Processo Administrativo Previdenciário

PROF. VALDIR COSTA ALMEIDA

Servidor Público Federal - Na ativa Especialista em Direito da Seguridade Social Prof. Pós Graduação Direito Previdenciário Faculdade LEGALE e UNIBRASIL

Coach Integral Sistêmico Analista de Perfil Comportamental Mindfulnness Practitioner PNL Practitioner Thetahealing Practitioner Barras de ACCESS Practitioner

pro.valdircostaalmeida

Prof. Valdir Costa Almeida

O QUE É PROCESSO ADMINISTRATIVO

PREVIDENCIÁRIO?

• “Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo."

O que estudar e como estudar?

LEIS/ DECRETOS/ NORMA ADM.

LEI 8.213/91 - LB- Lei de Benefícios

Lei 8.212/91 - Lei de Custeio da Previdência Social

Lei 9.784/99 - Regulamento do Proc. Adm. Federal

Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social

Decreto 3.048/99- Regulamento da Previdência Social IN (Instrução Normativa)- 77/2015 ( Atos Administrativos do INSS)

Perguntas importantes

Pensão Por Morte? Aposentadoria

por T. Contribuição?

Aposentadoria Por Idade?

Benefício por Incapacidade?

B31,32,94

BPC ? Reclusão?

Maternidade?

A) EXISTE P.A ANTERIOR ?

B) O INDEFERIMENTO

ANTERIOR FOI JUSTO?

C) SE O INDEFERIMENTO

ANTERIOR FOI INJUSTO, JÁ DECAIU O DIREITO?

D) SEGURADO JÁ EXERCEU ATIVIDA EM

ORGÃO PÚBLICO?

E) SE EXERCEU ATIVIDADE EM

ORGÃO PÚBLICO , ERA RPPS OU

CLT ?

F) TEM CARNÊ CONTRIBUIIÇÃO

AO INSS?

G) JÁ PERDEU ALGUMA

CTPS?

Perguntas importantes

SEGURADO EXERCEU

ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS? POSSUI PPP?

EXERCE, OU EXERCEU

ATIVIDADE RURAL?

Perguntas importantes

Atendimento Desejo

Segurado

Documentos Pessoais

RG/CPF/CTPS

Analisar CTPS

IN77

CLT / TNU

CNIS

Vínculos e Remunerações/ dados cadastrais

Verificar se há divergências

Se houver divergências

preparar doctos CTPS- FICHA REG-

DECLARAÇÃO EMPRESA-RESCISÃO- FGTS, outros

Procuração

Pública ou Particular

Divergência na assinatura do

cliente- reconhecer em

cartório

Ações Iniciais

Procuração

“ é o instrumento de mandato em que alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar

interesses”

Art. 498 IN77/2015

Procuração

PROCURAÇÃO PARA REQUERIMENTOS • P Ú B L I C A ( OUTROGANTE ANALFABETO ) OU PARTICULAR

QUALQUER PESSOA PODERÁ OUTORGAR PROCURAÇÃO,

EXCETUANDO-SE:

I – INCAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,

MENOR DE 18 ANOS PODE SER PROCURADOR?

INCISO II ART. 160 DO R P S E A ART.666

DA LEI 10.406

( C Ó D I G O C I V I L )

R: SIM – porém, somente aquele a contar de

16 anos de idade

SOMENTE NOS CASO DE:

I.AUSÊNCIA;

II. MOLÉSTIA CONTAGIOSA; OU

III. COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - Resolução 699/2019

IV. Idosos acima de 80 anos de idade – Resolução 699/2019

IN77/2015, A RT . 506

PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO

DE BENEFÍCIO

* DECLARAÇÃO E S C R I T A DO OUTORGANTE INFORMANDO;

• SE A VIAGEM É DENTRO OU FORA DO PAÍS;

• CITAR O PERÍODO DA VIAGEM.

QUANDO O SEGURADO E ST I V E R NO EXTERIOR, DEVE - SE APRESENTAR O A T E S T A D O DE VIDA, QUE TEM VALIDADE DE NOVENTA (90 DIAS) A PARTIR DE SUA EXPEDIÇÃO

PROCURAÇÃO POR AUSÊNCIA DO SEGURADO

Atenção

Se o segurado tiver um procurador, o procedimento

é o previsto nos slides anteriores.

Se não tiver procurador, o procedimento encontra-se

nos slides posteriores – DA PROVA DE VIDA .

PROCURAÇÃO POR AUSÊNCIA DO SEGURADO

PROCURAÇÃO POR MOLÉSTIA CONTAGIOSA

DEVE APRESENTAR ;

A) PROCURAÇÃO E ;

B) ATESTADO MEDICO

IN77/2015, ART. 501 § 2º

D i f i c u l d a d e de L o c o m o ç ã o

( Resolução 699/2019

(QUESTÃO MÉDICA )

DEVE SER APRESENTAR ;

A) PROCURAÇÃO

B) ATESTADO MEDICO DECLARANDO A IMPOSSIBILIDADE

( P O D E S E R D I F I CU L D A D E DE L O C O M O Ç Ã O )

Validade do Atestado : 30 d i a s a con t a r d a e m i s s ã o

Apresentar;

A) PROCURAÇÃO

B) ATESTADO DE RECOLHIMENTO À PRISÃO OU

DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CASA DE RECUPERAÇÃO DE

DEPENDENTES QUÍMICOS QUANDO FOR O CASO

IN77/2015, ART.506 § 1º, I,II,II, A,B,C

Atenção: Com edição da Lei 13..846 / 2019 , caso o recluso esteja

recebendo auxílio doença , o benefício será suspenso por 60 dias e

cessado após esse período se persistir a reclusão.,

DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO

(SEGURADO RECLUSO)

QUANDO C E S SA O MANDATO?

A PROCURAÇÃO TERÁ SUA VALIDADE ENCERRADA

• POR REVOGAÇÃO

• RENÚNCIA POR UM DOS INTERESSADOS

• POR INTERDIÇÃO DO OUTORGANTE

• PELA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS AOS QUAIS ELA

FOI PROPOSTA

• (ART.503 IN77)

Documentos - CLT Se houver necessidade de ajuste no CNIS

• Declaração + FRE+ Ficha Financeira da empresa • Rescisão Contratual • Contrato de trabalho • Holerite (Confrontar holerite com remuneração do

CNIS)

Documentos - CLT Se houver necessidade de ajuste no CNIS

• Extrato FGTS • RAIS • PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário • CTPS • Outros, conforme artigo 10,I e II da IN77/2015

CTPS

Base Legal para análise

IN77/2015 ART. 10

O B S E R V A D O O D I S P O S T O NO ART. 58, A C O M P R O V A Ç Ã O D O V Í N C U LO E D A S

REMUNERAÇ Õ E S DO EMPREGADO URBANO OU

RURAL, FAR – SE - Á POR UM DOS SEGUINTES

DOCUMENTOS:

I – DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: A) CARTEIRA – DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS;

ART.19- § 5º

• AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA CP OU CTPS,

SOMENTE SERÃO DESCONSIDERADAS MEDIANTE DESPACHO

FUNDAMENTADO QUE DEMONSTRE A SUA

INCONSISTÊNCIA, CABENDO, NESTA

HIPÓTESE, O ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO

DE IRREGULARIDADES, NA FORMA DESTA IN.

I N 7 7 / 2015 ART. 60.

AS A N O T A Ç Õ E S EM C P E/OU C T P S R E L ATI VAS A F É RI AS,

A L T E R A Ç Õ E S DE S A LÁ R I O S E OUTRAS QUE D E M O N S T R E M A

S E Q U Ê N C I A DO EXERCÍCIO DA AT I V I D A D E, P O DE M S U P RI R

PO S S Í V E L FALHA DE REG I S TRO DE ADMISSÃO OU D IS P E N S A.

ATENÇÃO NA EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL

CASO SEJA POSTERIOR A DATA DE INÍCIO DO VÍNCULO,

E AN TERIOR A DATA FIM DO CONTRATO DE TRABALHO

ART.60 § 2º

Exemplo

VÍNCULO 02/1970 A 20/12/1971

EMISSÃO CTPS 18/05/1970

ATENÇÃO NA EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL

CASO SEJA POSTERIOR A DATA FIM DO VÍNCULO,

DEVERÁ SER EXIGIDA PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA

RELAÇÃO DE TRABALHO

ART.60 §3º

VÍNCULO 02/1970 A 20/12/1971

EMISSÃO CTPS ---------- 31/01/1972

FOTO 1

CTPS COM FOTO

ORIGINAL, S/ RASURA,

S/ DETERIORAÇÃO.

DOCUMENTO LEGAL PARA

PROVA.

FOTO 2 CTPS COM ANOTAÇÕES GERAIS

LOCALIZADA LOGO APÓS A

QUALIFICAÇÃO CIVIL DO

TRABALHADOR, APONTANDO

INDÍCIO DE IRREGULARIDADE.

CASO OS VÍNCULOS NÃO ESTEJAM NO C N I S OU TENHA PENDÊNCIAS, SERÁ PRECISO FAZER PROVA

FOTO 3

CTPS COM A PÁGINA DE

IDENTIFICAÇÃO DESTACADA

OU SOLTA. DOCUMENTO

INVALIDADE COMO PROVA

PERANTE INSS.

CASO OS VÍNCULOS NÃO

ESTEJAM NO C N I S OU

TENHA PENDÊNCIAS NESTE,

SERÁ PRECISO FAZER PROVA

FOTO 4

DUAS CARTEIRAS

1- FRENTE DILACERADA, PORÉM MANTEVE-SE A FOTO ORIGINAL

2- CARTEIRA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO

FOTO 4

MOSTRA CTPS UM DOS

VÍNCULOS SEM DATA FIM, NESTE CASO SERÁ PRECISO

ANALISAR O DOCUMENTO NA

ÍNTEGRA, OBSERVANDO

OUTROS DETALHES, T AIS

COMO CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL, FÉRIAS, FTGS , ETC, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS

QUE APONTEM A DATA DE

SAÍDA DO TRABALHO SE NÃO

FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR A

DATA DE SAÍDA, SERÁ PRECISO

LANÇAR MÃO DE OUTROS

DOCUMENTOS QUE POSSAM

VALIDAR O PLEITEADO.

CTPS E A C L T - LEI 5452/1943

ART. 16. A CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SOCIAL ) , ALÉM DO NÚMERO, SÉRIE, DATA DE EMISSÃO

E FOLHAS DESTINADAS ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES AO CONTRATO DE TRABALHO E AS DE INTERESSE DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTERÁ:

- FOTOGRAFIA, DE FRENTE, MODELO 3 X 4; - NOME, FILIAÇÃO, DATA E LUGAR DE NASCIMENTO E

ASSINATURA.

ART. 29 -§ 2º

AS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÃO FEITAS;

D) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE A

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CTPS E A C L T - LEI 5452/1943

SÚMULA 75 TNU

A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)

EM RELAÇÃO À QUAL NÃO SE APONTA DEFEITO FORMAL

QUE LHE COMPROMETA A FIDEDIGNIDADE GOZA DE

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, FORMANDO PROVA

SUFICIENTE DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS

PREVIDENCIÁRIOS, AINDA QUE A ANOTAÇÃO DE VÍNCULO

DE EMPREGO NÃO CONSTE NO CADASTRO NACIONAL DE

INFORMAÇÕES SOCIAIS

(CNIS).

IAPI.S

CADERNETAS DOS INSTITUTOS DE

PENSÕES E APOSENTADORIAS

IAPI CADERNETAS DOS INSTITUTOS DE PENSÕES E

APOSENTADORIAS

Da Carta de Exigência Art.678, IN77/2015

CF88, art.5º LV Contraditório e Ampla Defesa

IN77/2015 678, § 1º Não apresentada toda a documentação indispensável ao processamento do benefício ou do serviço, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento.

Exigência na totalidade

Exigência na totalidade IN77/2015 678,§ 5º

Caso o interessado solicite o protocolo somente

com apresentação do documento de

identificação, deverá ser protocolado o

requerimento e emitida carta de exigência

imediatamente e de uma só vez, não sendo

vedada a emissão de novas exigências caso

necessário.

Exemplo

* Requerimentos no meu.inss.gov.br, sem

documentos

Exigência na totalidade

Exigência para Procuração? IN77/2015 678,§ 6º É vedado o cadastramento de exigência para apresentação de procuração.

Exigência na totalidade

Exigência- Prazo Cumprimento IN77/2015 678, § § 1º e 2º Não apresentada toda a documentação .................., o servidor deverá emitir carta de exigências ....................com prazo mínimo de trinta dias para cumprimento. . Prorrogável por mais trinta dias, motivado pelo segurado

Exigências Novas orientações 2019

Instrução Normativa 102, de 14/08/2019

Exigências Instrução Normativa 102, de 14/08/2019

* Alterou os §§7º e 8º, e incluiu os §§ 9º,10º e 11º, do art.678

Exigências- Não cumprimento

Artigo 678, §7º , IN77/2015 - antes da IN102/2019

Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, o processo será decidido com observação ao disposto neste Capítulo, devendo ser analisados todos os dados constantes dos sistemas informatizados do INSS, para somente depois haver análise de mérito quanto ao pedido de benefício

Artigo 678, §7º IN77/2015 – depois da IN102/2019

Esgotado o prazo para cumprimento da exigência sem que os documentos solicitados pelo INSS tenham sido apresentados pelo segurado requerente, e em havendo elementos suficientes ao reconhecimento do direito, o processo será decidido neste sentido, observado o disposto neste Capítulo.

Artigo 678, §8º IN77/2015 – depois da IN102/2019

Na hipótese do parágrafo anterior, não havendo elementos que permitam o reconhecimento do direito ao segurado, o requerimento será encerrado sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência.

Artigo 678, §8º IN77/2015 – antes da IN102/2019

Caso o requerente declare formalmente não possuir os documentos solicitados na carta de exigência emitida pelo servidor, o requerimento poderá ser decidido de imediato.

Exigências- Não cumprimento

Artigo 678, §9, 10 º IN77/2015 – incluído pela IN102/2019

* Não caberá recurso nos casos em que restar caracterizada a desistência do segurado requerimento sem análise do mérito de que trata o parágrafo anterior.

Exigências- Não cumprimento Do não Recurso

Exigência - Procedimento

• Por e-mail (se foi cadastrado um) ou carta remetido ao segurado

* se tiver um e-mail cadastrado, o aviso seguirá somente via e-mail. Acesse: meu.inss.gov.br ; - Agendamentos/Requerimentos, depois clique em; - cumprimento de exigência, faça o agendamento cumprir a exigência. requerimento sem análise do mérito de que trata o parágrafo anterior.

Exigência - Procedimento Ao comparecer na APS tenha em mãos; • Documentos solicitados e carta explicativa

DER

(Data de Entrada do Requerimento) Lei 8.213/91art.s 49 e 54

IN77/2015 , artigos 204,I,II, III, IV, artigo 688 §§ 1º, 2º, I,II

artigo 669,

DIB/DER

Regra Específica- Desempregado ou Doméstico

• DER até 90 dia da demissão: DIB na data da Demissão • DER após 90 dias = DIB na DER

Lei 8.213/91art.s 49 e 54 IN77/2015 , artigos 204,I,II, III, IV, artigo 688 §§ 1º, 2º, I,II, artigo 669,

DER – Regra Geral artigo 669 da IN77/2015

A DER será aquela da data de solicitação do requerimento do benefício ou serviço. Exceto; a) Alteração da DER- para aproveitamento de contribuição posterior a DER original. b) Quando o benefício de direito é de grupo diferente daquele protocolado

Exemplo: Requereu Aposentadoria por Idade- porém tinha direito a BPC e não aposentadoria

DER- Falecimento do segurado artigo 669, § 3º da IN77/2015

a) Aposentadorias b) Recurso c) Revisão

Havendo falecimento do interessado, os dependentes ou herdeiros poderão formalizar o requerimento do benefício A DER será a data original requerida pelo segurado.

CNIS

CADASTRO NACIONAL DAS INFORMAÇÕES SOCIAIS

LEI COMPLEMENTAR 128/2008

LEI 8.213/91- ART.29-A

DECRETO 97.936/1989

DECRETO 6.722/2008, ART. 19 A 19-A

Decreto 3.048/99, Art. 19

IN77/2015- Art.58

BASE DE DADOS NACIONAL CONTENDO INFORMAÇÕES

CADASTRAIS, VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, RELAÇÃO DE

TRABALHO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DADOS DO

EMPREGADO, DO EMPREGADOR, E REMUNERAÇÕES

PAGAS E REGISTRADAS

CNIS

O INSS utilizará as informações

constantes no Cadastro Nacional de

Informações Sociais- CNIS, sobre os

vínculos e as remunerações dos

segurados, para fins de cálculo do salário

– de- benefício, comprovação de filiação

ao Regime Geral de Previdência Social,

tempo de contribuição e relação de

emprego

DECRETO 97.936/99

ORIGEM – CRIAÇÃO - CONCEPÇÃO DO CNIS

NASCE U COMO CNT ( CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR),

JUNÇÃO ENTRE OS SEGUINTES ORGÃOS;

1 MINISTÉRIO DO TRABALHO;

2 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E

3 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNIS – GESTÃO DE DADOS

1- RAIS – GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

MINISTÉRIO DO TRABALHO,

2- PASEP – GERIDO PELO BANCO DO BRASIL

3 - CI ( CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) – GERIDO PELO MINISTÉRIO DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4 - PIS e FGTS – GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

5 - CAGED - MINISTÉRIO DO TRABALHO

6- GFIP ( GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À

PREVIDÊNCIA SOCIAL ) - RECEITA FEDERAL

- S i s t e m a S E F I P – Ca i x a, p o r é m as i n f o r m a ç õ e s p r e v i d e n c i á r i a s

s ã o g e r i d a s p e l a S R F B

Decreto 3.048/99, Art. 19.

Os dados constantes do Cadastro Nacional de

Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos,

remunerações e contribuições valem como prova

de filiação à previdência social, tempo de

contribuição e salários-de-contribuição.

IN 77/2015, Art. 58.

A partir de 31 de dezembro de 2008, data da

publicação do Decreto nº 6.722, de 30 de

dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS

relativos a atividade, vínculos, remunerações e

contribuições valem, a qualquer tempo, como

prova de filiação à Previdência Social, tempo de

contribuição e salários de contribuição.

ACERTO DE CNIS IN 77/2015, Art. 58.

A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto

nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do

CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições

valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência

Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

CNIS PROVA PLENA ?

• DEVE - SE ANALISAR VÍNCULO A VÍNCULO PARA SE CHEGAR A

ESSA CONCLUSÃO, ISSO PORQUE A PENAS OS VÍNCULOS E

CONTRIBUIÇÕES SEM PENDÊNCIAS SERÃO VALIDADOS EM

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL

CNIS PROVA PLENA ?

CNIS É VÁLIDO COMO PROVA DESDE 31/12/2008, COM

EDIÇÃO DO DECRETO 6722, DE 30/12/2008

A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, DATA DA

PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 6.722, DE 30/12/2008

A C E R T O DE C N I S

A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE ATIVIDADE, VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES D I V E R G E N T E S NO CNIS, OBSERVADO O § 1º DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER EFETIVADA MEDIANTE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO FILIADO, APÓS PESQUISAS NOS SISTEMAS CORPORATIVOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OU DA RFB.

(IN INSS PRES 77/2015)

•ART. 58. § 2º IN77/2015

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR NO CNIS

• VÍNCULOS EMPREGADOS

• VÍNCULOS DOS AVULSOS

• VÍNCULO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL,

• VÍNCULO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO

• VÍNCULO DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR NO CNIS

• MICROFICHAS

- REGISTROS DE CONTRIBUIÇÕES DE

AUTÔNOMOS / EMPRESÁRIOS, DOMÉSTICOS E

CONTRIBUINTES EM DOBRO (FACULTATIVO) PAGOS

ENTRE 1973 E 1984.

CNIS- MICROFICHA

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR NO CNIS

• VÍNCULOS ORIUNDOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS - VÍNCULO RECONHECIDO

- REINTEGRAÇÃO

- MAJORAÇÃO DE SALÁRIO

CNIS

ANÁLISE PRÁTICA DO CNIS

EMPRESA MONTANA

AQUI TEMOS UM VÍNCULO CLT, SEM DATA DE SAÍDA, QUE JÁ FOI

FEITO UM ACERTO, PORÉM A DATA DE SAÍDA CONTINUA EM

ABERTO, SERÁ PRECISO FAZER ACERTO NO CNIS, PARA QUE O

SISTEMA POSSA CONTABILIZAR ESSE TEMPO NO SISTEMA PRISMA

EMPRESA : MECASPE METALURGICA

VÍNCULO CLT, EXTEMPORÂNEO ( VÍNCULO REGISTRADO APÓS OS

PRAZOS LEGAIS )

NESTE CASO, A CTPS É O PRIMEIRO DOCUMENTO A SER APRECIADO ( VER REGRAS MAIS A FRENTE).

SE A CTPS NÃO FOR VALIDADA OUTROS DOCUMENTOS

PODERÃO SER UTILIZADOS

EMPRESA REALCE COM.

VÍNCULO CLT, CUJO ACERTO J Á FOI EFETUADO

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – SEM PENDÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES

PERFEITAS PARA COMPUTAR TEMPO, QUALIDADE DE SEGURADO OU

CARÊNCIA.

DEVE - SE ATENTAR, AO DETALHAR O CNIS, QUAL PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO

PAGA EM DIA, POIS É A PARTIR DELA QUE SERÁ COMPUTADO A

QUALIDADE DE SEGURADO E A CARÊNCIA ( existe exceção)

EMPRESA: TW ASSOCIADOS- VÍNCULO CLT SEM PENDÊNCIAS

NÃO HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CTPS OU

OUTRO DOCUMENTO

EMPRESA CENTRUM ADM. VÍNCULO C L T COM MARCAÇÃO IEA (25), PODE SER 5, 20 OU 25.

TRATA-SE DE VÍNCULO COM POSSIBILIDADE DE SER

ENQUADRADO COMO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES

ESPECIAIS.

OBS: EM QUE PESE CONSTAR NO CNIS, O NSS AINDA NÃO FAZ

O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO, SENDO NECESSÁRIO

COMPROVAÇÃO VIA PPP.

NESTA PEÇA TEMOS MAIS UM VÍNCULO DE ÓRGÃO PÚBLICO, COM

INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RPPS ( REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL)

SERÁ PRECISO QUE O ÓRGÃO EMITA UMA CTC ( CERTIDÃO DE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO )

NOTE O VÍNCULO ORIUNDO DE PREFEITURA

SEM MARCAÇÃO SE É RPPS OU RGPS, NESTE CASO É PRECISO

SOLICITAR UMA DECLARAÇÃO INFORMATIVA OU

CTC ( SE FOR RPPS )

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL- Com marcação de pendência ou marcação de

recolhimento especial

Para saber o que pode ser, é preciso detalhar essas contribuições.

Se existir uma pendência, pode ser todo período ou apenas algumas

competências.

CNIS

ESTUDO DOS PRINCIPAIS

I NDICADORES DO

CNIS

AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido A sigla AEXT-VI do CNIS indica que houve tentativa de acerto de vínculo, mas a documentação apresentada não foi deferida pelo INSS

AEXT-VT – Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente. A sigla AEXT-VT no CNIS significa que o acerto realizado pelo segurado foi deferido, não exigindo qualquer outra providência.

AVRC-DEF – Acerto de vínculo extemporâneo deferido A sigla AVRC-DEF no CNIS significa que o acerto do vínculo foi deferido.

IEAN (25) – Exposição a agentes nocivos no grupo 25 anos IEAN (25) indica possível exposição a agentes nocivos do grupo de 25 anos. IEAN (20) indica possível período de exposição a agentes nocivos do grupo de 20 anos IEAN (15) indica possível período de exposição a agentes nocivos do grupo de 15 anos

IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa. A sigla IGFIP-INF no CNIS significa que o INSS tem uma indicação da guia de recolhimento, mas o período não está comprovado e por isso não contará para os benefícios previdenciários. Neste caso, será necessário comprovar a atividade exercida através de provas documentais.

ILEI123 – Contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123/2006. (Plano simplificado de Previdência) A sigla ILEI123 no CNIS indica a contribuição de 11% sobre o valor do salário mínimo (Lei 8.212, art. 21.§ 2º). Caso o segurado tenha feito contribuições com esta opção e mudou de ideia (quer se aposentar por tempo de contribuição) é possível realizar a complementação das contribuições (dos 11% para 20%).

IMEI – Contribuição da competência foi recolhida com código MEI. (Microempreendedor individual)

IREC-CIRURAL – Recolhimento com código de CI Rural sem homologação. Nesses casos, é necessário comprovar a atividade rural para que o período seja computado nos benefícios previdenciários.

IREC-FBR – Recolhimento facultativo baixa renda A sigla IREC-FBR no CNIS indica contribuição de segurado facultativo de baixa renda já validada.

IREC-INDPEND – Recolhimentos com indicadores e/ou pendências. A sigla IREC-INDPEND é muito comum no CNIS, e é um indicador genérico sinalizando a existência de pendências na contribuição. É importante o segurado procurar o INSS para verificar exatamente qual pendência é esta.

IREC-LC123-SUP – Recolhimento / Complementação LC 123 superior ao salário mínimo A sigla IREC-LC123-SUP no CNIS indica que as contribuições foram recolhidas com código da Lei Complementar nº 123/2006 (11% sobre o salário de contribuição), porém, com valor superior ao salário mínimo.

PADM-EMPR – Inconsistência temporal, admissão anterior ao início da atividade do empregador A sigla PADM-EMPR no CNIS indica que a admissão foi anterior ao início das atividades da empresa. Nesse caso, é necessário comprovar o início do vínculo empregatício através de provas documentais.

PEMP-CAD – Falta de informações cadastrais do CNPJ ou CEI A sigla PEMP-CAD no CNIS indica que as informações da empresa não estão atualizadas no INSS. CEI significa “cadastro específico do INSS”. Então, esse é um indicador de ação para a empresa. .

PEXT – Pendência de vínculo extemporâneo não tratado A sigla PEXT no CNIS indica que o vínculo é extemporâneo e não será computado no cálculo do seu cliente. Isso é comum aparecer quando o empregador parou de pagar o INSS, ou mesmo quando houve mudança de CNPJ da empresa.

PREC-COD1821 – Recolhimento com código de pagamento 1821 – Mandato Eletivo A sigla PREC-COD1821 no CNIS indica uma pendência no período de contribuição que a pessoa exerceu mandato eletivo devido à ausência de requerimento no Portal que autorizou o pagamento.

PREC-FBR – Recolhimento facultativo baixa renda não validado / homologado A sigla PREC-FBR no CNIS indica a pendência atribuída ao período de contribuição como facultativo baixa renda mas sem validação da situação de baixa renda ou em concomitância com contribuições de outras categorias.

PREC-MENOR-MIN – Recolhimento realizado é inferior ao valor mínimo A sigla PREC-MENOR-MIN no CNIS indica que o recolhimento do INSS foi inferior ao mínimo. Neste caso, será necessário complementar o recolhimento para ele ser válido e compor o cálculo de tempo de contribuição do seu cliente.

PREC-FBR-ANT – Recolhimento facultativo baixa renda anterior a comp. 09/2011 A sigla PREC-FBR-ANT no CNIS indica pendência atribuída às contribuições recolhidas com código de pagamento de baixa renda em competências anteriores a 09/2011. Uma alternativa é complementar a contribuição para ou 11% ou 20%, dependendo da situação e intenção do segurado.

PREC-PMIG-DOM – Recolhimento inclusive sal. mat. , e/ou período declarado empregado doméstico sem registro de vínculo A sigla PREC-PMIG-DOM no CNIS indica que o recolhimento foi realizado como empregado doméstico sem vínculo empregatício, contudo, sem a devida comprovação do trabalho doméstico. Para resolver essa pendência é necessário comprovar o trabalho doméstico.

PRECFACULTCONC – Recolhimento ou período atividade de contribuinte facultativo concomitante com outro CLT em aberto. A sigla PRECFACULTCONC no CNIS indica a contribuição como facultativo em concomitância com eventos que descaracterizam a condição de segurado facultativo. São vários motivos que podem fazer essa sigla aparecer no CNIS, como concomitância com contribuições em outras categorias, vínculo em aberto, benefício previdenciário por incapacidade ativo, etc.

PREM-EMPR – Remuneração antes do início da atividade do empregador A sigla PREM-EMPR no CNIS indica que o segurado recebeu algum tipo de remuneração antes mesmo da empresa tomadora do serviço iniciar as atividades. Neste caso é necessário reunir todos os meios de provas que comprovem que a atividade foi realmente desempenhada no período em questão

PREM-EXT – Remuneração da competência é extemporânea Indica que a remuneração da competência do Contribuinte Individual prestador de serviço é extemporânea. Isso significa que provavelmente ele pagou o INSS em atraso, e agora terá que provar o efetivo desempenho das atividades para comprovar esse período

PREM-FVIN – Remunerações posteriores ao fim do vínculo de trabalho A sigla PREM-FVIN no CNIS indica remunerações após o fim do vínculo de trabalho. Esse período não será computado para o tempo de contribuição. Caso o seu cliente tenha realmente continuado a trabalhar na empresa, é necessário provar a continuidade do vínculo para validar essas contribuições

Extraído do site:

https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/9/3947/tabela_significado_das_siglas_do_cnis

J A - JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

ART. 574 AO 600, IN 77/2015

ART. 142 AO 151- DECRETO 3.048/99

ADMINISTRAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE OPORTUNIZAR

A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – J . A

CONSTITUI RECURSO QUE DEVE SER

OPORTUNIZADO, QUANDO CABÍVEL, AO

INTERESSADO PARA SUPRIR A FALTA OU

INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTO OU PRODUZIR

PROVA DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA DE

INTERESSE DOS BENEFICIÁRIOS ( ART. 574, IN77/2015)

DEVERÁ SER OPORTUNIZADA AO INTERESSADO PARA

COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS, MEDIANTE EXIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO

MÁXIMO DE TRINTA DIAS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO. ( § ÚNICO,ART.584- IN77)

INÍCIO DE PROVA MATERIAL IMPRESCINDÍVEL PARA;

1)COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE

SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO,

2)DEPENDÊNCIA ECONÔMICA;

3)UNIÃO ESTÁVEL,

4)IDENTIDADE;

5)RELAÇÃO DE PARENTESCO.

•NÃO SENDO ADMITIDA PROVA

EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ( ART.143-RPS E §1º, ART.575,IN77)

•MPV871 e Lei 13.846/19 –

acrescentou §3º no art. 55 Lei 8.213/91

•( documento contemporâneo)

LEI 8.213/91- ARTIGO 55 PARAGRÁFO 3º

§ 3º A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DO

DISPOSTO NESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA

ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE

PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A

PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO

FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO. "

MP871/2019 – LEI 13.846/19

DA PROVA DOCUMENTAL

DISPENSA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Quando?

• QUANDO TRATAR – SE DE TEMPO DE SERVIÇO /

CONTRIBUIÇÃO

* QUANDO HOUVER IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE

DOCUMENTOS, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO

FORTUITO, TAIS COMO;

* INCÊNDIO, INUNDAÇÃO OU DESMORONAMENTO, QUE TENHA

ATINGIDO A EMPRESA NA QUAL O SEGURADO ALEGUE TER

TRABALHADO, DEVENDO SER OBSERVADA A CORRELAÇÃO ENTRE A

TIVIDADE DA EMPRESA E A PROFISSÃO DO SEGURADO.

( §2º, ART.143-RPS E ART. 577, IN77 )

Justificação Judicial

x

Justificação administrativa

A HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL

COMPLEMENTADA COM INÍCIO RAZOÁVEL DE

PROVA MATERIAL, DISPENSA A JUSTIFICAÇÃO

ADMINISTRATIVA

(ART. 144- RPS )

NÃO PODEM SER

TESTEMUNHAS:

I. A PARTE INTERESSADA,

II. O MENOR DE DEZESSEIS ANOS;

III. QUEM INTERVÉM EM NOME DE UMA PARTE, ASSIM

COMO O TUTOR NA CAUSA DO MENOR E O

CURADOR, NA DO CURATELADO;

IV. O CÔNJUGE E O COMPANHEIRO, BEM COMO O

ASCENDENTE E O DESCENDENTE EM

QUALQUER GRAU, A EXEMPLO DOS PAIS,

AVÓS, BISAVÓS, FILHOS, NETOS, BISNETOS; ( ART.

586 IN77)

Das Testemunhas (IN)

NÃO PODEM SER TESTEMUNHAS: V. O I RMÃO, TIO, SOBRINHO, CUNHADO, A NORA, GENRO OU QUALQUER OUTRO COLATERAL, ATÉ TERCEIRO GRAU , POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE;

VI. QUEM, COMETIDO POR ENFERMIDADE OU POR DEBILIDADE MENTAL À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS, NÃO PODIA DISCERN Í - LOS OU, AO TEMPO SOBRE O QUAL DEVE DEPOR, NÃO ESTIVER HABILITADO A TRANSMITIR AS PERCEPÇÕES; E

VII. O CEGO E O SURDO, QUANDO A CIÊNCIA DO FATO DEPENDER DOS SENTIDOS QUE LHES FALTAM. ( ART. 586 IN77)

TESTEMUNHAS X LOCAIS DIFERENTES

CASO UMA OU MAIS TESTEMUNHAS RESIDAM EM LOCALIDADE

DISTANTE DO LOCAL DO PROCESSAMENTO DA JÁ , A OITIVA

PODERÁ SER REALIZADA NA UNIDADE DE ATENDIMENTO MAIS

PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DE CADA UMA DELAS, MEDIANTE

REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

Quando ?

Quando o pedido for recusado;

• POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS; OU

• POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL; OU

• POR NÃO COMPREENDER TODO O PERÍODO

PRETENDIDO,.

( ART.594, IN77 )

RECURSO EM J A

Quando ?

• Quando, após ouvidas as testemunhas, o

INSS decidir pela ineficácia da J.A

• Não cabe recurso nesse sentido, porque

a J. A não é processo autônomo, é

consequente. ( ART. 595 IN77)

DO NÃO RECURSO EM J . A

PESQUISA EXTERNA

ARTIGO 103-A IN77/2015

PESQUISA EXTERNA

É FERRAMENTA UTILIZADA PELO INSS, DE OFÍCIO, OU A PEDIDO DO SEGURADO, OU SEU DEPENDENTE, A FIM DE VALIDAR, ATRAVÉS DE VISITAS EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DE CLASSES OU CARTÓRIOS;

A) A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS;

B) REMUNERAÇÃO

C) QUALIDADE DE DEPENDENTE

D) RENDA PER CAPITA E/OU COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR; E

E) ATÉ MESMO PROVA DE VIDA DOS SEGURADOS.

PESQUISA EXTERNA

Art.103 IN77/ 2015§ 4º A pesquisa externa somente será autorizada depois de verificada a impossibilidade de o interessado apresentar os documentos solicitados pelo INSS ou restarem dúvidas nos documentos apresentados

PESQUISA EXTERNA - QUEM FAZ?

SERVIDOR DO INSS PREVIAMENTE DESIGNADO

POR MEIO DE PORTARIA. ( §1º , ART. 103, IN77)

QUANDO O SEGURADO NÃO POSSUA MEIOS PARA

APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO INSS OU RESTAREM DÚVIDAS NOS DOCUMENTOS

APRESENTADOS. ( §4º, ART. 103, IN77)

PESQUISA EXTERNA- QUANDO?

PESQUISA EXTERNA- OBRIGAÇÃO DE FAZER DO INSS

QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO FOREM SUFICIENTES PARA O ACERTO DO CNIS, MAS CONSTITUÍREM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, O INSS DEVERÁ REALIZAR AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TAIS COMO: III - PESQUISA EXTERNA; (§ 2º , ART. 682 IN77/2015 )

CTC Certidão de Tempo de Contribuição

D O C U M E N T O U T I L I Z A D O P A R A C O M P R O V A Ç Ã O D E A T I VI D A D E

EM R P P S ( REG I M E P R Ó P R I O) OU R G P S , Q U A N D O O S E G U R A D O

D E S E J A T R A N S P O R T A R

O TEMPO DE AT I V I D A D E DE UM R EG I M E P A R A O OU T R O.

Q U E M D E V E F O R N E C E R ?

I. A UNIDADE GESTORA DO RPPS OU PELO SETOR

COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E

FUNDAÇÕES, DESDE QUE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA

PELA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO, RELATIVAMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O

RESPECTIVO RPPS; OU

II. O INSS, RELATIVAMENTE AO TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS.

I. ÓRGÃO EXPEDIDOR;

II. NOME DO SERVIDOR

- NÚMERO DE MATRÍCULA

- NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG)/ CPF

- SEXO, DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO,

- NÚMERO DO PIS OU NÚMERO DO PASEP;

- CARGO EFETIVO, LOTAÇÃO, DATA DE ADMISSÃO

- DATA DE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO; IN77/2015- ART. 438, § 1º

C T C – D A D O S I M P O R T A N T E S

III. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO, DE DATA A DATA,

COMPREENDIDO NA CERTIDÃO;

IV. FONTE DE INFORMAÇÃO;

V. DISCRIMINAÇÃO DA FREQUÊNCIA DURANTE O PERÍODO ABRANGIDO

PELA CERTIDÃO, INDICANDO FALTAS , LICENÇAS, SUSPENSÕES E

OUTRAS OCORRÊNCIA;

VI. SOMA DO TEMPO LÍQUIDO;

VII. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CERTIDÃO,

INDICANDO O TEMPO LÍQUIDO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO EM DIAS OU

ANOS, MESES E DIAS;

C T C – D A D O S I M P O R T A N T E S

V I I I . ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA CERTIDÃO E DO

DIRIGENTE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR E, NO CASO DE SER EMITIDA POR OUTRO SETOR DA ADMINISTRAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, HOMOLOGAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS;

I X . INDICAÇÃO DA LEI QUE ASSEGURE, AOS SERVIDORES DO

ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICÍPIO, APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ,

IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COMPULSÓRIA, E PENSÃO POR MORTE, COM

APROVEITAMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO EM ATIVIDADE

VINCULADA AO RGPS; E

X. DOCUMENTO ANEXO QUANDO EMITIDO PEL O RPPS, CONTENDO INFORMAÇÃO DOS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE JULHO DE 1994, POR COMPETÊNCIA, A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

C T C – D A D O S I M P O R T A N T E S

C T C – Fracionamento do período no R G P S

A C T C P O D E R Á S E R E M I T I D A PARA P E R Í O D O S F R A C I O N A D O S,

O QUAL DEVERÁ INDICAR OS PERÍODOS QUE DESEJA APROVEITAR NO

ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO, OBSERVANDO QUE O FRACIONAMENTO PODERÁ

CORRESPONDER À TOTALIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU

APENAS PARTE DELE.

IN77/2015- ART. 439 , § 1º

CONVERSÃO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

POR FORÇA DO PARECER MPS/CJ Nº 46, DE 16/ 05 / 2006

SOMENTE PARA ;

• S ER V ID OR E S PÚBLICOS FEDERAIS

• SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS PARA ATIVIDADES EXERCIDAS ATÉ 11/12/1990

CTC – REVISÃO - Prazo

ART. 572

A REVISÃO DE UMA CTC PARA INCLUSÃO DE NOVOS

PERÍODOS OU PARA FRACIONAMENTO DE PERÍODOS DE

TRABALHO NÃO UTILIZADOS NO ÓRGÃO DE DESTINO DA

MESMA PODERÁ S ER PROCESSADA, A QUALQUER TEMPO,

NÃO SE APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL

CTC

MP 871/2019

LEI 13.846/19

INCLUSÃO DO INCISO V, NO ARTIGO 96 DA LEI 8.213/91

V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; Incluído pela MPV871 e Lei 13.846

INCLUSÃO DO INCISO VI, NO ARTIGO 96 DA LEI 8.213/91

VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;

Mantido na Lei 13.846/19

INCLUSÃO DO INCISO VII, NO ARTIGO 96 DA LEI 8.213/91

VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; e

• Quando o servidor prestou serviços pelo regime geral ao

órgão ao qual agora é estatutário, o próprio órgão podia fazer a averbação, agora o INSS precisa emitir a CTC.

• Mantido na Lei 13.846/19

INCLUSÃO DO INCISO VIII, NO ARTIGO 96 DA LEI 8.213/91

VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

• Mantido na Lei 13.846/19

C T C - P E R I G O O O O - E C 1 0 3 - R P P S

Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal § 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.

Reabertura - Erro Administrativo

Constatado erro, ainda que em fase de novo requerimento, o processo administrativo

anterior, já concluído, deverá ser reaberto de ofício para a concessão do benefício, observado

a decadência e a prescrição

Art. 696- IN77- Parágrafo único.

Reabertura - Erro Administrativo

Prescrição: 5 anos

Art.53 ao 55 Lei 9.784/99

REVISÃO COM FOCO

EM REVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

IN77 / 2015 - ART. 559 AO 567

REVISÃO – O que é?

A REVISÃO É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UTILIZADO

PARA REAVALIAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO INSS,

OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO E

DECADÊNCIA.

ART.559-IN77

1

PROCESSO

REVISIONAL

Remuneração ou

acréscimo de

tempo ( ex: inclusão de PPP)

REVERSÃO DO ATO

ADMINISTRATIVO

- Quando há erro administrativo

REVISÃO – Quem pode solicitar?

A) BENEFICIÁRIO; B) REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR LEGALMENTE

CONSTITUÍDO;

C ) POR I NICIATIVA DO INSS, POR SOLICITAÇÃO DE ÓRGÃOS DE CONTROLE I NTERNO OU EXTERNO; OU

D) POR DECISÃO RECURSAL OU AINDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

IN77/2015

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

ART. 61. § 2º CASO VERIFICADO QUE A DOCUMENTAÇÃO

APRESENTADA É INSUFICIENTE ..., A UNIDADE DE

ATENDIMENTO, ..., DEVERÁ ..., EMITIR CARTA DE EXIGÊNCIA, ...,

EMITIR PESQUISA EXTERNA OU PROCESSAR JUSTIFICAÇÃO

ADMINISTRATIVA.

REABERTURA DE PROCESSO

IN77/2015 ART. 696- PARÁGRAFO ÚNICO.

CONCLUI - SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A DECISÃO

ADMINISTRATIVA, RESSALVADO O DIREITO DE O REQUERENTE SOLICITAR

RECURSO OU REVISÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NAS NORMAS

VIGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTATADO ERRO, AINDA QUE EM FASE DE

NOVO REQUERIMENTO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, J Á

CONCLUÍDO, DEVERÁ SER REABERTO DE OFÍCIO PARA A CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO, OBSERVADO A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO.

FINAL DO CURSO

pro.valdircostaalmeida

Prof. Valdir Costa Almeida