PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...

Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Porto Unio exerccio de 2014 1

PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCCIO DE 2014

Municpio de Porto Unio

Data de Fundao 05/09/1917

Populao: 34.717 habitantes (IBGE - 2013)

PIB: 344,99 (em milhes)

(IBGE - 2012)

561

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU

Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Porto Unio exerccio de 2014 - Reinstruo 2

S U M R I O

INTRODUO ...................................................................................................... 4

1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL ............................................. 5

1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR (RELATRIO N

2954/2015) ............................................................................................................ 6

2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO ............................................................. 19

3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA ..................................................... 21

3.1. Apurao do resultado oramentrio ..................................................................... 21

3.2. Anlise do resultado oramentrio ......................................................................... 22

3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias ...................................................... 23

4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 30

4.1. Situao Patrimonial ............................................................................................... 30

4.2. Anlise do resultado financeiro .............................................................................. 31

4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de fontes de recursos .......... 32

4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira ......................................................... 34

4.4 Situao Atuarial do Regime Prprio de Previdncia ........................................... 36

5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 38

5.1. Sade ....................................................................................................................... 38

5.2. Ensino ...................................................................................................................... 39

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias ............................... 39

5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 41

5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 44

5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio ............................... 44

5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 45

5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 46

6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 47

6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS

FUNDEB) ..................................................................................................................... 48

6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)................................................................... 49

6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente .......................... 53

6.3.1 Do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente - FIA ............... 53

562




6.4. Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS) .............................................. 55

6.5. Conselho Municipal de Alimentao Escolar (CMAE) ......................................... 55

6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa

Idosa) .......................................................................................................................... 57

7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E DO

DECRETO FEDERAL N 7.185/2010 ................................................................. 57

8. RESTRIES APURADAS ............................................................................ 61

9. SNTESE DO EXERCCIO DE 2014 ............................................................... 64

CONCLUSO ..................................................................................................... 65

ANEXO ............................................................................................................... 67

APNDICE .......................................................................................................... 68

563




PROCESSO PCP 15/00256886

UNIDADE Municpio de Porto Unio

RESPONSVEL Sr. Anizio de Souza - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestao de Contas do Prefeito referente ao ano de 2014 - Reinstruo

RELATRIO N 3754/2015

INTRODUO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas

competncias para a efetivao do controle externo consoante disposto no artigo

31, 1, da Constituio Federal e dando cumprimento s atribuies assentes

nos artigos 113 da Constituio Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n

202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municpio de Porto

Unio, relativas ao exerccio de 2014.

O presente Relatrio abrange a anlise do Balano Anual do exerccio

financeiro de 2014 e as informaes dos registros contbeis e de execuo

oramentria enviadas por meio eletrnico, buscando evidenciar os resultados

alcanados pela Administrao Municipal, em atendimento s disposies dos

artigos 20 a 26 da Resoluo n TC-16/94, alterada pela Resoluo n TC-

77/2013, e artigo 22 da Instruo Normativa n TC-02/2001, bem como o artigo

3, I da Instruo Normativa n TC-04/2004.

A referida anlise deu-se basicamente na situao Patrimonial,

Financeira e na Execuo Oramentria do Municpio, no envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gesto, o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denncias, representaes e outras, que devem integrar

processos especficos, a serem submetidos apreciao deste Tribunal de

Contas.

No que tange a anlise da situao Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composio do Balano, apurao do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anlise dos

resultados ao longo dos ltimos cinco exerccios.

Registre-se que a mdia regional indicada no presente relatrio

corresponde respectiva Associao de Municpios que abrange Porto Unio,

sendo que as mdias do exerccio em anlise foram geradas em 06/11/2015

conforme base de dados constituda a partir das informaes bimestrais

encaminhadas pelos municpios atravs do Sistema e-Sfinge e as mdias dos

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exerccios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por

este Tribunal.

Com referncia a anlise da Gesto Oramentria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo oramentrio, a execuo do oramento de

forma consolidada a apurao e a evoluo do resultado oramentrio,

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento jurdico vigente.

1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exerccio de 2014 do Municpio, foi

emitido o Relatrio n 2.954/2015, integrante do Processo PCP 15/00256886.

Referido Processo foi tramitado ao Exmo. Auditor Relator, que decidiu

devolver DMU para que esta encaminhasse ao Responsvel poca, Sr.

Anizio de Souza - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre as

restries contidas no Relatrio n 2.954/2015, em observncia ao disposto no

art. 52 da Lei Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do Regimento Interno, o

que foi efetuado atravs do Ofcio TCE/DMU n 17.117/2015 de 18/09/2015.

Atravs do Ofcio n 569/2015 GP, datado de 05/10/2015, o Prefeito

Municipal solicitou prorrogao de prazo para apresentar manifestao acerca

da Audincia realizada por esta Corte de Contas, solicitao esta deferida pelo

Exmo. Auditor Relator, atravs do Despacho n COE/GSS 669/2015, de

19/10/2015 (fl. 348)

Conforme solicitao do Exmo. Auditor Relator, o Prefeito Municipal,

pelo Ofcio n 579/2015 de 13/10/2015, apresentou alegaes de defesa (assim

como remeteu documentos) sobre as restries contidas no aludido Relatrio,

estando anexadas s folhas 353 a 366 dos autos.

Registra-se que por meio do Ofcio n. 522/2015 - GP, datado de

15/09/2015 (protocolo n. 16757/2015) foi solicitado retorno de competncia

referente s informaes encaminhadas pelo Sistema e-Sfinge dos dados do

exerccio de 2014. Sendo que, o pedido foi deferido conforme despacho de fl.

336 dos autos.

Em razo deste fato, a reanlise da execuo oramentrio, financeira

e dos limites legais ocorreu com base nos novos Anexos do Balano Geral, os

quais foram juntados ao Processo (fls. 370/543).

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruo.

565




1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR

(RELATRIO N 2954/2015)

1.2.1 RESTRIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL

1.2.1.1 Despesas com manuteno e desenvolvimento do ensino no

valor de R$ 7.859.678,75, representando 21,82% da receita

com impostos includas as transferncias de impostos (R$

36.017.179,29), quando o percentual constitucional de 25,00%

representaria gastos da ordem de R$ 9.004.294,82,

configurando, portanto, aplicao a menor de R$ 1.144.616,07

ou 3,18%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituio

Federal (itens 5.2.1 e 8.1.1, deste Relatrio).

(Relatrio n 2954/2015, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)

Manifestao da Unidade:

Manifestao e documentos s fls. 353/366 dos autos.

Consideraes da Anlise Tcnica:

O Responsvel solicita que seja considerado como despesas

com manuteno e desenvolvimento do ensino, o montante

de R$ 1.322.628,15, referente s despesas com a Educao

de Jovens e Adultos, em razo dos alunos deste nvel de

ensino estarem matriculados no regime presencial e cursando

o ensino fundamental, conforme demonstrado na consulta

efetuada ao Censo Escolar registrado no INEP (fl. 355).

Em consulta ao site do INEP

(HTTP://portal.inep.gov.br/gasica-censo-escolar-matricula),

constatou-se que o Municpio de Porto Unio, no exerccio de

2014, registrou 245 alunos matriculados no EJA presencial

Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino. Embora

conste do referido Censo Escolar o registro de 236 alunos

matriculado no EJA presencial Ensino Mdio, tal fato

ocorreu na Rede Estadual de Ensino.

Portanto, considerando que as despesas com educao de

jovens e adultos no Municpio de Porto Unio, no exerccio de

2014, foram realizadas para atendimento ao ensino

566




fundamental presencial, sendo despesas pertinentes

educao, nesta oportunidade, considerar-se- o montante de

R$ 1.322.628,15 classificado na Funo 12, Subfuno 366

como despesas efetivamente aplicadas na manuteno e

desenvolvimento do ensino, conforme demonstrado no item

5.2.1 do presente Relatrio.

Desta forma, verifica-se que o Municpio de Porto Unio

cumpriu o disposto no artigo 212 da Constituio Federal, haja

vista as despesas com a Manuteno e o Desenvolvimento do

Ensino no exerccio de 2014, totalizarem R$ 9.182.306,90,

representando 25,49% da Receita com Impostos includas as

Transferncias de Impostos, o que enseja o saneamento da

presente restrio.

1.2.2 RESTRIES DE ORDEM LEGAL

1.2.2.1 Despesas de competncia do exerccio em exame, no valor

de R$ 3.694.965,25, empenhadas no elemento de despesa 92

- Despesas de Exerccios Anteriores, em desacordo com o

artigo 85 da Lei n 4.320/64 c/c Portaria

Interministerial STN/SOF n 163/2001, alterada pela Portaria

Conjunta n 01, de 13/07/2012 (item 8.2.1 e fls. 238/243 e

245).





O Responsvel informa que houve erro tcnico na elaborao

dos empenhos e escolha do complemento do elemento, e que

o Municpio no possui despesas remanescentes de exerccio

anterior processadas no exerccio de 2014.

Os esclarecimentos apresentados nesta oportunidade apenas

confirmam a irregularidade evidenciada. As despesas

demonstradas s fls. 245/248 so pertinentes ao exerccio de

2014, embora empenhadas no elemento de despesa 92,

567




como se fossem despesas do exerccio anterior.

Por oportuno, cabe ressaltar, ainda, que a presente

irregularidade j foi objeto de restrio no exerccio de 2013.

Portanto, mantm-se a presente restrio, pelo

descumprimento ao disposto no artigo 85 da lei n 4.320/64

c/c Portaria Interministerial STN/SOF n 163/2001, alterada

pela Portaria Conjunta n 01, de 13/07/2012, haja vista a

confirmao do Responsvel, de que as despesas referem-se

ao exerccio em exame.

1.2.2.2 Despesas com Manuteno e Desenvolvimento da educao

bsica no valor de R$ 8.968.299,37, equivalendo a 87,73%

(menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando

aplicao a menor no valor de R$ 742.979,28, em

descumprimento ao artigo 21 da Lei n 11.494/2007 (itens

5.2.2, limite 2, e 8.2.2).





Em razo dos esclarecimentos apresentados no item 1.2.1.1

deste Relatrio, o Responsvel solicita que seja considerado

como despesas com manuteno e desenvolvimento da

educao bsica, o valor de R$ 1.269.026,93, por tratarem de

despesas realizadas com recursos do FUNDEB, para o

atendimento da Educao de Jovens e Adultos do Municpio

de Porto Unio.

Considerando a procedncia da solicitao do Responsvel,

em consulta ao Sistema e-Sfinge, constatou-se que o valor de

R$ 1.269.026,93 refere-se s despesas realizadas com a

Educao de Jovens e Adultos, atravs da Fonte de Recursos

18.

Assim, nesta oportunidade, reformula-se a apurao das

despesas com Manuteno e Desenvolvimento da Educao

Bsica, para incluso destas despesas no clculo de

568




verificao de cumprimento do disposto no artigo 21 da Lei n

11.494/2007, que aps reanalisada evidencia o saneamento

da presente restrio.

Entretanto, se considerado as despesas empenhadas com a

Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica

aplicadas com recursos do FUNDEB o valor ultrapassaria o

total de recursos recebidos no exerccio (R$ 10.222.398,58).

Desta forma, considerar-se- o valor de R$ 10.208.214,95,

com base na execuo financeira, conforme apurao

demonstrada no Anexo deste Relatrio, evidenciando, assim,

a aplicao de 99,86% dos recursos do FUNDEB em

despesas com a Manuteno e o Desenvolvimento da

Educao Bsica.

Pelo exposto, verifica-se que o Municpio de Porto Unio,

empenhou despesas com a especificao da Fonte de

Recursos do FUNDEB em montante superior aos recursos

auferidos no exerccio, evidenciado, assim, a irregularidade

constante do item 8.1.11 do presente Relatrio.

Destaca-se, ainda, que em razo das consideraes acima

expostas reformulou-se o clculo de verificao de aplicao

de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remunerao

dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio, conforme

demonstrado no item 5.2.2 Limite 1 do presente Relatrio.

1.2.2.3 Ausncia de realizao de despesas, no primeiro trimestre de

2014, com os recursos do FUNDEB remanescentes do

exerccio anterior no valor de R$ 22.968,94, mediante a

abertura de crdito adicional, em descumprimento ao

estabelecido no 2 do artigo 21 da Lei n 11.494/2007 (itens

5.2.2, limite 3, e 8.2.3).




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O Responsvel alega que embora no tenha ocorrido a

abertura de crdito adicional, como determina a legislao, os

recursos foram gastos no exerccio de 2014, conforme

demonstrado no Quadro 16A.

O Municpio no efetuou a abertura de crdito adicional com

recursos do FUNDEB remanescentes do exerccio anterior,

tampouco empenhou despesas no grupo de destinao de

recursos 3 Recursos do Tesouro Exerccios Anteriores ou

6 Recursos de Outras Fontes Exerccios Anteriores.

A ausncia de abertura de crdito adicional para utilizao do

supervit financeiro do FUNDEB do exerccio anterior, e a no

utilizao adequada do grupo de destinao de recursos

estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor

Pblico, comprometeu a verificao efetiva do cumprimento

do disposto no art. 21, 2 da Lei n 11.494/2007.

Nesta oportunidade o Responsvel declara que mesmo no

tendo observado as regras contbeis adequadas para

utilizao dos recursos remanescentes do FUNDEB do

exerccio anterior, estes foram utilizados no exerccio de 2014.

Analisando o Balancete do Razo das contas do FUNDEB no

exerccio em exame, verificou-se o ingresso de recursos do

FUNDEB no primeiro trimestre de 2014 no montante de R$

2.621.668,68, e o pagamento de despesas do exerccio em

anlise no mesmo perodo no valor de R$ 2.121.785,27, onde,

considerando o saldo inicial no valor de R$ 272.967,75 restou

em 31/03/2014 um saldo de R$ 772.851,16 (fls. 545/559).

Portanto, assim que ingressaram recursos do FUNDEB do

exerccio de 2014 nas respectivas contas, misturando-se com

aqueles remanescentes do exerccio anterior, tornou-se

impossvel de analisar em que momento do exerccio de 2014

estes recursos remanescentes de 2013 foram utilizados, haja

vista o saldo final apurado em 31/03/2014.

Desta forma, no se pode afirmar que houve o cumprimento

do disposto no art. 21, 2 da Lei n 11.494/2007.

Ante o exposto, mantm-se a restrio.

570




1.2.2.4 Divergncia, no valor de R$ 273.776,15, entre as

Transferncias Financeiras Recebidas (R$ 15.817.337,75) e

as Transferncias Financeiras Concedidas (R$

15.543.561,60), evidenciadas no Balano Financeiro Anexo

13 da Lei n 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85 da

referida Lei. Registra-se que a presente divergncia decorre

da restrio evidenciada no item 8.2.8 deste Relatrio, no

montante de R$ 150.000,00, bem como da diferena no valor

de R$ 123.776,15, resultante da divergncia entre o

Resultado Patrimonial do Anexo 15 e o Saldo Patrimonial do

Anexo 14, ambos do exerccio de 2013(itens 4.2 e 8.2.4, e fl.

143).





O Responsvel esclarece que a presente divergncia foi

sanada aps o retorno de competncia.

Constatou-se a veracidade dos esclarecimentos apresentados

o que enseja o saneamento da presente restrio.

1.2.2.5 Divergncia, no valor de R$ 150.000,00, entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstrao das Variaes

Patrimoniais Anexo 15 (R$ 105.766.736,13) e o Saldo

Patrimonial do exerccio corrente, apurado no Balano

Patrimonial Anexo 14, (R$ 166.780.213,86), deduzido o

Saldo Patrimonial do exerccio anterior (R$ 60.863.477,73),

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei n 4.320/64. Registra-

se que a presente diferena resulta do apontado no item 8.2.8

deste Relatrio (item 8.2.5, Quadro 10 e fls. 144 e 258/262).



571








Constatou-se que mesmo aps o retorno de competncia a

presente divergncia persiste. Cabe ressaltar que este valor

decorre da diferena no Ativo Circulante, entre o saldo final do

exerccio de 2013 (R$ 44.794.845,35) e o saldo inicial de

2014 (R$ 44.944.845,35), conforme apurado no Sistema e-

Sfinge.

Desta forma, mantm-se a restrio, pelo descumprimento ao

disposto nos artigos 104 e 105 da Lei n 4.320/64.

1.2.2.6 Divergncia, no valor de R$ 432.410,62, apurada entre a

variao do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.056.990,02) e o

resultado da execuo oramentria Supervit (R$

491.193,94), considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 133.385,46, em afronta ao artigo 102 da Lei n

4.320/64. Registra-se que parte da diferena refere-se ao

apontado no item 8.2.4 deste Relatrio (itens 3.1, 4.2 e 8.2.6).







Verificou-se que, aps o retorno de competncia, permanece

divergncia entre a Variao do Saldo Patrimonial Financeiro

e o Resultado da Execuo Oramentria, porm no valor de

R$ 158.634,47. Ressalta-se que, parte desta divergncia (R$

150.000,00) decorre de diferena no Ativo Circulante, entre o

saldo final do exerccio de 2013 (R$ 44.794.845,35) e o saldo

inicial de 2014 (R$ 44.944.845,35), conforme apurado no

572




Sistema e-Sfinge.

Assim, mantm-se a restrio com o valor mencionado acima,

pelo descumprimento ao que estabelece o artigo 102 da Lei n

4.320/64.

1.2.2.7 Divergncia, no valor de R$ 751.383,73, entre o saldo

apresentado na Demonstrao da Dvida Flutuante Anexo

17 (R$ 1.513.230,14) e o saldo do Passivo Financeiro

constante do Balano Patrimonial Anexo 14 da Lei n

4.320/64 (R$ 2.264.613,87), caracterizando afronta aos

artigos 85 e 105 da referida Lei. Registra-se que a diferena

se refere ao saldo inicial do Anexo 17 (item 8.2.7, Quadro 10 e

fls. 144 e 151).





O Responsvel informa que a divergncia originou-se no

mtodo de implantao dos saldos de incio do exerccio, pois

o Sistema e-Sfinge utiliza Tipo de Movimento 1 Abertura do

Exerccio e Tipo de Movimento 2 Movimento Mensal, e o

Sistema Contbil do Municpio utilizou outro mtodo. Foi

encaminhado o Anexo 17 gerado pelo Sistema Contbil do

Municpio, bem como tabela demonstrativa dos saldos em

31/12/2014 extrados do Balancete de Verificao

Consolidado do Sistema e-Sfinge (fl. 361).

Ao final, solicita a substituio dos dados do Anexo 17 do

Sistema e-Sfinge, por aqueles extrados do Balancete de

Verificao tambm do Sistema e-Sfinge, bem como ressalta

que, segundo informaes da empresa fornecedora do

Sistema utilizado pelo Municpio, para o exerccio de 2015 no

haver mais estas discrepncias, devido implantao do

PCASP.

Conforme consta s fls. 336/342 dos autos o Municpio de

573




Porto Unio solicitou retorno de competncia, no que foi

prontamente atendido e, em consequncia, foram gerados

novos Anexos constantes s fls. 370/543.

O Anexo 17 - Demonstrao da Dvida Flutuante, gerado com

base na movimentao constante do Balancete de Verificao

Consolidado, aps o retorno de competncia, consta fl. 521

dos autos. Ao confrontarmos referido Anexo com o

encaminhado pela Unidade nesta oportunidade (fl. 361),

gerado pelo Sistema Contbil do Municpio, verifica-se que

persiste a divergncia inicialmente evidenciada.

Desta forma, mantm-se a restrio, haja vista o saldo da

Dvida Flutuante registrado no Anexo 17 (fl. 521) diferir do

saldo do Passivo Financeiro registrado no Anexo 14 (fl. 511).

1.2.2.8 Divergncia, no valor de R$ 150.000,00, entre o saldo do

grupo Disponvel do Balano Patrimonial do exerccio anterior

Anexo 14 (R$ 44.793.279,16) e o saldo inicial do Balano

Financeiro do exerccio atual Anexo 13 (R$ 44.943.279,16),

em desacordo com o artigo 103 da Lei n 4.320/64 (item 8.2.8,

Quadro 10 e fl. 143).







Constatou-se que mesmo aps o retorno de competncia a

presente divergncia persiste. Cabe ressaltar que este valor

decorre da diferena no Ativo Circulante, entre o saldo final do

exerccio de 2013 (R$ 44.794.845,35) e o saldo inicial de

2014 (R$ 44.944.845,35), conforme apurado no Sistema e-

Sfinge.

Desta forma, mantm-se a restrio, pelo descumprimento ao

574




disposto no artigo 103 da Lei n 4.320/64.

1.2.2.9 Ausncia de disponibilizao em meios eletrnicos de acesso

pblico, no prazo estabelecido, de informaes

pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira,

de modo a garantir a transparncia da gesto fiscal com os

requisitos mnimos necessrios, em descumprimento ao

estabelecido no artigo 48-A, II, da Lei Complementar n

101/2000 alterada pela Lei Complementar n 131/2009 c/c o

artigo 7, II, do Decreto Federal n 7.185/2010 (item 8.2.9,

Quadro 20 e fl. 236).





O Responsvel esclarece que para o exerccio de 2014 s foi

possvel demonstrar a fase de lanamento da receita do IPTU,

conforme demonstrativo extrado do site da Prefeitura no

Portal da Transparncia (fl. 362), mas que para o exerccio de

2015 este item est sendo demonstrado em outras receitas.

Considerando que no exerccio em anlise no havia a

disponibilizao, em meios eletrnicos de acesso pblico, de

informaes relacionadas ao lanamento de todas as receitas

passveis de execuo desse ato administrativo, mantm-se a

restrio, pelo descumprimento ao disposto no artigo 48-A, II,

da Lei Complementar n 101/2000 alterada pela Lei

Complementar n 131/2009 c/c o artigo 7, II, do Decreto

Federal n 7.185/2010.

1.2.2.10 Contabilizao indevida de Receitas de Capital como

Receitas Correntes, no valor de R$ 2.525.813,62, resultando

num aumento aparente da Receita Corrente Lquida e

consequentemente reduo no percentual dos gastos de

pessoal do perodo, evidenciando inconsistncia dos registros

575




contbeis e ausncia de transparncia na gesto pblica, em

desacordo aos artigos 1, 1 e 2, IV da Lei Complementar

n 101/2000 LRF e artigos 11 e 85 da Lei Federal n

4.320/64 (item 8.2.10, Quadro 04 e fls. 208/232).





O Responsvel informa tratar-se de erro tcnico no registro

da Receita, tendo sido adotadas as medidas cabveis para

que erros dessa natureza no se repitam.

Considerando que o Responsvel apenas esclarece que a

irregularidade evidenciada provm de erro tcnico no registro

da Receita, mantm-se a restrio, por evidenciar o

descumprimento ao disposto nos artigos 1, 1 e 2, IV da

Lei Complementar n 101/2000 LRF e artigos 11 e 85 da Lei

Federal n 4.320/64.

1.2.2.11 Registro indevido no Grupo Restos a Pagar do Passivo

Financeiro na Fonte de Recurso 23 - Transferncias de

Convnios - Sade, com saldo devedor de R$ 32.699,39, em

afronta ao previsto no artigo 85 c/c 105 da Lei n 4.320/64

(item 8.2.11 e Apndice - Clculo detalhado do Resultado

Financeiro por Especificaes de Fonte de Recursos).





O Responsvel declara tratar-se de cancelamento de Restos

a Pagar no valor de R$ 26.961,16, por serem indevidos,

conforme demonstrado fl. 363 dos autos, e de pagamento

de restos no valor de R$ 5.023,63.

A presente irregularidade originou-se da baixa de Restos a

576




Pagar em valor superior ao que estava inscrito, conforme

demonstrado s fl. 71 do presente Relatrio, onde se constata

que houve a inscrio de Restos a Pagar no Fundo Municipal

de Sade na FR 23 no montante de R$ 4.841.783,65, porm

a baixa efetuada foi de R$ 4.874.483,04, resultando no saldo

devedor de R$ 32.699,39, quando a conta Restos a Pagar,

que compe o Passivo Financeiro possui natureza credora.

Desta forma, mantm-se a restrio.

1.2.2.12 Balano Consolidado no demonstrando adequadamente a

situao financeira, oramentria e patrimonial do Municpio

em 31 de dezembro de 2014, em virtude das inconsistncias

contbeis apuradas, contrariando os princpios fundamentais

de contabilidade aplicados administrao pblica, bem como

os artigos 101 a 105 da Lei n 4.320/64 (item 8.2.12 e

Restries 8.2.4, 8.2.5, 8.2.6, 8.2.7 e 8.2.8 deste Relatrio).





O Responsvel alega que, aps o retorno de competncia, as

divergncias deixaram de existir, e destaca a adoo de

medidas hbeis para atingir a conformidade entre o Balano

Oficial do Municpio e o gerado por meio do Sistema e-Sfinge.

Na verdade, aps o retorno de competncia, somente a

divergncia relacionada s Transferncias Financeiras

Recebidas e Concedidas foi sanada. As demais divergncias

persistiram, conforme demonstrado na Concluso deste

Relatrio.

Portanto, mantm-se a restrio, visto que o Balano

Consolidado prossegue no demonstrando adequadamente a

situao financeira, oramentria e patrimonial do Municpio

em 31/12/2014.

577




1.2.3 RESTRIES DE ORDEM REGULAMENTAR

1.2.3.1 Ausncia de encaminhamento do Parecer do Conselho

Municipal de Assistncia Social em desatendimento ao que

dispe o art. 1, 2, "c", da Resoluo TC n 77/2013 (itens

6.4 e 8.3.1).



O Responsvel encaminha, nesta oportunidade, o Parecer do

Conselho Municipal de Assistncia Social (fl. 366).

Considerando a remessa do Parecer do Conselho Municipal

de Assistncia Social, o qual registra a aprovao da

prestao de contas referente ao exerccio em exame,

conclui-se pelo saneamento da presente restrio.

1.2.3.2 Ausncia de encaminhamento do Parecer do Conselho

Municipal de Alimentao Escolar em desatendimento ao que

dispe o art. 1, 2, "d", da Resoluo TC n 77/2013 (itens

6.5 e 8.3.2).





O Responsvel encaminha, nesta oportunidade, o Parecer do

Conselho Municipal de Alimentao Escolar (fl. 365).

Em razo da remessa do Parecer do Conselho Municipal de

Alimentao Escolar, o qual registra a aprovao da

prestao de contas referente ao exerccio em exame, resta

sanada a presente restrio.

578




luz das ponderaes de ordem tcnica referentes s justificativas

apresentadas pelo responsvel, por ventura do cumprimento das disposies

contidas no art. 52 da Lei Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do

Regimento Interno, conforme consta do item 1.2, as contas relativas ao exerccio

de 2014 passam a apresentar os seguintes dados:

2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO1

Porto Unio nasceu em 1917, como conseqncia do acordo de

limites entre Paran e Santa Catarina. Entretanto, sua Histria comea em 1842,

com a descoberta do vau do Rio Iguau lugar onde a gua pouco profunda,

facilitando a passagem das tropas que vinham dos campos de Palmas. Esse era

tambm o ponto de embarque e desembarque para quem usava o Rio Iguau

como via de transporte, da o primeiro nome: Porto da Unio. Em 1855, tem a

denominao alterada para Porto Unio da Vitria. Em 1881 tem incio a

navegao a vapor no Rio Iguau, com o transporte de carga e de passageiros.

A partir de 1886 chegam os primeiros colonos de origem europia, na maioria

alemes, e mais tarde aportam outras etnias: poloneses, ucranianos, austracos

e russos. No incio do Sculo XX chegam os libaneses. A cidade desenvolve-se

e, em 1901, criado o municpio de Unio da Vitria. Em 1912 estoura a Guerra

do Contestado, que se prolonga at 1916. Em 05 de setembro de 1917 criado,

do lado catarinense, o municpio de Porto Unio que, a partir da, se integra com

a parte da cidade que ficou do lado paranaense.

O Municpio de Porto Unio tem uma populao estimada em 34.7172

habitantes e ndice de Desenvolvimento Humano de 0,793. O Produto Interno

Bruto alcanava o valor de R$ 344.992.775,004, revelando um PIB per capita

poca de R$ 10.225,04, considerando uma populao estimada em 2012 de

33.740 habitantes.

1 Disponvel em: www.sc.gov.br/portalturismo

2 IBGE - 2013

3 PNUD - 2010

4 Produto Interno Bruto dos Municpios IBGE/2012

579




Grfico 01 Produto Interno Bruto PIB

Fonte: IBGE 2011

No tocante ao desenvolvimento econmico e social mensurado pelo

IDH/PNUD/2010, o Municpio de Porto Unio encontra-se na seguinte situao:

Grfico 02 ndice de Desenvolvimento Humano IDH

Fonte: PNUD 2010

300.000.000,00

320.000.000,00

340.000.000,00

360.000.000,00

380.000.000,00

400.000.000,00

420.000.000,00

Mdia AMPLANORTE MUNICPIO

401.693.424,90

344.992.775,00

PIB EM REAIS

0,68

0,70

0,72

0,74

0,76

0,78

0,80

BRASIL SANTA CATARINA Mdia AMPLANORTE

MUNICPIO

0,727

0,744

0,720

0,790

580




3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA

A anlise da gesto oramentria envolve os seguintes aspectos:

demonstrao da apurao do resultado oramentrio do presente exerccio,

com a demonstrao dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evoluo relativa do

resultado da execuo oramentria do Municpio; a demonstrao da execuo

das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orados, bem como a

evoluo do esforo tributrio, IPTU per capita e o esforo de cobrana da dvida

ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (includas as

transferncias de impostos) e a receita corrente lquida.

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicveis ao

exerccio em anlise, as datas das audincias pblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente oradas:

Quadro 01 Leis Oramentrias

LEIS DATA DAS AUDINCIAS RECEITA ESTIMADA

77.186.000,00 PPA 4165/13 No informado

LDO 4155/13 No informado DESPESA FIXADA

77.186.000,00 LOA 4200/13 No informado

3.1. Apurao do resultado oramentrio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou

no Supervit de execuo oramentria da ordem de R$ 8.245.856,26,

correspondendo a 11,77% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado, Supervit de R$

8.245.856,26, composto pelo resultado do Oramento Centralizado - Prefeitura

Municipal, Supervit de R$ 468.909,59 e do conjunto do Oramento das demais

Unidades Municipais Supervit de R$ 7.776.946,67.

Excluindo o resultado oramentrio do Regime Prprio de

Previdncia e da Autarquia de Assistncia Sade do Servidor, o

Municpio apresentou Supervit de R$ 491.193,94.

Assim, a execuo oramentria do Municpio pode ser demonstrada,

sinteticamente, da seguinte forma:

581




Quadro 02 Demonstrao do Resultado da Execuo Oramentria (em Reais) 2014

Descrio Previso/Autorizao Execuo % Executado

RECEITA 77.192.000,00 70.086.140,85 90,79

DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)

91.105.691,82 61.840.284,59 67,88

Supervit de Execuo Oramentria 8.245.856,26

Resultado Oramentrio Consolidado Excludo RPPS e Autarquia de Assistncia Sade do Servidor

Supervit Consolidado Ajustado

Supervit do RPPS e Autarquia de

Assistncia Sade do Servidor

Supervit excludo RPPS e Autarquia de

Assistncia Sade do Servidor

RECEITA 70.086.140,85 11.759.723,46 58.326.417,39

DESPESA 61.840.284,59 4.005.061,14 57.835.223,45

Resultado de Execuo Oramentria

8.245.856,26 7.754.662,32 491.193,94

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.

Obs.: A divergncia entre a variao do patrimnio financeiro e o resultado da execuo

oramentria, sem RPPS e Autarquia de Assistncia Sade do Servidor, considerando o

cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 133.385,46 est anotada no item 8.1.4 -

Restries de Ordem Legal do captulo Restries Apuradas, deste Relatrio.

Obs.: Consideradas as Transferncias Concedidas e Recebidas, no tocante receita no

montante de R$ 11.759.723,46, o valor de R$ 2.641.590,27 se refere receita, sem ajuste,

Autarquia de Assistncia Sade do Servidor. No que tange despesa no montante de R$

4.005.061,14, o valor de R$ 1.462.166,95 se refere a despesa, sem ajuste, da Autarquia de

Assistncia Sade do Servidor (consideradas as Transferncias Financeiras Concedidas e

Recebidas).

3.2. Anlise do resultado oramentrio

A anlise da evoluo do resultado oramentrio facilitada com o

uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstraes

contbeis so relativizados, permitindo a comparao de dados entre exerccios

e Municpios distintos.

A seguir exibido quadro que evidencia a evoluo do Quociente de

Resultado Oramentrio do Municpio de Porto Unio nos ltimos 5 anos:

Quadro 03 Quocientes de Resultado Oramentrio Excludo RPPS 2010-2014

ITENS / ANO 2010 2011 2012 2013 2014 1 Receita realizada 38.002.458,31 39.405.773,06 46.589.292,02 52.484.244,33 58.326.417,39

2 Despesa executada 37.436.623,41 37.509.889,71 48.996.080,71 51.006.304,12 57.835.223,45

582




QUOCIENTE 2010 2011 2012 2013 2014 Resultado Oramentrio (12) 1,02 1,05 0,95 1,03 1,01

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.

O resultado oramentrio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita oramentria e a despesa oramentria. Quando esse indicador

for superior a 1,00 tem-se que o resultado oramentrio foi superavitrio

(receitas superiores s despesas).

Grfico 03 Evoluo dos Quocientes de Resultado Oramentrio: 2010 2014

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.

3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias

Os quadros que sintetizam a execuo das receitas e despesas no

exerccio trazem tambm os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal, de forma que se possa avaliar a destinao de recursos pelo Poder

Executivo, bem como o cumprimento de imposies constitucionais.

No mbito do Municpio, a receita oramentria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente s suas despesas.

A receita arrecadada do exerccio em exame atingiu o montante de R$

70.086.140,85, equivalendo a 90,79% da receita orada.

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados so assim demonstrados:

1,02 1,05

0,95 1,03 1,01

0,00

0,20

0,40

0,60

0,80

1,00

1,20

1,40

2010 2011 2012 2013 2014

Municpio Mdia AMPLANORTE Mdia dos Municpios

583




Quadro 04 Comparativo da Receita Oramentria Prevista e Arrecadada (em Reais): 2014

RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %

ARRECADADO

Receita Tributria 8.780.000,00 10.027.434,34 114,21

Receita de Contribuies 3.700.000,00 4.276.288,21 115,58

Receita Patrimonial 8.204.982,94 5.002.696,83 60,97

Transferncias Correntes 40.794.996,37 41.245.345,88 101,10

Outras Receitas Correntes 2.300.000,00 2.737.710,35 119,03

Receitas Correntes Intra-Oramentrias 2.400.000,00 2.739.801,08 114,16

RECEITA CORRENTE 66.179.979,31 66.029.276,69 99,77

Operaes de Crdito 1.000.000,00 - -

Alienao de Bens 248.009,61 182.157,42 73,45

Transferncias de Capital 9.764.011,08 3.874.706,74 39,68

RECEITA DE CAPITAL 11.012.020,69 4.056.864,16 36,84

TOTAL DA RECEITA 77.192.000,00 70.086.140,85 90,79 Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral

consolidado.

Obs.: Houve alterao de R$ 2.525.813,62 da Receita Corrente para a de Capital, conforme fls. 208/232. Vide restrio anotada no item 8.1.8 - Restries de Ordem Legal deste Relatrio Grfico 04 Composio da Receita Oramentria Arrecadada: 2014


Tributria 14,31%

Contribuies 6,10%

Patrimonial 7,14%

Transferncia Corrente 58,85%

Outras Correntes 3,91%

Correntes Intra-Oramentrias 3,91%

Alienao de Bens 0,26%

Transferncias de Capital 5,53%

584

mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]mailto:c@[11573]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]




O grfico anterior apresenta a relao de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerccio. Destaca-se que parcela significativa da receita,

58,85%, est concentrada nas transferncias correntes.

Um aspecto importante a ser analisado na gesto da receita

oramentria pode ser traduzido como esforo tributrio. O grfico que segue

mostra a evoluo da receita tributria em relao ao total das receitas correntes

do Municpio.

Grfico 05 Evoluo do Esforo Tributrio (%): 2010 2014


Relativamente s receitas arrecadadas, deve-se dar destaque s

receitas prprias com impostos no exerccio da competncia tributria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, destaca-se no grfico a seguir a evoluo do IPTU

arrecadado per capita nos ltimos 5 (cinco) anos.

Grfico 06 Evoluo Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2010 2014

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados, IBGE e anlise tcnica.

15,56 14,15 13,76 13,94

15,84

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

2010 2011 2012 2013 2014


67,36

76,20 82,09

87,12 91,97

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

80,00

90,00

100,00

2010 2011 2012 2013 2014


585




A Dvida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerccio em

anlise:

Quadro 05 Movimentao da Dvida Ativa (em Reais): 2014

Saldo

Anterior Inscrio

Atualizao,

juros e multa

Proviso

(lquida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

9.233.512,83 0,00 541.199,24 0,00 516.312,87 0,00 9.258.399,20

Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados.

Importante tambm analisar a eficincia na cobrana da dvida ativa

ao longo dos ltimos cinco anos. O grfico seguinte mostra o percentual de

dvida ativa recebida em relao ao saldo do exerccio anterior:

Grfico 07 Evoluo do Esforo de Cobrana da Dvida Ativa (%): 2010 2014


No tocante as despesas executadas em contraposio s oradas

(incluindo as alteraes oramentrias), segundo a classificao funcional, tem-

se a demonstrao do prximo quadro:

Quadro 06 Comparativo entre a Despesa por Funo de Governo Autorizada e Executada: 2014

DESPESA POR FUNO DE GOVERNO

AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO

01-Legislativa 2.400.000,00 1.701.483,83 70,90

04-Administrao 4.809.000,00 4.050.304,82 84,22

05-Defesa Nacional 2.000,00 1.924,33 96,22

06-Segurana Pblica 1.270.878,69 992.553,36 78,10

9,75 9,87 9,37

5,86 5,59

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

2010 2011 2012 2013 2014


586





AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO

08-Assistncia Social 2.851.220,24 2.166.573,81 75,99

09-Previdncia Social 10.218.000,00 2.542.894,19 24,89

10-Sade 19.451.587,11 15.728.984,89 80,86

12-Educao 17.463.050,89 16.222.057,41 92,89

13-Cultura 904.000,00 671.581,42 74,29

15-Urbanismo 10.541.000,00 7.528.935,63 71,43

16-Habitao 5.858.000,00 238.782,33 4,08

17-Saneamento 1.200.000,00 195.873,65 16,32

18-Gesto Ambiental 572.000,00 336.153,59 58,77

20-Agricultura 1.287.000,00 931.134,64 72,35

22-Indstria 324.000,00 80.433,72 24,83

23-Comrcio e Servios 528.000,00 58.617,96 11,10

24-Comunicaes 1.000,00 - -

25-Energia 300.000,00 74.863,00 24,95

26-Transporte 6.320.000,00 4.761.238,93 75,34

27-Desporto e Lazer 1.292.000,00 765.167,23 59,22

28-Encargos Especiais 3.512.954,89 2.790.725,85 79,44

TOTAL DA DESPESA 91.105.691,82 61.840.284,59 67,88

Fontes: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano

Geral consolidado.

A anlise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prvio, permitindo

identificar quais funes foram priorizadas ou contingenciadas em relao

deliberao legislativa no tocante ao oramento municipal.

O grfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funes de governo. Trata-se de uma

representao grfica do Quadro anterior.

587




Grfico 08 Despesa Oramentria por Funo de Governo Autorizada x Executada: 2014


A evoluo das despesas executadas por funo de governo est

demonstrada no quadro a seguir:

Quadro 07 Evoluo das Despesas Executadas por Funo de Governo (em Reais): 2010 2014


2010 2011 2012 2013 2014

01-Legislativa 1.237.316,90 1.168.064,72 1.420.481,58 1.667.859,44 1.701.483,83

04-Administrao 3.774.199,33 2.708.997,46 3.660.271,76 3.331.811,15 4.050.304,82

05-Defesa Nacional 1.511,15 1.276,80 1.361,25 4.792,07 1.924,33

06-Segurana Pblica 391.891,81 273.014,37 598.506,30 507.587,74 992.553,36

08-Assistncia Social 1.207.529,96 1.452.276,38 2.208.760,73 1.922.834,11 2.166.573,81

09-Previdncia Social 913.898,51 995.237,64 1.422.718,03 2.229.233,57 2.542.894,19

10-Sade 8.944.839,40 9.955.439,53 12.698.144,46 14.114.145,89 15.728.984,89

12-Educao 9.627.425,37 10.786.225,99 12.502.803,92 14.992.256,59 16.222.057,41

13-Cultura 88.191,17 100.235,31 99.252,71 86.246,93 671.581,42

15-Urbanismo 3.472.328,01 3.258.896,52 6.189.881,58 4.982.432,27 7.528.935,63

16-Habitao 53.139,44 - 86.895,91 - 238.782,33

17-Saneamento 123.701,69 245.054,19 520.285,18 438.526,53 195.873,65

18-Gesto Ambiental - - 29.387,46 12.902,53 336.153,59

20-Agricultura 1.187.488,26 842.638,56 1.111.607,80 1.025.937,92 931.134,64

22-Indstria 483.023,98 339.526,22 560.556,22 92.789,63 80.433,72

23-Comrcio e Servios 216.142,00 284.015,60 - 342.977,06 58.617,96

70,90 84,22 96,22 78,10 75,99 24,89 80,86 92,89 74,29 71,43 4,08 16,32 58,77 72,35 24,83 11,10 0,00 24,95 75,34 59,22 79,44

0,00 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00

01-Legislativa 04-Administrao

05-Defesa Nacional 06-Segurana Pblica 08-Assistncia Social

09-Previdncia Social 10-Sade

12-Educao 13-Cultura

15-Urbanismo 16-Habitao

17-Saneamento 18-Gesto Ambiental

20-Agricultura 22-Indstria

23-Comrcio e Servios 24-Comunicaes

25-Energia 26-Transporte

27-Desporto e Lazer 28-Encargos Especiais

AUTORIZAO

EXECUO

588





2010 2011 2012 2013 2014

24-Comunicaes 1.800,00 - - 409,91 -

25-Energia 86.512,55 46.849,39 108.680,77 14.060,00 74.863,00

26-Transporte 4.073.995,69 3.161.664,45 4.213.420,77 4.447.203,31 4.761.238,93

27-Desporto e Lazer 727.784,83 824.292,55 945.016,79 711.159,58 765.167,23

28-Encargos Especiais 2.526.555,43 2.959.085,63 3.211.959,44 3.738.448,58 2.790.725,85

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 39.139.275,48 39.402.791,31 51.589.992,66 54.663.614,81 61.840.284,59


No quadro a seguir, demonstra-se a apurao das receitas decorrente

de impostos, informao utilizada no clculo dos limites com sade e educao.

Quadro 08 Apurao da Receita com Impostos: 2014

RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos)

Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 3.192.765,75 8,86

Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza 2.412.061,75 6,70

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 1.285.270,73 3,57

Imposto s/Transmisso Inter vivos de Bens Imveis e Direitos Reais sobre Bens Imveis

732.069,62 2,03

Cota do ICMS 9.182.692,11 25,50

Cota-Parte do IPVA 2.426.067,55 6,74

Cota-Parte do IPI sobre Exportao 141.020,94 0,39

Cota-Parte do FPM 15.745.363,52 43,72

Cota do ITR 31.405,06 0,09

Transferncias Financeiras do ICMS - Desonerao L.C. n 87/96 38.466,60 0,11

Receita de Dvida Ativa Proveniente de Impostos 440.200,83 1,22

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dvida ativa decorrente de impostos

389.794,83 1,08

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 36.017.179,29 100,00


O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importncia na

gesto oramentria municipal, eis que serve como denominador dos

percentuais mnimos de aplicao em sade e educao.

Da mesma forma, o total da Receita Corrente Lquida (RCL),

demonstrado no quadro seguinte, serve como parmetro para o clculo dos

589




percentuais mximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Quadro 09 Apurao da Receita Corrente Lquida: 2014

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA DO MUNICPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 68.668.250,32

(-) Deduo das receitas para formao do FUNDEB 5.378.774,71

(-) Compensao entre Regimes de Previdncia 693.889,23

(-) Contribuio dos Servidores ao Regime Prprio de Previdncia e/ou Assistncia

1.536.054,00

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 61.059.532,38


4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anlise compreendida neste captulo consiste em demonstrar a

situao patrimonial existente ao final do exerccio, em contraposio situao

existente no final do exerccio anterior; discriminando especificamente a variao

da situao financeira do Municpio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo.

4.1. Situao Patrimonial

A situao patrimonial do Municpio est assim demonstrada:

Quadro 10 Balano Patrimonial do Municpio de Porto Unio (em Reais): 2013 2014

ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Financeiro 44.794.845,35 52.563.557,60

Disponvel 44.793.279,16 52.563.557,60

Bancos Conta Movimento 41.639.724,68 50.602.145,49

Bancos Conta Vinculada 3.153.554,48 1.961.412,11

Realizvel 1.566,19 -

Crditos a Receber 1.566,19 -

Financeiro 2.666.713,85 2.264.363,87

Depsitos 593.873,49 311.585,19

Consignaes 593.873,49 311.585,19

Restos a Pagar 2.066.000,36 1.952.778,68

Obrigaes a Pagar 2.066.000,36 1.952.778,68

Outras Obrigaes a Curto Prazo

6.840,00 -

Permanente 46.149.804,12 150.479.571,30

Crditos - 622.926,15

Crditos a Receber - 622.926,15

Dvida Ativa 9.233.512,83 9.258.399,20

Crditos Inscritos em Dvida Ativa a Longo Prazo

9.233.512,83 9.258.399,20

Realizvel a Longo Prazo 4.016,67 4.016,67

Investimentos do RPPS - LP 4.016,67 4.016,67

Permanente 27.414.457,89 34.272.327,32

Dvida Fundada 649.235,14 216.718,11

Diversos 26.765.222,75 34.055.609,21

Provises Matemticas Previdencirias

26.765.222,75 34.055.609,21

DIVERSAS PROVISES 0,00 0,00

Valores Pendentes a 0,00 0,00

590




ATIVO 2013 2014

PASSIVO 2013 2014

Imobilizado 36.912.274,62 140.594.229,28

Bens Mveis e Imveis 36.911.584,62 140.594.229,28

Bens Imveis 21.117.345,67 118.620.877,11

Bens Mveis 15.794.238,95 21.973.352,17

Bens Intangveis 690,00 -

Longo Prazo

ATIVO REAL 90.944.649,47 203.043.128,90

SALDO PATRIMONIAL 0,00 0,00

PASSIVO REAL 30.081.171,74 36.536.691,19

SALDO PATRIMONIAL 60.863.477,73 166.506.437,71

Ativo Real Lquido 60.863.477,73 166.506.437,71

TOTAL 90.944.649,47 203.043.128,90

TOTAL 90.944.649,47 203.043.128,90

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado.

Obs.: Com relao divergncia entre o resultado patrimonial apurada atravs do Anexo 15 e

aquele obtido atravs do Anexo 14, vide restrio anotada no item 8.1.3 - Restries de Ordem

Legal do captulo Restries Apuradas, deste Relatrio.

Obs.: A divergncia entre o saldo demonstrado no Anexo 17 e o saldo do Passivo Financeiro

constante do Anexo 14 consta como restrio anotada no item 8.1.5 - Restries de Ordem Legal

do captulo Restries Apuradas, deste Relatrio.

4.2. Anlise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais relevante no processo de

anlise das contas municipais, para fins de emisso do parecer prvio, a

verificao da evoluo do patrimnio financeiro e, sobretudo, a apurao da

situao financeira no final do exerccio, eis que a existncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restries na capacidade de

pagamento do Municpio frente s suas obrigaes financeiras de curto prazo.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerccio encerrado resulta em Supervit Financeiro de R$ 2.735.164,90 e a sua

correlao demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros

existentes, o Municpio possui R$ 0,45 de dvida de curto prazo.

Em relao ao exerccio anterior, ocorreu variao positiva de R$

783.213,87 passando de um Supervit de R$ 1.951.951,03 para um Supervit de

R$ 2.735.164,90.

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Supervit de R$

1.612.238,75.

Dessa forma, a variao do patrimnio financeiro do Municpio durante

o exerccio demonstrada no quadro seguinte:

Quadro 11 Variao do patrimnio financeiro do Municpio (em Reais) 2013 - 2014

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variao

Ativo Financeiro 44.794.845,35 52.563.557,60 7.768.712,25

Passivo Financeiro 2.666.713,85 2.264.363,87 -402.349,98

591




Saldo Patrimonial Financeiro 42.128.131,50 50.299.193,73 8.171.062,23

Ativo Financeiro do RPPS e da Autarquia de Assistncia Sade do Servidor

40.269.769,88 47.627.500,09 7.357.730,21

Passivo Financeiro do RPPS e da Autarquia de Assistncia Sade do Servidor

93.589,41 63.471,26 -30.118,15

Saldo Patrimonial Financeiro s/ RPPS e Autarquia de Assistncia Sade do Servidor

1.951.951,03 2.735.164,90 783.213,87


Obs.: No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 47.627.500,09, o valor de R$

6.253.576,58 se refere ao Ativo, sem ajuste, da Autarquia de Assistncia Sade do Servidor.

No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 63.471,26, o valor de R$ 61.592,72 se

refere ao Passivo, sem ajuste, da Autarquia de Assistncia Sade do Servidor.

Obs.: A divergncia entre a variao do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuo

Oramentria consta como restrio anotada no item 8.1.4 - Restries de Ordem Legal do

captulo Restries Apuradas, deste Relatrio.

4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de

fontes de recursos

A situao financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaes

financeiras, segregadas por vnculo de recurso.

Referida anlise atende ao que determina o artigo 8, 50, I da Lei de

Responsabilidade Fiscal LRF, ou seja, vincular os recursos a sua

disponibilidade especfica.

Para o clculo utilizou-se os seguintes critrios:

a) FR Fonte de Recursos: refere-se discriminao das

especificaes das fontes de recursos, conforme tabela de destinao de receita

deste Tribunal de Contas;

b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa, bancos, aplicaes financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31/12/2014, segregados por especificaes de fontes de

recursos;

c) Obrigaes financeiras: representa os valores, igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos, dos depsitos de terceiros e resultantes de

consignaes, caues, outros depsitos de diversas origens e dos restos a

592




pagar, sendo que, este ltimo refere-se s despesas empenhadas, liquidadas ou

no, e que esto pendentes de pagamento.

Ressalta-se, todavia, que em razo da anlise tcnica decorrente de

auditorias, levantamentos, ofcios circulares encaminhados aos jurisdicionados,

entre outros instrumentos de verificaes, poder haver ajustes na

disponibilidade de caixa e nas obrigaes financeiras apresentadas pelo ente.

d) Disponibilidade de Caixa lquida/resultado financeiro: evidencia o

resultado financeiro por especificaes de fontes de recursos, apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigaes financeiras, levando-se em

considerao os possveis ajustes.

No tocante ao Samae - Servio Autnomo Municipal de gua e

Esgoto, Autarquias e Empresas Pblicas, suas disponibilidades de caixa sero

consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente

com especificao de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinrios. O mesmo

procedimento ser adotado com relao s obrigaes financeiras.

A seguir, expe-se resumo da situao constatada do Municpio de

Porto Unio, sendo que no Apndice, deste Relatrio, encontra-se o clculo de

forma detalhada.

Quadro 11- A Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificaes de Fonte de Recurso.

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA

/ INSUFICINCIA FINANCEIRA

Supervit / Dficit

RECURSOS VINCULADOS

00 - Recursos Ordinrios * 0,00 Supervit

01- Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Educao* 0,00 Supervit

03 -Contribuio para o Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira)

0,00 Supervit

17 - Contribuio para o Custeio dos Servios de Iluminao Pblica - COSIP

288.831,50 Supervit

18 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao na remunerao dos profissionais do Magistrio em efetivo exerccio na Educao Bsica) - R$ 14.183,63 14.183,63 Supervit

19 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao em outras despesas da Educao Bsica) - R$ 0,00

22 - Transferncias de Convnios - Educao 546.311,80 Supervit

23 - Transferncias de Convnios - Sade 497.179,75 Supervit

24 - Transferncias de Convnios - Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social)

-536.533,72 Dficit

60 - Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE 3.809,78 Supervit

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 71,65 Supervit

62 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE

41.932,18 Supervit

89 - Alienaes de Bens destinados a Outros Programas 6.220,34 Supervit

SOMATRIO DAS FONTES DE RECURSOS COM INSUFICINCIA FINANCEIRA

-536.533,72

RECURSOS ORDINRIOS

00 - Recursos Ordinrios 1.876.597,37

593




FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA

/ INSUFICINCIA FINANCEIRA

Supervit / Dficit

01- Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Educao -3.439,38

02 - Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Sade 0,00

TOTAL RECURSOS NO VINCULADOS 1.873.157,99 Supervit

Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge.

* As disponibilidades de caixa da Autarquia Municipal de Assistncia Sade dos Funcionrios

Pblicos de Porto Unio e da Cmara Municipal de Porto Unio, foram consideradas como

recursos vinculados.

4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira

A presente anlise est baseada na demonstrao de quocientes e/ou

ndices, os quais podem ser definidos como nmeros comparveis obtidos a

partir da diviso de valores absolutos, destinados a medir componentes

patrimoniais, financeiros e oramentrios existentes nas demonstraes

contbeis.

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anlise da evoluo

patrimonial e financeira do Municpio, nos ltimos cinco anos, esto dispostos no

quadro a seguir, com a devida memria de clculo:

Quadro 12 Quocientes de Situao Patrimonial e Financeira 2010 2014

ITENS / ANO 2010 2011 2012 2013 2014

1 Despesa Executada 39.139.275,48 39.402.791,31 51.589.992,66 54.663.614,81 61.840.284,59

2 Restos a Pagar 1.208.738,44 1.752.409,49 1.794.619,58 2.066.000,36 1.952.778,68

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excludo RPPS e Autarquia de Assistncia Sade do Servidor

2.548.224,59 4.976.793,72 2.788.338,76 4.525.075,47 4.936.057,51

4 Passivo Financeiro Ajustado Excludo RPPS e Autarquia de Assistncia Sade do Servidor

1.564.484,44 2.082.404,62 2.312.096,83 2.573.124,44 2.200.892,61

5 Ativo Real 53.749.724,34 62.990.220,74 78.035.515,13 90.944.649,47 203.043.128,90

6 Passivo Real 4.233.740,24 21.724.444,91 24.550.980,22 30.081.171,74 36.536.691,19

QUOCIENTES 2010 2011 2012 2013 2014

Resultado Patrimonial (56) 12,70 2,90 3,18 3,02 5,56

Situao Financeira (34) 1,63 2,39 1,21 1,76 2,24

Restos a Pagar (21)*100 3,09 4,45 3,48 3,78 3,16


O Quociente do Resultado Patrimonial resultante da relao entre o

Ativo Real e o Passivo Real.

No h um parmetro mnimo definido, mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 1,00 ser indicativo da existncia de dvidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.

594




Grfico 09 Evoluo do Quociente de Resultado Patrimonial: 2010 2014


Como demonstra o grfico anterior, no final do exerccio de 2014 o

Ativo Real apresenta-se 5,56 vezes maior que o Passivo Real (dvidas).

O Quociente da Situao Financeira resultante da relao entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municpio.

O ideal que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois

assim indicar que as obrigaes financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municpio.

Grfico 10 Evoluo do Quociente da Situao Financeira: 2010 2014


12,70

2,90 3,18 3,02

5,56

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

16,00

18,00

2010 2011 2012 2013 2014


1,63 2,39

1,21 1,76

2,24

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

10,00

12,00

14,00

2010 2011 2012 2013 2014


595




Como demonstra o grfico, a situao financeira do Municpio

apresenta-se Superavitria, sendo que no final do exerccio de 2014 o Ativo

Financeiro representa 2,24 vezes o valor do Passivo Financeiro.

O Quociente de Restos a Pagar (processados e no processados)

expressa em termos percentuais relao entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Oramentria.

Quanto menor esse quociente, menos comprometida ser a gesto

oramentria e o fluxo financeiro do Municpio. Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municpio no est conseguindo pagar no

exerccio as despesas que nele empenhou.

A situao apresentada pelo Municpio de Porto Unio demonstrada

no grfico a seguir:

Grfico 11 Evoluo do Quociente de Restos a Pagar (%): 2010 2014


Verifica-se no grfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 3,16% da despesa oramentria do exerccio.

4.4 Situao Atuarial do Regime Prprio de Previdncia

O Regime Prprio de Previdncia de Porto Unio, gerido pelo Instituto

de Previdncia Social dos Servidores Pblicos do Municpio de Porto Unio

IMPASS, constitudo sob a forma de AUTARQUIA, sofreu processo de

3,09

4,45

3,48 3,78

3,16

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

6,00

7,00

8,00

9,00

10,00

2010 2011 2012 2013 2014


596




segregao de massas (Lei n 3.079/2005), apresentou o Estudo Atuarial para o

exerccio de 2014, com data-base em 31/12/2013, com os seguintes resultados:

FUNDO PREVIDENCIRIO 2014

N Servidores ativos 332

N Beneficirios (Inativos e pensionistas) 2

TOTAL 334

Resultados Consolidado

Patrimnio Atual 7.865.505,40

(+) Receitas Futuras Projetadas5 17.318.380,99

(-) Benefcios Futuros Projetados6 23.246.809,16

(-) Ajuste do Resultado Superavitrio 1.482.107,04

Resultado Atuarial 454.970,18

FUNDO FINANCEIRO 2014

N Servidores ativos 274

N Beneficirios (Inativos e pensionistas) 89

TOTAL 363

Resultados Consolidado

Patrimnio Atual 28.521.032,47

(+) Receitas Futuras Projetadas 45.756.153,22

(-) Benefcios Futuros Projetados 254.309.017,22

Resultado Atuarial (180.031.831,53)7

O estudo atuarial no apresenta um quadro comparativo da evoluo

das situaes atuariais considerando os trs ltimos exerccios.

Segundo dados apresentados pelo Relatrio do Aturio Sr. Adlson

Costa (MIBA n 1.0132) constata-se que a situao do Fundo Previdencirio do

Regime Prprio de Previdncia dos Servidores de Porto Unio de Equilbrio no

ltimo exerccio, tendo sido apontado Supervit Atuarial no Relatrio de

Avaliao Atuarial de 2014, com data base 31/12/2013, no valor de R$

5O valor resultante da presente rubrica composto pela somatria das receitas de contribuio

dos servidores, receitas de contribuio da quota patronal e, dependendo da Unidade, das receitas oriundas de compensao previdenciria COMPREV, amortizao de dvidas das contribuies passadas e das alquotas suplementares e/ou aportes de caixa. 6O valor resultante da presente rubrica composto pela somatria das despesas de benefcio

concedido, despesas de benefcio a conceder e, dependendo da Unidade, das despesas oriundas de compensao previdenciria COMPREV. 7 O dficit atuarial do Fundo Financeiro, por fora de lei, ser integralmente pago medida em

que forem exigveis os benefcios previdencirios dos filiados deste Fundo.

597




454.970,18, o que indica que em 2014 as obrigaes futuras do Fundo

Previdencirio do RPPS estavam cobertas pelo rol de direitos financeiros no

montante indicado.

5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites mnimos para aplicao de

recursos na Educao e Sade, bem como os limites mximos para despesas

com pessoal.

5.1. Sade

Limite: mnimo de 15% das receitas com impostos, inclusive

transferncias, de aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade para o

exerccio de 2014 artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias - ADCT.

Constatou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 9.350.693,72

em gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, o que corresponde a

25,96% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 3.948.116,83, representando 10,96% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o

disposto no artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias - ADCT.

A apurao das despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade,

pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 13 Apurao das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade: 2014

COMPONENTE VALOR (R$) %

Total da Receita com Impostos 36.017.179,29 100,00

Total das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade 15.728.984,89 43,67

Ateno Bsica 12.724.930,19 35,33

Assistncia Hospitalar e Ambulatorial 2.804.193,28 7,79

Vigilncia Sanitria 199.861,42 0,55

(-) Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade* 6.378.291,17 17,71

Total das Despesas para Efeito do Clculo 9.350.693,72 25,96

598





Valor Mnimo a ser Aplicado 5.402.576,89 15,00

Valor Acima do Limite 3.948.116,83 10,96

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.

O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da

aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade:

Grfico 12 Evoluo Histrica e Comparativa da Sade (%): 2010 2014


O grfico anterior demonstra que o Municpio de Porto Unio em 2014

reduziu seus gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, em termos

percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.

5.2. Ensino

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias

Limite: mnimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a

proveniente de transferncias, em gastos com Manuteno e Desenvolvimento

do Ensino (exerccio de 2014) art. 212 da Constituio Federal.

Apurou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 9.182.306,90 em

gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a

22,91 23,96

31,23

26,25 25,96

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

40,00

45,00

2010 2011 2012 2013 2014

Municpio Mdia AMPLANORTE Mdia dos Municpios Limite

599




25,49% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 178.012,08, representando 0,49% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituio Federal.

A apurao das despesas com a Manuteno e Desenvolvimento do

Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 14 Apurao das Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino: 2014


Total da Receita com Impostos 36.017.179,29 100,00

Valor Aplicado Educao Infantil 4.838.357,23 13,43

Educao Infantil 4.838.357,23 13,43

Valor Aplicado Ensino Fundamental 11.383.700,18 31,61

Ensino Fundamental (12.361 e 12.366) 11.383.700,18 31,61

Valor Aplicado Ensino Bsico 32.268,73 -

Valor Aplicado Administrao Ligada ao Ensino 32.268,73 -

(-) Total das Dedues com Educao Bsica* 2.228.395,37 6,19

(-) Ganho com FUNDEB 4.790.880,39 13,30

(-) Rendimentos de Aplicaes Financeiras 52.743,48 0,15

Total das Despesas para efeito de Clculo 9.182.306,90 25,49

Valor Mnimo a ser Aplicado 9.004.294,82 25,00

Valor Acima do Limite (25%) 178.012,08 0,49

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.


aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino:

Grfico 13 Evoluo Histrica e Comparativa do Ensino (%): 2010 2014


26,42 25,07

26,49 25,43 25,49

0,00

5,00

10,00

15,00

20,00

25,00

30,00

35,00

2010 2011 2012 2013 2014


600




O grfico anterior demonstra que o Municpio de Porto Unio em 2014

aumentou seus gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, em

termos percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.

5.2.2. FUNDEB

Limite 1: mnimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na

remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio art. 60, XII,

do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT c/c art. 22 da Lei n

11.494/07.

Verificou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 7.895.993,41,

equivalendo a 77,24% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a

remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio, CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposies Constitucionais

Transitrias (ADCT) e artigo 22 da Lei n 11.494/2007.

A apurao das despesas com profissionais do magistrio em efetivo

exerccio pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 15 Apurao das Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio

FUNDEB: 2014

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferncias do FUNDEB 10.169.655,10

(+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB 52.743,48

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 10.222.398,58

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 6.133.439,15

Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio aplicadas com Recursos do FUNDEB

7.895.993,41

Valor Acima do Limite 1.762.554,26

Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e da anlise tcnica.


aplicao em despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio:

601




Grfico 14 Evoluo Histrica e Comparativa 60% do FUNDEB (%): 2010 2014


Limite 2: mnimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerccio financeiro em que forem creditados), em despesas com Manuteno e

Desenvolvimento da Educao Bsica art. 21 da Lei n 11.494/07.

Constatou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 10.208.214,95,

equivalendo a 99,86% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com

Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.

A apurao das despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

Educao Bsica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma:

Quadro 16 Apurao das Despesas com FUNDEB: 2014


Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 10.222.398,58

95% dos Recursos do FUNDEB 9.711.278,65

Despesas com manuteno e desenvolvimento da educao bsica aplicadas no exerccio com recursos do FUNDEB *

10.208.214,95

Valor Acima do Limite 496.936,30


Obs.: * Apurao efetuada com base na execuo financeira, vide Quadro no Anexo deste Relatrio.


aplicao em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica com recursos

oriundos do FUNDEB:

64,58 70,01

79,39 77,63 77,24

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

80,00

90,00

2010 2011 2012 2013 2014


602




Grfico 15 Evoluo Histrica e Comparativa 95% do FUNDEB (%): 2010 2014


Com relao s despesas com Manuteno e Desenvolvimento da

Educao Bsica custeadas com recursos do FUNDEB, no exerccio em anlise,

o Municpio de Porto Unio ampliou sua aplicao, quando comparado ao

exerccio anterior.

Limite 3: utilizao dos recursos do FUNDEB, no exerccio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de crdito adicional - artigo 21, 2 da

Lei n 11.494/2007.

O Municpio no realizou despesas com o saldo do exerccio anterior

do FUNDEB no valor de R$ 22.968,94, DESCUMPRINDO o estabelecido no

artigo 21, 2 da Lei n 11.494/2007 (Obs.: Vide restrio anotada no item 8.1.2 - Restries de Ordem Legal).

Supervit financeiro do FUNDEB em 31/12/2014: No tocante ao

controle da utilizao dos recursos do FUNDEB para o exerccio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo:

Quadro 16A Controle da utilizao de recursos para o exerccio subsequente (art. 21, 2 da

Lei n 11.494/2007


Sal

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