Prestação de Contas Eleitorais - 2018” .• A emissão do Recibo Eleitoral para recursos...

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Prestao de Contas Eleitorais - 2018

Helder Medeiros de Alencar Araripe Neto

Contador e Membro da Comisso de Prestao de Contas Eleitorais do CRC-CE/2018

Constituio Federal do Brasil

Lei 9.096/95 Lei dos Partidos Polticos;

Lei 9.504/97 Lei das Eleies;

Lei 9.613/98 Lavagem de Dinheiro;

Lei 13.165/15 Minirreforma Eleitoral;

Lei 13.487/17 Fundo Especial de Financiamento de Campanha;

Lei 13.488/17 Reforma o Ordenamento Poltico Eleitoral;

Resoluo TSE n 23.465/15 - Dispe sobre a criao, organizao, fuso,

incorporao e extino de partidos polticos;

LEGISLAO APLICVEL

ELEIES 2018

Resoluo TSE n 23.470/2016 - Dispe sobre honorrios de contador e

advogado;

Resoluo TSE 23.553/17 Disciplina a arrecadao, gastos e prestao de

contas de candidatos e partidos polticos;

Resoluo TSE 23.568/18 Disciplina a gesto e distribuio do FEFC;

Portaria Conjunta TSE/SRF 74/2006 Intercmbio de informaes

TSE/SRF;

Portaria TSE 28/15 Plano de Contas dos Partidos Polticos;

Comunicado Carta Circular Bacen 29.108/16;

Cartilha Receita Federal/TSE.

LEGISLAO APLICVEL

ELEIES 2018

PRINCIPAIS MUDANAS PARA AS

ELEIES 2018

Financiamento de Campanha com recursos pblicos FEFC;

Financiamento de campanha coletivo (VAQUINHA);

Mudana da legislao restringindo os meios de propaganda eleitoral;

Expanso significativa do uso da internet;

Rigidez das regras de Prestao de Contas e o aperfeioamento dos

mecanismos de fiscalizao;

Judicializao do pleito.

DATAS IMPORTANTES

Permisso Arrecadar (Vaquinha):

15/05

Divulgao do FEFC:

18/06

Durao das Campanhas Eleitorais:

45 DIAS

Data das Convenes:

20/07 a 05/08

Registro de Candidaturas:

At 15/08

Propaganda:

a partir de 16/08 (regras preliminares)

A IMPORTNCIA DA CONTABILIDADE NO

PROCESSO ELEITORAL

H alguns anos a classe contbil vem participando ativamente do processo

eleitoral, atuando junto a instituies como a OAB, MPF, TRE, dentre outras,

sempre visando disponibilizar os seus conhecimentos em prol de uma

prestao de contas mais limpa e Transparente.

A obrigatoriedade de que cada prestao de contas eleitoral seja firmada

por Profissionais de Contabilidade uma reivindicao antiga da

nossa classe.

CONTABILIDADE INFORMAO TRANSPARNCIA

4 - O CANDIDATO E O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE

RESPONSVEL DEVERO ASSINAR A PRESTAO DE CONTAS,

SENDO OBRIGATRIA A CONSTITUIO DE ADVOGADO.

4 Art. 33 da Resoluo TSE n

23.406/2014

I - REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA:

AT AS 19 HORAS DO DIA 15 DE AGOSTO).

II - INSCRIO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURDICA:

GERAO AUTOMTICA PELA RFB AT 48 HORAS DO

REGISTRO.

III - ABERTURA DE CONTA BANCRIA ESPECFICA DESTINADA A

REGISTRAR A MOVIMENTAO FINANCEIRA DA CAMPANHA:

AT 10 DIAS CONTADOS DA CONCESSO DO CNPJ APS O

PEDIDO OS BANCOS TEM AT 3 DIAS SOB PENA DO ART. 347 CE.

IV - EMISSO DOS RECIBOS ELEITORAIS:

SPCE

ARRECADAO DE RECURSOS

DE CAMPANHA PR-REQUISITOS

obrigatria, para os partidos polticos e candidatos, a abertura de conta

bancria especfica, na Caixa Econmica Federal, Banco do Brasil ou em

outra instituio financeira reconhecida pelo Banco Central;

O candidato ter o prazo de 10 (dez) dias contados da concesso do CNPJ,

pela Receita Federal, para abrir a conta bancria. Aps o pedido os bancos

tero at 03 (trs) para abertura da mesma. Caso candidatos ou partidos

polticos recebam recursos do Fundo Partidrio, estes

devero ser depositados em conta especfica;

Encerrar a conta at o final do exerccio que ocorrer a eleio.

OBS.: A CONTA BANCRIA PODE SER ABERTA EM COOPERATIVA DE

CRDITO DESDE QUE A MESMA CONSIGA IMPRIMIR EXTRATO

BANCRIO.

ARRECADAO DE RECURSOS DE

CAMPANHA - CONTA BANCRIA

ARRECADAO DE RECURSOS DE

CAMPANHA - CONTA BANCRIA

CONTAS BANCRIAS

Candidatos

Doaes de Campanha

Fundo Partidrio

Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Partidos Polticos

Outros Recursos

Doaes de Campanhas

Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Fundo Partidrio

Recursos Destinados ao Gnero Feminino

So documentos oficiais que tornam legtima a arrecadao;

Candidatos emitem os recibos eleitorais pelo SPCE e os Partidos Polticos pelo

SPCA;

A emisso de recibos eleitorais para Doaes em Recursos Financeiros no ter

mais obrigatoriedade (O extrato bancrio comprova);

A emisso do Recibo Eleitoral para recursos arrecadados pela Internet e os

estimveis ser obrigatria;

Os recibos eleitorais devero ser emitidos em ordem cronolgica e

concomitantes ao recebimento da doao e informados a Justia Eleitoral;

dispensada a emisso de recibos eleitorais a cesso de bens mveis, limitada

ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), doaes estimveis em dinheiro entre

candidatos e partidos decorrentes do uso comum de sedes e de materiais de

propaganda eleitoral, bem como a cesso de automvel de propriedade do

candidato, cnjuge e de seus parentes at 3 grau para uso pessoal durante a

campanha.

ARRECADAO DE RECURSOS DE

CAMPANHA - DOS RECIBOS

ELEITORAIS

OS RECURSOS DESTINADOS S CAMPANHAS ELEITORAIS PODERO

TER NICA E EXCLUSIVA AS SEGUINTES FONTES:

Recursos prprios dos candidatos;

Doaes de Partidos Polticos;

Doaes de Outros Candidatos;

Doaes financeiras ou estimveis em dinheiro de pessoas fsicas;

Comercializao de bens e/ou servios ou promoo de eventos de

arrecadao realizados pelo candidato ou partido poltico;

Rendimentos de Aplicaes Financeiras.

ARRECADAO DE RECURSOS DE

CAMPANHA - ORIGEM DOS RECURSOS

AS PESSOAS FSICAS SOMENTE PODERO FAZER DOAES,

INCLUSIVE PELA INTERNET, PELOS SEGUINTES MEIOS:

Transao bancria com a devida identificao do CPF do doador;

Doao ou cesso temporria de bens e/ou servios estimveis em dinheiro,

demonstrando que proprietrio do bem ou o responsvel direto pela prestao

do servio;

Doaes a instituies que promovam servios de financiamento coletivo;

As doaes financeiras, em desacordo com a norma, recebidas pelo candidato,

devero ser devolvidas ao doador ou na impossibilidade ao Tesouro Nacional;

Limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos recebidos pelo doador no

ano anterior ao da eleio e recursos estimveis at R$ 40.000,00 (quarenta

mil);

ARRECADAO DE RECURSOS DE

CAMPANHA - DAS DOAES

DOAES PELA INTERNET

Permitidas para candidatos e partidos;

Desenvolvimento de site;

Contratar instituio financeira ou credenciadora de cartes;

S o titular do carto poder fazer doao, e sempre identificando o CPF;

Pode ser carto de crdito e dbito;

A efetivao do crdito deve ser at o dia da eleio;

A emisso do recibo eleitoral obrigatria, sendo dispensada apenas a

assinatura.

ARRECADAO DE RECURSOS DE

CAMPANHA - DAS DOAES

FONTES VEDADAS

Pessoas Jurdicas;

Origem Estrangeira;

Pessoas Fsicas que exeram atividades comerciais decorrentes de permisso pblica;

Obs.: Os recursos recebidos por Candidatos ou Partidos Polticos oriundos de fontes vedadas devem ser imediatamente devolvidos ao doador, sendo vedada sua utilizao ou aplicao financeira. No caso da no identificao do doador, recolher ao Tesouro Nacional.

ARRECADAO DE RECURSOS DE

CAMPANHA - DAS FONTES VEDADAS

LIMITE DE GASTOS

Presidente: R$ 70 milhes

Governador: de R$ 2,8 a R$ 21 milhes (eleitorado)

Senador: de R$ 2,5 A R$ 5,6 milhes (eleitorado)

Deputado Federal: R$ 2,5 milhes

Deputado Estadual: R$ 1 milho

Gastar recursos alm dos limites estabelecidos sujeita os responsveis

ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da

quantia que exceder o limite estabelecido, a qual dever ser recolhida

no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados da intimao da deciso

judicial. Ficando ainda os responsveis passveis de responderem por

abuso de poder econmico.

LIMITES DE GASTOS DE CAMPANHA

LIMITE DE GASTOS

LIMITES DE GASTOS DE CAMPANHA

ESTADO: CEAR

ELEITORADO 6.342.684

GOVERNADOR R$ 9.100.000,00

ACRSCIMO 2 TURNO R$ 4.550.000,00

SENADOR R$ 3.500.000,00

DEPUTADO FEDERAL R$ 2.100.000,00

DEPUTADO ESTADUAL R$ 1.000.000,00

SO CONSIDERADOS GASTOS DE CAMPANHA AS SEGUINTES

DESPESAS:

I - confeco de material impresso de qualquer natureza (observando o tamanho fixado);

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio;

III - aluguel de locais para promoo dos atos de campanha;

IV - despesas com transporte e deslocamento de candidato e pessoal a servio da

candidatura;

V - correspondncias e despesas postais;

VI - despesas de instalao, organizao e funcionamento de comits de campanha e

servios