Processo civil aula 2

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  • 1. CURSOS ON-LINE DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGUPROFESSORA MIRI NUNESAULA 02 ATOS JUDICIAIS: DESPACHOS, DECISESINTERLOCUTRIAS E SENTENAS.Parte IIOs pressupostos processuais (continuao)Em nossa ltima aula voc conheceu a jurisdio, a ao e oprocesso. Aprendeu que a jurisdio a funo do Estado voltadapara a prestao da atividade jurisdicional, que o Estado exerceatravs do processo, desencadeado pelo particular mediante oexerccio do direito de ao.O Processo uma relao jurdica e constitudo por uma srie deatos. Sendo formado por atos, no difcil raciocinar que a validadedo processo depende da prpria validade dos atos processuaispraticados (que so, em ltima anlise, atos jurdicos).Vamos invadir a praia dos civilistas para lembrar os requisitos devalidade do ato jurdico. Todo o ato jurdico, para ser vlido deve terobjeto lcito, ser praticado por agente capaz e observar a formaprescrita ou no defesa (isto , no proibida, permitida) em lei.Podemos traar um paralelo entre os pressupostos processuais e osrequisitos de validade dos atos jurdicos em geral. Os pressupostosprocessuais seriam os elementos necessrios para a constituio edesenvolvimento vlido do processo, assim como os requisitos o sopara o ato jurdico na esfera civil.Os pressupostos processuais podem ser classificados como subjetivosou objetivos. Os subjetivos dizem respeito aos sujeitos da relaoprocessual: competncia do Juzo, capacidade das Partes erepresentao por advogado.Os chamados pressupostos processuais subjetivos podem sercorrelacionados exigncia de capacidade das partes para a prticado ato jurdico.Voc j sabe que os sujeitos da relao processual so o juiz e aspartes (autor e ru). O requisito da capacidade deve ser observadoem tanto para o juiz, quanto para as partes. No caso do juiz, trata-sedo pressuposto processual da competncia do juzo.O juiz capaz aquele que investido de jurisdio, competentepara a causa e imparcial. www.pontodosconcursos.com.br1

2. CURSOS ON-LINE DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGUPROFESSORA MIRI NUNESAo analisarmos o princpio do juiz natural, na primeira aula, voc foiapresentado ao conceito de competncia. Competente o juiz comatribuio para julgar determinada causa segundo os critrios legaispreviamente estabelecidos.Tais critrios garantem que para cada causa haver um nico juzo,excluindo-se todos os demais. Voc j sabe que o juzo imparcial opredeterminado pela lei para a causa.Grosso modo, a competncia pode ser entendida como um critrio dediviso do trabalho, um critrio legal para distribuio dos processosentre os vrios rgos jurisdicionais.Alm de competente o juzo deve estar afastado de qualquer deimpedimento ou de suspeio.As causas de impedimento e de suspeio configuram obstculos imparcialidade do juzo, dizem respeito prpria pessoa do juiz e otornam inapto, incapaz para julgar a causa.O impedimento vcio mais grave que a suspeio e tem suas causasenumeradas nos arts. 134 e 136 do Cdigo de Processo Civil. Ascausas de impedimento podem ser alegadas a qualquer tempo, noprecluem.O juiz estar impedido para a causa se nela figurou como parte,atuou como representante judicial da parte, perito, membro doMinistrio Pblico (antes de ser juiz, claro) ou testemunha, se ajulgou em primeiro grau de jurisdio e recebe a atribuio dereapreci-la em grau de recurso (no caso de haver sido promovido) equando h parentes seus envolvidos na causa.Primeiro grau de jurisdio? Isso voc no explicou...H vrias espcies de jurisdio e por isso, podemos falar emjurisdio superior e jurisdio inferior, embora essa no seja amelhor designao, pois passa a idia de hierarquia, que na realidadeno existe. Melhor falar em jurisdio de primeiro e de segundo grau. www.pontodosconcursos.com.br 2 3. CURSOS ON-LINE DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGUPROFESSORA MIRI NUNESOcorre que o direito de suscitar a reviso da deciso assegurado parte que ficou insatisfeita com a sentena proferida ( o denominadoprincpio do duplo grau de jurisdio).O juzo de primeiro grau exercido pelo juiz singular, aquele queprimeiro conhece da causa e profere uma sentena.Assim, busca-se afastar a possibilidade de erros nas decises.Bem, agora que voc j entendeu o que so o primeiro e o segundograus de jurisdio, podemos voltar s causas de impedimento esuspeio.A suspeio tem suas causas definidas no art. 135 do Cdigo deProcesso Civil e, se a parte no as alega no prazo e na forma legal,sero objeto de precluso. suspeito o juiz que amigo ntimo ou inimigo capital de qualquerdas partes, que possui relao pessoal (ou de algum familiar seu) naqualidade de credor ou devedor de qualquer das partes, que herdeiro ou empregador de qualquer das partes. suspeito, enfim, o julgador que pode, por qualquer razo, estarinteressado num resultado favorvel ou desfavorvel a qualquer daspartes.A suspeio pode at ser alegada pelo juiz sem explicitao dasrazes que a embasam, por motivo de foro ntimo.Alis, compete em primeiro lugar ao prprio juiz (que certamenteconhece o fato) alegar o impedimento ou a suspeio. Mas, se eleno o faz, deve a parte faz-lo.A capacidade das partes (autor e ru) tambm constitui pressupostoprocessual.As partes devem ter capacidade, que o instituto do direito quedetermina a aptido para a prtica de atos da vida civil, nos termosda lei civil. www.pontodosconcursos.com.br3 4. CURSOS ON-LINE DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGUPROFESSORA MIRI NUNES capaz o indivduo maior, dotado de sade psquica, pois temdiscernimento. Sua vontade deve ser considerada pelo direito,diferente do incapaz, que possui vontade, embora o direito no possaconsider-la pela ausncia de discernimento (devida imaturidadeprpria da pouca idade ou molstia que o acomete).Se incapaz, a parte no est proibida de vir a juzo (nem poderiaestar, pois nenhuma leso ou ameaa a direito pode ser afastada daapreciao do poder judicirio), mas deve faz-lo representada porpessoa capaz nos termos da lei civil. A representao o instituto dodireito civil que sana o vcio da incapacidade.Assim, se o menor de idade vai sozinho a juzo pleitear alimentos, oprocesso no ir se constituir validamente. Ausente o pressupostoprocessual de capacidade da parte, seu pedido no ser apreciado.Contudo, se esse mesmo menor comparece a juzo representado porsua me, o requisito estar preenchido.O outro pressuposto processual subjetivo a representao poradvogado. Este pressuposto diz respeito capacitao tcnica paraestar em juzo. Como a parte, em regra, no possui osconhecimentos tcnicos necessrios para litigar, dever estarassistida por advogado, profissional tecnicamente habilitado.Vejam que aqui tratamos da regra, mas h uma exceo. Nas causasda competncia do Juizado Especial Cvel a lei permite parte, casodeseje, a litigncia sem a assistncia do advogado. Isto pode ocorrerporque os juizados tratam apenas das causas de menorcomplexidade.Alm dos pressupostos processuais subjetivos, existem tambm osobjetivos.Podemos apontar como pressupostos processuais objetivos a FormaProcedimental Adequada, a Citao Vlida, Inexistncia deLitispendncia Coisa Julgada, Perempo e Petio Apta.A forma procedimental adequada consiste nas palavras de HumbertoTheodoro Jr., na observncia da forma processual adequada pretenso.A citao vlida constitui a prpria relao processual. Sem ela, oprocesso no poder se desenvolver validamente.As ausncias de litispendncia, coisa julgada e perempo constituempressuposto negativo, isto , um pressuposto processual que indicano o que deve estar presente, mas aquilo que no pode haver. www.pontodosconcursos.com.br 4 5. CURSOS ON-LINE DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGUPROFESSORA MIRI NUNESIh, complicou...Ento vamos descomplicar.Coisa julgada voc j sabe o que . Ao analisarmos a definitividade(ou imutabilidade) como caracterstica da jurisdio em nossasegunda aula, voc foi apresentado a ela.Coisa julgada deciso transitada em julgado. Diz-se que a decisotransita em julgado quando dela no mais cabe recurso. Voc japrendeu que a coisa julgada protegida pela prpria ConstituioFederal, em seu art. 5, inciso XXVI.Para que um processo se desenvolva validamente preciso verificar ainexistncia de coisa julgada sobre o caso, vale dizer, precisoverificar se j no houve anteriormente uma deciso definitiva doPoder Judicirio acerca daquele pedido, fundamentado naquela causade pedir, entre as mesmas partes.E a litispendncia, o que ?Como o prprio nome indica, a pendncia de lides idnticas. Se jfoi proposta uma ao com determinado pedido, causa de pedir epartes, no pode ser proposta nova ao idntica primeira peranteoutro juzo.Caso isto ocorra, a segunda ao no poder prosseguir. Aqui, aoindicar a inexistncia de coisa julgada e de litispendncia comopressuposto para o desenvolvimento vlido do processo, o legisladorprocurou afastar o risco de decises contraditrias.A segurana jurdica um valor importante. O particular precisasaber que a sua causa ser decidida sem o risco de alteraoposterior, de decises conflitantes com relao a um nico caso.Ainda falta a perempo.Eu sei, vamos a ela.A perempo ocorre quando o autor, por trs vezes d causa extino do processo pela sua inao (por no fazer o que precisono processo).Aqui como se o legislador dissesse o seguinte: Meu amigo, voc jprops essa mesma ao trs vezes e em todas elas deixou que amesma se extinguisse. Agora j demais! Voc no quer litigar, squer encher o saco... www.pontodosconcursos.com.br5 6. CURSOS ON-LINE DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGUPROFESSORA MIRI NUNESEnto, presentes a coisa julgada, a litispendncia ou a perempo, oprocesso no prosseguir, mas ser extinto sem julgamento domrito.Outro pressuposto processual pode ser apontado na exigncia depetio apta. A petio apta (ou no-inepta) aquela que preenchetodos os requisitos estabelecidos em lei.Alexandre Freitas Cmara define a petio inicial como o instrumentoda demanda. um ato solene, que no pode dispensar os requisitosessenciais, enumerados principalmente no art. 282, do Cdigo deProcesso Civil e tambm no art. 39, inciso I do mesmo diploma legal.A petio inicial deve indicar o rgo judicirio ao