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Poder Judicirio

Justia do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6 Regio

INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DEJURISPRUDNCIA

IUJ 0000339-44.2015.5.06.0000

PARA ACESSAR O SUMRIO, CLIQUE AQUI

Relator: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Processo Judicial Eletrnico

Data da Autuao: 14/08/2015 Valor da causa: R$ 1.000,00

Partes:

SUSCITANTE: Desembargadora Vice-Presidente Virgnia Malta Canavarro SUSCITADO: AMARO JOSE DA SILVA - CPF: 071.101.424-85 PROCURADOR: ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO - CPF: 029.233.564-46 SUSCITADO: ASERVIT - CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA -EPP - CNPJ: 07.664.227/0001-80 SUSCITADO: JALFORT - SEGURANCA LTDA - ME - CNPJ: 06.036.457/0001-32 SUSCITADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ:01.149.953/0001-89 PROCURADOR: MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS - CPF: 025.470.486-71 PROCURADOR: Meire Chrystian Linhares Neto - CPF: 150.949.698-03 CUSTUS LEGIS: ** Ministrio Pblico do Trabalho da 6 Regio ** PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIRIOJUSTIA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOTribunal Pleno

PROC. N. TRT - 0000339-44.2015.5.06.0000 (IUJ)rgo Julgador: Tribunal Pleno

Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva

Suscitante: Desembargadora Vice-Presidente Virgnia Malta Canavarro

Suscitados: Amaro Jos da Silva; Aservit Consultoria em Recursos Humanos e Servios Ltda. -EPP; Jalfort Segurana Ltda. - ME; e BV Financeira S.A. Crdito, Financiamento e InvestimentoAdvogados: Rmulo Pedrosa Saraiva Filho; Maria Aparecida Lacerda Ramos; e Meire ChrystianLinhares Neto

Procedncia: Tribunal Regional do Trabalho da 6. Regio

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DEJURISPRUDNCIA. COMPETNCIA DA JUSTIA DOTRABALHO PARA DECIDIR CONTROVRSIA RELATIVA ACONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDOEMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIO FINANCEIRA.DENNCIA DE SIMULAO. A competncia material fixada pelanatureza da relao jurdica litigiosa, ou seja, atravs da anlise do pedidoe da causa de pedir. Assim, inafastvel a competncia desta JustiaEspecializada para processar e julgar a demanda, onde se cogita aexistncia de fraude legislao trabalhista, com a contratao deemprstimo consignado "simulado" para pagamento de salrios atrasadosrestando evidente que a causa decorrente de uma relao de trabalho. Apertinncia ou no das alegaes contidas na petio inicial, se insere nombito do prprio , acarretando a procedncia oumeritum causaeimprocedncia dos pedidos.

Vistos etc.

Trata-se de Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia, suscitado nos

autos do processo n. 0000991-66.2013.5.06.0021, no qual litigam AMARO JOS DA SILVA

(demandante), e ASERVIT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIOS LTDA. -

EPP; JALFORT SEGURANA LTDA. - ME; e BV FINANCEIRA S.A. CRDITO,

(demandados),com fundamento no que dispem os 4. eFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

5. do artigo 896 da CLT, alterados pela Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014.

Ao proceder anlise de admissibilidade do recurso de revista oposto pela

BV FINANCEIRA S.A. CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos do mencionado

processo, a Excelentssima Vice-Presidente deste Regional, Desembargadora Virgnia Malta Canavarro,

ID. ef2c599 - Pg. 1

Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: DIONE NUNES FURTADO DA SILVAhttp://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16021608443825700000002307264Nmero do processo: IUJ 0000339-44.2015.5.06.0000Nmero do documento: 16021608443825700000002307264Data de Juntada: 10/03/2016 09:26

constatou divergncia, entre decises proferidas pela Primeira e Segunda Turmas desta Corte, quanto

competncia da Justia do Trabalho para apreciar e julgar reclamaes trabalhistas que versem sobre

contrato de emprstimo consignado firmado entre a BV Financeira S.A. Crdito, Financiamento e

Investimento e os empregados da Jalfort Segurana Ltda., determinando, portanto, o sobrestamento do

feito principal, a fim de uniformizar a jurisprudncia interna.

E, cabendo-me a Relatoria do Incidente, determinei a remessa dos autos ao

Ministrio Pblico do Trabalho da 6. Regio que, por intermdio do Excelentssimo Procurador Chefe

Jos Lazio Pinto Jnior, opinou pela uniformizao da jurisprudncia deste E. Tribunal, no sentido de "

reconhecer a competncia da Justia do Trabalho para processar e julgar causas que tratem de

controvrsia sobre execuo de contrato de emprstimo consignado envolvendo empregado, empregador

" (Id n. 8dd3b7d).e instituio financeira.

o relatrio.

VOTO:

Da caracterizao do dissenso jurisprudencial

Conforme relatado, a matria versada no presente Incidente de

Uniformizao diz respeito competncia desta Justia Especializada para apreciar e julgar as aes

trabalhistas que versem sobre contrato de emprstimo consignado firmado por fora da relao de

emprego, e, para adequada compreenso da controvrsia, transcrevo os precedentes da Primeira, da

Segunda e da Quarta Turmas deste E. Tribunal:

Primeira Turma (Proc. n. 0000925-49.2013.5.06.0001):

"Pretende o reclamante que seja declarada a competncia desta Justia especializadapara julgar o feito, sob a justificativa de que a demanda em questo deriva da relao detrabalho, ainda que exista uma relao contratual de natureza civil em debate.

Diz o autor que, na hiptese dos autos, o mtuo formalmente realizado entre ele e asegunda reclamada serviu para adimplemento do prprio salrio. Salienta que emjulho/2011, mais de 100 empregados participaram de reunio coletiva que contou com apresena de CARLOS ALBERTO MERGULHO PIMENTEL (dono da JALFORT) epreposto da BV FINANCEIRA, com o propsito de realizar emprstimo consignadocoletivo (mas com contratos individuais, cuja segunda via no foi entregue a nenhumtrabalhador) para saldar a dvida de cada um. Sustenta que foi dito por CARLOSPIMENTEL e anudo pelo preposto da BV FINANCEIRA que o responsvel pelo

ID. ef2c599 - Pg. 2

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pagamento do emprstimo era a JALFORT j que o objeto do emprstimo era osprprios salrios (atrasados) devidos aos trabalhadores.

Ao exame.

O Juzo de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetncia absoluta em razo damatria suscitada pela empresa BV FINANCEIRA S/A, sob o fundamento de que "a lideno deriva de relao de trabalho, mas de consumo e, em sendo assim, no tem estaEspecializada competncia para conhecer e julgar a presente ao." (fl. 187).

Data venia, assiste parcial razo ao reclamante.

A competncia em razo da matria determinada pela natureza da relao jurdicahavida entre as partes conflitantes e, na presente hiptese, a matria envolve como ditoacima, um contrato de emprstimo consignado, cuja relao jurdica foge totalmente competncia desta Especializada.

Inobstante a competncia da Justia do Trabalho tenha sido ampliada pela EmendaConstitucional n 45/2008, ao dar nova redao ao art. 114 da CF/88, passando aprocessar e julgar as aes oriundas no apenas da relao de emprego, mas, tambm,aquelas decorrentes da relao de trabalho, no h como se entender que um contrato deemprstimo consignado decorra de uma relao de trabalho, pelo fato da realempregadora ter entabulado tal transao.

Eis o teor do art. 114 da Constituio Federal, verbis:

Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar:

I- as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblicoexterno e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municpios;

II- as aes que envolvam exerccio do direito de greve; III- as aes sobrerepresentao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entresindicatos e empregadores;

IV- os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionadoenvolver matria sujeita sua jurisdio;

V- os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado odisposto no art. 102, I, o;

VI- as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao detrabalho;

VII- as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelosrgos de fiscalizao das relaes de trabalho;

VIII- a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, eseus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir;

IX- outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei.

Como visto, ficou assentado que a competncia material da Justia do Trabalho alcanatambm outras controvrsias que decorrem da relao de trabalho, estando o autorforando uma situao que inexistiu entre ele e a terceira demandada - BVFINANCEIRA, conforme se constata pela causa de pedir e do pedido por ele formulado.

Repise-se, que no caso, a discusso diz respeito a um emprstimo consignado, feito peloautor perante a instituio financeira, assunto este que, verdadeiramente, no decorre deuma relao de trabalho.

Com efeito, a matria em discusso na presente ao tem natureza jurdicaeminentemente civil, no trabalhista. Portanto, esta Justia Especializada no temcompetncia."

ID. ef2c599 - Pg. 3

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