Processo 13279-78.2011.4.01.3500 Apenso i - Volume 01 - 69 a 135

8/2/2019 Processo 13279-78.2011.4.01.3500 Apenso i - Volume 01 - 69 a 135

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So P aulo, 6 de Abr i l de 2011; u 069A oExm o. (a) Sr . (a) Dr. (a)Juiz (a) de D ireito da (o)11a VARA DE DE G OIAS/GODr(a).Paulo Augus to M oreira LimaR. 19 244 Cen tro Goin ia/Go Cep. 74030-090

i 3chidaR od'J c ea i13Ref. Ofcio/Alvar n. 07312011Proces so n. Ouebra de sig ilo 12023-03.2011.4.01.3500 i p . 08912011

Prezado (a) Senh or (a),

Em respos ta ao Of ic io em re fe rnc ia , in fo rmam os que, os a lvos 61 .9213 -449 7 e61.9280-0078, foram devidamente prorrogados at 14104 /2011, conforme determinaocont ida no ofcio/alvar em epgrafe.

Sendo o que temos para o momento.Respeitosamente,

CLARO Sft.Setor de AtendimeWto a Ofcios

EM I

CLARO S.A. Rua Flrida. 1970- Brookliri Novo - CEP 04565-907 - So Paulo - SP - Brasil


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E

d0 7 0Exmo(a) Sr(a). Da).PAULO AUG USTO MOREIRA LIMAJuiz(a) Federal11 VARA FEDERAL DE GOIANIA/GO/GOIANIAIGOC.T. n 023243120IIASP/GRAOPRei ' .: Oficio: 077120 11ficio extrajud: 14212010 -NUC ADIP/NIPIDPFDFProcesso: 12023-03 .2011.401.3500/

1V: 089 12011-SRIDPF/13F

Santo Andr. 4 de Abril 2011.

Eohama Rock i a 1 1

Exmo(a) Sr(a). Dr(a).:Em aten o referncia em epgrafe, informamos que e m cumprime nto ao disposto no art. 12 0 daResoluo 59 d o CM , de 09 de Setem bro de 200 8, encaminhamos para cincia e verificao de V. Ef, cpia(s)do(s) documento(s) supra mencionado(s), contendo os nme ros interceptados e a data em que a medida cautlarde qu ebra de sigilo foi programada por esta opradora, identificada no carimbo com o campo de EXEC U O.Ressaltamos que em casos de prorrogao de interceptaes, a medida ser iniciada a part ir dotrmino da anterior, salvo disposio contrria na determinao.Eventuais irregularidades que impossibilitem a operacionalizao, tais como; ausncia de canal dedesvio, ilegibilidade parcial; even to de portabilidade e outras sero comi4adas em oficio apartado.

A TIM, preocupada om o meio ambien te e a sustental/lidade dkseus processos utilizou para enviouma cpia d e man ejo do oficio executado. Desta forma, even tt lais rasuras ou inscries mo dev em serdesconsideradas, visto que as mesms foram inseridas de m aneira 4 facilitar o rbcesso.Sendo o , que nos cumpria para o- m ome nteNp rmanece s disjosio para eventuaisesclarecimentos.

TIM CELULAR S/A.Caixa Postal 91 CE? 09 015-970 - Santo Andr'rei: (11)2113-6633 - Fax: (11)2113-6634 graoptimbrasil.com.br


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aO D E R J U D I C I R I OJ U S T I A F E D E R A L E M G O I SD C I M A P R I M E I R A V A R A

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0 7 1G o i n i a / G O , 2 5 d e m a r o d e 2 0 1 1 .O f ic i o n 0 7 7 / 2 0 1 1 - S IG IL O S OQ U E B R A D E S IG IL O N 1 2 0 2 3 - 0 3 .2 0 1 1 . 4 . 0 . 1 .3 5 0 0 , d i s tr ib u d a e m 2 2 1 0 3 1 2 0 1 1IN Q U R IT O P O L I C IA L N 0 8 9 / 2 0 1 1 - S R I D P F / D FR E Q T E : D E P A R T A M E N T O D E P O L C IA F E D E R A L

S E G R E D O D E J U S T I Afor.) 4j'L I' 1 . A f im d e ; n s tn n r o s a u t o s e m e p i g r a fe , e m q u e f q i d e t e rm in a d a Q U E B R AD E S IG IL O D A S C O M U N IC A E S T E L E F N I C A S , r e q u l s i t o . a V o s s a S e n h o r ia , c o murgncia, que sejam implementadas a prorrogao d a inte7pt e dom o n i t o r a m e n t o d o ( a ) a c e s s o ( s ) te l e f n i c o ( s ) n ( s ) (61) 8 1 2 6 - 4 2 6 3 , i n c l u in d o v o z edados (textos, sons e imagens), pelo prazo de 15 (quinze) dias; a contar de suae f e t i v a i m p l e m e n t a o , q u e d e v e r s e r d i r e c io n a d a p a r a o a c e s s o t e l e f n ic o a s e rindicado pelo(a) D elegado(a) de P ol c ia Federal, Ur. M T H E U S R O D R I G U E S,m a t r c u la n ' 1 0 .5 3 2 , C P F na 1 7 0 . 6 3 1 . 0 3 8 - 2 2 , e - m a i l; m o n t e c a r l o d p f .g o v . b r , t e l e f o n e :( 6 1 ) 2 0 2 4 - 7 6 1 6 .R e q u i s i t o q u e s e j a m f o r n e c i d a s a u t o r id a d e p o l ic i a l, q a n d o s o l ic i t a d a s ,as informaes abixo especificadas, inclusive por meio de senha pessoal ei n t r a n s f e r v e l , f ic a n d o e s s a P r e s t a d o r a p r o i b i d a d e f o r n e c e r q u a lq u e r in o r m a o a

t e rc e i ro s n o a u t o r iz a d o s p o r e s t e J u z o :a ) o h i s t r ic o d a s c h a m a d a s e f e t u a d a s e r e c e b i d a s p e l o ( s ) a c e s s o ( s ) t e l e f n ic o ( s )a c i m a , a p e d id o d o ( s ) r e s p o n s v e l ( is ) p e la s i n v e s t i g a e s , b e m c o m o d o s t e rm in a i sq u e m a n t iv e re m c o n t a t o . c o m o s n m e r o s m o n i t o r a d o s ;b ) a l o c a l iz a o d a E s t a o R d i o B a s e - E R B ( c o m e n d e r e o c o m p l e t o ) . u t i l i z a d a n a ltima ch amada constante nos registros dessa P restadora de telecomunicaese n v o l v e n d o o ( s ) a c e s s o ( s ) t e le f n i c o ( s ) a c i m a ;I lustrssimo(a) S enhor(a) R esponsv elG E R N C IA D E R E L A C IO N A M E N T O E A P IO A O S R O S P B U C O S D A E M P R E S A T IM S !AR ua Alexandre de Gusmo, n 29 , Bloco C, Vila Homero Th onS A N T O A N D R /S P E P : 0 9 1 1 1 -3 1 0f l u a l e , n a 244,80 a n d a r, C a n i s , G o i n ia I G O C E P 7 4 .Q 3 0 - 0 9 0 - T * fo n e $: ( 0 2 ) 3 2 2 8 .1 9 1 9 1 9 1 0 - ra x : ( G 2 ) 3228-170t

S e n h o r ( a ) R e s p o n s v e l ,

iDOFcIOU-DATAEXEC_2L23-INSERAO FICIOjri T'.J

lY\iJF!CAAO

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O 2.contInuao do aliSa n077/2011)P O D E R J U D IC I R IOJUST IA F EDER AL EM G O ISD C I M A P R I M E IR A V A R Arc) disponibi l izar o acess o ao s dad os cadas trais do(s). assinante(s) alvo(s) dainvestiga e d e dem ais te rmina is ou usu r ios : que p ossuam vnculo com ai n v e s t i g a o ;.d ) a identif ica de(s) cdigo(s) sedai(is) do(s) equipam ento(s) (IM EI; ou ES N )monito'rado(s), autorizado(s), tambm a interceptao de outros acessos ativados nose q u ip a m e n t o s d o s a l v o s m o n i t o r a d o s , m e s m o c o m a t ro c a d c a r t o S I M ;e ) acesso ao sistema informatizado VIGIA, ou sistema assemelhado que exista nessaPrestadora de telecomunicaes a ser acionado para obteno, em tempo real, dosdado s referentes ao t rfego de l iga es dos acessos te lefnicos m oni torados,i n c lu s i v e d a s l ig a e s i n te r n a c io n a i s , b e m c o m o d o s t e r m i n a i s q u e m a n t iv e r e m c o n t a tocom os n meros nionitorados;f ) caso no seja dispon ibi lizado o acesso o r i -l ir ie ao h istr io de cha ma das eme nsagens S M S, seja encaminhado relatr io dir io referente a ta is dados parendereo eletrnico: montecarl dpf.gov.br .

2. No casos rn que q aisquer acessos te le fnicos objetos destarequisio estiverem (ou forem) submetidos ao processo de .portabil idade, essaPrestadora de telecomunicaes dever comunicar imediatamente a este J u i z o e.autoridade responsvel em que momento f o i ( o u ser) efetivada e qu al a Prestadorad telecomunicaes receptora:3. Requ isito que essa P restadora confirme a este Juzo os n meros cujaefet ivao fora d efer ida e a data em que efet ivada a interceptao, pa re f lnsdecontrole judicial do prazo, m antendo o s registros de acesso da au toridade durante ainvestigao (Resoluo n 9 5 9 / 2 0 0 8 . a r t. 1 2 . C N J ) .. .4 . S em es t ra lm en te , essa P res tado ra d eve r I nd i ca r C or reg edor iaNacional de Justia, os nom es das p e s s o a s , c o m a i n d i c a o d o s r e s p e c t i v o s r e g i s tr o sfuncionais que por fora de sua s atr ibuies, tm conhecime nto de m edidas dei n te r cep t a es t e le f n icas d e f e r idas , be m com o dos r espons ve is pe laoperacionalizao, para f ins, de individualizao de e ventual responsabil idade, n ostermos dos artigos 8 0 e 1 0 , l t im a f ig u r a , a m b a s d a L e i n 0 9.296 , d 2410711996 ) .

5. A implementao da quebra de sigilo ora requerida dever ser cumpridadentro de 2 horas p1 SM P e 24 horas p1 demais servios, contadas do recebimento.Caso no seja tecnicamente possivel, essa Prestadora de telecomunicaes deverc o m u n i c a r d e f o r m a c i r c u n s ta n c i a d a a e s te J u z o e a u t o r id a d e r e s p o n s v e l , n o p r a z ode 24 horas , as d i ficu ldades encont radas o prazo prev is to em h oras , para

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PODER JUDIC IR IOJ U S T I A F E D E R A L E M G O I SDECIMA PRIMEI RA VA RACg n ttn u aao do Of i c io n ' 077)2011) (73im p l e m e n t a o d a s m e d i d a s .

6. F i c a e x p r e s s a m e n t e v e d a d a a i n t e rc e p t a o d e o u t r o s n m e r o s n od i s c r im i n a d o s n e s t e o f ic i o ;7 . O o f c io r e s p o s t a d e v e r i n d ic a r o n m e r o d o p r o c e d im e n t o 6 d o o f i c io

d o p l a n t o ju d i c i r io , s o b p e n a d e r e c u s a d e s e u r e c e b im e n t o p e l a S e c r e ta r ia .8 Esta requ is io no ter va l idade se cont iver qua lquer rasura ou

a c r s c im o d e n m e r o s .9 . F i c a , a i n d a , e s s a P r e s t a d o r a d v e r ti d a d o d i s p o s t o n o a r tig o lO d a L e i n 9 . 2 9 6 1 9 6 , q u e a s s i m d is p e :A r t . 10. Cons t itu i c r ime rea l i za r in te rcep tao de co mu nicaeste le fn icas, de in formt ica ou te lemt ica , ou que brar seg redo da Just ia , semautor izao judic ia l ou com objet ivos no au tor izados e m lei.P e n a : re c l u s o , d e 2 ( d o i s ) a 4 ( q u a t ro ) a n o s , o m u l t a .A t e n c i o s a m e n t e ,

P A U L O A U G U S T O M O R E I R A L I M AJu iz Federa l Su bst itu to da W Vara

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1L1;.t GJ L. O,IL :'SEIWIO POBLICO FEDgRAL.Ma:- PAtAIEPtO E FOtctA FWL,MDE G I O N A L N O O I S t R IT O * D E R A L-U IO DE JNJE U GENCJA POL X C tAL: Ofl ej o n : 142)2OtO NU C Ab1T/ NP/ SR/ DP F/ DF.'. . * .ftrasia/DY, 26-de mar90 de,201 1ASuaseSorilA ssessor Yundio4a f lperadoraTlMA ssun to AutorzaAo de m tercepto teIefaEC EM* OficioJudiciainb77f101jDptr2Sdmaro4e2Gll. ..wzt Paulo A ugus to M ore i ra Lima

Vara D& viwa Fnnieira Vara ederaJ de G o f tf f la - GOSbborAssessorrSQIIC ItO de Vossa Se nhoria pxovidncin visandci a. execuodoO fiqo Jud icia lsupra, que autoriza a concescilpxotrogao da ittercptaa te1etmca do(s) teIene(s) abaixortacioxiado(s)I t e me l e f o n eI M E I / S E R I A Li r4ctorari tuaq,1a t a a

61 8 1 2 $ 4 2 3 ,6 1 .37 9 9 .414 5 P ro r rog a o'- -ma i l para envio de'dados montecarIbiiidpf4v.br

U S U R IO V G J 4 J FF _C R D FToda e qualquer corrspondncia dever ser enaimnhada ao Delegado Chefe &i1cIeede Ihte1iifcia p i l iiql- NT?, SMS.Quafr a l I 1ote'2 Sfr.PoJicial Sul, Bradla)J*-/:Superin tendncia de P ohctFede ra1 , C tP 1O61O 9O2AteniosanientePaulo Cesar bbeloAgente de Falia FederalMatrcula i487

1

SA IS Quadra 7-Lote 23 ' - S tor Pohta l S i jt Bras i li a -DE - C E? 70640-901, Fo n b ( 61 ) 2 0 2 4 r754 3 T ..- - j :fl 1 tfl Sfl. -


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Q 75Santo Andr, 4 de Abril 2011.Exmo(a) Sr(a). Dr(a).

PAULO AUGUSTO MOREIRA LI$AJuiz(a) Fedetallia VARA FEDERAL DE GOIANIA/X)GOIANIA/GOC.T. 110023242/201 IASP/GRAOPRef.: Oficio: 081/2011

Oficio extrajud: 146/2010 -NUC IPIN1P/SRJDP/IDFProcesso: 12023-03.2011.4.01.3 OII': 08912011-SRIDP E/DF

EttroIa tkhadana RodrisOO Irrada i\t

Exmo(a) Sr(a). Dr(a).:Em ateno referncia em epjrafe, infrmamos que em cumprimento ao disposto no art. 12 daJResoluo 59 do CM, de 09 de Setembro de 2008, encaminhamos para cincia e verificao de V. Ex 2 , cpia(s)

do(s) documento(s) supra mencionado(s), contendo os nmeros interceptados e a data em que a medida cautelarde quebra de sigilo foi programada por esta operadora, identificada fio carimbo com o campo de EXECUO.essaltamos que em casos de prorrogao de interceptaes, a medida ser iniciada a partir dotrmino da anterior, salvo disposio contrria na determinao.Eventuais irregularidades que impossibilitem a operacionaliza o, tais como; ausncia de canal dedesvio, ilegibilidade parcial, evento de portabilidade e outras sero comAicaN em oficio apartado.A TIM, preocupada com o meio ambiente e a sustentalidade deuma cpia de manejo do oficio executado. Desta forma, eventuais rasurasdesconsideradas, visto que as mesmas foram inseridas de maneira facilitar o;

Sendo o que nos cumpria para oesclarecimentos.

s processos utilizou para envioinscries mo devem ser

:esso. disposio para eventuais

TIM CELULAR S/A.Caixa Postal 91 - CEP 09015-970 - Santo Andr SP.

Te!: (11)2113-6633 --Fax: (11)2113-6634 graoptimbrasil.com.br


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: .P O D E R J U D IC I R IOJ U S T I A F E D E R A L E M G O I SD C IM A P R I M E I R A V A R A J. 07 61 .

y-

8o --s

G o i n i a / G O , 2 5 d e m a r o d e 2 0 1 1 .O f ic io n 0 8 1 1 2 0 1 1 - S I G I L O S OQ U E B R A D E S I G I L O N 1 2 0 2 3 - 0 3 . 2 0 1 1 . 4 . 0 1 . 3 5 0 0 , d i s t r ib u d a e m 2 2 1 0 S1 2 ( 1 1I N Q U R I T O P O L I C I A L N 0 8 9 / 2 0 1 1 - S R / D P F / D FR E Q T E : D E P A R T A M E N T O D E P O L C I A F E D E R A LID OFICIO; S IS E G R E D O D E J U S T I AA T A E X E cIN S E R A O . O F J 7 0 .F X E C U ' OS e n h o r (a ) D i r e to r ( a ) ;

1 . A f im d e i n s tr u i r o s a u t o s e m e p i g ra f e , e m q u e f o i d e t e r m i n a d a Q U E B R AD E S I G I L O D A S C O M U N I C A E S T E L E F N I C A S , r e q u is i t o a V o s s a S e n h o r i a , c o mu r g n c ia , q u e s e j a im p l e m e n t a d a a f t e r c e p t a o e 0 m o n i to r a m e n t o d ( s ) c e s s o ( s ) .t e l e f n i c o ( s ) n ( s ) ( 61 ) 8 1 7 7 - 1 0 1 0 , in c l u i n d o v o z e d a d o s ( t e x t o s , s o n s e i m a g e n s ) ,p e l o 'p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , a c o n t a r d e s u a e f e t iv a I m p l e m n t a o . q u e d e v e r s e r d i re c i o n a d a p a r a o a c e s s o t e le f n i c o a s e r in d i c a d o p e l o ( a ) D & e g a d ( a ) d e P o l c i aF e d e r a l D r . M A T H E U S R O D R I G U E S , m a t r i c u l a n 1 0 . 5 3 2 , C P F n 1 7 0 . 6 3 1 . 0 3 6 - 2 2 , e -m l I : m o n t e c a r lo d p f . g o v . b r , t e le f o n e ; ( 6 1 ) 2 0 2 4 - 7 6 1 .R e q u i s i t o q u e s e j a m f o r n e c i d a s * ia u t o t i d a d e p o l ib i a l , q u a n d o s o l ic i ta d a s ,as In formas aba ixo especi f icadas, inc lus ive por meio de senha pessoa l ei n t r a n s f e r v e l , f ic a n d o e s s a P r e s t a d o r a p r o i b i d a d e f o r n e c e r q u a l q u e r in f o r m a o at e r c e i r o s n o a u t o r iz a d o s p o r e s t e J u z o :a ) o h i s t r ic o d a s c h a m a d a s e f e t u a d a s e r e c e b i d a s p e l o ( s ) a c e s s o ( s ) te l e f n i c o ( s )a c i m a , a p e d i d o d o ( s ) r e s p o n s v e l ( is ) p e la s i n v e s t ig a e s , b e m c o m o d o s t e r m i n a i sq u e m a n t iv e r e m c o n t a t o c o m o s n m e r o s m o n i t o r a d o s ;b )a l o c a li z a o , d a E s t a o R d i o B a s e - E R B ( c o m e n d e r e o c o m p l e t o ) u ti l i z a d a n a l t im a c h a m a d a - , constante nos reg istros dessa P restadora de te lecom unica6ese n v o l v n d o ( s ) . a c e s s o ( s ) te l e f n ic o ( s ) a c im a :c) disponib i l izar o acesso a os dad os dad astra is do(s) ass inante(s), a lva(s) daI lustr ssimo(a) Senhor(a) ResponsvelG E R N C I A D E R E L A C IO N A M E N T O E A P O IO A O S R G O S P U B L IC O SD A E M P R E S A T IM S IARu a A lexndre de Gusrno, n 0 29, B loco C , V i la H omero Tho nS A N T O A N D R /S P EP : 0 9 .1 t1 -310R u a 1 9 , r i' 2 4 4 , 6 a n d a r , C e n t t . G o i I 1 Ia / f lO .C E P 7 4 M 3 0 .0 9t ) -T S f o n es : ( 62 ) 3 226 . 1 91 91 1 91 0 - Fa r ( 62 ) 3 2* 1 7 0 1 . 1 1


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P O D E R J U D IC I R IOJ U S T I A F E D E R A L E M G O I S .D C I M A P R I M E I R A V A R ACantlnuaodo Oficio n081/2011)0 7 7Invest igao e d e dem ais terminais ou usur ios que possuam vnculo com , ' ai n v e s t i g a o :d ) a ident i f icao do(s)cdigo(s) ser ia l ( is) do() equipam ento(s) ( IM EI o u E SN )monitordo(s), autorizado(s), tambm a interceptao de outros acessos ativdos nose q u i p a m e n t o s d o s a lv o s m o n i t o r a d o s ' , m e s m o c o m a t r o c a d e c a r t o S I M ;e ) acesso ao sistema informatizado VIGIA, ou sistema assemelhado qu exista nessaPrestadora de telecomunicaes aser acionado para ob teno, em tem po real, dosdados referentes ao trfego de l iga es dos acesso s telefn icos monitorado,inclusive das ligaes internacionais, bem como dos terminais que manU erem contatoc o m o s n m e r o s m o n i to r a d o s ;f ) caso no seja ' disponibi lizado o acesso on -I ine ao h istr ico de cham adas eme nsagens S M S, seja encam inhado re latr io d ir io referente a ta is dados paraendereo eletrnicd: rnontecarIo df.gov.br .

2. No s casos em q ue quaisquer acessos te le fn icos ob jetos destarequis io est iverem (ou forem) subm et idos ao p rocesso de portabi l idade, essarestadora de telecomunicaes dever comunicar imediatamente a este Juizo e autoridade responsvel em que m omento foi (ou ser) efetivada e qual a P restadora

d e t e le c o m u r iic a s r e c e p t o ra .3. Requisi to que essa Prestadora confino a este Juzo os n meros cujefet ivao fora defer ida e a data em que efet ivada a inte7ejMa4o, para f ins decontrole judicial do prazo, mantendo os registros, de acesso d autoildade durante ainvpstigao (Resoluo n o 5 9 1 2 0 0 8 , a r t . 1 2 , C N J ) .4 . Sem estralmente, essa P restadora dever indicar A C orregedor iaNcional de Justia, os nomes das p essoas, com a Indicao dos respectivos registosfuncionais que por fora de suas atr ibu ies, tm conh ecimento de m edidas deinterceptaes telefni tas ' d e f e r id a s , b e m - c o m o d o s r e s p o n s v e i s p e l aoperacional izao, para f ins de indMdualizao de eventual 'responsabilidade, nostermos dos artigos 80 e 10, ltima figura, ambas da (si n9.296, de 2410711996).

5. A im plementao da queb ra de sigilo ora requerida dever ser cum pridadentro de 2 horas p1 SM P e 24 horas p1 d emais servi, contadas do recebimento.Caso n o seja tecnicrnente possvel, essa Prestadora da telecomun icaes devercomunicar de forma circunstanciada a este Juiz o e autoridade responsvel, no prazode 24 h oras, as d i ficu ldades encon tradas e praz o prev is to em horas, , paraimplementao das medidak

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P O D E R J U D I C IA R I OJ U S T I A F E D E R A L E M G O I SD C I M A P R I M E IR A V A R AC n t j n u a4o d o Qj o j o n b B l / 2011 )0786. Fica expressamente vedada a interceptao de outros nmeros no

discriminados neste oficio:

7. O oficio resposta dever indicar o nmero do procedimento ou do oficiodo planto judicirio, sob peno de recusa de seu recebimento pela Secretaria.

8. Esta requisio no ter validade se contiver qualquer rasura ouacrscimo de nmeros..9. Fica, ainda, essa Prestadra advertida do disposto no artigo 10 da Lei n9.296196, que assim dispe:

Art. 10. Constitui crime realizr interceptao de comunicaestelefnicas, de informtica ou telemtica, ou quebrar segredo da Justia semautorizao judicial ou com objetivos no autorizados em lei.

Pena: recluso, d e 2 ( d o S ) a 4 (quatro) anos, e muita.Atenciosamente,

PAULO AUGUSTO M OREIRA LIMAJUIZ Federal Substituto da 118 Vara

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A

'SkG1LO1-'tIs!SERVI' PBLIpO FEbRAL'i - flPART4MTTO DE POLICIA FEbERALSUPERINTENDtNG RSQIONMJ NC fl1STR1TOflpELMJtLE@DE RffLIGENCLA2OUCIALOfcio j f 146/2010 JUCADIP/NW JS1VDPF/DF..tas.iaffl, 2 deiqaro de 20 11A Sua SextonaM sessorundico da Operadora tilvIAssunto Autonflo de iM ereetaiQ telefnicaECEBI EM /2011- Ofcio Judicial q'! 0811 2 011Datafl5demirode20tlizu aiJo Migusto Moreirz Lima

ALVaracia Pnmeu-a Vera Federafi de Goinia: GOSenhor As.seor, 'Solicito de V ossa Senhna providnxando extcuo do Oficie Judicialsupra, que autotiza a concesso/prorrqgao 4 a mferceptto telefonica do(s) t1efone(s) abaixorelacxonat1o(s)f iemelefoneMt /SERtALtmc ionR / C A N A L

a t'i tuao-paraaDO1" ii 8117.1010 _________________16 t3199 .411 3 (_Concesso4--mail pra envio de dados: mantetarJo(dyLEpv'br

jsunrn WGLA. PF_CORJ3FTo da'e jual9uer correspondencia dever ser ecaxnmhada ao Delegado C hefe do

Nuc leo de Ttitehgncr Policial - N IP, SAIS Q uadra. C7 lote 23 , etor Folicial Sul, Brasil!a)DFupentkendncia de,Pohci Federal, CE? 7U6O-92Atenc*osnent; M .-aulo C sa? RabeloA gen te de Polc ia FedaalMatricula 13487&

S AIS Q uadra 7- Lote Q3 - Setor IohcjaLSuF & asuliaDF - CCP 70610-90t - Fone (51)2024-7543


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Nex te lTe leco rnun icaes L ida .ua B e la C in t ra , 1 .196 5 andar0141 5-908 - Cerque i ra Cesaro Pau lo - SP - B ras ilOficio n076/2011 - SIGILOS OProcesso n 12023-03:2011.4.01.35001P089/2011

Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal,

Te l : ( 5511) 2145-14 67 --- -ax : (5511) 3120 -5895t I E c - 080So P au lo , 30 de m aro de 2011 .

"icrsLvl' - li. Vstref,ri tt'* 3fl3 Rodrit.Me' t t inai \tt

Em a t en o ao oficio em e pgra fe , in fo rmam os que as l inhasr e l a c io n a d a s n a o rd e m j u d ic i a l e s e u s re s pe c t ivo s r d io s e s t a ro i n t e r c e p t a d o s n o s pe r o d o s a s e gu i rre lac ionados:Linha / ImsiDerodo3 1 6 0 1 0 0 2 7 4 4 7 5 5 55233704*111 1 0 4 1 2 0 1 15 / 0 4 1 2 0 1 13 1 5 0 1 0 0 2 7 4 5 1 2 4 12 1 0 4 / 2 0 1 17 1 0 4 1 2 0 1 13 1 6 0 1 0 0 2 7 4 4 5 9 8 5 -2 1 0 4 1 2 0 1 17 1 0 4 / 2 0 1 13 1 6 0 1 0 0 2 7 4 5 0 1 2 35 2 * 3 3 7 0 4 * 2 01 1 0 4 / 2 0 1 15 1 0 4 1 2 0 1 13 1 6 0 1 0 0 2 7 4 4 5 0 9 57 / 0 3 / 2 0 1 11 / 0 4 1 2 0 1 13 1 0 0 1 0 0 2 7 4 4 9 2 4 47 1 0 3 / 2 0 1 11 1 0 4 / 2 0 1 16 1 - 7 8 1 3 3 0 2 05 * 8 * 2 0 8 3 09 1 0 3 1 2 0 1 13 1 0 4 1 2 0 1 15 1 - 7 8 1 5 8 0 6 55 * 9 7 * 5 5 8 37 / 0 3 / 2 0 1 11 1 0 4 / 2 0 1 1

6 1 - 7 8 1 3 3 0 2 15 * 8 * 3 2 97 1 0 3 / 2 0 1 11 / 0 4 1 2 0 1 16 1 - 7 8 1 4 9 8 6 65 * 8 8 * 2 2 3 5 77 1 0 3 1 2 0 1 11 1 0 4 / 2 0 1 16 1 - 7 8 1 5 7 3 0 45 * 1 2 3 * 7 9 1 5 87 1 0 3 1 2 0 1 11 1 0 4 / 2 0 1 1Os dados cadas t ra is da l i nha in ic ia l (61 ) 7 816 -730 4 segu i ramdire tamente no endereo e le trn ico da autor idade po l ic ia l responsvel .In f o rm a m o s q u e a s s e n h a s c o n c e d i d a s p e rm a n e c e r ovigentes a t o trmino das in terceptaes.Po r f i m , s o l ic i ta m o s o e n c a m i n ha me n t o d a v i a o r ig i n a l d oof ic io em re fernc ia .F icamos d ispos io pa ra qua isque r esc la rec ime n tos que sef izerem necessr ios.A pr e im o s a o p o r t u n i d a d e p a r a a p r e s e n t a r p ro t e s t o s d eelevada es t ima e d is t in ta cons iderao.

Nextel lecocaes Ltda.S i g il o d a s C o m u n i c a e s

Ao (a ) e g u r a n a C o r p o r a t i v aExcelent ss imo (a) Senhor (a)Dr. (a) PAULO AUGUSTO MOREIRA L IMAM. M . Ju iz ( a ) Federa l da 11a V ara Federa l da Comarca de G o in ia / GO .F


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4 h

SEGREDO DE JUSTIA"Esta correspondncia se destina exclusivam ente ao destinatrio abaixo identificado e contm lnfoniiaes prote g idas pelo sigilo Judicial e da correspon dncia postal.Se o leitor desta mensag em no s eu destinatrio, notificase, desde j, que sue reprositio, distribuio e divulgao esto proibidas e sujeitas s penas da lei.Goinia, 2910312011

CT - 94912011orio.Dr. Paulo Augusto Moreira Lin'a5M. Juiz Federal da 11' Vara Federal da Justia Federal sai Gois8 1

REF.OF. 078/2011Processo: 12023-03.2011.4.01.3500

Meritssimo (a) Juiz (a) 7 b 1 gM54 cxd,aii&le bor.adnaRodnsSdto;a t * $ i . r t a a a J a 1 V \ iVIVO S.A. em ateno ao ofci.d.dm epgrafe, (recebido por esta operadoraviafac-smile cio 26/03/2011) e em cumprimento ao art. 12 - Resoluo 59 de09.08.2008 - 043 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, serve-se da presente parainformar que foram adotadas s devidas providncias quanto s interceptaestelefnicas das linhas e IMEI'd abaixo, conforme segue:MedidaIncioIncioIncioIncioIncioIncioIncioIncio

LinhaMEIecnologia6296499889SM355111040667500 GSM6199679503SM3568370228877708 1 162968892398 1 1354051043863650SM6199152088SM011869009436170 GSM Perodo/Data26/03/2011 10/04/201126/03/2011 10/04/201126/03/2011 10/04/201126/03/2011 10/04/201126/03/2011 10/04/201126/03/2011 10/04/201126/03/2011 10/04/201126/03/2011 10/04/2011Destacamos que o acompanhament dirio dos contatos e localizaes das chamadas

telefnicas efetuadas e recebidas pelas linhas interceptadas (histricos dechamadas e localizao de EiB's) disponibilizado atravs do nosso plantotelefnico 24hs/dia, no telefone (11)5105-6945, durante o perodo dasinterceptaes, mediante fornecimento de "senha".Assim, nos termos da determinao contida no ofcio de V. Exa. foi concedida"senha" para acesso "on line",.'em nossos plantes 24 horas, a Dados Cadastrais,Localizao de ERE's e 1-fistrido de Chamadas de quaisquer linhas de interesse nainvestiga o, ao Ilmo. Delegado Dr, MATFTEUS RODRIGUES. As senhas vigoram peloperodo da interceptao.Ressaltamos que para consulta, "on une" de dados cadastrais, disponibilizamosacesso ao Portal Jud da VIVO, nova formade atendimento s consultas de dadoscadastrais da base cadastral desta emoressa, ferramenta recm criada com o fitode eliminar os processos e riscos do atendimento manual ou humano, outorgandomaior sigilo s investigaes, agilidade e prontido n as respostas.Esta nova forma de consulta de dados cadastrais de linhas investigadas seefetivar mediante acesso ao "Portal Jud" da VIVO, acessvel via "web", 24h/dia,todos os dias, ininterruptamente, conforme convenincia e oportunidade dasinvestigaes judiciais e policiais, durante o perodo autorizado por V. Exa.,conforme ordem judicial em referncia.De acordo com a convenincia da autoridade judicial esta operadora est apta aenviar relatrio pormenorizado de todas as consultas realizadas por cadaautoridade autorizada, bastando para tanto requisio do juiz competente.No tocante a plataforma VIGIA, informamos que foi vinculado o login fshor, paraque as autoridades policiais tenham acesso ao referido sistema, o qual permitira mesma o acompanhamento n01130ndas informaes (histrico de chamadas,localizao de ERE's, SMS e mensagens niultimdias) recebidas e enviadas pelaslinhas celulares interceptadas.

CONFIDENCIALAs informaes coridas neste documento so proprietriase para uso confidencial dos destinatrios explicitadosP rop riedade da VIVO

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Rua 136-aQO.F-44,n 150 - - Setor Sul74093-280 Goinia - COTel:62) 3942-4796 / 5794Fax:621 3942-6284


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SEGREDO DE JUST IA'Esta correspondncia se destina exclusivamente ao destinatrio abaixo identi f icado e contminformaes protegidas pelo sigi lo judicial e da correspondncia postal .Se o leitor desta mensagem no seu destinatrio, i iotiflca-se, det;de j, q ue sua reproduo, distribuio e divulgao esto proibidas e sujeitas s penas da lei."082Outrossim, ressaltamos que os . histricos de chamadas e localizao de ERE'srelativos outras linhas, :'o interceptadas, porm de interesse nainvestigao, continuam sendo disponibilizadas em nosso planto telefnico24hs/dia, no telefone (11) 5105-6945, mediante a indicao de senhajudicialmente autorizadora, durante o perodo de vig ncia da senha.Cumpre-nos salientar ainda, que para o atendimento da determinao desse MM.Juzo, a saber "U.)troca de carto SIM(..j" foram efetuadas as interceptaestelefnicas dos TMEI's utilizados pelas linhas em questo, conforme acimaexposto, sendo assim, caso , gjedimentu adotado por esta operadora no estejade acordo com o pretendido por V. Exa., solicitamos, mui respeitosamente, quenos seja encaminhado um novo ofcio indicando as providncias a serem adotadas.Nessa esteira, informamos que . os sistemas de interceptao telefnica nopermitem o monitoramento automtico de todos os IMEIS eventualmentesubstitudos pelo usurio, t'npouco das trocas de nmeros das linhasinterceptadas. Assim, a ocorrncia de tais eventos devem ser identificados eformalmente informados a esta operadora pela autoridade responsvel pelasinvestigaes, uma vez que a interceptao telefnica consiste na programao dodesvio do udio do nmero da linha e/oh do IMEI previamente identificados naordem judicial e/ou no momento da implementao da medida.Relativamente determinao constante no ofcio em tela ". . . demais terminais ouusurios que possuam vnculo oia a inveseigao. . ." permitimo-nos esclarecer oquanto segue:Destaca-se que esta prestadora, em atendimento ao dispositivo constitucional,bem como Lei n. 9.296/96 realiza as atividades requisitadas pelas autoridadescompetentes referentes interceptao telefnica, com todas as cautelasinerentes a tais procedimentos, mantendo o sigilo necessrio para o bomandamento das investigaes e, para tanto conta com uma rea especializada noatendimento e cumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo (a Diviso deServios Especiais que esta subscreve) , disponibilizando as autoridadespoliciais um planto de atendimento "on tine", 24 hs por dia/7 dias da semana,para consultas de Histrico de Chamadas e Localizao de ERE's de linhas deinteresse da investigao, mediante o fornecimento de senha pessoal eintransfervel obtida atravs de ordem ludicial nrvia e esnecfica.O acesso ao planto e a senha cadastrada pela autoridade autorizada estocorrelacionadas ao ofcio judicial, juiz autorizador, juzo, processo, perodode validade e acessos disponibilizados.Nesta vereda, irrefutvel que as consultas realizadas pelas autoridades oupoliciais autorizados so de exclusiva e integral responsabilidade dos mesmos,uma vez que somente estes possuem a informao de quais linhas e/ou pessoas soenvolvidas e/ou imprescindveis s investigaes. Sendo absolutamente certo queas escutas telefnicas realizadas e os respectivos dados telefnicos fornecidosso exclusivamente acompanhados e analisados por tais autoridades e/oupoliciais, a quem compete tal providncia tornando inaplicvel e despropositadoqualquer juzo de valor por parte da operadora, no sentido de discernir quaislinhas esto ou no ligadas investigao.Outrossim, importante salfentar que esta operadora cumpre, mensalmente,milhares de ordens judiciais de quebra de sigilo, mantendo-as cadastradas emnossos sistemas, por autoridades e/ou agente policiais, tanto da esfera estadualquanto federal, provenientes de todos os estados brasileiros.Neste sentido, o Ilustre Juriscoxsulto Julio Fabbrini Mirabete assevera que opoder investigatrio concentra-se nos rgos Policiais e Ministrio Pblico,seno velamos:

CONFIDENCIALAs Informaes contidas neste documento so proprietriasua 136-O-e para uso conildenclal dos destinatrios expi$citadosD,F-44 . n 150etor Sul74e93290 Goinia - GoPronriedade da VIVOel, (62) 3942-4796 / 5794Fax,62) 3942-6284Faq 2 / 5


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SEG RE DO DE JUST IA'Esta correspondncia se destina exclusivamente ao destinatrio abaixo identificado e co''t,n Informaes protegidas pelo sIgIlo judidal e da correspondncia postal.Se o leitor desta mensagem no seu destlnat,-Io intiflca-so, desde j& que Fuji eproduo, distribuio e divulgao esto proibidas e sujeitas s penas da lei.'"...Temo Ministrio Pblica legitimidade para proceder a investigaes ediligncias, conforme determinarem as leis orgnicas estaduais. E. alis, desua atribuio 'acompanhar atos investigatrios junto a organismos policiaisou administrativos, quando assim considerarem conveniente apurao d'"infraes penais, ou se designados pelo Procurador-Geral' e 'assumir adireo de inquritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral"onde no haja Delegado de polcia do carreira (art. 15. incs. lxi eV. da LeiComplementar n. 40,de 14-12-1981 r.OKZCP). Pode, inclusive, intervir no

Inqurito policial em face da demora em , f f u a concluso e pedidos reiterados dedilao de prazos, pois o Parquet goza de poderes investigatrios e deauxlio autoridade policial" (Processo Penal, Ed. Atlas. 1998, p. 75)..."No obstante, a principal atribuio e objetivo desta rea disponibilizar osmeios tcnicos e operacionais necessrios e possveis para realizao dasdiligncias, contribuindo para o sucesso das investigaes, deste feito, diantede possvel exigncia e/ou determinao para o fornecimento de dados relativoss linhas que comprovadamente guardem interesse investigao e/ou que socitadas nas conversaes, somente seria possvel se esta Operadora tivesseacesso a todo o processo invetigatrio e ao contedo das conversas desviadas(udio) , todavia, esta operadorti no ouve, grava ou armazena, sob nenhumahiptese, os udios das interceptaes restringindo-se apenas programao dodesvio de udio de um terminal mvel ao redirecionamento indicado pelaAutoridade competente, bem corno fornecimento dos demais dados necessrios concluso ou eficcia das escutas, quais sejam, fornecimento de "histricos dechamadas" e "dados cadastrais" de linhas celulares de interesse da justia.Outro fator que corrobora com a inviabilidade da certificao por esta operadorade tratar-se somente de "linhas citadas ou envolvidas nas investigaes", aproibio legal do compartilhamento de informaes e inviolabilidade do segredode justia, nos casos em que a quebra de sigilo de dados/interceptao decompetncia de outra operadora.Assim, reafirmamos que esta operadora tem o firme propsito em atender comabsoluta presteza, dinamismo e,leqalidade todas as requisies judiciais que nosso dirigidas e, para tanto dispanibilizamos aos Magistrados que assim oreQuisitam, relatrio das consulta realizadas neles noliciais. para aue aPblico possam zelardas senhasoperadora eRelativamente determinao de V. Exa. sobre "Portabilidade" ou "Portabilidadede Cdigo de Acesso", cumpre-nos apresentar, preliminarmente, as consideraespertinentes ao tema, nos termos da norma expedida pelo rgo regulador dastelecom unicaes, a Agncia Nacional de Te lecom unicaes - ANATEIJ.Conforme estabelecido no Regulamento Geral de Portabilidade, anexo da Resoluon. 460, de 19.03.2007, da AtJATIEL, a portabilidade de cdigo de acesso deusurio' uma facilidade de 'rede que possibilita ao usurio de servio detelecomunicaes manter o nmro a ele designado; independentemente deprestadora de servio de telecdrnunicaes ou de rea de prestao de servio.Tal facilidade est caracterizada corno um direito do usurio. Nesta linha, aportabilidade assegurada de forma indiscriminada, notadamente pelos seusobjetivos, quais sejam, ampliao da competio; aumento da flexibilidade dousurio na busca de melhores condies de prestao do servio; diminuio dospreos dos servios de telecomunicaes e melhoria na qualidade dos serviosprestados.

1 Cd igo de Acesso de Usu r i o : con jun t o de ca r ac te r es num r i cos que pe rm i te a i den t if ic ao d o se r v i o o qu a lo c d i g o e s t v i n c u l a d o , be m c o m o , d e f o rm a u n v o c a , u m u s u r i o o u t e rm i n a l d e u s o p b l ic o e ose r v io ao qua l es t v i ncu lado . Popu la rmen t e conhec ido po r nmero da l i nha t e l e fn i ca .'CONFIDENCIAL

As lnforinaes contidas neste documento so proprietriasua 136-Ce para uso confidencial dos destinatrios explicitados0447955 -Seorsu40Propriedade da v i vo er: (62) 39424796 / 5794Fax:621 3942-6204J?ags/5


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SEGREDO DE JUSTIA"Esta correspondncia se dest ina exclusivamente ao dest inatrio ebjoixo ld ,nt lffcEdo e contm Informaes protegidas pelo sig ilo judicia l e da correspondncia postal.Se o lei tor desta m ensagem no seu destinatr io, noti f ica-se, desde j, que sua reproduo, distr ibuio e divulgao esto proibidas e sujei tas s penas da lei"No que tange quebra de sigilo telefnico, para que no haja qualquer prejuzonas investigaes criminais Sn cur:o, importante salientar as condiesestabelecidas na norma de portabilidade, em especial:

Art. 4. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintesdefinies:II- Base de Dados Nacional de Referncia da Portabilidade (BDR):base de dados que contm as informaes necessrias execuo daPortabilidade, gerenciad pela Entidade Administradora 2 e utilizadapara atualizao da EDO;III- Base de Dados Operacional (EDO): base de dados que contm osdados necessrios execuo da Portabilidade, gerenciada pelaprestadora de servio de telecomunicaes e utilizada no corretoencaminhamento das chamadas e mensagens;Art. 35. A Entidade Administradora deve atender aos seguintesrequisitos:vii- manter pelo perodo de lo (dez) anos os registros demovimentao dos cdigos portados;Art. 13. constituem deveres das prestadoras, alm dos j previstosnos regulamentos especficos de cada servio:VI- disponibilizar, de forma gratuita, no mnimo em sua pgina naInternet e no centro de aUndimento por telefone, a informao sedeterminado Cdigo de AcessQyertence ou no a sua rede, para que oUsurio saiba se realizar uma chamada intra ou inter-redes;X- sempre que um cdIgo de Acesso, objeto de Processo dePortabilidade, estiver submetido suspenso de sigilo detelecomunicaes, a Prestadora Doadora3competente que o referido Cdigo ser portado, em que momento serefetivada a portabilidade e qual a Prestadora Receptora4,imediatamente aps a fase de autenticao', para que seja garantidaa suspenso de sigilo na Prestadora Receptora;Art. 44. A portabilidade implica a cessao da relao contratualcom a Prestadora Doadora e a celebrao de uma nova relaocontratual com a Prestadora Receptora.Pargrafo nico. A denncia da relao contratual com a PrestadoraDoadora realizada com a Solicitao de Portabilidade peloUsurio, sendo concretizada com seu efetivo atendimen to.

Postos os principais comandos da portabilidade afetos s questes de quebra desigilo, cumpre-nos destacar que esta operadora est apta a cumprir o determinadono item x, do artigo 13, acima descrito, no que se refere imediata comunicao autoridade competente (autoridade policial responsvel pela diligncia, bemcomo ao juzo autorizador da cuebra ele sia jlo em viaor do momento aue se serefetiecdigo dcassim com a2 Entidade A dministradora: pessoa jurdica independente e de neutralidade comprovada.

P restadora D oadora: prestadora (operaddra) de onde portado o C digo de Acesso.P restadora R eceptora: prestadora (operadora) para onde portado o C digo de Acesso.F ase de autenticao: caracterizada pe la conferncia dos dados do usurio, que so encaminhados P restadora D oadora por meio da Entidade A dministradora.

CONFIDENCIALAs informaes contidas neste documento so proprietrias

e para uso confidencial dos destinatrios explicitadosp ronriedade da vivoi.4g4/5

R ua 136-eQ1).F-44,n150 - - Setor Sul74093-280 Goinia - GOTel:62) 3942-4196 / 5794Fax:621 3942-6204


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Atenciosamente,

DIVISO DEVICE PRESII

SEGREDO DE JUST IA'Esta correspondncia se destina exclusivamente ao destinatrio abaixo Identificado e contm informaes protegidas pelo sigilo judicial e da correspondncia postal.Se o leitor desta mensagem no seu destinatrio, notirica-se, desde j, que sua reproduo, distribuio e divulgao esto proibidas e sujeitas s penas da lei."A partir de tal comunicao, a autoridade responsvel poder, caso entendanecessrio s investigaes em curso, requisitar ao juzo competente o envio deordem judicial endereada nova prestadora de servio de telecomunicao, damesma forma como atualmente so requisitadas as ordens de quebra de sigilo,garantindo desta forma as peculiaridades e disposies legais inerentes ao tema,notadamente a preservao do segrSo de justia.:utO 5Assim, para instruo dos pedidos de quebra de sigilo telefnico com o adventoda 'Portabilidade", considerando a qualidade da ABR Telecom de entidadeadministradora para fins de portabilidade, salientamos que as autoridadespodero acompanhar a . migrao 'das cdiqos de acesso de usurios no site da ABRTelecom, a saber, (htp://conii1t:snuiuero.abr.net_.br:8O80/consuitanunierOl)No que se refere solicitao de VExa, para a implementao da interceptaotelefnica das linhas em questo,. no mdximo, em duas horas aps o recebimento doOfcio em referncia, informamos que, imediatamente, aps o recebimento domesmo, foi dado incio ao seu tratamento, todavia, cumpre-nos destacar queconsiderando a quantidade de ordens judiciais de quebra de sigilo telefnico ede dados cadastrais recebidas diariamente, a necessidade de cadastramento dosOfcios recebidos e da realizao de algumas verificaes tcnicas na linha, nemsempre possvel realizar a implementao telefnica em duas horas.Por fim, informamos que, alm do histrico de chamadas do(s) acesso(s) 62 9688-9239, referente ao perodo de 09/03/2011 a 24/03/2011, cpia da presente foiencaminhada para o e-mail [email protected] - a fim de darmos cincia de seucontedo s autoridades policiais responsveis.Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos disposio, para osesclarecimentos que se faam necessrios; renovando nossos protestos de elevadaestima e distinta considerao:

CONFIDENCIALAs Informaes contidas neste documento so proprietrias

e para uso confidenciei dos destinatrios explicitadosPr o priedade da VIVORua 136-C

QD.F-44, n ise - - Setor sul74093-260 CoiSnia - GOTel,62) 3942 . 4796 / 5794Fax,62) 3942-6284PugS/5


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C T / M Z / 1 08509122144111P r o t . G S E , 2 2 1 4 4 , d e 27103111. Rio d e Jane i ro , 01 de Abr i l de 2011.A oExm o. Sr . Ju iz Federa lDr . Pau lo Augusto M ore i ra L imaJust ia Federa l em G ois. - 11 0 VaraRua Dezenove , 244 - 8 0 andar - Cen t roCep: 74030.090 - Go in ia - G O .W'E15Y1ftOdsR e f .: 1 O f c io : 0 8 3 1 2 0 1 1 , d e 2 5 1 0 3 1 1 1 .Que bra: 12023-03.2011.4 .01.3500 - Inqur i to Po l ic ia l : 089/2011 - S R J D P F / G O .

I I -Ofc io: 14112 011 - N U C A D I P / N I P / S R / D P F / D F , d e 2 6 1 0 3 / 1 1 .BRT Mve l - 14 BR ASIL TELECO M CE LULAR S.A. , autori zatr ia do Serv io Mve l Pessoa l("SMP"), inscr i ta no CNPJ soba n05.423.963/0001- l i com sede na cidade de Bras l ia/DF, doravantedenominada B RASIL T ELECO M", vem, por meio da D i re tor ia de Patr imn io e Logsti ca - Gernc ia deAes R estr itas, em cum primento ao contido no of ic io em referncia, expor o que segue:Em 2710312011, disponibi l izamos para moni toramento na sede da NUCADIP/NIP/SR/DPF/DF, oterminal mvel de f inal (62) 6278, indicados por esse Juzo, com prazo de ret irada em 11/04/2011.D isp on ib i li zamo s A u to r idade Po l i c ia l o se r v i o A ud i t O n - l ine , a t r avs do s i s tem a dem oni toramen to VIGIA desta E m presa, e in forma es d ir ias re la t ivas aos ext ra tos te le fn icos pe lo

endereo eletrnico;As informa es relat ivas ao extrato de l igaes terminal m vel de f inal (62) 6278, no perodo de08103 12011 24/03120 11 foram apu radas e encam inhadas Autor idade Pol ic ia l a t ravs do cor re io

eletrnica indicado.Sendo o que compet ia no m omento, esta empresa se co loca d isposio para prestar qua isqueresc la rec imentos que se faam necess r ios , e aprove i ta o ense jo para renovar nossos p ro tes tos deelevada est ima e distinta considerao.

Atenciosamente.

BRASILOM S /A Diretoria de Patrimnio e LogsticaGerncia de Aes RestritasRua do Lavradio n7/, 4andarCentro, Rio de Janeiro. RiCEP: 20.230-070Fax fel,: (21) 3131-72 73Confirmao de Fax fel.: (21) 3131-3366Planto 24h17dias te!.: (21) 3131-8770G


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0 87So P au lo , 11 de Ab r i l de 201 1 .

A oExm o. (a) Sr . (a) Dr . (a) Ju iz (a) de Di re i to da (o)l ia Vara da Justia Fed eralPaulo Augusto Mo reira Lim aRua 19, 244 - 8Anda r - Cent ro t u r a d e s c - r ts n a d a 11'.lCEP 7403 0-090 G o ian ia /GO

Ref . : O f c io /A lva r n. 08 4120 11P r o c e s s o n 0 . 1 3 2 7 9 -7 8 . 2 0 1 1 . 4 .0 1 . 3 5 0 0

In forma mo s a V.Exa. que fo i p rov idenc iado o credenc iamento de senha para acesso adados cadastrais, histrico de cham adas e local izao de E rb em tem po real de in ter locutoresao age nte po l ic ia l /de legado (a) Sr. Matheus Rodrigues pe lo p razo de 15 dias, a par t i r des ta data.

Em tempo in fo rmam os que o Dep ar tamento Ju r d ico responsve l pe lo cumpr imento detodas as de te rm inaes de Que bra de S ig i lo receb idas pe la C la ro , d ispond o de 23 func ionr ios quet raba lham em tu rnos 24 horas po r d i a .

S e n d o o q u e tn h a m o s a i nfo r m a r , p e r m a n e c e m o s a d i s p o s i o p a r a q u a lq u e resc larec ime nto adic ional , apresentando, desd e j, votos de e levada est ima e considerao.

Respe i tosamente ,

Setor de Atendimento aAender

CLARO S.A. - Rua Elrida, 1970 - Brooklin Novo - CEP 04565-907 - So Paulo - SP - BrasilFone: 11 3579-6700 - Fax: 11 3579-6780


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So P au lo , 11 de Ab r i l de 2011 .

A oExm o. (a) Sr . (a) Dr . (a) Ju iz (a) de Di re i to da (o)Ila Vara da Justia FederalPaulo Augusto M orei ra L imaRu a 19, 244 - 8And ar - CentroCEP 74030-090 Go ian ia /GO

noQtJook ido ( ) Ir

- is - v a m fstr&a nhl?fl_U i r a t M sc #, na' ia i i '

Ref.: Ofcio/Alvar n. 091/ 2011P ro ce sso n . 1 3 2 7 9-7 8 . 2 0 1 1 . 4 . 0 1 . 3 5 0 0

In fo rmamo s a V .Exa . que f o i p rov idenc iado o c redenc iamento de senha para a cesso adados cadastra is , h is tr ico de cham adas e loca lizao de E rb em tempo rea l de in ter locutoresao age nte po l ic ia l /de legad o(a) Sr . Matheus R odr igues pe lo p razo de 15 dias , a par t i r des ta data.

E m t e m p o i n fo r m a m o s q u e o D e p a r t a m e n to Ju r d ic o r e s p o ns v e l p e lo c u m p r im e n t o d et o d a s a s d e t e r m i na e s d e Q u e b r a d e S i gi lo r e c e b i d a s p e l a C l a r o , d is p o nd o d e 2 3 f u nc io n r io s q u et raba lham e m tu rnos 24 horas por d i a .

S e n d o o q u e t n h a m o s a i nf o rm a r , p e r m a n e c e m o s a d i s p o s i o p a r a q u a lq u e resclarec imento adic ional , apresentando, desde j , votos de e levada est ima e considerao.

Respe i tosamente ,

5A 0-Setor de Atendime nto a OficiosPender

C L A R O S .A . - R u a F l r id a , 1970 - B r o o k l i n Novo - CEP 04565-907 - So P a u l o - SP - B r a s i lF o n e : 11 3579-6700 - F a x : 11 3579-6780


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M

LiViver sem fronteiras .sstelgTelecom\ \___.tI

A T E N O-


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t e l i gTIe comViver sem fronteiras

SEGREDO DE JUSTIA CT W 02811 /2011 /ASP/GRAO POf c io n 2 .0 9 2 1 2 0 1 1Que bra de Sig i lo n 2 .13279 78.2011.4.01.3500U 1 09 0Santo An dr, 12 de a br i l de 20i 1 .Exce len t ss imo Senhor ,

T IM C e l u la r S.A, pres tadora d e serv ios de te le fon ia fi xa e m ve l corT e l e c o m u n i c a e s L td a . p res t ado ra d e se r v i os r e l a t iv os ' ope rnac iona i s e i n t e rnac iona i s (DOO e D Ol ), . ass im com o t l e fon ti f ixa ,ep g ra fe , se rve -se da p resen te pa ra ap resen ta r e expo r o c jn teg t

oIoia:GSMe lnteligde l igaes

a o o f c io e m . .ie:V

R A O 8

P r e lim i n a rm e n t e , c um p r e -n o s c o n s i g n a r q ue a r a d e m b s ' a e m p r e s a s r e s p o n s v e l p o ratender a dem anda do Poder Pub l ico de quebra de s ig ilo te le fn ico e den om inada Gernc ia deRelac ionam en to e Apo io aos O rgos Pb l icos - GRAOP, endo es ta a n i ca rea com pe ten tepa ra a te n d e r i n in t e r rup ta m e n te a sd e te rm in a e s j ud i c ia i s d e que b ra d e s i g i lo d e d a d o scadastra is ,omunicaesas c fn i c . se l em t i cas , bem co rno ' as de m a i s requ is i es do............................ t . . /Pode r Pub l ico re la t ivo a i n fo rm aes nece ssa r ias as i nves t igae s c r im ina is e jud i c ia is emprogresso Nos s 'a Mis ioEx e rce r a a t iv i dade d e queb ra de s i g il o te l e f n i co ,a tendendo a cada s i tuao de f o rma n i ca , com t ica ee f ic i n c i a , s o b o c o m p r o m is s o d a e x c e le n c i a n oa te n d im e n to s a u to r i d a d e s , a fim d e a ux i l i - la s n a

o r dem p b li c a e na p r o t e o da soc i edade , man t endosem pre a segu rana da s in f o rmae s e p r ivac i dade denossos c l ientes.

2

Caixa Posta! 91 CEPCONFIDENCIAL9015-970As informaes comidas neste documento soanto Andr - SP -proprietrias e. para uso confidencial doei: ii 2113-6633destinatrios explicitados. Propridade TiM.a: ii 211 [email protected]


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ES

t e l l gTelecomV s

SEGREDO DE JUSTIACTn2O28191 /2011 /ASP/GRAOFO fcio n 2 . 0 9 2 1 2 0 1 1Qebra de S ig i lo n 2 .13279 78 .2011 . 4 .01 .3500Em ateno ao of c i em epgrafe, ii formam os que para real izarmos a in terceptao emon itoramen to do trfego de pacotes IP (P rotocolos de, Internet) faz - e necessrio que no sinforme o I inkSF TP, indicando:

Porta;Usuario/Login,Senha-Desta forma, to logo recebamo s os d ados acima, estaremos , ` prontamente atendendd aorequerido /.Sen do o que no s cumpria para o mom entoj,ermanecem os ' inteira disposio para quaisquer

esclarecimen tos adicionais que faam ndb esr6s.

/espeitosamente,Gernc ia d Rlc ionam ento e Apoio aos rgos Pbl icosG R A O P

RAO8Caixa Postal 91 - CEP.CONFIDENCIAL9015-970As informaes contids neste documento soanto Andr - SPproprietrias e para uso confidencial dose]: 112113-6633destinatrios explicitados. Propriedade TIM.ax: [email protected]

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SEGREDO DE J USTIAEsta correspondncia se dest ina exclusivamente ao dest Iiotr le sba!xo identiOi:adn e contm inorsnaes protegidas pelo sigi lo judicial e da correspondncia po stal.Se o lei tor desta m ensagem no seu dest inatrio, not i f ica-se, desde j. que sua reprod uo, dist iibui&i e divulgao esto proibidas e sujei tas s penas da lei ,'Goinia, 12/0412011

CT - 1119/2011onto.Dr. Paulo Augusto Moreira Liam3''gI. Juiz Federal da 11' Vara Federal da Justia Federal em GoisGoinia - Gois9 1

REF.OF. 086/2011-SIGILOSOin w i a - nMeritssimo Juiz,te R&dana RodrigsliaVIVO S.A. em ateno ao oficio em epgrafe, (recebido por esta operadora viafac-smile em 11/04/20.11) e em cumprimento ao art. 12 - Resoluo 59 de09.08.2008 - CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, serve-se da presente parainformar que foram adotadas as devidas providncias quanto s interceptaestelefnicas das linhas e IMEI's abaixo, conforme segue:MedidainhaMEIIncio296889239Incio54051043863650Incio199152088Incio11869009436170Incio296499889Incio55111040667500Incio196639223Incio12153005794450 TecnologiaGSMGSNGSMGSMGSMGSMGSM0 8 1 4 Perodo/Data11/0412011 26/04/201111/0412011 26/041201111/0412011 26/04/201111/0412011 26/041201111/04/2011 & 26104/201111/04/2011 26/04/201111104/2011 26/04/201111/04/2011 26104/2011Destacamos que o acompanhamento dirio dos contatos e localizaes das chamadastelefnicas efetuadas e recebidas pelas linhas interceptadas (histricos dechamadas e localizao de E11i3's) disponibilizado atravs do nosso plantotelefnico 24hs/dia, no telefone (11)5105-6945, durante o perodo dasinterceptaes, mediante fornecimento de "senha".Assim, nos termos da determinao contida no ofcio de V. Exa. foi concedida"senha" para acesso on line", em flOS006plantes 24 horas, a Dados Cadastrais,Localizao de ERB's e Histrico de Chamadas de quaisquer linhas de interessenainvestigao, ao limo. Delegado Dr. MATHEUS RODRIGUES. As senhas vigoram peloperodo da interceptao.Ressaltamos que para consulta "on lne" de dados cadastrais, disponibilizamosacesso ao Portal Jud da VIVO, nova forma de atendimento s consultas de dadoscadastrais da base cadastral desta empresa, ferramenta recm criada com o fitode eliminar os processos e riscos do atendimento manual ou humano, outorgandomaior sigilo s investigaes, agilidade e prontido nas respostas.Esta nova forma de consulta de dados cadastrais de linhas investigadas seefetivar mediante acesso ao "Portal Jud" da VIVO, acessvel via "web", 24h/dia,todos os dias, ininterruptamente, conforme convenincia e oportunidade dasinvestigaes judiciais e policiais, durante o perodo autorizado por V. Exa.,conforme ordem judicial em referncia.De acordo com a convenincia da autoridade judicial esta operadora est apta aenviar relatrio pormenorizado de todas as consultas realizadas por cadaautoridade autorizada, bastando para tanto requisio do juiz competente.No tocante a plataforma VIGIA, informamos que as interceptaes foram vinculadasao login FSHOR, para acesso ao referido sistema.

CONFIDENCIALua 136-CAS informaes comidas neste documento so proprietrias1).F-44,nnaSetor Sul74e93-280 colansa . 50e para uso confidencial dos destinatrios explicitadosel: 1621 39424796 / 5794Propriedade da VIVOax:621 3942-6284


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S E GRE DO D E JUS T IA"Esta correspondncia se dest ina exclusivamente ao dest inatrio abaixo ident if icado e contm informaes protegidas pelo sigilo judicial e da correspondncia postal.Se o leitor desta mensagem no seu destinatrio, notifica-se, desde j, que sua reproduo, dlstnbulo e divulgao esto proibidas e sujeitas s penas da lei."Outrossim, ressaltamos que os histricos de chamadas e localizao de ERE'srelativos outras linhas, no interceptadas, porm de interesse nainvestigao continuam sendo disponibilizadas em nosso planto telefnico24hs/dia, no telefone (11) 5105-6945, mediante a indicao de senhajudicialmente autorizadora, durante o perodo de vigncia da senha.Cumpre-nos salientar ainda, que para o atendimento da determinao desse tei.Juzo, a saber "( ... )troca de carto SIM(...)" foram efetuadas as interceptaestelefnicas dos IMEL's utilizados pelas linhas em questo, conforme acimaexposto, sendo assim, caso o procedimento adotado por esta operadora no esteja

V. Exa.. solicitamosas providencias a serem aQotaQas.Nessa esteira, informamos que os sistemas de interceptao telefnica nopermitem o monitoramento automtico de todos os IMEIs eventualmentesubstitudos pelo usurio, tampouco das trocas de nmeros das linhasinterceptadas. Assim, a ocorrncia de tais eventos devem ser identificados eformalmente informados a esta operadora pela autoridade responsvel pelasinvestigaes, uma vez que a interceptao telefnica consiste na programao dodesvio do udio do nmero da linha ' e/ou do IMEI previamente identificados naordem judicial e/ou no momento da implementao da medida.Relativamente determinao constante no ofcio em tela ". . . demais terminais ouusurios que possuam vnculo com a investigao... - permitimo-nos esclarecer oquanto segue:Destaca-se que esta prestador, em atendimento ao dispositivo constitucional,bem como Lei n. 9.296/96 realiza as atividades requisitadas pelas autoridadescompetentes referentes interceptao telefnica, com todas as cautelasinerentes a tais procedimentos, mantendo o sigilo necessrio para o bomandamento das investigaes e, para tanto conta com uma rea especializada noatendimento e cumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo (a Diviso deServios Especiais que esta subscreve) , disponibilizando as autoridadespoliciais um planto de atendimento "on une", 24 hs por dia/7 dias da semana,para consultas de Histrico de Chamadas e Localizao de ERE's de linhas deinteresse da investigao, mediante o fornecimento de senha pessoal eintransfervel obtida atravs de ordem judicial prvia e especfica.O acesso ao planto e a senha cadastrada pela autoridade autorizada estocorrelacionadas ao ofcio judicial, juiz autorizador, juzo, processo, perodode validade e acessos disponibilizados.Nesta vereda, irrefutvel que as consultas realizadas pelas autoridades oupoliciais autorizados so de exclusiva e integral responsabilidade dos mesmos,uma vez que somente estes possuem a informao de quais linhas e/ou pessoas soenvolvidas e/ou imprescindveis s investigaes. Sendo absolutamente certo queas escutas telefnicas realizadas e os respectivos dados telefnicos fornecidosso exclusivamente acompanhados e analisados por tais autoridades e/oupoliciais, a quem compete tal providncia, tornando inaplicvel e despropositadoqualquer juzo de valor por parte da operadora, no sentido de discernir quaislinhas esto ou no ligadas investigao.Outrossim, importante salientar que esta operadora cumpre, mensalmente,milhares de ordens judiciais de quebra de sigilo, mantendo-as cadastradas emnossos sistemas, por autoridades e/ou agente policiais, tanto da esfera estadualquanto federal, provenientes de todos os estados brasileiros.Neste sentido, o Ilustre Jurisconsulto Julio Fabbrini Mirabete assevera que opoder investigatrio concentra-se nos rgos Policiais e Ministrio Pblico,seno vejamos:

" . ..Tem o Ministrio Pblico legitimidade para proceder a investigaes ediligncias, conforme determinarem as leis orgnicas estaduais. , alis, de

CONFIDENCIALua 136-CAs informaes contidas neste documento so proprietriasD.F-44, n 150 - Setor Sul74093-280 Goinia - GOe para uso confidencial dos destinatrios explicitadosal: (62) 3942-4796 / 5794Proorledacleda VIVOax:621 3942-6204"6


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SEGREDO D E JUSTIA'Esta correspondncia se dest ina exclusivamente ao dest 'natro ubeixo iclentit iad e contm informaes protegidas pelo sig ilo Judicia l e da correspondncia postal.Se o lei tor desta m ensagem no seu destinatr io, noti f ica-se, desde j, que sua reproduo, dis i r ibuio e divulgao esto proibidas e sujei tas as penas da lei .'sua atribuio 'acompanhar atos investigatrios junto a organismos policiaisou administrativos, quando assim considerarem conveniente apurao deinfraes penais. ou se designados pelo Procurador-Geral' e 'assumir adireo de inquritos poiiiais, quando designados pelo procurador-Geral"onde no haja Delegado de polcia de carreira (art. .15, mas. IIIe V, da Lei . 093Complementar n. 40, -de .14-12-1981 140NM2). Pode, inclusive, intervir noInqurito policial em face da demora em su a concluso e pedidos reiterados dedilao de prazos, pois o Parquet goza de poderes investigatrios e deauxlio autoridade policial" (Processo Penal, Ed. Atlas, 1998, p. 75)..."

No obstante, a principal atribuio e objetivo desta rea disponibilizar osmeios tcnicos e operacionais necessrios e possveis para realizao dasdiligncias, contribuindo para-o sucesso das investigaes, deste feito, diantede possvel exigncia e/ou determinao para o fornecimento de dados relativoss linhas que comprovadamente guardem interesse investigao e/ou que socitadas nas conversaes, somente seria possvel se esta Operadora tivesseacesso a todo o processo investigatrio e ao contedo das conversas desviadas(udio) , todavia, esta operadora no ouve, grava ou armazena, sob nenhumahiptese, os udios das interceptaes restringindo-se apenas programao dodesvio de udio de um terminal miSvel ao redirecionamento indicado pelaAutoridade competente, bem como fornecimento dos demais dados necessrios concluso ou eficcia das escutas, quais sejam, fornecimento de "histricos dechamadas" e "dados cadastrais" de linhas celulares de interesse da justia.Outro fator que corrobora com a inviabilidade da certificao por esta operadorade tratar-se somente de "linhas citadas ou envolvidas nas investigaes", aproibio legal do compartilhamento de informaes e inviolabilidade do segredode justia, nos casos em que a quebra de sigilo de dados/interceptao decompetncia de outra operadora.Assim, reafirmamos que esta operadora tem o firme propsito em atender comabsoluta presteza, dinamismo e legalidade todas as requisi es judiciais que nosso dirigidas e, para tanto disponibilizarnos aos Magistrados que assim Orequisitam, relatrio das consultas realizadas pelos policiais, para que aautoridade judiciria e Ministrio Pblico possam zelar pela devida utilizaodas senhas concedidas judicialmente, confrontando as informaes prestadas pelaoperadora e autoridades autorizadas, evitando-se _o uso indevido das mesmas.Relativamente determinao de V. Exa. sobre "Portabilidade" ou "Portabilidadede Cdigo de Acesso", cumpre-nos apresentar, preliminarmente, as consideraespertinentes ao tema, nos termos da norma expedida pelo rgo regulador dastelecomunicaes, a Agncia Nacional de Telecomu nicaes - ANATEIJ.Conforme estabelecido no Regulamento Geral de p ortabilidade, anexo da Resoluon. 460, de 19.03.2007, da ANATEL, a portabilidade de cdigo de acesso deusurio' uma facilidade de rede que possibilita ao usurio de servio detelecomunicaes manter o nmero a ele designado, independentemente deprestadora de servio de telecomuni caes ou de rea de prestao de ser vio.Tal facilidade est caracterizada como um direito do usurio. Nesta linha, aportabilidade assegurada de forma indiscriminada, notadamente pelos seusobjetivos, quais sejam, ampliao da competio; aumento da flexibilidade dousurio na busca de melhores condies de prestao do servio; diminuio dospreos dos servios de telecomunicaes e melhoria na qualidade dos serviosprestados.No que tange quebra de sigilo telefnico, para que no haja qualquer prejuzonas investigaes criminais em curso, importante salientar as condiesestabelecidas na norma de portabilidade, em especial:1 C digo de Acesso de U surio: conjunto de caracteres numricos que permite a identificao do servio o qualo cdigo est vinculado, bem corno, de forma univoca, um usu rio ou terminal de uso pblico e oservio ao qual est vinculado. Popularmente conhecido por n mero da linha telefnica.

CONFIDENCIAL ua 136-eAs Informaes contidas neste documento so proprietriasO.F-44,fl 50 - Setor sul74093-260nia - GOe para uso confidencial dos destinatrios explici tadosel52) 3942-4796 / 5794Prooriedade da vivo ..62) 3942-6284


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SEG RED O DE JUST IA'Esta correspondncia se dest ina exc lusivamente ao dest inatrio abaixo ident if icado e coirtrri infcr r na i es protegidas peio sigo judicia l e da correspondncia postal.Se o lei tor desta mensagem no seu destinatr io, notif ica-se., desdj. que sua reproduo, distr ibuio e divulgao esto proibidas e sujei tas s penas da lei ."

Art. 4. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintesdefinies:-94II- Base de Dados Nacional de Referncia da Portabilidade (EDR):

base de dados que contS as informaes necessrias execuo daPortabilidade, gerenciEzda pela Entidade Administradora' e utilizadapara atualizao da EDO;III- Base de Dados Operacional (EDO): base de dados que contm osdados necessrios execuo da Portabilidade, gerenciada pelaprestadora de servio de telecomunicaes e utilizada no corretoencaminhamento das chamadas e mensagens;Art. 35. A Entidade Administradora deve atender aos seguintesrequisitos:VII- manter pelo perodo de lO (dez) anos os registros demovimentao dos cdigos portados;Art. 13. Constituem deveres d as prestadoras, alm dos j previstosnos regulamentos especficos de cada servio:VI- disponibilizar, de forma gratuita, no mnimo em sua pgina naInternet e no centro de atendimento por telefone, a informao sedeterminado Cdigo de Acesso pertence ou no a sua rede, para que oUsurio saiba se realizar uma chamada intra ou inter-redes;Xsempre que um Cdigo de Acesso, objeto de Processo dePortabilidade, estiver submetido suspenso de sigilo detelecomunicaes, a Prestadora Doadora deve comunicar autoridadecompetente que o referido Cdigo ser portado, em que momento serefetivada a portabilidade e qual a Prestadora Receptora4,imediatamente aps a fase de autenticao', para que seja garantidaa suspenso de sigilo na Prestadora Receptora;Art. 44. A portabilidade implica a cessao da relao contratualcom a Prestadora Doadora e a celebrao de uma nova relaocontratual com a Prestadora Receptora.Pargrafo nico. A denncia da relao contratual com a PrestadoraDoadora realizada com a Solicitao de Portabilidade peloUsurio, sendo concretizada com seu efetivo atendimento.

Postos os principais comandos da portabilidade afetos s questes de quebra desigilo, cumpre-nos destacar que esta operadora est apta a cumprir o determinadono item x, do artigo 13, acima descrito, no que se refere ime diata comunicao autoridade competente (autoridade policial responsvel pela diligncia, bemcomo ao juzo autorizador da quebra de sigilo em vigor) do momento que se serefetivada eventual portabilidade de cdigo de acesso de usurio atualmentenertencente a esta oneradora. bem a g nini com a indicaco da nrestadora mie o

A partir de tal comunicao, a autoridade responsvel poder, caso entendanecess rio s investigaes em curso, requisitar ao juzo competente o envio deordem judicial endereada nova prestadora de servio de telecomunicao, da2 Entidade A dministradora: pessoa jurdica independente e de neutralidade comprovada.

P restadora Doadora: prestadora (operadora) de onde portado o C digo de Acesso.P restadora Receptora: prestadora (operadora) para onde portado o C digo de Acesso.Fa se de autenticao: caracterizada pela conferncia dos dados do usurio, que so encaminhados P restadora Doadora por meio da Entidade Administradora.

CONF!DENCIALua 136-C- F - 4 4 , n 150 - Setor Sul.As informaes contidas neste documento so proprietrias0 74093-280 Goinia - 00e para uso confidencial dos destinati-ios explicitadosal, (62) 3942-4796 1 5794


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SEG RE DO DE JUST IA'Esta correspondncia se destina exclusivamente ao destinatrio abaixo identificado o contm infornai'es protegidas pelo sigilo JudicIal e da correspondncia postal.Se o leitor desta mensagem no seu destinatrio, notifica-se, desde j. que ciii, reproduo, distribuio e divulgao esto proibidas e sujeitas s penas da lei.'mesma forma como atualmente so requisitadas as ordens de quebra de sigilo,garantindo desta forma as peculiaridades e disposies legais inerentes ao temaAnotadamente a preservao do segredo de justia.95Assim, para instruo dos pedidos de quebra de sigilo telefnico com o adventoda "Portabilidade", considerando a qualidade da ABR Telecom de entidadeadministradora para fins de portabilidade, salientamos que as autoridadespodero acompanhar a migrao dos cdigos de acesso de usurios no site da ABRTelecom, a saber, (hpi//(,-onsultanumero.abnet:br8080/CoflsultanUmero/).No que se refere solicitao de V.Exa. para implementao da interceptaotelefnica das linhas em questo, no mximo, em duas horas aps o recebimento doOfcio em referncia, informamos que, imediatamente, aps o recebimento domesmo, foi dado incio ao seu tratamento, todavia, cumpre-nos destacar queconsiderando a quantidade de ordens judiciais de quebra de sigilo telefnico ede dados cadastrais recebidas diariamente, a necessidade de cadastramento dosOfcios recebidos e da realizao de algumas verificaes tcnicas na linha, nemsempre possvel realizar a implementao telefnica em duas horas.Por fim, informamos que cpia desta carta foi enviada para o [email protected] - a filo de darmos cincia de seu contedo s autoridadespoliciais responsveis.Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos disposio, para osesclarecimentos que se faam necessrios, renovando nossos protestos de elevadaestima e distinta considerao.

Respeitosamente,

DIVISO DE SERVIVICE PRESIDNCIAVIVO

CONFIDENCIALua 136-eAs Informaes cont3das neste documento so proprietrias1)-F-44 n 150 - setor sul74093-280 Goinia - GOe para uso confidencial dos destinatrios explicitadosel: (62) 3942-4796 / 5794Pr o p riedade da VIVOax,62) 3942-6294


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Exm o(a) Si(a) . Dr(a) .PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMAuiz(a)Federali i" VARA FEDE RAL DE GOIAMAJGOGOINL&/GOC.T.n028192/2011ASP/GRA0PRef.: Oficio: 08712011Oficio extrjud: 15812010NUC ADLPIN IPJSRJDP1?/DFProcsso: 13279-78.2011;4.01.3500

II': 089120i1

L096..Santo Andr, 20 de A bril 2011.

s tr& a E30 zctar !a Rodr ijpesE3ata d't Scrtw5 da ri'

1Exm o(a) Sr(a) . Dr(a):'Em ateno referncia em epgrafe, info' rma rnos que em cumprimento ao disposto no art . 12 daResoluo 59 do CM, de 09 de Setembro de 2008, encaminhamo s para cincia e verif icao de V. E x, cpia(s)do(s) documento(s) supra m encionado(s) , contendo os nmeros interceptados e a data .em que a m edida cautelarde quebra de sigilo foi program ada por esta operdora, identificada no carimbo cofli o campo de EX ECU O.

II

Ressal tam os que em casos de prorrog ao de interceptaes, a m edida ser iniciada a partir dotrmino da anterior, salvo disposio contrria na determinao.Eventuais , i rregularidadesque impossibi li tem a operacionalizao, tais como; ausncia de cana l dedesvio, ilegibilidade parcial evento de portabihdade e outras sero com unicadas em o ficio apartadoA TIM,preocupada com ..oneio am bienteea.s is tentabii idde de seus processos uti lizowparaenvio-,------ .-uma cpia de .nianejo do of ic io executadc. Dsta fo rma , eventua is rasuras ou inscr ies mo devem serdesconsideradas, visto que as m esma s foram inseridas de m aneira facilitar o processo. Sendo o que nos cumpria 'para o momento, permanecemos disposio para eventuaisesclarecimentos.RESPEITN T E ,TIMdr4S/A'3

EI

TINI CELULAR S / A -Caixa Postal 91- CEP 09015-97, 0 - Santo Andr - SP.Tel: (11)2113-6633 -Fax: (11)2113-6634 graoptim bm sil.com.br2


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(1

Is-,

OUERJUDlC lARJO: : J S T I A F E D E R A L E M G O I SDCIM A PRIM EIRA VARAG o i n i a /C O , 0 8 d e a b r il d e 2 0 1 1O f f c ia n 0 8 7 1 2 0 1 1 - S I G I L O S OQ U E B R A D E S I G IL O N M79-M.2011 .4.01.3500- (N ANTER IOR 12 023-0 & 2 0 1 1 1 . 4 . 0 1 . 3 5 0 0 ) , d is t r ib u d a e m 3 1 / 0 3 1 2 0 1 1I N Q U R I T P O L I C IA L N 0 8 9 / 2 0 1 1 - S R / D P F / D FR E Q T E D E P A R T A M E N T O D E P O L C I A F E D E R A L 1 DOFCiO 1 OQ.S?DATA EXEC:

S E G R E D O D E J U S T I A INSERO OFTCIO. 10EXECUO INT__ kGS e n h o r ( a ) R e s p o n s v e lEa!P1CAA0 [ N T1- -1 A f im d e i n s t r u ir o s a u t o s e m e p g r a fe , e m q u e f o i d e t e r m i n a d a Q U E B R AD E S I G I L O D A S C O M U N I C A E S T E L E F N I C A S r e q u is i t o a V o s s a S e n h o r ia c o mICJIld, que s e ja i m p le m e n t a d a a p r o r ro g a o d a i n te r c e p t a o e d o m o n i to r a m e n t od o ( s ) a c e s s o ( s ) t e le f n i c o ( s ) n ( s ) (61) 8 1 7 7 - 1 0 1 0 e ( 6 1 ) 8 1 2 6 - 4 2 6 3 i n c lu i n d o v o z edado s ( tex tos , sons 6

. imagens ) , pe lo p razo d e 15 (qu inze ) d Ia s a con ta r de s uaefe ti va imp tementao , que d ever ser d i rec ionad a para o acesso te le fn ico a seri nd i cado pe l o (a ) De legado (a ) de Po l c ia Federa l Di' M A T H E I J S R O D R I G y E Sm a t r ic u l a n 1 0 . 5 3 2 C P F n 1 7 0 . 6 3 1 . 0 3 8 - 2 2 , e - m a i l m o n t e c a r I o d p f g o v b r , t e le f o n e( 6 1 ) 2 0 2 4 - 7 6 1 6R e q u i s it a q u e, se jam fo rnec idas a u t o r i d a d e p o l ic i a l, q u a n d o s o l ic i ta d a s ,a s i n f o r m a e s a b a i x o e s p e c i fi c a d a s i n c lu s i v e p o r m e i o d e s e n h a p e s s o a l ein t r ans fer ve l, f i cando essa P res tadora p ro ib ida de fo rnecer qua lquer In fo rma o at e r c e ir o s n o a u t o r i z a d o s p o r e s t e J u z oa ) o h I s t r ic o d a s c h a m a d a s e f e t u a d a s e r e c e b i d a s p e l o ( s ) a c e s s o ( s ) te l e f n i c o ( s )

a c i m a a p e d i d o d o ( s ) re s p o n s v e l ( is ) p e l a s in v e s t ig a e s b e m c o m o d o s t e r m i n a isq u e m a n t iv e r e m c o n t a t o c o m o s n m e r o s m o n i t o r a d o s :b ) a lo c a l iz a o d a E s t a o R d io B a s e E R B ( c o m e n d e r e o c o m p l e to ) u t il i z a d a n au l tima c ham ada c ons t an te nos re gi s tr os de ssa P re s tado ra de t e le c omun ic ae sI l u s t r ss i mo( a ) S e nhor (a ) Re spon sve lG E R N C I A D E R E L A C IO N A M E N T O E A P O I O A O S R G O S P B L I C O SD A E M P R E S A T I M S IARua A le xand re de Gusmo , n 0 29 , B lco C , V i la Ho mero thonS A N T O A N D R / spEP 09 .111 -310Ruela n244 8- 9~. Cenho GohInbIrjO.cEp 74030O90-Tsfones ( 6 2 ) 3 2 2 5 1 9 1 g ,91 o . .r (62)3228-1701

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1r'--=o


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nncPOD ER JU D IC IR IO) C DJUSTIA F E D E R A L E M GOISD C IMA PR IMEIR A VAR AConfliluaiado Offdot08l/2011),envo l vendo o( s ) acesso(s ) t e le fn i co( s ) ac imac ) d i s p o n i b il iz a r o a c e s s o a o s d a d o s c a d a s t ra i s d o ( s ) a s s i n a n t e ( s ) a l v o ( s ) d ai n v e s t ig a o e de d em a i s t e rm i na r a ou u s u ri o s q ue pos s u am v i n c u la c o m ainvest igaod ) a Iden t i f icao do (s ) cd igo(s ) ser ia i (i s ) do (s ) equ ipam ento (s ) ( IME I ou ESN)moni torado(s) autonzado(s) , tambm a In terceptao de outros acessos a t ivados nosequ ipamen tos do s a l vos n ion i to rados m esmo com a t roca de ca r to S IMe ) acesso ao s i s tema in fo rma t izado V IGIA ou s i s tema ass em e lhado que ex i s ta nessaPres tado ra de t e le com un i ca es a se r a c i onado pa ra ob teno em t empo rea l , dosd a d o s r e f e re n t e s a o t r f e go d e l i ga e s d o s a c e s s o s t e le f n i c o s m o n i t o ra d o s ,i n c lus ive da s l igaes i n te rnac iona i s bem com o d os te rm inas que m an t i ve rem con ta tocom os f lume ros mon i to radosO c a s o n o s e j a d i s po n i b il iz a d o o a c e s s o o n - li n e a o h i s t ri c o d e c h a m a d a s em e n s a g e n s S M S s e j a e n c a m i n h a d o r e l a t r io d i r io r e f e re n t e a t a is d a d o s p a r aende reo e le t rn ico m ontscar lo@ dpf 90v br

2 N o s c a s o s e m q ue q u a is q ue r a c e s s o s t e l e f n i c o s o b je t o s d e s t ar equ is i o es t i v e r em ( ou fo rem ) subm e t i dos ao p rocess o de po r tab i li d ade e ssaPres tadora de te lecom unIcaes dever comun icar imed ia tam ente a es te Ju izo e autor idade responsve l em que m om ento fo i (ou ser) e fe t i vada e qua l a Pres tadorade te lecomunicaes receptora

3 Requis ito que essa Pres tad ora con f irme a es te Juzo os n m eros cu jae fe t i v a o fo r a de fend a e a da ta em que e fe t iv ada a I n te r cep ta o pa ra fi n s decon t ro le jud ic ia l do prazo ma ntend o os reg is t ros de ac esso d a autor idad e duran te ai nves t igao (Resoluo n 5912008 art . 12 CNJ)

4 . . Sem es t r a lme n t e , essa P res t ac j o ra deve r i nd i ca r Cor regedo naNac iona l de Jus t i a os nom es das pessoas com a i n d i c a o dos respec t ivos reg is trosf un c i o n a i s q u e p o r fo r a d e s u a s a t ri bu i e s t m c o n h e c i m e n t o d e m e d i d a s d ei n te r c e p ta e s t e 1 e f n lc a s 1 d e f e r id a s b e m c o m o d o s r e s p o n s v e i s p e laoperac ion a l izao, para f ins de ind iv idua l izao de even tua l respons ab i l idad e nostermos d os ar t igos 5 0 e 10 u l t im a f igura am bas da Le i n 9,296, de 241071 1996 )

S. A im pleme ntao da quebra d e s ig i lo o ra requer ida de ver ser cumpr idaden t ro de 2 horas p1 SMP e 24 horas p1 dem a is se rv ios , con tadas do receb im en toCaso no se ja tecn i cam en te Poss ve l , essa Pres tadora de te lecomun icaes devercom unicar de f orma c i rcuns tanc iada a es te juizo e a autor idade respon svel no prazo2


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3.

P O D E R J U D I C I R IOS 9U S T I A F E D E R A L E M G O I SD C I M A P R I M E I R A V A R ACont inuao doof ic io n 087/2011)06- Z4 noras, as dif iculdades encontradas e o prazo previsto em h oras, paraim p l e m e n t a o d a s m e d i d a s6 Fica expressamente, vedada a interceptao de outros numeras n od i s c r im in a d o s n e s t e o f ic i o1 O o f ic i o re s p o s t a d e v e r in d ic a r

, o n u m e r o d o p r o c e d i m e n t o o u d o o f ic i od o p l a n t o j u d ic i n o , s o b p e n a d e r e c u s a d e s e u r e c e b i m e n t o p e l a S e c r e t a r ia8 E sta requis io n o ter val idade se contiver qualquer , rasura oua c r s c im o c i a n u m e r a sL F i c a a i n d a e s s a P r e s t a r fo r a a d v e r t id a d o d i s p o s t o n o a r t ig o 1 0 d a L e i n

9296198 q u e a s s i m d is p eArt 10 Const i tu i c r ime real izar Interceptao de comunicaestelefnicas, de Informtica ou telem tica, ou quebrar s egredo da J ust ia semautorizao Judicial ou com objetivos no autorizados em leiPena recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multaA t e n c i o s a m e n t e ,

/rG&14/taf-/P A U L O A U G U S T O M O R E I R A L I M AJuiz F ederal Substituto da 11' V ara


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1 ,:LWfGj:QsO_1. '.e

.:.: '-_ ..,

-SERVIO- PSLICO.FDgRA L :. ..,.. DEPAflANTO DE YCIkEbERALSttERINTEDtNCjKRGjor4L NO T1TR1rO PEERAL.--..Oficio*:.158t21ONUCAflJ1pfNIp/SRJpppitw Brasilia/OF, 8 de ab ril de2OIlASuaSextotiaAssessor Jundico da Operadc'ra TIM -Asunto Autonzaudeitferepi4ao telefwcaCESl.EM_j2Off jOfic io Judic rnj ln, 08712011Data; 0 8JuizPu1q 'go.joeLjza..-Vara Dcimaojrhnnra Vara ederal4eCma GOenhossessor,Sol ic i to NOssa Scioxa povid&ias visando a e&ec uc do Oftczo Judic ia lsupra, que autQzlza a. couc esso/prorrogaAo da imercptao t.eefmca 4o(s) telefu(s) abaixo'relacionado(s)I t e me l e f o n eM E I / S E R I A Li r e c t a n a r - .i t u a o*araa- 1 _61 8126 .4263- '1w ootL13799 .4145 4 ro r roga o2' 6 1 8 1 7 7 1 0 1 0 )'6 1 . 3 7 9 9 .4 1 7 3 ' h o r r o g a s

& m a i l para envio de dados: m onteear1ocdpt!ov.brusuRio W G IA P FC O 1 W F

Toda e ia1er coffespond8ia dera er cada ao pelegado Chefe do -Nutico de b 3te1ign a ?o1i i4 - NU', SAIS Q uadra 01, lote 2i Setor Pohcil Sul, BrasihaiD p Supermtend&id a de Policia F tddral, CE? 10610.02.-:.-;-t enc iosamente , ?- . . - .. . . . . . . . . . . . . . . Pau ICesa rRabe lo 3-'Agent e de Policia FederallSjatrkc4afl4&7

:----: -'- .- -;. - -:-SAIS Qadja 7 - L o t q 2 3 - Setor, Policial Sul B r a s i ia - p r - , C E P 1 O 8 1 O - 9 p -1 - F o n e ( 6 1 ) 2 O 2 4 -7 4 3

- . . - lIflI:-I-fl.Clj-. 3.-..


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EI

'$TIM'E

Exmo(a) Sr(a). Dr(a).PAULO AUGUSTO MO REIRA LIMAJuiz(a) Federali i ' VARA FED ERAL DE GOIANIA/GC)GOIANIA/GOC.T.n028191/2OIIASP/GRAOPRei'.: Oficio: 0921211

Oficio extrajud: 15912010-NUCAIMPfNLP/SR/DPFDFProcesso: 13279-78.2011.4.01.3500IP : 089/2011

Exmo(a) Si(a). Dr(a).:EI

Santo And r, 25 de Abril 2011.

- 11 vNlifteIa Cehadana &driatsGtor ie $jtina dn li' \.r*

Em ateio referncia em epgrafe, informa mo s que em cum primento ao disposto no art . 12 daResoluo 59 do CN J. de 09 de Setembro d e 2008, encaminham os para cincia e verificao de V. Ex a , cpia(s)do(s) docum ento(s) supra mencionado(s) , contendo os nmeros interceptados e a data em que a m edida cautelarde quebra de sigilo foi programad a por esta operadora; idrit ificadano carimbo co m o campo d e EXECU O.Ressa l tam os que em casos de p rorrogao de in te rcep taes, a m edida se r in ic iada a pa r t i r dotrmino da anterior, salvo disposio contrria na determinao.Eventuais irregularidades .-que impossibi l item bp eracional izao, tais como ; ausncia de canal dedesvio, ilegibilidade parcial, evento de portabilidade e outras sero comunicadas em oficio apartado. -"AvTiM 7 preoeupadacomie-meioambiente e asustentabi l idade de seusm a cp ia d e m ane jo d o o f c io - execu tado . D esta fo rma, eventua is rasuras o t iinscr ies mo de vem serdesconsideradas, visto que as m esmas foram inseridas de m aneira facili tar o prcesso.Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos disposio para eventuaisesclarecimentos. -RESP EITOS ENTE,TIM CELULjS/A 1

II

-IM CELULAR 5/A.Caixa Po stal 91 - CEP 09015-970- Santo Andr - SP.TelJ1-1)21 13-6633 - Fax: (11)2113-6634 graop@ timbrasil .com.br/


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M

-0102-e

P O D E R J U D i C I R IOJ U S T I A F E D E R A L E M G O I SD C I M A P R I M E I R A V A R AG o i n ia j G o 0 8 d e a b r il d e 2 0 1 1O f c io r f 0 9 2 / 2 0 1 1 S I G I L O S OQ U E B R A D E S I G I LO N 1 3 2 7 9- 7 6 2 01 1 4 0 1 3 5 0 0 (N A N T E R I O R 1 2 0 2 3-0 3 2 0 1 1 4 0 1 3 5 0 0 ) d i s t rib u d a e m 3 1 1 0 3 / 2 0 1 1I N Q U R I T O P O L I C I A L N 0 8 9 ) 2 0 1 1 - S R I D P F / D FR E Q T E D E P A R T A M E N T O D E P O L C I A F E D E R A L- -_

S E G R E D O D E J U S T I A - - 1 D O F I C I O . 4{.nns3-V.DATA EXEC. fl S (ptINSERO OFICIO. 'tee n h o r ( a ) R e s p o n s v e l ,XECUO INT. _____14VERJF!CAO INT_Q5Afimde instrur os autos emepgrafe'1flv 1rt imnmtrn8 WLJtUKAD E S I G I L O D A S C O M U N I C A E S T E L E F N I C A S r e q u is it o a V o s s a S e n h o r i a c o mo urgncia que sejam im plementadas a interceptao e o m onitoramento do(s)a c e s s o ( s ) t e l e f n i c o ( s ) n ( s ) ( 6 2 ) 8 1 1 0 3 - 8 2 7 1 1 , ( 6 2 ) 8 2 3 4 - 9 9 9 9 e ( 6 1 ) 8 1 0 2 .5 4 4 4incluindo voz e dados (textos sons e Imagens) pelo prazo de 15 (quinze) dias acontar 4e sua efetiva implementao que dever ser direcionada para o acessotelefnico a ser indicado pelo(a) Delegado(a) de Policia Federal Dr. MATHEUSmatrcula no 10532PF n 170.631.38-227-e-mai lm o n t e c a r$ o @ d p f g o v b r t e le f o n e ( 8 1 ) 2 0 2 4 - 7 8 1 6Requisito que sejam fornecidas auto ri policial quando soffcitadasas informaes abaixo especificadas inclusive por meio de senha pessoal eintransfetjvel ficando essa Prestadora proibida de fornecer qualquer informao at e rc e i ro s n o a u t o r iz a d o s p o r e s t e J u z oa) o h istrico das ch amadas efetuadas e recebidas pelo(s) acesso(s) telefnico(s)

a c i m a , , a p e d id o d o ( s ) r e s p o n s v e l ( i s ) p e l a s in v e s t ig a e s b e m c o m o d o s t e r m in a i sq u e m a n t iv e r e m c o n ta t o c o m o s n m e r o s m o n i to r a d o sb ) a l o c a liz a o d a E s t a o R d i o B a s e - - E R B ( c o m e n d e r e o c o m p l e to ) u t il i z a d a n aultima chamada constante nos registros dessa P restadora de telecomunicaesllustnssimo(a) S enhor(a) R esponsv elG E R N C I A D E R E L A C I O N A M E N T O ..E A P O I O A O S R G O S P U B L I C O SD A E M P R E S A T I M 5 /ARua Alexandre de Gusmo n 29 Bloco C, Vila Homero ThonS A N T O A N D R SPEP : 09 111-316,Ru a 1 9 no 244 $0 a n da r Co n f ro Go M n iwQa cEp 7 4 0 3 0 - O 9 0 - T o ! ofo ne s ( 6 2 ) 3 2 2 6 - 1 9 1 9 1 1 9 1 0 . r , ( 6 2 ) ,3 2 2 8 - 1 7 0 1 .


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POD ER JU D IC IR IO0 3JUSTIA FEDERAL EM GOISD C IMA PR IMEIR A VAR AConUnuaedoofftio01097J11)-

envo l vendo o( s ) acesso(s ) t e le fn i co( s ) ac ima ,C) d i s p on i b il iz a r o a c es s o aos d ado s c ad as t r a is do ( s ) a s s i nan t e ( s ) a l v o ( s ) dai n v es t i ga o e de d em a i s te rm i na i s ou u s u ri o s q ue p os s u am v n c u lo c om ainvest igao,d ) a i den t i fi c a o do ( s ) cd igo ( s ) se r i a l( i s ) do ( s ) equ ipam en to ( s ) ( lME l ou E SN)mo n i to rado (s ) au to r izado ( s ) t ambm a i n te rcep tao de ou t ros acessos a t ivados nosequ ipamen tos dos a l vos mo n i to rados m esm o com a t roca de ca r to SIMe ) acesso a o s i s tema in fo rma t izado V iGIA , ou s is tema a ssem e lhado que ex is ta nessaPr es tado r a de t e le com un ica es a se r a c ionado pa ra ob teno , em t em po r ea l, dosd a d o s r e f e r e n t e s a o t r fe g o d e l i ga e s d o s a c e s s o s t e l e f n i c o s m o n i t o ra d o si nc lus ive d as l i gaes i n ternac iona i s , bem com o d os t erm ina i s que m ant i verem con ta toc om o s nm eros mon i to r adosf ) c a s o n o s e j a d is p o n i bil iz a d o o a c e s s a o n m e a o h i s t ric o d e c h a m a d a s em e n s a g e n s S M S , s e j a e n c a m i n h a d o r e l a t n o d i ri o re f e r e n te a t a is d a d o s p a r aendereo e le t rn ico montecar io@dpf .gov.br . .

2 N o s c a s o s e m q u e q u a is q u e r a c e s s o s t e le f n i c o s o b je t o s d e s t ar equ is i o es t i v e rem ( ou fo rem ) subm e t i dos ao p rocess o de po r tab i li d ade e ssaPr es tado r a de t e le com un i ca es dev e r comun i ca r im ed i a t amen te a es t e J u i zo e autor idad e responsve l em que mom ento fo i (ou ser) e fe t ivada e qua l a Pres tadorade te l ecomunicaes recep tora

3 Requ is i to que essa P res tado ra con f i rm e a es te juizo os n ume ras cu jae f e t i vao fo ra de f en da e a d a t a em que e f e t ivad a a i n t e r cep t ao pa ra f in s decon t ro le jud ic ia l do prazo ma ntend o os reg is tros de ace sso da a utor idad e duran te ai nves t igao (Resoluo n o 591 2006, a r t. 12, CNJ)4 S em es t r a lm en t e , e s s a P res t ado ra dev e r i n d i c a r C o r reg edo na

Nac iona l de Jus t ia os no me s das pessoas com a i nd i cao dos respec t ivos reg is trosf un c i o n a i s q u e p o r fo r a d e s u a s a t ri bu i e s t m c o n h e c i m e n t o d e m e d i d a s d ein t e r c e p ta e s t e l e f n i c a s d e f e n d a s , b e m c o m o d o s r e s p o n s v e i s pe l aoperac i na l ao , pa ra f i ns d e i

Processo 13279-78.2011.4.01.3500 Apenso i - Volume 01 - 69 a 135

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