Prestação de Contas à luz da política de Lei...
72
Prestação de Contas à luz da política de resultados estabelecida na Lei 13.019/2014 Palestrante: Gustavo Vidigal Costa
Transcript of Prestação de Contas à luz da política de Lei...
Prestação de Contas à
luz da política de
resultados
estabelecida na
Lei 13.019/2014
Palestrante: Gustavo Vidigal Costa
“A falta de planejamento é um dos problemas mais
graves quanto ao desperdício de recursos públicos
no País. O obstáculo da gestão falha causa danos,
em termos de quantidade de recursos financeiros
perdidos, ainda maiores do que a corrupção, por
exemplo, que por sua vez acaba recebendo mais
atenção por se tratar de fraude e de má fé, questões
que causam indignação e inquietude na sociedade”.
José Maurício Conti
Dever de prestar contas
2. O agente que tenha sob sua guarda, direta ouindiretamente, patrimônio público é responsável por zelarpor sua integridade. A omissão no poder-dever de agir,quando haja dano ao patrimônio de fácil constatação,verificado que o agente não tomou as medidas legaiscabíveis à espécie, enseja sua responsabilização commulta, ressalvada a hipótese de ressarcimento, quandodessa omissão resultar o próprio dano ou acobertar aresponsabilidade de terceiros ou do próprio agente. 3. Oresponsável omisso em seu dever de prestar contasresponde integralmente pelas despesas não comprovadasnos autos, devendo ressarci-las.
Valor a ser ressarcido: Cerca de R$500 mil reais
(Tomada de Contas Especial nº 805.054 – PrefeituraMunicipal de Santo Hipólito - DJ 04/10/2016)
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e
altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
NÚMERO E % DE OSCs POR REGIÃO (2013)
Fonte: MTE (2013) – Mapa das OSCs (IPEA)
PERCENTUAL E NÚMERO DE INSTITUIÇÕES POR NATUREZA JURÍDICA (2013)
Fonte: MTE (2013) – Mapa das OSCs (IPEA)
REPASSES DO ESTADO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
R$98.485.741,26
R$129.867.975,93
R$4.202.420,78
20142015
Fonte: Siafi/MG
MARCO REGULATÓRIO
DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL - MROSC
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua
entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os
aplique integralmente na consecução do respectivo
objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEGUNDO
A LEI 13.019/2014
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867,
de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas
em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou
social; as alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
as voltadas para fomento, educação e capacitação de
trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de
assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas
para execução de atividades ou de projetos de
interesse público e de cunho social.
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEGUNDO
A LEI 13.019/2014
c) as organizações religiosas que se
dediquem a atividades ou a projetos de
interesse público e de cunho social
distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos.
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEGUNDO
A LEI 13.019/2014
A Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados - APAC é uma entidade
civil de direito privado, sem fins lucrativos,
com patrimônio e personalidade jurídica
próprios e tempo de duração
indeterminado.
APAC
Amparada pela Constituição Federal para
atuar nos presídios, tem seu estatuto
resguardado pelo Código Civil e pela Lei
de Execução Penal - nº 7.210/84.
APAC
As APACs são filiadas à Fraternidade
Brasileira de Assistência aos Condenados
- FBAC, órgão coordenador e fiscalizador
das APACs, reconhecidamente de
utilidade pública, que tem a função de
orientar, assistir e manter a unidade de
propósitos das associações.
APAC
oTermo de colaboração: instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco propostas pela
administração pública que envolvam a transferência
de recursos financeiros
INSTRUMENTOS DE PARCERIA
oTermo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a
transferência de recursos financeiros
INSTRUMENTOS DE PARCERIA
oAcordo de cooperação: instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos financeiros
INSTRUMENTOS DE PARCERIA
INSTRUMENTOS DE PARCERIA
A partir da vigência da Lei nº 13.019/14, somente
serão celebrados convênios nas seguintes hipóteses:
(a) parcerias entre entes federados ou pessoas
jurídicas a eles vinculadas e
(b) parcerias com instituições que atuam de forma
complementar do sistema único de saúde (art. 199, §
1º, da CR/88)
FASES DA PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS OSCs
Planejamento e Gestão
Administrativa
Seleção e Celebração
Execução Monitoramento e Avaliação
Prestação de Contas
PONTOS DE ATENÇÃO PARA
O CONTROLE EXTERNO
Planejamento e Gestão Administrativa
Verificar se existem estudos, diagnósticos e outras
informações que permitam conhecer as razões da
administração pública para a realização das
parcerias
Verificar se o administrador público, ao decidir
sobre a celebração da parceria, considerou a
capacidade operacional da administração pública
para celebrar a parceria, cumprir as obrigações
dela decorrentes e assumir as respectivas
responsabilidades (Art. 8º, I)
Planejamento e Gestão Administrativa
Avaliar se foi assegurada a transparência por parte
da administração pública, com a disponibilização
em sítio na internet das parcerias e respectivos
planos de trabalho
Averiguar a suficiência e adequação dos
procedimentos de controle das parcerias (sistemas,
manuais, procedimentos)
Seleção e Celebração
Verificar as características institucionais da
organização da sociedade civil
selecionada (finalidade não lucrativa,
compatibilidade entre o estatuto e o
objetivo proposto) e se existe impeditivo
para a celebração da parceria
Seleção e Celebração
Avaliar a experiência prévia da OSC na realização,
com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante e instalações, condições
materiais e capacidade técnica e operacional
para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas
Examinar a documentação da OSCs exigida pela
Lei e os requisitos para a celebração da parceria
Seleção e Celebração
Apurar se foram emitidos, pela administração pública, os
pareceres técnico e jurídico sobre a parceria, e se foram
saneadas as ressalvas apontadas ou devidamente
justificada a manutenção dos itens ressalvados
Verificar se o termo contem as cláusulas essenciais
elencadas na Lei
Avaliar se as metas pactuadas estão adequadas ao
objeto e são exequíveis e claras, e os indicadores
possibilitam o acompanhamento da execução e a
avaliação dos resultados
Seleção e Celebração
Avaliar se o Edital de Chamamento
Público possui o conteúdo mínimo
estabelecido na Lei e se foi assegurada a
devida transparência
Avaliar se o plano de trabalho é
adequado para a consecução do objeto
Seleção e Celebração
Verificar a existência de restrição ao caráter
competitivo do certame
Examinar a motivação do ato, em caso de
dispensa ou inexigibilidade do chamamento e
averiguar se foi dada publicidade às justificativasna internet e, eventualmente, a critério do
administrador público, em meio oficial
Seleção e Celebração
Verificar se os critérios de seleção e julgamento das propostas,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao
peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, foram
devidamente aplicados
Apurar o grau de adequação da proposta aos objetivos
específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto
da parceria e, quando for o caso, o valor de referência
constante do chamamento constituiu critério de julgamento
Verificar se a parceria celebrada visa à consecução de
finalidades de interesse público e recíproco e não possui
natureza contratual
Execução
Apurar se as parcelas dos recursos transferidos no âmbito da
parceria foram liberadas em estrita conformidade com o
respectivo cronograma de desembolso, excetuadas as
hipóteses previstas na Lei, e se foi viabilizado o
acompanhamento dos processos de liberação de recursos
pela internet
Averiguar se foi aberta conta corrente específica isenta de
tarifa bancária na instituição financeira pública determinada
pela administração pública e se a movimentação de
recursos foi realizada mediante transferência eletrônica
sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária
Execução
Examinar se houve pagamento em espécie e se estes
foram justificados
Averiguar se os bens (equipamentos e materiais)
permanentes, adquiridos pela OSC, com recursos
provenientes da celebração da parceria, foram
gravados com cláusula de inalienabilidade e se foi
formalizada promessa de transferência da
propriedade à administração pública, na hipótese
extinção da OSC
Monitoramento e Avaliação
Verificar se foram designados gestores habilitados a
controlar e fiscalizar a execução da parceria em
tempo hábil e de modo eficaz (Art. 8º, I)
Averiguar se o órgão ou entidade repassadora adotou
os procedimentos para o adequado monitoramento e
avaliação da parceria
Avaliar os relatórios emitidos e se as providências
eventualmente recomendadas foram adotadas
Prestação de Contas
Na hipótese de descumprimento de metas e resultados
estabelecidos no plano de trabalho, o escopo da análise da
prestação de contas será ampliado para a verificação do
relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do
termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do
objeto (art. 66).
CONFORMIDADE RESULTADOS
Prestação de Contas
Examinar se o órgão ou entidade observou,
quando da análise e apreciação da
prestação de contas, os requisitos, escopo
e prazos estabelecidos
Prestação de Contas
Verificar se as contas expressaram de
forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano
de trabalho
Prestação de Contas
Avaliar os relatórios emitidos e se as
providências eventualmente
recomendadas foram adotadas
Prestação de Contas
Verificar se foram adotadas providências
para o ressarcimento ao erário, inclusive
com a instauração de tomada de contas
especial, quando for o caso
Legislação aplicável
• Decreto Estadual Nº 47.132/2017
• Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil - MROSC para OSCs e
OEEPs
• Resolução Conjunta SEGOV/AGE Nº7, de
9 de junho de 2017
IMPORTANTE
O Decreto nº 47.132/2017 conceitua comoÓrgão ou Entidade Estadual Parceiro(OEEP) o Órgão ou Entidade daAdministração Pública do Poder ExecutivoEstadual responsável pela parceria,inclusive em caso de Termo de Fomento oude Colaboração, pela transferência derecursos financeiros destinados à execuçãodo objeto da parceria.
IMPORTANTE
A prestação de contas é um processo que
começa no exato momento em que se inicia
a realização do projeto, devendo ser
prevista no planejamento de suas
atividades.
IMPORTANTE
A Lei Federal nº 13.019/2014 traz comonovidade uma prestação de contas comfoco em resultados.
A OSC deverá apresentar elementos quepermitam ao OEEP avaliar se houve ocumprimento das metas e objetivos, oalcance da finalidade.
Prestação de Contas
Há dois tipos prestações de contas, a anual e a final.
A anual se dará no aniversário da parceria, período correspondente a 365
dias contados do início da vigência.
Já a final ocorrerá no encerramento da vigência.
Relatórios que compõem
a prestação de contas
• o Relatório de
Execução do Objeto
(REO) e
• o Relatório de
Execução Financeira
(REF).
O REO deverá compor
toda e qualquer
prestação de contas.
Já o REF será solicitado à OSC:
• caso a parceria preveja aporte de recursos
por parte de interveniente;
• quando a parceria for selecionada em
amostra;
• em caso de denúncia de irregularidade na
execução do objeto ou dos recursos financeiros,
mediante juízo de admissibilidade realizado
pelo administrador público;
• na hipótese de não comprovação do alcance
de metas e resultados pactuados
Artigo 2º do Decreto MG 47132/2017
III - Interveniente: órgão, autarquia, fundação
pública, empresa pública ou sociedade de
economia mista, que participa da parceria para
manifestar consentimento ou assumir
obrigações em nome próprio;
IMPORTANTE
• Para a prestação de contas anual, o conteúdo é omesmo, porém a análise será realizada somentese a prestação de contas for selecionada naamostragem prevista no art. 59 do Decreto nº47.132/2017.
• Se verificadas irregularidades ao tempo daprestação de contas anual, o OEEP suspenderá aliberação de recursos e notificará a OSC.
• Será fixado, então, o prazo máximo de 45 dias,prorrogável uma vez, por igual período, paraapresentação de relatório de execução financeiraou saneamento das irregularidades.
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
Art. 74 – Nas parcerias com vigência
superior a um ano, deverá ser apresentada
prestação de contas anual em até noventa
dias do fim de cada exercício.
Parágrafo único – Para fins do disposto no
caput, considera-se exercício cada período
de doze meses de duração da parceria.
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
Art. 77 – [...]
I – resultados e benefícios alcançados em
comparação com as metas referentes ao
período de que trata a prestação de contas;
II – descrição pormenorizada das etapas e
ações desenvolvidas para o cumprimento do
objeto;
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
III – documentos de comprovação do cumprimento doobjeto, tais como:
a) listas de presença;
b) fotografias coloridas, vídeos e outros suportes;
c) cópia simples do Certificado de Registro paraLicenciamento Veicular – CRLV –, caso a parceria tenhapor objeto a aquisição de veículo automotor;
d) cópia autenticada da certidão de registro do imóveladquirido, caso a parceria envolva a aquisição de bemimóvel;
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
IV – documentos de comprovação do
cumprimento da contrapartida não
financeira, quando houver;
V – comprovantes de regularidade das OSCs
executantes e não celebrantes, quando a
parceria tiver sido executada com atuação
em rede, nos termos do art. 63;
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
VI – informações básicas sobre a boa e regular aplicação dos recursosda parceria, inclusive os aportados pelo interveniente, se for o caso,por meio de:
a) extrato da conta bancária específica e da conta de investimento doperíodo objeto da prestação de contas, desde o recebimento daprimeira parcela ou parcela única, incluindo o depósito dacontrapartida financeira, quando for o caso;
b) relação de pagamentos, contendo:
1 – data;
2 – valor;
3 – referência ao documento de transferência eletrônica ou cheque esua data de emissão;
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
VI – [...]
4 – razão social e CNPJ do fornecedor ouprestador de serviços ou do CPF do trabalhadorremunerado;
5 – número do documento fiscal ou equivalenteou do contracheque de remuneração de cadamembro da equipe de trabalho;
6 – descrição do produto adquirido ou serviçoprestado.
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
VI – [...]
c) cópia simples ou microfilmagem do comprovante de ordem bancáriaou transferência eletrônica ou cheque nominativo emitido parapagamento;
d) comprovante de transferência de recursos correspondente à reservapara pagamento das verbas rescisórias para outra conta bancária emnome da OSC, acompanhado de memória de cálculo, no caso deprestação de contas final;
e) comprovante de devolução ao Tesouro Estadual dos saldos em contacorrente e de aplicação financeira, somados a eventuais despesasbancárias, observados os arts. 51 e 52 da Lei Federal nº 13.019, de2014, com o respectivo Documento de Arrecadação Estadual – DAE –ou, quando se tratar de transferência de recursos federais,comprovante de depósito na conta específica do convênio de entradaou contrato de repasse celebrado com a União, no caso de prestaçãode contas final.
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
§ 1º – As fotografias coloridas de que trata o incisoIII do caput deverão mostrar:
I – os bens em bloco e em separado, caso a parceriatenha por objeto a aquisição de bens;
II – o veículo, mostrando as placas dianteira etraseira, assim como o lado direito e o esquerdo,caso a parceria envolva a aquisição de veículoautomotor;
III – a placa e o local da reforma ou obra concluída,se for o caso.
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
§ 2º – O relatório de que trata o caput deverá, ainda, fornecerelementos para avaliação:
I – dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II – do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado pormeio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ouprivada local e declaração do conselho de política pública setorial,entre outros;
III – da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusãodo objeto.
§ 3º – Após a adequação do Sigcon-MG – Módulo Saída – nos termos doart. 81-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a apresentação dosdocumentos de que trata o inciso VI do caput será substituída pelosregistros na plataforma eletrônica.
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
Art. 78 – O relatório de execução financeira conterá:
I – documentos relativos aos processos de contratação de serviço e deaquisição e gestão de bens adquiridos previstos nos incisos I a IV e §§1º a 5º do art. 52;
II – cópia simples de faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outrosdocumentos originais de comprovação de despesas;
III – demonstrativos de:
a) equipe de trabalho utilizada na execução da parceria;
b) bens utilizados na execução da parceria;
c) serviços utilizados na execução da parceria;
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
Art. 78 – [...]
IV – a memória de cálculo do rateio das despesas, quando o plano detrabalho prever despesas com custos indiretos, que deverá conter aindicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão decustos, especificando a fonte de custeio de cada fração, comidentificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada aduplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de umamesma parcela da despesa;
V – a memória de cálculo do rateio das despesas com equipe detrabalho, quando o plano de trabalho prever essas despesas, deveráconter a lista com nome e CPF dos trabalhadores, o valor específico detodos os itens que compõem a remuneração de cada trabalhador,incluindo vale-transporte e vale-alimentação, detalhamento dosencargos sociais previdenciários e trabalhistas e o detalhamento dedivisão proporcional de custos com jornada de trabalho e carga horáriadiária dedicada à execução da parceria;
DECRETO 47132 DE 20/01/2017
Art. 87 – O procedimento de tomada de
contas especial obedecerá às normas
expedidas pelo TCEMG e às diretrizes da
CGE.
Instrução Normativa TCEMG n. 03/2013
Art. 2º. Tomada de contas especial é o procedimentoinstaurado pela autoridade administrativa competente depoisde esgotadas as medidas administrativas internas, ou peloTribunal, de ofício, com o objetivo de promover a apuração dosfatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação dodano, quando caracterizado pelo menos um dos seguintesfatos:
I – omissão no dever de prestar contas;
II – falta de comprovação da aplicação de recursos repassadospelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo,ajuste ou instrumento congênere;
III – ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ouvalores públicos; ou
IV – prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico,de que resulte dano ao erário.
Instrução Normativa TCEMG n. 03/2013
Art. 8º. A tomada de contas especial será conduzida porservidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, deprovimento efetivo, organizados sob a forma de comissão oumesmo individualmente, competindo-lhes a formalização e ainstrução do procedimento.
Parágrafo único. Os membros da comissão ou o servidor a quese refere o caput serão designados mediante expedição de atoformal da autoridade competente, devidamente publicado, enão poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados,possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contasespecial e nem integrar o controle interno, devendo firmardeclaração de que não se encontram impedidos de atuar noprocedimento.
Instrução Normativa TCEMG n. 03/2013
Art. 17. Os autos da tomada de contas especial serãoencaminhados ao Tribunal, para julgamento, em até 120 (centoe vinte) dias, contados da data da instauração doprocedimento.
Parágrafo único. Os autos não serão encaminhados, salvo pordeterminação em contrário do Tribunal, quando o valoratualizado do dano for inferior ao valor estabelecido peloTribunal mediante decisão normativa.
Decisão Normativa TCEMG n. 01/2016
Art. 1º. Fixar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor a partirdo qual a tomada de contas especial, instaurada com base noart. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17/01/2008,e nos arts. 245 e 246 da Resolução nº 12, de 17/12/2008,deverá ser encaminhada, devidamente instruída, nos termos daInstrução Normativa nº 03/2013, ao Tribunal de Contas parafins de julgamento.
Dever de ressarcimento
3 - Embora tenham sido efetivamente utilizados recursos
financeiros municipais para a realização dos serviços de
locação de equipamentos, de transporte de materiais, de
revestimento primário em vias públicas e de aplicação de
lama asfáltica, não foi comprovada sua execução, o que
configura dano ao erário.
Valor a ser ressarcido: Cerca de R$1 milhão de reais
(Processo Administrativo N. 703724 - Procedência:
Prefeitura Municipal de Pirapora - DJ 04/10/2016)
Inabilitação para exercício
de cargo público
O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG)
inabilitou por oito anos, (...), duas ex-servidoras da Câmara
Municipal de [...] (na microrregião de Belo Horizonte) para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no Estado e em seus 853 municípios. (...) e (...) já tinham
sido punidas, no começo do mês, pela Segunda Câmara do
TCEMG, que determinou a devolução de R$ 550 mil,
recursos públicos municipais desviados por ambas. O
Tribunal Pleno acumulou a penalidade de inabilitação por
atribuir extrema gravidade aos fatos analisados no
julgamento da Tomada de Contas Especial – adulteração de
documentos públicos (processo 838.875), que apurou as
irregularidades na cidade histórica. (DJ 22/6/2016)
Indisponibilidade de bens
Verificadas a alta materialidade do feito e fortes
indícios de ocorrência das irregularidades
apontadas, constituem-se o fumus boni juris e o
periculum in mora necessários para expedição da
cautelar para decretar indisponíveis por um ano
os bens do principal responsável bem como da
pessoa que, embora responsável por ordenar as
despesas, possa ter agido com desídia no trato
com os recursos públicos. (Tomada de Contas
Especial nº 969.431 - DJ 08/04/2016)
Indisponibilidade de bensA Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estadode Minas Gerais (TCEMG) aplicou, durante sessãodesta quinta-feira, 31 de março, medida cautelar deindisponibilidade, por um ano, dos bens do espólio doex-prefeito de Brumadinho (na Região Metropolitanade Belo Horizonte), (...), morto em 2013, e daConstrutora Mello de Azevedo S/A, em quantidadesuficiente para cobrirem um eventual dano de R$7,272 milhões. A deliberação pretende criar garantiaspara uma possível devolução de recursos aos cofresdo estado de Minas Gerais, já que há suspeita deirregularidade na obra de asfaltamento da estradaque liga Brumadinho à BR 040. O dinheiro foirepassado para a Prefeitura, por meio de umconvênio, e a construtora envolvida foi selecionadapara executar a pavimentação. (Processo 838.611)
Inabilitação para exercício
de cargo público
Tendo em vista o apurado na tomada de contas e aconfissão da fraude realizada, responsabiliza-se oContador Municipal, à época, pelo desvio de recursosmunicipais, devendo restituir ao município o valornominal e histórico a ser devidamente atualizado. Adolosidade e a contumácia na prática do crime depeculato em continuidade delitiva, durante 53 meses,em que o ex-servidor lesou os cofres da municipalidade,implica em inabilitação para o exercício de cargo emcomissão ou função de confiança por cinco anos. Julga-se irregulares as contas. Determina-se o ressarcimentode valores aos cofres públicos e a instauração deprocesso administrativo para apuração deresponsabilidade de servidor. (Tomada de ContasEspecial nº 838478 - DJ 13/08/2015)
Decisão APAC
Assim, não havendo constatação de prejuízo aoerário, e sim de inconformidades de naturezaformal na prestação de contas do Convênio n.070/2006, entendo que as contas devam serjulgadas regulares, com ressalva, nos termos doart. 250, inciso II, do Regimento Interno desteTribunal, c/c o art. 48, inciso II, da LeiComplementar Estadual n. 102/2008. (Tomada deContas Especial nº 880631 - DJ 13/02/2019 –Rel. Mauri Torres - Associação de Proteção eAssistência ao Condenado do Município de Lagoada Prata e a Secretaria de Estado de DefesaSocial)
Av. Raja Gabaglia, 1.315 – Luxemburgo – CEP: 30380-435 Belo Horizonte - MG
www.tce.mg.gov.br
twitter.com/tcemg
