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EXERCÍCIOS

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(CESPE – 2008.2) José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida empresa não forneceu a José as guias referentes ao seguro desemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do seguro-desemprego. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST.

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a) José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho.b) Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso.c) José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal.d) José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual.

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(CESPE - 2007.3) Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S/A, ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito.Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante 

a)A justiça federalb)A justiça comum estadualc)O STJd)A justiça do trabalho

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(OAB/FGV – V EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.2) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que(A) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.(B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

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(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

(D) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

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Competência Territorial

(art. 651, CLT)

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Competência territorial (ratione loci)É atribuída aos vários

órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional. Cada Vara do Trabalho tem competência para examinar as questões que lhe são submetidas dentre de um espaço geográfico definido pela lei federal que o criou.

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COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA

(Regra geral – art. 651, caput, CLT)

Competência se dá pelo local da prestação de

serviços, mesmo que o empregado tenha sido

contratado noutro lugar ou no estrangeiro.

 

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Quando o empregador promover atividades fora do local da celebração do contrato poderá o empregado optar pelo foro da celebração ou pelo local da prestação dos serviços.

Competência territorial trabalhista

(Exceção – art. 651, §3º, CLT)

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Competência territorial trabalhista

(Exceção – art. 651, §1º CLT)

Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial a competência é fixada pela localidade onde haja estabelecimento ao qual esteja o empregado subordinado ou, se não houver, no domicílio do empregado ou na localidade mais próxima.

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ANTONIO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM

PARIS, PODERÁ PROPOR A AÇÃO TRABALHISTA NO

BRASIL?

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SIM,

desde que: o empregado seja

BRASILEIRO

e

NÃO haja Convenção Internacional dispondo em contrário.

(Art. 651, §2º da CLT)

QUAL A LEGISLAÇÃO SERÁ APLICADA?

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A relação jurídica será regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não

por aquelas do local da contratação.(S. 207, TST)

Em virtude da alteração do art. 1º da Lei nº 7.064/82, pela Lei nº 11.962/09, a Lei 7.064/82

passou a ser norma geral. Logo, a Súmula nº 207, TST deve ser

alterada

A LEGISLAÇÃO APLICADA SERÁ A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO

TRABALHADOR(ART. 3º da Lei nº 7.064/82)

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(OAB/FGV 2011.3 VI EXAME NACIONAL UNIFICADO – DUQUE DE CAXIAS) Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista

(A) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.(B) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.(C) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.(D) poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.

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Comissão de

ConciliaçãoPrévia

(art. 625-A, CLT)

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- Atribuição: tentar conciliar os conflitos individuais existentes

- Podem ser instituídas pelas empresas ou sindicatos

- Instituída na empresa = metade indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados (mínimo de 2 máximo de 10 membros)

- Instituída pelo sindicado = constituição e funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo

- A submissão da demanda à CCP suspende a contagem do prazo prescricional;

CCP

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Art. 625-D da CLT: “Qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.”ADI nºs: 2139-7 e 2160-5, em medida cautelar o STF conferiu interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da CRFB/88, entendendo ser facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia.

FACULTATIVIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À CCP

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TRÂMITE EXTRAJUDICIALOBS: Em decisão plenária do STF realizada em 13/05/2009 foi deferida Medida Cautelar nas ADI´s 2139-7 e 2160-5 dando interpretação ao art. 625-D, CLT conforme a Constituição Federal – art. 5º, XXXV, CRFB/88, tornando, assim, facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia – acórdão publicado em 23/10/2009. OBS: O art. 11, §1º da Lei nº 9.868/99 prevê que a medida cautelar é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender em dar eficácia retroativa.

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Partes firmaram acordo

Será lavrado um termo de conciliação – art. 625-E da CLT.

Art. 625-E, parágrafo único da CLT - o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Acordo firmado na CCP não cumprido

Ação de execução – art. 876 da CLT.

TRÂMITE EXTRAJUDICIAL

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SINDICATO

HOMOLOGAÇÃO (ASSISTÊNCIA NA

RESCISÃO DO CONTRATO)(art. 477, §1º CLT)

S. 330, TST

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

(ACORDO)(art. 625-E, CLT)

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Título executivo

extrajudicial

Deve ajuizar Ação Executiva

(art.876, CLT)

Empregado fez acordo, só

pretende receber o valor do acordo

que não foi cumprido

Deve ajuizar Ação Trabalhista:

1º) Requer a nulidade do acordo na CCP (art. 9º, CLT) 2º) Fazer os pedidos normalmente

Empregado fez acordo, mas

pretende ajuizar ação, por existir

ressalvas, fraude ou vício de

consentimento.

Acordona Comissão

de Conciliação Prévia

FORMA-SE

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Organização da

Justiça do Trabalho(art. 111 e 112, CRFB/88)

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ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

(Art. 111, CRFB/88)

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ÓRGÃO ESPECIALSDC ( 9 Minist.)

SDI (21 Minist.) Subseção II1ª T.

2ª T.

3ª T.

4ª T.

5ª T.

6ª T.

7ª T.

8ª T.

TRIBUNAL PLENO 27 Ministros

Escola Nacional de Formação e

Aperfeiçoamento de Magistrados do

Trabalho – ENAMAT

Conselho Superior da Justiça do Trabalho –

CSJT.

Subseção I

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A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la

aos juízes de direito(art. 112 da CRFB/88 e art. 668 e 669 da CLT).

Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito em matéria trabalhista cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o respectivo TRT daquela localidade.Súmula 10, STJ: Instalada a Vara do Trabalho

naquela localidade, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. Logo, todos os processos serão encaminhados para a Vara do instalada.

COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA TRABALHISTA

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Procedimentos

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Regra: valor da causa

superior a 40 salários

mínimos .(art. 837 a

852 da CLT)

Regra: valor da causa até 40 salários

mínimos (art. 852-A até

852-I da CLT)

Valor da causa até 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º

da Lei nº 5.584/70)

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SumaríssimoNão será adotado o sumaríssimo quando:

• For parte na demanda ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional – art. 852-A, parágrafo único, da CLT.

• Não se fará citação por edital, incumbindo ao Autor a correta indicação do nome e endereço do Reclamado – art. 852-B, II da CLT.

Sociedade de economia mista

Empresa pública

Não estão incluídas na

exceção

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Sumaríssimo O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o

valor correspondente (art. 852-B, I da CLT)

Não se fará citação por edital, incumbindo ao Autor a

correta indicação do nome e endereço do Reclamado –

art. 852-B, II da CLT.

1

2

Inobservância dos itens 1 e 2 = arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º da CLT).

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Apuração da falta grave

praticada por estável (decenal

ou dirigente sindical

Poder Normativo da Justiça do

Trabalho (sentença

normativa) - art. 856 e seguintes da

CLT

Cumprimento das normas coletivas

(Sentença Normativa

Acordo ColetivoConvenção

Coletiva)

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Utilizado com frequência para

atacar ato judicial do qual não cabe

recursoEx: decisões

interlocutórias

Utilizada para o empregador

depositar em Juízo as verbas da

rescisão para não pagar a multa do art.

477, §8º da CLT

Inominada: utilizada para dar efeito suspensivo

a recurso (S. 414, I, TST) Demais casos

previstos no CPC

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, PREVISTOS NO CPC E LEGISLAÇÃO PRÓPRIA

- Ação rescisória - Habeas corpus - Habeas data- Ação monitória- Dentre outros

Ver. Instrução Normativa nº 27, TST

SV 25, STF – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.