PROCESSO: 0011277-49.2015.5.03.0108 - AÇÃO TRABALHISTA ...€¦ · qual o Reclamante faz jus ao...

26/11/2015

Número: 0011277-49.2015.5.03.0108

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIOValor da causa (R$): 150.000,00

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª RegiãoPJe - Processo Judicial EletrônicoConsulta Processual

Data Autuação: 19/11/2015

Partes

Tipo NomeAUTOR ARNALDO DE LELIS ALMEIDAADVOGADO PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA - OAB: MG108971ADVOGADO KELLY CRISTINA OLIVEIRA BAIA - OAB: MG125893ADVOGADO DANIELA COSTA E SILVA VIANNA - OAB: MG127120RÉU JOSE ROBERTO FERREIRA 02874073652 - MERÉU CONSTRUTORA TENDA S/A

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo

6117ed2

19/11/2015 17:49 Petição Inicial Petição Inicial

57a3ca5

19/11/2015 17:49 CCT CONSTR.CIVIL 2012-2013 Convenção Coletiva de Trabalho

1d8a1dd

19/11/2015 17:49 CCT CONSTR.CIVIL 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho

3088522

19/11/2015 17:49 CNPJ RCLADAS Documento Diverso

7a57952

19/11/2015 17:49 declaraçao Declaração de Hipossuficiência

4cecc2e

19/11/2015 17:49 procuracao Procuração

20c8328

19/11/2015 17:49 ctps CTPS

98f5634

20/11/2015 13:22 Notificação Notificação

22e95ad

20/11/2015 13:22 Notificação Notificação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ----____ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINASGERAIS

PROCESSO:

ARNALDO DE LELIS ALMEIDA, brasileiro, solteiro, Eletricista, portador da CI M-5004105,CPF 705.197.736-91 e CTPS nr. 3748928, série 003-0/MG, residente e domiciliado na R. Goiânia,nr. 48, Bairro Niterói, Betim-MG, CEP 32.672-124, vem, por seu procurador assinado,in finepropor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de JOSÉ ROBERTO FERREIRA - ME ( ), pessoa jurídica de direito1ª reclamadaprivado, inscrita no CNPJ sob o nr. 13.071.979/0001-30, com sede na Rua Arlindo Albino Souza,nr. 202, Bairro Florença, Ribeirão das Neves-MG, CEP 33.825-080 e CONSTRUTORA TENDA

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nr. 71.476.527/0001-35, sediada naS.A ( ),2ª reclamadaAv. Getúlio Vargas, nº 456, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.112-020, pelos fatose fundamentos a seguir:

DOS FATOS

I - DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Num. 6117ed2 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVAhttps://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15111917341928400000016377649Número do documento: 15111917341928400000016377649

Primeiramente, imperioso ressaltar que o Reclamante, não obstante tenha sido admitido pela 1ª sempre prestou seus serviços para a , nos canteiros de obra localizados em Betim/MG eReclamada, 2ª Reclamada

Belo Horizonte - Venda Nova/MG, onde esteve subordinado às ordens das engenheiras Andréia e Julia Maia, do sr.Adão (mestre de obras), todos estes empregados da 2ª Reclamada, e do Sr. Fabiano, encarregado da 1ª Reclamada.

Certo é, portanto, que ambas Reclamadas fiscalizavam e controlavam as atividades exercidas peloReclamante, bem como ambas foram beneficiadas com a mão de obra do obreiro, razão pela qual todas devemresponder de forma solidária pelas parcelas advindas da condenação, nos termos do disposto nos artigos 186, 927 e942 do CC c/c com o art. 9º e 455 da CLT ou, sendo outro o entendimento, a responsabilização subsidiária dasReclamadas, nos termos do inc. IV, da sumula 331 TST, vejamos:

Art. 9º CLT - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente

Consolidação.

Art. 455-A CLT - Nos contratos de prestação de serviços a terceiros, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica

responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das

fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Parágrafo único: Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o prestador dos serviços e a retenção de

importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

No caso em tela, o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada, para prestar serviços deEletricista, diretamente nas obras da segunda Reclamada, cuja prestação de serviço está totalmente vinculada à suaatividade fim e econômica.

Resta claro que as Reclamadas se beneficiaram do labor do Reclamante, logo, por tal razão, deveser declarada a ilicitude da terceirização havida entre as Reclamadas, com o reconhecimento do vínculoempregatício diretamente com a por todo o período laboral, devendo, ainda, ser condenada a,2ª Reclamadaproceder à retificação da anotação na CTPS obreira, e responsabilização solidária da 1ª Reclamada, pelas parcelasadvindas da condenação, nos termos do disposto nos artigos 186, 927 e 942 do CC c/c com os arts. 3º, 9º e 455 daCLT e Sumula 331, I do TST, o que desde já se requer, ou, , sendo outro o entendimento deste d.alternativamenteJuízo, a responsabilização subsidiaria da 2ª Reclamada, nos termos do inc. IV, da sumula 331 TST.

II - ADMISSÃO - DISPENSA - REMUNERAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS

O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada em para laborar na função de Eletricista, 27/05/2013,exercendo suas atividades com exclusividade nas obras da 2ª Reclamada, para cumprir jornada de trabalho de 44horas semanais, sendo, ao final, dispensado imotivadamente em , e não em 06/03/2014, como aposto em30/05/2014sua CTPS, haja vista que continuou a prestar serviços às Reclamadas, contudo, sem o registro na carteira. Ocasião,


inclusive, em que saiu do canteiro de obras de Betim/MG e foi para o canteiro de obras de Venda Nova, conformerestará provado no momento oportuno. Ainda, até o presente momento não lhe foi pago as verbas rescisórias a quetem direito.

Quanto à remuneração, ficou ajustado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada que, como salário,receberia o piso salarial de sua categoria profissional, sendo o ultimo salário no valor de (um mil,R$ 1.138,00cento e trinta e oito reais), valor este correspondente ao piso salarial previsto na CCT 2013/2014, celebrada entre oSindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústriada Construção Civil de Belo Horizonte-MG, acrescido de um prêmio sobre a produção do mês, cujo valor era emmédia de R$ 500,00, o que perfazia uma remuneração mensal total, em média, no valor de (um mil,R$ 1.638,00seiscentos e trinta e oito reais).

Portanto, a 1ª Reclamada deve ser condenada na obrigação de fazer, qual seja, proceder à , (considerandoretificação da anotação na CTPS obreira fazendo constar como data de saída o dia 30/06/2014

a projeção do aviso prévio).

III - DO SALÁRIO EXTRA FOLHA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO

Conforme já exposto acima, o Reclamante foi contratado na função de Eletricista, comremuneração mensal composta do piso salarial de sua categoria profissional, acrescido de um prêmio sobre aprodução do mês, cujo valor era em média de R$ 500,00, o que perfazia uma remuneração mensal total, em média,no valor de (um mil, seiscentos e trinta e oito reais), sendo que, deste valor, somente R$ 1.138,00 eramR$ 1.638,00contabilizados, e o restante do valor, a saber, (quinhentos reais), pago extra folha, ou seja, à margem daR$ 500,00contabilidade oficial.

A prática de não contabilização dos salários pagos extra folha, intentada pela 1ª Reclamada, teve como objetivo a sonegação dos encargos trabalhistas e previdenciários. Por se tratar de verba recebida de formahabitual, a quantia recebida pela Reclamante deverá ser integrada em seu salário para todos os efeitos legais.

Assim, faz jus o Reclamante ao reconhecimento e à integração do valor pago extra folha, qual seja, (quinhentos reais), mensais, em sua remuneração, ante o caráter remuneratório do mesmo, a fim deR$ 500,00

compor a remuneração efetivamente por ele percebida, condenando-se as Reclamadas ao pagamento dos seusreflexos em horas extras, 13º salários, FGTS + multa 40%.

IV - DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado para cumprir jornada de trabalho de 44 horas semanais, com 01 (uma)hora de intervalo para refeição/descanso. Contudo, ao longo do pacto laboral, foi imposto a ele uma jornadadivergente da anteriormente ajustada, sendo obrigado a labor de segunda a sexta feira, no horário de 07:00 às

sem a18:00; trabalhava, em média, 3 (três) sábados no mês, no horário de 07:00 às 14:00/15:00 horas;concessão integral de intervalo para refeição e descanso, haja vista que sempre usufruiu de apenas 20/30 minutosde intervalo; sem nunca ter recebido qualquer pagamento a título de horas extras pelo labor em sobrejornada,conforme restará provado no momento oportuno.

Num. 6117ed2 - Pág. 3Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA

https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15111917341928400000016377649Número do documento: 15111917341928400000016377649

Conforme acima exposto o obreiro cumpria uma jornada semanal, em média, de 58 horas, razão pela qual o Reclamante faz jus ao , pagamento de TODAS as horas extras excedentes a oitava hora diária ou

, acrescidas do , conforme previsto no ACT's 2012/2013 equarenta e quatro semanais adicional de 100%2013/2014, celebrado entre os Sindicatos das respectivas categorias, e, por habituais, em DSRseus reflexos(sábados/feriados), 13º salário, férias + 1/3, FGTS e parcelas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, feriasproporcionais + 1/3, FGTS + multa 40%), observando que o FGTS devera incidir sobre todas estas parcelas(Enunciado 264/TST).

V - DO NÃO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Não obstante, o intervalo pré fixado de 01:00 hora para refeição/descanso quando de sua contratação, o Reclamante do seu horário para refeição/descanso. Na realidade, aonunca gozou integralmentelongo de todo o pacto, o Reclamante nunca ultrapassou de de intervalo para refeição/descanso, pois20/30 minutosera sempre solicitado para prosseguimento nos trabalhos, haja vista o atraso na entrega da obra, conforme restaráprovado no momento oportuno.

A razão da previsão legal direito indeclinável e visa à saúde do trabalhador, não suscetível de, pois a vida com essência, tem como principio lógico/basilar gozar de boa saúde,acordo ou convenção

constitucionalmente garantido.

A concessão de intervalos em desacordo com a ordem legal, viola as regras do artigo 71, parágrafo4º da CLT e súmula 437 do TST. Vejamos:

SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA

CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT

divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para

repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não

apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de

trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo

intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública

(art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação cole-tiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de

julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e

alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma

hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do

respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.


Assim sendo, faz jus o obreiro de perceber o pagamento de , a título 01:00 ( ) hora extrauma diáriade ao longo de todo o pacto laboral, acrescida do adicional de 100% da hora normal,intervalo intrajornada,conforme previsto no ACT 2013/2014, celebrado entre os Sindicatos das respectivas categorias, e, por habituais, seus nos RSR (sábados/feriados), 13º salários, ferias + 1/3, FGTS e parcelas rescisórias (aviso prévio, 13ºreflexosproporcional, ferias proporcionais + 1/3, FGTS + multa 40%), observando que o FGTS devera incidir sobre todasestas parcelas (Enunciado 264/TST).

VI - INTERVALO INTERJORNADA

Violação do artigo 66 e 71 da CLT, Súmula 110 TST e OJ 355 da SDI-I TST

Estabelece o artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo deonze horas consecutivas para descanso, bem como prevê o art. 67 do mesmo Codex um descanso semanal de 24horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, o que resulta em um intervalo interjornada de 35 horas.

In casu, não é o que ocorria com o intervalo para descanso interjornada do Reclamante, pois omesmo trabalhava de segunda a domingo, de forma ininterrupta, não gozando do respectivo descanso legal de 35horas.

A Orientação Jurisprudencial nº. 355, da SDI-1 do TST vem corroborar com tal dispositivo legal,senão vejamos:

Nº. 355 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS.PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO

DJ 14.03.08)ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. (

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, poranalógia, os mesmos efeitos previsto nos § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n. 110 do

pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,TST, devendo-seacrescidas do respectivo adicional

Por constituir medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, e ser defeso em lei, a nãoconcessão do intervalo mínimo de 35 horas entre jornadas, traz inexorável prejuízo físicos e morais ao Reclamante,violando assim os artigos 66 e 67 da CLT c/c com o artigo 7º, inc. XV e XXII da CF e Súmula 110 do colendoTST, :in verbis

Regime de Revezamento - Jornada de Trabalho - Intervalo - Horas Trabalhadas em Seguidaao Repouso Semanal - Remuneração do EmpregadoNo regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte equatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descansoentre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Portanto, o Reclamante jaz jus ao pagamento de 35 horas extras semanais, a título de intervalo, ao longo do pacto laboral, acrescidas do adicional de 100%, conforme previsto na CCT da categoria,interjonada

e, por habituais, nos RSR (sábados/domingos/feriados), 13º salário, ferias + 1/3, FGTS e parcelasseus reflexosNum. 6117ed2 - Pág. 5Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA

https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15111917341928400000016377649Número do documento: 15111917341928400000016377649

rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, ferias proporcionais + 1/3, FGTS + multa 40%), observando que oFGTS devera incidir sobre todas estas parcelas (Enunciado 264/TST), conforme a se apurar.

VII - DO SALARIO RETIDO

A Reclamada não procedeu ao pagamento de salário do mês de maio/2014 do Reclamante, motivopelo qual requer o imediato pagamento do salário em tela, no valor de (um mil, seiscentos e trinta eR$ 1.638,00oito reais), por se tratar de verba de natureza alimentar.

VIII - DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DE GUIAS

Tendo em vista a dispensa imotivada do Reclamante em e que, até o momento, não30/05/2014recebeu qualquer parcela rescisória, faz jus ao pagamento do salário (30 dias), aviso prévio indenizado, 13º salárioproporcional (6/12), férias integrais do período aquisitivo 2013/2014 + 1/3, FGTS + multa 40%, bem como àentrega das guias TRCT (cód. SJ2), chave de conectividade (para saque FGTS) e CD/SD (comunicação ao MTEpara habilitação ao seguro desemprego), sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não o receba por culpado empregador.

IX - DO VALE ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA

Estabelece a cláusula 19ª do ACT 2013/2014 em anexo, que as empresas ficam obrigadas aconceder aos seus empregados, mensalmente, que preencherem os requisitos do §1º, uma cesta básica.

Contudo, ao longo do pacto laboral, o Reclamante NUNCA recebeu qualquer valor a título dobenefício em tela, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de indenização substitutiva da cesta básica não concedida,nos termos do §5º da mesma cláusula.

X - DO CAFÉ DA MANHÃ

Estabelece a cláusula 20ª do ACT 2013/2014 em anexo, que as empresas fornecerão aos seusempregados, gratuitamente, café da manhã.

Contudo, o Reclamante nunca recebeu o respectivo café da manhã, motivo pelo qual faz jus àindenização substitutiva, no valor não inferior a pelo desjejum suprimido.R$ 4,00 diários


XI - DA FALTA DE PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE

Estabelece a cláusula 21ª do ACT 2013/2014 em anexo, o direito dos empregados da Reclamada dereceberem os vales transportes ao longo do período laboral.

O Reclamante laborou de 07/05/2013 a 06/03/2014, em obras das Reclamadas no Centro na cidade de

Betim, onde utilizava uma condução pra ir ao trabalho e uma para retornar para casa, no valor de R$ 2,75 cada.Portanto gastava duas passagens por dia, no valor total de R$5,50.

O Reclamante, também laborou em Venda Nova/BH de 07/03/2014 a 30/05/2014, utilizava a linha

3285 Betim, no valor de R$ 4,20, e a linha 2208 Jardim Europa R$ 2,85. Utilizando duas passagens de cada linha,perfazendo o total de quatro conduções diárias, no valor de R$ 14,10.

Contudo, o Reclamante nunca recebeu o vale transporte ao longo do pacto laboral, motivo pelo qual faz jus a uma indenização substitutiva.

XII - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Uma vez que o obreiro não recebeu qualquer parcela rescisória e persistindo a mora até a data daprimeira assentada, faz jus ao recebimento da multa do art. 467 da CLT. O que desde já requer.

XIII - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Considerando a dispensa imotivada do Reclamante em e que até a presente data não 30/05/2014recebeu qualquer parcelas rescisória, faz jus ao recebimento da multa prevista no §8º, do artigo 477/CLT. O quedesde já requer.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, faz jus e pleiteia o Reclamante:


1) Declaração da ilicitude da terceirização havida entre as Reclamadas, com o reconhecimento do vínculo por todo o período laboral, devendo, ainda, ser condenada aempregatício diretamente com a ,2ª Reclamada

proceder à retificação da anotação na CTPS obreira, e , pelasresponsabilização solidária da 1ª Reclamadaparcelas advindas da condenação, nos termos do disposto nos artigos 186, 927 e 942 do CC c/c com os arts. 3º, 9º e455 da CLT e Sumula 331, I do TST, ou, , sendo outro o entendimento deste d. Juízo, aalternativamenteresponsabilização subsidiaria da 2ª Reclamada, nos termos do inc. IV, da sumula 331 TST;

2) Condenação da 1ª Reclamada na obrigação de fazer, qual seja, proceder à retificação da anotação na CTPS, (considerando a projeção do aviso prévio).obreira fazendo constar como data de saída o dia 30/06/2014

3) Condenação das Reclamadas ao reconhecimento e à integração do valor pago extra folha, qual seja, R$ (quinhentos reais), , ante o caráter remuneratório do mesmo, a500,00 mensais, na remuneração do Reclamante

fim de compor a remuneração efetivamente por ele percebida, condenando-se as Reclamadas ao pagamento dosseus reflexos em horas extras, 13º salários, FGTS + multa 40%, conforme ;a se apurar

4) Condenação das Reclamadas ao , pagamento de TODAS as horas extras excedentes a oitava hora diária ou, acrescidas do , conforme previsto no ACT's 2012/2013 equarenta e quatro semanais adicional de 100%

2013/2014, celebrado entre os Sindicatos das respectivas categorias profissionais, e, por habituais, emseus reflexosDSR (sábados/feriados), 13º salário, férias + 1/3, FGTS e parcelas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, feriasproporcionais + 1/3, FGTS + multa 40%), observando que o FGTS devera incidir sobre todas estas parcelas(Enunciado 264/TST), conforme ;a se apurar

5) Condenação das Reclamadas ao o , a título de pagamento de 01:00 ( ) hora extrauma diária intervalo ao longo de todo o pacto laboral, acrescida do adicional de 100% da hora normal, conforme previstointrajornada,

no ACT's 2012/2013 e 2013/2014, celebrado entre os Sindicatos das respectivas categorias profissionais, e, porhabituais, nos RSR (sábados/feriados), adicional de transferência, 13º salários, ferias + 1/3, FGTS eseus reflexosparcelas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, ferias proporcionais + 1/3, FGTS + multa 40%), observandoque o FGTS devera incidir sobre todas estas parcelas (Enunciado 264/TST), conforme a se apurar

6) Condenar as Reclamadas ao pagamento de , ao35 horas extras semanais, a título de intervalo interjonadalongo do pacto laboral, acrescidas do adicional de 100%, conforme previsto na CCT da categoria, e, por habituais,

nos RSR (sábados/domingos/feriados), adicional de transferência, 13º salário, ferias + 1/3, FGTS eseus reflexosparcelas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, ferias proporcionais + 1/3, FGTS + multa 40%), observandoque o FGTS devera incidir sobre todas estas parcelas (Enunciado 264/TST), conforme R$ 41.590,30;

7) Condenação das Reclamadas ao pagamento do , no valor de ;salário do mês de maio/2014 R$ 1.638,00

8) Condenação das Reclamadas ao pagamento das de TRCT (cód. SJ2),verbas rescisórias e à liberação das guiasChave de Conectividade (para saque do FGTS) e CD/SD (comunicação ao MTE para habilitação ao segurodesemprego), sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não o receba por culpa do empregador.


AVISO PRÉVIO..................................................................R$ 1.638,00

SALÁRIO (30 DIAS)...........................................................R$ 1.638,00

FÉRIAS INTEGRAIS + 1/3 (2013/2014)..............................R$ 2.129,40

13° SALARIO PROPORCIONAL (6/12)...............................R$ 819,00

FGTS + 40%......................................................................R$ 1.529,47

SEGURO DESEMPREGO (5 PARCELAS)..........................R$ 5.690,00

TOTAL.............................................................................R$ 13.443,87

9) Condenação das Reclamadas ao , aopagamento de indenização substitutiva ao cesta básica não concedidaslongo de todo o pacto laboral, no valor de R$ 1.784,64; 10) Condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao NÃO

ao longo de todo o pacto laboral, no valor de fornecimento do café da manhã, R$1.440,00; 11) Condenação das Reclamadas ao pagamento indenização substitutiva referentes a falta de disponibilização

, o que perfaz o montante de dos vales transportes R$ 2.001,00; 12) Condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467/CLT, caso não seja efetuado opagamento das verbas incontroversas em audiência, conforme ;a se apurar

13) Condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477/CLT, no valor de R$1.638,00;

IV - DOS REQUERIMENTOS

Requer ainda a V. Exª:

a) A notificação das Reclamadas, , no endereço apontado no preâmbulo ou onde encontrados forem,via postal para que compareçam a audiência a ser designada, apresentando a defesa que tiver, sob pena de e revelia confissão.

b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, periciais documentais, testemunhais e,depoimento pessoal das reclamadas na pessoa de seu preposto, sob pena de confissão;

c) Sejam finalmente, os presentes pedidos julgados procedentes com a condenação das Reclamadas aopagamento das verbas supramencionadas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos das sumulas 200 e381 TST, honorários periciais e ao que mais der causa;


d) Ofícios ao INSS, DRT, CEF e Ministério Público do trabalho para aplicação das penalidades cabíveis;

e) Por força do art. 355 e seguintes do CPC, seja a 1ª Reclamada compelida a exibir todos os recibos depagamentos do autor; recibos de férias pagas, cartões de ponto; TRCT; aviso prévio; recibos de entrega decestas básicas e café da manhã; apólice de seguro de vida em grupo, constando o nome do Reclamante e seusbeneficiários; comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS do autor, ao longo de todo o pacto; atestadomédico admissional e demissional; sob pena de confissão nos termos do art. 359 CPC;

f) Como base de cálculo para pagamento de todos os pedidos formulados, deverá ser considerado como salárioo valor mensal de R$ 1.638,00;

g) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por se declarar pobre no sentido legal,sob as penas da lei, tudo nos termos dos artigos 1º e 3º da Lei 7.115/83, 1.060/50, e art. 5º LXXIV da CR/88.

VALOR DA CAUSA - Dá-se o presente, para fins de alçada, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta milreais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2015.

PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA

OABMG 108.971


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000194/2013DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/01/2013NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR076729/2012NÚMERO DO PROCESSO: 46211.000170/2013-32DATA DO PROTOCOLO: 15/01/2013

SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE CONSTRUCAO DE BH, CNPJ n. 17.434.754/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSMIR VENUTO DA SILVA; E SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS, CNPJ n. 17.220.252/0001-29, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). WALTER BERNARDES DE CASTRO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria da construção civil, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG e Sete Lagoas/MG.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL / PISO SALARIAL Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2012, pela aplicação dos índices abaixo descritos, conforme o critério a seguir:

a) Para a porção até o valor de R$3.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), dos salários praticados no dia 1º do mês de novembro de 2011, inclusive, será aplicado o percentual de 9% (nove por cento);

b) Para a porção que exceder ao valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), inclusive, dos salários praticados no dia 1º do mês de novembro de 2011, será aplicado o percentual de 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento);

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17/1/2013http://www3.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/ImprimirICXML.asp?NRRequerimento=MR076729/2012

Num. 57a3ca5 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVAhttps://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15111917442241800000016378217Número do documento: 15111917442241800000016378217

§1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, para vigorarem no período de 1º/11/12 a 31/10/13, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula:

a) Servente - R$743,60 (setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) por mês;

b) Vigia - R$770,00 (setecentos e setenta reais ) por mês;

c) Meio Oficial - R$858,00(oitocentos e cinquenta e oito reais) por mês;

d) Oficial - R$1.137,40 (mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos) por mês.

§ 2º - Fica estabelecido que, para se obter o valor-hora dos pisos acima fixados, deve ser efetuada uma simples operação aritmética, ou seja, deve-se dividir o respectivo valor-mês por 220 (duzentos e vinte).

§ 3º - Ficam automaticamente compensadas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos que tenham sido concedidos após 1º de novembro de 2011, ressalvando, porém, os aumentos ou reajustes salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado, de acordo com a IN vigente do TST.

§ 4º - As partes declaram que o percentual ora negociado é resultado de transação livremente pactuada, bem como atende em seus efeitos quaisquer obrigações salariais vencidas a partir de 1º de novembro de 2011, decorrentes da legislação.

§ 5º - Entende-se, também, como integrantes da categoria do Oficial, os ocupantes das funções de operador de guincho e betoneira.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO A forma de pagamento dos salários poderá ser semanal ou mensal, devendo ser objeto de entendimento direto entre as empresas/empregadores e os seus respectivos trabalhadores e comunicada ao Sindicato Profissional.

§ 1º - Sendo definido o pagamento dos salários mensalmente, o trabalhador deverá receber um adiantamento, efetuado na forma de vales ou através de envelopes ou recibos, até o dia 20 (vinte) do mês da prestação, de no mínimo 40% (quarenta por cento) sobre o salário mensal a que terá direito no respectivo mês.

§ 2º - Em qualquer hipótese, o pagamento dos salários deverá ser realizado no horário do expediente, antes das 16




horas.

§ 3º - Se o pagamento for feito em cheques ou por meio de cartão-salário (sistema eletrônico), os empregados devem ser liberados, sem prejuízo do recebimento dos salários, para os descontos ou saques nos respectivos bancos. O pagamento para o empregado analfabeto deverá ser feito em dinheiro.

§ 4º - Não será considerada alteração no contrato individual de trabalho a mudança do sistema e a forma de pagamento semanal para mensal, nos termos previstos no caput desta cláusula.

§ 5º - As partes se comprometem a reunir-se, para rever, automaticamente, a presente cláusula, caso a inflação medida pelo INPC do IBGE venha atingir o patamar de 10% (dez por cento) ao mês.

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salários aos seus empregados, contendo a identificação do empregador e do empregado e a discriminação dos valores pagos, dos descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente os relativos à Previdência Social e os valores recolhidos a título de FGTS, mensalmente.

SALÁRIO PRODUÇÃO OU TAREFA

CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO POR TAREFA OU POR PRODUÇÃO Aos empregados que percebem remuneração por produção ou por tarefa, fica assegurada a percepção do salário correspondente ao do dia normal de trabalho, quando, por culpa do empregador, for impossível a realização da tarefa ajustada.

DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS NOS SALÁRIOS As empresas e/ou empregadores não efetuarão qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo aqueles previstos em lei, no contrato individual de trabalho, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em sentença normativa de dissídio coletivo ou quando se tratar de desconto decorrente de adiantamento salarial, respeitadas as regras previstas no artigo 462, caput e parágrafos da CLT.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA OITAVA - ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE Os empregados admitidos após 1º de novembro de 2011 terão o salário-base nominal reajustado, a partir de 1º de novembro de 2012, com o mesmo percentual de correção aplicado aos admitidos anteriormente, desde que o valor não ultrapasse o menor salário da função.

§ 1º - Nas funções nas quais não houver paradigma ou nas empresas que iniciaram suas atividades após 1º de




novembro de 2011, poderá ser adotado o critério de proporcionalidade, observadas as seguintes tabelas:

a) Para a porção dos salários, praticados quando da admissão, até o valor de R$3.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) inclusive:

b) Para a porção dos salários, praticados quando da admissão, que excederem ao valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), inclusive:

TABELA DE PROPORCIONALIDADE

DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO

COEFICIENTE

DE PROPORCIONALIDADE

MENSAL

Percentual

%

01/11 A 15/11/11 1,0900 9,00

16/11 A 15/12/11 1,0822 8,22

16/12 A 15/01/12 1,0745 7,45

16/01 A 15/02/12 1,0668 6,68

16/02 A 15/03/12 1,0591 5,91

16/03 A 15/04/12 1,0516 5,16

16/04 A 15/05/12 1,0440 4,40

16/05 A 15/06/12 1,0366 3,66

16/06 A 15/07/12 1,0291 2,91

16/07 A 15/08/12 1,0218 2,18

16/08 A 15/09/12 1,0145 1,45

16/09 A 15/10/12 1,0072 0,72



COEFICIENTE Percentual

DE PROPORCIONALIDADE %

MENSAL

01/11 A 15/11/11 1,0599 5,99

16/11 A 15/12/11 1,0548 5,48

16/12 A 15/01/12 1,0497 4,97

16/01 A 15/02/12 1,0446 4,46

16/02 A 15/03/12 1,0395 3,95

16/03 A 15/04/12 1,0345 3,45

16/04 A 15/05/12 1,0295 2,95

16/05 A 15/06/12 1,0245 2,45

16/06 A 15/07/12 1,0196 1,96

16/07 A 15/08/12 1,0146 1,46




§ 2º - Os percentuais da tabela incidirão sobre o respectivo salário de admissão, observadas as porções mencionadas nos itens "a" e "b" do §1º, ficando compensados todos e quaisquer aumentos, reajustes e antecipações salariais que tenham sido concedidos.

§ 3º - Para observância dos critérios de fracionamento e aplicação das tabelas de proporcionalidade, deverão ser observados os salários praticados quando da admissão do empregado.

§ 4º - Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deve ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 provocam reajuste pelo índice do mês imediatamente seguinte.

CLÁUSULA NONA - SUBSTITUIÇÃO Em caso de substituição não eventual, serão assegurados ao empregado substituto o salário e demais direitos auferidos pelo substituído, em razão do exercício do cargo, mas somente enquanto perdurar a substituição.

CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO Fica garantido o recebimento normal do salário-base pelo empregado nas hipóteses de interrupção ou de suspensão do trabalho decorrentes de fatores climáticos ou adversos e de qualquer outro relevante ou impeditivo da prática do trabalho, desde que o motivo da ausência não seja atribuível ao empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E/OU OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS Em virtude da data em que as partes efetivamente fecharam esta negociação e assinaram este instrumento normativo, fica convencionado que quaisquer diferenças salariais, de verbas rescisórias e outras de natureza trabalhista, devidas a partir do mês de novembro de 2012 e que, em razão da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho não foram pagas, as empresas e/ou empregadores poderão pagá-las até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2013, juntamente com os salários de janeiro de 2013.

Parágrafo único - O pagamento das eventuais diferenças salariais e de verbas trabalhistas, inclusive das parcelas rescisórias, a que se refere o caput desta cláusula, não sofrerá qualquer acréscimo relativo à atualização monetária ou a juros, se observado o prazo acima convencionado.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

13º SALÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DÉCIMO TERCEIRO (13º) SALÁRIO Ao receber o aviso/comunicação de férias, o empregado manifestará no próprio documento a intenção de receber o adiantamento do 13º salário, correspondente à metade do salário auferido no mês anterior ao do início das férias

16/08 A 15/09/12 1,0097 0,97

16/09 A 15/10/12 1,0049 0,49




regulamentares, ficando o empregador, nessa hipótese, obrigado a pagar o valor do adiantamento requerido, juntamente com a remuneração das férias, podendo deduzi-lo do valor do 13º salário devido no mês de dezembro do mesmo ano, ou, então, por ocasião da rescisão contratual, caso esta ocorra antes do dia 20 de dezembro, observados os demais critérios previstos na lei n.º 4.747, de 12/08/65.

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONO DE FÉRIAS Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma:

A) Para os que percebem até R$838,20 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual;

B) Para os que percebem acima de R$838,20 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$838,20 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos).

§ 1º - Somente farão jus ao abono de férias ora ajustado os empregados que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo das férias, completado durante a vigência deste acordo, entendendo-se por assiduidade a do empregado que houver faltado ao serviço até, no máximo, 3 (três) vezes durante o período aquisitivo das férias, excetuando-se as ausências previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas.

§ 2º - As horas de salário correspondentes ao abono de férias de que trata essa cláusula serão pagas ao empregado por ocasião do retorno das férias, após seu efetivo gozo, na primeira folha de pagamento subsequente. E serão estendidas, nas mesmas bases e condições ora convencionadas, à hipótese de indenização de férias adquiridas ou vencidas por ocasião da rescisão contratual. O mesmo não ocorrerá, porém, quando do pagamento de férias proporcionais no acerto final rescisório, no qual o abono de férias não será devido.

§ 3º - O abono de férias de que trata esta cláusula será calculado apenas sobre o salário fixo auferido pelo empregado, sem considerar na sua composição quaisquer outras parcelas de natureza salarial, tais como horas extras, repousos remunerados, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade ou qualquer outro título.

§ 4º - O fato de o empregado haver convertido 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário não importará na redução do presente abono de que trata esta cláusula.

§ 5º - Os empregados que receberem seus salários por mês terão esses salários convertidos em horas, para efeito de pagamento do abono ora instituído.

§ 6º - A faixa salarial referida nas letras A e B do "caput" desta cláusula sofrerá os mesmos reajustes e antecipações que, porventura, vierem a ser aplicados aos salários da categoria profissional convenente.




§ 7º - O abono de férias de que trata o caput desta cláusula não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (INSS), consoante dispõe o art. 144 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS Todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

§ 1º - As empresas que adotam o sistema de compensação de horário, em que os empregados prorrogam a jornada de 2ª a 6ª feira, para compensar a ausência de trabalho aos sábados, caso exijam de seus empregados abrangidos por esse sistema o trabalho aos sábados, deverão remunerar todas as horas neles trabalhadas como extraordinárias, ou seja, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento).

§ 2º - Fornecimento de lanche - Em caso de necessidade de prorrogação da jornada normal diária por duas horas extras, será fornecido ao(s) empregado(s) um lanche, consistente em um copo de café, leite e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, o qual será oferecido no início da prorrogação da jornada.

§ 3º - As empresas de fundação e sondagem de solos, sujeitas a esta convenção, poderão efetuar acordo diretamente com o Sindicato Profissional signatário do presente instrumento, para prorrogação da jornada de trabalho em circunstâncias específicas, quando será negociado um percentual especial para esse caso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REMUNERAÇÃO DOS DOMINGOS E FERIADOS Quando o empregado trabalhar durante toda a semana, sem folga dominical ou compensatória, a remuneração desse dia de folga será paga em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado de que trata o artigo 1º da Lei 605/49. Por igual, havendo trabalho em dias de feriado, sem determinação de outro dia de folga, a remuneração desse dia também será paga como hora extra, sem prejuízo da remuneração do repouso não concedido a que se refere o citado dispositivo legal.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho prestado no horário noturno, das 22h às 5h, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento).

OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTA Fica estabelecido o pagamento de uma taxa mensal, a título de depreciação de ferramentas, aos empregados que utilizarem ferramentas próprias na execução de serviços que as exijam, na forma abaixo:

a) para os pedreiros, carpinteiros, armadores, pintores e eletricistas, R$8,15 (oito reais e quinze centavos) por mês;




b) para os azulejistas, marmoristas, soldadores e bombeiros R$6,70 (seis reais e setenta centavos) por mês.

§ 1º - Os valores acima fixados serão reajustados pelos mesmos índices aplicados aos salários da categoria profissional acordante.

§ 2º - A empresa que fornecer aos empregados as ferramentas para o trabalho, mediante recibo de entrega, deverá entregar-lhes o recibo quando da devolução das ferramentas pelo empregado.

§ 3º - As empresas que possuírem ferramentaria ou local apropriado para a guarda de ferramentas, deverão permitir que o trabalhador guarde ali tanto as ferramentas que lhe forem fornecidas como as dele, mediante a adoção de uma forma de controle escrito, valendo para essa hipótese a obrigação prevista no § anterior.

§ 4º - A título de incentivo, as empresas deverão fornecer, gratuitamente, as ferramentas de trabalho necessárias ao desempenho da função do trabalhador, por ocasião da sua promoção, a fim de permitir-lhe dar início à nova função ou proporcionar-lhe uma forma de financiamento para adquiri-la.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O adicional de transferência será de 25% (vinte e cinco por cento), na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 469 da CLT.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESTA BÁSICA As empresas e empregadores concederão, aos empregados que preencherem os requisitos previstos no § 1º desta cláusula, uma cesta básica por mês, com pelo menos 30 (trinta) quilos, distribuídos proporcionalmente em 6 (seis) produtos diferentes, dentre eles, obrigatoriamente, arroz, feijão, óleo, café e açúcar, procedendo ao desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta. Fica vedada a inclusão do sal dentre os produtos componentes da cesta básica. A requerimento do trabalhador, a empresa deverá comprovar, por meio de documentos, o valor gasto com a cesta.

§ 1º - Farão jus à cesta básica os empregados que trabalharem no canteiro de obra, auferindo salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

§ 2º - A cesta básica de que trata esta cláusula deverá ser fornecida sempre in natura, ressalvado o disposto na letra “b” do parágrafo quarto, ficando vedada sua substituição pelo pagamento da quantia correspondente em pecúnia.

§ 3º - O empregador será obrigado a entregar a cesta básica ao empregado que fizer jus até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que adquiriu esse direito.

§ 4º - A critério do empregador, alternativamente ao previsto no caput e parágrafos anteriores da presente cláusula, o fornecimento da cesta básica poderá, opcionalmente, ser feito por empresas especializadas, observados os critérios




a seguir definidos.

a) A cesta, quando fornecida nos termos do presente parágrafo, terá pelo menos 30 kg (trinta quilos), distribuídos conforme a listagem a seguir:

� 10 Kg de arroz agulhinha T1; � 10 Kg de açúcar cristal claro; � 03 Kg de feijão carioca novo T1; � 03 Kg de macarrão; � 03 lt de óleo de soja 900 ml; � 1 Kg de café; � 1 lata de 350 g de extrato de tomate.

b) O fornecimento da cesta nos termos do presente parágrafo também sujeita o empregador ao desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta.

§ 5º - Nos dissídios individuais suscitados na Justiça do Trabalho, nos quais haja reclamação pelo não recebimento da cesta básica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta cláusula e seja julgado procedente este pleito, terá o empregado o direito de perceber, em substituição, o valor correspondente a 20% do Piso do Servente previsto neste instrumento normativo, vigente à época do descumprimento, a título de indenização.

§ 6º - Os empregados admitidos após o dia primeiro do mês somente farão jus à cesta básica quando iniciarem seu trabalho até o dia 15 do respectivo mês.

§ 7º - Será fornecida a cesta básica de que trata esta cláusula ao empregado em gozo de férias regulamentares, bem como para os empregados afastados em virtude de acidente do trabalho, limitado ao período de um ano contado da data do evento.

§ 8º - As cestas básicas deverão ser compostas por produtos de boa qualidade, sempre dentro do prazo de validade e que atendam a legislação metrológica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, conforme previsto na Instrução Normativa nº 51, de 14/08/2002, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os produtos comprovadamente deteriorados deverão ser imediatamente substituídos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CAFÉ DA MANHÃ As empresas fornecerão café da manhã, consistente em um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, a todos os empregados que trabalham no canteiro de obra e que auferem salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, o qual será oferecido antes do início do expediente da manhã, desde que o empregado compareça ao trabalho a tempo de tomá-lo antes de iniciar-se a jornada.

§ 1º - A título do fornecimento do café da manhã, as empresas farão um desconto nos salários dos empregados igual a 1% (hum por cento) do salário mínimo vigente a cada mês.




§ 2º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às Empreiteiras, Subempreiteiras e aos Condomínios em obra.

§ 3º - Excepcionalmente, as empresas de sondagem e fundação com menos de cinco empregados na obra, poderão ressarcir as despesas com o café da manhã, quando não for possível o seu fornecimento no local da obra.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE-TRANSPORTE As empresas deverão emitir o requerimento do vale-transporte em duas vias, sendo entregue a 2ª via para o empregado requerente.

Parágrafo único - Da mesma forma, quando o empregado dispensar o vale-transporte, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por escrito.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO Os sindicatos profissional e patronal e o SECONCI-MG envidarão esforços no sentido de incentivar as empresas a promoverem a educação aos filhos dos trabalhadores.

AUXÍLIO SAÚDE

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SECONCI-MG Os Sindicatos convenentes:

a) CONSIDERANDO que a assistência à saúde oferecida pelo Estado para os trabalhadores em geral e seus dependentes não vem atendendo as necessidades básicas e de dignidade da pessoa humana;

b) CONSIDERANDO que o setor da construção civil absorve uma massa de trabalhadores significativa e que a demanda por um atendimento à saúde dos próprios trabalhadores e seus familiares é cada vez maior;

c) CONSIDERANDO que para se obter um ambiente de trabalho com segurança e em condições razoáveis de produtividade é imprescindível que haja uma valorização da saúde do trabalhador e de seus familiares, tendo estes um pronto e adequado atendimento nessa área;

d) CONSIDERANDO que o direito à saúde e ao bem-estar do trabalhador e de seus familiares é um direito consagrado na Constituição Federal;

e) CONSIDERANDO as obrigações dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º, caput e incisos IV, XXII e XXVI, 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal e os arts. 154, 611, 613, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

f) CONSIDERANDO, finalmente, o desempenho do SECONCI-MG no que tange aos compromissos assumidos nos instrumentos normativos anteriores a este, beneficiando, com as suas ações no campo da saúde, social e de segurança do trabalho, mais de 20.000 trabalhadores e 40.000 dependentes.




RESOLVEM, com a devida aprovação da Assembléia Geral patronal convocada para este fim específico, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos por esta convenção coletiva e, em consequência, estipular, sem prejuízos de outras condições de trabalho previstas no ordenamento jurídico, o seguinte:

A fim de possibilitar a prestação de assistência social, promoção à saúde e prevenção de doenças aos integrantes das categorias patronal e laboral da indústria da construção civil existentes na base territorial abrangida por este instrumento normativo e a seus dependentes, as empresas e empregadores recolherão, mensalmente, ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SECONCI-MG, o equivalente a 1,20% (um vírgula vinte por cento) do valor da folha bruta de salários ou, em caso da não existência da folha bruta, a presente obrigação deverá corresponder ao valor mínimo da contribuição, que fica estipulada em R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais) por mês.

§ 1º - Entende-se por folha bruta de salários todos os valores pagos no mês ao empregado, inclusive os decorrentes de Rescisão de Contrato de Trabalho e 13º Salário, à exceção de FGTS e Salário-Família.

§ 2º - A contribuição mínima mensal não poderá ser inferior ao valor de 146,00 (cento e quarenta e seis reais)sendo que no recolhimento referente à folha de pagamento do 13º salário, também deverá ser observado esse valor mínimo de contribuição de que trata esse parágrafo.

§ 3º - O pagamento da contribuição mensal deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido.

§ 4º - No caso de atraso no pagamento da contribuição devida, seu valor sofrerá atualização monetária com base na variação do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou, sucessivamente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice oficial ou setorial existente à época, em caso de extinção dos dois primeiros, inclusive, a ser contada desde a data do vencimento do débito até a data do efetivo pagamento, inclusive fazendo-se o cálculo da referida correção “pro rata die”, devendo o contribuinte arcar, ainda, com a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o valor atualizado da contribuição, limitado a 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a ser calculado "pro rata die".

§ 5º - Compete ao SECONCI-MG estabelecer as prioridades no que diz respeito aos atendimentos prestados, tendo em vista sua capacidade econômica-financeira.

§ 6º - Em virtude do princípio da responsabilidade solidária, as empresas e/ou empregadores exigirão de seus subempreiteiros a comprovação do recolhimento da contribuição mensal devida ao SECONCI-MG. Se não houver a comprovação, as empresas e/ou empregadores deverão reter o valor devido e recolhê-lo diretamente ao SECONCI-MG em guias individualizadas por subempreiteiro, nos mesmos prazos e condições estabelecidas nesta cláusula.

§ 7º - O SECONCI-MG poderá exigir, sempre que julgar necessário, cópias das guias de recolhimento do INSS, folhas de pagamento e Relações de Empregados do FGTS, para fins de conferência das parcelas recebidas e/ou devidas.

§ 8º - As certidões negativas dos sindicatos patronal ou profissional só poderão ser emitidas aos empregadores quites com as obrigações decorrentes desta cláusula.




§ 9º - Com o objetivo de permitir o pronto e eficaz atendimento aos trabalhadores, as empresas e/ou empregadores deverão informar ao SECONCI-MG, através de meio adequado, os dados funcionais dos seus empregados, a fim de serem cadastrados em sistema específico e próprio, inclusive atualizando o cadastro e informando as eventuais alterações pertinentes, a exemplo das admissões ou demissões. Fica esclarecido que o SECONCI-MG não se responsabilizará por eventual prejuízo no atendimento aos trabalhadores que não forem cadastrados ou cujas informações necessárias à atualização do cadastro, do sistema, não forem fornecidas pelos respectivos empregadores.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA As empresas e/ou empregadores farão, em favor dos seus empregados, um seguro de vida e acidentes em grupo, observadas as seguintes coberturas:

I - R$19.275,04 (dezenove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido.

II – Até R$19.275,04 (dezenove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, com atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$19.275,04 (dezenove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicitação do segurado ou de seu representante legal/empresa em formulário próprio, quando constatada por laudo médico pertinente, de acordo com o definido na apólice do seguro. Reconhecida a invalidez funcional pela sociedade seguradora, a indenização, no valor previsto neste inciso, deve ser paga de uma só vez ou sob a forma de renda certa, temporária ou vitalícia, em prestações mensais, iguais e sucessivas.

IV - R$9.637,51 (nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), em caso de morte do Cônjuge do empregado por qualquer causa.

V - Até R$4.818,75 (Quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de auxílio funeral especial, para fins de custeio com despesas de sepultamento, em caso de morte por qualquer causa de cada dependente filho (a) do empregado (a) de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 4 (quatro).

VI - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do grupo deverão receber 50kg (cinquenta quilos) de alimentos, com a composição da cesta básica referida no caput da Cláusula Décima Nona da presente Convenção Coletiva.

VII - Ocorrendo a morte do empregado por acidente no exercício de sua profissão, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$3.855,00 (Três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).




VIII - Ocorrendo o nascimento de filho(s) de funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, duas cestas-natalidade, caracterizadas como um KIT MÃE e KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado do nascimento seja formalizado à empresa até 30 (trinta) dias após o parto da funcionária contemplada.

APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRÊMIO APOSENTADORIA Aos empregados, homem ou mulher, que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma empresa, em um único contrato de trabalho, e que se aposentarem de acordo com o tempo de serviço integral exigido e regulamentado pela legislação da Previdência Social, para o respectivo caso, a ele será concedido um prêmio no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do saldo dos depósitos realizados pela empresa na sua conta vinculada do FGTS, relativamente ao período em que nela prestaram serviços, observando-se as seguintes condições:

a) manifestação, por escrito, do interesse do empregado em aposentar-se e valer-se do benefício, que deve ser entregue para a empresa e/ou empregador até a data do deferimento da aposentadoria pela Previdência Social;

b) formalização do efetivo desligamento da empresa, a pedido do empregado, através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento da aposentadoria pela Previdência Social.

Parágrafo único - A empresa deverá efetuar o pagamento do benefício previsto no caput desta cláusula, juntamente com as verbas rescisórias, e tomará como base a informação atualizada do saldo do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, na data do desligamento do trabalhador.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA DO SALÁRIO REGISTRADO EM CTPS Nenhum trabalhador que comprove haver exercido, no mínimo por um ano, consecutivo ou não, a mesma função, em empresa ou para empregador da construção civil na base territorial do sindicato patronal, poderá ser admitido com salário inferior ao que lhe foi pago pelo último empregador, de acordo com as anotações da CTPS que apresentar no momento de sua admissão, assumindo o empregado a responsabilidade integral pela veracidade das anotações constantes do referido documento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA Não será admitido contrato de experiência para o empregado que comprove, pelas anotações de sua CTPS, já haver trabalhado na função ou na especialidade para a qual será contratado, pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos.




Parágrafo único - Não será permitido contrato de experiência em caso de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida na empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÕES NA CTPS As empresas e/ou empregadores deverão fazer as devidas anotações nas carteiras profissionais de seus empregados, no que diz respeito às funções por eles exercidas, alterações salariais, promoções, férias e todas as demais exigidas por lei, não podendo reter a carteira do empregado por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar, nela, os atestados médicos apresentados pelo empregado.

Parágrafo único - Os contratos de experiência, quando permitidos, deverão ser anotados na CTPS do empregado, bem como suas prorrogações, para todos os efeitos.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACERTO RESCISÓRIO O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) se cumprido o aviso prévio, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo;

b) nas hipóteses de ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa do seu cumprimento, até o 10º (décimo) dia contado da data da notificação da demissão;

c) no caso de término do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o de experiência (quando permitido), até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao seu termo.

§ 1º - A empresa que não proceder ao acerto rescisório nos prazos acima estabelecidos, sujeitar-se-á ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 477 da CLT. O pagamento para o empregado analfabeto será feito em dinheiro.

§ 2º - Na notificação da dispensa deverão constar, obrigatoriamente, data, hora e local da homologação, quando se tratar de rescisão contratual de empregado com mais de um ano de tempo de serviço, ou data do pagamento na empresa, quando se tratar de rescisão contratual de empregado com menos de um ano de casa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PEDIDO DE DEMISSÃO DE ANALFABETO O pedido de demissão de empregado analfabeto que possua mais de 90 (noventa) dias de tempo de serviço na empresa, somente será aceito se assistido pelo sindicato profissional convenente.




CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA As empresas e/ou empregadores que rescindirem os contratos de trabalho, alegando justa causa, deverão comunicar o fato por escrito ao empregado, explicitando os motivos em que a dispensa se fundamenta.

Parágrafo único - Se, em reclamação trabalhista, for proferida sentença judicial desclassificando a justa causa atribuída ao empregado por seu empregador, o reclamante receberá do ex-empregador, a título de multa, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do servente em vigor à época do pagamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL A empresa e/ou empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que anteceder à data-base de sua categoria profissional, deverá pagar-lhe, a título de indenização adicional, prevista no artigo 9º da lei 6.708, de 30/10/79, mantida pela lei n.º 7.238, de 29/10/84, o valor correspondente a um salário-base mensal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONDOMÍNIOS Os condomínios deverão fornecer aos empregados por eles registrados, quando da rescisão contratual, o Atestado de Afastamento e Salários - AAS.

Parágrafo único - Ficam as construtoras, responsáveis pela administração da obra em condomínio, obrigadas a manter em seus arquivos a documentação legal de todos os empregados que nela trabalharam, devendo fornecer-lhes cópias ou informações, quando solicitados.

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO Fica proibida aos empregadores a determinação de que o empregado dispensado cumpra o aviso prévio em casa ou fora do local habitual de trabalho, sob pena de ser o aviso descaracterizado, recomendando-se a opção de indenização.

MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO TEMPORÁRIO As empresas da construção civil somente poderão contratar serviços das empresas de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços, observando-se, ainda, o seguinte:

a) O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a construtora deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário.

b) O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a construtora, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho.




c) Sempre que houver contratação de mão de obra temporária para a atividade fim, serão assegurados aos ditos trabalhadores todos os direitos e vantagens previstas em lei e neste acordo, prevalecendo sempre o mais benéfico.

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRATOS DE EMPREITADA Os contratos de empreitada e subempreitada de mão de obra devem ser celebrados com empreiteiros e/ou subempreiteiros constituídos sob a forma de pessoa jurídica e autônomos, devidamente organizados e registrados nos órgãos competentes e com endereços e sede claramente especificados nos instrumentos contratuais. Além disso, os contratantes deverão fazer a retenção de um percentual mínimo sobre a fatura de pagamento dos subempreiteiros, nos termos da legislação que trata da matéria, para garantia do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte desses, exigindo-lhes, a cada mês, prova da satisfação dos encargos pertinentes à mão de obra utilizada na subempreitada, inclusive o Seguro de Vida em Grupo previsto neste acordo.

§ 1º - Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

§ 2º - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DE OUTRAS LOCALIDADES Os trabalhadores recrutados em outras localidades, recém admitidos, serão reembolsados dos valores de aquisição das passagens rodoviárias, por eles custeadas, empregadas no primeiro deslocamento de suas cidades de origem aos alojamentos designados pelas empresas, desde que recrutados diretamente por profissionais dessas empresas. Fica definido que os reembolsos aqui determinados só ocorrerão se os comprovantes de viagem forem apresentados entre o 4º e o 7º dia após a admissão, mediante recibo entregue ao RH das empresas.

Parágrafo Primeiro - As empresas se comprometem, também, no caso dos trabalhadores contratados nas condições da presente cláusula, a providenciar o transporte rodoviário de retorno do trabalhador a sua cidade de origem, caso este solicite, nos casos de dispensa sem justa causa ou encerramento de contrato de trabalho por tempo determinado.

Parágrafo Segundo – Entende-se por recrutados aqueles trabalhadores que porventura tenham sido selecionados diretamente pelo RH das empresas na sua cidade de origem, distante, no mínimo, 100 (cem) km do local de trabalho, conforme lançamento em documentação interna própria de cada empresa.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

ESTABILIDADE GERAL




CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS O segurado da Previdência Social que sofrer acidente do trabalho terá garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (lei n.º 8.213/91 - art. 118).

§ 1º - Aos empregados que contem com um mínimo de 3 (três) anos de tempo de serviço na empresa, e que estiverem em vias de se aposentar por tempo de serviço (30 anos de serviço para a mulher e 35 anos de serviço para o homem), será garantido o emprego durante o período de 24 (vinte e quatro) meses antes da sua aposentadoria por tempo de serviço, desde que se aposente na data prevista, ressalvadas, ainda, as hipóteses de extinção da empresa, de inexistência da função e de justa causa para a dispensa. O empregado deverá comunicar, por escrito, à empresa, sua condição implementada para a aposentadoria.

§ 2º - O empregado reservista terá garantido o seu emprego durante o período de 30 (trinta) dias após a data do seu retorno ao trabalho, em razão de sua desincorporação, o que deverá ocorrer no prazo determinado por lei.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 1º - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos neste acordo, nem qualquer outro acréscimo.

§ 2º - Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho nesse dia, em caso de necessidade de serviço.

§ 3º - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário previsto neste acordo, e o feriado recair em um dia de 2ª a 6ª feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou na semana subsequente. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes na semana que o anteceder, ou, então, pagá-las como se extraordinárias fossem.

§ 4º - Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com seus respectivos trabalhadores, a prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando os dias, para compensar dias-ponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano-novo etc. Nesse caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista, devendo ser remetida uma cópia do acordo ao sindicato profissional.




§ 5º - Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de vigias, optar pelo regime de compensação da escala de 12 X 36, devendo, nesse caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

FALTAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AUSÊNCIAS REMUNERADAS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

I - Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, devidamente declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

II - Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

III - Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, estando incluído, nesse caso, a licença-paternidade prevista na Constituição Federal e a ausência prevista no art. 473, III, da CLT.

IV - Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

V - Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI - No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas, na letra "c" do artigo 65 da Lei n.º 4.375, de 17/08/64.

VII - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO

As empresas e/ou empregadores deverão efetuar o pagamento dos dias não trabalhados pelo empregado que percebe salário na forma semanal, por motivo de doença, na primeira semana subsequente à ausência, desde que apresentado o respectivo atestado médico idôneo em tempo hábil e na forma legal, nos termos da legislação previdenciária. Considera-se atestado médico idôneo, dentre outros, o expedido por um dos seguintes órgãos: SECONCI-MG, INSS, SUS ou pelo Serviço




Médico do sindicato profissional signatário deste instrumento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TEMPO DE TRANSPORTE O tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL O dia 30 de julho será comemorado como o dia do trabalhador da construção civil e, caso não haja trabalho nessa data, as horas de trabalho a ela correspondentes deverão ser compensadas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REGISTRO DE PONTO As empresas cujo número de empregados for superior a 5 (cinco) adotarão, obrigatoriamente, folha de ponto ou outro controle da jornada diária de trabalho de seus empregados, na qual deverão ser registrados os horários de entrada e saída, as horas de compensação e as eventuais horas extras efetuadas. O registro a que se refere esta cláusula poderá ser efetuado de forma manual, mecânica, eletrônica ou por outro meio legível, devendo constar em cada um deles os principais dados funcionais do empregado, datas e sua assinatura, ao final.

§ 1º - Quando se tratar de empresas com mais de 10 (dez) empregados, inclusive, deverá ser adotado, obrigatoriamente, o sistema de relógio de ponto mecânico ou eletrônico.

§ 2º - Em quaisquer das hipóteses previstas no caput e §1º desta cláusula, haverá um único controle de ponto para cada empregado, onde serão registradas, além das horas normais, as horas laboradas em sobrejornada.

§ 3º - Os empregados ficam desobrigados da marcação de ponto ou qualquer outro controle de horário nos intervalos intrajornada.

§ 4º - Horário de Almoço - O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT, para os empregados que trabalhem em obras, deverá ser concedido após a quarta hora trabalhada.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE Será abonada a falta ao serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada do empregado estudante, desde que necessária ao seu comparecimento a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e a comprovação do comparecimento no prazo de 5 (cinco) dias da realização da prova.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL As empregadas ou empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e dos demais direitos trabalhistas, até 2 (dois) dias em cada mês, consecutivos ou não, para acompanhar filho excepcional de qualquer idade a médico ou hospital, mediante comprovação escrita.




FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS As empresas comunicarão aos empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do gozo das férias.

§ 1º - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.

§ 2º - O empregado terá direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período coincidente com o mesmo.

§ 3º - O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas ficará sujeito a reembolsar ao empregado as despesas por ele realizadas, devidamente comprovadas, observado como limite máximo o valor correspondente a um salário-base por ele auferido no mês em que se iniciariam as férias.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ALOJAMENTOS As empresas se comprometem a manter os alojamentos de acordo com as normas regulamentadoras de saúde, medicina, e higiene do trabalho, aplicáveis à espécie aos trabalhadores alojados, inclusive nos finais de semana e feriados, considerando-se o seguinte:

I – Os banheiros dos alojamentos deverão, necessariamente, ter chuveiros com a opção de água quente;

II – Os trabalhadores alojados receberão da empresa, quando da admissão, um kit contendo um lençol, um travesseiro, um cobertor/manta, além de produtos de higiene, quais sejam: um tubo de creme dental; um sabonete; um frasco de xampu e um rolo de papel higiênico.

Parágrafo Primeiro - O empregado será responsável pela limpeza, pelo bom uso e conservação dos itens recebidos. Quando do desligamento ou rescisão de contrato de trabalho, deverá o funcionário devolver todos os itens que estão em seu poder, sob pena dos valores correspondentes serem descontados em sua remuneração ou nas verbas rescisórias.

Parágrafo Segundo - Convencionam as partes que os trabalhadores que estiverem nos alojamentos




farão jus a um armário individual.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MANUAL DE SEGURANÇA Fica como parte integrante do presente instrumento normativo o MANUAL BÁSICO PARA IMPLANTAÇÃO DE SEGURANÇA NO CANTEIRO DE OBRAS, aplicável no âmbito da construção civil abrangida por esta convenção e disponível no site do Sinduscon-MG, www.sinduscon-mg.org.br, no qual faz-se referência às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DISPOSIÇÕES RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO As empresas e/ou empregadores observarão o seguinte:

a) No cumprimento do item 18.6.9 da NR-18, os taludes com altura superior a 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) devem ter estabilidade assegurada. Para garantir essa estabilidade, as empresas deverão elaborar e executar projeto geotécnico específico, por meio de profissional habilitado.

b) O equipamento de descida e içamento de trabalhadores e materiais utilizado na execução de tubulões a céu aberto, previsto no item 18.6.22 da NR-18, deve ser dotado de sistema de segurança com travamento e ser de estrutura metálica.

Parágrafo Primeiro - Para o cumprimento do disposto na presente cláusula, os sindicatos patronal e profissional, poderão em conjunto, comunicar a empresa, para que regularize a situação identificada em 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação, apresentando documentos que comprovam o cumprimento dos critérios aqui estabelecidos.

Parágrafo Segundo - Caso a empresa não responda a comunicação ou não regularize a situação identificada no prazo previsto na presente cláusula, não se aplicará a empresa quaisquer penalidades previstas na presente convenção coletiva.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - VISITAS ÀS OBRAS Mediante entendimento com a administração empresária, poderá o sindicato profissional, através dos seus dirigentes devidamente credenciados, visitar os locais de trabalho de seus representados, para assisti-los, verificar as condições da execução do instrumento normativo e facilitar a sindicalização.

Parágrafo único – Recomenda-se que o horário da visita seja agendado para o início do expediente da manhã (das 7h às 8h) ou no início da tarde (das 12h às 13h), objetivando não paralisar os trabalhos nos canteiros de obras.




LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES Deverá ser concedida licença remunerada a 1 (um) dirigente sindical por empresa, no total de 2 (dois) dias de trabalho por mês, a fim de que o mesmo possa exercer sua atividade sindical, desde que o pedido de liberação seja dirigido ao empregador com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante requisição por escrito do presidente do sindicato ou seu substituto.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS As empresas e/ou empregadores fornecerão à entidade sindical uma relação dos empregados existentes na data-base, dela constando nome, profissão e remuneração de cada um deles, para fins de estudos estatísticos e projetos assistenciais.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores:

As empresas e os empregadores descontarão dos seus empregados que prestem serviço na base territorial do Sindicato Profissional, no mês de janeiro de 2.013, a quantia equivalente a 01 dia de salário reajustado, e recolherá o produto das arrecadações em favor do SINDICATO PROFISSIONAL até o 5º dia útil após o desconto, na conta nº 506.727-4, operação 003, da Caixa Econômica Federal, agência 0081 - Tupinambás, em Belo Horizonte, referente ao Fundo de Bolsa e Assistência Social, em guias fornecidas pelo favorecido. E descontarão mensalmente 1% (um por cento) sobre o piso salarial fixado para o servente, de cada trabalhador abrangido por esta Convenção Coletiva, excetuando-se os meses de janeiro de 2013 e março de 2013 e depositarão o produto da arrecadação, até o 5º dia útil após o desconto, na conta corrente nº 506.660-0, operação 003, da Caixa Econômica Federal, agência 0081 - Tupinambás, em Belo Horizonte, em favor do Sindicato dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se houver atraso nos recolhimentos do valor a ser descontado dos empregados, as empresas deverão efetuá-lo com acréscimo da correção monetária devida bem como da multa de 10% (dez por cento) ao mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Direito de oposição – Fica assegurado ao trabalhador que venha comprovar sua condição de não associado ao sindicato convenente, abrangido por esta convenção coletiva, o exercício de oposição ao desconto previsto no caput desta cláusula, no prazo de 10 (dez) dias da data da assinatura deste instrumento, na primeira hipótese e, a qualquer momento, antes do desconto da primeira contribuição, à escolha do trabalhador, diretamente no sindicato profissional, através de documento escrito, ressalvado o caso dos empregados analfabetos, que também deverão procurar diretamente o Sindicato, exercendo verbalmente seu direito de oposição, que fornecerá, em ambos os casos, o comprovante de recebimento para ciência da empresa ou empregador.

Exercendo o trabalhador o seu direito de oposição e, no caso de já ter ocorrido o desconto, o mesmo cessará a partir do mês subsequente ao exercício do referido direito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos descontados com a discriminação dos valores recolhidos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE SOCIAL As empresas e/ou empregadores obrigam-se a efetuar o desconto em folha de pagamento dos empregados associados ao sindicato profissional do valor que este vier a informar previamente, a título de mensalidade social, e depositarão o produto da arrecadação na conta corrente n.º 506.660-0, da Caixa Econômica Federal, Ag. 0081, Rua Tupinambás, em favor daquela entidade, até o 7º (sétimo) dia útil do mês subsequente. Este valor sofrerá correção de acordo com os mesmos índices de reajustes aplicáveis aos salários da categoria profissional, conforme aprovação




das AGE's específicas.

Parágrafo único - O sindicato profissional compromete-se a enviar às empresas e/ou empregadores a relação dos empregados associados, com os respectivos valores das mensalidades a serem descontadas, para o efeito de cumprimento do disposto no caput desta cláusula.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS (ARTIGO 513, “E”, DA CLT) CONSIDERANDO a deliberação assemblear dos empresários;

CONSIDERANDO os serviços prestados pelo sindicato patronal convenente, especialmente quanto à negociação coletiva (art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88), que resultou na celebração da presente convenção;

CONSIDERANDO que a receita decorrente dessa taxa será aplicada na manutenção e melhoria da estrutura do Sinduscon-MG, bem como para incrementar o Centro de Treinamento Empresarial;

CONSIDERANDO a prestação de serviços do Sinduscon-MG, mesmo após a assinatura deste instrumento, por todo o período de vigência da CCT, no que concerne a orientação e interpretação de suas cláusulas quando de sua aplicação para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica ou a ela vinculados pelo exercício da atividade de construção civil abrangidos por esta convenção coletiva e dela beneficiários; e, finalmente,

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho;

ficam instituída as contribuições, conforme tabela abaixo, as quais deverão ser recolhidas nas datas indicadas, em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais. Os valores poderão ser recolhidos diretamente na tesouraria do Sinduscon-MG (Rua Marília de Dirceu, 226, 3º andar, Lourdes, Belo Horizonte, MG - fone 31 3253-2666, ou através de guia específica que será enviada em tempo hábil às empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada, nos seguintes valores:

1ª FAIXA EXCEPCIONAL PARA AS EMPRESAS COM ATÉ 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS COMPROVADOS ATRAVÉS DA RAIS DE 2011:

a) Valor com DESCONTO ESPECIAL para pagamento à vista até 03/04/2013, em uma única parcela de R$266,54 (duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos);

b) Valor normal sem desconto de R$355,38 (trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) em duas parcelas iguais de R$177,69 (cento e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) cada uma, vencíveis em 03/04/2013 e 03/05/2013.

2ª FAIXA (Normal)

CAPITAL SOCIAL OU PATRIMÕNIO LÍQUIDO DA

EMPRESA (R$) DATA DE PAGAMENTO VALOR

(R$)

Até 250.000,00 03/04/2013 (pagamento à vista) 740,55* ou

03/04/2013 e 03/05/2013(duas parcelas iguais) 493,68 (cada parcela)




§ 1º - Após o dia 03/04/2013 , o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula será considerado em atraso, devendo o mesmo sofrer atualização monetária do seu valor com base na variação do INPC (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de extinção, inclusive a pro rata tempore die, tomando-se como base para a apuração do período em mora a data de 03/04/2013 , além do pagamento pela empresa inadimplente da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os quais incidirão sobre o valor corrigido monetariamente, bem como as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial, caso necessária.

§ 2º - As empresas não associadas ao Sinduscon-MG que não concordarem com a presente contribuição assistencial patronal, poderão se OPOR, por simples manifestação escrita dirigida ao sindicato, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data do registro da presente Convenção na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CERTIDÃO Tendo o empregador comunicado ao empregado, através de anotação constante do aviso prévio, o dia, hora e local para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, e não comparecendo o empregado, o sindicato profissional dará ao empregador uma certidão do seu comparecimento e da ausência do empregado no dia e hora aprazados. Dessa certidão deverão constar assinaturas do representante do sindicato profissional, bem como do preposto da empresa.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PARA EFEITOS DE CONCORRÊNCIA O sindicato profissional signatário do presente instrumento normativo compromete-se a fornecer a todas as empresas de construção civil vinculadas a este instrumento normativo, quando requerido, a respectiva certidão/declaração de quitação da Contribuição Sindical Profissional de seus empregados, desde que o interessado comprove o recolhimento da mesma.

Parágrafo único - O sindicato profissional não poderá exigir, de forma alguma, para fornecimento da certidão/declaração acima referida, outras formalidades ou prova de quitação de contribuições diversas da Contribuição Sindical Profissional.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISO As empresas e/ou empregadores permitirão a afixação de quadros de avisos pelo sindicato profissional em locais apropriados para tal, acessíveis aos empregados, para divulgação de matérias de interesse da categoria profissional, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - RELACIONAMENTO SINDICATO/EMPRESA As empresas comprometem-se a receber os diretores do sindicato profissional e seus assessores, limitando a um número máximo de quatro pessoas, desde que a visita seja pré-agendada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e preestabelecido o assunto a ser tratado.

* Obs.: valor com desconto especial para pagamento à vista em 03/04/2013

Acima de 250.000,00 03/04/2013 (pagamento à vista) 1.556,40* ou

03/04/2013 e 03/05/2013 (duas parcelas iguais) 1.037,59 (cada parcela)





DISPOSIÇÕES GERAIS

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA Constatada a inobservância por qualquer das partes, de cláusula do presente instrumento normativo, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 1 (hum) dia de salário do empregado, elevada para 2 (dois) dias de salário do empregado, em caso de reincidência específica, importância que reverterá em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PIS A empresa que assim o preferir poderá receber o PIS devido ao empregado perante o órgão competente, repassando-lhe a importância recebida ou, então, deverá conceder-lhe licença remunerada igual a meio expediente, a fim de que ele possa receber tais verbas.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO Será de iniciativa comum das partes a divulgação dos termos da presente CONVENÇÃO, obrigando-se os empregadores a afixarem um exemplar dessa convenção em seu quadro de avisos ou em local definido pela empresa.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DEFICIENTE FÍSICO As empresas e/ou empregadores se comprometem a admitir, na medida de suas possibilidades e em funções compatíveis, pessoas portadoras de deficiência física, observados os parâmetros legais.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DE CONVÊNIOS E PLANOS ASSISTENCIAIS O sindicato patronal convenente se empenhará na divulgação para as empresas de construção civil dos convênios e planos assistenciais que são promovidos pelo SECONCI-MG, bem como os projetos que visem a implantação de programas de alfabetização e/ou de cursos de especialização dos trabalhadores.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO

A fim de aprimorar o programa de alfabetização, no canteiro de obras, o sindicato patronal recomenda às empresas que evitem a demissão ou a transferência dos empregados que estão sendo alfabetizados, visando não interromper o aprendizado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - OPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO O sindicato patronal sugere às empresas abrangidas por este instrumento normativo que pratiquem, dentro de suas possibilidades e características, o fornecimento de alimentação subsidiada ao trabalhador, em cada obra. E ao fazê-lo, deverá ter a natureza jurídica na forma de concessão por ato de liberalidade e não integrativo na remuneração




para os efeitos legais (férias, 13º salário, RSR, verbas rescisórias etc.), vinculando-o ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a fim de obter os incentivos fiscais.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO As partes obrigam-se a observar, fiel e rigorosamente, a presente convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelo sindicato profissional e os oferecimentos feitos em contraproposta pela entidade sindical patronal.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - NÃO SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, Acordo ou Dissídio Coletivo, não poderá haver, em hipótese alguma, a aplicação cumulativa de vantagens da mesma natureza com as deste instrumento normativo, prevalecendo, no caso, a situação mais favorável.

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, denúncia ou revogação, total ou parcialmente, da presente convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - JUÍZO COMPETENTE Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir as divergências na aplicação deste instrumento normativo, decorrentes da relação de trabalho (art. 114 da CF/88).

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - DATA DA CELEBRAÇÃO DA PRESENTE CCT As partes declaram que a presente convenção foi celebrada no dia 15 de janeiro de 2013. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL Os Sindicatos convenentes coordenarão as suas ações isoladas de valorização e treinamento dos operários, buscando qualificação e melhoria da estima do trabalhador do canteiro de obras. Assim, intensificarão suas ações para a alfabetização, treinamento e valorização ao trabalhador da construção civil.

Parágrafo Único - Recomenda-se a adoção de programas que estimulem o uso do nome “trabalhador da construção civil” como denominação do obreiro.

OSMIR VENUTO DA SILVA PRESIDENTE

SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE CONSTRUCAO DE BH

WALTER BERNARDES DE CASTRO VICE-PRESIDENTE

SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS




CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG005388/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/12/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR078802/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.007363/2013-14 DATA DO PROTOCOLO: 16/12/2013

SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS, CNPJ n. 17.220.252/0001-29, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ FERNANDO PIRES; E SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE CONSTRUCAO DE BH, CNPJ n. 17.434.754/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DAVIDI QUIRINO DE PAULA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na indústria da construção civil, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG, Lagoa Santa/MG, Nova Lima/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG e Sete Lagoas/MG.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL / PISO SALARIAL Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2013, pela aplicação dos índices abaixo descritos, conforme o critério a seguir:

a) Para a parcela dos salários até o valor de R$2.499,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) inclusive, aplicar-se-á reajuste ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento), a partir de 1º/11/2013;

b) Para a parcela dos salários entre R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o valor de R$3.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) inclusive, aplicar-se-á reajuste ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento), a partir de 1º/11/2013;

c) Para a parcela dos salários em valores superiores a R$4.000,00 (quatro mil reais), inclusive, será aplicado reajuste ao percentual de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) a partir de 1º/11/2013;

§1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, para vigorarem no período de 1º/11/13 a 31/10/14, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula:

a) Servente - R$809,60 (oitocentos e nove reais e sessenta centavos) por mês;

b) Vigia - R$836,00 (oitocentos e trinta e seis reais ) por mês;

Página 1 de 21Mediador - Extrato Convenção Coletiva

16/12/2013http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao...

Num. 1d8a1dd - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVAhttps://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15111917442723200000016378228Número do documento: 15111917442723200000016378228

c) Meio Oficial - R$932,80 (novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) por mês;

d) Oficial - R$1.236,40 (mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) por mês.

§ 2º - Fica estabelecido que, para se obter o valor-hora dos pisos acima fixados, deve ser efetuada uma simples operação aritmética, ou seja, deve-se dividir o respectivo valor-mês por 220 (duzentos e vinte).

§ 3º - Ficam automaticamente compensadas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos que tenham sido concedidos após 1º de novembro de 2012, ressalvando, porém, os aumentos ou reajustes salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado, de acordo com a IN vigente do TST.

§ 4º - As partes declaram que o percentual ora negociado é resultado de transação livremente pactuada, bem como atende em seus efeitos quaisquer obrigações salariais vencidas a partir de 1º de novembro de 2012, decorrentes da legislação.

§ 5º - Entende-se, também, como integrantes da categoria do Oficial, os ocupantes das funções de pedreiro, carpinteiro, armador, pintor,eletricista, azulejista, marmorista, soldador, bombeiro, operador de guincho e betoneira.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO A forma de pagamento dos salários poderá ser semanal ou mensal, devendo ser objeto de entendimento direto entre as empresas/empregadores e os seus respectivos trabalhadores e comunicada ao Sindicato Profissional. § 1º - Sendo definido o pagamento dos salários mensalmente, o trabalhador deverá receber um adiantamento, efetuado na forma de vales ou através de envelopes ou recibos, até o dia 20 (vinte) do mês da prestação, de no mínimo 40% (quarenta por cento) sobre o salário mensal a que terá direito no respectivo mês. § 2º - Em qualquer hipótese, o pagamento dos salários deverá ser realizado no horário do expediente, antes das 16 horas. § 3º - Se o pagamento for feito em cheques ou por meio de cartão-salário (sistema eletrônico), os empregados devem ser liberados, sem prejuízo do recebimento dos salários, para os descontos ou saques nos respectivos bancos. O pagamento para o empregado analfabeto deverá ser feito em dinheiro. § 4º - Não será considerada alteração no contrato individual de trabalho a mudança do sistema e a forma de pagamento semanal para mensal, nos termos previstos no caput desta cláusula. § 5º - As partes se comprometem a reunir-se, para rever, automaticamente, a presente cláusula, caso a inflação medida pelo INPC do IBGE venha atingir o patamar de 10% (dez por cento) ao mês. CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salários aos seus empregados, contendo a identificação do empregador e do empregado e a discriminação dos valores pagos, dos descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente os relativos à Previdência Social e os valores recolhidos a título de FGTS, mensalmente.

SALÁRIO PRODUÇÃO OU TAREFA CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO POR TAREFA OU POR PRODUÇÃO Aos empregados que percebem remuneração por produção ou por tarefa, fica assegurada a percepção do salário correspondente ao do dia normal de trabalho, quando, por culpa do empregador, for impossível a realização da tarefa ajustada.




DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS NOS SALÁRIOS As empresas e/ou empregadores não efetuarão qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo aqueles previstos em lei, no contrato individual de trabalho, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em sentença normativa de dissídio coletivo ou quando se tratar de desconto decorrente de adiantamento salarial, respeitadas as regras previstas no artigo 462, caput e parágrafos da CLT.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA OITAVA - ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE Os empregados admitidos após 1º de novembro de 2012 terão o salário-base nominal reajustado, a partir de 1º de novembro de 2013, com o mesmo percentual de correção aplicado aos admitidos anteriormente, desde que o valor não ultrapasse o menor salário da função.

§ 1º - Nas funções nas quais não houver paradigma ou nas empresas que iniciaram suas atividades após 1º de novembro de 2012, poderá ser adotado o critério de proporcionalidade, observadas as seguintes tabelas:

a) Para a porção dos salários, praticados quando da admissão, até o valor de R$2.499,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) inclusive:

b) Para a porção dos salários, praticados quando da admissão, que excederem ao valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o valor de R$3.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), inclusive:



COEFICIENTE Percentual DE PROPORCIONALIDADE

% MENSAL

01/11 A 15/11/12 1,0850 8,50 16/11 A 15/12/12 1,0776 7,76 16/12 A 15/01/13 1,0703 7,03 16/01 A 15/02/13 1,0631 6,31 16/02 A 15/03/13 1,0559 5,59 16/03 A 15/04/13 1,0487 4,87 16/04 A 15/05/13 1,0416 4,16 16/05 A 15/06/13 1,0346 3,46 16/06 A 15/07/13 1,0276 2,76 16/07 A 15/08/13 1,0206 2,06 16/08 A 15/09/13 1,0137 1,37 16/09 A 15/10/13 1,0068 0,68




% MENSAL

01/11 A 15/11/12 1,0750 7,50 16/11 A 15/12/12 1,0685 6,85 16/12 A 15/01/13 1,0621 6,21 16/01 A 15/02/13 1,0557 5,57 16/02 A 15/03/13 1,0494 4,94 16/03 A 15/04/13 1,0431 4,31




C) Para a parcela dos salários em valores superiores a R$4.000,00 (quatro mil reais), inclusive:

§ 2º - Os percentuais da tabela incidirão sobre o respectivo salário de admissão, observadas as porções mencionadas nos itens "a", "b" e "c" do §1º, ficando compensados todos e quaisquer aumentos, reajustes e antecipações salariais que tenham sido concedidos.

§ 3º - Para observância dos critérios de fracionamento e aplicação das tabelas de proporcionalidade, deverão ser observados os salários praticados quando da admissão do empregado.

§ 4º - Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deve ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 provocam reajuste pelo índice do mês imediatamente seguinte.

CLÁUSULA NONA - SUBSTITUIÇÃO Em caso de substituição não eventual, serão assegurados ao empregado substituto o salário e demais direitos auferidos pelo substituído, em razão do exercício do cargo, mas somente enquanto perdurar a substituição. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO Fica garantido o recebimento normal do salário-base pelo empregado nas hipóteses de interrupção ou de suspensão do trabalho decorrentes de fatores climáticos ou adversos e de qualquer outro relevante ou impeditivo da prática do trabalho, desde que o motivo da ausência não seja atribuível ao empregado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E/OU OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS Em virtude da data em que as partes efetivamente fecharam esta negociação e assinaram este instrumento normativo, fica convencionado que quaisquer diferenças salariais, de verbas rescisórias e outras de

16/04 A 15/05/13 1,0368 3,68 16/05 A 15/06/13 1,0306 3,06 16/06 A 15/07/13 1,0244 2,44 16/07 A 15/08/13 1,0182 1,82 16/08 A 15/09/13 1,0121 1,21 16/09 A 15/10/13 1,0060 0,60




% MENSAL

01/11 A 15/11/12 1,0558 5,58 16/11 A 15/12/12 1,0510 5,10 16/12 A 15/01/13 1,0463 4,63 16/01 A 15/02/13 1,0416 4,16 16/02 A 15/03/13 1,0369 3,69 16/03 A 15/04/13 1,0322 3,22 16/04 A 15/05/13 1,0275 2,75 16/05 A 15/06/13 1,0229 2,29 16/06 A 15/07/13 1,0183 1,83 16/07 A 15/08/13 1,0137 1,37 16/08 A 15/09/13 1,0091 0,91 16/09 A 15/10/13 1,0045 0,45




natureza trabalhista, devidas a partir do mês de novembro de 2013 e que, em razão da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho não foram pagas, as empresas e/ou empregadores poderão pagá-las até o quinto dia útil do mês de fevereiro de 2014, juntamente com os salários de janeiro de 2014. Parágrafo único - O pagamento das eventuais diferenças salariais e de verbas trabalhistas, inclusive das parcelas rescisórias, a que se refere o caput desta cláusula, não sofrerá qualquer acréscimo relativo à atualização monetária ou a juros, se observado o prazo acima convencionado.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DÉCIMO TERCEIRO (13º) SALÁRIO Ao receber o aviso/comunicação de férias, o empregado manifestará no próprio documento a intenção de receber o adiantamento do 13º salário, correspondente à metade do salário auferido no mês anterior ao do início das férias regulamentares, ficando o empregador, nessa hipótese, obrigado a pagar o valor do adiantamento requerido, juntamente com a remuneração das férias, podendo deduzi-lo do valor do 13ºsalário devido no mês de dezembro do mesmo ano, ou, então, por ocasião da rescisão contratual, caso esta ocorra antes do dia 20 de dezembro, observados os demais critérios previstos na lei n.º 4.747, de 12/08/65.

OUTRAS GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONO DE FÉRIAS Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma: A) Para os que percebem até R$902,00 (novecentos e dois reais), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual; B) Para os que percebem acima de R$902,00 (novecentos e dois reais), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$902,00 (novecentos e dois reais). § 1º - Somente farão jus ao abono de férias ora ajustado os empregados que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo das férias, completado durante a vigência deste acordo, entendendo-se por assiduidade a do empregado que houver faltado ao serviço até, no máximo, 3 (três) vezes durante o período aquisitivo das férias, excetuando-se as ausências previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas. § 2º - As horas de salário correspondentes ao abono de férias de que trata essa cláusula serão pagas ao empregado por ocasião do retorno das férias, após seu efetivo gozo, na primeira folha de pagamento subsequente. E serão estendidas, nas mesmas bases e condições ora convencionadas, à hipótese de indenização de férias adquiridas ou vencidas por ocasião da rescisão contratual. O mesmo não ocorrerá, porém, quando do pagamento de férias proporcionais no acerto final rescisório, no qual o abono de férias não será devido. § 3º - O abono de férias de que trata esta cláusula será calculado apenas sobre o salário fixo auferido pelo empregado, sem considerar na sua composição quaisquer outras parcelas de natureza salarial, tais como horas extras, repousos remunerados, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade ou qualquer outro título. § 4º - O fato de o empregado haver convertido 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário não importará na redução do presente abono de que trata esta cláusula. § 5º - Os empregados que receberem seus salários por mês terão esses salários convertidos em horas, para efeito de pagamento do abono ora instituído. § 6º - A faixa salarial referida nas letras A e B do "caput" desta cláusula sofrerá os mesmos reajustes e antecipações que, porventura, vierem a ser aplicados aos salários da categoria profissional convenente. § 7º - O abono de férias de que trata o caput desta cláusula não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (INSS), consoante dispõe o art. 144 da CLT.




CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS Todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). § 1º - As empresas que adotam o sistema de compensação de horário, em que os empregados prorrogam a jornada de 2ª a 6ª feira, para compensar a ausência de trabalho aos sábados, caso exijam de seus empregados abrangidos por esse sistema o trabalho aos sábados, deverão remunerar todas as horas neles trabalhadas como extraordinárias, ou seja, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento). § 2º - Fornecimento de lanche - Em caso de necessidade de prorrogação da jornada normal diária por duas horas extras, será fornecido ao(s) empregado(s) um lanche, consistente em um copo de café, leite e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, o qual será oferecido no início da prorrogação da jornada. § 3º - As empresas de fundação e sondagem de solos, sujeitas a esta convenção, poderão efetuar acordo diretamente com o Sindicato Profissional signatário do presente instrumento, para prorrogação da jornada de trabalho em circunstâncias específicas, quando será negociado um percentual especial para esse caso. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REMUNERAÇÃO DOS DOMINGOS E FERIADOS Quando o empregado trabalhar durante toda a semana, sem folga dominical ou compensatória, a remuneração desse dia de folga será paga em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado de que trata o artigo 1º da Lei 605/49. Por igual, havendo trabalho em dias de feriado, sem determinação de outro dia de folga, a remuneração desse dia também será paga como hora extra, sem prejuízo da remuneração do repouso não concedido a que se refere o citado dispositivo legal.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho prestado no horário noturno, das 22h às 5h, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento).

OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTA Fica estabelecido o pagamento de uma taxa mensal, a título de depreciação de ferramentas, aos empregados que utilizarem ferramentas próprias na execução de serviços que as exijam, na forma abaixo: a) para os pedreiros, carpinteiros, armadores, pintores e eletricistas, R$8,76 (oito reais e setenta e seis centavos) por mês; b) para os azulejistas, marmoristas, soldadores e bombeiros R$7,20 (sete reais e vinte centavos) por mês. § 1º - Os valores acima fixados serão reajustados pelos mesmos índices aplicados aos salários da categoria profissional acordante. § 2º - A empresa que fornecer aos empregados as ferramentas para o trabalho, mediante recibo de entrega, deverá entregar-lhes o recibo quando da devolução das ferramentas pelo empregado. § 3º - As empresas que possuírem ferramentaria ou local apropriado para a guarda de ferramentas, deverão permitir que o trabalhador guarde ali tanto as ferramentas que lhe forem fornecidas como as dele, mediante a adoção de uma forma de controle escrito, valendo para essa hipótese a obrigação prevista no § anterior. § 4º - A título de incentivo, as empresas deverão fornecer, gratuitamente, as ferramentas de trabalho necessárias ao desempenho da função do trabalhador, por ocasião da sua promoção, a fim de permitir-lhe dar início à nova função ou proporcionar-lhe uma forma de financiamento para adquiri-la. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA




O adicional de transferência será de 25% (vinte e cinco por cento), na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 469 da CLT.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESTA BÁSICA As empresas e empregadores concederão, aos empregados que preencherem os requisitos previstos no § 1º desta cláusula, uma cesta básica por mês, com pelo menos 30 (trinta) quilos, distribuídos proporcionalmente em 6 (seis) produtos diferentes, dentre eles, obrigatoriamente, arroz, feijão, óleo, café e açúcar, procedendo ao desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta. Fica vedada a inclusão do sal dentre os produtos componentes da cesta básica. A requerimento do trabalhador, a empresa deverá comprovar, por meio de documentos, o valor gasto com a cesta. § 1º - Farão jus à cesta básica os empregados que trabalharem no canteiro de obra, auferindo salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos. § 2º - A cesta básica de que trata esta cláusula deverá ser fornecida sempre in natura, ressalvado o disposto na letra “b” do parágrafo quarto, ficando vedada sua substituição pelo pagamento da quantia correspondente em pecúnia. § 3º - O empregador será obrigado a entregar a cesta básica ao empregado que fizer jus até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que adquiriu esse direito. § 4º - A critério do empregador, alternativamente ao previsto no caput e parágrafos anteriores da presente cláusula, o fornecimento da cesta básica poderá, opcionalmente, ser feito por empresas especializadas, observados os critérios a seguir definidos. a) A cesta, quando fornecida nos termos do presente parágrafo, terá pelo menos 30 kg (trinta quilos), distribuídos conforme a listagem a seguir: 10 Kg de arroz agulhinha T1; 10 Kg de açúcar cristal claro; 03 Kg de feijão carioca novo T1; 03 Kg de macarrão; 03 lt de óleo de soja 900 ml; 1 Kg de café; 1 lata de 350 g de extrato de tomate.

b) O fornecimento da cesta nos termos do presente parágrafo também sujeita o empregador ao desconto respectivo nos salários dos empregados de quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da cesta. § 5º - Nos dissídios individuais suscitados na Justiça do Trabalho, nos quais haja reclamação pelo não recebimento da cesta básica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta cláusula e seja julgado procedente este pleito, terá o empregado o direito de perceber, em substituição, o valor correspondente a 20% do Piso do Servente previsto neste instrumento normativo, vigente à época do descumprimento, a título de indenização. § 6º - Os empregados admitidos após o dia primeiro do mês somente farão jus à cesta básica quando iniciarem seu trabalho até o dia 15 do respectivo mês. § 7º - Será fornecida a cesta básica de que trata esta cláusula ao empregado em gozo de férias regulamentares, bem como para os empregados afastados em virtude de acidente do trabalho, limitado ao período de um ano contado da data do evento. § 8º - As cestas básicas deverão ser compostas por produtos de boa qualidade, sempre dentro do prazo de validade e que atendam a legislação metrológica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, conforme previsto na Instrução Normativa nº 51, de 14/08/2002, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os produtos comprovadamente deteriorados deverão ser imediatamente substituídos. CLÁUSULA VIGÉSIMA - CAFÉ DA MANHÃ




As empresas fornecerão café da manhã, consistente em um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, a todos os empregados que trabalham no canteiro de obra e que auferem salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, o qual será oferecido antes do início do expediente da manhã, desde que o empregado compareça ao trabalho a tempo de tomá-lo antes de iniciar-se a jornada. § 1º - A título do fornecimento do café da manhã, as empresas farão um desconto nos salários dos empregados igual a 1% (hum por cento) do salário mínimo vigente a cada mês. § 2º - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive às Empreiteiras, Subempreiteiras e aos Condomínios em obra. § 3º - Excepcionalmente, as empresas de sondagem e fundação com menos de cinco empregados na obra, poderão ressarcir as despesas com o café da manhã, quando não for possível o seu fornecimento no local da obra.

AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE-TRANSPORTE As empresas deverão emitir o requerimento do vale-transporte em duas vias, sendo entregue a 2ª via para o empregado requerente. Parágrafo único - Da mesma forma, quando o empregado dispensar o vale-transporte, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por escrito.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO Os sindicatos profissional e patronal e o SECONCI-MG envidarão esforços no sentido de incentivar as empresas a promoverem a educação aos filhos dos trabalhadores.

AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SECONCI-MG Os Sindicatos convenentes: a) CONSIDERANDO que a assistência à saúde oferecida pelo Estado para os trabalhadores em geral e seus dependentes não vem atendendo as necessidades básicas e de dignidade da pessoa humana; b) CONSIDERANDO que o setor da construção civil absorve uma massa de trabalhadores significativa e que a demanda por um atendimento à saúde dos próprios trabalhadores e seus familiares é cada vez maior; c) CONSIDERANDO que para se obter um ambiente de trabalho com segurança e em condições razoáveis de produtividade é imprescindível que haja uma valorização da saúde do trabalhador e de seus familiares, tendo estes um pronto e adequado atendimento nessa área; d) CONSIDERANDO que o direito à saúde e ao bem-estar do trabalhador e de seus familiares é um direito consagrado na Constituição Federal; e) CONSIDERANDO as obrigações dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de condições de trabalho, bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts. 6º, 7º, caput e incisos IV, XXII e XXVI, 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal e os arts. 154, 611, 613, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; f) CONSIDERANDO, finalmente, o desempenho do SECONCI-MG no que tange aos compromissos assumidos nos instrumentos normativos anteriores a este, beneficiando, com as suas ações no campo da saúde, social e de segurança do trabalho, mais de 20.000 trabalhadores e 40.000 dependentes. RESOLVEM, com a devida aprovação da Assembléia Geral patronal convocada para este fim específico, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos por esta convenção coletiva e, em consequência, estipular, sem prejuízos de outras condições de trabalho previstas no ordenamento jurídico, o seguinte: A fim de possibilitar a prestação de assistência social, promoção à saúde e prevenção de doenças aos integrantes das categorias patronal e laboral da indústria da construção civil existentes na base territorial abrangida por este instrumento normativo e a seus dependentes, as empresas e empregadores recolherão, mensalmente, ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE MINAS




GERAIS - SECONCI-MG, o equivalente a 1,20% (um vírgula vinte por cento) do valor da folha bruta de salários ou, em caso da não existência da folha bruta, a presente obrigação deverá corresponder ao valor mínimo da contribuição, que fica estipulada em R$157,00 (cento e cinquenta e sete reais) por mês. § 1º - Entende-se por folha bruta de salários todos os valores pagos no mês ao empregado, inclusive os decorrentes de Rescisão de Contrato de Trabalho e 13º Salário, à exceção de FGTS e Salário-Família. § 2º - A contribuição mínima mensal não poderá ser inferior ao valor de R$157,00 (cento e cinquenta e sete reais), sendo que no recolhimento referente à folha de pagamento do 13º salário, também deverá ser observado esse valor mínimo de contribuição de que trata esse parágrafo. § 3º - O pagamento da contribuição mensal deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido. § 4º - No caso de atraso no pagamento da contribuição devida, seu valor sofrerá atualização monetária com base na variação do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, ou, sucessivamente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice oficial ou setorial existente à época, em caso de extinção dos dois primeiros, inclusive, a ser contada desde a data do vencimento do débito até a data do efetivo pagamento, inclusive fazendo-se o cálculo da referida correção “pro rata die”, devendo o contribuinte arcar, ainda, com a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, sobre o valor atualizado da contribuição, limitado a 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a ser calculado "pro rata die". § 5º- Compete ao SECONCI-MG estabelecer as prioridades no que diz respeito aos atendimentos prestados, tendo em vista sua capacidade econômica-financeira. § 6º- Em virtude do princípio da responsabilidade solidária, as empresas e/ou empregadores exigirão de seus subempreiteiros a comprovação do recolhimento da contribuição mensal devida ao SECONCI-MG. Se não houver a comprovação, as empresas e/ou empregadores deverão reter o valor devido e recolhê-lo diretamente ao SECONCI-MG em guias individualizadas por subempreiteiro, nos mesmos prazos e condições estabelecidas nesta cláusula. § 7º - O SECONCI-MG poderá exigir, sempre que julgar necessário, cópias das guias de recolhimento do INSS, folhas de pagamento e Relações de Empregados do FGTS, para fins de conferência das parcelas recebidas e/ou devidas. § 8º - As certidões negativas dos sindicatos patronal ou profissional só poderão ser emitidas aos empregadores quites com as obrigações decorrentes desta cláusula. § 9º - Com o objetivo de permitir o pronto e eficaz atendimento aos trabalhadores, as empresas e/ou empregadores deverão informar ao SECONCI-MG, através de meio adequado, os dados funcionais dos seus empregados, a fim de serem cadastrados em sistema específico e próprio, inclusive atualizando o cadastro e informando as eventuais alterações pertinentes, a exemplo das admissões ou demissões. Fica esclarecido que o SECONCI-MG não se responsabilizará por eventual prejuízo no atendimento aos trabalhadores que não forem cadastrados ou cujas informações necessárias à atualização do cadastro, do sistema, não forem fornecidas pelos respectivos empregadores.

SEGURO DE VIDA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA As empresas e/ou empregadores farão, em favor dos seus empregados, um seguro de vida e acidentes em grupo, observadas as seguintes coberturas: I - R$20.720,67 (vinte mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido. II – Até R$20.720,67 (vinte mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, com atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III – R$20.720,67 (vinte mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), em caso de Invalidez




Funcional Permanente Total por Doença, prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicitação do segurado ou de seu representante legal/empresa em formulário próprio, quando constatada por laudo médico pertinente, de acordo com o definido na apólice do seguro. Reconhecida a invalidez funcional pela sociedade seguradora, a indenização, no valor previsto neste inciso, deve ser paga de uma só vez ou sob a forma de renda certa, temporária ou vitalícia, em prestações mensais, iguais e sucessivas. IV - R$10.360,32 (dez mil, trezentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), em caso de morte do Cônjuge do empregado por qualquer causa. V - Até R$5.180,16 (cinco mil, cento e oitenta reais e dezesseis centavos), a título de auxílio funeral especial, para fins de custeio com despesas de sepultamento, em caso de morte por qualquer causa de cada dependente filho (a) do empregado (a) de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 4 (quatro). VI - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do grupo deverão receber 50kg (cinquenta quilos) de alimentos, com a composição da cesta básica referida no caput da Cláusula Décima Nona da presente Convenção Coletiva. VII - Ocorrendo a morte do empregado por acidente no exercício de sua profissão, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$4.144,13 (Quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e treze centavos). VIII - Ocorrendo o nascimento de filho(s) de funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, duas cestas-natalidade, caracterizadas como um KIT MÃE e KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado do nascimento seja formalizado à empresa até 30 (trinta) dias após o parto da funcionária contemplada.

APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRÊMIO APOSENTADORIA Aos empregados, homem ou mulher, que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma empresa, em um único contrato de trabalho, e que se aposentarem de acordo com o tempo de serviço integral exigido e regulamentado pela legislação da Previdência Social, para o respectivo caso, a ele será concedido um prêmio no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do saldo dos depósitos realizados pela empresa na sua conta vinculada do FGTS, relativamente ao período em que nela prestaram serviços, observando-se as seguintes condições: a) manifestação, por escrito, do interesse do empregado em aposentar-se e valer-se do benefício, que deve ser entregue para a empresa e/ou empregador até a data do deferimento da aposentadoria pela Previdência Social; b) formalização do efetivo desligamento da empresa, a pedido do empregado, através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento da aposentadoria pela Previdência Social. Parágrafo único - A empresa deverá efetuar o pagamento do benefício previsto no caput desta cláusula, juntamente com as verbas rescisórias, e tomará como base a informação atualizada do saldo do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, na data do desligamento do trabalhador.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA DO SALÁRIO REGISTRADO EM CTPS Nenhum trabalhador que comprove haver exercido, no mínimo por um ano, consecutivo ou não, a mesma função, em empresa ou para empregador da construção civil na base territorial do sindicato patronal, poderá ser admitido com salário inferior ao que lhe foi pago pelo último empregador, de acordo com as anotações da CTPS que apresentar no momento de sua admissão, assumindo o empregado a responsabilidade integral pela veracidade das anotações constantes do referido documento. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA




Não será admitido contrato de experiência para o empregado que comprove, pelas anotações de sua CTPS, já haver trabalhado na função ou na especialidade para a qual será contratado, pelo período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos. Parágrafo único - Não será permitido contrato de experiência em caso de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida na empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÕES NA CTPS As empresas e/ou empregadores deverão fazer as devidas anotações nas carteiras profissionais de seus empregados, no que diz respeito às funções por eles exercidas, alterações salariais, promoções, férias e todas as demais exigidas por lei, não podendo reter a carteira do empregado por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar, nela, os atestados médicos apresentados pelo empregado. Parágrafo único - Os contratos de experiência, quando permitidos, deverão ser anotados na CTPS do empregado, bem como suas prorrogações, para todos os efeitos.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACERTO RESCISÓRIO O pagamento das parcelas constantes do Termo de Rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) se cumprido o aviso prévio, até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do mesmo; b) nas hipóteses de ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa do seu cumprimento, até o 10º(décimo) dia contado da data da notificação da demissão; c) no caso de término do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o de experiência (quando permitido), até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao seu termo. § 1º - A empresa que não proceder ao acerto rescisório nos prazos acima estabelecidos, sujeitar-se-á ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 477 da CLT. O pagamento para o empregado analfabeto será feito em dinheiro. § 2º - Na notificação da dispensa deverão constar, obrigatoriamente, data, hora e local da homologação, quando se tratar de rescisão contratual de empregado com mais de um ano de tempo de serviço, ou data do pagamento na empresa, quando se tratar de rescisão contratual de empregado com menos de um ano de casa. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PEDIDO DE DEMISSÃO DE ANALFABETO O pedido de demissão de empregado analfabeto que possua mais de 90 (noventa) dias de tempo de serviço na empresa, somente será aceito se assistido pelo sindicato profissional convenente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA As empresas e/ou empregadores que rescindirem os contratos de trabalho, alegando justa causa, deverão comunicar o fato por escrito ao empregado, explicitando os motivos em que a dispensa se fundamenta. Parágrafo único - Se, em reclamação trabalhista, for proferida sentença judicial desclassificando a justa causa atribuída ao empregado por seu empregador, o reclamante receberá do ex-empregador, a título de multa, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do servente em vigor à época do pagamento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL A empresa e/ou empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias




que anteceder à data-base de sua categoria profissional, deverá pagar-lhe, a título de indenização adicional, prevista no artigo 9º da lei 6.708, de 30/10/79, mantida pela lei n.º 7.238, de 29/10/84, o valor correspondente a um salário-base mensal. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONDOMÍNIOS Os condomínios deverão fornecer aos empregados por eles registrados, quando da rescisão contratual, o Atestado de Afastamento e Salários - AAS. Parágrafo único - Ficam as construtoras, responsáveis pela administração da obra em condomínio, obrigadas a manter em seus arquivos a documentação legal de todos os empregados que nela trabalharam, devendo fornecer-lhes cópias ou informações, quando solicitados.

AVISO PRÉVIO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO Fica proibida aos empregadores a determinação de que o empregado dispensado cumpra o aviso prévio em casa ou fora do local habitual de trabalho, sob pena de ser o aviso descaracterizado, recomendando-se a opção de indenização.

MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO TEMPORÁRIO As empresas da construção civil somente poderão contratar serviços das empresas de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços, observando-se, ainda, o seguinte: a) O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a construtora deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário. b) O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a construtora, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho. c) Sempre que houver contratação de mão de obra temporária para a atividade fim, serão assegurados aos ditos trabalhadores todos os direitos e vantagens previstas em lei e neste acordo, prevalecendo sempre o mais benéfico.

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRATOS DE EMPREITADA Os contratos de empreitada e subempreitada de mão de obra devem ser celebrados com empreiteiros e/ou subempreiteiros constituídos sob a forma de pessoa jurídica e autônomos, devidamente organizados e registrados nos órgãos competentes e com endereços e sede claramente especificados nos instrumentos contratuais. Além disso, os contratantes deverão fazer a retenção de um percentual mínimo sobre a fatura de pagamento dos subempreiteiros, nos termos da legislação que trata da matéria, para garantia do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte desses, exigindo-lhes, a cada mês, prova da satisfação dos encargos pertinentes à mão de obra utilizada na subempreitada, inclusive o Seguro de Vida em Grupo previsto neste acordo. § 1º - Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. § 2º - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO




CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DE OUTRAS LOCALIDADES Os trabalhadores recrutados em outras localidades, recém admitidos, serão reembolsados dos valores de aquisição das passagens rodoviárias, por eles custeadas, empregadas no primeiro deslocamento de suas cidades de origem aos alojamentos designados pelas empresas, desde que recrutados diretamente por profissionais dessas empresas. Fica definido que os reembolsos aqui determinados só ocorrerão se os comprovantes de viagem forem apresentados entre o 4º e o 7º dia após a admissão, mediante recibo entregue ao RH das empresas. Parágrafo Primeiro - As empresas se comprometem, também, no caso dos trabalhadores contratados nas condições da presente cláusula, a providenciar o transporte rodoviário de retorno do trabalhador a sua cidade de origem, caso este solicite, nos casos de dispensa sem justa causa ou encerramento de contrato de trabalho por tempo determinado. Parágrafo Segundo – Entende-se por recrutados aqueles trabalhadores que porventura tenham sido selecionados diretamente pelo RH das empresas na sua cidade de origem, distante, no mínimo, 100 (cem) km do local de trabalho, conforme lançamento em documentação interna própria de cada empresa.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE GERAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS O segurado da Previdência Social que sofrer acidente do trabalho terá garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (lei n.º 8.213/91 - art. 118). § 1º - Aos empregados que contem com um mínimo de 3 (três) anos de tempo de serviço na empresa, e que estiverem em vias de se aposentar por tempo de serviço (30 anos de serviço para a mulher e 35 anos de serviço para o homem), será garantido o emprego durante o período de 24 (vinte e quatro) meses antes da sua aposentadoria por tempo de serviço, desde que se aposente na data prevista, ressalvadas, ainda, as hipóteses de extinção da empresa, de inexistência da função e de justa causa para a dispensa. O empregado deverá comunicar, por escrito, à empresa, sua condição implementada para a aposentadoria. § 2º - O empregado reservista terá garantido o seu emprego durante o período de 30 (trinta) dias após a data do seu retorno ao trabalho, em razão de sua desincorporação, o que deverá ocorrer no prazo determinado por lei.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 1º - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos neste acordo, nem qualquer outro acréscimo. § 2º - Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho nesse dia, em caso de necessidade de serviço. § 3º - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário previsto neste acordo, e o feriado recair em um dia de 2ª a 6ª feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou na semana subsequente. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes na semana que o anteceder, ou, então, pagá-las como se extraordinárias fossem.




§ 4º - Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com seus respectivos trabalhadores, a prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando os dias, para compensar dias-ponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano-novo etc. Nesse caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista, devendo ser remetida uma cópia do acordo ao sindicato profissional. § 5º - Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de vigias, optar pelo regime de compensação da escala de 12 X 36, devendo, nesse caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

FALTAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - AUSÊNCIAS REMUNERADAS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: I - Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, devidamente declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica. II - Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento. III - Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, estando incluído, nesse caso, a licença-paternidade prevista na Constituição Federal e a ausência prevista no art. 473, III, da CLT. IV - Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. V - Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. VI - No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas, na letra "c" do artigo 65 da Lei n.º 4.375, de 17/08/64. VII - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. VIII - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO As empresas e/ou empregadores deverão efetuar o pagamento dos dias não trabalhados pelo empregado que percebe salário na forma semanal, por motivo de doença, na primeira semana subsequente à ausência, desde que apresentado o respectivo atestado médico idôneo em tempo hábil e na forma legal, nos termos da legislação previdenciária. Considera-se atestado médico idôneo, dentre outros, o expedido por um dos seguintes órgãos: SECONCI-MG, INSS, SUS ou pelo Serviço Médico do sindicato profissional signatário deste instrumento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TEMPO DE TRANSPORTE O tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL O dia 30 de julho será comemorado como o dia do trabalhador da construção civil e, caso não haja trabalho nessa data, as horas de trabalho a ela correspondentes deverão ser compensadas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REGISTRO DE PONTO




As empresas cujo número de empregados for superior a 5 (cinco) adotarão, obrigatoriamente, folha de ponto ou outro controle da jornada diária de trabalho de seus empregados, na qual deverão ser registrados os horários de entrada e saída, as horas de compensação e as eventuais horas extras efetuadas. O registro a que se refere esta cláusula poderá ser efetuado de forma manual, mecânica, eletrônica ou por outro meio legível, devendo constar em cada um deles os principais dados funcionais do empregado, datas e sua assinatura, ao final. § 1º - Quando se tratar de empresas com mais de 10 (dez) empregados, inclusive, deverá ser adotado, obrigatoriamente, o sistema de relógio de ponto mecânico ou eletrônico. § 2º - Em quaisquer das hipóteses previstas no caput e §1º desta cláusula, haverá um único controle de ponto para cada empregado, onde serão registradas, além das horas normais, as horas laboradas em sobrejornada. § 3º - Os empregados ficam desobrigados da marcação de ponto ou qualquer outro controle de horário nos intervalos intrajornada. § 4º - Horário de Almoço - O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT, para os empregados que trabalhem em obras, deverá ser concedido após a quarta hora trabalhada. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE Será abonada a falta ao serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada do empregado estudante, desde que necessária ao seu comparecimento a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e a comprovação do comparecimento no prazo de 5 (cinco) dias da realização da prova. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL As empregadas ou empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e dos demais direitos trabalhistas, até 2 (dois) dias em cada mês, consecutivos ou não, para acompanhar filho excepcional de qualquer idade a médico ou hospital, mediante comprovação escrita.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS As empresas comunicarão aos empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do gozo das férias. § 1º - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana. § 2º - O empregado terá direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período coincidente com o mesmo. § 3º - O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas ficará sujeito a reembolsar ao empregado as despesas por ele realizadas, devidamente comprovadas, observado como limite máximo o valor correspondente a um salário-base por ele auferido no mês em que se iniciariam as férias.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ALOJAMENTOS As empresas se comprometem a manter os alojamentos de acordo com as normas regulamentadoras de




saúde, medicina, e higiene do trabalho, aplicáveis à espécie aos trabalhadores alojados, inclusive nos finais de semana e feriados, considerando-se o seguinte: I – Os banheiros dos alojamentos deverão, necessariamente, ter chuveiros com a opção de água quente; II – Os trabalhadores alojados receberão da empresa, quando da admissão, um kit contendo um lençol, um travesseiro, um cobertor/manta, além de produtos de higiene, quais sejam: um tubo de creme dental; um sabonete; um frasco de xampu e um rolo de papel higiênico. Parágrafo Primeiro - O empregado será responsável pela limpeza, pelo bom uso e conservação dos itens recebidos. Quando do desligamento ou rescisão de contrato de trabalho, deverá o funcionário devolver todos os itens que estão em seu poder, sob pena dos valores correspondentes serem descontados em sua remuneração ou nas verbas rescisórias. Parágrafo Segundo - Convencionam as partes que os trabalhadores que estiverem nos alojamentos farão jus a um armário individual.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MANUAL DE SEGURANÇA Fica como parte integrante do presente instrumento normativo o MANUAL BÁSICO PARA IMPLANTAÇÃO DE SEGURANÇA NO CANTEIRO DE OBRAS, aplicável no âmbito da construção civil abrangida por esta convenção e disponível no site do Sinduscon-MG, www.sinduscon-mg.org.br, no qual faz-se referência às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DISPOSIÇÕES RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO As empresas e/ou empregadores observarão o seguinte: a) No cumprimento do item 18.6.9 da NR-18, os taludes com altura superior a 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) devem ter estabilidade assegurada. Para garantir essa estabilidade, as empresas deverão elaborar e executar projeto geotécnico específico, por meio de profissional habilitado. b) O equipamento de descida e içamento de trabalhadores e materiais utilizado na execução de tubulões a céu aberto, previsto no item 18.6.22 da NR-18, deve ser dotado de sistema de segurança com travamento e ser de estrutura metálica. Parágrafo Primeiro - Para o cumprimento do disposto na presente cláusula, os sindicatos patronal e profissional, poderão em conjunto, comunicar a empresa, para que regularize a situação identificada em 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação, apresentando documentos que comprovam o cumprimento dos critérios aqui estabelecidos. Parágrafo Segundo - Caso a empresa não responda a comunicação ou não regularize a situação identificada no prazo previsto na presente cláusula, não se aplicará a empresa quaisquer penalidades previstas na presente convenção coletiva.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - VISITAS ÀS OBRAS Mediante entendimento com a administração empresária, poderá o sindicato profissional, através dos seus dirigentes devidamente credenciados, visitar os locais de trabalho de seus representados, para assisti-los, verificar as condições da execução do instrumento normativo e facilitar a sindicalização. Parágrafo único – Recomenda-se que o horário da visita seja agendado para o início do expediente da manhã (das 7h às 8h) ou no início da tarde (das 12h às 13h), objetivando não paralisar os trabalhos nos canteiros de obras.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS




CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES Deverá ser concedida licença remunerada a 1 (um) dirigente sindical por empresa, no total de 2 (dois) dias de trabalho por mês, a fim de que o mesmo possa exercer sua atividade sindical, desde que o pedido de liberação seja dirigido ao empregador com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante requisição por escrito do presidente do sindicato ou seu substituto.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS As empresas e/ou empregadores fornecerão à entidade sindical uma relação dos empregados existentes na data-base, dela constando nome, profissão e remuneração de cada um deles, para fins de estudos estatísticos e projetos assistenciais.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, as empresas e os empregadores descontarão de todos os seus empregados que prestem serviço na base territorial do Sindicato Obreiro, no mês de janeiro de 2014, a quantia equivalente a 01 dia de salário reajustado, e recolherá o produto das arrecadações em favor do SINDICATO PROFISSIONAL até o 5º dia útil após o desconto, na conta nº 506.727-4, operação 003, da Caixa Econômica Federal, agência 0081 - Tupinambás, em Belo Horizonte, referente ao Fundo de Bolsa e Assistência Social, em guias fornecidas pelo favorecido. As empresas e empregadores, sob o mesmo título, descontarão mensalmente 1% (um por cento) sobre o piso salarial do servente fixado nesta Convenção Coletiva, excetuando-se os meses de janeiro de 2014 e março de 2014 e depositarão o produto da arrecadação, até o 5º dia útil após o desconto, na conta corrente nº 506.660-0, operação 003, da Caixa Econômica Federal, agência 0081 - Tupinambás, em Belo Horizonte, em favor do Sindicato dos Trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se houver atraso no recolhimento do valor a ser descontado dos empregados, as empresas deverão efetuá-lo com acréscimo da correção monetária devida bem como da multa de 10% (dez por cento) ao mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Efetivo Direito de Oposição – Considera-se efetivo direito de oposição a concessão de prazo mínimo de 10 (dez) dias para oposição, contados da assinatura da convenção ou do acordo coletivo, ou da cobrança da primeira contribuição, sempre à escolha do trabalhador. No caso da oposição observar como termo inicial a cobrança da primeira contribuição, o prazo será contado a partir da efetiva ciência da cobrança/desconto por parte do trabalhador, por meio do recebimento do contracheque no qual a cobrança esteja registrada. O direito poderá ser exercido, à escolha do trabalhador, pessoalmente ou por procurador, junto à entidade sindical que fornecerá comprovante ao trabalhador, ou mediante carta com aviso de recebimento, postada antes do término do prazo de oposição.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos descontados com a discriminação dos valores recolhidos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE SOCIAL As empresas e/ou empregadores obrigam-se a efetuar o desconto em folha de pagamento dos empregados associados ao sindicato profissional do valor que este vier a informar previamente, a título de mensalidade social, e depositarão o produto da arrecadação na conta corrente n.º 506.660-0, da Caixa Econômica Federal, Ag. 0081, Rua Tupinambás, em favor daquela entidade, até o 7º (sétimo) dia útil do mês subsequente. Este valor sofrerá correção de acordo com os mesmos índices de reajustes aplicáveis aos salários da categoria profissional, conforme aprovação das AGE's específicas. Parágrafo único - O sindicato profissional compromete-se a enviar às empresas e/ou empregadores a relação dos empregados associados, com os respectivos valores das mensalidades a serem descontadas, para o efeito de cumprimento do disposto no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS (ARTIGO




513, “E”, DA CLT) CONSIDERANDO a deliberação assemblear dos empresários;

CONSIDERANDO os serviços prestados pelo sindicato patronal convenente, especialmente quanto à negociação coletiva (art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88), que resultou na celebração da presente convenção;

CONSIDERANDO que a receita decorrente dessa taxa será aplicada na manutenção e melhoria da estrutura do Sinduscon-MG, bem como para incrementar o Centro de Treinamento Empresarial;

CONSIDERANDO a prestação de serviços do Sinduscon-MG, mesmo após a assinatura deste instrumento, por todo o período de vigência da CCT, no que concerne a orientação e interpretação de suas cláusulas quando de sua aplicação para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica ou a ela vinculados pelo exercício da atividade de construção civil abrangidos por esta convenção coletiva e dela beneficiários; e, finalmente,

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho;

ficam instituída as contribuições, conforme tabela abaixo, as quais deverão ser recolhidas nas datas indicadas, em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais. Os valores poderão ser recolhidos diretamente na tesouraria do Sinduscon-MG (Rua Marília de Dirceu, 226, 3º andar, Lourdes, Belo Horizonte, MG - fone 31 3253-2666, ou através de guia específica que será enviada em tempo hábil às empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada, nos seguintes valores:

1ª FAIXA

EXCEPCIONAL PARA AS EMPRESAS COM ATÉ 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS COMPROVADOS ATRAVÉS DA RAIS DE 2013:

a) Valor com DESCONTO ESPECIAL para pagamento à vista até 31/03/2014, em uma única parcela de R$ 286,53 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos);

b) Valor normal sem desconto de R$ 382,03 (trezentos e oitenta e dois reais e três centavos) em duas parcelas iguais de R$ 191,02 (cento e noventa e um reais e dois centavos) cada uma, vencíveis em 31/03/2014 e 30/04/2013.

§ 1º - Após o dia 31/03/2014 , o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula será considerado em atraso, devendo o mesmo sofrer atualização monetária do seu valor com base na variação do INPC (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de extinção, inclusive a pro rata tempore die, tomando-se como base para a apuração do período em mora a data de 31/03/2014 , além do pagamento pela empresa inadimplente da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os quais incidirão sobre o valor corrigido monetariamente, bem como as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial, caso necessária.

2ª FAIXA (Normal)

CAPITAL SOCIAL OU PATRIMÕNIO LÍQUIDO DA

EMPRESA (R$) DATA DE PAGAMENTO VALOR

(R$)

Até 250.000,00 31/03/2014 (pagamento à vista) 796,09* ou

31/03/2014 e 30/04/2014(duas parcelas iguais) 530,71 (cada parcela)

* Obs.: valor com desconto especial para pagamento à vista em 03/04/2013 Acima de 250.000,00 31/03/2014 (pagamento à vista) 1.673,13* ou

31/03/2014 e 30/04/2014(duas parcelas iguais)

1.115,41 (cada parcela)





§ 2º - As empresas não associadas ao Sinduscon-MG que não concordarem com a presente contribuição assistencial patronal, poderão se OPOR, por simples manifestação escrita dirigida ao sindicato, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data do registro da presente Convenção na Superintendência Regional do Trabalho e Empregoem Minas Gerais.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CERTIDÃO Tendo o empregador comunicado ao empregado, através de anotação constante do aviso prévio, o dia, hora e local para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, e não comparecendo o empregado, o sindicato profissional dará ao empregador uma certidão do seu comparecimento e da ausência do empregado no dia e hora aprazados. Dessa certidão deverão constar assinaturas do representante do sindicato profissional, bem como do preposto da empresa. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO PARA EFEITOS DE CONCORRÊNCIA O sindicato profissional signatário do presente instrumento normativo compromete-se a fornecer a todas as empresas de construção civil vinculadas a este instrumento normativo, quando requerido, a respectiva certidão/declaração de quitação da Contribuição Sindical Profissional de seus empregados, desde que o interessado comprove o recolhimento da mesma. Parágrafo único - O sindicato profissional não poderá exigir, de forma alguma, para fornecimento da certidão/declaração acima referida, outras formalidades ou prova de quitação de contribuições diversas da Contribuição Sindical Profissional. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISO As empresas e/ou empregadores permitirão a afixação de quadros de avisos pelo sindicato profissional em locais apropriados para tal, acessíveis aos empregados, para divulgação de matérias de interesse da categoria profissional, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - RELACIONAMENTO SINDICATO/EMPRESA As empresas comprometem-se a receber os diretores do sindicato profissional e seus assessores, limitando a um número máximo de quatro pessoas, desde que a visita seja pré-agendada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e preestabelecido o assunto a ser tratado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA Constatada a inobservância por qualquer das partes, de cláusula do presente instrumento normativo, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 1 (hum) dia de salário do empregado, elevada para 2 (dois) dias de salário do empregado, em caso de reincidência específica, importância que reverterá em benefício da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PIS A empresa que assim o preferir poderá receber o PIS devido ao empregado perante o órgão competente, repassando-lhe a importância recebida ou, então, deverá conceder-lhe licença remunerada igual a meio expediente, a fim de que ele possa receber tais verbas.




CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO Será de iniciativa comum das partes a divulgação dos termos da presente CONVENÇÃO, obrigando-se os empregadores a afixarem um exemplar dessa convenção em seu quadro de avisos ou em local definido pela empresa. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DEFICIENTE FÍSICO As empresas e/ou empregadores se comprometem a admitir, na medida de suas possibilidades e em funções compatíveis, pessoas portadoras de deficiência física, observados os parâmetros legais. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DIVULGAÇÃO DE CONVÊNIOS E PLANOS ASSISTENCIAIS O sindicato patronal convenente se empenhará na divulgação para as empresas de construção civil dos convênios e planos assistenciais que são promovidos pelo SECONCI-MG, bem como os projetos que visem a implantação de programas de alfabetização e/ou de cursos de especialização dos trabalhadores. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO A fim de aprimorar o programa de alfabetização, no canteiro de obras, o sindicato patronal recomenda às empresas que evitem a demissão ou a transferência dos empregados que estão sendo alfabetizados, visando não interromper o aprendizado.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - OPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO O sindicato patronal sugere às empresas abrangidas por este instrumento normativo que pratiquem, dentro de suas possibilidades e características, o fornecimento de alimentação subsidiada ao trabalhador, em cada obra. E ao fazê-lo, deverá ter a natureza jurídica na forma de concessão por ato de liberalidade e não integrativo na remuneração para os efeitos legais (férias, 13º salário, RSR, verbas rescisórias etc.), vinculando-o ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a fim de obter os incentivos fiscais. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO As partes obrigam-se a observar, fiel e rigorosamente, a presente convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelo sindicato profissional e os oferecimentos feitos em contraproposta pela entidade sindical patronal. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - NÃO SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, Acordo ou Dissídio Coletivo, não poderá haver, em hipótese alguma, a aplicação cumulativa de vantagens da mesma natureza com as deste instrumento normativo, prevalecendo, no caso, a situação mais favorável. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, denúncia ou revogação, total ou parcialmente, da presente convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - JUÍZO COMPETENTE Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir as divergências na aplicação deste instrumento normativo, decorrentes da relação de trabalho (art. 114 da CF/88). CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - DATA DA CELEBRAÇÃO DA PRESENTE CCT




As partes declaram que a presente convenção foi celebrada no dia 16 de dezembro de 2013.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL Os Sindicatos convenentes coordenarão as suas ações isoladas de valorização e treinamento dos operários, buscando qualificação e melhoria da estima do trabalhador do canteiro de obras. Assim, intensificarão suas ações para a alfabetização, treinamento e valorização ao trabalhador da construção civil. Parágrafo Único - Recomenda-se a adoção de programas que estimulem o uso do nome “trabalhador da construção civil” como denominação do obreiro. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE ADESÃO À GREVE As empresas não efetuarão descontos dos dias dos seus empregados que tenham participado do movimento de paralisação convocado pelo Sindicato Profissional, entre os dias 28 (vinte e oito) de novembro e 16 (dezesseis) de dezembro de 2013. Em contrapartida, os empregados deverão, a critério da empresa, compensar os dias não trabalhados, devendo ser apurados os dias não trabalhados pelos cartões de ponto, folhas de presença ou qualquer outro meio de controle de jornada mantido na empresa, devendo ocorrer a compensação no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2014, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) A compensação poderá ser efetuada de segunda a sexta-feira, em até 2 (duas) horas diárias;

b) No que diz respeito aos sábados, no caso das empresas que adotem a jornada de trabalho nos termos da Cláusula Trigésima Nona (“Compensação de Horários”) da presente Convenção Coletiva, a compensação não observará a limitação prevista no item “a”, acima, porém, as horas a serem compensadas serão apuradas em dobro;

c) No período previsto no caput, caso o empregado seja dispensado sem justa causa e ainda haja saldo de horas a compensar, o mesmo deverá ser dispensado do cumprimento da compensação; caso a ruptura contratual decorra de iniciativa do empregado ou ocorra a dispensa por justa causa, o empregador está autorizado a descontar o saldo remanescente das horas que seriam compensadas;

d) Caso, ao fim do período previsto no caput, ainda haja saldo de horas a compensar, o mesmo será considerado como se compensado fosse, ficando extinta, assim, a obrigação prevista na presente cláusula;

e) As empresas que já pagaram o salário dos meses de novembro e dezembro de 2013, com desconto de dias parados, negociarão, diretamente com os empregados, a devolução de valores, mediante compensação futura dos referidos dias, se assim desejarem, nos termos acima anotados. Não poderão fazer quaisquer outros descontos de faltas atinentes aos dias de greve, ressalvado o direito à compensação nos termos previstos nesta cláusula.

LUIZ FERNANDO PIRES PRESIDENTE

SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS

DAVIDI QUIRINO DE PAULA PRESIDENTE

SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE CONSTRUCAO DE BH




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Num. 20c8328 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVAhttps://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15111917470573900000016378502Número do documento: 15111917470573900000016378502

ATENÇÃO AOS CORREIOS:

NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER

EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

REMETENTE: AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 8º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG -CEP: 30190-003

TEL: (31) 33307529

E-Mail:[email protected]

DESTINATÁRIO: JOSE ROBERTO FERREIRA 02874073652 - MERUA ARLINDO ALBINO DE SOUZA, 202, FLORENCA, RIBEIRAO DAS NEVES - MG - CEP:33825-080

0011277-49.2015.5.03.0108PROCESSO:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)CLASSE:

AUTOR: ARNALDO DE LELIS ALMEIDAAUTOR:

RÉU: JOSE ROBERTO FERREIRA 02874073652 - ME e outrosRÉU:

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO(PJe)

Num. 98f5634 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIA MARY TRAVIZANI MAFFRAhttps://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15112013225374800000016407392Número do documento: 15112013225374800000016407392

Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência INICIAL que se realizará no dia 24/02/2016, na sala de audiências da , situada à08:45 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 8º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG -CEP: 30190-003.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico,mediante consulta ao seguinte endereço na internet:http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitandono campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s):

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**ctps CTPS 15111917470573900000016378502procuracao Procuração 15111917445054700000016378277declaraçao Declaração de Hipossuficiência 15111917444231200000016378265CNPJ RCLADAS Documento Diverso 15111917443341400000016378243CCT CONSTR.CIVIL2013-2014

Convenção Coletiva deTrabalho

15111917442723200000016378228

CCT CONSTR.CIVIL2012-2013


15111917442241800000016378217

Petição Inicial Petição Inicial 15111917341928400000016377649

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária(endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessadocom assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT.Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência.

A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciáriapor meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao ProcessoJudicial eletrônico (PJe) durante a audiência.

Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e serapresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência,exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los emaudiência.

Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos emformato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dosdocumentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) quetenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendoque o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nostermos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos comoverdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do


Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-seapresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de formaeletrônica.

A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou deautora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartãoCNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI.

Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense

BELO HORIZONTE, 20 de Novembro de 2015.


ATENÇÃO AOS CORREIOS:

NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER

EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.

PODER JUDICIÁRIO FEDERALJUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

REMETENTE: AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 8º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG -CEP: 30190-003

TEL: (31) 33307529

E-Mail:[email protected]

DESTINATÁRIO: CONSTRUTORA TENDA S/AAVENIDA GETULIO VARGAS, 456, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP:30112-020

0011277-49.2015.5.03.0108PROCESSO:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)CLASSE:

AUTOR: ARNALDO DE LELIS ALMEIDAAUTOR:

RÉU: JOSE ROBERTO FERREIRA 02874073652 - ME e outrosRÉU:

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO(PJe)

Num. 22e95ad - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LUCIA MARY TRAVIZANI MAFFRAhttps://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15112013225391200000016407393Número do documento: 15112013225391200000016407393

Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência INICIAL que se realizará no dia 24/02/2016, na sala de audiências da , situada à08:45 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 8º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG -CEP: 30190-003.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico,mediante consulta ao seguinte endereço na internet:http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitandono campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s):

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**ctps CTPS 15111917470573900000016378502procuracao Procuração 15111917445054700000016378277declaraçao Declaração de Hipossuficiência 15111917444231200000016378265CNPJ RCLADAS Documento Diverso 15111917443341400000016378243CCT CONSTR.CIVIL2013-2014


15111917442723200000016378228

CCT CONSTR.CIVIL2012-2013


15111917442241800000016378217

Petição Inicial Petição Inicial 15111917341928400000016377649

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária(endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessadocom assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT.Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência.

A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciáriapor meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao ProcessoJudicial eletrônico (PJe) durante a audiência.

Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e serapresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência,exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los emaudiência.

Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos emformato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dosdocumentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) quetenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendoque o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nostermos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos comoverdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do


Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-seapresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de formaeletrônica.

A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou deautora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartãoCNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI.

Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense

BELO HORIZONTE, 20 de Novembro de 2015.


PROCESSO: 0011277-49.2015.5.03.0108 - AÇÃO TRABALHISTA ...€¦ · qual o Reclamante faz jus ao...

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Transcript of PROCESSO: 0011277-49.2015.5.03.0108 - AÇÃO TRABALHISTA ...€¦ · qual o Reclamante faz jus ao...