PROCESSO: 0001134-15.2015.5.06.0141 - AÇÃO ?· termo de peticionamento em pdf autuaÇÃo : [luiz...

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  • 28/07/2015

    Nmero: 0001134-15.2015.5.06.0141

    Classe: AO TRABALHISTA - RITO ORDINRIOValor da causa (R$): 300.000,00

    Tribunal Regional do Trabalho da 6 Regio - 1 GrauPJe - Processo Judicial EletrnicoConsulta Processual

    Data Autuao: 15/07/2015

    Partes

    Tipo NomeAUTOR NATHALIE DA SILVA ARAUJOADVOGADO LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS - OAB: PE010850-DRU CONSTRUTORA TENDA S/A

    Documentos

    Id. Data de Juntada Documento Tipo

    fa71ace

    15/07/2015 00:24 Petio em PDF Certido

    4ba54c6

    15/07/2015 00:24 Petio Inicial Petio Inicial

    36d1a99

    15/07/2015 00:24 CCT 2014 - 2015 Conveno Coletiva de Trabalho

    1992992

    15/07/2015 00:24 Contrato de honorrios advocatcios Documento Diverso

    ea28b89

    15/07/2015 00:24 Declarao de hipossuficincia Declarao de Hipossuficincia

    9ce0b31

    15/07/2015 00:24 Procurao Procurao

    d7e3538

    15/07/2015 00:24 Relatrio parcial de vendas Documento Diverso

    2a896a2

    15/07/2015 00:24 Tabela CRECI-PE Documento Diverso

    53d5582

    15/07/2015 00:24 Comunicao de dispensa Comunicao de Dispensa

    ec71b29

    15/07/2015 10:30 Notificao Notificao

    25e7716

    15/07/2015 14:35 Carteira do trabalho e TRCT no homologado Petio (outras)

    c32b6be

    15/07/2015 14:35 CTPS CTPS

    15e2ec0

    15/07/2015 14:35 TRCT frustrado Termo de Quitao de Resciso doContrato de Trabalho

    865afbd

    16/07/2015 15:58 Minutar despacho Despacho

    032be45

    21/07/2015 01:08 Mandado Mandado

    ee2eb11

    24/07/2015 10:18 Diligncia Diligncia

    5e7aa73

    27/07/2015 15:40 Pedido de antecipao dos efeitos da tutela Certido

  • TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

    [LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS, NATHALIE DA SILVA ARAUJO] x [CONSTRUTORA TENDA:AUTUAOS / A ]

    L U I Z G O N Z A G A D O R E G O B A R R O S:P E T I C I O N A N T E

    Nos termos do artigo 1 do Ato nmero 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo juntada, em anexo, de petioem arquivo eletrnico, tipo Portable Document Format (.pdf), de qualidade padro PDF-A, nos termos do artigo 1, 2,inciso II, da Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o pargrafo nico do artigo 1. do Ato acimamencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem tambm sero anexados.

    15 de Julho de 2015

    LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS

    Num. fa71ace - Pg. 1Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: LUIZ GONZAGA DO REGO BARROShttps://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15071423555215600000008288457Nmero do documento: 15071423555215600000008288457

  • Dr. LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURDICA

    1

    Rua Ernesto de Paula Santos, n 960, Edif. Empresarial Boa Viagem, sala 102, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.021-330. Fones: (81)3221-2913 / (81)99972-7425 / (81)98677-7242 Email: luizgonzagarb@gmail.com

    EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO JABOATO DOS

    GUARARAPES-PE

    .

    NATHALIE DA SILVA ARAJO, brasileira, divorciada, agente de vendas,

    nascida no dia 26/03/1986, portadora da cdula de identidade n 6.340.254 SDS-PE, CPF

    n 011.076.644-03, PIS 209.04047.11-8, CTPS n 0078504-PE, srie 00078, residente e

    domiciliada Rua do Machado, n 776, apart. 201-A, Arruda, Recife-PE, CEP 52.120-250,

    por seu advogado ao final assinado, instrumento de procurao anexo, prope

    RECLAMAO TRABALHISTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, CNPJ

    71.476.527/0028-55, sediada na Av. Agamenon Magalhes, n 4575, Empresarial Nassau,

    2 andar, Boa Vista, Recife-PE, CEP 50.070-160, pelos motivos a seguir aduzidos:

    REQUERIMENTOS PRELIMINARES

    ANTECIPAO DA TUTELA

    A Reclamante ingressou nos servios da Reclamada no dia 06/07/2009 e foi

    imotivadamente dispensada no dia 02/03/2015, conforme se verifica na anexa comunicao

    de dispensa, entretanto, a Reclamada nada pagou a ttulo de verbas rescisrias e nem

    liberou o FGTS e as guias do seguro desemprego do autor.

    Por tais fatos, visando reduzir os prejuzos que lhes foram causados, a

    Reclamante requer, com fulcro no artigo 273 do CPC, a antecipao da tutela no sentido de

    que este Juzo determine a imediata liberao do FGTS e do SEGURO DESEMPREGO,

    atravs de alvars, a fim de habilitar a obreira a receber, junto aos respectivos rgos

    competentes (Caixa Econmica Federal e Ministrio do Trabalho e Emprego), os valores

    que lhe so devidos, com urgncia, uma vez que se trata de parcelas de natureza alimentar.

    JUSTIA GRATUITA

    Preliminarmente, com esteio na lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a

    Reclamante declara que, sem prejuzo prprio ou da famlia, no tem condies de assumir

    despesas processuais, de conformidade com a declarao anexa, motivo pelo qual requer os

    benefcios da justia gratuita.

    Num. 4ba54c6 - Pg. 1Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: LUIZ GONZAGA DO REGO BARROShttps://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15071500000378300000008288466Nmero do documento: 15071500000378300000008288466

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    Rua Ernesto de Paula Santos, n 960, Edif. Empresarial Boa Viagem, sala 102, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.021-330. Fones: (81)3221-2913 / (81)99972-7425 / (81)98677-7242 Email: luizgonzagarb@gmail.com

    INTIMAES / PUBLICAES DOS ATOS PROCESSUAIS

    Ainda preliminarmente, a parte autora requer que todas as intimaes e

    publicaes sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena

    de nulidade processual, luz do entendimento consubstanciado na Smula 427 do Colendo

    TST.

    ADMISSO, FUNES, SALRIO E RESCISO CONTRATUAL, VERBAS

    RESCISRIAS

    A Reclamante ingressou nos servios da Reclamada no dia 06/07/2009 e

    foi imotivadamente dispensada no dia 02/03/2015, consoante termo de aviso prvio anexo,

    projetando-se a ruptura contratual para o dia 17/04/2015, a teor do que dispe o pargrafo

    nico do artigo 1 da lei n 12.506/2011, devendo ser corrigida a data da baixa registrada na

    carteira do trabalho uma vez que a Reclamada equivocadamente registrou 13/04/2015.

    A autora exercia as funes de corretora de imveis, embora conste na

    carteira do trabalho a denominao agente de vendas.

    Nada recebeu a ttulo de verbas rescisrias, nem recebeu as guias de

    liberao do seguro desemprego, nem saldo de salrio de dois dias do ms de maro do

    corrente ano e nem recebeu a chave de conectividade para liberao do FGTS acrescido da

    multa de 40%.

    Como se percebe, a reclamante faz jus ao recebimento de 02 dias

    trabalhados no ms de maro de 2015; aviso prvio de 45 dias; 13 salrio proporcional;

    frias proporcionais acrescidas de 1/3, e multa de 40% sobre os depsitos fundirios,

    compensando-se eventuais valores pagos, desde se forem efetivamente comprovados.

    NO HOMOLOGAO DO TERMO DE RESCISO CONTRATUAL

    Ocorre que no dia 19/06/2015, isto aps o prazo previsto no 6 do

    artigo 477 da CLT, as partes compareceram ao sindicato da categoria profissional da

    Reclamante a fim de homologarem o anexo termo de resciso contratual, o que no ocorreu

    porque o rgo sindical negou-se a efetuar a homologao sob o pretexto de que as verbas

    oferecidas para pagamento ocorriam em valores inferiores ao devido, especialmente porque

    o salrio indicado no correspondia aos valores previstos na clusula terceira das

    convenes coletivas de trabalho (CCT) de 2010 a 2013 e clusula quarta na CCT de

    2014/2015, que estabelecem o piso salarial e os seguintes reajustes salariais no observados

    pela empregadora: 9% (nove por cento) a partir de 01/01/2011; 10,60% (dez vrgula

    sessenta por cento) a partir de 01/02/2012; 9,6% (nove vrgula seis por cento) a partir de

    01/10/2014.

    Num. 4ba54c6 - Pg. 2Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: LUIZ GONZAGA DO REGO BARROShttps://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15071500000378300000008288466Nmero do documento: 15071500000378300000008288466

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    VENDAS REALIZADAS, COMISSES NO PAGAS NA TOTALIDADE DEVIDA

    Durante o perodo do pacto contratual a Reclamante exerceu as

    atividades de vendas de imveis, fazendo captao e intermediao entre o comprador e a

    Reclamada, apresentando as obras e instalaes ao pretenso comprador, atuando em todas

    as fases do processo de compra e venda.

    A autora vendeu 40 (quarenta) unidades no CONDOMNIO

    RESIDENCIAL PIEDADE LIFE e 12 (doze) unidades no CONDOMNIO RESIDENCIAL

    RENASCENA CANDEIAS, no valor total de R$ 5.652.000.00 (cinco milhes seiscentos

    e cinquenta e dois mil reais) ao valor mdio de R$ 108.692,31 (cento e oito mil seiscentos

    e noventa e dois reais e trinta e um centavos) conforme se verifica na planilha anexa.

    Aduz a autora que a planilha acima exibida diz respeito a uma parcela das

    vendas efetivamente produzidas, pois alm destas ocorreram vrias outras para as quais no

    dispe de relatrios, a exemplo das vendas 10 (dez) unidades no CONDOMNIO

    RESIDENCIAL JANGADEIRO LIFE, ao preo mdio no valor de R$ 90.000,00 (noventa

    mil reais); 20 (vinte) unidades no CONDOMNIO RESIDENCIAL CIDADES DO

    MUNDO LIFE, ao preo mdio no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 20 (vinte)

    unidades