PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES
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PROBLEMAS COM O
REGISTRODE
INFORMAÇÕESNOS
MUNICÍPIOS INTERIORANOSAMAZONENSES
ALIPIO REIS FIRMO FILHOALIPIO REIS FIRMO FILHOAuditor Substituto de Conselheiro – TCE/AMAuditor Substituto de Conselheiro – TCE/AM
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LEGISLAÇÃO BÁSICALEGISLAÇÃO BÁSICA(Lei da Transparência)(Lei da Transparência)
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LEI COMPLEMENTAR 131/2009 (Lei da Transparência);
Decreto federal 7.185/2010;
Portaria/MF 548/2010;
RESOLUÇÃO TCE/AM 03/2013 (Nova Contabilidade Pública).
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MODELO DE
GESTÃO ATUAL
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Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
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Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
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Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR Registro e Gerenciamento
das Informações contábeis,
orçamentáriase financeiras
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
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02 (DOIS)PROBLEMAS!!!!!!!
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Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR Registro e Gerenciamento
das Informações contábeis,
orçamentáriase financeiras
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
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Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR Registro e Gerenciamento
das Informações contábeis,
orçamentáriase financeiras
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
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Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR Registro e Gerenciamento
das Informações contábeis,
orçamentáriase financeiras
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
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MODELO DE
GESTÃO PRETENDIDO
(MODELO DA LC 131/2009)
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PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR
Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
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PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR
Gerenciamentodas
informaçõesRegistro
das informações
Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
![Page 22: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/22.jpg)
SISTEMAINTEGRADO
DEADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E
CONTROLE(Características)
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PREFEITURA/CÂMARAPREFEITURA/CÂMARA
CONTADOR
Registrodas
informações
Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Setor Financeiro
Setor de Almoxarifado
(Sistema Contábil)
![Page 24: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/24.jpg)
REQUISITOS DO NOVO SISTEMAREQUISITOS DO NOVO SISTEMA
O novo Sistema tem que estar “linkado” com o Portal de Transparência (art. 2º, Decreto 7.185/2010);
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PO
RT
AL
DA
TR
AN
SP
AR
ÊN
CIA
PO
RT
AL
DA
TR
AN
SP
AR
ÊN
CIA
SOCIEDADESOCIEDADE
SERVIDOR
SERVIDOR
CÂMARACÂMARA
PREFEITURAPREFEITURA
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ABRANGÊNCIAABRANGÊNCIA: O novo Sistema tem que abranger tanto a Prefeitura (Adm. Direta e Indireta) quanto a Câmara (art. 4º, I, Decreto 7.185/2010) ;
REQUISITOS DO NOVO SISTEMAREQUISITOS DO NOVO SISTEMA
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PO
RT
AL
DA
TR
AN
SP
AR
ÊN
CIA
PO
RT
AL
DA
TR
AN
SP
AR
ÊN
CIA
SOCIEDADESOCIEDADE
SERVIDOR
SERVIDOR
CÂMARACÂMARA
PREFEITURAPREFEITURA
![Page 28: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/28.jpg)
REQUISITOS DO NOVO SISTEMAREQUISITOS DO NOVO SISTEMA
O Portal de Transparência tem que disponibilizar as informações à sociedade até o até o primeiro dia útil subsequente à data do registro primeiro dia útil subsequente à data do registro contábilcontábil (inciso II, parágrafo 2º, Decreto 7.185/2010);
![Page 29: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/29.jpg)
O novo Sistema deve ser estruturado para atender a uma ROTINA de registros orçamentários, financeiros e contábeis;
REQUISITOS DO NOVO SISTEMAREQUISITOS DO NOVO SISTEMA
![Page 30: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/30.jpg)
REQUISITOS DO NOVO SISTEMAREQUISITOS DO NOVO SISTEMA
OCORRÊNCIADO FATO
REGISTRODO FATO NO
SISTEMA INTEGRADO
DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPENHO NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
![Page 31: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/31.jpg)
ROTINAROTINA
OCORRÊNCIADO FATO
Emissão Emissão da da
FolhaFolha
REGISTRODO FATO NO
SISTEMA INTEGRADO
Emissão Emissão da da
Nota de Empenho;Nota de Empenho;Contabilização da FolhaContabilização da Folha
DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPENHO NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
Consulta PúblicaConsulta Pública
![Page 32: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/32.jpg)
Setor de Recursos Humanos
Setor de Arrecadação
Setor Financeiro
Setor de Almoxarifado
SISTEMASISTEMAINTEGRADOINTEGRADO
DEDEADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA FINANCEIRA EE
CONTROLECONTROLE
![Page 33: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/33.jpg)
DÚVIDA
Sou servidor público lotado numa prefeitura. A partir da Lei da Transparência, terei de saber emitir empenhos? Liquidar uma despesa? Realizar pagamentos?
![Page 34: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/34.jpg)
USUARIO : DATA DA EMISSÃO: NÚMERO: UNIDADE GESTORA EMITENTE: FAVORECIDO:
HISTÓRICO: TIPO DE EMPENHO: MODALIDADE LICITATÓRIA: VALOR: NATUREZA DA DESPESA: FONTE DE RECURSO: EMISSOR:
NOTA DE EMPENHONOTA DE EMPENHO
![Page 35: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/35.jpg)
USUARIO : FULANO DE TAL DATA DA EMISSÃO: 13/JUN/13 NÚMERO: XXXXX UNIDADE GESTORA EMITENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FAVORECIDO: (CPF/CNPJ + RAZÃO SOCIAL)
HISTÓRICO: VALOR REF. AQUISIÇÃO DE 1.000 RESMAS DE PAPEL A4.TIPO DE EMPENHO: (Ordinário, Estimativa, Global) MODALIDADE LICITATÓRIA: TOMADA DE PREÇOSVALOR: R$ XXXXXNATUREZA DA DESPESA: (XXXXX) FONTE DE RECURSO: (XXXXX) EMISSOR: (BELTRADO DE TAL, CPF XXXXXXXXX-XX)
NOTA DE EMPENHO
![Page 36: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/36.jpg)
CONCLUSÃO
![Page 37: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/37.jpg)
A EXECUÇÃO dos registros das informações orçamentárias, financeiras e contábeis dos municípios ficará sob a responsabilidade de seus próprios servidores;
O Contador ficará responsável exclusivamente pela SUPERVISÃO dos registros realizados pelos servidores e não propriamente pela sua execução, bem como, pelo levantamento dos demonstrativos contábeis.
![Page 38: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/38.jpg)
ASPECTOS PONTUAIS
PPA (Plano Plurianual);
Elemento de Despesa: necessidade de desdobramento;
Sistemas Contábeis adotados pelas prefeituras e câmaras: ato antieconômico.
![Page 39: PROBLEMAS COM O REGISTRO DE INFORMAÇÕES NOS MUNICÍPIOS INTERIORANOS AMAZONENSES](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081519/56813816550346895d9fcb13/html5/thumbnails/39.jpg)
É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária (§ 5º, art. 3º, Portaria/STN/SOF 163/2001).