PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2018/PMEAI PREGÃO ... · PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº...

of 24/24
Av. Brasília, 551 – Centro – Fone/Fax: (46) 3553-1484 – CEP: 85.465-000 – CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected] PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2018/PMEAI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2018/PMEAI EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) 1 - PREÂMBULO 1.1. - O Município de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná, com a devida autorização expedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito HILÁRIO CZECHOWSKI, de conformidade com o disposto na Lei n° 8.666, de 21/06/1993, na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, torna público que realizará procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, no dia 27/11/2018, às 09:00 horas, objetivando a aquisição do objeto constante no item 2, nas condições fixadas neste Edital e seus Anexos. 1.2. - As propostas serão recebidas até às 09:00 horas do dia 27/11/2018. As propostas recebidas serão abertas às 09:00 horas do dia 27/11/2018. O início da sessão de disputa de preços ocorrerá às 13:00 horas do dia 27/11/2018. 1.3. - Em conformidade com o disposto no Art. 17, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário de Brasília – Distrito Federal. 1.4. - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as fases, sendo conduzido pelo Pregoeiro designado pelo Prefeito Municipal de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná e responsável pelo processamento e julgamento da licitação, por intermédio do Sistema de Pregão Eletrônico do Banco do Brasil, disponibilizado no site www.licitacoes-e.com.br. 1.5. - Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente em Agências do Banco do Brasil. 1.6. – O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da LC 123/2006, atendendo o direito de prioridade para microempresas de pequeno porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços. 2 – DO OBJETO 2.1. – A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos odontológicos, com recursos do Termo de Compromisso nº 4107541712191000625 do Ministério da Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná, tudo em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital e demais anexos. 3 – DA RETIRADA E PRAZO 3.1. – O(s) objeto(s) deste edital deverá(ão) ser entregue(s) no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do termo contratual, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta. 3.2. - Os prazos de entrega poderão ser revistos nas hipóteses indicadas no art. 57, § 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. 4 - EDITAL 4.1. - Integram o presente Edital, os seguintes documentos: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Proposta de Preços; Anexo III - Modelo Declaração de Observância Constitucional; Anexo IV - Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo V - Modelo de Declaração de Responsabilidades; Anexo VI - Modelo de Declaração de Enquadramento como ME/EPP; Anexo VII - Minuta do Contrato de Fornecimento.
  • date post

    13-Nov-2018
  • Category

    Documents

  • view

    213
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2018/PMEAI PREGÃO ... · PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº...

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    PROCESSO ADMINISTRATIVO N 073/2018/PMEAI

    PREGO ELETRNICO N 055/2018/PMEAI

    EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

    1 - PREMBULO

    1.1. - O Municpio de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran, com a devida autorizao expedida pelo

    Excelentssimo Senhor Prefeito HILRIO CZECHOWSKI, de conformidade com o disposto na Lei n 8.666, de 21/06/1993, na Lei n 10.520, de 17/07/2002, e no Decreto n 5.450, de 31/05/2005, torna

    pblico que realizar procedimento de licitao, na modalidade PREGO ELETRNICO, do tipo

    MENOR PREO POR LOTE, no dia 27/11/2018, s 09:00 horas, objetivando a aquisio do objeto constante no item 2, nas condies fixadas neste Edital e seus Anexos.

    1.2. - As propostas sero recebidas at s 09:00 horas do dia 27/11/2018. As propostas recebidas sero abertas s 09:00 horas do dia 27/11/2018. O incio da sesso de disputa de

    preos ocorrer s 13:00 horas do dia 27/11/2018.

    1.3. - Em conformidade com o disposto no Art. 17, 5, do Decreto n 5.450, de 31/05/2005, para todas as referncias de tempo contidas neste Edital ser observado o horrio de Braslia Distrito Federal.

    1.4. - O Prego Eletrnico ser realizado em sesso pblica, por meio da Internet, mediante condies de segurana (criptografia e autenticao) em todas as fases, sendo conduzido pelo Pregoeiro designado

    pelo Prefeito Municipal de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran e responsvel pelo processamento e julgamento da licitao, por intermdio do Sistema de Prego Eletrnico do Banco do Brasil,

    disponibilizado no site www.licitacoes-e.com.br.

    1.5. - Para participao na licitao, os interessados devero cadastrar-se previamente em Agncias do Banco do Brasil.

    1.6. O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da LC 123/2006, atendendo o direito de prioridade para microempresas de pequeno porte para efeito do

    desempate quando verificado ao final da disputa de preos.

    2 DO OBJETO

    2.1. A presente licitao tem por objeto a aquisio de equipamentos odontolgicos, com recursos do

    Termo de Compromisso n 4107541712191000625 do Ministrio da Sade, atravs da Secretaria Municipal de Sade de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran, tudo em conformidade com as

    especificaes constantes no Termo de Referncia - Anexo I deste Edital e demais anexos.

    3 DA RETIRADA E PRAZO

    3.1. O(s) objeto(s) deste edital dever(o) ser entregue(s) no prazo mximo de at 30 (trinta) dias

    corridos, contados a partir da data da assinatura do termo contratual, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta.

    3.2. - Os prazos de entrega podero ser revistos nas hipteses indicadas no art. 57, 1 e 2, da Lei n 8.666, de 21.06.1993.

    4 - EDITAL

    4.1. - Integram o presente Edital, os seguintes documentos: Anexo I - Termo de Referncia;

    Anexo II - Modelo de Proposta de Preos; Anexo III - Modelo Declarao de Observncia Constitucional;

    Anexo IV - Modelo de Declarao de Idoneidade;

    Anexo V - Modelo de Declarao de Responsabilidades; Anexo VI - Modelo de Declarao de Enquadramento como ME/EPP;

    Anexo VII - Minuta do Contrato de Fornecimento.

    http://www.licitacoes-e.com.br/

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    4.2. - O presente Edital estar disposio dos interessados na sala da Secretaria de Compras e

    Licitaes, localizada na sede da Prefeitura Municipal, sito a Avenida Braslia, 551, Centro de Espigo Alto

    do Iguau, Estado do Paran, e no site www.licitacoes-e.com.br.

    4.3. - A retirada do Edital diretamente no Setor de Compras e Licitaes supra indicado, poder ser feita

    nos dias teis, no horrio de expediente das 07:30 s 11:30 horas e das 13:00 s 17:00 horas, mediante assinatura de recebimento.

    4.4. Eventual impugnao deste Edital deve ser formalizada em at 02 (dois) dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica pelo e-mail [email protected]

    4.5. - As consultas e informaes complementares referentes presente licitao podero ser feitas,

    dever se dar atravs do endereo da sede administrativa da Prefeitura Municipal, sito Avenida Braslia, 551, Centro, CEP: 85.465-000, na pessoa do Pregoeiro responsvel, ou ento, atravs do e-mail

    [email protected], e/ou atravs do Telefone/Fax: (46) 3553-1484 em at 02 (dois) dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica.

    4.6. O pregoeiro emitir sua deciso ou resposta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do

    recebimento da impugnao ou consulta respectivamente, procedendo aos encaminhamentos necessrios.

    4.6.1. No sero conhecidas as impugnaes ou consultas apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes no habilitados legalmente ou no identificados no processo licitatrio para

    responder pelo licitante.

    5 RECURSOS FINANCEIROS

    5.1. As despesas com a aquisio do objeto de que trata a presente licitao, correro conta dos

    recursos financeiros provenientes do Oramento do Municpio, e sero empenhados e pagos atravs da seguinte dotao oramentria:

    rgo: 06 Secretaria de Sade

    Unidade Oramentria: 001 Fundo Municipal de Sade

    Classificao Funcional Programtica: 10.305.1001.1039 Equipamentos e Veculos Sade Pblica Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

    Fonte de Recurso: 00518 Blocos de Investimento na Rede de Servios Pblicos de Sade Conta: 02583

    6 CONDIES DE PARTICIPAO

    6.1. - A participao nesta licitao exclusiva s Microempresas (ME), Empresas de

    Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n 123/2006 alterada pela Lei Complementar n 147/2014, legalmente

    autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a todas as exigncias contidas neste edital e que apresentem a documentao solicitada, no local, dia e

    horrio informados no prembulo deste edital.

    6.2. - No podero participar da presente licitao os interessados que estejam cumprindo as sanes previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei n 8.666/93 e art. 7 da Lei n 10.520/02.

    6.3. - vedada participao de empresas em forma de consrcios e a representao de mais de uma empresa pelo mesmo representante.

    6.4. - A participao neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratvel aceitao das

    condies estabelecidas no presente Edital, bem como a observncia dos regulamentos, normas administrativas e tcnicas aplicveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitao de que dever

    fornecer os objetos em perfeitas condies de consumo.

    6.5. - A microempresa e/ou empresa de pequeno porte, alm da apresentao da declarao constante

    no Anexo VI para fins de HABILITAO, dever, quando do cadastramento da proposta inicial de preo a ser digitado no sistema, declarar no campo INFORMAES ADICIONAIS, o seu regime de

    http://www.licitacoes-e.com.br/mailto:[email protected]:[email protected]

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    tributao para fazer valer o direito de prioridade do desempate, Art. 44 e 45 da LC 123/2006, sem,

    entretanto identificar-se, sob pena de desclassificao.

    6.5.1. - Na hiptese do licitante ser ME/EPP e no inserir a informao quanto a seu regime fiscal no campo INFORMAES ADICIONAIS do sistema, a licitante enquadrada nesta situao no poder

    utilizar-se dos benefcios do direito de preferncia para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.

    7 FORMA DE CREDENCIAMENTO

    7.1. Para acesso ao sistema eletrnico, os interessados devero dispor de chave de identificao e

    senha pessoal, ambas intransferveis, obtidas junto s Agncias do Banco do Brasil S.A., sediadas no Pas

    ou acessar o site www.licitacoes-e.com.br.

    7.2. A chave de identificao e a senha tero validade de 01 (um) ano e podero ser utilizadas em

    qualquer Prego Eletrnico, exceto quando canceladas por solicitao do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S.A., devidamente justificada.

    7.3. O sigilo da senha de exclusiva responsabilidade do usurio, bem como o uso em qualquer

    transao efetuada diretamente ou por seu representante.

    7.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrnico implica a

    responsabilidade legal pelos atos praticados e a presuno de capacidade tcnica para a realizao das transaes inerentes ao Prego Eletrnico.

    8 PARTICIPAO

    8.1. A participao na presente licitao se dar por meio da digitao da senha pessoal e intransfervel

    do representante credenciado e subseqente cadastramento para participar do prego e

    encaminhamento da proposta de preos, exclusivamente por meio do sistema eletrnico, observados data e o horrio limite estabelecidos neste Edital.

    8.2. A informao dos dados para acesso deve ser feita na pgina inicial do site www.licitacoes-e.com.br, na opo Acesso Identificado.

    8.3. O encaminhamento de proposta pressupe o pleno conhecimento e atendimento das exigncias de

    habilitao especificadas neste Edital. O fornecedor ser responsvel por todas as transaes que forem realizadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e

    lances.

    8.4. Caber ao fornecedor acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do

    prego, ficando responsvel pelo nus da perda de negcios em decorrncia da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo.

    9 ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAO DOS LANCES

    9.1. A partir do horrio previsto neste Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preos, ter incio sesso pblica do prego eletrnico, com a divulgao das

    propostas de preos recebidas, passando o Pregoeiro aceitabilidade das propostas.

    9.2. No sero aceitas propostas com valores superiores ao mximo fixado neste Edital

    (REFERENTE AO VALOR MXIMO DO LOTE). O descumprimento desse requisito implicar na

    desclassificao do licitante.

    9.3. O pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam em

    conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. A desclassificao da proposta ser fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

    9.4. Aberta etapa competitiva, os representantes dos fornecedores devero estar conectados ao

    sistema para participar da sesso de lances. A cada lance ofertado o participante ser imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horrio de registro e valor.

    http://www.licitacoes-e.com.br/http://www.licitacoes-e.com.br/http://www.licitacoes-e.com.br/

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    9.5. Somente sero aceitos lances com valores inferiores ao ltimo lance que tenha sido anteriormente

    registrado no sistema.

    9.6. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

    9.7. - Durante o transcurso da sesso pblica, os participantes sero informados do valor, em tempo real do menor lance registrado. O sistema no identificar o autor dos lances aos demais participantes.

    9.8. - A etapa de lances na sesso pblica ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrnico, aps o que transcorrer perodo de tempo extra. O perodo de

    tempo extra ocorrer em intervalo que poder ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos,

    aleatoriamente determinado pelo sistema eletrnico, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances, no podendo, em hiptese alguma, as empresas apresentarem novos lances

    (FECHAMENTO RANDMICO).

    9.8.1. - Devido impreviso de tempo extra, as proponentes participantes devero estimar o seu valor

    mnimo de lance a ser ofertado, evitando assim, clculos de ltima hora, que poder resultar em uma

    disputa frustrada por falta de tempo hbil.

    9.9. Facultativamente, o Pregoeiro poder encerrar a sesso pblica mediante encaminhamento de

    aviso de fechamento iminente dos lances e subseqente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual ser encerrada a recepo de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro

    poder encaminhar, pelo sistema eletrnico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preo, para que seja obtido preo melhor, e decidir sobre a sua aceitao.

    9.10. O sistema informar a proposta de menor preo (ou melhor proposta) imediatamente aps o

    encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, aps negociao e deciso pelo Pregoeiro acerca da aceitao do lance de menor valor.

    9.11. - Os documentos relativos HABILITAO, solicitados no item 13 deste Edital, bem como a relao ndice dos documentos enviados via fax, devero ser remetidos atravs de

    FAX-SMILE pelo fone n: (46) 3553-1484 e/ou e-mail:

    [email protected], no prazo mximo de at 03 (trs) horas, a partir do encerramento da recepo dos lances, para comprovar a regularidade de situao do autor

    da proposta, sob pena de desqualificao da proponente.

    9.12. Os documentos exigidos para HABILITAO, constantes no item 13 deste Edital, devero ser encaminhados no prazo mximo de at 03 (trs) dias teis, contados da data de

    encerramento da disputa, em original, cpia autenticada por cartrio competente ou ainda,

    por publicao em rgo de imprensa oficial, juntamente com a proposta de preos escrita e readequada com o valor vencedor, para a Prefeitura Municipal de Espigo Alto do Iguau,

    localizada na a Avenida Braslia, 551, Centro, CEP: 85.465-000, fone n: (46) 3553-1484, aos cuidados do pregoeiro responsvel. O no cumprimento do referido prazo acarretar a

    desclassificao da proposta vencedora, passando-se assim, para a segunda colocada.

    9.13. - Se a proposta ou o lance de menor valor no for aceitvel ou se o fornecedor desatender s exigncias de HABILITAO, o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqente, verificando a

    sua compatibilidade e a habilitao do participante, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Tambm nessa etapa o Pregoeiro poder

    negociar com o participante para que seja obtido preo melhor.

    9.14. Caso no sejam apresentados lances, ser verificada a conformidade entre a proposta de menor preo e valor estimado para contratao.

    9.15. Constatado o atendimento das exigncias estabelecidas neste Edital, o objeto da licitao ser adjudicado ao autor da proposta com lance de menor valor.

    9.16. - Quando for constatado o empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o Pregoeiro aplicar os critrios para o desempate em favor ME/EPP. Aps o desempate, poder o

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    pregoeiro ainda negociar um melhor preo caso ela no atinja o valor de referncia definido pela

    administrao pblica.

    10 - APRESENTAO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRNICO

    10.1. - O encaminhamento de proposta para o sistema eletrnico ser considerada como evidncia de

    que a proponente tem pleno conhecimento e atendimento s exigncias de habilitao previstas no Edital. O Licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no

    sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances e que sendo vencedor da licitao, assumir integral responsabilidade pela entrega dos equipamentos deste edital.

    10.1.1. Na proposta inicial, a ser cadastrada no sistema, dever, obrigatoriamente, ser

    informado no campo prprio na opo INFORMAES ADICIONAIS as especificaes do(s) produto(s)/equipamento(s) proposto(s) em cada lote pretendido, como: DESCRIO

    BSICA, MARCA e MODELO. A no insero dessas informaes neste campo, implicar na desclassificao da proponente, face ausncia de informaes suficientes para

    classificao da proposta. Caso o espao contido no campo informaes adicionais, no

    seja suficiente para a insero dos dados, a proponente poder anexar no sistema na opo DOCUMENTOS um arquivo contendo todas as informaes solicitadas. Para anexar a

    proposta, a proponente poder utilizar o modelo do ANEXO II.

    10.2. - Os objetos devero estar totalmente dentro das especificaes contidas no Termo de

    Referncia - ANEXO I.

    10.3. - A proposta apresentada no sistema e os lances formulados incluem todas e quaisquer despesas,

    incluindo mo de obra para carga e descarga, seguros, frete, encargos sociais, tributos, transporte,

    equipamentos e outras despesas necessrias e indispensveis para a perfeita execuo das obrigaes decorrentes desta licitao e do respectivo termo contratual, e devem ser elaboradas em conformidade

    com a legislao aplicvel, e as condies estabelecidas neste instrumento convocatrio, seus anexos.

    10.4. - Na ausncia de cotao da validade da proposta, esta ser considerada pelo prazo previsto neste

    edital, independentemente de qualquer outra manifestao.

    10.5. A Prefeitura Municipal de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran, no aceitar cobrana posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado aps a data

    de abertura desta licitao e que venha expressamente a incidir sobre o objeto, na forma da lei.

    10.6. - No ser aceita carta ou outro meio de comunicao informando engano, erro ou omisso da

    parte da empresa ou de funcionrio.

    11 - PROPOSTA ESCRITA

    11.1. - A Empresa vencedora, dever enviar ao Pregoeiro, a Proposta escrita conforme modelo

    constante do Anexo II, com o(s) valor(es) oferecido(s) aps a etapa de lances, em 01 (uma) via, devidamente rubricada em todas as folhas e a ltima assinada pelo Representante Legal da Empresa

    citado nos documentos de habilitao, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razo Social, CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica, Inscrio Estadual, endereo

    completo, nmero de telefone e fax, nmero de agncia de conta bancria, no prazo estipulado no item

    9.11 e 9.12, deste Edital.

    a) Informar a quantidade e marca de cada um dos itens a serem fornecidos.

    b) Prazo de entrega dos objetos nos termos do item 3 deste Edital;

    c) Validade da proposta nos termos do item 12 deste Edital;

    11.2. - Os valores totais cotados por lote, devero ser expressos em Real, com apenas 02

    (duas) casas aps a vrgula.

    11.3. - Na ausncia de cotao do prazo de validade da proposta e prazo de entrega do(s) objeto(s),

    estes sero considerados pelos prazos previstos neste edital, independentemente de qualquer outra manifestao.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    11.4. A Prefeitura Municipal de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran, no aceitar cobrana

    posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado aps a data

    de abertura desta licitao e que venha expressamente a incidir sobre o objeto, na forma da lei.

    11.5. - No ser aceita carta ou outro meio de comunicao informando engano, erro ou omisso da

    parte da empresa ou de funcionrio.

    12 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

    12.1. Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias, o prazo mnimo de validade da proposta, contados a partir da data de abertura do prego no sistema.

    13 DOCUMENTOS DE HABILITAO

    13.1. A documentao referente habilitao dever conter o seguinte:

    a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, inclusive a ltima

    alterao contratual, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documento de eleio dos seus administradores os

    documentos podem ser substitudos por certido simplificada da Junta Comercial, desde que constem os

    nomes dos representantes legais do licitante e o ramo de atividade, com data de expedio no superior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura do prego no sistema, caso no conste o prazo de

    validade expresso no documento;

    b) Prova de Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ, com data de expedio no

    superior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura do prego no sistema, caso no conste o prazo de validade expresso no documento;

    c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando a

    situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei;

    d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentao da Certido Negativa de

    Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio e Prova da Regularidade relativa Seguridade Social INSS, demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais

    institudos por lei. (Em virtude da Instruo Normativa da Receita Federal do Brasil de 22 de outubro de 2014, ficam unificadas em um nico documento, a prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuies previdencirias, tanto mbito da receita federal quanto no mbito da procuradoria da Fazenda Nacional. A unificao das certides negativas est prevista na Portaria MF n 358, de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF n 443, de 17 de outubro de 2014) ;

    e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

    f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda,

    do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

    g) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT (art. 29, inc. V, da Lei n 8.666/93);

    h) Certido negativa de falncia ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, com data de expedio no superior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura do prego no

    sistema, caso no conste o prazo de validade expresso no documento;

    i) Balano Patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da Lei, mediante publicao no Dirio Oficial ou em jornal, ou por registro de autenticao de

    cpia do original do Livro Dirio (inclusive Termo de Abertura e de Encerramento), registrado na Junta Comercial ou em outro rgo equivalente, da sede ou domiclio do licitante, que comprove a boa

    situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios,

    podendo ser atualizados, quando encerrados h mais de 90 (noventa) dias da data de apresentao da proposta, com base na variao ocorrida no perodo, pelo ndice Geral de Preos Disponibilidade

    Interna IGP-DI, publicado pela Fundao Getlio Vargas FGV. A qualificao econmica financeira das empresas recm-constitudas que no disponham do primeiro balano patrimonial poder ser

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    comprovada atravs do termo de abertura do balano e os balanos mensais para que sua situao

    financeira seja avaliada;

    j) Modelo Declarao de Observncia Constitucional, nos termos do modelo constante do Anexo III;

    k) Declarao de Idoneidade, nos termos do modelo constante do Anexo IV, assinada pelo

    representante legal da licitante;

    l) Declarao de Responsabilidades, nos termos do modelo constante do Anexo V, assinada pelo

    representante legal da empresa;

    m) Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), dever ser apresentada

    declarao conforme modelo constante do ANEXO VI para fins de HABILITAO, devidamente

    instruda com certido expedida pela Junta Comercial ou prova de inscrio no Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies Simples Nacional, que comprove a condio de

    microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Em se tratando de sociedade simples, o documento apto a comprovar a condio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)

    deve ser expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurdicas;

    n) Alvar de funcionamento e Licena Sanitria da sede da empresa licitante.

    13.2. Os documentos necessrios habilitao da proponente podero ser apresentados em original,

    por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor da Administrao ou publicao em rgo de imprensa oficial. Os documentos devero estar em plena vigncia, na data de

    realizao do prego, ficando, porm, a critrio da Comisso solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatao de fatos supervenientes. A aceitao das certides, quando emitidas

    travs da Internet, ficam condicionadas verificao de sua validade e dispensam a autenticao.

    13.3. O Pregoeiro poder desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstncia desabonadora da empresa ou

    de seus scios, nos termos do artigo 43, 5, da Lei n 8.666/93.

    14 - PREO MXIMO ESTIMADO POR LOTE

    14.1. O preo mximo aceito na presente licitao conforme o TERMO DE REFRENCIA - ANEXO I,

    por LOTE, e em hiptese alguma ser aceito preo superior ao citado, sob pena de desclassificao do proponente.

    15 CRITRIO DE JULGAMENTO

    15.1. Ser considerada vencedora desta licitao a proposta que apresentar o MENOR PREO

    GLOBAL POR LOTE, observado as especificaes tcnicas e demais condies definidas neste Edital.

    15.2. - O Pregoeiro anunciar o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente

    aps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica ou, quando for o caso, aps negociao e

    deciso pelo Pregoeiro acerca da aceitao do lance de menor valor.

    15.3. - Se a proposta ou o lance de menor valor no for aceitvel, o Pregoeiro examinar a proposta ou o

    lance subseqente, na ordem de classificao, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitao. Se for necessrio, repetir esse procedimento, sucessivamente, at a apurao de uma

    proposta ou lance que atenda ao Edital.

    15.4. - Da sesso, o sistema gerar ata circunstanciada, na qual estaro registrados todos os atos do procedimento e as ocorrncias relevantes.

    16 - RECURSOS

    16.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poder, durante a sesso pblica, de forma

    imediata e motivada, em campo prprio do sistema, manifestar a inteno de recorrer, quando lhe

    ser concedido o prazo de 03 (trs) dias para apresentar as razes do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contra-razes em igual prazo, que comear a contar do trmino do

    prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa dos seus interesses.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    16.2. A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadncia do direito do

    recurso.

    16.3. Aps decidido pelo Pregoeiro, caber ao Prefeito Municipal de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran, deliberar sobre o recurso, adjudicar o objeto ao licitante vencedor e homologar o procedimento

    de licitao.

    16.4. No havendo recurso, o Pregoeiro far a adjudicao do objeto da licitao ao proponente

    declarado vencedor e encaminhar o processo ao Prefeito Municipal, para homologao.

    16.5. - Constituem motivos para resciso do contrato as hipteses especificadas no art. 78, da Lei n

    8.666/93. Fica estabelecido o reconhecimento dos direitos da Administrao em caso de resciso

    administrativa prevista no art. 77, da Lei n 8.666/93.

    17 ADJUDICAO E HOMOLOGAO

    17.1. Adjudicado e Homologado o(s) objeto(s), a Prefeitura Municipal convocar a proponente, que dever assinar o termo de contrato (modelo constante do Anexo VII) em at 05 (cinco) dias teis, a

    contar da data da convocao, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes

    previstas no art. 81, da Lei n 8.666/93.

    17.2. - A Prefeitura Municipal de Espigo Alto do Iguau, quando o convocado no assinar o contrato no

    prazo e condies estabelecidos neste Edital ou no apresentar situao regular de habilitao, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificao, para celebrar o contrato, e assim

    sucessivamente, sem prejuzo das sanes cabveis, ou revogar a licitao, independentemente da cominao prevista no art. 81, da Lei n 8.666/93.

    17.3. Ocorrendo hiptese indicada no item 17.2., caracterizar-se- o descumprimento total da

    obrigao assumida pelo licitante vencedor e adjudicatrio, com as penalidades legais estabelecidas na Lei n 8.666, de 21.06.1993.

    17.4. A Proponente dever, no ato da assinatura durante a vigncia do Contrato, manter sua situao regular perante o INSS, FGTS, FAZENDA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

    18 SANES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

    18.1. Constituem motivos para resciso do contrato as hipteses especificadas nos arts. 77 e 78, da Lei n 8.666/93.

    18.2. No caso de no cumprimento do prazo de entrega do objeto fixado no item 3 deste Edital, ser aplicvel Contratada multa moratria de valor equivalente a 0,5% (cinco dcimos percentuais),

    calculada sobre o valor total do contrato, por dia til excedente ao respectivo prazo.

    18.3. Pela inexecuo total ou parcial, a Prefeitura Municipal, garantida a defesa prvia, poder aplicar

    Contratada as sanes previstas no art. 87, inciso I e II, da Lei n 8.666, de 21/06/1993 e multa

    correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto adjudicado.

    19 CONDIES DE PAGAMENTO

    19.1. - O pagamento ser efetuado em at 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega dos produtos/mercadorias, a ser efetuado atravs de depsito bancrio em conta corrente em nome da

    proponente, desde que atendidas todas as exigncias do edital e do presente instrumento contratual.

    19.2. Durante a vigncia do presente contrato no haver qualquer reajuste, salvo quando para restabelecer a equao econmico-financeira prevista no art. 65, alnea d, da Lei Federal 8666/93.

    20 - DISPOSIES GERAIS

    20.1. O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver

    dvidas ou julgar necessrio.

    20.2. - facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    20.3. - Na hiptese de divergncia entre este Edital e quaisquer condies apresentadas pelos

    proponentes, prevalecero sempre, para todos os efeitos, os termos deste Edital e dos documentos que o

    integram.

    20.4. - A presente licitao no importa necessariamente em contratao, podendo o Municpio de

    Espigo Alto do Iguau, revog-la, no todo ou em parte, por razes de interesse pblico, derivadas de fato superveniente comprovado ou anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao mediante ato

    escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitao, podendo ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua

    abertura.

    20.5. - O proponente responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. A falsidade de qualquer documento

    apresentado ou a inverdade das informaes nele contidas implicar a imediata desclassificao do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a resciso do contrato ou do pedido

    de compra, sem prejuzo das demais sanes cabveis.

    20.6. - facultado ao Pregoeiro, ou autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitao, promover diligncias com vistas a esclarecer ou a complementar a instruo do processo.

    20.7. - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais devero faz-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificao/inabilitao.

    20.8. - As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os proponentes, desde que no comprometam o interesse da Administrao, a finalidade e

    a segurana da contratao.

    20.9. - A participao do proponente nesta licitao implica em aceitao de todos os termos deste Edital.

    20.10. - A documentao apresentada para fins de habilitao da Empresa vencedora far parte dos autos da licitao e no ser devolvida ao proponente.

    20.11. - No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do

    certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecidos, desde que no haja comunicao

    do Pregoeiro em contrrio.

    20.12. - Os casos omissos neste Edital, sero resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislao

    pertinente.

    20.13. - O foro designado para julgamento de quaisquer questes judiciais resultantes deste Edital ser o

    de Quedas do Iguau, Estado do Paran, considerado aquele a que est vinculado o Pregoeiro.

    21 DA FRAUDE E DA CORRUPO

    I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratao, o mais alto padro de tica durante todo o processo de

    licitao, de contratao e de execuo do objeto contratual.

    Para os propsitos desta clusula, definem-se as seguintes prticas:

    a) prtica corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem

    com o objetivo de influenciar a ao de servidor pblico no processo de licitao ou na execuo de contrato;

    b) prtica fraudulenta: a falsificao ou omisso dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo

    de licitao ou de execuo de contrato;

    c) prtica colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem

    o conhecimento de representantes ou prepostos do rgo licitador, visando estabelecer preos em nveis artificiais e no-competitivos;

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    d) prtica coercitiva: causar dano ou ameaar causar dano, direta ou indiretamente, s pessoas ou

    sua propriedade, visando influenciar sua participao em um processo licitatrio ou afetar a execuo do

    contrato;

    e) prtica obstrutiva: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspees ou fazer

    declaraes falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apurao de alegaes de prtica prevista na clusula III, deste Edital; (ii) atos cuja

    inteno seja impedir materialmente o exerccio do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeo.

    II - Na hiptese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante

    adiantamento ou reembolso, este organismo impor sano sobre uma empresa ou pessoa fsica, inclusive declarando-a inelegvel, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos

    financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em prticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou

    obstrutivas ao participar da licitao ou da execuo um contrato financiado pelo organismo.

    III - Considerando os propsitos das clusulas acima, o licitante vencedor, como condio para a contratao, dever concordar e autorizar que, na hiptese de o contrato vir a ser financiado, em parte

    ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitir que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de

    execuo do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados licitao e execuo do contrato.

    Espigo Alto do Iguau, 09 de novembro de 2018.

    JOS CARLOS ANDREIV

    Pregoeiro

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    ANEXO I

    TERMO DE REFERNCIA

    PREGO ELETRNICO N 055/2018/PMEAI

    1 INTRODUO A BASE LEGAL: A elaborao deste Termo de Referncia esta sendo feito de

    acordo com o estabelecido nos Incisos I e II do Artigo 8 e no Inciso II do Artigo 21 do Decreto n 3.555, de 08/08/2000.

    2 NECESSIDADES E OBJETIVOS: A aquisio do objeto se dar, tendo em vista a necessidade do Municpio em dar atendimento aos servios bsicos e essenciais ofertados populao espigoense.

    3 ESPECIFICAES DOS OBJETOS E DO VALOR MXIMO ESTIMADO POR LOTE: A licitao

    tem por objeto a aquisio de equipamentos odontolgicos, com recursos do Termo de Compromisso n 4107541712191000625 do Ministrio da Sade, atravs da Secretaria Municipal de Sade de Espigo Alto

    do Iguau, Estado do Paran, em conformidade com as caractersticas e especificaes constantes nos lotes abaixo, obedecendo ao Edital de Prego Eletrnico n 055/2018/PMEAI e seus anexos.

    Lote Qtde. Tipo Descrio dos Produtos Preo

    Mximo Unit.

    Preo

    Mximo Total

    1 02 Und SELADORA AUTOMTICA ESTEIRA

    ODONTOLGICA PARA PAPEL GRAU CIRRGICO SRN 01; tenso 110v; selagem horizontal;

    arraste da embalagem por correias sincronizadas; controle eletrnico de

    temperatura; comando de aquecimento e

    acionamento independente de motor; velocidade da selagem mnimo 10 metros/min; largura da

    selagem mnimo 13mm; potncia mnima 280 wats. Garantia de 12 meses.

    5.040,00 10.080,00

    2 01 Und AUTOCLAVE SUPER TOP 75 LITROS; tenso

    220v; cmaras de esterilizao em ao inoxidvel; painel digital LCD com teclado de

    membrana para o controle de parmetros dos ciclos, com mensagens visuais e sonoras;

    controle do ciclo automtico atravs de

    microprocessador eletrnico com grande liberdade de ciclos programveis; fecho da

    tampa de triplo estgio e porta com construo dupla totalmente em ao carbono e ao inox

    laminados; secagem programvel do material,

    com opo de ciclos extras; guarnio em silicone vulcanizado fixada na cmara de

    esterilizao; atuao descontnua da resistncia durante o ciclo para menor consumo de energia

    eltrica; utiliza gua limpa a cada ciclo para melhor qualidade de vapor; diversos sistemas de

    segurana automticos, com mensagens de erro

    visuais e sonoras. Garantia de 12 meses.

    9.623,00 9.623,00

    3 02 Und FOTOPOLIMERIZADOR EMITTER H-WIRELLES

    (SEM FIO); display digital; bateria removvel;

    corpo confeccionado em ABS integrado; bivolt automtico 90/240v; sistema Stand By. Garantia

    de 12 meses.

    843,50 1.687,00

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    4 04 Und CADEIRA MOCHO ODONTOLGICO COM REGULAGENS; na cor cinza; revestimento em

    couro sinttico; sem braos; mecanismo com regulagem de altura e profundidade do encosto;

    base giratria cinza em polipropileno com cinco rodzios; ajuste de altura por pisto a gs;

    assento e encosto com espumas injetadas.

    Garantia de 03 meses.

    430,00 1.720,00

    5 01 Und ULTRASSOM + JATO BICARBONATO; para

    periodontia, dentstica e prtese; acompanha 03

    insertos; filtro de ar com drenagem automtica; controle de fluxo de p e gua independentes;

    sistema de condutores de p; freqncia de 29 khz; pea de mo removvel e autoclavvel.

    Garantia de 12 meses.

    1.890,00 1.890,00

    3.1 Valor total/Global dos Lotes em R$: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

    4 DOS RECURSOS - Para cobertura das despesas decorrentes da presente licitao sero utilizados recursos provenientes do Oramento do Municpio e sero empenhados e pagos atravs da seguinte

    dotao oramentria:

    rgo: 06 Secretaria de Sade Unidade Oramentria: 001 Fundo Municipal de Sade

    Classificao Funcional Programtica: 10.305.1001.1039 Equipamentos e Veculos Sade Pblica Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

    Fonte de Recurso: 00518 Blocos de Investimento na Rede de Servios Pblicos de Sade

    Conta: 02583

    5 PRAZO DE ENTREGA: Conforme item 3.2 do edital.

    6 - LOCAL DE ENTREGA: Conforme item 3.1 do edital.

    7 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias o prazo mnimo de validade da proposta, contados

    a partir da data de abertura do prego no sistema.

    8 CUSTO COM IMPOSTO, TAXAS, FRETES E DEMAIS DESPESAS: Os custos para o cumprimento

    das obrigaes, incluindo mo-de-obra para carga e descarga, transporte, seguros, encargos sociais,

    tributos, equipamentos e outras despesas necessrias perfeita execuo do objeto deste Edital e do respectivo termo contratual, sero de responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s).

    9 CRITRIO DE JULGAMENTO: Menor preo global por lote.

    Espigo Alto do Iguau, 09 de novembro de 2018.

    JOS CARLOS ANDREIV Pregoeiro

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    ANEXO II

    (razo social, CNPJ, Inscrio Estadual, endereo completo, telefone/fax)

    MODELO DE PROPOSTA DE PREOS

    Ao

    Municpio de Espigo Alto do Iguau Pr. PREGO ELETRNICO N ..../2018/PMEAI

    Prezados Senhores,

    Apresentamos nossa proposta de preo para fornecimento do objeto abaixo discriminado, em conformidade com o constante no Termo de Referncia -

    Anexo I e demais documentos integrantes do Prego Eletrnico n ..../2018/PMEAI.

    1 - IDENTIFICAO DA LICITANTE

    RAZO SOCIAL:

    CNPJ/MF: INSC. ESTADUAL:

    ENDEREO: FONE/FAX:

    NOME P/ CONTATO: E-MAIL:

    BANCO: AGNCIA: N CONTA CORRENTE:

    2 OBJETO E PREO PROPOSTO

    2.1. - Dever ser cotado, preo, acompanhado da descrio dos produtos, marca do(s) produtos(s) utilizados, de acordo com as descries mnimas

    constantes no Termo de Referncia - Anexo l do Edital.

    Lote Qtde. Tipo Descrio do Objeto Marca Valor Unit

    R$

    Valor Global

    R$

    1 02 Und SELADORA AUTOMTICA ESTEIRA ODONTOLGICA PARA PAPEL GRAU CIRRGICO SRN 01; tenso 110v; selagem horizontal; arraste da

    embalagem por correias sincronizadas; controle eletrnico de temperatura;

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    comando de aquecimento e acionamento independente de motor; velocidade da selagem mnimo 10 metros/min; largura da selagem mnimo

    13mm; potncia mnima 280 wats. Garantia de 12 meses.

    2 01 Und AUTOCLAVE SUPER TOP 75 LITROS; tenso 220v; cmaras de esterilizao em ao inoxidvel; painel digital LCD com teclado de

    membrana para o controle de parmetros dos ciclos, com mensagens visuais e sonoras; controle do ciclo automtico atravs de

    microprocessador eletrnico com grande liberdade de ciclos programveis; fecho da tampa de triplo estgio e porta com construo dupla totalmente

    em ao carbono e ao inox laminados; secagem programvel do material,

    com opo de ciclos extras; guarnio em silicone vulcanizado fixada na cmara de esterilizao; atuao descontnua da resistncia durante o ciclo

    para menor consumo de energia eltrica; utiliza gua limpa a cada ciclo para melhor qualidade de vapor; diversos sistemas de segurana

    automticos, com mensagens de erro visuais e sonoras. Garantia de 12

    meses.

    3 02 Und FOTOPOLIMERIZADOR EMITTER H-WIRELLES (SEM FIO); display digital;

    bateria removvel; corpo confeccionado em ABS integrado; bivolt automtico 90/240v; sistema Stand By. Garantia de 12 meses.

    4 04 Und CADEIRA MOCHO ODONTOLGICO COM REGULAGENS; na cor cinza;

    revestimento em couro sinttico; sem braos; mecanismo com regulagem de altura e profundidade do encosto; base giratria cinza em polipropileno

    com cinco rodzios; ajuste de altura por pisto a gs; assento e encosto

    com espumas injetadas. Garantia de 03 meses.

    5 01 Und ULTRASSOM + JATO BICARBONATO; para periodontia, dentstica e

    prtese; acompanha 03 insertos; filtro de ar com drenagem automtica; controle de fluxo de p e gua independentes; sistema de condutores de

    p; freqncia de 29 khz; pea de mo removvel e autoclavvel. Garantia

    de 12 meses.

    2.2. Valor total/global da proposta em R$: ..................................................................................................................................................

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    2.3. No preo proposto acima, j esto includas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigaes trabalhistas,

    previdencirias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratao.

    3 INFORMAES COMPLEMENTARES

    Prazo de Entrega:

    Forma de Pagamento: Conforme item 19.1 do edital em epgrafe.

    Validade da Proposta:

    4 - DECLARAO

    4.1. - Declaramos que conhecemos, concordamos e atendemos a todas as especificaes do edital.

    ................................, .......... de .......................... de 2018.

    Assinatura

    Nome:

    RG:

    CPF:

    Cargo:

    OBS.:

    A proposta dever ser impressa em papel timbrado da proponente e carimbada com o nmero do CNPJ.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    ANEXO III

    (razo social, CNPJ, Inscrio Estadual, endereo completo, telefone/fax)

    DECLARAO OBSERVNCIA CONSTITUCIONAL

    Ao Pregoeiro do Municpio de Espigo Alto do Iguau.

    PREGO ELETRNICO N ..../2018/PMEAI

    Declaramos, expressamente, para os devidos fins e sob as penas da lei, que no

    possuirmos, em nosso quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos desempenhando quaisquer trabalhos,

    salvo se contratados sob condio de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal de 1988 (Lei n 9.854/99).

    Por ser expresso da verdade, firmamos a presente.

    .................................., .......... de .......................... de .......

    Nome:

    Rg: CPF:

    Cargo:

    OBS.: Esta declarao dever ser impressa em papel timbrado da proponente e carimbada com o nmero do CNPJ.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    ANEXO IV

    (razo social, CNPJ, Inscrio Estadual, endereo completo, telefone/fax)

    DECLARAO DE IDONEIDADE

    Ao Pregoeiro do Municpio de Espigo Alto do Iguau.

    PREGO ELETRNICO N ..../2018/PMEAI

    Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente participante do

    procedimento de licitao, sob a modalidade Prego Eletrnico n ..../2018/PMEAI, instaurado pelo Municpio de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran, que no fomos declarados inidneos para licitar

    ou contratar com o Poder Pblico, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que at a presente

    data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitao, e que estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores.

    Por ser expresso da verdade, firmamos a presente.

    ..............................., .......... de .......................... de .......

    Nome:

    Rg: CPF:

    Cargo:

    OBS.: Esta declarao dever ser impressa em papel timbrado da proponente e carimbada com o nmero

    do CNPJ.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    ANEXO V

    (razo social, CNPJ, Inscrio Estadual, endereo completo, telefone/fax)

    DECLARAO DE RESPONSABILIDADES

    Ao

    Pregoeiro do Municpio de Espigo Alto do Iguau. PREGO ELETRNICO N ..../2018/PMEAI

    Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente participante do procedimento de licitao, sob a modalidade Prego Eletrnico n ..../2018/PMEAI, instaurado pelo

    Municpio de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran, que:

    assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos

    apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguaes que se faam necessrias;

    comprometemo-nos a manter, durante a execuo do Contrato, em compatibilidade

    com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao

    exigidas na licitao;

    comprometemo-nos a repassar na proporo correspondente, eventuais redues de

    preos decorrentes de mudanas de alquotas de impostos incidentes sobre o

    fornecimento do(s) objeto(s), em funo de alteraes de legislao correspondente, publicada durante a vigncia do Contrato;

    temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei n 8.078 Cdigo de

    Defesa do Consumidor, bem como, ao Edital e Anexos do Prego Eletrnico n ..../2018/PMEAI, realizado pelo Municpio de Espigo Alto do Iguau, Estado do

    Paran.

    Por ser expresso da verdade, firmamos a presente.

    .............................., .......... de .......................... de .......

    Nome: Rg:

    CPF: Cargo:

    OBS.: Esta declarao dever ser impressa em papel timbrado da proponente e carimbada com o nmero

    do CNPJ.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    ANEXO VI

    (razo social, CNPJ, Inscrio Estadual, endereo completo, telefone/fax)

    DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAO DE ME/EPP

    Ao

    Pregoeiro do Municpio de Espigo Alto do Iguau.

    PREGO ELETRNICO N ..../2018/PMEAI

    A empresa (nome da empresa), CNPJ/MF n ..............................., com sede (endereo

    completo), Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participao de licitao

    na modalidade de Prego Eletrnico n ..../2018/PMEAI, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006.

    Por ser expresso da verdade, firmamos a presente.

    ..............................., .......... de .......................... de .......

    Nome:

    Rg: CPF:

    Cargo:

    OBS.: Esta declarao dever ser apresentada somente na hiptese do licitante ser enquadrada na

    condio de ME ou EPP, a qual dever ser impressa em papel timbrado da proponente e carimbada com o nmero do CNPJ.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    ANEXO VII

    MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

    Contrato n...../2018 Prego Eletrnico n ..../2018 de ..../..../........

    Contrato de Fornecimento que entre si celebram o Municpio de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran e a Empresa .......................................

    CONTRATANTE: Pelo presente instrumento, o Municpio de Espigo Alto do Iguau, Estado do

    Paran, pessoa jurdica de direito pblico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n 01.612.634/0001-68, com sede na Avenida Braslia, 551, centro de Espigo Alto do

    Iguau, Estado do Paran, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal em pleno exerccio de seu mandato e funes, o Sr. HILRIO

    CZECHOWSKI, brasileiro, portador da Cdula de Identidade sob Rg n 4.249.917-0

    SSP/PR e do CPF n 588.799.279-49, residente e domiciliado a Rua Nicargua, s/n, Centro, Municpio de Espigo Alto do Iguau, Estado do Paran, e

    CONTRATADA: ............., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n

    .............................., com sede na ................, ........., Municpio de ................., Estado

    ............, neste ato devidamente representada por seu representante legal, o Sr

    ..................., brasileiro, .................... portador da Cdula de Identidade sob Rg n

    ................... e do CPF/MF sob n .........................., residente e domiciliado na

    ............................, ............, Municpio ....................., Estado .................., estando as

    partes sujeitas s normas da Lei n 8.666/93 e suas alteraes subseqentes, ajustam o presente Contrato de Fornecimento em decorrncia da Licitao na Modalidade

    Prego Eletrnico n ..../2018/PMEAI, mediante as seguintes clusulas e

    condies:

    CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

    O presente instrumento tem por objeto ................................, tudo em conformidade com as caractersticas e especificaes constantes no Anexo I deste instrumento contratual, na proposta de

    preos apresentada pela contratada e no Termo de Referncia do Edital em epgrafe e demais anexos,

    sendo:

    Lote Qtde. Tipo Descrio

    do Objeto

    Marca

    Valor

    Unit (R$)

    Valor

    Global (R$)

    01

    CLUSULA SEGUNDA DA RETIRADA, PRAZO E LOCAL

    O(s) objeto(s) deste edital dever(o) ser entregue(s) no prazo mximo de at 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do termo contratual, rigorosamente de acordo com o ofertado na

    proposta

    Pargrafo Primeiro - A Contratada, sujeitar-se- a mais ampla e irrestrita fiscalizao por parte da

    PREFEITURA MUNICIPAL, atravs do seu rgo Competente que ficar encarregado de acompanhar a

    entrega dos produtos e servios prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamaes formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual dever ser acompanhado por um

    encarregado da Pasta.

    Pargrafo Segundo - Independentemente da aceitao, a adjudicatria garantir a qualidade dos

    produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    CLUSULA TERCEIRA DO PREO

    A CONTRATANTE pagar ao CONTRATADO o valor total global de R$ .......... (.......), referente ao(s)

    lote(s) ................., do presente termo contratual, licitado de acordo com a proposta apresentada pela CONTRATADA, a preos fixos e sem reajuste.

    Pargrafo nico - No valor acima, esto includos todas as despesas com frete/transporte, mo-de-obra para carga e descarga, tributos e/ou contribuies e quaisquer outros encargos indispensveis ao

    perfeito cumprimento das obrigaes decorrentes deste contrato.

    CCLLUUSSUULLAA QQUUAARRTTAA DDAASS CCOONNDDIIEESS DDEE PPAAGGAAMMEENNTTOO

    Os pagamentos sero efetuados em at 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega dos

    produtos/mercadorias, a ser efetuado atravs de depsito bancrio em conta corrente em nome da CONTRATADA, desde que atendidas todas as exigncias do edital e do presente instrumento contratual.

    Pargrafo Primeiro - Os pagamentos sero efetuados mediante a apresentao da respectiva fatura, nota fiscal do objeto(s) contratado(s), acompanhada de 01 (uma) via das CNDs de FGTS e INSS da

    contratada com seus prazos de vencimento em plena validade na data da apresentao da nota fiscal, bem como, dever tambm, conter na prpria nota fiscal o nmero do contrato, nome da secretaria

    solicitante e, a modalidade e nmero da licitao em epgrafe.

    Pargrafo Segundo - As faturas devero ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE,

    em 01 (uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

    Pargrafo Terceiro - Nenhum pagamento efetuado pela CONTRATANTE isentar a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicar

    na aprovao definitiva do recebimento do(s) objeto(s) contratado(s).

    Pargrafo Quarto - Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao

    CONTRATANTE, o pagamento ser sustado at que as providncias pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

    Pargrafo Quinto - As faturas devero ser entregues e protocoladas na sede da CONTRATANTE, no endereo descrito no prembulo deste contrato, durante o horrio de expediente.

    Pargrafo Sexto - Caso na data prevista para pagamento no haja expediente na Sede da

    CONTRATANTE, o pagamento ser efetuado no primeiro dia til subseqente a esta.

    CLUSULA QUINTA DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAO

    As despesas com a aquisio do objeto de que trata a presente licitao, correr a conta dos recursos

    provenientes do Oramento do Municpio e sero empenhados e pagos atravs da seguinte dotao oramentria: ....................................

    CCLLUUSSUULLAA SSEEXXTTAA DDAA VVIIGGNNCCIIAA DDOO CCOONNTTRRAATTOO

    O presente Contrato ter vigncia e execuo ser de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do

    termo contratual.

    Pargrafo nico - O prazo de que trata esta clusula poder ser revisto nas hipteses e formas previstas no art. 57, 1 e 2, da Lei n 8.666/93, de 21.06.1993.

    CLUSULA STIMA DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

    Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condies ajustadas e da

    CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecido.

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    Pargrafo Primeiro - Constituem obrigaes do CONTRATANTE:

    a) efetuar o pagamento ajustado;

    b) esclarecer CONTRATADA toda e qualquer dvida, em tempo hbil, com relao ao fornecimento do objeto;

    c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado;

    Pargrafo Segundo - Constituem obrigaes da CONTRATADA:

    a) entregar o(s) objeto(s), de acordo com as especificaes contidas no Anexo I do Edital do Prego Presencial n ..../2018/PMEAI, proposta de preos apresentada e Clusula Primeira

    e Anexo I deste instrumento, na sede da CONTRATANTE;

    b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestao obrigacional, incluindo mo-de-obra para carga e descarga, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras

    despesas necessrias para o fornecimento do objeto do Contrato;

    c) responsabilizar-se pela integral prestao contratual, inclusive quanto s obrigaes decorrentes

    da inobservncia da legislao em vigor;

    d) atender aos encargos trabalhistas;

    e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si

    ou por seus representantes, na execuo do objeto contratado, isentando a CONTRATANTE de toda e qualquer reclamao que possa surgir em decorrncia dos mesmos;

    f) manter sempre por escrito com a CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgncia dos mesmos, cujos entendimentos verbais

    devero ser confirmados por escrito, dentro do prazo mximo de 03 (trs) dias teis;

    g) manter todas as condies exigidas para habilitao e qualificao exigidas no Edital do Prego Presencial n ..../2018/PMEAI, durante a vigncia do Contrato.

    h) manter, durante a vigncia do presente Termo Contratual, sua situao regular perante o INSS, FGTS, FAZENDA MUNICIPAL, ESTADUAL e FEDERAL.

    CCLLUUSSUULLAA OOIITTAAVVAA DDAASS PPEENNAALLIIDDAADDEESS PPEELLAA IINNAADDIIMMPPLLNNCCIIAA

    A CONTRATADA sujeitar-se-, em caso de inadimplemento de suas obrigaes, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuzo das sanes legais

    da lei n 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

    a) advertncia;

    b) 0,5% (cinco dcimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre

    o valor correspondente parte inadimplida;

    c) o atraso, para efeito de clculo da multa mencionada no subitem anterior ser contado em dias

    corridos, a partir do 1 dia til subseqente ao trmino do prazo ajustado;

    d) 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer

    clusula contratual, exceto prazo de entrega;

    e) caso a CONTRATADA no efetue a entrega do(s) objeto(s), incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecuo total do objeto, sem

    prejuzo das outras sanes cabveis;

    f) a multa ser descontada dos crditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrana

    administrativa ou judicial.

    CLUSULA NONA DAS ALTERAES CONTRATUAIS

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais os acrscimos ou

    supresses contratuais que se fizerem necessrias em at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

    atualizado do Contrato.

    Pargrafo nico - Sero incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer

    modificaes que venham a ser necessrios durante a sua vigncia, decorrentes das obrigaes assumidas pela CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogao de prazos e normas gerais

    de servios.

    CLUSULA DCIMA DA RESCISO

    O presente Contrato poder ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos indicados nos arts. 77 e 78,

    da Lei n 8.666/93.

    Pargrafo Primeiro - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de

    resciso administrativa prevista no art. 77, da Lei n 8.666/93.

    Pargrafo Segundo Pela inexecuo total ou parcial, a CONTRATANTE, garantida a defesa prvia,

    poder aplicar CONTRATADA as sanes previstas no art. 87, inciso I e II, da Lei n 8.666, de

    21/06/1993 e multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto adjudicado.

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAO APLICVEL

    O presente instrumento contratual rege-se pelas disposies expressas na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes posteriores, na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 Cdigo de Defesa

    do Consumidor, no Cdigo Civil Brasileiro, no Cdigo Comercial Brasileiro e em outras referentes ao

    objeto, ainda que no explicitadas.

    CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DA TRANSMISSO DE DOCUMENTOS

    A troca eventual de documentos e correspondncias entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA ser feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma ser considerada como prova de entrega de

    documentos ou cartas.

    CLUSULA DCIMA TERCEIRA DA PUBLICIDADE

    Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato ser publicado no Dirio Oficial do Municpio, pela

    CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, nico, da Lei Federal 8.666/93.

    CLUSULA DCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS

    Os casos omissos sero resolvidos luz da Lei n 8.666/93, e dos princpios gerais de direito.

    CLAUSULA DCIMA QUINTA DA FRAUDE E DA CORRUPO

    I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratao, o mais alto padro de tica durante todo o processo de

    licitao, de contratao e de execuo do objeto contratual.

    Para os propsitos desta clusula, definem-se as seguintes prticas:

    a) prtica corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem

    com o objetivo de influenciar a ao de servidor pblico no processo de licitao ou na execuo de contrato;

    b) prtica fraudulenta: a falsificao ou omisso dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitao ou de execuo de contrato;

    c) prtica colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem

    o conhecimento de representantes ou prepostos do rgo licitador, visando estabelecer preos em nveis artificiais e no-competitivos;

  • Av. Braslia, 551 Centro Fone/Fax: (46) 3553-1484 CEP: 85.465-000 CNPJ: 01.612.634/0001-68 E-mail: [email protected]

    d) prtica coercitiva: causar dano ou ameaar causar dano, direta ou indiretamente, s pessoas ou

    sua propriedade, visando influenciar sua participao em um processo licitatrio ou afetar a execuo do

    contrato;

    e) prtica obstrutiva: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspees ou fazer

    declaraes falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apurao de alegaes de prtica prevista na clusula III, deste Edital; (ii) atos cuja

    inteno seja impedir materialmente o exerccio do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeo.

    II - Na hiptese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante

    adiantamento ou reembolso, este organismo impor sano sobre uma empresa ou pessoa fsica, inclusive declarando-a inelegvel, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos

    financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em prticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou

    obstrutivas ao participar da licitao ou da execuo um contrato financiado pelo organismo.

    III - Considerando os propsitos das clusulas acima, o licitante vencedor, como condio para a contratao, dever concordar e autorizar que, na hiptese de o contrato vir a ser financiado, em parte

    ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitir que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de

    execuo do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados licitao e execuo do contrato.

    CLUSULA DCIMA SEXTA DA SUCESSO E DO FORO

    As partes firmam o presente instrumento em 03 (trs) vias (impressas por sistema eletrnico de dados) de igual teor e forma, na presena das 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus

    sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de Quedas do Iguau, Estado do Paran, no obstante qualquer mudana de domiclio da CONTRATADA, que em

    razo disso obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificaes, citao

    inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

    Espigo Alto do Iguau, ....... de ........ de 2018.

    Prefeito Municipal Representante Legal Contratante Contratada

    Testemunhas: