PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS – ELEIÇÕES .da data de recebimento da doação, considerando-se

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PRESTAO DE CONTAS ELEITORAIS ELEIES 2018

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Referncias: Lei n 9.504/97 Eleies; Lei n 9.096/95 Partidos Polticos; Resoluo TSE n 23.553/17 Eleies; Resoluo TSE n 23.575/18 Alteradora da Res. n 23.553/17; Resoluo TSE n 23.568/18; Portaria TSE n 886/17; Portaria TSE n 1.216/16; Portaria TSE n 1.143/16; Comunicado do Banco Central n 32.228/18.

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FISCALIZAO

Cruzamento de dados COAF Conselho de Controle

de Atividade Financeira; TCU; RFB; NFe; Permissionrios; Informaes voluntrias; Integrao entre sistemas.

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PRINCIPAIS ALTERAES

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LIMITES DE GASTOS DE CAMPANHA(http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/prestacao-de-contas-1/limites-legais-de-campanha)

UF ELEITORADO UF GOVERNADOR ACRSCIMO 2 TURNO SENADOR DEP. FEDERAL DEP. ESTADUAL GOVERNADOR

SE 1.572.064 R$ 4.900.000,00 R$ 2.450.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 1.000.000,00

LIMITES DE CONTRATAO DE PESSOAL

UF MUNICPIO ELEITORADO LIMITE CONTRATAO PRESIDENTE GOVERNADOR DEP. FEDERAL DEP. ESTADUAL SENADOR

SE ARACAJU 408.312 678 678 1.356 475 238

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/prestacao-de-contas-1/limites-legais-de-campanha

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RECIBOS ELEITORAISArt. 9 Dever ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadao de recursos:

I - estimveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive prprios; e

II por meio da internet (Lei n 9.504/1997, art. 23, 4, III, b).

1 As doaes financeiras devem ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio de documento bancrio que identifique o CPF dos doadores, sob pena de configurar o recebimento de recursos de origem no identificada de que trata o art. 34 desta resoluo.

2 Os candidatos devero imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestao de Contas Eleitorais (SPCE).

3 Os partidos polticos devero utilizar os recibos emitidos pelo Sistema de Prestao de Contas Anual (SPCA), ainda que as doaes sejam recebidas durante o perodo eleitoral.

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RECIBOS ELEITORAIS

4 Os recibos eleitorais devero ser emitidos em ordem cronolgica concomitantemente ao recebimento da doao.

5 No caso das doaes com carto de crdito, o recibo eleitoral dever ser emitido no ato da doao, devendo ser cancelado na hiptese de estorno, desistncia ou no confirmao da despesa do carto (Lei n 9.504/1997, art. 23, 4, III, b).

6 No se submetem emisso do recibo eleitoral previsto no caput:

I - a cesso de bens mveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cedente;

II - doaes estimveis em dinheiro entre candidatos e partidos polticos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto dever ser registrado na prestao de contas do responsvel pelo pagamento da despesa;

III - a cesso de automvel de propriedade do candidato, do cnjuge e de seus parentes at o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

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RECIBOS ELEITORAIS

7 Para os fins do disposto no inciso II do 6, considera-se uso comum:I - de sede: o compartilhamento de idntico espao fsico para atividades de

campanha eleitoral, compreendidas a doao estimvel referente locao e manuteno do espao fsico, excetuada a doao estimvel referente s despesas com pessoal, regulamentada no art. 43 desta norma;

II - de materiais de propaganda eleitoral: a produo conjunta de materiais publicitrios impressos.

8 Na hiptese de arrecadao de campanha realizada pelo vice ou suplente, devem ser utilizados os recibos eleitorais do titular.

9 Os recibos eleitorais contero referncia aos limites de doao, com a advertncia de que a doao destinada s campanhas eleitorais acima de tais limites poder gerar a aplicao de multa de at 100% (cem por cento) do valor do excesso.

10. A dispensa de emisso de recibo eleitoral prevista no 6 deste artigo no afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestao de contas dos doadores e na de seus beneficirios os valores das operaes constantes dos incisos I a III do referido pargrafo.

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CONTA BANCRIA ESPECFICA DE CAMPANHA

Art. 10. obrigatria para os partidos polticos e os candidatos a abertura de conta bancria especfica, na Caixa Econmica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituio financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

1 A conta bancria deve ser aberta em agncias bancrias ou postos de atendimento bancrio:

I - pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concesso do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - pelos partidos polticos registrados aps 15 de agosto de 2016, at 15 de agosto do ano eleitoral, caso ainda no tenham aberto a conta "Doaes para Campanha", disciplinada no art. 6, II, da Resoluo TSE n 23.464/2015.

2 A obrigao prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos polticos e pelos candidatos, mesmo que no ocorra arrecadao e/ou movimentao de recursos financeiros, observado o disposto no 4.

3 Os candidatos a vice e suplente no so obrigados a abrir conta bancria especfica, mas, se o fizerem, os respectivos extratos bancrios devero compor a prestao de contas dos titulares.

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CONTA BANCRIA ESPECFICA DE CAMPANHA

4 A obrigatoriedade de abertura de conta bancria eleitoral prevista no caput no se aplica s candidaturas:

I - em circunscrio onde no haja agncia bancria ou posto de atendimento bancrio (Lei n 9.504/1997, art. 22, 2);

II - cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emisso do CNPJ de campanha, desde que no haja indcios de arrecadao de recursos e realizao de gastos eleitorais.

5 A abertura de conta nas situaes descritas no 4 deste artigo obriga os candidatos a apresentar os extratos bancrios em sua integralidade.

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CONTA BANCRIA ESPECFICA DE CAMPANHA

Art. 11. Os partidos polticos e os candidatos devem abrir contas bancrias distintas e especficas para o recebimento e a utilizao de recursos oriundos do Fundo de Assistncia Financeira aos Partidos Polticos (Fundo Partidrio) e para aqueles provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), na hiptese de repasse de recursos dessas espcies.

1 O partido poltico que aplicar recursos do Fundo Partidrio na campanha eleitoral deve fazer a movimentao financeira diretamente na conta bancria estabelecida no art. 43 da Lei n 9.096/1995, vedada a transferncia desses recursos para a conta "Doaes para Campanha" ou para a conta destinada movimentao de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2 vedada a transferncia de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as contas "Doaes para Campanha" e "Fundo Partidrio".

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Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC

Art. 19. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ser disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribudo aos diretrios nacionais dos partidos polticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei n 9.504/1997, art. 16-C, 2).

1 Inexistindo candidatura prpria ou em coligao na circunscrio, vedada a distribuio dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos polticos ou candidaturas desses mesmos partidos.

2 Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que no forem utilizados nas campanhas eleitorais devero ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, por meio de Guia de Recolhimento da Unio (GRU), no momento da apresentao da respectiva prestao de contas.

3 Os partidos polticos devem destinar no mnimo 30% (trinta por cento) do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para aplicao nas campanhas de suas candidatas.

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Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC

4 Havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mnimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deve ser aplicado no financiamento das campanhas de candidatas na mesma proporo.

5 A verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), destinada ao custeio das candidaturas femininas, deve ser aplicada pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas, sendo ilcito o seu emprego, no todo ou em parte, exclusivamente para financiar candidaturas masculinas.

6 O disposto no 5 deste artigo no impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gnero masculino; a transferncia ao rgo partidrio de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesas coletivas; outros usos regulares dos recursos provenientes da cota de gnero; desde que, em todos os casos, haja benefcio para campanhas femininas.

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Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC

7 O emprego ilcito de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) nos termos dos 5 e 6 deste artigo sujeitar os responsveis e beneficirios s sanes do art. 30-A da Lei n 9.504/1997, sem prejuzo das demais cominaes legais cabveis.

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Doaes Recebidas

Art. 22. As doaes de pessoas fsicas e de recursos prprios somente podero ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

I - transao banc