PROCESSO: 1001530-97.2014.5.02.0471 - AÇÃO TRABALHISTA ... ?· A presente reclamação...

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  • 19/08/2015

    Nmero: 1001530-97.2014.5.02.0471

    Classe: AO TRABALHISTA - RITO ORDINRIOValor da causa (R$): 40.000,00

    Tribunal Regional do Trabalho da 2 RegioPJe - Processo Judicial EletrnicoConsulta Processual

    Data Autuao: 03/09/2014

    Partes

    Tipo NomeRECLAMANTE MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOSADVOGADO GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS - OAB: DF17725ADVOGADO PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA - OAB: DF31571ADVOGADO PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - OAB: SP330619ADVOGADO MILENA PINHEIRO MARTINS - OAB: DF34360ADVOGADO TATIANA DE MORAIS DIAS - OAB: SP344121RECLAMANTE MARCIA PEREIRA CAMPOSADVOGADO TATIANA DE MORAIS DIAS - OAB: SP344121ADVOGADO GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS - OAB: DF17725ADVOGADO PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA - OAB: DF31571ADVOGADO PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - OAB: SP330619ADVOGADO MILENA PINHEIRO MARTINS - OAB: DF34360RECLAMANTE MARISA PEREIRA CAMPOSADVOGADO GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS - OAB: DF17725ADVOGADO PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA - OAB: DF31571ADVOGADO TATIANA DE MORAIS DIAS - OAB: SP344121ADVOGADO PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - OAB: SP330619ADVOGADO MILENA PINHEIRO MARTINS - OAB: DF34360RECLAMANTE MARCIO PEREIRA CAMPOSADVOGADO GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS - OAB: DF17725ADVOGADO PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA - OAB: DF31571ADVOGADO TATIANA DE MORAIS DIAS - OAB: SP344121ADVOGADO PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - OAB: SP330619ADVOGADO MILENA PINHEIRO MARTINS - OAB: DF34360RECLAMANTE MAURICIO PEREIRA CAMPOS - CPF: 072.553.718-33ADVOGADO TATIANA DE MORAIS DIAS - OAB: SP344121ADVOGADO GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS - OAB: DF17725ADVOGADO PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA - OAB: DF31571ADVOGADO PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - OAB: SP330619ADVOGADO MILENA PINHEIRO MARTINS - OAB: DF34360RECLAMADO SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO MARCOS APPUGLIESE - OAB: SP272329ADVOGADO FERNANDO RUDGE LEITE NETO - OAB: SP84786ADVOGADO sueny andrea oda - OAB: SP162354

    Documentos

    Id. Data de Juntada Documento Tipo

    38c4ca5

    19/08/2015 11:06 Minutar Sentena Sentena

  • 1. 1.

    2.

    PODER JUDICIRIO FEDERALJustia do Trabalho - 2 Regio

    01 VARA DO TRABALHO DE SO CAETANO DO SUL

    TERMO DE AUDINCIA

    PROCESSO N. 1001530-97.2014.5.02.0471

    e

    PROCESSO N 1002028-96.2014.5.02.0471

    Aos catorze dias do ms de agosto do ano dois mil e quinze s 17h50min, na sala de audincias desta Vara,por ordem da MM. Juza do Trabalho ROSE MARY COPAZZI MARTINS, foram apregoados os litigantes:

    MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS, MARCIA PEREIRA CAMPOS, MARISA PEREIRA CAMPOS,MARCIO PEREIRA CAMPOS, MAURICIO PEREIRA CAMPOS e ESPLIO DE MOACIR FLORNCIO CAMPOS

    (inventariante MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS),reclamantes e

    SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUO LTDA, reclamada.

    Ausentes as partes, foi o processo submetido a julgamento e proferida a seguinte:

    SENTENA

    I - RELATRIO

    MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS, MARCIA PEREIRA CAMPOS, MARISA PEREIRA CAMPOS,MARCIO PEREIRA CAMPOS, MAURICIO PEREIRA CAMPOS e ESPLIO DE MOACIR FLORNCIO CAMPOS

    (inventariante MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS), qualificados na inicial, ajuizaram as reclamaes trabalhistas em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUO LTDA.,

    pelas razes que exps, pleiteando nulidade do instrumento da transao; indenizao por danos morais; indenizao por danos materiais para a autora MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS;benefcios da justia

    gratuita; honorrios advocatcios e demais pedidos formulados na inicial. Atriburam causa o valor de R$ 40.000,00para cada uma.

    Num. 38c4ca5 - Pg. 1Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: ROSE MARY COPAZZI MARTINShttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081910381042300000017140270Nmero do documento: 15081910381042300000017140270

  • A reclamada apresentou defesas escritas arguindo preliminarmente incompetncia material da Justia doTrabalho; falta de interesse de agir, inpcia da petio inicial, prescrio total e no mrito, afastando as pretensesdos autores e requerendo a improcedncia dos pedidos formulados na inicial.

    Diante da identidade da causa de pedir, restou determinada a tramitao conjunta do presente processo(1530/2014) com o processo 2028/2014.

    Os autores apresentaram manifestao sobre defesa e documentos.

    Determinada a realizao de percia mdica. Laudo pericial foi apresentado. As partes ofertarammanifestao e os esclarecimentos foram apresentados.

    Colhido o depoimento de uma testemunha da reclamada.

    Encerrada a instruo processual.

    Frustradas as tentativas conciliatrias.

    Razes finais foram apresentadas.

    o relatrio.

    II - FUNDAMENTAO

    DO PROCESSO N1001530-97.2014.5.02.0471

    DAS PRELIMINARES

    DA INCOMPETNCIA MATERIAL DA JUSTIA DO TRABALHO

    O pedido formulado pelos autores diz respeito responsabilizao do empregador por danos moraisdecorrentes do falecimento do ex-empregado, em decorrncia de doena do trabalho, donde se conclui que,

    Num. 38c4ca5 - Pg. 2Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: ROSE MARY COPAZZI MARTINShttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081910381042300000017140270Nmero do documento: 15081910381042300000017140270

  • abstratamente, a lide restou fixada numa pretenso decorrente da relao de trabalho, o que atrai a competncia daJustia do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituio Federal.

    No mesmo sentido a jurisprudncia:

    "AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DOEMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAODE TRABALHO. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. A jurisprudncia desta Corte superiorconsolidou-se no entendimento de que esta Justia Especializada competente para julgar pedido deindenizao por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos da Smula n 392, que assimdispe: -Dano moral. Competncia da Justia do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiado Trabalho competente para dirimir controvrsias referentes indenizao por dano moral, quandodecorrente da relao de trabalho- . Esse entendimento foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal,por sua deciso proferida nos autos do Conflito de Competncia n 7.204, Relator Ministro Carlos AyresBritto, mediante a qual se definiu a competncia da Justia do Trabalho para julgamento das aes deindenizao por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Ademais, o fato de ossucessores do de cujus pleitearem a indenizao por danos morais em nome prprio no afasta acompetncia desta Justia Especializada, pois a controvrsia decorreu de acidente de trabalho ocorridodurante a vigncia do contrato de trabalho, circunstncia ftica decisiva para a fixao da competnciaem razo da matria, e no em razo das pessoas em litgio, desta Justia Especial. Recurso de revistano conhecido . AO QUE VISA INDENIZAO POR DANOS MORAIS BEM COMO DIREITOSDECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO EMVIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . A controvrsiarefere-se legitimidade ativa ad causam dos autores para, em nome prprio, exigir do ex-empregador dode cujus , ora reclamado, pagamento de indenizao para reparao de danos morais advindos da mortedo seu pai, em razo de acidente ocorrido no curso da relao de emprego, bem como de direitostrabalhistas". TST RR 1306001520075030048 130600-15.2007.5.03.0048 (TST) , p. 31/05/13.

    Rejeita-se a preliminar.

    DA ILEGITIMIDADE ATIVA

    A reclamada aduz que h ilegitimidade ativa na presente ao, eis que o pedido indenizatrio formulado

    deveria ser postulado por todos os eventuais herdeiros do falecido, e no apenas por parte deles.

    Sem razo a reclamada. No h lei que obriga a parte autora hiptese apontada em defesa (artigo 5, II,

    da Constituio Federal). Ademais, no h presuno de que todos os eventuais herdeiros possuam pretenso a ser

    postulada em juzo.

    Rejeito a preliminar.

    DA CONEXO

    A matria j restou apreciada em audincia.

    Num. 38c4ca5 - Pg. 3Assinado eletronicamente. A Certificao Digital pertence a: ROSE MARY COPAZZI MARTINShttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081910381042300000017140270Nmero do documento: 15081910381042300000017140270

  • DA INPCIA DA INICIAL

    Nos termos do art. 295, pargrafo nico do CPC, considerar-se inepta a petio inicial quando lhe faltarcausa de pedir ou pedido; da narrao dos fatos no decorrer concluso lgica; quando o pedido for juridicamenteimpossvel; e quando contiver pedidos incompatveis entre si.

    O art. 840, pargrafo primeiro da CLT, por sua vez, exige uma breve exposio dos fatos e o pedido.

    Na hiptese dos autos, no ocorreram quaisquer das hipteses ventiladas no art. 295, pargrafo nico, sendoobservado o disposto no art. 840, pargrafo primeiro da CLT.

    Ademais, a reclamada no sofreu prejuzos, uma vez que foi possvel a contestao da ao.

    Desta feita, rejeito a preliminar.

    DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

    A reclamada alega que falta ao autor interesse de agir, em razo da transao extrajudicial celebrada apso rompimento do contrato de trabalho, pela qual conferiu-lhe quitao geral e irrestrita quanto a eventuais danosdecorrentes da exposio ao amianto no curso daquela relao jurdica.

    O interesse de agir argido pela reclamada decorre, segundo a doutrina majoritria, do trinmio: a) utilidadedo provimento jurisdicional pleiteado, que deve ser apto a pr o autor em situao jurdica mais vantajosa do que a

    atual; b) necessidade de atuao judicial para alcanar o fim colimado; c) adequao do procedimento adotado.

    A presente reclamao trabalhista, nos moldes em que foi proposta, preenche os requisitos acima. Evidentee inquestionvel o interesse de agir do reclamante