PROAB 2012.2

DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 09

PROAB 2012.2DIREITO TRIBUTÁRIO

PROFESSOR: CLAUDIO CARNEIROwww.claudiocarneiro.com.br

http://claudiocarneiroadv.blogspot.com.br/

Aula 9

RESPONSABILIDADE CIVIL

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Ementa da Aula 9:ADMINISTRAÇÃO FISCAL CERTIDÕES NEGATIVAS:

EFEITOS. PRAZOS. ASPECTOS PROCESSUAIS

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ADMINISTRAÇÃO FISCAL (Art. 194 a 208 do CTN)

a)FISCALIZAÇÃOb)DÍVIDA ATIVA

c) CERTIDÕES NEGATIVAS:

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Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

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NEGATIVANEGATIVA

POSITIVAPOSITIVAPOSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

DATA DO VENCIMENTO

DATA DO VENCIMENTOEXECUÇÃO FISCAL COMPENHORA

EXECUÇÃO FISCAL COMPENHORA

QUALQUER SUSPENSÃO DO ART. 151

QUALQUER SUSPENSÃO DO ART. 151

EFEITOS DA CERTIDÃO – ARTIGOS 204 A 206 DO CTN

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Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

P.U.: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

P.U.: A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

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PRINCIPAIS PRAZOSPRINCIPAIS PRAZOS

Prescrição – 5 anos – Art. 174, CTN; Decadência – 5 anos – Art. 150,§ 4º e Art. 173,

I, CTN; Ação Anulatória – 5 anos – Dec. 20.910/32; Ação de Repetição de Indébito – 5 anos –

Art.168, CTN;

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CUIDADOCUIDADO

PRAZO DO ART. 169,CTN – 2 ANOS

Citação em Ex. Fiscal p/ Pagamento – 5 dias;

Embargos à Penhora – 30 dias;

Impugnação aos Embargos – 30 dias.

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ASPECTOS PROCESSUAIS:O processo tributário divide-se em:

1º) Administrativo (PAF): subdivide-se em contencioso e não contencioso; e

2º) Judicial.

IMPORTANTE!

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QUESTÕES

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O título executivo para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias é:

a) a Nota de Lançamento do Crédito Tributário;b) a Nota de Débito;c) o Auto de Infração;d) a Certidão de Dívida Ativa.

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DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 09

Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que:

a) não é meio hábil para provar a quitação de tributo;b) se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu;c) o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Publica, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário;d) é sempre expedida de ofício (ex-ofício), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente;e) em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.

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DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 0915

Caso determinado contribuinte tenha contra si débito inscrito em dívida ativa:

a) não poderá obter certidão negativa, nem certidão positiva com efeito de negativa;b) somente poderá obter certidão negativa se o débito estiver garantido por penhora ou depósito administrativo;c) poderá sempre obter certidão positiva com efeitos de negativa,d) poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, se o débito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa.

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DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 0916

A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa: a) é termo inicial do prazo prescricional;b) é mera providência cadastral;c) torna líquido, certo e exigível o crédito tributário;d) constitui em mora o contribuinte devedor.

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DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 0917

A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa:

a) é ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua constituição;b) é ato discricionário, não sujeito a controle judicial;c) torna-o líquido e certo, ainda que não exigível;d) é requisito para sua exigência judicial.