PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA .Aula 25 PROF.JOSEVALMARTINS VIANA 1....

download PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA .Aula 25 PROF.JOSEVALMARTINS VIANA 1. RESPONSABILIDADE

of 21

  • date post

    10-Dec-2018
  • Category

    Documents

  • view

    212
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA .Aula 25 PROF.JOSEVALMARTINS VIANA 1....

PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DO CDIGO DE TICA MDICA E DIREITOS DOS MDICOS

MDULO II - Cdigo de tica Mdica

Aula 25

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

1

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PRESTAO DE SERVIO DE SADE. DANO

MORAL POR OMISSO DE SOCORRO MDICO. MODALIDADE SUBJETIVA. 1. Trata-se

de ao condenatria ajuizada pelo autor em face do mdico Joo Donizete Rodrigues da

Silva, Hospital Municipal de Santa Maria da Serra Jorge Cury e almejando a indenizao por

danos materiais e morais suportados em razo da falha no atendimento mdico de que

necessitou ao sofrer leso no olho causada por pedra que o atingiu enquanto cortava grama.

2. Falha na prestao de socorro: comprovao do nexo causal e do elemento subjetivo no

tocante prestao do atendimento mdico de emergncia descumprimento do dever

constitucional de prestao no servio mdico. 3. No possvel afirmar com absoluto juzo

de certeza que o correto atendimento seria capaz de impedir a perda da viso esquerda. A

lenincia no trato do paciente, contudo, ensejou a impossibilidade da interveno, subtraindo,

ilicitamente, a chance de obteno de uma vantagem ou minorao do prejuzo.

Caracterizao da 'perte d'une chance', verificada nos casos em que o ato ilcito tira da vtima

a oportunidade de obter uma situao futura melhor, ou de, pelo menos vivenciar situao

menos gravosa. 4. Responsabilidade civil subsidiria do Municpio de Santa Maria da Serra,

em face do disposto no artigo 37, pargrafo 6 da Constituio da Repblica. 5.

Responsabilidade civil do mdico. Presena dos pressupostos do arts. 927 e ss do Cdigo

Civil. 6. Verba indenizatria que deve ser mantida j que no se refere indenizao pelo

evento cegueira, sendo devida em razo do tratamento inadequado. Exegese dos artigos 186,

187 e 927, do Cdigo Civil. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 00028062720088260584

SP 0002806-27.2008.8.26.0584, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento:

01/08/2018, 5 Cmara de Direito Pblico, Data de Publicao: 01/08/2018)

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

2

Artigo 135-A

Exigir cheque cauo, nota promissria ou qualquergarantia, bem como o preenchimento prvio deformulrio administrativos, como condio para oatendimento mdico-hospitalar emergencial: Pena -deteno de 3 (trs) meses a 1 ano, e multa.

Pargrafo nico. A pena aumentada at o dobrose da negativa de atendimento resulta leso corporalde natureza grave, e at o triplo se resultar a morte.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

3

APELAO CVEL. AO DE COBRANA. HOSPITAL PRIVADO.

ATENDIMENTO MDICO-HOSPITALAR DE EMERGNCIA. PACIENTE

BENEFICIRIO DE PLANO DE SADE. EXIGNCIA DE CHEQUE CAUO.

LIMITAO TEMPORAL DE INTERNAO. Smula 302 do STJ.

ABUSIVIDADE. HONORRIOS. MANUTENO. Mostra-se abusiva a exigncia

de cheque cauo como condio para internao de emergncia. A Resoluo

Normativa 44/2003 da Agncia Nacional de Sade veda expressamente a

exigncia de cauo por parte dos prestadores de servios contratados,

credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de

Assistncia Sade e Seguradoras Especializadas em Sade. Nos termos do

enunciado de Smula n 302 do STJ, abusiva a clusula contratual de plano de

sade que limita no tempo a internao hospitalar do segurado. No h justificativa

para reduo dos honorrios advocatcios quando arbitrados equitativamente pelo

d. Juzo de Primeiro Grau, em ateno ao disposto no art. 20, 4, do Cdigo de

Processo Civil. Recurso conhecido e no provido. (TJ-DF - APC: 19980110114446,

Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/07/2015, 6

Turma Cvel, Data de Publicao: Publicado no DJE : 04/08/2015 . Pg.: 294)

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

4

Resoluo Normativa 44/2003 da AgnciaNacional de Sade

Art. 1 Fica vedada, em qualquer situao, a exigncia, porparte dos prestadores de servios contratados, credenciados,cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos deAssistncia Sade e Seguradoras Especializadas em Sade,de cauo, depsito de qualquer natureza, nota promissriaou quaisquer outros ttulos de crdito, no ato ouanteriormente prestao do servio.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

5

Requerimento para Instaurao de Inqurito Policial

Delegado Titular

Instaurao de IP (Art. 5, II, do CPC)

Fatos

Direito

Pedido

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

6

Pedido

Isto posto, requer a Vossa Senhoria a instaurao do

competente inqurito Policial para apurar a responsabilidade criminal do

requerido, para posterior remessa ao Juzo para o consequente

oferecimento da denncia.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a)

OAB n.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

7

Repercusso na Esfera Civil

APELAO Plano de Sade Ao de Obrigao de Fazer c.c Indenizao porDanos Morais e Materiais Pretenso de compelir a r UNIMED a custearintegralmente o tratamento mdico-hospitalar junto ao HOSPITAL DE BASE DE SOJOS DO RIO PRETO, bem como determinar a devoluo de cheques-cauoentregues ao nosocmio ru Sentena de parcial procedncia Inconformismodo Hospital Insurgncia contra sua condenao solidria de garantir otratamento da autora Descabimento Empecilhos opostos pelo nosocmio,como a exigncia ilegal de cheque-cauo como condio para atendimentoemergencial da autora, que autorizam a epigrafada condenao Recurso daautora postulando o acolhimento do pleito indenizatrio por danos morais Cabimento - Situao que extrapolou o mero dissabor cotidiano Dano moralconfigurado Recurso do ru desprovido e provido o recurso da autora.(TJSP; Apelao 0042871-49.2012.8.26.0576; Relator (a): Jos Aparcio CoelhoPrado Neto; rgo Julgador: 9 Cmara de Direito Privado; Foro de So Jos do RioPreto - 3 Vara Cvel; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro:24/09/2018)

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

8

O mdico dever guardar sigilo a respeito dasinformaes que obteve no desempenho de suasfunes com exceo dos casos previstos em lei (XI)

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

9

XX - A natureza personalssima da atuaoprofissional do mdico no caracteriza relao deconsumo.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

10

Smula 608 do STJ

Aplica-se o Cdigo de Defesa do consumidor aoscontratos de plano de sade, salvo os administradospor entidades de autogesto.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

11

O mdico aceitar as escolhas de seus pacientes,relativas aos procedimentos diagnsticos eteraputicos por eles expressos, desde queadequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.(XXI )

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

12

XXII - Nas situaes clnicas irreversveis e terminais, o

mdico evitar a realizao de procedimentos diagnsticos e

teraputicos desnecessrios e propiciar aos pacientes sob

sua ateno todos os cuidados paliativos apropriados.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

13

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

I - Exercer a Medicina semser discriminado porquestes de religio, etnia,sexo, nacionalidade, cor,orientao sexual, idade,condio social, opiniopoltica ou de qualqueroutra natureza.

I Exercer a medicina semser discriminado porquestes de religio, etnia,cor, sexo, orientao sexual,nacionalidade, idade,condio social, opiniopoltica, deficincia ou dequalquer outra natureza.

14

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

15

II - Indicar o procedimento adequado ao paciente,

observadas as prticas cientificamente reconhecidas e

respeitada a legislao vigente.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

III - Apontar falhas emnormas, contratos e prticasinternas das instituies emque trabalhe quando asjulgar indignas do exerccioda profisso ou prejudiciaisa si mesmo, ao paciente oua terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos rgoscompetentes e,obrigatoriamente, comisso de tica e aoConselho Regional deMedicina de sua jurisdio.

III Apontar falhas emnormas, contratos e prticasinternas das instituies emque trabalhe quando asjulgar indignas do exerccioda profisso ou prejudiciaisa si mesmo, ao paciente oua terceiros, devendocomunic-las ao ConselhoRegional de Medicina desua jurisdio e Comissode tica da instituio,quando houver.

16

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

IV - Recusar-se a exercer suaprofisso em instituio pblicaou privada onde as condies detrabalho no sejam dignas oupossam prejudicar a prpriasade ou a do paciente, bemcomo a dos demais profissionais.Nesse caso, comunicarimediatamente sua deciso comisso de tica e ao ConselhoRegional de Medicina.

IV Recusar-se a exercer suaprofisso em instituio pblicaou privada onde as condies detrabalho no sejam dignas oupossam prejudicar a prpriasade ou a do paciente, bemcomo a dos demais profissionais.Nesse caso, comunicar comjustificativa e maior brevidadesua deciso ao diretor tcnico, aoConselho Regional de Medicinade sua jurisdio e Comisso detica da instituio, quandohouver.

17

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

18

VI - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados

e pblicos com carter filantrpico ou no, ainda que no

faa parte do seu corpo clnico, respeitadas as normas

tcnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina

da pertinente jurisdio.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

19

IX - Recusar-se a realizar atos mdicos que, embora

permitidos por lei, sejam contrrios aos ditames de sua

conscincia.

PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA

20

X Estabelecer seus honorrios de forma justa e digna.

PROF