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Prestação de Contas de Prefeito Município de Lontras exercício de 2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2014 Município de Lontras Data de Fundação 31/12/1961 População: 11.200 habitantes (IBGE - 2013) PIB: 130,65 (em milhões) (IBGE - 2012) 252

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 1

PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCIacuteCIO DE 2014

Municiacutepio de Lontras

Data de Fundaccedilatildeo ndash 31121961

Populaccedilatildeo 11200 habitantes (IBGE - 2013)

PIB 13065 (em milhotildees)

(IBGE - 2012)

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 2

S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 4

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 7

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 9

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 10

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 19

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 19

42 Anaacutelise do resultado financeiro 20

421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 21

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 24

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 28

51 Sauacutede 28

52 Ensino 30

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 30

522 FUNDEB 32

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 36

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 36

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 38

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 40

6 CONSELHOS MUNICIPAIS 42

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash

FUNDEB) 43

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 44

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 47

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 48

64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 50

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 50

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa

Idosa) 52

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 52

8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 57

9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014 58

CONCLUSAtildeO 59

ANEXO 61

APEcircNDICE 62

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 4

PROCESSO PCP 1500075318

UNIDADE Municiacutepio de Lontras

RESPONSAacuteVEL Sr Martina Zucatelli - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014

RELATOacuteRIO Ndeg 18652015

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de

Lontras relativas ao exerciacutecio de 2014

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-

772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo

3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

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Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo

que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme

base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas

pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios

anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este

Tribunal

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas

por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em

1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder

Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do

Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras

viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e

batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos

O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de

10526 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2013

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012

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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2011

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

21821548750

13064532800

PIB EM REAIS

067

068

069

070

071

072

073

074

075

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0700

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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

2978500000 PPA 20442013 30072013

LDO 20552013 10092013 DESPESA

FIXADA 2978500000

LOA 20782013 15102013

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244

correspondendo a 217 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 3470258

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio

apresentou Superaacutevit de R$ 57467297

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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 2978500000 2651858519 8903

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

3532990663 2594367275 7343

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit Consolidado

Ajustado

Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial

ao Servidor

RECEITA 2651858519 23947 2651834572

DESPESA 2594367275 000 2594367275

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

57491244 23947 57467297

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash

Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do

valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash

Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

266

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

267

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

274

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 2

S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 4

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 5

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 7

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 7

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 9

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 10

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 19

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 19

42 Anaacutelise do resultado financeiro 20

421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de fontes de recursos 21

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 24

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 28

51 Sauacutede 28

52 Ensino 30

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 30

522 FUNDEB 32

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 36

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 36

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 38

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 40

6 CONSELHOS MUNICIPAIS 42

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS ndash

FUNDEB) 43

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS) 44

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente 47

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA 48

64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS) 50

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE) 50

253

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 3

66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa

Idosa) 52

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 52

8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 57

9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014 58

CONCLUSAtildeO 59

ANEXO 61

APEcircNDICE 62

254

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 4

PROCESSO PCP 1500075318

UNIDADE Municiacutepio de Lontras

RESPONSAacuteVEL Sr Martina Zucatelli - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014

RELATOacuteRIO Ndeg 18652015

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de

Lontras relativas ao exerciacutecio de 2014

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-

772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo

3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

255

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 5

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo

que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme

base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas

pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios

anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este

Tribunal

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas

por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em

1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder

Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do

Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras

viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e

batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos

O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de

10526 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2013

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012

256

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 6

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2011

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

21821548750

13064532800

PIB EM REAIS

067

068

069

070

071

072

073

074

075

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0700

257

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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

2978500000 PPA 20442013 30072013

LDO 20552013 10092013 DESPESA

FIXADA 2978500000

LOA 20782013 15102013

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244

correspondendo a 217 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 3470258

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio

apresentou Superaacutevit de R$ 57467297

258

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 8

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 2978500000 2651858519 8903

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

3532990663 2594367275 7343

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit Consolidado

Ajustado

Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial

ao Servidor

RECEITA 2651858519 23947 2651834572

DESPESA 2594367275 000 2594367275

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

57491244 23947 57467297

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash

Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do

valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash

Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

259

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 9

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

298

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 3

66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa

Idosa) 52

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 52

8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 57

9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014 58

CONCLUSAtildeO 59

ANEXO 61

APEcircNDICE 62

254

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 4

PROCESSO PCP 1500075318

UNIDADE Municiacutepio de Lontras

RESPONSAacuteVEL Sr Martina Zucatelli - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014

RELATOacuteRIO Ndeg 18652015

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de

Lontras relativas ao exerciacutecio de 2014

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-

772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo

3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

255

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 5

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo

que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme

base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas

pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios

anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este

Tribunal

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas

por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em

1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder

Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do

Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras

viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e

batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos

O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de

10526 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2013

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012

256

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 6

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2011

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

21821548750

13064532800

PIB EM REAIS

067

068

069

070

071

072

073

074

075

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0700

257

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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

2978500000 PPA 20442013 30072013

LDO 20552013 10092013 DESPESA

FIXADA 2978500000

LOA 20782013 15102013

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244

correspondendo a 217 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 3470258

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio

apresentou Superaacutevit de R$ 57467297

258

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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 2978500000 2651858519 8903

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

3532990663 2594367275 7343

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit Consolidado

Ajustado

Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial

ao Servidor

RECEITA 2651858519 23947 2651834572

DESPESA 2594367275 000 2594367275

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

57491244 23947 57467297

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash

Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do

valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash

Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

259

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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

260

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

261

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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

264

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

266

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

269

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

276

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29

COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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PROCESSO PCP 1500075318

UNIDADE Municiacutepio de Lontras

RESPONSAacuteVEL Sr Martina Zucatelli - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014

RELATOacuteRIO Ndeg 18652015

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de

Lontras relativas ao exerciacutecio de 2014

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2014 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC-

772013 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-022001 bem como o artigo

3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

255

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 5

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo

que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme

base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas

pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios

anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este

Tribunal

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas

por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em

1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder

Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do

Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras

viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e

batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos

O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de

10526 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2013

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012

256

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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2011

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

21821548750

13064532800

PIB EM REAIS

067

068

069

070

071

072

073

074

075

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0700

257

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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

2978500000 PPA 20442013 30072013

LDO 20552013 10092013 DESPESA

FIXADA 2978500000

LOA 20782013 15102013

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244

correspondendo a 217 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 3470258

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio

apresentou Superaacutevit de R$ 57467297

258

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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 2978500000 2651858519 8903

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

3532990663 2594367275 7343

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit Consolidado

Ajustado

Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial

ao Servidor

RECEITA 2651858519 23947 2651834572

DESPESA 2594367275 000 2594367275

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

57491244 23947 57467297

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash

Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do

valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash

Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

259

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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

260

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

261

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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

262

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

263

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

264

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

265

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

266

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

267

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

276

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 53

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

304

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lontras sendo

que as meacutedias do exerciacutecio em anaacutelise foram geradas em 17062015 conforme

base de dados constituiacuteda a partir das informaccedilotildees bimestrais encaminhadas

pelos municiacutepios atraveacutes do Sistema e-Sfinge e as meacutedias dos exerciacutecios

anteriores a partir dos dados analisados julgados ou apreciados por este

Tribunal

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A regiatildeo de Lontras pertencia agraves terras adquiridas e depois divididas

por Hermann Otto Blumenau que chegou ao Brasil vindo da Alemanha em

1850 Os primeiros colonizadores foram os alematildees Henrique Schroeder

Rodolfo Danker Alfredo e Leopoldo Christen que avanccedilaram pelas margens do

Rio Itajaiacute-Accedilu carregando seus pertences em burros Ao chegarem nas terras

viram as lontras que viviam proacuteximo do rio alimentando-se de peixes e

batizaram a localidade com o nome desses mamiacuteferos

O Municiacutepio de Lontras tem uma populaccedilatildeo estimada em 112002

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0703 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 130645328004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 1241168 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2012 de

10526 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2013

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2012

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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2011

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

21821548750

13064532800

PIB EM REAIS

067

068

069

070

071

072

073

074

075

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0700

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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

2978500000 PPA 20442013 30072013

LDO 20552013 10092013 DESPESA

FIXADA 2978500000

LOA 20782013 15102013

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244

correspondendo a 217 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 3470258

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio

apresentou Superaacutevit de R$ 57467297

258

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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 2978500000 2651858519 8903

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

3532990663 2594367275 7343

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit Consolidado

Ajustado

Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial

ao Servidor

RECEITA 2651858519 23947 2651834572

DESPESA 2594367275 000 2594367275

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

57491244 23947 57467297

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash

Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do

valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash

Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

260

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

261

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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

262

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

263

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

264

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 14

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

265

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

266

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 6

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2011

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2010 o Municiacutepio de Lontras encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2010

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

21821548750

13064532800

PIB EM REAIS

067

068

069

070

071

072

073

074

075

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMAVI MUNICIacutePIO

0727

0744

0730

0700

257

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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

2978500000 PPA 20442013 30072013

LDO 20552013 10092013 DESPESA

FIXADA 2978500000

LOA 20782013 15102013

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244

correspondendo a 217 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 3470258

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio

apresentou Superaacutevit de R$ 57467297

258

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 8

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 2978500000 2651858519 8903

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

3532990663 2594367275 7343

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit Consolidado

Ajustado

Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial

ao Servidor

RECEITA 2651858519 23947 2651834572

DESPESA 2594367275 000 2594367275

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

57491244 23947 57467297

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash

Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do

valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash

Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

259

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 9

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

260

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 10

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

261

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11

Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

262

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

263

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

2978500000 PPA 20442013 30072013

LDO 20552013 10092013 DESPESA

FIXADA 2978500000

LOA 20782013 15102013

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 57491244

correspondendo a 217 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 57491244

eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal

Superaacutevit de R$ 54020986 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades

Municipais Superaacutevit de R$ 3470258

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais o Municiacutepio

apresentou Superaacutevit de R$ 57467297

258

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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 2978500000 2651858519 8903

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

3532990663 2594367275 7343

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit Consolidado

Ajustado

Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial

ao Servidor

RECEITA 2651858519 23947 2651834572

DESPESA 2594367275 000 2594367275

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

57491244 23947 57467297

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash

Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do

valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash

Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

259

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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

260

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 10

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

261

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11

Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

262

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

263

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

267

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

269

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

298

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 49

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50

64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2014

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 2978500000 2651858519 8903

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

3532990663 2594367275 7343

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 57491244

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit Consolidado

Ajustado

Superaacutevit do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial

ao Servidor

RECEITA 2651858519 23947 2651834572

DESPESA 2594367275 000 2594367275

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

57491244 23947 57467297

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs A receita no montante de R$ 23947 se refere exclusivamente ao Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo realizou despesa

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria no montante de R$ 14472 refere-se ao ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash

Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de Exerciacutecios Anteriores pelo lanccedilamento do

valor incorreto de multas (fls 236 239 e 241) registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash

Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

259

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 9

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

260

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

261

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 11

Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

262

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lontras nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2010-2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 1330798483 1755795166 2273373486 2365789367 2651834572

2 Despesa executada 1375761812 1711524196 2289443784 2380566729 2594367275

QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 097 103 099 099 102

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

097103

099 099 102

000

020

040

060

080

100

120

140

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

260

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

261

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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

262

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

263

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

264

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

265

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

301

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

302

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

2651858519 equivalendo a 8903 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 265700000 222211669 8363

Receita de Contribuiccedilotildees 46500000 45875359 9866

Receita Patrimonial 10290000 23557731 22894

Receita Agropecuaacuteria 1000000 569826 5698

Receita de Serviccedilos 1000000 - -

Transferecircncias Correntes 2279860000 2064910637 9057

Outras Receitas Correntes 102950000 28848010 2802

RECEITA CORRENTE 2707300000 2385973232 8813

Operaccedilotildees de Creacutedito 100000000 47564711 4756

Alienaccedilatildeo de Bens 10400000 - -

Transferecircncias de Capital 160800000 218320576 13577

RECEITA DE CAPITAL 271200000 265885287 9804

TOTAL DA RECEITA 2978500000 2651858519 8903 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

263

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

265

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

268

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

276

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 26

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 27

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Graacutefico 04 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

7787 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Tributaacuteria 838

Contribuiccedilotildees 173

Patrimonial 089

Agropecuaacuteria 002

Transferecircncia Corrente 7787

Outras Correntes 109

Operaccedilotildees de Creacutedito 179

Transferecircncias de Capital 823

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Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

263

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 60

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 61

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 12

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Graacutefico 05 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

987

785

915

808

931

000

200

400

600

800

1000

1200

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

263

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

301

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2014

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

141043332 43113325 000 000 8846453 000 175310204

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

2064

27172421

27772980

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

264

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

265

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

266

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

267

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

274

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

275

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

276

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29

COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 55

exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3622

1685

3692

1502

627

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

265

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

299

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$)

EXECUTADO

01-Legislativa 80000000 67269101 8409

04-Administraccedilatildeo 368449666 293398576 7963

06-Seguranccedila Puacuteblica 69628533 47853309 6873

08-Assistecircncia Social 132726993 78117036 5886

09-Previdecircncia Social 1000000 - -

10-Sauacutede 642709279 454857177 7077

11-Trabalho 860000 159805 1858

12-Educaccedilatildeo 1038286806 850258788 8189

13-Cultura 10400000 9192096 8839

14-Direitos da Cidadania 750000 - -

15-Urbanismo 419364726 188732383 4500

16-Habitaccedilatildeo 1860000 - -

17-Saneamento 1800000 - -

18-Gestatildeo Ambiental 11000000 9815042 8923

20-Agricultura 136492233 117098117 8579

22-Induacutestria 5000000 - -

23-Comeacutercio e Serviccedilos 40000000 31425106 7856

24-Comunicaccedilotildees 1300000 314420 2419

26-Transporte 353313746 259617090 7348

27-Desporto e Lazer 101998681 74551355 7309

28-Encargos Especiais 116050000 111707874 9626

TOTAL DA DESPESA 3532990663 2594367275 7343

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

266

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

267

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

268

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

276

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29

COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

306

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

307

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

Graacutefico 08 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2014

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

8409796368735886000707718588189883900045000000008923857900078562419734873099626

000 500000000 1000000000 1500000000

01-Legislativa04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social10-Sauacutede

11-Trabalho12-Educaccedilatildeo

13-Cultura14-Direitos da Cidadania

15-Urbanismo16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento18-Gestatildeo Ambiental

20-Agricultura22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos24-Comunicaccedilotildees

26-Transporte27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

267

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

268

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

301

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2010 ndash 2014

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 30003028 48532169 66989456 60912364 67269101

04-Administraccedilatildeo 137299961 276628032 320553121 270776685 293398576

06-Seguranccedila Puacuteblica 4420267 8011089 8320413 7972351 47853309

08-Assistecircncia Social 28745197 32125243 39687047 57687173 78117036

10-Sauacutede 307467348 346125518 377853006 452812407 454857177

11-Trabalho 974257 2534618 2784967 2510311 159805

12-Educaccedilatildeo 330381843 461364795 552529206 807282460 850258788

13-Cultura 5966260 28876959 58363123 18733980 9192096

15-Urbanismo 119960132 154409550 308091022 210575197 188732383

18-Gestatildeo Ambiental - 8000 - - 9815042

20-Agricultura 57368202 50616338 138539178 78629628 117098117

23-Comeacutercio e Serviccedilos 17563578 24638878 23392185 23635298 31425106

24-Comunicaccedilotildees 260404 678437 445914 231008 314420

26-Transporte 215277688 205496147 256395500 257086025 259617090

27-Desporto e Lazer 58407380 30066264 44152437 40615430 74551355

28-Encargos Especiais 68191119 48753122 97186818 91106412 111707874

TOTAL DA DESPESA REALIZADA

1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 33375974 214

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 89503521 575

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 28051029 180

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

26084108 168

Cota do ICMS 486060383 3123

268

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

269

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

298

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 49

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50

64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 51

sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 59

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 61

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Cota-Parte do IPVA 87622847 563

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 7557319 049

Cota-Parte do FPM 787268180 5058

Cota do ITR 1002446 006

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796

2229875 014

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 4444384 029

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

3281122 021

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1556481188 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 2653633919

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 267660687

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

269

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 59

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 60

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lontras (em Reais) 2013 ndash 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 160886443 261839688

Disponiacutevel 160461712 261288129

Bancos Conta Movimento 10341982 159684850

Bancos Conta Vinculada 150119730 101603279

Realizaacutevel 424731 551559

Creacuteditos a Receber 424731 551559

Financeiro 56131634 89804604

Depoacutesitos 12667126 7590222

Consignaccedilotildees 111288 29129

Depoacutesitos de Diversas Origens

12555838 7561093

Restos a Pagar 43464508 80675824

Obrigaccedilotildees a Pagar 43464508 80675824

Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo

- 1538558

Permanente 1003666770 1139169320

Diacutevida Ativa 141043332 175310204

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo

15600000 -

Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo

125443332 175310204

Realizaacutevel a Longo Prazo 149055 149055

Investimentos do RPPS - LP 149055 149055

Imobilizado 862474383 963710061

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis 862474383 963710061

Bens Imoacuteveis 309477075 315258268

Bens Moacuteveis 552997308 648451793

Permanente 145137979 85465397

Diacutevida Fundada 145106289 85465397

Diversos 31690 -

Obrigaccedilotildees a Pagar 31690 -

DIVERSAS PROVISOtildeES 000 000

Valores Pendentes a Longo Prazo

000 000

ATIVO REAL 1164553213 1401009008

SALDO PATRIMONIAL 000 000

PASSIVO REAL 201269613 175270001

SALDO PATRIMONIAL 963283600 1225739007

Ativo Real Liacutequido 963283600 1225739007

TOTAL 1164553213 1401009008

TOTAL 1164553213 1401009008

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 3229732 (item 811 deste Relatoacuterio ndash

Conclusatildeo) entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes

do Anexo 14 refere-se agrave diferenccedila existente entre o saldo apurado no valor de R$ 651681525

da conta Bens Moacuteveis pela soma do Saldo Inicial e a movimentaccedilatildeo contaacutebil registrada no Anexo

15 e o saldo final da conta Bens Moacuteveis registrado no Anexo 14 no valor de R$ 648451793

270

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

276

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 60

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 171568750 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 034 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

67256328 passando de um Superaacutevit de R$ 104312422 para um Superaacutevit de

R$ 171568750

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

139005252

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 160886443 261839688 100953245

Passivo Financeiro 56131634 89804604 33672970

Saldo Patrimonial Financeiro 104754809 172035084 67280275

Ativo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

442387 466334 23947

Passivo Financeiro do Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

000 000 000

Saldo Patrimonial Financeiro s Fundo de Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial ao Servidor

104312422 171568750 67256328

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs O Ativo Financeiro no montante de R$ 466334 se refere exclusivamente ao Fundo de

Assistecircncia Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais que natildeo apresenta Passivo

Financeiro

Obs A divergecircncia apurada no valor de R$ 14472 considerando o cancelamento de restos a

pagar no montante de R$ 9803503 refere-se agrave variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro (R$

67256328) e o Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$ 57467297) decorrente

do ajuste entre as contas nordm 211440000 ndash Depoacutesitos Especiais e nordm 523310400 ndash Obrigaccedilotildees de

Exerciacutecios Anteriores (fls 236 239 e 241) pelo lanccedilamento do valor incorreto de multas

registrado como Despesa Extra-Orccedilamentaacuteria ndash Decreacutescimos Patrimoniais no Anexo 13 ndash

Balanccedilo Financeiro Consolidado (fl 120)

271

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

276

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 49

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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421 Anaacutelise do resultado financeiro por especificaccedilatildeo de

fontes de recursos

A situaccedilatildeo financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaccedilotildees

financeiras segregadas por viacutenculo de recurso

Referida anaacutelise atende ao que determina o artigo 8ordm 50 I da Lei de

Responsabilidade Fiscal ndash LRF ou seja vincular os recursos a sua

disponibilidade especiacutefica

Para o caacutelculo utilizou-se os seguintes criteacuterios

a) FR ndash Fonte de Recursos refere-se agrave discriminaccedilatildeo das

especificaccedilotildees das fontes de recursos conforme tabela de destinaccedilatildeo de receita

deste Tribunal de Contas

b) Disponibilidade de Caixa Bruta constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa bancos aplicaccedilotildees financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31122014 segregados por especificaccedilotildees de fontes de

recursos

c) Obrigaccedilotildees financeiras representa os valores igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos dos depoacutesitos de terceiros e resultantes de

consignaccedilotildees cauccedilotildees outros depoacutesitos de diversas origens e dos restos a

pagar sendo que este uacuteltimo refere-se agraves despesas empenhadas liquidadas ou

natildeo e que estatildeo pendentes de pagamento

Ressalta-se todavia que em razatildeo da anaacutelise teacutecnica decorrente de

auditorias levantamentos ofiacutecios circulares encaminhados aos jurisdicionados

entre outros instrumentos de verificaccedilotildees poderaacute haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaccedilotildees financeiras apresentadas pelo ente

272

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

298

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 49

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 50

64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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d) Disponibilidade de Caixa liacutequidaresultado financeiro evidencia o

resultado financeiro por especificaccedilotildees de fontes de recursos apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaccedilotildees financeiras levando-se em

consideraccedilatildeo os possiacuteveis ajustes

No tocante ao Samae - Serviccedilo Autocircnomo Municipal de Aacutegua e

Esgoto Autarquias e Empresas Puacuteblicas suas disponibilidades de caixa seratildeo

consideradas como recursos vinculados mesmo que registradas contabilmente

com especificaccedilatildeo de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinaacuterios O mesmo

procedimento seraacute adotado com relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees financeiras

A seguir expotildee-se resumo da situaccedilatildeo constatada do Municiacutepio de

Lontras sendo que no Apecircndice deste Relatoacuterio encontra-se o caacutelculo de forma

detalhada

Quadro 11-A ndash Demonstrativo do Resultado Financeiro por

especificaccedilotildees de Fonte de Recurso

Apuraccedilatildeo do Resultado Financeiro (em Reais)

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinaacuterios 000 Superaacutevit

03 -Contribuiccedilatildeo para o Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social ndash RPPS (patronal servidores e compensaccedilatildeo financeira)

000 Superaacutevit

16 - Contribuiccedilatildeo de Intervenccedilatildeo do Domiacutenio Econocircmico - CIDE 000 Superaacutevit

17 - Contribuiccedilatildeo para o Custeio dos Serviccedilos de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica - COSIP

1517485 Superaacutevit

18 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo na remuneraccedilatildeo dos profissionais do Magisteacuterio em efetivo exerciacutecio na Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 9129574 11199011 Superaacutevit

19 - Transferecircncias do FUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica) - R$ 2069437

22 - Transferecircncias de Convecircnios - Educaccedilatildeo 1739651 Superaacutevit

23 - Transferecircncias de Convecircnios - Sauacutede 8791 Superaacutevit

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social)

55858445 Superaacutevit

42 - Royalties de Petroacuteleo 1788483 Superaacutevit

45 - Outras Transferecircncias Decorrentes de Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Naturais

21345836 Superaacutevit

47 - Apoio a Pessoa Idosa - API 000 Superaacutevit

51 - Programa Sentinela 1350403 Superaacutevit

52 - Outras Transferecircncias de Recursos para o Fundo de Assistecircncia Social

7910332 Superaacutevit

54 - Convecircnio Tracircnsito - Militar 577301 Superaacutevit

55 - Convecircnio Tracircnsito - Civil 1216922 Superaacutevit

56 - Convecircnio Tracircnsito - Prefeitura 313945 Superaacutevit

273

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

274

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

275

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

276

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

304

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA

INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA

Superaacutevit Deacuteficit

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 659041 Superaacutevit

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 000 Superaacutevit

60 - Programa Nacional de Alimentaccedilatildeo Escolar - PNAE 58255 Superaacutevit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 1092 Superaacutevit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE

77637187 Superaacutevit

63 - Bolsa Famiacutelia 845531 Superaacutevit

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 11943293 Superaacutevit

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 604045 Superaacutevit

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 6953184 Superaacutevit

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2415647 Superaacutevit

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 5619996 Superaacutevit

83 - Operaccedilotildees de Credito Internas - Outros Programas 3972378 Superaacutevit

87- Alienaccedilotildees de Bens destinados a Programas da Educaccedilatildeo Baacutesica 000 Superaacutevit

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

00 - Recursos Ordinaacuterios -27824934

01- Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Educaccedilatildeo -11921861

02 - Receitas de Impostos e de Transferecircncia de Impostos - Sauacutede -4220709

TOTAL RECURSOS NAtildeO VINCULADOS -43967504 Deacuteficit

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge

As disponibilidades de caixa da Cacircmara Municipal de Lontras e do Fundo de Assistecircncia

Meacutedico-Ambulatorial dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Lontras foram consideradas como

recursos vinculados

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2010 ndash 2014

ITENS ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 1382286664 1718865159 2295283393 2380566729 2594367275

2 Restos a Pagar 46609625 60781445 67317415 43464508 80675824

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

136633739 196109034 186792754 160444056 261373354

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

48147021 62992327 67766970 56131634 89804604

5 Ativo Real 736095441 926770182 993314179 1164553213 1401009008

6 Passivo Real 125228212 110553134 219652583 201269613 175270001

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (5divide6) 588 838 452 579 799

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 284 311 276 286 291

Restos a Pagar (2divide1)100 337 354 293 183 311

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

275

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

304

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

307

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 09 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 799 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

588

838

452579

799

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 291 vezes o valor do Passivo Financeiro

284 311 276 286 291

000

200

400

600

800

1000

1200

1400

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

277

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29

COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lontras eacute demonstrada no

graacutefico a seguir

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 311 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

337 354

293

183

311

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios

278

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

304

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2014 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 242476938

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

1558 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 9004760 representando 058 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 454857177 2922

Atenccedilatildeo Baacutesica 405719323 2607

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial 19266523 124

Suporte Profilaacutetico e Terapecircutico 19320798 124

Vigilacircncia Sanitaacuteria 10550533 068

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 212380239 1364

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 242476938 1558

279

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COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

301

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 29

COMPONENTE VALOR (R$)

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 233472178 1500

Valor Acima do Limite 9004760 058

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

2049 20381834 1813

1558

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

280

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 30

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2014) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 445630642 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2863 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 56510345 representando 363 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1556481188 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Educaccedilatildeo Infantil 269053146 1729

Valor Aplicado Ensino Fundamental 514732077 3307

Ensino Fundamental 514732077 3307

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203 882

(-) Ganho com FUNDEB 199268782 1280

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 1607596 010

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 445630642 2863

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 389120297 2500

Valor Acima do Limite (25) 56510345 363

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

281

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 31

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lontras em 2014

reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

29202734 2730

2879 2863

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

282

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 32

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 370600000

equivalendo a 7910 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 466929469

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 1607596

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 468537065

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 281122239

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

370600000

Valor Acima do Limite 89477761

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

283

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 33

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 456818113

equivalendo a 9750 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

8945

7299

9148 8965

7910

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

284

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

301

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 34

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 468537065

95 dos Recursos do FUNDEB 445110212

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB

456818113

Valor Acima do Limite 11707901

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Lontras reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio

anterior

9900

9992

9837

9925

9750

9200

9300

9400

9500

9600

9700

9800

9900

10000

10100

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

285

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 35

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 36

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

304

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007 (fl 218)

O Municiacutepio utilizou no 1deg trimestre mediante a abertura de creacutedito

adicional integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de

R$ 3494164 CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm

114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122014 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122014 11930126

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

731115

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 11199011

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

286

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1431583939 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Pessoal e Encargos 1256068494 5264

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Pessoal e Encargos 57376105 240

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624 028

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

1306851975 5477

Valor Abaixo do Limite (60) 124731964 523

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 5477 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

287

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 37

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Lontras quando comparado ao exerciacutecio anterior

5176

4283

4767

5614 5477

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

288

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 38

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1288425545 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1256068494 5264

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624 028

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

1249475870 5237

Valor Abaixo do Limite (54) 38949675 163 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 5237 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

289

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

297

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

298

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 48

cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 39

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2010 ndash 2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior

4969

4105

4595

5375 5237

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

290

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 45

Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 40

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2385973232 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 143158394 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 57376105 240

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

57376105 240

Valor Abaixo do Limite (6) 85782289 360

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 240 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

291

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 41

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2010 ndash

2014

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve um aumento do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

207178 171

239 240

000

100

200

300

400

500

600

700

2010 2011 2012 2013 2014

Municiacutepio Meacutedia AMAVI Meacutedia dos Municiacutepios Limite

292

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

293

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 43

61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

294

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 44

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 42

6 CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais satildeo considerados oacutergatildeos puacuteblicos que

contribuem de forma significativa na execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas setoriais

Podem ser de natureza obrigatoacuteria ou discricionaacuteria ou seja os de

criaccedilatildeo obrigatoacuteria satildeo exigidos por leis federais cujas funccedilotildees satildeo definidas

como deliberativas fiscalizadoras assessoramento supervisora e executiva

enquanto que os discricionaacuterios satildeo decorrentes de legislaccedilatildeo municipal

O artigo 20 sect 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC ndash 1694 alterado pelo artigo 1ordm

da Resoluccedilatildeo n TC 0772013 de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos

pareceres dos conselhos obrigatoacuterios juntamente com a prestaccedilatildeo de contas

anual quais sejam

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb previsto no art 24 da Lei Federal nordm 11494 de 20 de junho de 2007

b) Conselho Municipal de Sauacutede previsto no art 1ordm caput e sect 2ordm da

Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infacircncia e do Adolescente

previsto no art 88 inciso II da Lei Federal nordm 8069 de 13 de junho de 1990

d) Conselho Municipal de Assistecircncia Social previsto no art 16 inciso

IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993

e) Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar previsto no art 18 da

Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

f) Conselho Municipal do Idoso previsto no art 6ordm da Lei Federal nordm

8842 de 04 de janeiro de 1994

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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61 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS ndash FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb estaacute previsto no artigo 24 da Lei Federal nordm 44494 de 20 de junho de

2007

Referido oacutergatildeo tem a funccedilatildeo de acompanhar a correta aplicaccedilatildeo dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE) bem como supervisionar o censo escolar anual

O Conselho Municipal do Fundeb eacute autocircnomo natildeo eacute subordinado ao

Poder Executivo e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto deveraacute ser

criado por lei especiacutefica municipal e sua composiccedilatildeo deve obedecer ao que

prescreve o art 24 sect 1ordm IV e sect 2ordm da Lei nordm 114942007

Art 24 O acompanhamento e o controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos dos Fundos seratildeo exercidos junto aos respectivos governos no acircmbito da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios por conselhos instituiacutedos especificamente para esse fim

sect 1o Os conselhos seratildeo criados por legislaccedilatildeo especiacutefica

editada no pertinente acircmbito governamental observados os seguintes criteacuterios de composiccedilatildeo

[]

IV - em acircmbito municipal por no miacutenimo 9 (nove) membros sendo

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

b) 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

d) 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

sect 2o Integraratildeo ainda os conselhos municipais dos

Fundos quando houver 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educaccedilatildeo e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n

o

8069 de 13 de julho de 1990 indicados por seus pares

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas

62 Conselho Municipal de Sauacutede (CMS)

O Conselho Municipal de Sauacutede ndash CMS estaacute previsto no art 1ordm inciso

II da Lei Federal nordm 8142 de 28 de dezembro de 1990

Trata-se de um oacutergatildeo colegiado composto por representantes do

governo prestadores de serviccedilo profissionais de sauacutede e usuaacuterios atua na

formaccedilatildeo de estrateacutegias e no controle da execuccedilatildeo das poliacuteticas de sauacutede

inclusive nos aspectos econocircmicos e financeiros cujas decisotildees seratildeo

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5

Compotildee-se conforme prescreve a terceira diretriz da Resoluccedilatildeo nordm

453 de 10 de maio de 2012

a) 50 de entidades e movimentos representativos de usuaacuterios

b) 25 de entidades representativas dos trabalhadores da aacuterea de

Sauacutede

c) 25 de representaccedilatildeo de governo e prestadores de serviccedilos

privados conveniados ou sem fins lucrativos

O Conselho Municipal de Sauacutede tem as competecircncias elencadas pela

quinta diretriz da Resoluccedilatildeo nordm 4532012

5 Viana Luiz Claacuteudio O papel dos conselhos municipais na gestatildeo puacuteblica [monografia]

orientadora Maria Eliana Cristina Bar - Florianoacutepolis SC 2011 p 26

295

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

296

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 46

XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 59

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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Quinta Diretriz aos Conselhos de Sauacutede Nacional

Estaduais Municipais e do Distrito Federal que tecircm

competecircncias definidas nas leis federais bem como em

indicaccedilotildees advindas das Conferecircncias de Sauacutede compete

I - fortalecer a participaccedilatildeo e o Controle Social no SUS

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princiacutepios constitucionais que fundamentam o

SUS

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento

III - discutir elaborar e aprovar propostas de

operacionalizaccedilatildeo das diretrizes aprovadas pelas

Conferecircncias de Sauacutede

IV - atuar na formulaccedilatildeo e no controle da execuccedilatildeo da

poliacutetica de sauacutede incluindo os seus aspectos econocircmicos

e financeiros e propor estrateacutegias para a sua aplicaccedilatildeo

aos setores puacuteblico e privado

V - definir diretrizes para elaboraccedilatildeo dos planos de sauacutede

e deliberar sobre o seu conteuacutedo conforme as diversas

situaccedilotildees epidemioloacutegicas e a capacidade organizacional

dos serviccedilos

VI - anualmente deliberar sobre a aprovaccedilatildeo ou natildeo do

relatoacuterio de gestatildeo

VII - estabelecer estrateacutegias e procedimentos de

acompanhamento da gestatildeo do SUS articulando-se com

os demais colegiados a exemplo dos de seguridade

social meio ambiente justiccedila educaccedilatildeo trabalho

agricultura idosos crianccedila e adolescente e outros

VIII - proceder agrave revisatildeo perioacutedica dos planos de sauacutede

IX - deliberar sobre os programas de sauacutede e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo

propor a adoccedilatildeo de criteacuterios definidores de qualidade e

resolutividade atualizando-os face ao processo de

incorporaccedilatildeo dos avanccedilos cientiacuteficos e tecnoloacutegicos na

aacuterea da Sauacutede

X - avaliar explicitando os criteacuterios utilizados a

organizaccedilatildeo e o funcionamento do Sistema Uacutenico de

Sauacutede do SUS

XI - avaliar e deliberar sobre contratos consoacutercios e

convecircnios conforme as diretrizes dos Planos de Sauacutede

Nacional Estaduais do Distrito Federal e Municipais

XII - acompanhar e controlar a atuaccedilatildeo do setor privado

credenciado mediante contrato ou convecircnio na aacuterea de

sauacutede

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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XIII - aprovar a proposta orccedilamentaacuteria anual da sauacutede

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orccedilamentaacuterias observado o princiacutepio do

processo de planejamento e orccedilamento ascendentes

conforme legislaccedilatildeo vigente

XIV - propor criteacuterios para programaccedilatildeo e execuccedilatildeo

financeira e orccedilamentaacuteria dos Fundos de Sauacutede e

acompanhar a movimentaccedilatildeo e destino dos recursos

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre criteacuterios

de movimentaccedilatildeo de recursos da Sauacutede incluindo o

Fundo de Sauacutede e os recursos transferidos e proacuteprios do

Municiacutepio Estado Distrito Federal e da Uniatildeo com base

no que a lei disciplina

XVI - analisar discutir e aprovar o relatoacuterio de gestatildeo com

a prestaccedilatildeo de contas e informaccedilotildees financeiras

repassadas em tempo haacutebil aos conselheiros e garantia

do devido assessoramento

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das

accedilotildees e dos serviccedilos de sauacutede e encaminhar denuacutencias

aos respectivos oacutergatildeos de controle interno e externo

conforme legislaccedilatildeo vigente

XVIII - examinar propostas e denuacutencias de indiacutecios de

irregularidades responder no seu acircmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes agraves accedilotildees e aos serviccedilos de sauacutede

bem como apreciar recursos a respeito de deliberaccedilotildees do

Conselho nas suas respectivas instacircncias

XIX - estabelecer a periodicidade de convocaccedilatildeo e

organizar as Conferecircncias de Sauacutede propor sua

convocaccedilatildeo ordinaacuteria ou extraordinaacuteria e estruturar a

comissatildeo organizadora submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Sauacutede

correspondente convocar a sociedade para a participaccedilatildeo

nas preacute-conferecircncias e conferecircncias de sauacutede

XX - estimular articulaccedilatildeo e intercacircmbio entre os

Conselhos de Sauacutede entidades movimentos populares

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas para a promoccedilatildeo da

Sauacutede

XXI - estimular apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na aacuterea de sauacutede pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS)

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporaccedilatildeo cientiacutefica e tecnoloacutegica observados os

padrotildees eacuteticos compatiacuteveis com o desenvolvimento

sociocultural do Paiacutes

XXIII - estabelecer accedilotildees de informaccedilatildeo educaccedilatildeo e

comunicaccedilatildeo em sauacutede divulgar as funccedilotildees e

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competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 47

competecircncias do Conselho de Sauacutede seus trabalhos e

decisotildees nos meios de comunicaccedilatildeo incluindo

informaccedilotildees sobre as agendas datas e local das reuniotildees

e dos eventos

XXIV - deliberar elaborar apoiar e promover a educaccedilatildeo

permanente para o controle social de acordo com as

Diretrizes e a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Permanente

para o Controle Social do SUS

XXV - incrementar e aperfeiccediloar o relacionamento

sistemaacutetico com os poderes constituiacutedos Ministeacuterio

Puacuteblico Judiciaacuterio e Legislativo meios de comunicaccedilatildeo

bem como setores relevantes natildeo representados nos

conselhos

XXVI - acompanhar a aplicaccedilatildeo das normas sobre eacutetica

em pesquisas aprovadas pelo CNS

XXVII - deliberar encaminhar e avaliar a Poliacutetica de

Gestatildeo do Trabalho e Educaccedilatildeo para a Sauacutede no SUS

XXVIII - acompanhar a implementaccedilatildeo das propostas

constantes do relatoacuterio das plenaacuterias dos Conselhos de

Sauacutede e

XXIX - atualizar periodicamente as informaccedilotildees sobre o

Conselho de Sauacutede no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Sauacutede (SIACS)

Salienta-se que os membros do Conselho natildeo satildeo remunerados e

suas funccedilotildees satildeo consideradas de relevacircncia puacuteblica

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Sauacutede indica que as contas foram aprovadas

63 Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

307

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 60

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

O Conselho Municipal da Crianccedila e do Adolescente eacute oacutergatildeo

deliberativo e controlador das accedilotildees relacionadas agrave poliacutetica de atendimento dos

direitos da crianccedila e do adolescente

Em consulta ao processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente

631 Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente - FIA

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

No caso do Municiacutepio de Lontras constata-se que a despesa do

Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 1300000)

representa 007 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$

1994123961)

Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo acostada ao processo agraves fls 155

a 198 verifica-se que

1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 172 a 179

2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo

Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

3) Houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA em

consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos

do Fundo de Assistecircncia Social conforme fl 180

300

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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64 Conselho Municipal de Assistecircncia Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistecircncia Social estaacute previsto no art 16

inciso IV da Lei Federal nordm 8742 de 07 de dezembro de 1993 Citado oacutergatildeo tem a competecircncia de acompanhar a execuccedilatildeo da

poliacutetica de assistecircncia social e seus membros natildeo satildeo remunerados No entanto conforme paraacutegrafo uacutenico do art 16 da Lei nordm 874293 as despesas referentes a passagens e diaacuterias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil quando estiverem no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees devem ser custeadas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Assistecircncia Social indica que as contas foram aprovadas

65 Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar estaacute previsto no artigo

18 da Lei Federal nordm 11947 de 16 de junho de 2009

Art 18 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de suas respectivas jurisdiccedilotildees administrativas Conselhos de Alimentaccedilatildeo Escolar - CAE oacutergatildeos colegiados de caraacuteter fiscalizador permanente deliberativo e de assessoramento compostos da seguinte forma

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educaccedilatildeo e de discentes indicados pelo respectivo oacutergatildeo de representaccedilatildeo a serem escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares Associaccedilotildees de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidos por meio de assembleia especiacutefica

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especiacutefica

301

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 51

sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

302

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

303

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

304

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 54

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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sect 1o Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios

poderatildeo a seu criteacuterio ampliar a composiccedilatildeo dos membros do CAE desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo

sect 2o Cada membro titular do CAE teraacute 1 (um) suplente do

mesmo segmento representado

sect 3o Os membros teratildeo mandato de 4 (quatro) anos

podendo ser reconduzidos de acordo com a indicaccedilatildeo dos seus respectivos segmentos

sect 4o A presidecircncia e a vice-presidecircncia do CAE somente

poderatildeo ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II III e IV deste artigo

sect 5o O exerciacutecio do mandato de conselheiros do CAE eacute

considerado serviccedilo puacuteblico relevante natildeo remunerado

sect 6o Caberaacute aos Estados ao Distrito Federal e aos

Municiacutepios informar ao FNDE a composiccedilatildeo do seu respectivo CAE na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE

A sua atuaccedilatildeo estaacute prevista no artigo 19 da citada lei

Art 19 Compete ao CAE

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art 2

o desta Lei

II - acompanhar e fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agrave alimentaccedilatildeo escolar

III - zelar pela qualidade dos alimentos em especial quanto agraves condiccedilotildees higiecircnicas bem como a aceitabilidade dos cardaacutepios oferecidos

IV - receber o relatoacuterio anual de gestatildeo do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito aprovando ou reprovando a execuccedilatildeo do Programa

Paraacutegrafo uacutenico Os CAEs poderatildeo desenvolver suas atribuiccedilotildees em regime de cooperaccedilatildeo com os Conselhos de Seguranccedila Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins e deveratildeo observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguranccedila Alimentar e Nutricional - CONSEA

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentaccedilatildeo Escolar indica que as contas foram aprovadas

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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66 Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos

Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso estaacute previsto no artigo 6ordm da Lei

Federal nordm 8842 de 04 de janeiro de 1994 Suas competecircncias estatildeo previstas no artigo 7ordm da mesma lei na

redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 107412003

Art 7o Os Conselhos Nacional Estaduais do Distrito

Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei no 8842 de

4 de janeiro de 1994 zelaratildeo pelo cumprimento dos direitos

do idoso definidos nesta Lei

Conforme consta do processo eletrocircnico gerado atraveacutes dos dados

encaminhados pelo Municiacutepio de Lontras a anaacutelise do Parecer do Conselho

Municipal do Idoso indica que as contas foram aprovadas

7 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

303

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 53

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

304

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

307

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

304

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

305

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

306

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas

estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei

Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010

pelo Municiacutepio de Lontras no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em

exame eacute demonstrada no Quadro a seguir

Quadro 20 ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010

I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees de todas as unidades

municipais (art 2deg sect 1deg do Decreto Federal ndeg 71852010) CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro dia uacutetil subsequente agrave data do

registro contaacutebil municipal (art 2deg sect 2deg II do Decreto Federal

ndeg 71852010)

CUMPRIU

Disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo

acesso puacuteblico na Internet sem exigecircncias de cadastramento

de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso (art 2deg sect

2deg III do Decreto Federal ndeg 71852010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de

dados (art 4deg II do Decreto Federal ndeg 71852010) DESCUMPRIU

306

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

307

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO

DESPESA

(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU

b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade

orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a

fonte dos recursos que financiaram o gasto

CUMPRIU

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento

inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da

execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

CUMPRIU

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua

dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero

do correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso CUMPRIU

RECEITA

(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)

a) previsatildeo CUMPRIU

b) lanccedilamento DESCUMPRIU

c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU

Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia ndash Data de acesso

01122014 (fl 216)

Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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8 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

81 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

811 Divergecircncia no valor de R$ 3229732 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 265685139) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1225739007) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 963283600) em

afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064 (Item 41 ndash

Quadro 10 e fl 125)

812 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso

puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os

requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc os

artigos 4ordm II e 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010

(Capiacutetulo 7)

308

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9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 58

9 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2014

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 57467297

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 171568750

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 1558

42) Ensino 2500 2863

43) FUNDEB 6000 7910

9500 9750

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 5477

b) Poder Executivo 5400 5237

c) Poder Legislativo 600 240

45) LC Ndeg 1312009 E DEC Ndeg 71852010

DESCUMPRIU

309

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2014 do Municiacutepio de

Lontras

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 81 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de

providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades apontadas no Capiacutetulo 7 - Do

Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

310

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 3 em 25062015

ANDREacute LUIZ CANEPARO MACHADO

Auditor Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 3

De Acordo

Em 25062015

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessaacuteria manifestaccedilatildeo

Kliwer Schmitt

Diretor

Diretoria de Controle dos Municiacutepios

311

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ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 61

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

211811053

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 555660

Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 13526

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 212380239

Obs Desp com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 246

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

19778698

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

146120

Despesas com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 1640525

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

114340645

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

377500

Despesas com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira 994715

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 137278203

Obs Desp com Educaccedilatildeo Infantil natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 250

Obs Desp com Ensino Fundamental natildeo liquidadas e sem cobertura financeira fl 248

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 6592624 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 6592624

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 6592624

312

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

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Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 62

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2014 301 25153042 25153042 25153042

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2014 301 129895298 129879048 129209628

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2014 302 19266523 19266523 19266523

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2014 304 5841883 5422883 5422883

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2014 303 7319594 7319594 7319594

71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2014 301 24334713 24334713 24334713

TOTAL 211811053 211375803 210706383

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 58 22012014 FOLHA PAGAMENTO - SEC SAUDE

141240 141240 141240 PAGAMENTO REFERENTE FOLHA ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 81 24012014 FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO

70622 70622 70622 REF MULTA FGTS

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 284 23042014 WELLINGTON MAURICIO JACINTO EING

47080 47080 47080 REF RESCISAO DE MCONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 390 28052014 MONICA ANDREIA RIGON 6000 6000 6000 DIARIA PARA A SERVIDORA NO DIA 0406 NA CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSETORIAL DO BOLSA FAMILIA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 417 10062014 DESPACHANTE LONTRENSE LTDA

26500 26500 26500 REF SERVICOS COM DESPACHANTE NO EMPLACAMENTO DO VE ICULO SPIN MMB8165 DA SEC DA SAUDE

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 422 11062014 CAMILA CONCEICcedilAtildeO 7847 7847 7847 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de

02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 423 11062014 JULIA TALIA JENNRICH BARCELOS

59563 59563 59563 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

313

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 63

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Lontras impostos Sauacutede

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 867 29102014 DJONI HAMMES 57281 57281 57281 RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 899 10112014 PRISCILA MARIA PEREIRA BECKER

17120 17120 17120 RESCISAO DE CONRATO ESTAGIARIO ACIMA

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 986 05122014 THAGOR LESKE 67481 67481 67481 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGARIO

Fundo Municipal de Sauacutede de Lontras

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 987 05122014 LUANA EIFLER 54926 54926 54926 REF RESCISAO DE CONTRATO ESTAGIARIO

TOTAL 555660 555660 555660

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 365 13512104 13029894 13029894

59 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 2014 365 312294 312294 312294

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 365 5954300 5954300 5954300

TOTAIS 19778698 19296488 19296488

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2004 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

146120 146120 146120 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

TOTAL 146120 146120 146120

314

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 64

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2014 361 71698836 71698836 71698836

24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2014 361 23869 23869 23869

42 - Royalties de Petroacuteleo 2014 361 1026362 1026362 1026362

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2014 361 26517795 26392630 26392630

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2014 361 5920783 5920783 5920783

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaccedilatildeo - FNDE 2014 361 9153000 9153000 9153000

TOTAL 114340645 114215480 114215480

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2003 16042014 W R DEMETRIO COMERCIO DE DOCES LTDA - ME

130000 130000 130000 ADQUIRIR CESTAS DE CHOCOLATES PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM COMEMORACAO A PASCOA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2699 28052014 JUNIOR KAHL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA O SERVIDOR NO DIA 0406 EM VIAGEM A CAPITAL DO ESTADO PARTICIPAR DO SEMINARIO INTERSRTORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3896 21082014 OSNI VOLNEY ELIAS ME

230000 230000 230000 REF SERVICOS COM LOCACAO DE SONORIZACAO PARA AS COMEMORACOES DA SEMANA DA PATRIA

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4114 28082014 MATHEUS FELIPE BUGS

5500 5500 5500 REF DIARIA PARA O MOTORISTA NO DIA 2908 NA CIDAD E DE INDAIAL COM TRANSPORTE DE ALUNOS PARA FESTIVA L DE TEATRO

Prefeitura Municipal de Lontras

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 4813 20102014 DEISE WESSEL 6000 6000 6000 REF DIARIA PARA A PROFESSORA NO DIA 2110 NA CAPI TAL DO ESTADO ACOMPANHAR ALUNO NA CONSULTA MEDICA

TOTAL 377500 377500 377500

315

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

317

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 65

Caacutelculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificaccedilotildees de Fonte de Recursos

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

RECURSOS VINCULADOS

0 466334 000 000 466334 000 000 000 466334 466334 000 Superaacutevit

3 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

16 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

17 6447660 000 000 6447660 000 000 4930175 1517485 1517485 Superaacutevit

18 9773004 000 000 9773004 643430 000 000 9129574 11199011 Superaacutevit

19 2157122 000 000 2157122 87685 000 000 2069437

22 1739651 000 000 1739651 000 000 000 1739651 1739651 Superaacutevit

23 8791 000 000 8791 000 000 000 8791 8791 Superaacutevit

24 77775767 000 000 77775767 000 000 21917322 55858445 55858445 Superaacutevit

42 1788483 000 000 1788483 000 000 000 1788483 1788483 Superaacutevit

45 21345836 000 000 21345836 000 000 000 21345836 21345836 Superaacutevit

47 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

51 1350403 000 000 1350403 000 000 000 1350403 1350403 Superaacutevit

52 7910332 000 000 7910332 000 000 000 7910332 7910332 Superaacutevit

54 577301 000 000 577301 000 000 000 577301 577301 Superaacutevit

55 1216922 000 000 1216922 000 000 000 1216922 1216922 Superaacutevit

56 313945 000 000 313945 000 000 000 313945 313945 Superaacutevit

58 1266416 000 000 1266416 000 000 607375 659041 659041 Superaacutevit

59 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

60 2258200 000 000 2258200 14111 2185834 000 58255 58255 Superaacutevit

61 1092 000 000 1092 000 000 000 1092 1092 Superaacutevit

62 77637187 000 000 77637187 000 000 000 77637187 77637187 Superaacutevit

63 845531 000 000 845531 000 000 000 845531 845531 Superaacutevit

64 12722285 000 000 12722285 93322 669420 16250 11943293 11943293 Superaacutevit

65 604045 000 000 604045 000 000 000 604045 604045 Superaacutevit

66 7372184 000 000 7372184 000 000 419000 6953184 6953184 Superaacutevit

67 2415647 000 000 2415647 000 000 000 2415647 2415647 Superaacutevit

71 5619996 000 000 5619996 000 000 000 5619996 5619996 Superaacutevit

83 3972378 000 000 3972378 000 000 000 3972378 3972378 Superaacutevit

87 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

89 000 000 000 000 000 000 000 000 000 Superaacutevit

RECURSOS ORDINAacuteRIOS

0 12034465 000 000 12034465 2486506 25889364 11483529 -27824934

1 1712137 000 000 1712137 2812809 8185949 2635240 -11921861

316

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lontras ndash exerciacutecio de 2014 66

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGACcedilOtildeES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIacuteQUIDA INSUFICIEcircNCIA FINANCEIRA (A - B) Superaacutevit

Deacuteficit VALOR

REGISTRADO

AJUSTES VALOR AJUSTADO

(A)

Depoacutesitos e Outras

Obrigaccedilotildees

Restos a Pagar Processados

Restos a Pagar Natildeo Processados Aumenta Diminui COM RPPS DO RPPS EXCLUIacuteDO RPPS

2 506574 000 000 506574 1452359 3261398 13526 -4220709

T 14253176 000 000 14253176 6751674 37336711 14132295 -43967504 Deacuteficit

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