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Proc. Licitatrio PMPA

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Com. Perm. Licitao

TOMADA DE PREOS N 001/2018

1. PREMBULO:

1.1. O MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT representado pela PREFEITURA

MUNICIPAL, atravs de sua Comisso Especial de Licitao, nomeada pela Portaria n 001, de 10 de

Janeiro de 2018, torna pblico que promover licitao na modalidade TOMADA DE PREOS n

001/2018, do tipo MELHOR TCNICA E PREO, com REGIME DE EXECUO INDIRETA,

a qual ser regida pela Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteraes; Lei n 4.680, de

18 de junho de 1965; Lei n 12.232, de 29 de abril de 2010; Lei Complementar n 123, de 14 de

dezembro de 2006; Decreto Federal n 57.690, de 1 de fevereiro de 1966, com as Normas Padro do

Congresso Brasileiro de Propaganda, com as alteraes do Decreto n 4.563/02.

1.2. Para recebimento dos envelopes DOCUMENTAO DE HABILITAO e PROPOSTA DE

PREOS, fica determinado o dia 03/07/2018, at s 08h, o qual devero ser protocolados

endereados Comisso Permanente de Licitao no SETOR DE PROTOCOLOS, NO PAO

MUNICIPAL MILTON JOS SANTANA, situado a Rua das Ministro Cesar Cals, n 226, Centro,

Peixoto de Azevedo/MT. O prazo de tolerncia ser de no mximo 10 minutos, no se aceitando

justificativas de atraso na entrega das propostas devido a problemas de trnsito ou de qualquer

outra natureza.

1.3. O Incio da abertura dos envelopes ocorrer s 08h, na sala de Licitaes da Comisso Permanente

de Licitaes, no mesmo endereo e no mesmo dia mencionado no item 1.2.

1.4. Na hiptese de ocorrer feriado ou outro fato impeditivo, a critrio exclusivo da Administrao,

que impea a realizao da sesso pblica no dia e hora marcados, ser designado outro dia e hora e

publicado na imprensa oficial, ficando a cargo das empresas interessadas no acompanhamento da

publicidade. A no observao por parte das licitantes interessadas, nada ser devido licitadora.

2. DO OBJETO:

2.1. A presente Tomada de Preos visa escolha da melhor proposta em com as quantidades e

caractersticas descritas abaixo para o seguinte objeto:

CONTRATAO DE AGNCIA DE PUBLICIDADE/PROPAGANDA A FIM DE PRODUZIR

E DIVULGAR MATERIAIS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, EM ATENDIMENTO

AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT CONFORME

TERMO DE REFERNCIA.

2.2. O objeto da presente licitao compreende:

a) Estudo, planejamento, criao, produo, distribuio, veiculao e controle de resultados de

campanhas e peas publicitrias (mdia impressa: outdoor, anncio de jornal e revistas) mdia

eletrnica: (televiso, rdio e internet), mdia alternativa: (plotagens, bales, totens, busdoor, e

quaisquer outros que possam estar fora do quadro comum de meios e de veculos de comunicao);

b) Desenvolvimento e/ou gerenciamento de pesquisas de opinio e mercado;


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c) Elaborao e registro de marcas, expresses de propaganda, logotipos e outros elementos de

identificao e fixao de programao visual;

d) Prestao de servios relacionados seja diretamente ou por terceiros, tais como: produo de

fotolitos e arquivos digitais, impresso, produo de filmes e VT's, telemarketing, documentao em

vdeo ou foto das atividades referentes ao Municpio de Peixoto de Azevedo/MT, distribuio de

material;

e) Execuo de servios complementares aos trabalhos especializados pertinentes:

I Planejamento, execuo de pesquisas e outros instrumentos de avaliao, gerao de conhecimento

sobre o pblico-alvo, dos meios de divulgao nos quais sero difundidas as peas e aes publicitrias

ou sobre os resultados das campanhas realizadas;

II Produo, execuo tcnica das peas e de projetos publicitrios criados;

III - Criao e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicao publicitria, em

consonncia com novas tecnologias, visando expanso dos efeitos das mensagens e das aes

publicitrias e demais servios inerentes atividade publicitria, destinados ao atendimento das

necessidades da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT;

f) A agncia contratada dever, durante o perodo de, no mnimo 05 anos aps a extino o contrato,

manter acervo comprobatrio da totalidade dos servios prestados e das peas publicitrias produzidas.

2.3. Tais servios, tendo em vista a promoo da cidadania, devero ter carter legal, educativo,

informativo, ou de orientao social, perseguindo sempre a meta de eficincia e racionalidade na

otimizao e aplicao dos recursos.

2.4. Para a prestao dos servios de publicidade ser contratada 01 (uma) agncia de propaganda,

doravante denominada LICITANTE.

2.5. O valor para a presente contratao, considerando sua vigncia at 31 de Dezembro de 2018, ser

de no mximo R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no estando a Prefeitura Municipal de Peixoto de

Azevedo/MT obrigada a realiz-la em sua totalidade, e no cabendo Licitante vencedora o direito de

pleitear qualquer tipo de reparao ou compensao pelo no uso do total da verba.

2.5.1. Os pagamentos pelos servios sero pagos de forma mensal, mediante apresentao de relatrios

comprovando as prestaes de servios, bem como, cpia dos layouts e mdias desenvolvidas.

2.6. Prazo de Execuo

2.6.1. O prazo para a execuo dos servios objeto desta Licitao e a vigncia do contrato ser at 31

de Dezembro de 2018, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser renovado na forma a

que alude o artigo 57, II, da Lei Federal n 8.666/93 e alteraes, desde que plenamente justificado,

atendendo ao interesse e convenincia da Administrao.

2.7. As despesas decorrentes da contratao correro por conta das dotaes prprias consignadas no

oramento geral do Municpio, na classificao oramentria abaixo relacionada:


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rgo 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO

Unidade 001 GABINETE DA SECRETRARIA DE ADMINISTRO

Funo 04 ADMINISTRAO

Subfuno 122 ADMINISTRAO GERAL

Programa 0002 GESTO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Proj./Ativ. 2008 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAO

Dotao 56 3390.39 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSOS/ SALDO DOTACAO ORCAMENTARIA DISPONIVEL:

Dotao 00 00-Recursos Ordinarios

VALOR R$ 638.000,00

rgo 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Unidade 001 GABINETE DO SECRETARIO

Funo 04 ADMINISTRAO



Proj./Ativ. 2091 MANUTENCAO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS URBANOS



00 00-Recursos Ordinarios

VALOR R$ 200.000,00

rgo 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE

Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE SADE

Funo 10 SADE

Subfuno 305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

Programa 0015 VIGILANCIA EM SADE

Proj./Ativ. 2063 MANUTENCAO DAS VIG. EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL



02 02-RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS -SADE

VALOR R$ 20.000,00

rgo 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO

Funo 04 ADMINISTRAO



Proj./Ativ. 2002 MANUTENCAO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO




VALOR R$ 45.000,00


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Funo 10 SADE

Subfuno 301 ATENO BASICA

Programa 0014 ATENO BASICA

Proj./Ativ. 2056 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SADE DA FAMILIA




VALOR R$ 89.490,00

rgo 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO


Funo 04 ADMINISTRAO



Proj./Ativ. 2066 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO




VALOR R$ 32.000,00

rgo 08 SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL TRAB. CIDADANIA


Funo 04 ADMINISTRAO


Programa 0019 GESTO E PLANJ. DAS UNID. ADM DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

Proj./Ativ. 2073 MANUTENO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL




VALOR R$ 10.000,00

rgo 12 SEC. MUN. DE TRANSPORTE RODOVIARIO

Unidade 001 GABINETE DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

Funo 04 ADMINISTRAO



Proj./Ativ. 2.097 MANUTENO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE TRANSPORTE

Dotao 472 339039 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA


Dotao: 100 00-Recursos Ordinarios


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VALOR R$ 80.000,00


Unidade 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funo 08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfuno 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa 0021 PSEMC PROTEO SOCIAL ESP. MEDIA COMPLEXIDADE

Proj./Ativ. 2075 MANUTEO DO PROGRAMA PSEMC-PROT SOCIAL ESP. DE MEDIA CPMPLEXIDADE



29 TRNSFERENCIA DE RESURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS

VALOR R$ 25.000,00





Programa 0025 GESTO DO BOLSA FAMILIA

Proj./Ativ. 2080 MANUTENO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA




VALOR R$ 45.000,00





Programa 0020 PSB- PROTEO SOCIAL BASICA

Proj./Ativ. 2074 MANUTENO DE PROGRAMA PSB- PROTEO SOCIAL BASICA




VALOR R$ 10.000,00

rgo 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA


Funo 04 ADMINISTRAO

Subfuno 123 ADMINISTRAO FINANCEIRA

Programa 0002 ADMINISTRAO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Proj./Ativ. 2011 MANUTENO E ENC. COM SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA




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VALOR R$ 304.000,00

rgo 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DE MEIO AMBIENTE MINERAO TURISMO


Funo 04 ADMINISTRAO



Proj./Ativ. 2069 MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MEIO AMBIENTE MIN. E TURISMO




VALOR R$ 30.000,00



Funo 10 SADE

Subfuno 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 0013 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Proj./Ativ. 2050 MANUTENO DO CENTRO DE ATENO PISCOSSOCIAL CAPS



02 02-RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS -SADE R$ 32.000,00

14 14-Transferencias de Recursos do Sistema nico de Sade-SUS R$ 28.000,00

VALOR R$ 60.000,00

rgo 06 SECRETARIA MUNIC DE EDUCAO E CULTURA

Unidade 001 GABINETE DO PREFEITO

Funo 12 EDUCAO


Programa 0006 GESTO DA POLITICA EDUCACIONAL

Proj./Ativ. 2012 MANUTENCAO E ENCARGOS COM. A SEC. DE EDUCAO E CULTURA




VALOR R$ 78.000,00



Funo 10 SADE

Subfuno 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa 0013 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Proj./Ativ. 2046 MANUTENCAO DAS ATIVID DO LABORATORIO MUNICIPAL


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VALOR R$ 20.000,00

rgo 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER


Funo 27 DESPORTO E LAZER

Subfuno 812 DESPORTO COMUNITARIO

Programa 0032 ESPORTE NO SEU BAIRRO

Proj./Ativ. 2103 A POIO A REALIZAO DE EVENTOS ESPORTIVOS




VALOR R$ 40.000,00

rgo 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade 001 GABINETE DO SECRETRARIO

Funo 04 ADMINISTRAO



Proj./Ativ. 2059 MANUTNO E ENC. COM A SECRETARIA DE GOVERNO




VALOR R$ 80.000,00

3 - DA APRESENTAO:

3.1. No dia, hora e local designados no prembulo deste Edital, a Comisso, receber os envelopes

exigidos para o certame, todos em envelopes distintos, fechados e lacrados, contendo na parte externa,

a seguinte identificao:

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

ENVELOPE N 01 PLANO DE COMUNICAO - SEM IDENTIFICAO


RECEBIMENTO: AT S 08h do dia 03/07/2018

ABERTURA: S 08h do dia 03/07/2018


ENVELOPE N 02 PLANO DE COMUNICAO - IDENTIFICADO





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ENVELOPE N 03 CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTORIO E

RELATOS DE SOLUES DE PROBLEMAS DE COMUNICAO





ENVELOPE N 04 PROPOSTA DE PREOS



ABERTURA: S 08h do dia 29/03/07/2018

3.2. Os envelopes que excederem o prazo e horrio de entrega sero protocolados e recusados pela

Comisso de Licitao para participao no certame.

4 - CONDIES DE PARTICIPAO:

4.1. CONDIES GERAIS:

4.1.1. Podero participar da Tomada de Preos n 001/2018 todas as empresas legalmente

estabelecidas no pas, que at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas estejam

regularmente e devidamente inscritas no Cadastro de Licitaes da Prefeitura Municipal de Peixoto de

Azevedo/MT, na especialidade do objeto deste Edital, conforme previsto no Art. 22 2 da Lei

8.666/93.

4.1.2. Somente podero participar deste certame s empresas legalmente constitudas no Brasil que

atenderem a todas as condies de habilitao estabelecidas no item 03 deste Edital e que estiverem

operando nos termos da Lei n 4.680, de 18.06.65 e do Decreto n 57.690, de 01.02.66.

a) Para se manifestar nas fases do procedimento licitatrio, as participantes podero credenciar um

representante, por instrumento pblico de procurao ou por procurao particular, esta com

reconhecimento de firma, dispensada a exigncia quando presente o representante legal, assim

comprovado mediante apresentao do instrumento constitutivo e suas alteraes ou do instrumento

consolidado.

b) O representante da empresa dever identificar-se com a apresentao do documento de

identificao.

c) Apresentar a Declarao de Conhecimento das Obrigaes deste Edital (Anexo VI).

4.1.3. Nenhum interessado poder participar da presente Licitao representando mais de uma

Licitante.

4.1.4. No podero participar desta Licitao empresas que estejam impedidas legalmente de licitar e

contratar com a Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.


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4.1.5. O no credenciamento do representante impedir qualquer pessoa presente de se manifestar e

responder pela Licitante, sem prejuzo do direito de oferecimento dos documentos de propostas e/ou

documentos.

4.2. DO CREDENCIAMENTO:

a) tratando-se de scio proprietrio: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de

registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer

direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura. Dever identificar-se exibindo

documento oficial de identificao que contenha foto;

b) tratando-se de procurador ou representante: a procurao por instrumento pblico ou particular

com firma reconhecida da assinatura, da qual constem poderes especficos para participar de licitaes,

negociar preos, interpor recursos e desistir de sua interposio e praticar todos os demais atos

pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alnea a,

que comprove os poderes do mandante para a outorga.

4.3. INSTRUES PARA ELABORAO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS:

4.3.1. At a data indicada no Prembulo deste Edital, as Licitantes interessadas entregaro o

credenciamento, os documentos e as propostas em 04 (quatro) envelopes fechados contendo cada um,

alm do nome, razo social e endereo da Licitante (exceto envelope 1), a designao de seu

contedo conforme adiante especificado.

4.3.1.1. Envelope 1 - Plano de Comunicao Sem identificao, este envelope no poder conter

qualquer marca, sinal ou identificao externa ou interna em seu contedo.

4.3.1.2. Envelope 2 - Plano de Comunicao Identificado.

Razo Social da Licitante.

Tomada de Preos n 001/2018

Contratao de servios de agncia de publicidade para Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT.

4.3.1.3. Envelope 3 - Capacidade de Atendimento, Repertrio e Relatos de Solues de Problemas

de Comunicao.

Razo Social da Licitante



AZEVEDO/MT.

4.3.1.4. Envelope 4 - Proposta de Preo

Razo Social da Licitante.



AZEVEDO/MT.


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4.3.2 - O credenciamento de que trata o subitem 4.2, dever ser apresentada externamente aos

Envelopes.

4.3.3 - No sero aceitos envelopes abertos ou sem a devida identificao, quando ela for exigida. A

exceo a essa regra o Envelope 1 -Plano de Comunicao, que no dever ser identificada;

4.3.4 - O Plano de Comunicao ser apresentada no Envelope 1, sem a identificao da empresa,

sob pena de desclassificao nos termos da Lei n 12.232 de, de 29.04.2010.

4.3.5 - O contedo do Plano de Comunicao, indicado no subitem 5.6 ser acondicionado em

Envelope obrigatoriamente fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT.

4.3.5.1 - vedada a aposio, neste Envelope e em todo o seu contedo, de qualquer tipo de

identificao da Licitante, inclusive etiquetas.

4.3.5.2 - Havendo qualquer sinal de identificao no Envelope 1, nenhum Envelope ser recebido e a

Licitante ficar impedida de participar do certame, registrando se em Ata.

4.3.5.3 - O Envelope a ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT ser

retirado pela licitante, junto Comisso Permanente de Licitaes no seguinte endereo: Rua Ministro

Csar Cals, 226, Pao Municipal, Peixoto de Azevedo, Mato Grosso, no horrio das 07h00min s

11h00min, mediante requerimento fornecido Comisso de Licitao.

4.3.5.4 - Apenas o Envelope 1 Plano de Comunicao ser fornecido pela Prefeitura Municipal

de Peixoto de Azevedo/MT, devendo a Licitante providenciar os demais envelopes necessrios.

5 - DAS PROPOSTAS: 5.1 - As propostas devero ser apresentadas nos envelopes 1, 2, 3 e 4, na forma prevista no

item 4.3 e devero atender os seguintes requisitos:

5.2 - Devero ser redigidas em lngua portuguesa, salvo quanto a expresses tcnicas de uso corrente

com clareza, sem emendas ou rasuras, entrelinhas, em papel contendo o timbre da empresa, endereo

completo, nmero do telefone e e-mail, quando existente.

5.3 - Devero ser apresentadas em papel que identifique a Licitante, contendo o nome da proponente,

exceto no envelope 1;

5.4 - Devero ser entregues no local e nas condies estabelecidas neste Edital;

5.5 - Sero desclassificadas as propostas que desobedecerem s condies do presente Edital e que

apresentarem rasuras ou falhas que impossibilitem a sua compreenso e ainda cujas propostas tcnicas,

no identificadas, apresentem quaisquer sinais, marcas ou algo que permitam sua identificao.

5.6 - ENVELOPE 1 - PLANO DE COMUNICAO SEM IDENTIFICAO ESTE

ENVELOPE NO PODER CONTER QUALQUER MARCA, SINAL OU IDENTIFICAO

EXTERNA OU INTERNA EM SEU CONTEDO:

5.6.1 - A licitante dever apresentar a proposta tcnica - plano de comunicao, em 01 (uma) via

(original), impressa, sem emendas, rasuras, no poder conter marcas que identifiquem a licitante,

contendo o seguinte:


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5.6.2 - Descrio detalhada da proposta tcnica de desenvolvimento publicitrio para a realizao do

objeto da licitao, de uma campanha publicitaria com o tema IPTU PREMIADO 2018, conforme

Briefing constante deste edital, composta pelos seguintes itens:

5.6.2.1 - Raciocnio bsico a licitante dever apresentar um texto, que apresentar um diagnstico das necessidades de comunicao publicitria do Municpio de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, a compreenso

do proponente sobre o objeto da licitao e os desafios de comunicao a serem enfrentados, conforme o

briefing deste edital. O texto no poder exceder a 25 (vinte e cinco) linhas, digitadas em fonte Arial, de

corpo 12, com espaamento de entrelinhas simples;

5.6.2.2 - Estratgia de comunicao publicitria sob a forma de texto, que indicar e defender as

linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcanar os resultados e metas de comunicao

desejadas pelo Municpio de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, que no poder exceder a 25 (vinte e

cinco) linhas, digitadas em fonte Arial, de corpo 12, espaamento de entrelinhas simples;

5.6.2.3 - Ideia criativa a) Sntese da estratgia de comunicao publicitaria para o Municpio de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT, apresentada sob forma de texto, que no poder exceder a 25 (vinte e cinco) linhas

para cada pea, digitadas em fonte de corpo 12, espaamento de entrelinhas simples, em papel

tamanho A4 branco;

b) Como parte do quesito Ideia Criativa, a Licitante apresentar campanha publicitria com exemplos

de 04 (quatro) peas que corporifiquem objetivamente a proposta de soluo do problema especfico

de comunicao e demonstrem sua harmonia com a reduo de mensagem de que trata a alnea

anterior. Os exemplos de peas so:

Anuncio de Jornal: Especificaes tcnicas: anuncio de jornal; colorido; pgina inteira;

VT Institucional: Especificaes tcnicas: vdeo de 30 de durao entregue em DVD;

Spot RDIO: Especificaes tcnicas: Spot de 30 de durao entregue em DVD;

Outdoor.

5.6.2.4 - Estratgia de Mdia e No Mdia - constituda de:

a) Texto com at 02 (duas) laudas em que, de acordo com as informaes do Briefing, demonstrar

capacidade para atingir os pblicos prioritrios da campanha. Ser permitida a incluso de tabelas,

grficos, pesquisas, em tons cinza, que no sero computadas no total de laudas mencionado no Plano

de Comunicao;

b) Simulao de plano de distribuio das peas da campanha publicitria, mencionada na alnea "b"

do quesito Ideia Criativa, acompanhada de texto de at 02 (duas) laudas com a explicitao das

propostas adotadas, valores de produo e de veiculao e mais suas justificativas.

I - Dessa simulao dever constar resumo geral com informaes sobre, pelo menos:

1) O perodo de distribuio das peas e ou material;

2) As quantidades de inseres das peas em veculos de divulgao;

3) Os valores dos investimentos alocados na distribuio em veculos de divulgao,


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separadamente por meios (exemplos: Radiofnicos, Televisivos, jornais impresso, sites e assim

por diante);

4) As quantidades a serem produzidas de cada pea e ou material de no mdia;

5) Os valores alocados de criao de cada pea e ou material de no mdia;

6) Os valores alocados na produo de cada pea e ou material de no mdia.

II - Nessa simulao:

1) Os preos das inseres em veculos de comunicao devem ser os de tabela cheia, vigentes na

data de publicao do Aviso de Licitao;

2) Deve ser desconsiderado o repasse de parte do desconto de agncia concedido pelos veculos de

divulgao, nos termos do art. 11 da Lei n. 4.680/1965;

3) Devem ser desconsiderados os honorrios sobre todos os servios de fornecedores.

5.7 - ENVELOPE 2 -PLANO DE COMUNICAO COM IDENTIFICAO:

5.7.1 - A licitante dever apresentar a proposta tcnica - plano de comunicao, em 01 (uma) via

(original), impressa, sem emendas, rasuras, DE IGUAL TEOR AO ENVELOPE 01, contendo o

seguinte:

5.7.2 - Descrio detalhada da proposta tcnica de desenvolvimento publicitrio para a realizao do

objeto da licitao, de uma campanha publicitaria com o tema IPTU PREMIADO 2018, conforme

Briefing constante deste edital, composta pelos seguintes itens:

5.7.2.1 - Raciocnio bsico a licitante dever apresentar um texto, que apresentar um diagnstico

das necessidades de comunicao publicitria do Municpio de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, a

compreenso do proponente sobre o objeto da licitao e os desafios de comunicao a serem

enfrentados, conforme o briefing deste edital. O texto no poder exceder a 25 (vinte e cinco) linhas,

digitadas em fonte Arial, de corpo 12, com espaamento de entrelinhas simples;

5.7.2.2 - Estratgia de comunicao publicitria sob a forma de texto, que indicar e defender as

linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcanar os resultados e metas de comunicao

desejadas pelo Municpio de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, que no poder exceder a 25 (vinte e

cinco) linhas, digitadas em fonte Arial, de corpo 12, espaamento de entrelinhas simples;

5.7.2.3 - Ideia criativa: a) Sntese da estratgia de comunicao publicitaria para o Municpio de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT, apresentada sob forma de texto, que no poder exceder a 25 (vinte e cinco) linhas

para cada pea, digitadas em fonte de corpo 12, espaamento de entrelinhas simples, em papel

tamanho A4 branco;

b) Como parte do quesito Ideia Criativa, a Licitante apresentar campanha publicitria com exemplos

de 04 (quatro) peas que corporifiquem objetivamente a proposta de soluo do problema especfico

de comunicao e demonstrem sua harmonia com a reduo de mensagem de que trata a alnea

anterior. Os exemplos de peas so:


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Anuncio de Jornal: Especificaes tcnicas: anuncio de jornal; colorido; pgina inteira;

VT Institucional: Especificaes tcnicas: vdeo de 30 de durao entregue em DVD;

Spot RDIO: Especificaes tcnicas: Spot de 30 de durao entregue em DVD;

Outdoor.

5.7.2.4 - Estratgia de Mdia e No Mdia - constituda de:

a) Texto com at 02 (duas) laudas em que, de acordo com as informaes do Briefing, demonstrar

capacidade para atingir os pblicos prioritrios da campanha. Ser permitida a incluso de tabelas,

grficos, em tons cinza, que no sero computadas no total de laudas mencionado no Plano de

Comunicao;

b) Simulao de plano de distribuio das peas da campanha publicitria, mencionada na alnea "b"

do quesito Ideia Criativa, acompanhada de texto de at 02 (duas) laudas com a explicitao das

propostas adotadas, valores de produo e de veiculao e mais suas justificativas.

I - Dessa simulao dever constar resumo geral com informaes sobre, pelo menos:

1) O perodo de distribuio das peas e ou material;

2) As quantidades de inseres das peas em veculos de divulgao;

3) Os valores dos investimentos alocados na distribuio em veculos de divulgao,

separadamente por meios (exemplos: Radiofnicos, Televisivos, jornais impresso e outdoor);

II - Nessa simulao:

1) Os preos das inseres em veculos de comunicao devem ser os de tabela cheia, vigentes na

data de publicao do Aviso de Licitao;

2) Deve ser desconsiderado o repasse de parte do desconto de agncia concedido pelos veculos de

divulgao, nos termos do art. 11 da Lei n. 4.680/1965;

3) Devem ser desconsiderados os honorrios sobre todos os servios de fornecedores.

4) Devem ser desconsiderados os valores alocados de criao de cada pea e ou material de no

mdia;

5) Devem ser desconsiderados os valores alocados na produo de cada pea e ou material de no

mdia.

6) Devem ser desconsiderados as quantidades a serem produzidas de cada pea e ou material de

no mdia;

5.8 - ENVELOPE 3 - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTRIO E RELATOS DE

SOLUES DE PROBLEMAS DE COMUNICAO COM IDENTIFICAO.

5.8.1 - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO: ser feita mediante a apresentao dos seguintes

textos:

I - Relao de clientes regulares, de mbito nacional, estadual e/ou local, com indicao da data do

perodo do atendimento, bem como os respectivos ramos de atividades, produtos e servios a cargo da

agncia;

II - A quantificao e a qualificao, sob a forma de currculo resumido (no mnimo, nome, formao

e/ou experincia), dos profissionais que sero colocados disposio da execuo do contrato,


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Com. Perm. Licitao

discriminando-se as reas de estudo e planejamento, criao, produo de rdio e TV, mdia e

atendimento. No caso de mais de um escritrio, relacion-los, descrevendo as suas estruturas;

III - As instalaes, a infraestrutura e os recursos materiais disponveis para a execuo do contrato;

IV - A sistemtica de atendimento, discriminando-se as obrigaes a serem cumpridos pela Licitante,

na execuo do contrato, includos os prazos a serem praticados, em condies normais de trabalho, na

criao de pea avulsa ou de campanha e na elaborao de plano de mdia.

V - Apresentao de uma declarao, expedidas por pessoas jurdicas de direito pblicos ou empresas

privadas, que atestem a qualidade tcnico-operacional dos servios similares aos do objeto desta

Tomada de Preos, prestados declarante pela Licitante.

5.8.2 - REPERTRIO: a licitante dever apresentar um conjunto de peas ou material, independente

de seu tipo ou caracterstica e da forma de sua veiculao, exposio ou distribuio.

I - Podero ser apresentadas at quatro peas, independentemente do meio de divulgao, do tipo ou

caracterstica da pea, todas veiculadas ou expostas;

II - Cada pea dever conter ficha tcnica com a identificao da Licitante, ttulo, data de produo,

perodo de veiculao e meno do veculo que a divulgou;

III - O material poder ser fornecido em DVD; os spots e/ou jingles, em CD; as peas de internet, em

CR-ROM ou CD-ROM; as peas grficas em propores reduzidas que preservem suas dimenses

originais e sua leitura;

IV - As peas apresentadas NO podem referir-se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pela

Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO.

5.8.3 - RELATOS DE SOLUES DE PROBLEMAS DE COMUNICAO: dever ser

apresentado 01 relato de solues e problemas de comunicao com no mximo 2 laudas, com as

descries de solues e problemas de comunicao e ainda referendados pelos respectivos clientes.

Os relatos apresentados no podem referir-se a solues de problemas da Prefeitura Municipal de

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

5.8.4 - As propostas tcnicas das licitantes sero examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento

das condies estabelecidas neste Edital, sendo desclassificadas aquelas que:

a) No atenderem as exigncias do presente Edital;

b) No alcanarem, no total, a nota mnima de 70 (setenta pontos);

c) Obtiverem nota zero em quaisquer dos quesitos determinados.

5.8.5 - As peas que integram o item 5.8.2, devem ser acondicionadas em embalagem adequada s

suas caractersticas, desde que inviolveis, quanto s informaes de que tratam, at a abertura do

correspondente invlucro.

5.8.6 - A critrio da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, as campanhas

publicitrias das propostas vencedoras podero ou no vir a ser produzidas e veiculadas, com ou sem

modificaes, na vigncia do contrato.

5.9 - ENVELOPE 4 PROPOSTA DE PREOS COM IDENTIFICAO.

5.9.1 - A Proposta de Preos apresentada pela licitante no envelope 4 dever ser constituda de:


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a) Desconto a ser concedido Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, sobre os custos

internos, baseado na Tabela de Preos do Sindicato das Agncias de Propaganda do Estado de Mato

Grosso SINAPRO-MT;

b) Declarao concordando com os percentuais legais sobre remunerao da agncia, no tocante ao

especificado nas alneas "b", "c" e "d" do item 6.2.1;

c) Declarao concordando, expressamente, que os preos no previstos na Tabela Referencial de

Preos do SINAPRO-MT, sero pagos conforme estabelecido no subitem 6.1.2 deste edital;

d) Declarao de que se compromete a transferir para a contratante toda e qualquer vantagem obtida

nas negociaes de preos e/ou condies de pagamento junto a veculos e fornecedores;

e) Declarao de que se compromete a estabelecer negociao dos preos, com vistas obteno da

mxima vantagem, a ser transferida para a contratante, com referncia a:

* Cach de atores e modelos na reutilizao de peas publicitrias;

* Valor originrio de direitos autorais de obras consagradas, incorporadas a peas, a ser pago pela

contratante na reutilizao das peas.

5.9.2 - Devero ser observados todos os requisitos estabelecidos para a formulao da Proposta de

Preos.

5.9.3 - Validade da proposta no poder ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite

estabelecida para sua apresentao, a qual ser considerada sucessiva e automaticamente renovada, por

igual perodo, at a concluso do processo licitatrio e convocao da licitante vencedora para

assinatura do contrato. As licitantes que no concordarem com a manuteno das propostas na data da

assinatura do contrato sero inabilitadas.

5.9.4 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou

incorretamente cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos

de acrscimos, a esse ou a qualquer ttulo, devendo os servios ser fornecidos Prefeitura Municipal

de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT sem nus adicionais.

5.9.5 - A apresentao da proposta implicar na plena aceitao, por parte da Licitante, das condies

estabelecidas neste Edital e seus anexos.

5.9.6 - No sero admitidos cancelamentos, retificaes de preos ou alteraes nas condies

estabelecidas, uma vez abertas s propostas. Os erros, equvocos e omisses havidas nas cotaes de

preos sero de inteira responsabilidade do respectivo proponente.

6 - DOS PREOS DOS SERVIOS, DA REMUNERAO DA AGNCIA.

6.1 - DO PREO DOS SERVIOS:

6.1.1 - A Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, durante o perodo de execuo do

contrato, decorrente da presente Licitao, pagar, pelos servios internos efetivamente prestados, o

valor de tabela referencial de Preos vigente, do SINAPRO-MT (Sindicato das Agncias de

Propaganda do Estado de Mato Grosso), levando em considerao o desconto da proposta de preo

ofertado pela licitante.


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6.1.2 - Os servios considerados indispensveis execuo da campanha, ou ao publicitria e no

constantes da referida Tabela Referencial de Preos do SINAPRO-MT, sero remunerados de acordo

com o preo de mercado, demonstrado atravs de, no mnimo, trs oramentos obtidos de empresas ou

profissionais do ramo, de idntica qualificao tcnica, ressalvada a hiptese de comprovada

inexistncia de mais de um fornecedor ou prestador de servios. Todos os oramentos sero

submetidos previamente aprovao da Contratante.

6.2 - A REMUNERAO DA AGNCIA:

6.2.1 Na execuo dos servios contratados, a agncia ser remunerada em conformidade com as

disposies da Lei Federal 4.680, de 18 de junho de 1965, Lei 12.232/2010 de 29/04/2010, Decreto

Federal 57.690, de 01 de fevereiro de 1966, alterado pelo Decreto Federal 4.563, de 31 de dezembro de

2002, e demais normas legais e regulamentares vigentes, ficando desde j estabelecido e ajustado o

seguinte:

a) custos internos - o custo dos servios internos, assim entendidos aqueles que so executados pelo

pessoal e/ou recursos da prpria agncia, ser calculado com base e no limite dos preos dos servios

previstos na Tabela Referencial de Preos do SINAPROMT, de acordo com o subitem 7.3.1;

b) honorrios - os servios e suprimentos externos tero seus custos orados junto a fornecedores

especializados, selecionados pela agncia e aceitos pelo contratante. O contratante pagar agncia

"honorrios" de 15% (quinze por cento) sobre os servios e suprimentos externos contratados;

c) honorrios especiais - quando a responsabilidade da agncia limitar-se, exclusivamente a

contratao ou pagamento do servio ou suprimento, sobre o valor respectivo, a contratante pagar

agncia "honorrios" mnimo de 5% (cinco por cento) e no mximo 10% (dez por cento);

d) veiculao - a agncia ser remunerada atravs do Desconto-Padro de Agncia, junto aos

veculos de comunicao, o correspondente a 20%, assim como referncia estipulado pelo Conselho

Executivo das Normas-Padro (CENP).

7 - DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS. 7.1 - A Comisso receber os envelopes integrantes das Propostas Tcnicas e Proposta de Preos e

chamando a mesa o representante legal para apresentao do seu documento de identidade juntamente

com o credenciamento.

7.2 - Os documentos contidos nos Envelopes 1 - Proposta Tcnica no identificada, no devero

ser rubricados, j no envelope 3 sero rubricados pelos representantes das Licitantes, facultando-se

aos mesmos o seu exame, registrando-se em ata as anotaes solicitadas.

7.3 - Os envelopes 2 e 4 sero rubricados pela Comisso Permanente de Licitao e pelos

representantes das Licitantes e permanecero fechados sob a guarda e responsabilidade da Comisso

Permanente de Licitaes.

7.4 - Aps a abertura dos envelopes l e 3 de proposta tcnica e os vistos da Comisso Permanente

de Licitao e dos licitantes com exceo de vistos no envelope l, a sesso ser suspensa para o

julgamento destas propostas pela subcomisso e ser lavrada ata contendo os apontamentos dos

licitantes, que houver;


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Com. Perm. Licitao

7.5 - Em caso de ocorrer diferena entre a maior e a menor pontuao for superior a 20% (vinte por

cento) da pontuao mxima do quesito a subcomisso tcnica reavaliar a pontuao atribuda a cada

um dos quesitos com o fim de restabelecer o equilbrio das pontuaes atribudas, de conformidade

com os critrios objetivos postos no instrumento convocatrio;

7.6 - Persistindo a diferena de pontuao prevista aps a reavaliao do quesito, os membros da

subcomisso Tcnica, autores das pontuaes consideradas destoantes, devero registrar em ata as

razes que os levaram manter a pontuao atribuda ao quesito reavaliado, que ser assinada por todos

os membros da subcomisso e passar a compor o processo da licitao.

7.7 - O resultado do julgamento ser divulgado na Prefeitura de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, onde

ser divulgado a data, hora e local a serem informados por aviso publicado no mesmo veculo que

publicou o ato convocatrio, para a abertura do envelope 2 e consequente identificao das

propostas contidas no envelope 1. Efetuar-se- a apurao da Nota Tcnica dos envelopes 1 e 3.

Ser lavrada ata da sesso, abrindo-se prazo recursal caso os licitantes no abram mo por escrito deste

direito.

7.8 - Caso se constate qualquer tipo de informao, marca ou sinal no material que compe a via no

identificada do Plano de Comunicao Publicitria que permita a identificao de sua autoria,

independente da fase do processo, a Licitante ser automaticamente desclassificada no certame e ficar

impedida de participar das fases posteriores.

7.9 - Sero desclassificadas as propostas que desobedecerem as condies do presente Edital e que

apresentarem rasuras ou falhas que impossibilitem a sua compreenso.

7.10 - O no cumprimento de qualquer item referente Proposta Tcnica implicar na desclassificao

da Licitante.

7.11 - No sero consideradas quaisquer informaes ou declaraes apresentadas na proposta de

preos que deveriam constar na Proposta Tcnica.

a) - Os Envelopes de Propostas Tcnicas 2 e de Preos 4 das Licitantes que no forem

classificadas ficaro sob a guarda da Comisso Permanente de Licitao, at a assinatura do Contrato,

quando ento estaro disposio das empresas para retir-los no prazo de at 30 (trinta) dias corridos,

aps o qual sero destrudos sem quaisquer formalidades;

b) - Na apreciao das Propostas Tcnicas ser considerada a linha de atuao desenvolvida, sendo

certo que receber um mximo de 100 (cem) pontos, distribudos entre os diversos tpicos de

julgamento, conforme critrios constantes do item seguinte.

7.12 - No sero aceitos pela Comisso quaisquer documentos ou envelopes que sejam encaminhados

por fax ou que cheguem Comisso Permanente de Licitao fora do horrio estabelecido.

7.13 - A subcomisso ser formada de acordo com a lei n 12.232/2010.


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Com. Perm. Licitao

8 - DOS CRITRIOS DE JULGAMENTO E CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS. 8.1 - Sero levados em conta pela Subcomisso Especial de Licitao (lei 12.232/10), como critrio de

julgamento tcnico, os seguintes atributos da Proposta Tcnica, em cada quesito:

8.1.2 - Plano de Comunicao:

I - Raciocnio Bsico - a acuidade de compreenso:

a) Das caractersticas da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT e das suas atividades

que sejam significativas para a comunicao publicitria;

b) Da natureza, da extenso e da qualidade das relaes da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT com seus pblicos;

c) Do papel da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO no atual contexto social, poltico e

econmico.

II - Estratgia de Comunicao Publicitria:

a) Adequao do conceito e do partido temtico proposto natureza e qualificao da Prefeitura

Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT e a sua comunicao e/ou o seu problema especfico de

comunicao;

b) A consistncia lgica e a pertinncia da argumentao apresentada em sua defesa;

c) A riqueza de desdobramentos positivos desse conceito para a comunicao da Prefeitura Municipal

de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT com seus pblicos;

d) A adequao da estratgia de comunicao proposta para a soluo do problema especfico de

comunicao da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT;

e) Consistncia lgica e pertinncia da argumentao apresentada em defesa da estratgia de

comunicao publicitria proposta;

III - Ideia Criativa:

a) Sua adequao ao problema especfico de comunicao da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT;

b) A multiplicidade de interpretaes favorveis que comporta;

c) A cobertura dos segmentos de pblico ensejada por essas interpretaes;

d) A originalidade da combinao dos elementos que a constituem;

e) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta;

f) Sua pertinncia s atividades da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO e a sua insero

na sociedade;

g) Os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peas

apresentados;

h) A exequibilidade das peas;

i) A compatibilidade da linguagem das peas aos meios propostos.

IV - Estratgia de Mdia e No Mdia:

a) O conhecimento dos hbitos de consumo de comunicao dos segmentos de pblico prioritrios;

b) A capacidade analtica evidenciada no exame desses hbitos;

c) A consistncia do plano simulado de distribuio das peas;


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Com. Perm. Licitao

d) A pertinncia da mdia escolhida, a oportunidade e a economicidade no uso de recursos prprios de

comunicao Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO;

e) A economicidade da aplicao da verba de mdia evidenciada no plano simulado de distribuio de

peas;

f) A otimizao da mdia segmentada, alternativa e de massa.

8.1.3 - Capacidade de Atendimento:

I - A adequao das qualificaes estratgia de comunicao publicitria proposta, considerada,

nesse caso, tambm a quantificao dos quadros tcnicos;

II - A adequao das instalaes, da infraestrutura e dos recursos materiais disponveis durante a

execuo do contrato e a qualificao dos profissionais que estaro a disposio para a execuo do

contrato;

III - A relevncia e a utilidade das informaes de marketing e comunicao que sero colocadas

regularmente disposio da Prefeitura, sem nus adicional, durante a vigncia do contrato.

8.1.4 Repertrio:

I - A ideia criativa e sua pertinncia;

II - A clareza da exposio do problema publicitrio;

III - A consistncia das relaes de causa e efeito entre problema e soluo;

IV - A relevncia dos resultados apresentados;

V - A qualidade da execuo e do acabamento;

8.1.5 - Relatos de Solues de Problemas de Comunicao:

I - A concatenao lgica da exposio;

II - A evidncia de planejamento publicitrio;

III - A consistncia das relaes de causa e efeito entre problema e soluo;

IV - A relevncia dos resultados apresentados;

8.2 - A nota das Propostas Tcnicas est limitada ao mximo de cem pontos e ser apurada segundo a

metodologia a seguir:

Plano de Comunicao

Quesitos Aspectos avaliados Pontuao

1 RACIOCNIO BSICO:

Texto de at 2 (duas) laudas em

que o licitante explicite seu

conhecimento geral sobre a

Prefeitura Municipal de

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

e entendimento.

a) Das caractersticas da Prefeitura Municipal de

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT e das suas atividades

que sejam significativas para a comunicao

publicitria.

b) Da natureza, da extenso e da qualidade das

relaes da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT com seus pblico.

c) Do papel da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT no atual contexto social, poltico e

econmico.

SUBTOTAL MXIMO 10 PONTOS


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Com. Perm. Licitao


2 - ESTRATGIA DE

COMUNICAO: Texto de at

2 (duas) laudas em que o

Licitante exponha o conceito

que, de acordo com seu

raciocnio bsico, fundamentar

a comunicao da Prefeitura

Municipal de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT.

a) Adequao do conceito proposto natureza,

qualificaes e problemas da Prefeitura Municipal De

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, conforme briefing.

b) A consistncia lgica e a pertinncia da

argumentao apresentada em sua defesa.

c) A riqueza dos desdobramentos desse conceito para

a comunicao da Prefeitura Municipal De PEIXOTO

DE AZEVEDO/MT com seus pblicos.

d) Adequao da estratgia de comunicao proposta

para a soluo do problema especfico de

comunicao da Prefeitura Municipal de PEIXOTO

DE AZEVEDO/MT.

e) Consistncia lgica e pertinncia da argumentao

apresentada em defesa da estratgia de comunicao

publicitria proposta.



3) IDEIA CRIATIVA: Sntese

da estratgia de comunicao,

expressa sob forma de reduo

de mensagem.

a) Adequao ao problema especfico de comunicao

da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT.

b) A multiplicidade de interpretaes favorveis que

comporta, considerados os objetivos da Prefeitura

Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

c) A cobertura dos segmentos de pblico contemplada

por essas interpretaes.

d) A originalidade da combinao dos elementos que

a constituem.

e) A simplicidade da forma sob a qual se apresenta.

f) Sua pertinncia a atividade desenvolvida pela

Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT. E sua insero na sociedade.

g) Os desdobramentos comunicativos que enseja,

conforme demonstrado nos exemplos de peas

apresentada.

h) A exequibilidade das peas.

i) A compatibilidade da linguagem das peas aos

meios proposto



ESTRATGIA DE MDIA a) Conhecimento dos hbitos de consumo dos segmentos


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Com. Perm. Licitao

E NO MDIA - Texto de

at duas laudas em que a

Licitante demonstre

capacidade para atingir e

sensibilizar os segmentos de

pblico definidos no

briefing.

de pblico prioritrios.

b) Capacidade analtica evidenciada no exame desses

hbitos.

c) Consistncia do plano simulado de distribuio das

peas em relao s duas alneas anteriores.

d) Pertinncia e oportunidade demonstrada no uso dos

recursos de comunicao prprios da Prefeitura

Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

e) Economicidade da aplicao da verba de mdia,

evidenciada no plano simulado de distribuio de peas.

f) Otimizao da mdia segmentada, alternativa e de

massa.



CAPACIDADE DE

ATENDIMENTO:

Avaliao da qualificao e

quantificao dos

profissionais

disponibilizados para a

execuo do contrato;

infraestrutura e recursos

materiais e atendimento de

prazos para execuo das

obrigaes contratuais.

a) Adequao das qualificaes a estratgia de

comunicao publicitria proposta, considerada, nesse

caso, tambm a quantificao dos quadros.

b) Adequao das instalaes, da infraestrutura e dos

recursos materiais disponveis durante a execuo do

contrato.

c) A relevncia e a utilidade das informaes de

marketing e comunicao que sero colocadas

regularmente disposio da Prefeitura Municipal de

PEIXOTO DE AZEVEDO, sem nus adicional, durante a

vigncia do contrato.

d) A operacionalidade do relacionamento entre a

Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO e a

Licitante, a segurana tcnica e operacional ensejada

pelos procedimentos especificados na proposta. Avaliao

da qualificao e quantificao dos profissionais

disponibilizados para a execuo do contrato;

infraestrutura e recursos materiais e atendimento de

prazos para execuo das obrigaes contratuais.

SUBTOTAL MAXIMO 10 PONTOS


REPERTRIO

Apresentado de peas com

apresentao sucinta do

problema que se prope.

a) Ideia criativa e sua pertinncia.

b) Clareza da exposio do problema publicitrio.

c) Consistncia das relaes de causa e efeito entre

problema e soluo.

d) Relevncia dos resultados apresentados.

SUBTOTAL MAXIMO 15 PONTOS


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RELATOS DE SOLUES

DE PROBLEMAS DE

COMUNICAO:

descries de solues e

problemas de comunicao

formalmente referendados

a) Concatenao lgica da exposio.

b) Evidncia de planejamento publicitrio.

c) Consistncia das relaes de causa e efeito entre

problema e soluo.

d) Relevncia dos resultados apresentados.

SUBTOTAL MXIMO DE 10 PONTOS

TOTAL MXIMO DE 100 PONTOS

8.2.1 - A nota de cada Licitante corresponder soma das notas dos quesitos.

8.2.2 - A nota do quesito corresponder mdia aritmtica das notas de cada membro da subcomisso,

obedecidos aos critrios dos itens 7.5 e 7.6 deste edital.

8.3 - Ser desclassificada a Proposta que:

I - No atender s exigncias do presente Edital e de seus anexos;

II - No alcanar, no total, a nota mnima de sessenta pontos;

III - Obtiver nota zero em qualquer dos quesitos a que se referem os itens 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5;

IV - Que incidir nas disposies no art. 48, da Lei n 8.666/93;

8.4 - Ser classificada em primeiro lugar, na fase de julgamento das Propostas Tcnicas, a Licitante

que obtiver a maior pontuao na soma das notas dos quesitos.

8.5 - Em caso de empate, na proposta tcnica, ser considerada como classificada em primeiro lugar a

Licitante que tiver obtido a maior pontuao, sucessivamente, nos quesitos correspondentes aos itens

8.1.2, 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5.

8.6 - Persistindo o empate, a deciso ser feita por sorteio em ato pblico nos termos do artigo 45 da

Lei n 8.666/93.

8.7 - A Comisso, se necessrio, abrir prazo de cinco dias teis para interposio de recursos.

8.8 - No tendo sido interposto recurso, ou tendo havido sua desistncia ou, ainda, tendo sido, julgados

os recursos interpostos, sero marcados data, hora e local da prxima sesso, para abertura do

Envelope 4 -Propostas de Preo que ter a pontuao segundo a tabela abaixo:

- proposta(s) de maior desconto:............................ 30 pontos;

- proposta(s) com o 2 maior desconto:.................. 28 pontos;






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Com. Perm. Licitao

8.8.1 - E assim por diante (decrescente de 02 pontos), utilizando o mesmo critrio. Ser desclassificada

a proposta de preos que no alcanar o mnimo de 20 (vinte) pontos.

8.9 - Na sesso pblica designada, sero abertos os Envelopes 4 Propostas de Preo, que sero

rubricados pelos membros da Comisso Permanente de Licitao e pelos Licitantes presentes.

8.10 - Sero desclassificadas as Licitantes que no atenderem s exigncias do ato convocatrio.

8.11 - No se considerar como critrio de classificao e nem de desempate das propostas, qualquer

oferta de vantagem no prevista neste Edital.

8.12 - A Comisso Permanente de Licitao classificar a proposta vencedora ao proponente que

obtiver a maior pontuao na Nota Final, calculada atravs da soma simples das Notas Tcnicas e de

Preo, conforme a seguinte expresso:

NF = Nota Tcnica Final + Nota de Preo Final

a) Aps cada fase da licitao, os autos do processo ficaro automaticamente com vistas aos

interessados, pelo prazo necessrio interposio de recursos, ressalvado a desistncia expressa pela

Licitante a quem assistia o direito de recorrer, ou o silncio de quaisquer das Licitantes no momento

em que deveriam manifestar esse interesse.

8.13 - Do resultado da fase de julgamento das propostas e da habilitao, cabero recursos

fundamentados, dirigidos Comisso de Licitao, no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados da

comunicao.

8.14 - Os recursos referentes ao julgamento das propostas sero recebidos com efeito suspensivo, no

o sendo nos demais casos.

8.15 - O provimento de recursos pela autoridade competente importar na invalidao apenas dos atos

insuscetveis de aproveitamento.

8.16 - Na sesso de abertura do envelope 4 e apurao da Nota Final (NF) das licitantes, as 03 (trs)

concorrentes melhores classificadas, tero obrigatoriamente que apresentar os documentos de

Habilitao exigidos no Item 09 deste Edital no 2 (segundo) dia til aps esta sesso de apurao, ou

o que a Comisso de Licitao designar caso haja recurso quanto a Nota Final, sob pena de inabilitao

se no o fizerem.

8.16.1 - Dever constar no envelope dos documentos de Habilitao, que a prpria licitante

providenciar:

PREFEITURA DO MUNICPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

ENVELOPE N 5 - HABILITAO


IDENTIFICAO DO LICITANTE


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8.17 - As demais licitantes podero examinar a documentao da vencedora e impugn-la na falta ou

inobservncia de qualquer dos documentos exigidos. Havendo a impugnao abre-se o prazo recursal

de praxe.

9 - DAS LICITANTES CLASSIFICADAS NO JULGAMENTO TCNICO E DE PREOS:

9.1 - Para os documentos de habilitao, nesta Licitao, devero ser apresentados em original ou

cpia autenticada por tabelio. Os documentos expedidos pela internet podero ser apresentados em

forma original ou em cpia reprogrfica sem autenticao. Entretanto estaro sujeitos verificao de

sua autenticidade atravs de consulta realizada pela comisso permanente de licitao:

9.1.1 - Habilitao Jurdica (Art. 28):

a) Cpia da Cdula de Identidade e CPF ou Carteira de Habilitao do(s) scio(s) da Empresa;

b) Cpia do Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;

c) Cpia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em

se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos

de eleio de seus administradores, ou;

c.1) Os documentos em apreo devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da

consolidao respectiva se houver;

d) Cpia da Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de

diretoria em exerccio, ou;

e) Cpia do decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento, expedido pelo rgo

competente, quando a atividade assim exigir, obedecendo ao Artigo 28 da Lei n 8.666/93.

f) Comprovao da empresa estar devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal de

Peixoto de Azevedo/MT ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o

terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.

g) Declarao que no emprega menores de 18 anos (Anexo V);

h) Declarao de porte da empresa (Anexo VII);

i) Alvar de Licena para Funcionamento Vigente, relativo ao domicilio ou sede da licitante,

pertinente ao seu ramo de atividade e ou compatvel com o objeto licitado;

j) Certificado de Registro no Conselho Executivo das Normas Padro - CENP;

k) Certificado de Registro no Sindicato das Agncias de Propaganda do Estado de sua base

territorial.

9.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista (Art. 29):

a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ);

b) Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domiclio ou sede

da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto licitado;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social;

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domiclio tributrio da licitante;

e) Prova de Regularidade de Tributos Municipais, inclusive quanto Dvida Ativa do

Municpio, fornecido pela Prefeitura Municipal, do domiclio sede da licitante;


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f) Prova de Regularidade de Dbitos Trabalhistas;

g) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);

h) Prova de Regularidade de Dvida Ativa, de competncia da Procuradoria Geral do Estado,

do domiclio ou sede da licitante.

9.1.3 Qualificao Econmica e Financeira (Art. 31)

a) Certido negativa de falncia ou recuperao judicial e extrajudicial da empresa, expedida pelo cartrio distribuidor da sede da licitante, acompanhada de certido da Corregedoria Geral da

Justia do Estado da sede da empresa, indicando os cartrios distribuidores existentes na regio, para o

fim especificado, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data de sua apresentao.

b) Balano Patrimonial e Demonstrao do Resultado do Exerccio DRE, relativos ao ltimo exerccio social exigvel, e apresentado na forma da lei (Registro na Junta Comercial), que comprove a

boa situao financeira da proponente, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos

provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrado h mais de trs meses da

apresentao da proposta, tomando como base a variao ocorrida no perodo, do ndice geral de

preos disponibilidade interna IGP DI, publicado pela Fundao Getlio Vargas FGV, ou de

outro indicador que venha a substituir.

b.1) As empresas que utilizam a escriturao contbil digital (ECD), devero apresentar o Balano Patrimonial, do ltimo exerccio social exigvel, acompanhado dos termos de abertura e

encerramento (relatrio gerado pelo SPED com status Autenticado acompanhado do termo de

autenticao da Juta Comercial, e recibo de entrega do livro digital junto Receita Federal.

c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n. 9.317/96 Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Simples, e alteraes posteriores se houver: dever apresentar

fotocpia do livro dirio, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente

autenticados na Junta Comercial, da sede ou domiclio da licitante ou em outro rgo equivalente; ou,

ainda, por fotocpia do balano e das demonstraes contbeis, devidamente registrados ou

autenticados na Junta Comercial da sede ou do domiclio da licitante.

d) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada LTDA, dever ser mencionado o nmero do livro dirio, bem como a cpia do Termo de abertura e de

encerramento, com a numerao do registro/autenticao na Junta Comercial, reservando-se CPL o

direito de exigir a apresentao do livro dirio onde o balano fiscal foi transcrito, para efeito de

extrao de parmetros para o julgamento e verificao dos valores apresentados e calculados pelas

licitantes. Ou, por fotocpia do balano e das demonstraes contbeis, devidamente registrados ou

autenticados pela Junta Comercial da sede ou do domiclio da licitante.

e) Para as sociedades annimas (Lei n 6.404/76) devero ser apresentadas por fotocpia registrada ou autenticadas na Junta Comercial.

f) As empresas recm-constitudas cujo Balano Patrimonial ainda no seja exigvel devero apresentar fotocpia do Balano de Abertura, devidamente registrado ou autenticado pela Junta


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Comercial da sede ou do domiclio da licitante; ou, ainda, a cpia do Livro Dirio, contendo o balano

de abertura, termo de abertura e de encerramento, inclusive contendo o carimbo e a assinatura do

representante legal da empresa e do contador.

9.1.3.1 - Somente ser aceito o Balano Patrimonial que estiver devidamente registrado na

Junta Comercial ou rgo equivalente.

9.2 - A no apresentao de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua

apresentao em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidades estipuladas implicar na

automtica inabilitao da Licitante.

9.3 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123, de 14/12/2006 as microempresas e

empresas de pequeno porte devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de

comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio.

9.3.1 - Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de

05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado

o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a

regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais

certides negativas ou positivas, com efeito, de certido negativa. Eventual interposio de recurso

contra a deciso que declara o vencedor do certame no suspender o prazo supracitado.

9.3.2 - A no regularizao da documentao no prazo, implicar decadncia do direito contratao,

sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado

Administrao convocar para nova sesso pblica os licitantes remanescentes, na ordem de

classificao, para contratao, ou revogar a licitao.

9.3.3 - Ser assegurado, como critrio de desempate, preferncia de contratao para as microempresas

e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situaes em que as propostas

apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at 5% (cinco por

cento) superiores proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial no seja de uma

microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.4 - Ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poder apresentar proposta

de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado em seu

favor o objeto licitado;

b) No ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do

subitem anterior sero convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hiptese do

subitem supra mencionado na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito;


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c) No caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de

pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem supra mencionado, ser realizado

sorteio entre elas para que se identifique quela que primeiro poder apresentar melhor oferta.

9.4.1 - Na hiptese da no contratao nos termos previstos acima, o objeto licitado ser adjudicado

em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10 - DAS OBRIGAES E CONDIES CONTRATUAIS: 10.1 - Submeter-se ao pagamento de todos os tributos federais, estaduais e/ou municipais exigveis,

nos termos da legislao vigente;

10.2 - Concludo o processo licitatrio, inclusive, homologado o seu resultado, a Prefeitura Municipal

de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT adjudicar o contrato de prestao de servios referente Licitante

vencedora.

10.3 - A licitante vencedora ter o prazo de 5 (cinco) dias teis, contados a partir da convocao, para

assinar termo de contrato, conforme a minuta constante em Anexo.

10.4 - Se a licitante vencedora no comparecer no prazo estipulado no item 10.3, para assinar o

contrato, ensejar a aplicao da multa no valor de 2% (dois por cento) no valor do contrato,

reservando-se a Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT o direito de convocar as

licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo, em igual prazo e nas mesmas

condies estabelecidas nas propostas de preo, ou revogar esta Licitao, independentemente das

sanes previstas neste Edital para a licitante vencedora e da cominao prevista no art. 81 da Lei n

8.666/93.

10.4.1 - O disposto no item anterior no se aplica s licitantes remanescentes convocadas.

10.5 - O contrato para a execuo dos servios objeto deste Edital ter durao a partir de sua

assinatura at o prazo de 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, a juzo da Licitante, nos

termos do inciso II do art. 57 da Lei n 8.666/93, podendo ser acrescido o prazo de acordo com os

termos do art. 57, 4, da Lei 8.666/93.

10.6 - A Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT poder rescindir, a qualquer tempo, o

contrato que vier a ser assinado, independentemente de interpelao judicial ou extrajudicial, sem que

assista contratada qualquer espcie de direito, nos casos previstos na Lei n 8.666/93 e no contrato a

ser firmado entre as partes.

10.6.1 - A resciso dos contratos, de acordo com o que preceituam os art. 79 e 80 da Lei n 8.666/93,

poder ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT,

nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei n 8.666/93;

b) Amigvel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitao, desde que haja

convenincia para a Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO- MT;

c) Judicial, nos termos da legislao processual.


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10.7 - A resciso dos contratos acarretar, independentemente de qualquer procedimento judicial ou

extrajudicial por parte da Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT a reteno dos

crditos decorrentes do respectivo contrato, limitada ao valor dos prejuzos causados, alm das sanes

previstas neste Edital e em lei, at a completa indenizao dos danos.

10.7.1 - As sanes e penalidades que podero ser aplicadas contratante so as previstas na Lei n

8.666/93 e no contrato assinado.

10.8 - Ser da responsabilidade da contratada o nus resultante de quaisquer aes, demandas, custos e

despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos

ou contratados.

10.9 - Obriga-se tambm a contratada por quaisquer responsabilidades decorrentes de aes judiciais,

inclusive trabalhistas, que lhe venham a ser atribudas por fora de lei, relacionadas com o

cumprimento do presente Edital e do contrato que vier a ser assinado.

10.10 - A contratada dever prestar esclarecimentos Licitante sobre eventuais atos ou fatos

desabonadores noticiados que a envolva, independentemente de solicitao.

10.11 - A contratada s poder divulgar informaes acerca da prestao dos servios objeto desta

licitao se houver expressa autorizao da contratante.

10.12 - vedado contratada caucionar ou utilizar o contrato resultante da presente licitao para

qualquer operao financeira sem prvia e expressa autorizao da Prefeitura Municipal de PEIXOTO

DE AZEVEDO/MT.

10.13 - A contratada poder, por conta prpria, contratar outras empresas, para a execuo de alguns

servios de que trata esta licitao, mediante anuncia prvia, por escrito, ressaltando-se que a

contratada assumir todas as responsabilidades decorrentes do contrato com as outras empresas, mas

permanecer com todas as suas responsabilidades contratuais perante a contratante.

10.14 - A contratada se obriga a manter, durante toda a execuo do contrato, as condies de

habilitao e qualificao exigidas nesta licitao, sob pena de resciso contratual, independente de

qualquer indenizao.

10.15 - A Contratante realizar, mensalmente, avaliao da qualidade do atendimento, do nvel tcnico

dos trabalhos e dos resultados concretos dos esforos de comunicao sugeridos pela contratada.

10.15.1 - A avaliao anual ser considerada para aquilatar a necessidade de solicitar contratada que

melhore a qualidade de servios prestados; para decidir sobre a convenincia de renovar ou, a qualquer

tempo, rescindir o contrato; para fornecer, quando solicitado pela contratada, declaraes sobre seu

desempenho, a fim de servir de prova de capacitao tcnica em licitaes.

11 REMUNERAO E PAGAMENTOS: 11.1 - A remunerao contratada, pelos servios prestados, ser feita de acordo com a proposta de

preos para a Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, conforme desconto da licitante


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sobre os servios internos das agncias de publicidade, de acordo com a tabela de referncias do

SINAPRO/MT, observado o que consta deste Edital e seus anexos e da minuta do contrato, inclusive

quanto forma e condies de pagamento.

11.2 - O pagamento relativo a veiculao da publicidade ser repassado a agncia vencedora que far o

repasse aos veculos de comunicao no mximo em 2 (dois) dias teis, a contar do pagamento

realizado pela Administrao Municipal. O pagamento ser condicionado apresentao dos

documentos discriminados no contrato.

11.3 - Tambm sero pagas contratada as despesas com a execuo do contrato, no tocante aos

custos internos da agncia, honorrios e comisso de veiculao proveniente do desconto concedido

pelo veculo de comunicao, aps o aceite dos servios executados. O pagamento relativo aos

servios de terceiros sero pagos diretamente agncia, que repassar os recursos ao fornecedor

contratado, que dever emitir Nota Fiscal Fatura contra o cliente-anunciante, sempre aos cuidados da

agncia contratada.

11.4 - Quaisquer descontos especiais resultantes de negociao, que venham a ser concedidos pelos

veculos de comunicao ou fornecedores, devero ser integralmente repassados para a contratante.

11.5 - Os pagamentos pelos servios sero pagos de forma mensal, mediante apresentao de relatrios

comprovando as prestaes de servios, bem como, cpia dos layouts e mdias desenvolvidas.

11.6. Em caso de eventuais atrasos no pagamento havido entre as datas do adimplemento de cada

parcela e do efetivo pagamento, os valores podero ser corrigidos pela variao do ndice Nacional de

Preos ao Consumidor (INPC) ou outro ndice que vier a suced-lo.

12 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

12.1 - Os recursos das concorrentes contar-se-o da publicao do resultado do julgamento nos rgos

oficiais de divulgao.

12.2 - Todos os recursos cabveis, em conformidade com a Lei Federal 8666/93, com suas alteraes,

devero ser endereados Comisso Permanente de Licitaes, protocolizados no prazo de at 05

(cinco) dias teis, contados da intimao da deciso da qual se recorre.

12.3 - Os recursos somente sero admitidos quando subscritos por representante legal, procurador com

poderes especficos, scio ou diretor da proponente. Devero ser encaminhados Comisso

Permanente de Licitao, atravs do e-mail [email protected], pelo telefone

(66)3575-5100 ou pessoalmente na Sala de Licitaes da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-

MT, sito a Rua Ministro Cesar Cals n 226 Centro Peixoto de Azevedo-MT, de segunda a sexta-feira,

no horrio das 07h s 11h e 13h s 17h.

13- FISCALIZAO E ACEITAO:

13.1 - O Contratante fiscalizar a execuo dos servios contratados e verificar o cumprimento das

especificaes tcnicas, podendo rejeit-los, no todo ou em parte, quando no corresponderem ao


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desejado ou especificado.

13.2 - A CONTRATADA somente poder executar qualquer tipo de servio aps a aprovao formal

da CONTRATANTE.

13.3 - A no aceitao de algum servio, no todo ou em parte, no implicar a dilao do prazo de

entrega, salvo expressa concordncia do Contratante.

13.4 - A CONTRATADA adotar as providncias necessrias para que qualquer servio, includo o de

veiculao, considerado no aceitvel, no todo ou em parte, seja refeito ou reparado, a suas expensas e

nos prazos estipulados pela fiscalizao.

13.5 - A aprovao dos servios executados pela CONTRATADA ou por seus subcontratados no a

desobrigar de sua responsabilidade quanto perfeita execuo dos servios contratados.

13.6 - A CONTRATADA permitir e oferecer condies para a mais ampla e completa fiscalizao,

durante a vigncia deste contrato, fornecendo informaes, propiciando o acesso documentao

pertinente e aos servios em execuo e atendendo s observaes e exigncias apresentadas pela

fiscalizao.

13.7 - A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e/ou

auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos

servios prestados, objeto deste contrato.

13.8 - Ao Contratante facultado o acompanhamento de todos os servios objeto deste contrato,

juntamente com representante credenciado pela CONTRATADA.

14 - DISPOSIES FINAIS: 14.1 - facultado Comisso Permanente de Licitao ou autoridade superior, em qualquer fase

desta licitao, promover diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo

licitatrio, sendo vedada incluso a posterior de documento ou informao que deveria constar

originalmente da proposta.

14.2 - A Comisso Permanente de Licitao poder, em qualquer fase do processo, se julgar

necessrio, proceder vistoria das instalaes e da aparelhagem disponvel para a realizao dos

servios objeto desta licitao.

14.3 - vedada a utilizao de qualquer elemento, critrio ou fato sigiloso, secreto ou reservado que

possa, ainda que indiretamente, elidir o princpio da igualdade entre as licitantes.

14.4 - Na apreciao dos documentos e no julgamento das propostas, a Comisso Permanente de

Licitao poder relevar omisses nitidamente formais, sanveis em prazo determinado pela

Comisso, desde que restarem intocados a lisura e o carter competitivo do procedimento licitatrio.


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14.5 - Para fins desta licitao, o Briefing atende s exigncias do projeto bsico a que se referem o art.

6 e o art. 40, 2, inciso I, da Lei n 8.666/93.

14.6 - A Comisso Permanente de Licitao dirimir as dvidas relativas a este Edital de licitao,

desde que formulados por escrito pelos representantes legais ou prepostos da licitante interessada, em

at cinco dias antecedentes ao dia fixado para a abertura dos envelopes. Para essa comunicao, os

pedidos de esclarecimentos devero ser encaminhados Comisso Permanente de Licitao, atravs

do e-mail [email protected], pelo telefone (66)3575-5100 ou pessoalmente na

Sala de Licitaes da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, sito a Rua Ministro Cesar Cals

n 226 Centro Peixoto de Azevedo-MT, de segunda a sexta-feira, no horrio das 07h s 11h e 13h s

17h.

14.7 - Os pedidos de esclarecimentos sero respondidos exclusivamente por escrito aos seus autores,

salientando que cpia desses e respectivas respostas sero encaminhadas s demais licitantes que

retiraram o Edital.

14.8 - Em caso de ciso, incorporao ou fuso da contratada com outras agncias de publicidade,

caber ao contratante decidir pela continuidade ou no dos contratos, no cabendo contratada

qualquer espcie e indenizao.

14.9 - proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatrio mediante a

utilizao de recursos ou de meios meramente protelatrios, sujeitando-se o autor s sanes legais e

administrativas aplicveis, conforme dispe o art. 93 da Lei n 8.666/93.

14.10 - Antes do aviso oficial do resultado desta licitao, no sero fornecidas, a quem quer que

sejam, quaisquer informaes referentes adjudicao do contrato ou anlise, avaliao ou

comparao entre as Propostas.

14.11 - Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta licitao ser anulada pela

Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT se ocorrer ilegalidade em seu processamento e

poder ser revogada, em qualquer de suas fases, por razes de interesse pblico decorrente de fato

superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

14.12 - Antes da data marcada para a abertura dos envelopes das Propostas, a Comisso Permanente de

Licitao poder, por motivo de interesse pblico, por sua iniciativa ou em consequncia de

solicitaes de esclarecimentos, alterar este Edital e seus anexos, ressalvado que ser reaberto o prazo

inicialmente estabelecido para apresentao dos Documentos e Propostas, exceto quando,

inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das Propostas.

14.13 - A Prefeitura Municipal de PEIXOTO DE AZEVEDO/MT no admitir declaraes posteriores

abertura das propostas, de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que dificultem ou

impossibilitem o julgamento das propostas ou a adjudicao Licitante vencedora.

14.14 - Integram este Edital os seguintes anexos:


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ANEXO 1 - Termo de Referncia;

ANEXO 2 - Briefing;

ANEXO 3 - Modelo de Tabela de Pontuao;

ANEXO 4 - Modelo da Carta Proposta;

ANEXO 5 - Modelo de Declarao que no Emprega Menor;

ANEXO 6 - Modelo de Declarao de Conhecimento das Obrigaes;

ANEXO 7 - Modelo de Declarao de enquadramento como ME ou EPP;

ANEXO 8 - Modelo de Carta de Credenciamento;

ANEXO 9 - Minuta de Contrato;

ANEXO 10 - Modelo de Folha de Dados para Elaborao de Contrato.

15 - DOMICLIO E FORO:

15.1 - O domiclio do foro ser para todos os efeitos legais o da comarca de PEIXOTO DE

AZEVEDO/MT, onde sero julgadas as questes judiciais decorrentes do contrato firmado com a

empresa vencedora desta Licitao, renunciando-se a outro por mais privilegiado que seja ou parea.

PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, 14 de Maio de 2018.

ALINE VANESSA MOCHI

Presidente da CPL


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ANEXO 1

TERMO DE REFERNCIA

1 SECRETARIA(S): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO E CULTURA; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER; SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA; GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS URBANOS; SECRETARIA MUNINCIPAL DE TRANSPORTE RODOVIRIO; SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINERAO E TURISMO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE E SANEAMENTO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADNIA; SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDSTRIA E COMRCIO.

2 PEDIDO(S): 25/2018, 27/2018, 29/2018, 31/2018, 33/2018, 34/2018, 36/2018, 37/2018, 38/2018, 40/2018,

41/2018, 42/2018, 43/2018, 44/2018, 45/2018, 46/2018, 47/2018, 48/2018.

3 CONVNIO/PROGRAMA: 4 NATUREZA DO OBJETO: Produto(s) ( ) / Servio(s) ( X ) / Produto(s) e Servio(s) ( ) / Obras e/ou Servios de Engenharia ( ) 4.1 DESCRIO SINTTICA DO OBJETO: CONTRATACAO DE AGENCIA DE PUBLICIDADE/PROPAGANDA A FIM DE PRODUZIR E DIVULGAR MATERIAS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

5 JUSTIFICATIVA DO OBJETO: Para a execuo das atividades prprias do rgo requisitante, faz-se necessria a disponibilidade do objeto pretendido, considerando especialmente que: o objetivo dar ampla divulgao dos atos, programas, obras, servios e campanhas desenvolvidas pela administrao do municpio de Peixoto de Azevedo.

6 ESPECIFICAO TCNICAS:

SEQ COD DESCRICAO UND QTD VALOR EXTIMADO

01 299389

Estudos, planejamento, criao, produo, distribuio, veiculao e controle de resultados de campanha

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