Previdenciário. Teses Revisionais. Hermes Arrais

Livro Calculo Beneficios RGPS - TESES REVISIONAIS - Ed Atlas - 2012

Prof Hermes Arrais Alencar - Curso Marcato Julho/2012 1

1

TEORIA E PRTICA DIREITO PREVIDENCIRIO

Prof. Hermes Arrais Alencarwww.beneficiosprevidenciarios.com

[email protected]

FORMAO ACADMICA:

a) Mestre em Direito Previdencirio pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo PUC-SP.

b) Especialista em Direito Pblico pela Escola Paulista da Magistratura de So Paulo, e em Direito Tributrio pelo Centro de Extenso Universitria de So Paulo.

Prof. Hermes Arrais Alencar

autor das obras: Direito Previdencirio para Concursos Pblicos, Ed. Atlas, 2 ed.

2012;

Benefcios Previdencirios, 4ed, Leud, 2009;

Clculo de Benefcios Previdencirios Teses Revisionais, Ed. Atlas, 4 ed,, 2012;

Desaposentao e o Instituto da Transformao de benefcios, Editora Conceito, 2011.



LEI N 12.527, DE 18.NOVEMBRO.2011.

Regula o acesso a informaes previsto no

inciso XXXIII do art. 5,

no inciso II do 3 do art. 37, e

no 2 do art. 216 da Constituio Federal.



inciso XXXIII do art. 5 - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado

LEI N 12.527, 18.NOVEMBRO.2011

Art. 5o dever do Estado garantir o direito de acesso informao, que serfranqueada, mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso.

Art. 7 O acesso informao de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

II - informao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus rgos ou entidades, recolhidos ou no a arquivos pblicos;

5o Informado do extravio da informaosolicitada, poder o interessado requerer autoridade competente a imediata abertura de sindicncia para apurar o desaparecimento da respectiva documentao.

6o Verificada a hiptese prevista no 5o deste artigo, o responsvel pela guarda da informao extraviada dever, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegao



Art. 9o O acesso a informaes pblicas ser assegurado mediante:

I - criao de servio de informaes ao cidado, nos rgos e entidades do poder pblico, em local com condies apropriadas para:

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informaes;

Do Pedido de Acesso

Art. 10. Qualquer interessado poderapresentar pedido de acesso a informaes aos rgos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legtimo, devendo o pedido conter a identificao do requerente e a especificao da informao requerida.

1o Para o acesso a informaes de interesse pblico, a identificao do requerente no pode conter exigncias que inviabilizem a solicitao.

3o So vedadas quaisquer exigncias relativas aos motivos determinantes da solicitao de informaes de interesse pblico.

IN 45 INSS/PresDa ProcuraoArt. 392. Procurao o instrumento de mandato em que algum recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Art. 393. O instrumento de mandato poder serpblico ou particular, ressalvada a hiptese de outorgante ou outorgado no-alfabetizados, em que se impe a forma pblica, atendendo-se ao interesse pblico e ao interesse do prprio beneficirio.

Art. 394. O instrumento de mandato poder ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou no.



IN 45 INSS/PresArt. 396. permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procurao, a qualquer pessoa, advogado ou no, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procurao originrio.

IN 45 INSS/PresArt. 397. Nos instrumentos de mandato pblico ou particular devero constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procurao do Anexo IV:

I - identificao e qualificao do outorgante e do outorgado;

II - endereo completo;III - objetivo da outorga;IV - designao e a extenso dos poderes;V - data e indicao da localidade de sua emisso; e

VI - indicao do perodo de ausncia, e o nome do pas de destino, caso se trate de viagem ao exterior.

IN 45 INSS/Pres

Art. 397. 3 Salvo imposio legal, o reconhecimento de firma somente serexigido quando houver dvida de autenticidade do instrumento.



Art. 11. O rgo ou entidade pblica deverautorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel.

5 A informao armazenada em formato digital ser fornecida nesse formato, caso haja anuncia do requerente.

Art. 14. direito do requerente obter o inteiro teor de deciso de negativa de acesso, por certido ou cpia.



Art. 21. No poder ser negado acesso informao necessria tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

DAS RESPONSABILIDADES Art. 32. Constituem condutas ilcitas que ensejam responsabilidade do agente pblico ou militar:

I - recusar-se a fornecer informao requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

III - agir com dolo ou m-f na anlise das solicitaes de acesso informao;

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LEI N 9.507, 12.NOVEMBRO.1997.Art. 7 Conceder-se- habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico;

II - para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;III - para a anotao nos assentamentos do interessado, de contestao ou explicao sobre dado verdadeiro mas justificvel e que esteja sob pendncia judicial ou amigvel.

Art. 8 A petio inicial, que dever preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Cdigo de Processo Civil, ser apresentada em duas vias, e os documentos que instrurem a primeira sero reproduzidos por cpia na segunda.Pargrafo nico. A petio inicial dever ser instruda com prova:I - da recusa ao acesso s informaes ou do decurso de mais de dez dias sem deciso;II - da recusa em fazer-se a retificao ou do decurso de mais de quinze dias, sem deciso; ouIII - da recusa em fazer-se a anotao a que se refere o 2 do art. 4 ou do decurso de mais de quinze dias sem deciso.



Informaes do segurado

Carta de concesso do benefcio

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http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CONCAL/INDEXi.HTML

Informaes do segurado

Processo Administrativo de Concesso

Dados registrados no banco de Dados INSS

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MPS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV

REVSIT- Situao de Reviso do Beneficio

NB: 0XXXXXXXXXX NOME SEGURADO Situao: Ativo

Direito Revisto Detalhes Artigo 58 dos ADCT Nao Nao Artigo 144(Lei 8213/91) Buraco Negro Sim Sim Artigo 26 (Lei 8870/94) Nao Nao Artigo 21 (Paragrafo 3 Lei 8880/94) Nao Nao Artigo 201 (Constituio Federal) Nao Nao IRSM Fev/94 Nao Nao ORTN/OTN/BTN Nao Nao Artigo 29 Nao Nao Tempo de Contribuicao Nao Nao Salario de Contribuicao Nao Nao




REVSIT - Situao de Reviso do Beneficio

NB: 0XXXXXXXXXX NOME SEGURADO Situao: Ativo

Espcie : 42

OL Concessor : DIB: 15/05/1990 RMI : 27.374,76

OL Mantenedor: DDB: 04/12/1990 ULT.MR: 1.671,19 05/2011

Despacho : 00 DCB:

Beneficio Anterior - NB: Espcie: DIB: 15/05/1990

Artigo 144(Lei 8213/91) Buraco Negro

Direito a Reviso ? Sim J revisto ? Sim

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REVSIT - Situacao de Revisao do Beneficio

NB: 135XXXXX APARECIDA XXXXXX Situacao: Ativo

Direito Revisto Detalhes Artigo 58 dos ADCT Nao Nao Artigo 144(Lei 8213/91) Buraco Negro Nao Nao Artigo 26 (Lei 8870/94) Nao Nao Artigo 21 (Paragrafo 3 Lei 8880/94) Nao Nao Artigo 201 (Constituicao Federal) Nao Nao IRSM Fev/94 Nao Nao ORTN/OTN/BTN Nao Nao Artigo 29 Sim Nao Tempo de Contribuicao Nao Nao

MPS/INSS Sistema Unico de Beneficios

IRSMNB - Consulta Informacoes de Revisao IRSM por NB

Tipo: 2 - AUTOMATICO (PRECEDIDO) NB Anterior: Situao: 6 - REVISTO MP 201/04 NB Base :Data do Calculo: 02/11/2004 NB Destino :

Competncia de calculo: 06/2004 NB Origem : 0RMI Ant: 607,85 Ind Reaj Teto Ant: 0,0000RMI Rev: 794,74 Ind Reaj Teto Rev: 0,0000

Calculo da Revisao: Valor atrasados: 7.899,14 Inicio diferencas: 08/1999

Saldo atual: 7.899,14Compet.inic.pagto: Qt. Parcelas: 96 Pagas:

0 A pagar: 96

NB: XXXXXXXXX ANGELA XXXXXXXXXX Situao: Cessado

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MPAS/INSS Sistema nico de Benefcios DATAPREV

INFBEN - Informaes do Beneficio

NB:0XXXXXXXXXX NOME SEGURADO Situao: Ativo CPF: XXXXXXXX NIT: XXXXXXXXXX Ident.: XXXXXXXXXXXBeneficio bloqueado para emprstimosOL Mantenedor: Posto : OL Mant. Ant.: Banco : 001 BRASIL OL Concessor : Agencia:

Nasc.: XX/XX/XXXX Sexo: MASCULINO Procur.: NAOEsp.: 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAORamo Atividade: BANCARIOForma Filiao: EMPREGADO

Compet : 05/2011 DAT : 15/05/1990 DIB: 15/05/1990 DER : 06/06/1990 DDB: 04/12/1990 DIB ANT: DCB: 00/00/0000



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MPAS/INSS Sistema nico de Beneficios DATAPREV

CONBAS - Dados Bsicos da Concesso

NB:0XXXXXXXXXX NOME SEGURADO Situacao: AtivoOL Concessor : 21.021.040 Renda Mensal Inicial - RMI.: 27.374,76OL Conc. Ant1 : Salario de Beneficio : OL Conc. Ant2 : Base Calc. Apos. - A.P.Base: OL Conc. Ant3 : RMI/Antiga Legislacao.... : OL Executor : Valor Calculo Acid. Trab. : OL Manutencao : Valor Mens.Reajustada - MR : 1.671,19Origem Proc. : CONCESSAO FORMULARIO CCETrat.: 13 Sit.credito : 02 VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD CNIS: 0 NAO HOUVE UTILIZACAO DE DADOS DO CNIS NB. Anterior : Esp.: 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICA NB. Origem : Ramo atividade: 1 BANCARIO NB. Benef. Base: Forma Filiacao: 1 EMPREGADOUlt.empregador: DAT: 15/05/1990 DIP: 15/05/1990Indice Reaj. Teto: DER: 06/06/1990 DDB: 04/12/1990Grupo Contribuicao: DRD:TP.Calculo : DIB: 15/05/1990 DCI:

Tempo Servico : 35A 10M 3D DPE: A M D DPL: A M D

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PREVIDNCIA SOCIAL RELAO DE CRDITOS

NB:

Espcie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO

APS:

DIB: 15/05/1990

DCB:

DIP: 15/05/1990

MR: R$ 1.671,19

COMPET DT INI PER DT FIM PER VALOR LQUIDOMEIO PAGTOSTATUS DT PAGTO

jul/94 01/07/1994 31/07/1994 R$ 377,07 CMG Pago 10/08/1994

ago/94 01/08/1994 31/08/1994 R$ 377,07 CMG Pago 13/09/1994

set/94 01/09/1994 30/09/1994 R$ 377,07 CMG Pago 14/10/1994

out/94 01/10/1994 31/10/1994 R$ 377,07 CMG Pago 11/11/1994

nov/94 01/11/1994 30/11/1994 R$ 754,14 CMG Pago 12/12/1994

dez/94 01/12/1994 31/12/1994 R$ 376,13 CMG Pago 11/01/1995

jan/95 01/01/1995 31/01/1995 R$ 391,13 CMG Pago 10/02/1995

fev/95 01/02/1995 28/02/1995 R$ 376,13 CMG Pago 10/03/1995

mar/95 01/03/1995 31/03/1995 R$ 376,13 CMG Pago 12/04/1995

abr/95 01/04/1995 30/04/1995 R$ 376,13 CMG Pago 11/05/1995

mai/95 01/05/1995 31/05/1995 R$ 537,32 CMG Pago 12/06/1995

jun/95 01/06/1995 30/06/1995 R$ 537,32 CMG Pago 12/07/1995

jul/95 01/07/1995 31/07/1995 R$ 537,32 CMG Pago 10/08/1995

ago/95 01/08/1995 31/08/1995 R$ 537,32 CMG Pago 13/09/1995

set/95 01/09/1995 30/09/1995 R$ 537,32 CMG Pago 11/10/1995

out/95 01/10/1995 31/10/1995 R$ 537,32 CMG Pago 13/11/1995

nov/95 01/11/1995 30/11/1995 R$ 1074,64 CMG Pago 12/12/1995

HISCRE-WEB

Art. 11. O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel.

5o A informao armazenada em formato digital ser fornecida nesse formato, caso haja anuncia do requerente.

Decadncia Direito Reviso



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Art. 103. de dez anos o prazo de decadncia de todo e qualquer direito ou ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso de benefcio, a contar:

a) do dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso,

b) do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo.

42

R M I = SB x %

SB = m.a.s SC

SC = base clculo tributo

Mdia dos SC SB x % = RMI

RMI x reajuste = RMReaj Renda Mensal ATUAL

Art. 58 ADCT

Reviso Tetos EC 20 e 41

IRT Lei 8.870/94, art. 26

IRT Lei 8.880/94, art. 21, 3



IN INSS/Pres 45/2010

Art. 436. No se aplicam s revises de reajustamento e s estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadncia de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.

DIBs anteriores

a Medida Provisria n. 1.523,

de 27 de junho de 1997

CF Redao Original:Art. 202. assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefcio sobre a mdia dos trinta e seis ltimos salrios de contribuio, corrigidos monetariamente ms a ms, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salrios de contribuio de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condies:

Art. 201. 3 Todos os salrios de contribuio considerados para o clculo de benefcio sero devidamente atualizados, na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n20, de 1998)

STJ Smula n 456 - 25/08/2010 - DJe08/09/2010

incabvel a correo monetria dos salrios de contribuio considerados no clculo do salrio de benefcio de auxlio-doena, aposentadoria por invalidez, penso ou auxlio-recluso concedidos antes da vigncia da CF/1988.



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OEA Organizao dos Estados Americanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Comisso Interamericana de Direitos Humanos

Ratificao/adeso: 09/07/92

Aceitao da Jusrisdio da CIDH: 10/12/98

O Governo da Repblica Federativa do Brasil declaraque reconhece, por tempo indeterminado, comoobrigatria e de pleno direito a competncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos oscasos relacionados com a interpretao ou aplicaoda Conveno Americana sobre Direitos Humanos

Artigo 63

1. Quando decidir que houve violao de um direito ou liberdade protegidos nesta Conveno, a Corte determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinar tambm, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqncias da medida ou situao que haja configurado a violao desses direitos, bem como o pagamento de indenizao justa parte lesada.

http://www.cidh.oas.org/comissao.htmEnd.: Comisso Interamericana de Direitos

Humanos

1889 F Street, N. W.

Washington, D.C. 20006

USA



Antes da Lei no 8.213, de 1991,

poca do Decreto no 89.312, de 1984,

Lei 3.807, LOPS, de 1960, art. 37

o valor da penso era constitudo de uma parcela familiar de 50% do valor da aposentadoria que recebida, ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, at o mximo de 5 (cinco).

Recursos Extraordinrios: 416.827 e 415.454, nos quais se discutia a constitucionalidade do pagamento integral das penses por morte concedidas antes de 1995.

STF: Considerou a orientao fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefcio foi adquirido anteriormente edio da nova lei, o seu clculo deve se efetuar de acordo com a legislao vigente poca em que atendidos os requisitos necessrios.

Relator(a) Ministro SEBASTIO REIS JNIOR Data da Publicao 01/07/2011 Deciso AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 15.823 - RJ

(2011/0130320-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIO REIS JNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS

PREVIDENCIRIO. REVISO DE BENEFCIO.PERODO ANTERIOR MEDIDA PROVISRIA N. 1.523/1997. DECADNCIA. INOCORRNCIA (PRECEDENTES).

Agravo a que se nega provimento.

DECISO Cuida-se de agravo nos prprios autos interposto pelo INSS contra deciso do TRF da 2 Regio que no admitiu seu recurso especial, apresentado em desfavor de MFF.

Consta dos autos que o juzo de primeiro grau reconheceu a decadncia do direito de reviso do benefcio previdencirio (fls.61/64).

apelao, interposta pelo segurado, o TRF da 2Regio deu provimento, em acrdo cuja ementa a seguinte (fls. 94/103):



PREVIDENCIRIO. REVISO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAO DE ORTN-OTN - DECADNCIA. BENEFCO ANTERIORA 27/06/1997. ART. 103 DA LEI N 8.213/91. ART. 515, 3, CPC. 1.

1. As alteraes do art. 103, da Lei n 8.213/91, introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98, s incidiram sobre os benefcios concedidos sob sua gide, no podendo retroagir para alcanar situaes pretritas, jconsolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento no tem aplicao retroativa.

2. Tendo sido o benefcio da autora concedido em data anterior a 27/06/1997 data da nona edio da MP n 1.523/97, convertida na Lei n 9.528/97 , inexiste decadncia do direito, impondo-se apenas a prescrio quinquenal das parcelas vencidas, contada da data do ajuizamento do feito, relativa s diferenas resultantes da alterao da RMI de seu benefcio, de acordo com o pargrafo nico, do art. 103, da Lei n 8.213/91.

3. Aplicao do art. 515, 3, do CPC para adentrar o mrito julgar procedente o pedido de reviso da RMI do benefcio do autor mediante a atualizao dos salrios-de-contribuio anteriores aos 12 ltimos meses de afastamento com base no ndice de variao da ORTN/OTN/BTN, tendo em vista ter sido o mesmo concedido anteriormente nova Carta Magna.

4. Apelao provida .

Irresignada, a autarquia previdenciria interps recurso especial (fls. 106/112), o qual foi inadmitido na origem (fls. 131/140), motivo pelo qual foi interposto o presente agravo.

Sustenta o recorrente, em sntese, nas razes do especial, que o prazo decadencial introduzido no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, pela MP n. 1.523-9/1997, tem aplicao imediata sobre as situaes em curso. No foi apresentada contraminuta (fl. 257). o relatrio.

A irresignao no merece prosperar. firme no Superior Tribunal de Justia o entendimento no

sentido de que o prazo decadencial institudo pela Medida Provisria n. 1.523, de 27/6/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, no alcana os benefcios concedidos antes da sua vigncia, por se tratar de instituto de direito material.

A propsito: PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. MATRIA CONSTITUCIONAL. ANLISE. IMPOSSIBILIDADE. REVISO DE BENEFCIO. PERODO ANTERIOR MEDIDA PROVISRIA N. 1.523/1997. DECADNCIA.INOCORRNCIA (PRECEDENTES).

[...] 3. Conforme precedentes desta Corte, o prazo decadencial institudo pela Medida Provisria n. 1.523, de 27/6/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, no alcana os benefcios concedidos antes da sua vigncia.

4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.224.198/PR, Ministro Celso Limongi(Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 19/4/2011);

No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que no houve a decadncia do direito do segurado reviso da aposentadoria, pois o benefcio foi concedido antes da edio da Medida Provisria n. 1.523/1997.

Dessa forma, ao assim decidir, harmonizou-se com a jurisprudncia desta Corte a respeito da matria, o que atrai a incidncia da Smula 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Braslia, 27 de junho de 2011.

Ministro Sebastio Reis Jnior Relator



STJAgRg no Resp n 948.518 - PR (20070100080-0) DJe: 28/02/2011AgRg no REsp 1224198 / PR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0222270-6 AgRg no REsp 1219060 PR 2010/0200245-5 Deciso:05/04/2011DJe

DATA:19/04/2011AgRg no REsp 1220741 PR 2010/0207788-6 Deciso:05/04/2011 DJe

DATA:19/04/2011AgRg no REsp 1235957 PR 2011/0019571-0 Deciso:05/04/2011DJe




DATA:02/05/2011 AgRg no REsp 1233333 PR 2011/0020304-3 Deciso:14/04/2011DJe DATA:02/05/2011

Processo REsp 1250638 Relator(a) Ministro OG FERNANDES Data da Publicao 01/07/2011

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EMENDA REGIMENTAL N. 14, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011Art. 1 O inciso XIII do 1 do art. 9 do Regimento Interno passa a

vigorar com a seguinte redao:Art. 9 A competncia das Sees e das respectivas Turmas fixada em

funo da natureza da relao jurdica litigiosa.

1 Primeira Seo cabe processar e julgar os feitos relativos a:

XIII - benefcios previdencirios, inclusive os decorrentes de acidentes de

trabalho;Art. 6 Esta emenda regimental entra em vigor em 1 de janeiro de 2012.

(Redao dada pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)

DecadnciaDeciso proferida pelo

STJ no RESP 1.303.988 em 14/03/12



LEI 8.213/91

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DIB de 05.abril de 1991 at vspera da Lei 9.876

DER (DIB)

1 SC x CM = SC atualizado

PBC 2 SC x CM = +

48m 3 SC x CM = +

(...) x (...) = +

36 SC x CM = +

m.a.s SC = SB

SB x % = RMI

Art. 29, 1, No caso de aposentadoria por idade, tempo de servio e especial e do abono de permanncia em servio, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) salrios-de-contribuio no perodo bsico de clculo, o salrio-de-benefcio corresponder a 1/24 (um vinte e quatro avos) dos salrios-de-contribuioapurados.

Nos casos de auxlio-doena e da aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de 36 (trinta e seis) contribuies no perodo bsico de clculo o salrio-de-benefciocorresponder soma dos salrios-de-contribuio dividida pelo seu nmero apurado.

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36 SC

CM dos SC

11 art. 201

Preservao equilbrio financeiro e atuarial

Extino do B/42 PROPORCIONAL

EC n 20, 15.12.98



69

Lei 9.876/99

PBC todo perodo contributivo

(regra transio: jul/94)

SB = 80% > SC

SB = 80% > SC x FP

70

DER (DIB)

SC CM SC atualizado

PBC SC +

SC +

SC +

SC ____+_____

m.a.s SC = SB

SB x % = RMI x reajuste = MReaj

prtica

IRSM de 01/1993 a 02/19941993

Janeiro 27,91%Fevereiro 25,89%Maro 26,87%Abril 28,25%Maio 28,39%Junho 30,34%Julho 29,26%Agosto 32,22%

Setembro 35,17%Outubro 34,92%Novembro 34,89%Dezembro 37,35%

1994Janeiro 40,25%Fevereiro 39,67%

1993Janeiro 1,2791Fevereiro 1,2589Maro 1,2687Abril 1,2825Maio 1,2839Junho 1,3034Julho 1,2926

Agosto 1,3222Setembro 1,3517Outubro 1,3492Novembro 1,3489Dezembro 1,3735

1994Janeiro 1,4025Fevereiro 1,3967



Fev/94 1,3967Jan/94 1,4025 x 1,3967 = 1,9588Dez/93 1,3735 x 1,4025 x 1,3967 = 2,6905Nov/93 1,3489 x 1,3735 x 1,4025 x 1,3967 = 3,6292Out/93 1,3492 x 1,3489 x 1,3735 x 1,4025 x 1,3967 = 4,8965



Durante o interregno de janeiro de 1989 a fevereiro de 1990, convivemos com o Cruzado Novo (NCz$);

O regresso do Cruzeiro (Cr$) ocorreu no perodo de maro de 1990 a julho de 1993.

De agosto de 1993 a fevereiro de 1994, vigeu o Cruzeiro Real (CR);

De fevereiro a julho de 1994 a URV, e desde ento o padro monetrio o Real (R$).



INPC

06/2003 -0,06

06/2005 -0,11

08/2006 -0,02

06/2006 -0,07

08/2010 -0,07

07/2010 -0,07

06/2010 -0,11

RESOLUO CJF N 561, DE 02 DE JULHO DE 2007.

MA N U A L D E OR I E N T A O D E PR O C E D I M E N T O S P A R A O S C L C U L O S N A JU S T I A F E D E R A L

1.2.2 DEFLAO

Salvo deciso judicial em contrrio, os ndices negativos de correo monetria (deflao) sero considerados no clculo de atualizao. Contudo, se a atualizao implicar reduo do principal, deve prevalecer o valor nominal. A reduo do valor nominal como consequncia da correo monetria representaria o descumprimento do ttulo executivo e infringiria a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar redues vedadas constitucionalmente.

87

RECURSO ESPECIAL N 1.144.656 - RS (20090113528-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEO NUNES MAIA FILHO

1.A correo monetria tem a funo de recompor o valor originrio da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corrodo pelo processo inflacionrio. Dessa forma, se o valor nominal do dbito judicialmente apurado diminusse, por fora do aludido processo inflacionrio, alm de desvirtuar a razo do instituto da correo monetria, produziria prejuzo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidao da dvida.

88



RECURSO ESPECIAL N 1.144.656 - RS (20090113528-6)

2.Alm disso, considerando a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefcios (art. 194, pargrafo nico, IV da CF) e o fim social das normas previdencirias, no h como se admitir a reduo do valor nominal do benefcio previdencirio pago em atraso, motivo pelo qual o ndice negativo de correo para os perodos em que ocorre deflao deve ser substitudo pelo fator de correo igual a zero, a fim de manter o valor do benefcio da competncia anterior (perodo mensal).

3.Recurso Especial provido.

Julgado: 26 de outubro de 201089

1406,02

Correo monetria

Das prestaes ATRASADAS



96



97

98

99

100

Janeiro Fevereiro Maro Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro

1991 0,0269946233 0,0225124037 0,0184724737 0,0165242631 0,0157358947 0,0147505575 0,0133091739 0,0118683556 0,0102649676 0,0088781938 0,0073325023 0,0057973610

1992 0,0046696424 0,0037084199 0,0029791291 0,0024495388 0,0020270927 0,0016281869 0,0013472792 0,0011036035 0,0009017842 0,0007273626 0,0005769514 0,0004694860

1993 0,0003738541 0,0002922790 0,0002321702 0,0001829985 0,0001426888 0,0001111370 0,0000852670 0,0659655398 0,0498907425 0,0369096268 0,0273566756 0,0202807292

1994 0,0147657293 0,0105281492 0,0075378744 0,0051623973 0,0036304686 0,0025183117 4,8064503605 4,5309675343 4,2963849179 4,2324745521 4,1551880541 4,0236158172

1995 3,9373870407 3,8727127381 3,8347487256 3,7814305551 3,7101948146 3,6172319534 3,5525750869 3,4672799988 3,4322708363 3,3925776775 3,3457373544 3,2959682341

1996 3,2424675199 3,1958087127 3,1732784361 3,1641025387 3,1349475267 3,0831505968 3,0459895246 3,0131462307 3,0131462307 3,0092342261 3,0026284435 2,9942445588

1997 2,9681250583 2,9219581200 2,9097372237 2,8763713164 2,8595002648 2,8509474225 2,8311295160 2,8285837906 2,8297156768 2,8131182790 2,8035860863 2,7805078709

1998 2,7614538394 2,7373650272 2,7368176637 2,7305374275 2,7340917469 2,7278177659 2,7202012026 2,7305773967 2,7352272831 2,7357744380 2,7365954167 2,7415301709

1999 2,7149239166 2,6840572581 2,5699514152 2,5200543393 2,5192985497 2,5278933873 2,5023692212 2,4632042732 2,4279982979 2,3928237882 2,3484383043 2,2904889343

2000 2,2626582379 2,2398121539 2,2355645812 2,2315477952 2,2286505495 2,2138179691 2,1934191709 2,1449434489 2,1066032693 2,0921673149 2,0844548321 2,0763570396

2001 2,0606957518 2,0506475787 2,0436990021 2,0274791688 2,0048246502 1,9960420652 1,9673192047 1,9359567060 1,9186885095 1,9114250942 1,8841055634 1,8698943663

2002 1,8665346041 1,8629949137 1,8596475480 1,8576041835 1,8446913440 1,8244400594 1,7932377231 1,7572148193 1,7167006831 1,6725454824 1,6049759931 1,5164172270

2003 1,4765503671 1,4451897495 1,4225708727 1,3993417988 1,3936279243 1,4030282134 1,4129186438 1,4157501441 1,4070265793 1,3924063130 1,3863065642 1,3796840805

2004 1,3714553485 1,3605707823 1,3460336191 1,3336308522 1,3184684648 1,2994958257 1,2829458246 1,2684850946 1,2520828098 1,2461015224 1,2395320028 1,2294505087

2005 1,2230904384 1,2190675156 1,2142106729 1,2023078254 1,1962071689 1,1992051818 1,2046259988 1,2094638543 1,2190947024 1,2206815885 1,2130394399 1,2090495764

2006 1,2082038337 1,1995669517 1,2002871240 1,2057128317 1,2054717373 1,2009082858 1,1929157503 1,1908912352 1,1860285183 1,1841339041 1,1790639292 1,1741325723

2007 1,1668978060 1,1612078873 1,1563512122 1,1512855557 1,1482999758 1,1453221382 1,1417826121 1,1381405623 1,1314649193 1,1286433111 1,1252675085 1,1204495754

2008 1,1096856248 1,1020812641 1,0968165447 1,0912511637 1,0843115697 1,0740011585 1,0643158840 1,0581784490 1,0559609311 1,0543793620 1,0491336935 1,0451620777

2009 1,0421398720 1,0355125914 1,0323124229 1,0302519191 1,0246165282 1,0185054952 1,0142456635 1,0131808105 1,0129812532 1,0129812532 1,0129812532 1,0129812532

2010 1,0124416218 1,0124416218 1,0124416218 1,0116404026 1,0116404026 1,0111247290 1,0105295271 1,0093677448 1,0084510628 1,0077436268 1,0072681962 1,0069298678

2011 1,0055161121 1,0047976818 1,0042714435 1,0030557400 1,0026857489 1,0011140000 1,0000000000

MANUAL DE ORIENTAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CLCULOS NA JUSTIA FEDERAL - CJF

TABELA DE CORREO MONETRIA

BENEFCIO PREVIDENCIRIO

(Cap. 4, item 4.3.1)

Tabela vlida para: 07/2011



ndices de reajuste

104

DATA DE INCIO DO BENEFCIO

REAJUSTE (%)

At fevereiro de 2009 7,72

em maro de 2009 7,39

em abril de 2009 7,17

em maio de 2009 6,58

em junho de 2009 5,95

em julho de 2009 5,51

em agosto de 2009 5,26

em setembro de 2009 5,18

em outubro de 2009 5,01

em novembro de 2009 4,77

em dezembro de 2009 4,38



105

ndices Reajuste 01/92 2,198205/92 2,303605/92 2,3036 09/92 2,2479 01/93 2,4121 03/93 1,3667 05/93 1,9171 07/93 1,4046 08/93 1,1926 09/93 1,7074 10/93 1,2517 11/93 1,2492 12/93 1,248901/94 1,7528 02/94 1,3025

05/95 1,4286 05/96 1,1500 06/97 1,0776 06/98 1,048106/99 1,0461 06/00 1,0581 06/01 1,0766 06/02 1,0920 06/03 1,1971 05/04 1,0453 05/05 1,0636 04/06 1,051004/07 1,0330 03/08 1,050002/09 1,059201/10 1,0772

106

CompetnciaSalrio-de-

benefcioAuxlio-doena

mar./00

(DIB B/31)

R$ 792,02 (RMI = SB 91%)

RMI = R$ 720,73

jun./00 1o reajuste (pro rata de 1,42%) = R$

730,97

jun./01 Reajuste (integral de 7,66%) = R$

786,96

jun./02 Reajuste (integral de 9,20%) =

R$ 859,36

abr./03 Transformado em B/32

Aposentadoria por Invalidez

107

Competncia Salrio-de-benefcio Auxlio-doena

mar./00

(DIB B/31)R$ 792,02 (RMI = SB 91%)

RMI = R$ 720,73

jun./00 1o reajuste (pro rata de 1,42%) =

R$ 803,27

1o reajuste (pro rata de 1,42%) =

R$ 730,97


R$ 864,80

Reajuste (integral de 7,66%) =

R$ 786,96


R$ 944,37

Reajuste (integral de 9,20%) =

R$ 859,36

abr./03 SB = R$ 944,37

RMI = SB 100%

RMI = R$ 944,37 100%

RMI = R$ 944,37

Transformado em

B/32

Aposentadoria por

Invalidez

jun./03 1o reajuste B/32

108

Reajuste em junho de 2003

DATA DE INCIO DO BENEFCIO REAJUSTE (%)

at 06/02 19,71

jul./02 18,98

ago./02 17,63

set./02 16,63

out./02 15,67

nov./02 13,88

dez./02 10,15

jan./03 7,25

fev./03 4,67

mar./03 3,16

abr./03 1,77

maio/03 0,38



?

Integral = R$ 1.130,50

Pro rata = R$ 961,08

109

110

Competncia Salrio-de-benefcio Auxlio-doena

mar./00

(DIB B/31)

R$ 792,02 (RMI = SB 91%)

RMI = R$ 720,73

jun./00 1o reajuste (pro rata

de 1,42%) = R$

803,27

1o reajuste (pro rata

de 1,42%) = R$

730,97

jun./01 Reajuste (integral de

7,66%) = R$ 864,80

Reajuste (integral de

7,66%) = R$ 786,96

jun./02 Reajuste (integral de

9,20%) = R$ 944,37

Reajuste (integral de

9,20%) =

R$ 859,36

abr./03 R$ 944,37 Transformado em

B/32

Aposentadoria por

Invalidez

RMI = SB 100%

RMI = R$ 944,37

100%

RMI = R$ 944,37

jun./03 1o reajuste B/32

INTEGRAL

19,71%

2 EXEMPLO

B/31 concedido em ago/02

Transformado em B/32 em abril/2003

1 Reajuste em junho de 2003

ndice proporcional:

de 17,63% (para DIB ago/02)

de 1,77% (para DIB em abril/2003)

Ou ndice integral de 19,71% ?111

Especie: 32 Data Inicial: 05/04/2003

Valor: 1.000,00 DIB Anterior: 05/08/2002

------------REAJUSTES APLICADOS------------ DATA VALOR ANTERIOR INDICE VALOR CORRIGIDO

06/2003 1.000,00 x 1,176300 1.176,30

05/2004 1.176,30 x 1,045300 1.229,58

05/2005 1.229,58 x 1,063550 1.307,71

04/2006 1.307,71 x 1,050000 1.373,09

112

Previdenciário. Teses Revisionais. Hermes Arrais

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