Processo Desc Serviço Entidade Tipo Sanção Aplicada Valor ... · Processo Desc Serviço Entidade...

Processo Desc Serviço Entidade Tipo Sanção Aplicada Valor Data Publicação DOU Apensamento

535040036692007 Serviço de Comunicação Multimídia LIFE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDAAdvertência -R$ 09/02/2011 -

535040080092011 Serviço de Comunicação Multimídia '' S. DA ROCHA COMERCIAL LIMITADA - ME.'' Multa 7.050,00R$ 10/10/2012 -

535000118372014 Serviço de Comunicação Multimídia [GRUPO] - OTOGROUP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA[Agrupada] - Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000119642014 Serviço de Comunicação Multimídia [GRUPO] - VOITEL TELECOM [Agrupada] - Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000226872013 Serviço de Comunicação Multimídia 1000 SOM SEGURANCA ELETRONICA Advertência -R$ 20/06/2014 -

535240067752012 Serviço de Comunicação Multimídia 14TELECOM Multa 3.000,00R$ 30/07/2014 -

535040188692011 Serviço de Comunicação Multimídia 2001 TELECOMUNICAÇÕES LTDA Multa 1.123,46R$ 18/10/2012 -

535240052772011 Serviço de Comunicação Multimídia 2I SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - MEMulta 3.030,00R$ 02/07/2012 -

535000228022013 Serviço de Comunicação Multimídia 3 NET Advertência -R$ 25/02/2014 -

535240068682012 Serviço de Comunicação Multimídia 3.I. TELECOM Multa 14.359,97R$ 30/01/2015 -

535040165602009 Serviço de Comunicação Multimídia 3AX INTERNET PROVIDER Multa 3.000,00R$ 13/04/2011 -

535000115252014 Serviço de Comunicação Multimídia 4 I.NET SOROCABA LTDA - EPP Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040139762012 Serviço de Comunicação Multimídia 4WAVE TELECOM Multa 660,00R$ 02/07/2013 -

535160080252010 Serviço de Comunicação Multimídia 6 P TELECOM Advertência -R$ 19/05/2011 -

535160080242010 Serviço de Comunicação Multimídia 6 P TELECOM Multa 6.000,00R$ 29/02/2012 -

535040221432007 Serviço de Comunicação Multimídia 614 TVC INTERIOR S/A Multa 3.150,00R$ 29/11/2010 -

535040183592009 Serviço de Comunicação Multimídia 614 TVG GUARULHOS S/A Multa 6.138,00R$ 26/01/2011 -

535690034652011 Serviço de Comunicação Multimídia 7 CONNECTION Multa 3.000,00R$ 15/08/2012 -

535750007442009 Serviço de Comunicação Multimídia A R FILHO & CIA LTDA Multa 8.042,13R$ 20/04/2011 -

535160056132011 Serviço de Comunicação Multimídia A SOLUCAO INTERNET BANDA LARGA LTDA ME Multa 3.000,00R$ 21/03/2012 -

535160028372010 Serviço de Comunicação Multimídia A. K. OKAMOTO - VISAONET TELECOM - EPP Multa 2.040,00R$ 20/12/2010 -

535000125552011 Serviço de Comunicação Multimídia A. K. OKAMOTO - VISAONET TELECOM - EPP Advertência -R$ 22/09/2011 -

535160007562012 Serviço de Comunicação Multimídia A. Kamide - Informática ME. Multa 6.500,00R$ 20/06/2012 -

535240027162011 Serviço de Comunicação Multimídia Abano Multa 1.000,00R$ 08/08/2011 -

535000226312013 Serviço de Comunicação Multimídia ABASE - TELECOM Advertência -R$ 25/02/2014 -

535000103632014 Serviço de Comunicação Multimídia ABL Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535240030662006 Serviço de Comunicação Multimídia ABRAPI Multa 1.800,00R$ 15/05/2012 -






535240003392008 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSA.COM Multa 6.210,00R$ 10/02/2012 -

535000115462014 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSA.COM Advertência -R$ 19/06/2015 -

535240002012012 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSE FACIL TELECOMUNICACOES LTDA Multa 3.000,00R$ 30/07/2014 -

535570000862012 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSE NET Multa 3.000,00R$ 19/03/2013 -

535200019082009 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSNET Multa 3.300,00R$ 18/01/2011 -

535000060832009 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSNET Multa 1.000,00R$ 11/10/2011 -

535200006542010 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSNET Multa -R$ 18/01/2011 Apensado

535000226372013 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSO INFORMÁTICA Advertência -R$ 25/02/2014 -

535080126762011 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSO TOTAL Multa 3.150,00R$ 03/04/2012 -

535080033902012 Serviço de Comunicação Multimídia ACESSO TOTAL Multa 4.050,00R$ 09/04/2013 -

535840004922006 Serviço de Comunicação Multimídia ADA TELECOMUNICACOES LTDA Multa 8.400,00R$ 17/11/2010 -

535600026802007 Serviço de Comunicação Multimídia ADA TELECOMUNICACOES LTDA Multa 1.200,00R$ 15/08/2011 -

535420002592012 Serviço de Comunicação Multimídia Adilson José Ananias Multa 3.010,08R$ 13/08/2012 -

535660010742009 Serviço de Comunicação Multimídia ADN BRASIL Multa 6.912,50R$ 17/01/2011 -

535040213622011 Serviço de Comunicação Multimídia ADNETWORK Multa 2.700,00R$ 27/02/2014 -

535480001882014 Serviço de Comunicação Multimídia AERO NETWORKS LTDA Multa 2.700,00R$ 15/07/2014 -

535200038622009 Serviço de Comunicação Multimídia AGORACHEI ELETRONICOS Multa 1.600,00R$ 26/08/2015 -

535040252792012 Serviço de Comunicação Multimídia AGRESTENET COMERCIO E SERVICO LTDA Multa 440,00R$ 02/03/2015 -

535040254312012 Serviço de Comunicação Multimídia AGRESTENET COMERCIO E SERVICO LTDA Multa 851,77R$ 17/06/2013 -

535570003752012 Serviço de Comunicação Multimídia AILTON DE SOUSA OLIVEIRA Multa 3.010,08R$ 27/12/2013 -

535420032782010 Serviço de Comunicação Multimídia AIRLIFE Multa 3.030,00R$ 07/02/2011 -

535420032542010 Serviço de Comunicação Multimídia AIRLIFE Multa 738,84R$ 22/10/2012 -

535570002292015 Serviço de Comunicação Multimídia AJU-NET Multa 440,00R$ 18/08/2015 -

535540036062011 Serviço de Comunicação Multimídia ALAILSON PURIFICACAO DE SANTANA Multa 3.612,10R$ 25/01/2012 -

535510006972010 Serviço de Comunicação Multimídia ALCIONE FERREIRA DOS SANTOS Multa 3.311,09R$ 13/07/2012 -

535160043472009 Serviço de Comunicação Multimídia ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. Multa 3.250,00R$ 14/06/2012 -

535000192242009 Serviço de Comunicação Multimídia ALGAR MULTIMÍDIA S/A Multa 861,81R$ 10/01/2013 -

535240006152009 Serviço de Comunicação Multimídia Algar Telecom Multa 44.560,34R$ 30/04/2012 -

535000224102009 Serviço de Comunicação Multimídia Algar Telecom Multa 559,98R$ 30/04/2012 -

535240010332010 Serviço de Comunicação Multimídia Algar Telecom Multa 9.268,17R$ 28/01/2013 -

535000079642011 Serviço de Comunicação Multimídia Algar Telecom Multa 596,48R$ 11/10/2012 -

535240091422011 Serviço de Comunicação Multimídia Algar Telecom Multa -R$ 28/01/2013 Apensado

535000094422010 Serviço de Comunicação Multimídia Algar Telecom Multa 1.000.000,00R$ 06/11/2013 -

535040053922013 Serviço de Comunicação Multimídia ALIANÇA TELECOM INTERNET E INFORMÁTICA LTDA Multa e Advertência 5.446,38R$ 13/12/2013 -

535040053932013 Serviço de Comunicação Multimídia ALIANÇA TELECOM INTERNET E INFORMÁTICA LTDA Multa 502,80R$ 10/07/2015 -

535080027902014 Serviço de Comunicação Multimídia ALL CONNECTIONS Multa 1.162,03R$ 01/06/2015 -

535040013432010 Serviço de Comunicação Multimídia ALL NATIONS Multa 6.037,50R$ 03/10/2011 -

535160011172009 Serviço de Comunicação Multimídia ALMIX EMPREENDIMENTOS Multa 5.300,00R$ 01/03/2011 -

535080033262011 Serviço de Comunicação Multimídia ALOTELECOM Multa 6.930,00R$ 21/06/2011 -

535480001372011 Serviço de Comunicação Multimídia ALPHAMS INTERNET Multa 3.000,00R$ 02/01/2012 -

535000115472014 Serviço de Comunicação Multimídia ALTA CONEXAO Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040213332010 Serviço de Comunicação Multimídia ALTAVISTA NETWORK LTDA Multa 3.000,00R$ 19/03/2014 -

535690031032012 Serviço de Comunicação Multimídia ALTERNATIVA TELECOMUNICACOES EIRELI Advertência -R$ 16/01/2015 -

535200038242010 Serviço de Comunicação Multimídia ALTO VALE NET LTDA Multa 2.850,00R$ 27/05/2011 -

535200001292011 Serviço de Comunicação Multimídia ALVARION DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Multa 1.000,00R$ 21/10/2011 -

535040096562009 Serviço de Comunicação Multimídia AMAZON PC Multa 1.000,00R$ 29/03/2011 -

535390008102008 Serviço de Comunicação Multimídia AMBIENTE VIRTUAL LTDA Multa 3.000,00R$ 17/05/2012 -




535390013572010 Serviço de Comunicação Multimídia AMBIENTE VIRTUAL LTDA Multa e Advertência 547,07R$ 28/01/2013 -

535040227332010 Serviço de Comunicação Multimídia American Explorer Comércio e Importação Ltda. Multa 1.050,00R$ 16/06/2011 -

535040075762012 Serviço de Comunicação Multimídia American Explorer Comércio e Importação Ltda. Multa 1.320,00R$ 28/05/2015 -

535200000112010 Serviço de Comunicação Multimídia AMPLASNET Multa 3.030,00R$ 15/05/2013 -

535040238432011 Serviço de Comunicação Multimídia AMPLITUDENET SOLUCOES INFORMATIZADAS Multa 2.850,00R$ 02/03/2015 -

535000052882010 Serviço de Comunicação Multimídia ANANET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA Multa 3.000,00R$ 10/12/2010 -

535200009452010 Serviço de Comunicação Multimídia ANBLICK TECNOLOGIA AVANCADA Multa 3.000,00R$ 02/07/2013 -

535200010292011 Serviço de Comunicação Multimídia ANBLICK TECNOLOGIA AVANCADA Multa 3.030,00R$ 21/09/2011 -

535240055052010 Serviço de Comunicação Multimídia ANGLO TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA Multa 3.000,00R$ 28/01/2011 -

535280032072012 Serviço de Comunicação Multimídia ANS BANDA LARGA Multa 3.000,00R$ 11/05/2015 -

535540046712013 Serviço de Comunicação Multimídia ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS 02508215597Multa 3.010,08R$ 08/04/2014 -

535420027082010 Serviço de Comunicação Multimídia ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA SILVA Multa 3.010,08R$ 18/11/2010 -

535040117082013 Serviço de Comunicação Multimídia ANTONIO FERNANDO DE SOUZA CASAS ME Multa 540,00R$ 31/10/2014 -

535000292632010 Serviço de Comunicação Multimídia AONDEACHA SOLUCOES EM INFORMATICA Multa 12.000,00R$ 15/07/2011 -

535040066972013 Serviço de Comunicação Multimídia AONET Multa e Advertência 350,03R$ 31/01/2014 -

535040232502010 Serviço de Comunicação Multimídia AOXO Multa 3.250,00R$ 03/10/2012 -

535040080162011 Serviço de Comunicação Multimídia AOXO Multa 159.650,00R$ 05/11/2012 -

535000103662014 Serviço de Comunicação Multimídia APICETECK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E IMPRESARIAIS LTDA - MECaducidade -R$ 11/09/2014 -

535040104432005 Serviço de Comunicação Multimídia APOIOCOM Multa 4.364,00R$ 30/05/2011 -

535000183062012 Serviço de Comunicação Multimídia APOIOCOM Multa 660,00R$ 15/02/2013 -

535040176552012 Serviço de Comunicação Multimídia APOIOCOM Multa 336,00R$ 10/07/2015 -

535040096552009 Serviço de Comunicação Multimídia APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Multa 12.960,00R$ 29/03/2011 -

535390010532006 Serviço de Comunicação Multimídia APROVI-NE Multa 6.042,80R$ 26/04/2012 -








535420029662008 Serviço de Comunicação Multimídia ARCOM NET Multa 3.010,08R$ 16/01/2012 -

535600023432009 Serviço de Comunicação Multimídia ARENA NET Multa 2.788,91R$ 11/11/2011 -

535600023442009 Serviço de Comunicação Multimídia ARENA NET Multa 3.000,00R$ 03/04/2012 -

535000115422014 Serviço de Comunicação Multimídia ARGUSNET SERVICOS DE INTERNET Advertência -R$ 16/09/2014 -

535720003382012 Serviço de Comunicação Multimídia ARRAIS FALCÃO E SARAIVA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INTERNET LTDAMulta 2.424,00R$ 26/06/2014 -

535420000312012 Serviço de Comunicação Multimídia ARROBASAT Multa 3.310,08R$ 25/06/2012 -

535040086892008 Serviço de Comunicação Multimídia ASSOCIAÇÃO PRONET Multa 3.307,50R$ 24/06/2011 -

535040046602010 Serviço de Comunicação Multimídia ASSOCIAÇÃO PRONET Caducidade -R$ 04/07/2011 -

535480025962010 Serviço de Comunicação Multimídia ATA LINK Multa 2.850,00R$ 04/05/2011 -

535420005942012 Serviço de Comunicação Multimídia ATENAS NETWORK Multa 670,75R$ 25/10/2012 -

535000226342013 Serviço de Comunicação Multimídia ATLANTIS TECNOLOGIA LTDA Advertência -R$ 27/02/2014 -

535040058692015 Serviço de Comunicação Multimídia AVVIO SOLUÇÕES Multa 6.300,00R$ 24/07/2015 -

535240025232010 Serviço de Comunicação Multimídia AXNET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO LTDA Multa 3.000,00R$ 28/10/2010 -

535240049292011 Serviço de Comunicação Multimídia AXNET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO LTDA Multa -R$ 18/03/2013 Apensado

535240084252010 Serviço de Comunicação Multimídia AXTELECOM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDAMulta 12.000,00R$ 01/06/2011 -



535000129042014 Serviço de Comunicação Multimídia AZUL Multa 2.336,96R$ 10/04/2015 -

535780019492013 Serviço de Comunicação Multimídia B R ELETRON Multa 1.280,00R$ 12/08/2014 -

535540039892009 Serviço de Comunicação Multimídia B2 TELECOMUNICACAO LTDA Multa 1.000,26R$ 05/04/2013 -

535280043182011 Serviço de Comunicação Multimídia B2 TELECOMUNICACAO LTDA Multa 3.791,87R$ 04/02/2015 -

535240043382012 Serviço de Comunicação Multimídia BAND TELECOMUNICACOES LTDA Multa 3.000,00R$ 30/07/2014 -

535000118272014 Serviço de Comunicação Multimídia Bandaturbo Advertência -R$ 05/12/2014 -

535750003052014 Serviço de Comunicação Multimídia BAO PROVEDOR Multa 2.632,50R$ 05/06/2015 -

535600006372010 Serviço de Comunicação Multimídia BARRANET TECNOLOGIA EM SERVIOS DE COMUNICACAO LTDA MEMulta 3.000,00R$ 23/02/2011 -

535600006382010 Serviço de Comunicação Multimídia BARRANET TECNOLOGIA EM SERVIOS DE COMUNICACAO LTDA MEMulta 673,48R$ 23/11/2012 -

535600021022010 Serviço de Comunicação Multimídia BARRANET TECNOLOGIA EM SERVIOS DE COMUNICACAO LTDA MEMulta 3.000,00R$ 15/01/2013 -

535240042642010 Serviço de Comunicação Multimídia BB TELECOM Multa 3.000,00R$ 01/06/2011 -

535160054652007 Serviço de Comunicação Multimídia BC CONECTIVIDADE LTDA Multa 2.062,78R$ 18/01/2011 -



535000226282013 Serviço de Comunicação Multimídia BERTOLDI & SOARES TELECOMUNICACAO LTDA - MEAdvertência -R$ 28/04/2014 -

535080001372012 Serviço de Comunicação Multimídia BIA PADUA INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIAMulta 1.864,79R$ 04/02/2013 -

535040188722011 Serviço de Comunicação Multimídia BIANCHI & BARROS PROVEDORES E INFORMATICA LTDA MEMulta 2.700,00R$ 27/09/2012 -

535040303852008 Serviço de Comunicação Multimídia BLACK BOX DO BRASIL IND E COM LTDA Multa 1.040,00R$ 04/02/2011 -

535240074722009 Serviço de Comunicação Multimídia BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDAMulta 200,00R$ 13/12/2010 -

535000284582012 Serviço de Comunicação Multimídia BLUELINE VOICE TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA-MEAdvertência -R$ 08/04/2013 -

535570007832012 Serviço de Comunicação Multimídia BR27 Multa 3.000,00R$ 03/06/2014 -

535000204392010 Serviço de Comunicação Multimídia BRAGHINI E DAVID DOS SANTOS LTDA Multa 1.837,50R$ 10/12/2010 -

535200019092009 Serviço de Comunicação Multimídia BRANET TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM INFORMATICAMulta 3.000,00R$ 19/05/2011 -

535200051672009 Serviço de Comunicação Multimídia BRANET TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM INFORMATICAMulta 3.000,00R$ 23/02/2011 -

535120006312008 Serviço de Comunicação Multimídia BRASIL RADIOWAVE Multa 20.000,00R$ 08/03/2013 -

535120001292015 Serviço de Comunicação Multimídia BRASIL RADIOWAVE Multa 1.363,50R$ 02/06/2015 -

535040231552009 Serviço de Comunicação Multimídia BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDAMulta 3.000,00R$ 28/02/2011 -

535200029072010 Serviço de Comunicação Multimídia BRASILNETS COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - MEMulta 3.000,00R$ 06/06/2011 -

535000143562011 Serviço de Comunicação Multimídia BRASILNETS COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - MEMulta 501,00R$ 11/11/2011 -

535000170292011 Serviço de Comunicação Multimídia BRASILSHOP INTERNET COMPLETA Advertência -R$ 11/11/2011 -

535480024222013 Serviço de Comunicação Multimídia BRASILTECNOLOGIAS SOLUÇÕES DIGITAIS Multa 2.805,00R$ 22/07/2014 -

535750004432012 Serviço de Comunicação Multimídia BRASNET ONLINE - BNO Multa 2.212,93R$ 23/07/2013 -

535420051612011 Serviço de Comunicação Multimídia BRASNET WEB INFORMATICA LTDA Multa 1.064,34R$ 14/09/2012 -

535240076182010 Serviço de Comunicação Multimídia Braview Ind. de Prod. Eletrônicos do Brasil Ltda Multa 47.956,25R$ 10/02/2012 -

535040075552013 Serviço de Comunicação Multimídia BRAZIL GLOBAL SERVICES SOLUTIONS Multa 21.300,00R$ 08/05/2015 -

535600033642007 Serviço de Comunicação Multimídia BRISANET Multa 3.000,00R$ 04/08/2011 -

535000117122014 Serviço de Comunicação Multimídia BRISANET Advertência -R$ 18/11/2014 -

535000016462011 Serviço de Comunicação Multimídia BRISKCOM BUSINESS TECHNOLOGY Advertência -R$ 18/08/2011 -

535570008072009 Serviço de Comunicação Multimídia Britânia Eletrodomésticos Ltda Multa 600,00R$ 29/08/2012 -

535040044332013 Serviço de Comunicação Multimídia BRNET _ INTERNET E INFORMATICA Multa 880,00R$ 04/08/2015 -

535040044342013 Serviço de Comunicação Multimídia BRNET _ INTERNET E INFORMATICA Multa 625,70R$ 10/08/2015 -

535000047192011 Serviço de Comunicação Multimídia BROTHER INFORMATICA E TECNOLOGIA Multa 3.000,00R$ 15/07/2011 -

535000226252013 Serviço de Comunicação Multimídia BRPHONIA & BARCAROL LTDA. Advertência -R$ 12/08/2014 -

535040217062012 Serviço de Comunicação Multimídia BRUNO PEREIRA HERNANDES - ME Multa 440,00R$ 11/04/2013 -

535000063422013 Serviço de Comunicação Multimídia BS CONECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advertência -R$ 28/11/2013 -

535000121742009 Serviço de Comunicação Multimídia BSB TECNOLOGIA Multa 2.500,00R$ 15/04/2011 -

535000103602014 Serviço de Comunicação Multimídia BSBLIDER Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535000128782014 Serviço de Comunicação Multimídia BULL BLACK TECNOLOGY Advertência -R$ 31/10/2014 -

535780000922012 Serviço de Comunicação Multimídia C BORGES DO NASCIMENTO Multa 2.025,00R$ 06/06/2012 -

535780019582013 Serviço de Comunicação Multimídia C BORGES DO NASCIMENTO Multa 1.751,12R$ 12/08/2014 -

535040102352010 Serviço de Comunicação Multimídia C. P. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Multa 3.000,00R$ 11/11/2011 -

535040224172011 Serviço de Comunicação Multimídia C. P. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Multa 4.357,15R$ 04/09/2013 -

535200010282011 Serviço de Comunicação Multimídia C. S. - NET INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA Advertência -R$ 04/10/2011 -

535040253332009 Serviço de Comunicação Multimídia CABONNET Multa 6.000,00R$ 03/10/2011 -

535000207632012 Serviço de Comunicação Multimídia CABONNET Advertência -R$ 02/04/2013 -

535040020642013 Serviço de Comunicação Multimídia CAMBIUM NETWORKS Multa 1.000,00R$ 29/09/2015 -

535600001762009 Serviço de Comunicação Multimídia CAMOCIMNET Multa 1.900,58R$ 19/05/2014 -

535000226892013 Serviço de Comunicação Multimídia CAMPOS BAR Advertência -R$ 06/03/2014 -

535630014942009 Serviço de Comunicação Multimídia CANADA COLOR Multa 1.837,50R$ 17/01/2011 -

535040085772005 Serviço de Comunicação Multimídia CANBRAS TV A CABO LTDA Multa 2.014,20R$ 25/03/2011 -

535040198542011 Serviço de Comunicação Multimídia CANEJO ASSESSORIA EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA - MEMulta 2.730,00R$ 11/09/2012 -

535390001122009 Serviço de Comunicação Multimídia CARIRIWEB Multa 6.300,00R$ 27/10/2011 -

535390008932009 Serviço de Comunicação Multimídia CARIRIWEB Multa 2.880,00R$ 19/09/2011 -

535040293552008 Serviço de Comunicação Multimídia CARREFOUR Multa 2.970,00R$ 04/02/2011 -



535040232472010 Serviço de Comunicação Multimídia Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Multa 261.950,00R$ 25/03/2014 -

535540057182012 Serviço de Comunicação Multimídia CARVALHO ROC Multa 3.000,00R$ 04/08/2014 -

535600021422007 Serviço de Comunicação Multimídia CASSIA MAGNA SOUZA NASCIMENTO-ME Multa 3.010,08R$ 15/01/2013 -

535000103692014 Serviço de Comunicação Multimídia CATELANI TELEFONIA IP DO BRASIL LTDA - ME Caducidade -R$ 07/08/2014 -

535160036592010 Serviço de Comunicação Multimídia CCA INFORMATICA LTDA ME Multa 7.000,00R$ 20/12/2010 -

535200019102011 Serviço de Comunicação Multimídia C-CONNECT Multa 2.654,78R$ 11/11/2014 -

535200001942012 Serviço de Comunicação Multimídia C-CONNECT Multa 440,00R$ 19/02/2015 -

535480018452010 Serviço de Comunicação Multimídia CDI TELECOM Advertência -R$ 14/09/2011 -

535040208172010 Serviço de Comunicação Multimídia CDT NETWORK LTDA. Multa 3.000,00R$ 21/03/2011 -

535040092082010 Serviço de Comunicação Multimídia CEDNET Multa 3.000,00R$ 29/11/2010 -

535000107622011 Serviço de Comunicação Multimídia CELANTE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPPAdvertência -R$ 12/08/2011 -

535540002412013 Serviço de Comunicação Multimídia CELINET TELECOM Multa 1.005,60R$ 23/09/2013 -

535040125602004 Serviço de Comunicação Multimídia CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI EPP Multa 2.114,91R$ 25/03/2014 -

535000288772011 Serviço de Comunicação Multimídia CENTER INFORMATICA Advertência -R$ 08/05/2012 -

535040035172015 Serviço de Comunicação Multimídia CENTRAL NETWORKS Multa 440,00R$ 10/07/2015 -

535200024862010 Serviço de Comunicação Multimídia CENTTERNET Multa 3.000,00R$ 14/04/2011 -

535000226222013 Serviço de Comunicação Multimídia CENTURY TELECOM LTDA Advertência -R$ 16/07/2015 -

535000227862013 Serviço de Comunicação Multimídia CERENTINI - SOLUCOES EM TECNOLOGIA Advertência -R$ 20/05/2014 -

535160020752008 Serviço de Comunicação Multimídia CERTTO INTERNET (CTTO) Multa 3.000,00R$ 21/12/2010 -

535160052532008 Serviço de Comunicação Multimídia CERTTO INTERNET (CTTO) Multa 1.093,87R$ 15/07/2011 -

535480001772012 Serviço de Comunicação Multimídia CHAP NET Multa 2.850,00R$ 18/05/2012 -

535040077332012 Serviço de Comunicação Multimídia CHARLES MENA SCATAMBURLO Multa 1.753,16R$ 12/04/2013 -

535420043412011 Serviço de Comunicação Multimídia CHAVES E LEAL LTDA Multa 3.000,00R$ 25/06/2012 -

535570004842010 Serviço de Comunicação Multimídia CI CENTRO DE INFORMACOES Multa 3.000,00R$ 07/02/2012 -

535630013682009 Serviço de Comunicação Multimídia CINTE Advertência -R$ 15/01/2013 -

535000226402013 Serviço de Comunicação Multimídia CITTÀ TELECOM LTDA - ME Advertência -R$ 25/02/2014 -

535420000472011 Serviço de Comunicação Multimídia CLARO S.A. Multa 11.400,00R$ 30/04/2014 -

535080029252014 Serviço de Comunicação Multimídia CLARO S.A. Multa 5.000,00R$ 11/05/2015 -

535420035652011 Serviço de Comunicação Multimídia CLEIBER PADILHA SANTANA Multa 3.010,08R$ 02/04/2012 -

535690022742010 Serviço de Comunicação Multimídia CLICFACIL PROVEDOR DE INTERNET Multa 3.000,00R$ 05/12/2011 -

535690001532011 Serviço de Comunicação Multimídia CLICFACIL PROVEDOR DE INTERNET Multa 3.635,80R$ 12/06/2012 -

535240060652010 Serviço de Comunicação Multimídia CLICK COMUNICACAO MULTIMIDIA DO BRASIL Multa 3.000,00R$ 24/03/2011 -

535240081112010 Serviço de Comunicação Multimídia CLICK COMUNICACAO MULTIMIDIA DO BRASIL Multa 3.000,00R$ 24/03/2011 -

535000032012011 Serviço de Comunicação Multimídia CLICK NET BRASIL INFORMATICA E TELECOMUNICAÇOES LTDAMulta 3.000,00R$ 15/07/2011 -

535040183462009 Serviço de Comunicação Multimídia CLICKNET PROVEDOR DE INTERNET Multa 2.700,00R$ 24/06/2011 -

535240074092011 Serviço de Comunicação Multimídia CMT Multa 1.492,97R$ 30/09/2015 -

535240010772014 Serviço de Comunicação Multimídia CMT Multa 440,00R$ 18/02/2015 -

535280045632013 Serviço de Comunicação Multimídia COAGRISOL NET SERVIÇOS MULTIMÍDIA LTDA Multa 6.940,21R$ 09/09/2015 -

535040199922012 Serviço de Comunicação Multimídia CODERP Multa 1.592,20R$ 03/06/2015 -

535040079742012 Serviço de Comunicação Multimídia COM Multa 667,39R$ 01/10/2013 -

535200032012012 Serviço de Comunicação Multimídia COM Multa 628,00R$ 14/03/2014 -

535420041732009 Serviço de Comunicação Multimídia COMETA.NET Multa 3.000,00R$ 21/03/2011 -

535000258502009 Serviço de Comunicação Multimídia COMLÓGICA COMÉRCIO DE IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA & TELECOMUNICAÇÕES LTDAMulta 1.001,00R$ 22/02/2011 -

535280043552011 Serviço de Comunicação Multimídia COMMCORP TELECOMUNICACOES Multa 5.400,00R$ 19/09/2012 -

535000263212010 Serviço de Comunicação Multimídia COMNET1 PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET Multa 3.000,00R$ 15/07/2011 -

535040080802009 Serviço de Comunicação Multimídia Compex Tecnologia Ltda. Multa 1.935,00R$ 03/03/2011 -

535040203682009 Serviço de Comunicação Multimídia COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA Multa 6.860,00R$ 02/02/2012 -

535040263432010 Serviço de Comunicação Multimídia COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA Caducidade -R$ 28/03/2013 -





535040240212009 Serviço de Comunicação Multimídia COMPUER INFORMATICA Multa 3.000,00R$ 21/03/2011 -

535040204632004 Serviço de Comunicação Multimídia COMPUGRAF TELECOM LTDA Multa 2.011,20R$ 11/02/2011 -

535160031132008 Serviço de Comunicação Multimídia COMPULINE, METROWEB, BRFIBRAS, BRFIBRA E BRFIBERMulta 5.050,00R$ 19/05/2011 -

535750005482014 Serviço de Comunicação Multimídia COMPUSERVICE Multa 4.320,00R$ 13/07/2015 -

535480019592010 Serviço de Comunicação Multimídia COMPUTECH TECNOLOGIA LTDA Multa 1.035,00R$ 24/06/2011 -

535630008412014 Serviço de Comunicação Multimídia CONCEITOS INFORMATICA Multa 440,00R$ 19/05/2015 -

535240068902009 Serviço de Comunicação Multimídia CONECT CORP Multa 2.050,00R$ 10/02/2012 -

535000051412011 Serviço de Comunicação Multimídia CONECTA AMAZÔNIA TELECOM Advertência -R$ 16/09/2011 -

535690021202014 Serviço de Comunicação Multimídia CONECTA AMAZÔNIA TELECOM Multa 589,64R$ 21/07/2015 -

535280039202014 Serviço de Comunicação Multimídia CONECTA INTERNET COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - MEMulta 7.634,23R$ 14/05/2015 -

535080086412014 Serviço de Comunicação Multimídia CONECTJET - CONEXÕES RÁPIDAS LTDA ME Multa 20.000,00R$ 11/05/2015 -

535040218832012 Serviço de Comunicação Multimídia CONECTWAVE SERVIÇOS E INTERNET LTDA Multa 2.324,05R$ 28/05/2015 -

535040218822012 Serviço de Comunicação Multimídia CONECTWAVE SERVIÇOS E INTERNET LTDA Multa 1.364,22R$ 14/08/2013 -

535000278372010 Serviço de Comunicação Multimídia CONEXAO INFORMATICA SILVA LTDA Multa 3.000,00R$ 15/07/2011 -

535420050462011 Serviço de Comunicação Multimídia CONEXAO TELEMATICA Multa 3.000,00R$ 28/08/2012 -

535240000462007 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT Multa 2.014,20R$ 08/08/2011 -

535240053622007 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT Multa -R$ 26/10/2011 Apensado








535240066912009 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT Multa e Advertência 2.478,21R$ 15/02/2013 -




535390007092008 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET LTDAMulta 3.000,00R$ 02/03/2011 -

535390005752010 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET LTDAMulta 5.640,00R$ 04/11/2010 -

535160026332010 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDAMulta 1.000,00R$ 25/04/2011 -

535480010722011 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT MS TELECOMUNICAÇÕES LTDA Multa 1.320,00R$ 24/02/2015 -

535120006372015 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E INTERNET Multa 440,00R$ 24/08/2015 -

535240051372009 Serviço de Comunicação Multimídia CONNECTA RUBINGER Multa 1.900,00R$ 01/06/2011 -

535240007452010 Serviço de Comunicação Multimídia CONTATO TELECOM Multa 3.000,00R$ 04/12/2012 -

535840002302010 Serviço de Comunicação Multimídia CONTILNET Multa 3.150,00R$ 17/02/2011 -

535160042062007 Serviço de Comunicação Multimídia COPEL-TELECOM Multa 7.251,12R$ 25/04/2011 -

535200017392009 Serviço de Comunicação Multimídia CPNET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDAMulta 3.000,00R$ 01/03/2011 -

535200015202008 Serviço de Comunicação Multimídia CSM TELECOMUNICACOES LTDA - ME Caducidade -R$ 02/08/2012 -

535240047422008 Serviço de Comunicação Multimídia CTBC DATA NET TELECOMUNICAÇÕES S.A. Multa 1.800,00R$ 13/12/2010 -

535200019832009 Serviço de Comunicação Multimídia CUBO NETWORKS Multa 3.000,00R$ 01/03/2011 -

535000238692013 Serviço de Comunicação Multimídia CUBO NETWORKS Advertência -R$ 21/02/2014 -

535040131392012 Serviço de Comunicação Multimídia CUNHA E ZANATO TELECOM LTDA - ME Multa 9.745,49R$ 22/04/2015 -

535000129062014 Serviço de Comunicação Multimídia CUNHA E ZANATO TELECOM LTDA - ME Multa 880,00R$ 16/03/2015 -

535240059602008 Serviço de Comunicação Multimídia CYBERPL INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDAMulta 4.140,00R$ 13/12/2010 -

535040080022011 Serviço de Comunicação Multimídia D C L COMPANY DO BRASIL Multa 9.700,00R$ 05/10/2011 -

535160088172010 Serviço de Comunicação Multimídia D S I - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDAMulta 3.000,00R$ 06/05/2013 -

535000228452013 Serviço de Comunicação Multimídia D S NET LTDA ME Advertência -R$ 16/07/2015 -

535000263242010 Serviço de Comunicação Multimídia D.H. ON LINE Multa 1.200,00R$ 28/01/2011 -

535000263252010 Serviço de Comunicação Multimídia D.H. ON LINE Multa 2.403,96R$ 02/06/2012 -

535120016282011 Serviço de Comunicação Multimídia DAT@SYS INFORMATICA Multa 3.000,00R$ 15/05/2013 -

535120008182012 Serviço de Comunicação Multimídia DAT@SYS INFORMATICA Multa 880,00R$ 24/04/2015 -

535540011492013 Serviço de Comunicação Multimídia DATA LINK COMUNICAÇÃO Multa 1.005,60R$ 27/09/2013 -

535240031222010 Serviço de Comunicação Multimídia DATANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Multa 2.940,00R$ 24/03/2011 -

535540046062011 Serviço de Comunicação Multimídia DATAZOOM INFORMATICA Multa 3.010,08R$ 28/06/2012 -

535600011582006 Serviço de Comunicação Multimídia DB3 TELECOM Multa 3.000,00R$ 15/01/2013 -



535120006462012 Serviço de Comunicação Multimídia DCI INFORMATICA Multa 1.200,00R$ 04/06/2014 -

535040060842012 Serviço de Comunicação Multimídia DEBIAN SIGNAL COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - MEMulta 660,00R$ 08/04/2013 -

535040189072012 Serviço de Comunicação Multimídia DEBIAN SIGNAL COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - MEMulta 3.396,69R$ 05/05/2015 -

535040117032013 Serviço de Comunicação Multimídia DEBIAN SIGNAL COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - MEMulta 2.257,01R$ 22/10/2015 -

535040058482014 Serviço de Comunicação Multimídia DEBIAN SIGNAL COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - MEMulta 757,50R$ 18/08/2015 -

535240011482014 Serviço de Comunicação Multimídia DELTA TELECOMUNICAÇÃO LTDA ME Multa 440,00R$ 02/03/2015 -

535040080142011 Serviço de Comunicação Multimídia DELTA WHITE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDAMulta 339.450,00R$ 26/06/2012 -

535240045522009 Serviço de Comunicação Multimídia DELTATRONIC Multa 1.650,00R$ 18/03/2013 -

535200023032010 Serviço de Comunicação Multimídia DESBRAVADORA INTERNET Multa 702,99R$ 10/10/2012 -

535200023022010 Serviço de Comunicação Multimídia DESBRAVADORA INTERNET Multa 5.000,00R$ 17/06/2011 -

535000201772011 Serviço de Comunicação Multimídia DESKTOP - SIGMANET Multa 1.997,31R$ 19/02/2013 -

535200034082012 Serviço de Comunicação Multimídia DE-TOFFOL TELECOMUNICACOES Multa 440,00R$ 20/10/2014 -

535040004012010 Serviço de Comunicação Multimídia DEXCOM Multa 30.000,00R$ 02/03/2015 -

535000228482013 Serviço de Comunicação Multimídia DEZNET TELECOM LTDA Advertência -R$ 27/02/2014 -

535000132692012 Serviço de Comunicação Multimídia DF LINK TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA MEAdvertência -R$ 17/07/2014 -

535000143392011 Serviço de Comunicação Multimídia DIGI.COM NET TELECOMUNICAÇÕES Multa 2.217,12R$ 18/01/2013 -

535040096542009 Serviço de Comunicação Multimídia Digibrás Indústria do Brasil S/A Multa 1.000,00R$ 11/05/2011 -

535690001592011 Serviço de Comunicação Multimídia DIGICONTROL INTERNET Multa 700,27R$ 18/10/2012 -

535690001582011 Serviço de Comunicação Multimídia DIGICONTROL INTERNET Multa 1.200,00R$ 26/05/2011 -

535280062452010 Serviço de Comunicação Multimídia DIGINET Multa 3.000,00R$ 01/09/2011 -

535280002362011 Serviço de Comunicação Multimídia DIGINET Multa 2.850,00R$ 01/09/2011 -

535160031652008 Serviço de Comunicação Multimídia DIGITAL DESIGN Multa 2.448,00R$ 21/02/2011 -




535160021412012 Serviço de Comunicação Multimídia DIGITAL DESIGN Multa -R$ 19/09/2012 Apensado

535000227842013 Serviço de Comunicação Multimídia DIGITAL TECH Advertência -R$ 27/02/2014 -

535120006322008 Serviço de Comunicação Multimídia DINAMICA TELECOM Multa 3.000,00R$ 21/06/2011 -

535040131232012 Serviço de Comunicação Multimídia DINONET INFORMATICA LTDA Multa 881,73R$ 28/03/2013 -

535720002562014 Serviço de Comunicação Multimídia DIRECT BANDA LARGA Multa 3.470,10R$ 04/02/2015 -

535040247062012 Serviço de Comunicação Multimídia DIRECT LAN TELECOMUNICAÇOES SOROCABA LTDA Multa 2.547,52R$ 03/08/2015 -

535000135732009 Serviço de Comunicação Multimídia DIRECTBR Caducidade -R$ 06/09/2011 -

535040028452004 Serviço de Comunicação Multimídia DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Multa 11.564,40R$ 26/01/2011 -

535040207642004 Serviço de Comunicação Multimídia DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Multa -R$ 26/01/2011 Apensado







535160031682008 Serviço de Comunicação Multimídia DISERCOM Multa 7.600,00R$ 26/12/2014 -

535160006772012 Serviço de Comunicação Multimídia DISERCOM Multa 20.360,00R$ 15/04/2013 -

535200009962011 Serviço de Comunicação Multimídia DJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Multa 1.256,85R$ 27/08/2012 -

535240039172010 Serviço de Comunicação Multimídia D-Link Brasil Multa 4.000,00R$ 24/03/2011 -

535480019352014 Serviço de Comunicação Multimídia DMCG NET Multa 440,00R$ 24/09/2014 -

535510005282009 Serviço de Comunicação Multimídia DNO NET Multa 2.850,00R$ 10/03/2011 -

535000051402011 Serviço de Comunicação Multimídia DNO NET Advertência -R$ 09/06/2011 -

535040163192012 Serviço de Comunicação Multimídia DOMINIOS INFORMATICA Multa 757,50R$ 05/05/2015 -

535040251902012 Serviço de Comunicação Multimídia DOMINIOZ TELECOM Multa 1.500,00R$ 21/05/2015 -

535160069702010 Serviço de Comunicação Multimídia DOUBLE NET Advertência -R$ 11/02/2011 -

535160069692010 Serviço de Comunicação Multimídia DOUBLE NET Multa 1.468,30R$ 04/09/2012 -

535160087472010 Serviço de Comunicação Multimídia DOUBLE NET Multa 4.000,00R$ 19/05/2011 -

535040110952012 Serviço de Comunicação Multimídia Douglas Zuaneti Arruda - EPP Multa 1.085,31R$ 05/04/2013 -

535040109962011 Serviço de Comunicação Multimídia DUALLAN INFORMÁTICA Multa 4.459,07R$ 27/09/2012 -

535200045332008 Serviço de Comunicação Multimídia DUNET LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 21/12/2010 -

535000117162014 Serviço de Comunicação Multimídia DUNET LTDA - ME Advertência -R$ 31/10/2014 -

535420011732012 Serviço de Comunicação Multimídia DYNATEC INFORMATICA Advertência -R$ 22/07/2015 -

535510001052013 Serviço de Comunicação Multimídia E.T. CANDIDO Multa 3.000,00R$ 10/02/2014 -

535040178882009 Serviço de Comunicação Multimídia E.T. NET EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICAÇÕES LtdaAdvertência -R$ 11/11/2010 -

535040161442010 Serviço de Comunicação Multimídia E.T. NET EMPREENDIMENTOS E TELECOMUNICAÇÕES LtdaMulta 880,59R$ 07/11/2012 -

535040234952009 Serviço de Comunicação Multimídia EAD - ENSINO A DISTANCIA Multa 3.000,00R$ 03/03/2011 -




535040049872010 Serviço de Comunicação Multimídia EASY CONNECT SOLUCOES WIRELLES Multa 2.700,00R$ 11/03/2011 -

535040080032010 Serviço de Comunicação Multimídia EASY-NET RIO PRETO INFORMATICA LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 21/02/2011 -

535000077432014 Serviço de Comunicação Multimídia EASYTONE Multa 12.022,83R$ 03/09/2015 -

535000115532014 Serviço de Comunicação Multimídia EBER DEJANI PEREIRA DE ALBERNAZ E CIA LTDA ME Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000226462009 Serviço de Comunicação Multimídia ebr telecom Multa -R$ 28/03/2012 Apensado

535120014322010 Serviço de Comunicação Multimídia ebr telecom Multa 1.458,71R$ 28/03/2012 -

535120015922012 Serviço de Comunicação Multimídia ebr telecom Multa 2.248,42R$ 16/09/2013 -

535040104832010 Serviço de Comunicação Multimídia ED ART SISTEMAS S/C LTDA Multa 2.700,00R$ 14/07/2011 -

535420022112011 Serviço de Comunicação Multimídia EDMILSON DE OLIVEIRA ALVARES Multa 3.010,08R$ 19/09/2011 -

535390000602009 Serviço de Comunicação Multimídia EDNA ROSANA LIMA DOS SANTOS Multa 10.920,00R$ 19/09/2011 -

535390000802009 Serviço de Comunicação Multimídia EDNA ROSANA LIMA DOS SANTOS Multa -R$ 19/09/2011 Apensado

535390007772010 Serviço de Comunicação Multimídia EDNA ROSANA LIMA DOS SANTOS Multa 2.400,00R$ 20/04/2011 -

535160020022012 Serviço de Comunicação Multimídia EGCOM TELECOMUNICACOES LTDA. - ME Multa 2.802,27R$ 02/03/2015 -

535160031742008 Serviço de Comunicação Multimídia EGTECH Multa 2.850,00R$ 18/07/2014 -

535240065352010 Serviço de Comunicação Multimídia Eletrocell Multa 2.275,00R$ 24/03/2011 -

535420010662013 Serviço de Comunicação Multimídia ELETRONICA E INFORMATICA DO JAPAO LTDA Multa 3.000,00R$ 13/02/2014 -

535200031542012 Serviço de Comunicação Multimídia ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A Multa 126.411,39R$ 19/02/2015 -

535000222812010 Serviço de Comunicação Multimídia ELETROZEMA LTDA Multa 1.750,00R$ 10/12/2010 -

535450011182012 Serviço de Comunicação Multimídia ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME Multa 2.770,99R$ 28/05/2015 -

535000103702014 Serviço de Comunicação Multimídia ELINK TELECOM LTDA Caducidade -R$ 07/08/2014 -

535540002302013 Serviço de Comunicação Multimídia ELLO TELECOM Multa 3.000,00R$ 09/06/2014 -

535240050252011 Serviço de Comunicação Multimídia ELOINET Multa 2.400,00R$ 02/04/2012 -

535690013212010 Serviço de Comunicação Multimídia ELTEL Multa 2.500,00R$ 15/06/2011 -

535690021532014 Serviço de Comunicação Multimídia ELTEL Multa 1.612,68R$ 18/08/2015 -

535000267232011 Serviço de Comunicação Multimídia EMANUEL WAGNER VIANA TEIXEIRA Advertência -R$ 21/08/2012 -

535000161672014 Serviço de Comunicação Multimídia EMANUEL WAGNER VIANA TEIXEIRA Caducidade -R$ 18/11/2014 -

535000034392012 Serviço de Comunicação Multimídia EMBATEL Multa 1.320,00R$ 26/05/2015 -

535000110142014 Serviço de Comunicação Multimídia EMBATEL Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535000156072008 Serviço de Comunicação Multimídia EMBRATEL Multa 68.069,27R$ 02/06/2011 -







535000209902014 Serviço de Comunicação Multimídia EMERSON APARECIDO CASTANHEIRO - ME Caducidade -R$ 18/11/2014 -

535690001742011 Serviço de Comunicação Multimídia ENGENET Advertência -R$ 10/07/2013 -

535000289902012 Serviço de Comunicação Multimídia ENGENET Advertência -R$ 12/03/2013 -

535200001612010 Serviço de Comunicação Multimídia ENGENHARTE TECNOLOGIA Multa 1.483,10R$ 08/03/2012 -

535000243312013 Serviço de Comunicação Multimídia ENGENHARTE TECNOLOGIA Advertência -R$ 28/02/2014 -

535280057832008 Serviço de Comunicação Multimídia ENGESUL Multa 1.810,08R$ 13/01/2011 -

535040224662012 Serviço de Comunicação Multimídia ENSITE SERVICOS Multa 782,26R$ 02/07/2013 -

535390008952008 Serviço de Comunicação Multimídia ENTERIW PROVEDOR DE INTERNET Multa 3.307,50R$ 06/02/2015 -

535390000792009 Serviço de Comunicação Multimídia ENTERIW PROVEDOR DE INTERNET Multa 6.900,00R$ 06/02/2015 -

535080020492012 Serviço de Comunicação Multimídia ENTORNET Multa 737,65R$ 16/09/2013 -

535040096572009 Serviço de Comunicação Multimídia Epcom Eletrônica Ind. e Com. Imp. Exp. Informática Multa 1.100,00R$ 03/03/2011 -

535040151952010 Serviço de Comunicação Multimídia EQUINIX Multa 2.700,00R$ 04/02/2011 -

535540005172012 Serviço de Comunicação Multimídia ERLON DE JESUS SILVA Multa 3.010,08R$ 31/07/2012 -

535160021772009 Serviço de Comunicação Multimídia ESPECTRO GALL LTDA. Multa 3.000,00R$ 25/04/2011 -

535040098562010 Serviço de Comunicação Multimídia ETREX TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME Multa 2.700,00R$ 29/11/2010 -

535040080042011 Serviço de Comunicação Multimídia EUROAMERICA Multa 243.700,00R$ 03/04/2012 -

535600015782010 Serviço de Comunicação Multimídia EXATA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA Multa 3.010,08R$ 13/01/2011 -

535600015792010 Serviço de Comunicação Multimídia EXATA SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA Multa 3.000,00R$ 04/08/2011 -

535420007192008 Serviço de Comunicação Multimídia EXPAND TECNOLOGIA Multa 2.700,00R$ 23/05/2011 -

535420048532010 Serviço de Comunicação Multimídia EXPAND TECNOLOGIA Advertência -R$ 05/08/2011 -

535040293532008 Serviço de Comunicação Multimídia Extra Multa 1.600,00R$ 24/11/2010 -

535780016672008 Serviço de Comunicação Multimídia EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDAMulta 3.000,00R$ 20/12/2010 -

535660010722009 Serviço de Comunicação Multimídia EZOX COMERCIAL E PRODUTOS DE ELETRONICA LTDA.Multa 19.200,00R$ 12/01/2015 -

535120018552010 Serviço de Comunicação Multimídia E-ZYON Multa 3.000,00R$ 13/01/2011 -

535420035062012 Serviço de Comunicação Multimídia FABIO DO CARMO ALMEIDA Multa 2.872,32R$ 15/01/2013 -

535480014052011 Serviço de Comunicação Multimídia FACNET - TELECOMUNICACOES Multa 3.000,00R$ 16/01/2012 -

535040259182011 Serviço de Comunicação Multimídia FALCAO NET Multa 3.000,00R$ 05/11/2014 -

535040089162009 Serviço de Comunicação Multimídia FARMACIA NOSSA SENHORA APARECIDA Advertência -R$ 09/02/2011 -

535160038752009 Serviço de Comunicação Multimídia FAROL BR NET Multa 2.100,00R$ 18/01/2011 -








535040057452012 Serviço de Comunicação Multimídia FAST NET Multa 540,00R$ 09/01/2015 -

535000129052014 Serviço de Comunicação Multimídia FAST NET Multa 440,00R$ 17/03/2015 -

535240065132011 Serviço de Comunicação Multimídia FAST NET INTERNETE Multa 4.545,00R$ 15/05/2012 -

535040020762010 Serviço de Comunicação Multimídia FASTWAN TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA - MEMulta 2.700,00R$ 03/03/2011 -

535280040472010 Serviço de Comunicação Multimídia FASTWEB NET Multa 2.859,58R$ 13/01/2011 -

535480028692008 Serviço de Comunicação Multimídia FATIMA VIDEO ELETRONICA LTDA ME Multa 1.001,00R$ 04/11/2010 -

535480020932010 Serviço de Comunicação Multimídia FATIMA VIDEO ELETRONICA LTDA ME Multa 900,00R$ 22/09/2011 -

535480002522012 Serviço de Comunicação Multimídia FATIMA VIDEO ELETRONICA LTDA ME Multa 2.809,40R$ 01/02/2013 -

535040030982010 Serviço de Comunicação Multimídia FD INFORMATICA Multa 6.000,00R$ 24/11/2010 -

535660010442009 Serviço de Comunicação Multimídia FILIAL RIO BRANCO Multa 5.337,50R$ 30/01/2014 -

535000123842014 Serviço de Comunicação Multimídia FJ NET .COM PROVEOR DE INTERNET LTDA - ME Advertência -R$ 31/10/2014 -

535450018632009 Serviço de Comunicação Multimídia FLASHETEC Multa 3.000,00R$ 10/02/2011 -








535540003272011 Serviço de Comunicação Multimídia FLASHNET Multa 3.000,00R$ 03/05/2011 -

535200010092011 Serviço de Comunicação Multimídia FLORIANI INFORMATICA LTDA ME Multa 3.000,00R$ 03/10/2011 -

535000228072013 Serviço de Comunicação Multimídia FLORIANONET Advertência -R$ 19/02/2014 -

535000226362013 Serviço de Comunicação Multimídia FLYNET TELECOM Advertência -R$ 16/07/2015 -

535000027102013 Serviço de Comunicação Multimídia FOCO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPPAdvertência -R$ 04/11/2013 -

535000228182013 Serviço de Comunicação Multimídia FOKUS INFORMATICA Advertência -R$ 16/07/2015 -

535630011662009 Serviço de Comunicação Multimídia FONE MUNDO Multa 8.050,00R$ 18/12/2012 -

535160059372012 Serviço de Comunicação Multimídia FORCE TELECOM LTDA Multa 6.000,00R$ 17/10/2014 -

535600024142007 Serviço de Comunicação Multimídia FORTALEZANET - INTERNET VIA RADIO Multa 6.335,28R$ 29/05/2013 -






535600024002009 Serviço de Comunicação Multimídia FORTALNET BUREAU COMERCIO E SERVICOS LTDA Multa 3.000,00R$ 18/12/2012 -

535080074772010 Serviço de Comunicação Multimídia FORTE TELECOM Multa 4.826,88R$ 08/01/2015 -



535080135692012 Serviço de Comunicação Multimídia FORTE TELECOM Multa 707,11R$ 10/07/2015 -

535780019542013 Serviço de Comunicação Multimídia FOTO NASCIMENTO MANAUARA SHOPPING Multa 1.280,00R$ 12/08/2014 -

535040238442011 Serviço de Comunicação Multimídia FOUR WEB INTERNET Multa 2.700,00R$ 20/05/2015 -

535040076642010 Serviço de Comunicação Multimídia FOX TELECOMUNICACAO E INTERNET LTDA Multa 1.800,00R$ 23/10/2012 -

535040010962012 Serviço de Comunicação Multimídia FOX TELECOMUNICACAO E INTERNET LTDA Multa 187,50R$ 07/05/2015 -

535000041062012 Serviço de Comunicação Multimídia FOX TELECOMUNICACAO E INTERNET LTDA Multa 440,00R$ 19/09/2012 -

535120003332011 Serviço de Comunicação Multimídia FREE WIRE WIRELESS TELECOM LTDA - EPP Multa 3.000,00R$ 21/06/2012 -

535280067152013 Serviço de Comunicação Multimídia FUTHUR@ NET TECNOLOGIA Advertência -R$ 20/03/2015 -

535200001502010 Serviço de Comunicação Multimídia FUTURA SC Multa 5.400,00R$ 23/12/2010 -

535160030732011 Serviço de Comunicação Multimídia FYBRANET TELECOM Multa 45.854,00R$ 27/03/2015 -

535540004722009 Serviço de Comunicação Multimídia G. BARBOSA - FILIAL 35 Multa 800,00R$ 21/01/2011 -

535000228442013 Serviço de Comunicação Multimídia G. R. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDAAdvertência -R$ 24/04/2014 -

535080095822011 Serviço de Comunicação Multimídia G.I. TELECOM LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 03/04/2012 -

535040210982010 Serviço de Comunicação Multimídia G2G TELECOM Multa 3.000,00R$ 28/07/2011 -

535000106212014 Serviço de Comunicação Multimídia G3 TELECOM Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535420009072011 Serviço de Comunicação Multimídia G8 NETWORKS LTDA Multa 2.850,00R$ 22/03/2012 -

535200038192010 Serviço de Comunicação Multimídia GAROPABASURF Multa 3.000,00R$ 06/06/2011 -

535000228202013 Serviço de Comunicação Multimídia GARRA TELECOM Advertência -R$ 21/02/2014 -

535040047122012 Serviço de Comunicação Multimídia GENET Multa 500,00R$ 19/12/2014 -

535040087822012 Serviço de Comunicação Multimídia GENET Advertência -R$ 16/07/2015 -

535200052082009 Serviço de Comunicação Multimídia GFX COMUNICACAO INTELIGENTE Multa 3.150,00R$ 18/08/2011 -

535200036702010 Serviço de Comunicação Multimídia GFX COMUNICACAO INTELIGENTE Advertência -R$ 21/08/2012 -






535200010092009 Serviço de Comunicação Multimídia GGNET Multa 3.000,00R$ 23/02/2011 -



535420035862010 Serviço de Comunicação Multimídia GIGA BYTE TELECOM Multa 1.087,46R$ 18/01/2013 -

535080013832010 Serviço de Comunicação Multimídia GIGALINE INTERNET Multa 4.200,00R$ 12/12/2011 -

535540008192012 Serviço de Comunicação Multimídia GILBERTO GIL VITORIA 00613491513 Multa 2.013,31R$ 06/12/2013 -

535420011722008 Serviço de Comunicação Multimídia GINONET Multa 3.000,00R$ 27/01/2011 -

535390004572005 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL INFO Multa 2.014,20R$ 02/03/2011 -








535420024572007 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL INFO Multa -R$ 02/06/2011 Apensado

535040030152008 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL INFO Advertência -R$ 17/02/2012 -











535040140392009 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL INFO Caducidade -R$ 03/01/2014 Apensado











535080020022009 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL INFO Caducidade -R$ 03/01/2014 -








535040210962010 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL INFO Advertência -R$ 18/10/2011 -











535000162982014 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL INFO Caducidade -R$ 20/11/2014 -

535040017902010 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL NET Multa 1.000,00R$ 14/01/2014 -

535000227062013 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL NET Advertência -R$ 12/08/2014 -

535040075782012 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL TECH INFORMATICA Multa 3.120,00R$ 03/08/2015 -

535510005742006 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa 3.060,00R$ 20/09/2012 -

535160058112007 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa 19.034,19R$ 24/03/2014 -

535240012102009 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa 1.071.061,44R$ 22/08/2012 -

535540007082009 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa -R$ 22/08/2012 Apensado

535160061472009 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa -R$ 22/08/2012 Apensado

535040217742011 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL WIRELLS TECNOLOGY PROVEDOR DE INFORMÁTICA LTDA - MEMulta 3.000,00R$ 27/09/2012 -

535040031462012 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL WIRELLS TECNOLOGY PROVEDOR DE INFORMÁTICA LTDA - MEMulta 3.307,31R$ 02/04/2015 -

535000296822012 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBAL WIRELLS TECNOLOGY PROVEDOR DE INFORMÁTICA LTDA - MEMulta 440,00R$ 13/07/2015 -

535000117102014 Serviço de Comunicação Multimídia GLOBALSAT COMUNICACOES LTDA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535420034092010 Serviço de Comunicação Multimídia GOIAS NET Multa 3.000,00R$ 31/01/2011 -

535000106222014 Serviço de Comunicação Multimídia GOLNET SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA Caducidade -R$ 07/08/2014 -

535420010302015 Serviço de Comunicação Multimídia GR TURBO SAT Multa 440,00R$ 22/05/2015 -

535040176802004 Serviço de Comunicação Multimídia GRANADANET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Multa -R$ 03/10/2011 Apensado








535040176732004 Serviço de Comunicação Multimídia GRANADANET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Multa 2.815,68R$ 03/10/2011 -

535040018122013 Serviço de Comunicação Multimídia GRECO COMUNICACOES E SERVICOS LTDA - EPP Multa 2.860,37R$ 22/10/2015 -

535420002782013 Serviço de Comunicação Multimídia GRUPO DE TELECOMUNICACOES VIA RADIO Multa 6.095,49R$ 27/04/2015 -

535000226272013 Serviço de Comunicação Multimídia GRUPO R & F Advertência -R$ 16/05/2014 -

535240050992010 Serviço de Comunicação Multimídia GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDAMulta 3.000,00R$ 08/08/2011 -

535390005682008 Serviço de Comunicação Multimídia GUARANET Multa 2.727,00R$ 03/05/2013 -



535120024612010 Serviço de Comunicação Multimídia GUIA NETWORKS LTDA Multa 3.000,00R$ 13/01/2011 -

535540074172012 Serviço de Comunicação Multimídia GUILHERME CATHALA DE CARVALHO JUNIOR Multa 2.611,20R$ 27/02/2013 -

535040024372010 Serviço de Comunicação Multimídia H S TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA - ME Multa 2.025,00R$ 05/07/2011 -




535840003492006 Serviço de Comunicação Multimídia H. M. SANDRES SOBRINHO Multa 4.700,00R$ 22/03/2012 -

535040176522012 Serviço de Comunicação Multimídia HAUSENET INFORMÁTICA Multa 750,00R$ 07/05/2015 -

535200034072012 Serviço de Comunicação Multimídia HBINFO PROVEDOR Advertência -R$ 03/12/2014 -

535200027262010 Serviço de Comunicação Multimídia HCMRF SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA MEMulta 3.000,00R$ 14/04/2011 -

535000115492014 Serviço de Comunicação Multimídia HCS TELECOM LTDA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535420024552009 Serviço de Comunicação Multimídia HELP DESK NET Multa 2.850,00R$ 29/11/2010 -

535420013702011 Serviço de Comunicação Multimídia HELP DESK NET Multa 2.835,00R$ 30/01/2012 -

535160068922010 Serviço de Comunicação Multimídia HIGTRON Multa 2.997.680,00R$ 04/04/2014 -

535240042702010 Serviço de Comunicação Multimídia HINET Multa 2.850,00R$ 08/08/2011 -

535240062802010 Serviço de Comunicação Multimídia HOBBY ROBOTICA INFORMATICA LTDA Multa 2.850,00R$ 08/08/2011 -

535480013762010 Serviço de Comunicação Multimídia HOKINET Multa 3.060,00R$ 29/11/2010 -

535280025372013 Serviço de Comunicação Multimídia HONOS DATA EXCHANGE INFORMATICA LTDA Multa 6.940,21R$ 01/06/2015 -

535000031552012 Serviço de Comunicação Multimídia HORDA DIGITAL Multa 5.136,00R$ 20/01/2015 -

535000228822013 Serviço de Comunicação Multimídia HOT WAVE Advertência -R$ 20/06/2014 -

535040189102010 Serviço de Comunicação Multimídia HOTMAX TELEINFORMATICA LTDA. Multa 3.000,00R$ 28/07/2011 -

535000228102013 Serviço de Comunicação Multimídia HOUSE NET Advertência -R$ 25/02/2014 -

535420034672008 Serviço de Comunicação Multimídia HRC Multa 4.850,00R$ 20/04/2012 -

535420015752011 Serviço de Comunicação Multimídia HRC Multa 3.000,00R$ 13/09/2011 -

535040206922008 Serviço de Comunicação Multimídia HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Multa 46.080,00R$ 15/05/2014 -

535690035952007 Serviço de Comunicação Multimídia HUGHES Multa e Advertência 123.674,46R$ 01/02/2013 -

535200001902012 Serviço de Comunicação Multimídia I E INFORMATICA E TECNOLOGIA Multa 2.100,00R$ 11/12/2014 -

535540015572014 Serviço de Comunicação Multimídia IBERIA BRASIL TELECOM Multa 4.810,94R$ 26/03/2015 -

535540022432014 Serviço de Comunicação Multimídia IBIRAPITANGA SOLUCOES TELECOM Multa 440,00R$ 26/12/2014 -

535120018072010 Serviço de Comunicação Multimídia IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA Multa 3.150,00R$ 04/02/2011 -

535240075682011 Serviço de Comunicação Multimídia IDINET Multa -R$ 10/02/2012 Apensado

535480016262013 Serviço de Comunicação Multimídia IDL NET Multa 2.760,00R$ 14/02/2014 -

535040141052012 Serviço de Comunicação Multimídia IFI TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - ME Multa 15.347,69R$ 01/07/2015 -

535000117032014 Serviço de Comunicação Multimídia IFI TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - ME Advertência -R$ 23/10/2014 -

535200029032012 Serviço de Comunicação Multimídia IFOZ INTERNET E INFORMATICA Multa 2.094,12R$ 12/03/2013 -

535200031422010 Serviço de Comunicação Multimídia ILHA TURBO INTERNET E INFORMATICA Multa 3.000,00R$ 25/04/2011 -

535240095412009 Serviço de Comunicação Multimídia IN CORP Multa 1.200,00R$ 24/03/2011 -

535000226332013 Serviço de Comunicação Multimídia INET PRO Advertência -R$ 23/05/2014 -

535450012862009 Serviço de Comunicação Multimídia INEXA TECNOLOGIA Multa 2.850,00R$ 29/11/2010 -

535450007192010 Serviço de Comunicação Multimídia INEXA TECNOLOGIA Multa 3.000,00R$ 06/12/2010 -

535000115412014 Serviço de Comunicação Multimídia INEXA TECNOLOGIA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040124282009 Serviço de Comunicação Multimídia INFFOTREINE INFORMÁTICA Multa 1.001,00R$ 04/11/2010 -

535040055712013 Serviço de Comunicação Multimídia INFINITNET Multa 220,00R$ 29/11/2013 -

535200000442012 Serviço de Comunicação Multimídia INFO SYSTEM Multa 3.000,00R$ 28/09/2012 -

535390000152010 Serviço de Comunicação Multimídia INFOBOX Multa 3.400,00R$ 26/04/2012 -

535570010642011 Serviço de Comunicação Multimídia INFOBOX Multa 1.100,00R$ 07/04/2014 -

535000228162013 Serviço de Comunicação Multimídia INFOFACIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - MEAdvertência -R$ 11/09/2014 -

535240045562010 Serviço de Comunicação Multimídia INFOJU NET HOUSE Multa 2.850,00R$ 28/01/2011 -

535200039952012 Serviço de Comunicação Multimídia INFOMIX SOLUCOES EM TECNOLOGIA Multa 440,00R$ 21/10/2014 -

535160010382012 Serviço de Comunicação Multimídia INFONET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES Multa 2.400,00R$ 09/05/2013 -

535000217302010 Serviço de Comunicação Multimídia INFOR DF Multa 3.000,00R$ 10/12/2010 -

535200019502011 Serviço de Comunicação Multimídia INFORMATICA ITAPIRANGA LTDA ME Multa 2.000,00R$ 25/11/2011 -

535200019992011 Serviço de Comunicação Multimídia INFORMATICA ITAPIRANGA LTDA ME Multa 3.000,00R$ 25/11/2011 -

535200005552009 Serviço de Comunicação Multimídia INFORMATICA TOME Multa 3.000,00R$ 21/02/2011 -

535040211502010 Serviço de Comunicação Multimídia INFORMAX PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDAMulta 500,40R$ 17/01/2013 -

535000107542011 Serviço de Comunicação Multimídia INFORMAX PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDAMulta 3.000,00R$ 09/12/2011 -



535600008652007 Serviço de Comunicação Multimídia INFORNET Multa 2.014,20R$ 29/07/2015 -

535000106272014 Serviço de Comunicação Multimídia INFOSMART EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA. MECaducidade -R$ 11/09/2014 -

535780019912013 Serviço de Comunicação Multimídia INFOSTORE Multa 26.340,00R$ 20/05/2015 -

535000040012011 Serviço de Comunicação Multimídia INFOTEC TELECOM Advertência -R$ 09/06/2011 -

535000117092014 Serviço de Comunicação Multimídia INFOTEC TELECOM Advertência -R$ 28/10/2014 -

535420047112011 Serviço de Comunicação Multimídia INFOTECH Multa 3.000,00R$ 09/01/2014 -

535600005462012 Serviço de Comunicação Multimídia INFOTECHNET INFORMÁTICA E ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA MEMulta 440,00R$ 21/08/2015 -

535000226442013 Serviço de Comunicação Multimídia INFOWEB Advertência -R$ 07/03/2014 -

535390005912010 Serviço de Comunicação Multimídia INFOWORK Multa 3.860,08R$ 28/01/2011 -

535040096582009 Serviço de Comunicação Multimídia INTELBRAS Multa 375,00R$ 05/10/2011 -

535420012872011 Serviço de Comunicação Multimídia INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Multa 3.150,00R$ 30/04/2014 -

535480003392012 Serviço de Comunicação Multimídia INTELSUL Multa 3.010,08R$ 16/10/2012 -

535660010712009 Serviço de Comunicação Multimídia INTERCOMP INFORMATICA Multa 9.100,00R$ 18/12/2012 -

535000115572014 Serviço de Comunicação Multimídia INTERCONECT Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000278822011 Serviço de Comunicação Multimídia INTERCORP Multa 1.890,00R$ 21/11/2013 -

535630000472006 Serviço de Comunicação Multimídia INTERJATO TELECOM Multa 1.900,58R$ 31/07/2015 -

535630005522008 Serviço de Comunicação Multimídia INTERJATO TELECOM Multa 2.614,56R$ 30/07/2015 -

535200038612009 Serviço de Comunicação Multimídia INTERLINE Multa 2.700,00R$ 16/06/2011 -

535200027382011 Serviço de Comunicação Multimídia INTERLINE Multa 3.070,28R$ 11/06/2012 -

535420001692011 Serviço de Comunicação Multimídia Interlink Multa 1.140,00R$ 24/06/2011 -

535240077322011 Serviço de Comunicação Multimídia INTERMIG Multa 4.400,00R$ 22/08/2013 -

535420041802009 Serviço de Comunicação Multimídia INTERNET10 Multa 2.700,00R$ 23/05/2011 -

535000048352012 Serviço de Comunicação Multimídia INTER-REDES Caducidade -R$ 28/10/2014 -

535540077692012 Serviço de Comunicação Multimídia INTER-REDES Multa 3.307,31R$ 14/08/2015 -

535040265442010 Serviço de Comunicação Multimídia IP 7 PROVEDORA Multa 3.000,00R$ 24/06/2011 -

535040207612011 Serviço de Comunicação Multimídia IP2 TELECOMUNICACOES LTDA. Multa 3.500,00R$ 14/04/2015 -

535720007262010 Serviço de Comunicação Multimídia IPCONECT Multa 3.475,58R$ 11/05/2011 -

535160064992008 Serviço de Comunicação Multimídia IPE INFORMATICA LTDA Multa 3.000,00R$ 18/01/2011 -




535040186742011 Serviço de Comunicação Multimídia IPWAVE Advertência -R$ 14/09/2012 -

535420010972011 Serviço de Comunicação Multimídia IRAPIDA TELECOM Multa 3.010,08R$ 16/01/2013 -

535160064052008 Serviço de Comunicação Multimídia IRATI TELECOMUNICACOES LTDA - ME Multa 2.000,00R$ 21/12/2010 -

535160059362012 Serviço de Comunicação Multimídia IRATI TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advertência -R$ 12/12/2014 -

535420041742009 Serviço de Comunicação Multimídia IRPEEL Multa 3.181,50R$ 21/03/2011 -




535040131272012 Serviço de Comunicação Multimídia ISABEL DE SOUSA E SILVA - ME Multa 3.310,08R$ 24/04/2015 -

535200016782010 Serviço de Comunicação Multimídia ISAMARNET Multa 3.010,08R$ 18/01/2011 -

535540035912011 Serviço de Comunicação Multimídia ISAQUE SANTOS DE SOUZA Multa 3.311,09R$ 25/01/2012 -

535000228032013 Serviço de Comunicação Multimídia ISOTELCO Advertência -R$ 16/07/2015 -

535040245732010 Serviço de Comunicação Multimídia IT NETWORKS RIO PRETO LTDA ME Multa 3.000,00R$ 28/07/2011 -

535280063842009 Serviço de Comunicação Multimídia ITALNET LTDA. EPP Multa 8.658,14R$ 13/01/2011 -

535390008182010 Serviço de Comunicação Multimídia ITAMBENET Multa 3.420,00R$ 03/10/2012 -

535600018032012 Serviço de Comunicação Multimídia ITANET Multa 880,00R$ 19/06/2015 -



535120023192012 Serviço de Comunicação Multimídia ITASIS Multa 540,00R$ 31/10/2014 -

535000008212014 Serviço de Comunicação Multimídia ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Multa 158.558,45R$ 03/09/2015 -

535690001552011 Serviço de Comunicação Multimídia ITBNET PROVIDER Multa 2.400,00R$ 26/08/2011 -

535040254692011 Serviço de Comunicação Multimídia ITEMNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME Multa e Advertência 935,80R$ 15/02/2013 -

535000227052013 Serviço de Comunicação Multimídia ITNET Advertência -R$ 18/11/2014 -

535040041492013 Serviço de Comunicação Multimídia IWNET INFORMÁTICA E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA Multa 440,00R$ 10/08/2015 -

535040041512013 Serviço de Comunicação Multimídia IWNET INFORMÁTICA E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA Multa e Advertência 5.446,43R$ 29/11/2013 -

535000107422014 Serviço de Comunicação Multimídia IZI TELECOM Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535040138802012 Serviço de Comunicação Multimídia J.L. DE SA SILVA TELECOMUNICACOES - ME Multa 810,55R$ 07/05/2013 -

535000236052013 Serviço de Comunicação Multimídia JAIBAONLINE Advertência -R$ 16/07/2015 -

535040172192011 Serviço de Comunicação Multimídia JAIR APARECIDO CASAROTTE ME Multa 3.000,00R$ 11/09/2012 -

535000093352009 Serviço de Comunicação Multimídia JARINET COMUNICAÇÃO Caducidade -R$ 14/06/2011 -

535750005752011 Serviço de Comunicação Multimídia JARINET COMUNICAÇÃO Multa 4.103,25R$ 24/07/2013 -

535690033642009 Serviço de Comunicação Multimídia JATIMNET Multa 5.955,53R$ 16/12/2011 -

535480016682011 Serviço de Comunicação Multimídia JEBNET Multa 3.000,00R$ 22/03/2012 -



535200020652010 Serviço de Comunicação Multimídia JOAÇABA TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 17/06/2011 -

535000228192013 Serviço de Comunicação Multimídia JOAÇABA TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME Advertência -R$ 25/02/2014 -

535450007242012 Serviço de Comunicação Multimídia JOAO GERONIMO GOMES DOS SANTOS Multa 440,00R$ 10/02/2014 -

535040206942008 Serviço de Comunicação Multimídia JOSE BENEDITO ROSSETI Multa 3.010,08R$ 03/10/2011 -

535570000572013 Serviço de Comunicação Multimídia JOSE NEUDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE Multa 1.152,90R$ 25/03/2014 -

535040075452010 Serviço de Comunicação Multimídia JOSE R. GASPAR CABRERA INTERNET - ME Multa 3.000,00R$ 24/11/2010 -

535540026752013 Serviço de Comunicação Multimídia JR LINK Multa 3.000,00R$ 09/04/2014 -

535720007282010 Serviço de Comunicação Multimídia JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Multa 1.279,40R$ 04/09/2012 -

535720009052010 Serviço de Comunicação Multimídia K. L. SILVA SANTANA Multa 3.010,08R$ 29/11/2011 -

535040158982011 Serviço de Comunicação Multimídia KAROLINE TOMAZELI DE CASTRO - ME Multa 3.030,00R$ 27/09/2012 -

535000107462014 Serviço de Comunicação Multimídia KAROLINE TOMAZELI DE CASTRO - ME Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535000107502014 Serviço de Comunicação Multimídia KERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535040249812011 Serviço de Comunicação Multimídia KESSIUS VINICIUS DE LIMA GIUZEPPE - ME Multa 3.000,00R$ 07/03/2014 -

535780001402008 Serviço de Comunicação Multimídia KLIK.COM.BR Multa 8.400,00R$ 17/11/2010 -





535040239132009 Serviço de Comunicação Multimídia KLIK.COM.BR Multa -R$ 01/10/2012 Apensado







535000226882013 Serviço de Comunicação Multimídia KLISANET Advertência -R$ 16/07/2015 -

535540004292013 Serviço de Comunicação Multimídia KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDAMulta 1.015,66R$ 11/10/2013 -

535040188282012 Serviço de Comunicação Multimídia KOMNEXT TELECOMUNICACOES LTDA Multa 1.944,00R$ 20/12/2013 -

535160033222012 Serviço de Comunicação Multimídia KURTEN & MORAIS LTDA Advertência -R$ 11/12/2014 -

535630014962009 Serviço de Comunicação Multimídia L L COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA ME Multa 7.437,50R$ 15/08/2011 -

535040153532010 Serviço de Comunicação Multimídia L. FIORANTE COLLELA - INFORMATICA.-ME Multa 3.000,00R$ 03/10/2011 -

535040251932012 Serviço de Comunicação Multimídia L. FIORANTE COLLELA - INFORMATICA.-ME Multa 2.348,25R$ 10/07/2015 -

535040272282009 Serviço de Comunicação Multimídia L. M. NETWORKS LTDA - ME Advertência -R$ 11/11/2011 -

535040131222012 Serviço de Comunicação Multimídia L.A. INFORMATICA LTDA - ME Multa 2.235,28R$ 07/05/2013 -

535540020462010 Serviço de Comunicação Multimídia LACERNET Multa 3.030,00R$ 16/09/2011 -

535420039702012 Serviço de Comunicação Multimídia LANTECA TELECOM LTDA-ME Multa 6.095,49R$ 21/01/2015 -

535040080152011 Serviço de Comunicação Multimídia LASER TECH COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS LTDAMulta 33.450,00R$ 05/10/2011 -

535040049882010 Serviço de Comunicação Multimídia LAZERNET.COM.BR LTDA - ME Multa 2.700,00R$ 29/11/2010 -

535000228132013 Serviço de Comunicação Multimídia LBR PROVEDOR, INFORMTICA e ELETRONICA Advertência -R$ 08/08/2014 -

535450013462010 Serviço de Comunicação Multimídia LCI TELECOM Multa 8.550,00R$ 13/09/2011 -

535040021422010 Serviço de Comunicação Multimídia LD TELECOMUNICACOES LTDA Multa 3.000,00R$ 03/02/2011 -

535040069202011 Serviço de Comunicação Multimídia LEOVIN INTERNET PROVIDER LTDA - ME Multa 2.700,00R$ 27/10/2014 -

535240050972011 Serviço de Comunicação Multimídia LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Multa 22.050,00R$ 10/01/2014 -

535540032222008 Serviço de Comunicação Multimídia LEVI FERREIRA DE OLIVEIRA Multa 10.020,16R$ 24/03/2011 -

535690020292011 Serviço de Comunicação Multimídia LIDER INFORMATICA Multa 3.000,00R$ 09/01/2012 -

535000078002012 Serviço de Comunicação Multimídia LIDERNET Multa 600,60R$ 02/04/2013 -

535480007832009 Serviço de Comunicação Multimídia LIGWAY Multa 2.000,00R$ 21/03/2011 -

535000226322013 Serviço de Comunicação Multimídia LINENET DADOS E VOZ Advertência -R$ 12/08/2014 -

535570002262011 Serviço de Comunicação Multimídia Link Brasil LTDA Multa 3.000,00R$ 25/01/2012 -

535420033892008 Serviço de Comunicação Multimídia LINK INFORMATICA Multa 2.700,00R$ 23/05/2011 -



535420017762010 Serviço de Comunicação Multimídia LINK INFORMATICA Multa 168,31R$ 13/02/2012 -



535000219992011 Serviço de Comunicação Multimídia LINK NET INFORMATICA Multa 6.600,00R$ 23/03/2012 -

535000199412012 Serviço de Comunicação Multimídia LINK NET INFORMATICA Multa 2.424,00R$ 06/06/2014 -

535000120082014 Serviço de Comunicação Multimídia LINK NET INFORMATICA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535200028292011 Serviço de Comunicação Multimídia LINKNET TELECOMUNICAÇÕES Multa 553,08R$ 11/11/2014 -

535000226452013 Serviço de Comunicação Multimídia LINKNET TELECOMUNICAÇÕES Advertência -R$ 25/04/2014 -

535000015172011 Serviço de Comunicação Multimídia LINKTECK NET Advertência -R$ 01/08/2011 -

535040105702010 Serviço de Comunicação Multimídia LINKTEL Multa 2.700,00R$ 03/03/2011 -

535040211102011 Serviço de Comunicação Multimídia LINKTEL Multa 6.060,00R$ 02/03/2015 -

535540046742011 Serviço de Comunicação Multimídia Livetech da Bahia Indústria e Comércio Ltda Multa 10.339,88R$ 13/03/2012 -

535040106452012 Serviço de Comunicação Multimídia LIVRARIA E PAPELARIA PERGAMIHO Multa 540,00R$ 16/07/2015 -

535040112322012 Serviço de Comunicação Multimídia LOCAL NETWORKS ISP BY TECNOLOGIES Multa 6.257,07R$ 04/05/2015 -

535780004442008 Serviço de Comunicação Multimídia LOCALNET Multa 10.800,00R$ 24/08/2011 -








535080131192011 Serviço de Comunicação Multimídia LOCALNET Multa 300,34R$ 09/06/2015 -

535000103712014 Serviço de Comunicação Multimídia LOG@NET Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535510001972012 Serviço de Comunicação Multimídia LOJA INMPACTO INFORMATICA LTDA - ME Multa 4.022,40R$ 04/12/2012 -

535040080072011 Serviço de Comunicação Multimídia LOJAO DAS VARIEDADES Multa 14.181,25R$ 20/06/2012 -

535390011512009 Serviço de Comunicação Multimídia LOJAS AMERICANAS Multa 2.037,50R$ 19/09/2011 -

535040080002011 Serviço de Comunicação Multimídia LOJAS AMERICANAS S.A. Multa 25.950,00R$ 11/11/2011 -

535000027122013 Serviço de Comunicação Multimídia LSOFT - INFORMATICA E INTERNET LTDA - ME Advertência -R$ 20/08/2013 -

535540009172011 Serviço de Comunicação Multimídia LUMEN Multa 831,00R$ 28/03/2013 -

535690029572011 Serviço de Comunicação Multimídia LUMEN Multa e Advertência 831,00R$ 28/03/2013 -

535200042022012 Serviço de Comunicação Multimídia LUMEN Multa 440,00R$ 28/05/2015 -

535000023912012 Serviço de Comunicação Multimídia LUMEN VIDEO ELETRO E INFORMATICA Multa 584,53R$ 30/10/2012 -

535000063452013 Serviço de Comunicação Multimídia LUP TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advertência -R$ 20/08/2013 -

535420043432011 Serviço de Comunicação Multimídia M & M Multa 3.000,00R$ 19/03/2013 -

535420043442011 Serviço de Comunicação Multimídia M & M Multa 578,32R$ 04/12/2012 -

535000109172014 Serviço de Comunicação Multimídia M.LINK NET SERVIÇOS EM INTERNET LTDA Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535040154622011 Serviço de Comunicação Multimídia M.M.P. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA - MEMulta 3.000,00R$ 11/11/2011 -

535040033142010 Serviço de Comunicação Multimídia M.M.V.A DO BRASIL MULTIMIDIA LTDA Multa 1.172,98R$ 23/11/2012 -

535000226202013 Serviço de Comunicação Multimídia M.NET Advertência -R$ 25/02/2014 -

535630006212007 Serviço de Comunicação Multimídia M4.NET Multa 6.614,61R$ 18/06/2015 -

535000115232014 Serviço de Comunicação Multimídia MACAUBASNET Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040293502008 Serviço de Comunicação Multimídia MAGAZINE LUIZA Multa 5.805,00R$ 18/11/2010 -

535040240042010 Serviço de Comunicação Multimídia MAHATEL TELECOM Multa 5.700,00R$ 24/06/2011 -

535160064122010 Serviço de Comunicação Multimídia MAIKOL CAMPANINI INFORMATICA ME Multa 1.152,00R$ 21/02/2011 -

535160012872012 Serviço de Comunicação Multimídia MAIKOL CAMPANINI INFORMATICA ME Multa 9.864,00R$ 09/05/2013 -

535160012862012 Serviço de Comunicação Multimídia MAIKOL CAMPANINI INFORMATICA ME Multa e Advertência 440,00R$ 19/02/2015 -

535000119632014 Serviço de Comunicação Multimídia MAIS LINK Advertência -R$ 31/10/2014 -

535540026522014 Serviço de Comunicação Multimídia MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA EIRELI - ME Multa 4.810,94R$ 09/02/2015 -

535080134872011 Serviço de Comunicação Multimídia MARICALINK TELEMATICA LTDA. Multa 3.003,00R$ 09/02/2012 -

535570005052011 Serviço de Comunicação Multimídia MARPNET Multa 3.030,00R$ 25/01/2012 -

535000227782013 Serviço de Comunicação Multimídia MASTER NET Advertência -R$ 27/02/2014 -

535510006652009 Serviço de Comunicação Multimídia MASTERCOMP Multa 3.150,00R$ 28/10/2011 -

535570010062009 Serviço de Comunicação Multimídia MASTERRADIUS TELECOM Multa 1.001,00R$ 22/03/2011 -

535600006552006 Serviço de Comunicação Multimídia MATRIX INTERNET S/A Multa 4.028,40R$ 06/12/2011 -

535240034122011 Serviço de Comunicação Multimídia MAX WIFI TELECOM LTDA Multa 3.000,00R$ 20/12/2011 -

535000228492013 Serviço de Comunicação Multimídia MAXI NET Advertência -R$ 18/11/2014 -

535040052282008 Serviço de Comunicação Multimídia MD BRASIL Multa -R$ 11/05/2012 Apensado

535040052272008 Serviço de Comunicação Multimídia MD BRASIL Multa 3.000,00R$ 11/05/2012 -

535040158192010 Serviço de Comunicação Multimídia MDS INTERNET E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Multa 3.000,00R$ 03/10/2011 -

535040079862013 Serviço de Comunicação Multimídia MEDIA FLEX Multa 2.413,44R$ 29/07/2015 -

535000226382013 Serviço de Comunicação Multimídia MEGA GRUPO DE TELECOMUNICACOES LTDA Advertência -R$ 23/05/2014 -

535040080052011 Serviço de Comunicação Multimídia MEGA IMPORTS COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDAMulta 1.012,50R$ 24/04/2015 -

535200044412009 Serviço de Comunicação Multimídia MEGA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Advertência -R$ 04/05/2011 -

535570005172012 Serviço de Comunicação Multimídia MEGA WORLD INFORMATICA Multa 1.005,60R$ 16/10/2013 -

535120021882011 Serviço de Comunicação Multimídia MEGABYTE Multa 581,73R$ 20/02/2013 -

535120021872011 Serviço de Comunicação Multimídia MEGABYTE Multa 1.212,00R$ 17/09/2012 -

535600020302007 Serviço de Comunicação Multimídia MEGALINK Multa 7.942,46R$ 25/06/2015 -



535040043712010 Serviço de Comunicação Multimídia MEGALINK Caducidade -R$ 23/05/2012 Apensado






535160062702010 Serviço de Comunicação Multimídia MEGALINK Advertência -R$ 02/05/2011 -




535480029602010 Serviço de Comunicação Multimídia MEGALINK Caducidade -R$ 23/05/2012 -








535000165762012 Serviço de Comunicação Multimídia MEGALINK Advertência -R$ 25/10/2012 -

535000051182011 Serviço de Comunicação Multimídia MEGANET TURBO Multa 3.000,00R$ 15/07/2011 -

535570001402011 Serviço de Comunicação Multimídia MEGAS NET Multa 5.400,00R$ 29/06/2011 -

535000227832013 Serviço de Comunicação Multimídia MEGAS NET Advertência -R$ 12/08/2014 -

535080002632012 Serviço de Comunicação Multimídia METROFLEX Multa 3.150,00R$ 03/04/2012 -

535080002642012 Serviço de Comunicação Multimídia METROFLEX Advertência -R$ 09/11/2012 -

535000227812013 Serviço de Comunicação Multimídia MF TELECOM LTDA Advertência -R$ 27/02/2014 -

535000018012011 Serviço de Comunicação Multimídia MG NET Advertência -R$ 18/08/2011 -

535240072532011 Serviço de Comunicação Multimídia MGNET Advertência -R$ 02/07/2015 -

535000129092014 Serviço de Comunicação Multimídia MGNET Multa 880,00R$ 17/06/2015 -

535000115522014 Serviço de Comunicação Multimídia MH TELECOMUNICAÇÕES EIRELI- EPP Advertência -R$ 31/10/2014 -

535630014972009 Serviço de Comunicação Multimídia MIAMI IMPORTS Multa 7.600,00R$ 21/07/2014 -

535690001712011 Serviço de Comunicação Multimídia MICRO LINE INFORMATICA Multa 917,32R$ 03/12/2012 -

535240031292012 Serviço de Comunicação Multimídia MICRO+ Multa 3.310,08R$ 28/02/2014 -

535450008332008 Serviço de Comunicação Multimídia MICRODATA INFORMATICA Multa 3.780,00R$ 08/06/2011 -

535450008762008 Serviço de Comunicação Multimídia MICRODATA INFORMATICA Multa 2.349,06R$ 06/08/2013 -

535630014982009 Serviço de Comunicação Multimídia MICROMANIA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICAMulta 2.187,50R$ 04/08/2011 -

535000129102014 Serviço de Comunicação Multimídia MICROTELL NACIONAL INFORMATICA Multa 880,00R$ 25/03/2015 -

535000128792014 Serviço de Comunicação Multimídia MICROTURBO TELECOMUNICACOES E PROVEDOR DE INTERNETAdvertência -R$ 31/10/2014 -

535240035622010 Serviço de Comunicação Multimídia MICROWAVE IT E TELECOM Multa 31.600,00R$ 06/12/2013 -

535000259902011 Serviço de Comunicação Multimídia MICROWAVE IT E TELECOM Caducidade -R$ 24/01/2013 -

535240022472012 Serviço de Comunicação Multimídia MIGTELECOM Multa 3.590,66R$ 26/05/2015 -

535240022502012 Serviço de Comunicação Multimídia MIGTELECOM Multa 3.590,66R$ 26/05/2015 -

535240052252007 Serviço de Comunicação Multimídia MIL CANAIS Multa 7.200,00R$ 28/01/2011 -

535000115392014 Serviço de Comunicação Multimídia MILBR.NET Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040240222009 Serviço de Comunicação Multimídia MINASMAIS TELECOMUNICACOES Advertência -R$ 03/03/2011 -

535240012312011 Serviço de Comunicação Multimídia MINASMAIS TELECOMUNICACOES Multa 880,00R$ 10/08/2015 -

535000125432011 Serviço de Comunicação Multimídia MINASNET Multa 916,59R$ 22/01/2013 -

535080023412012 Serviço de Comunicação Multimídia MITRA Multa 3.060,00R$ 09/04/2013 -

535080050782008 Serviço de Comunicação Multimídia MLS Multa 20.000,00R$ 15/05/2013 -

535080050792008 Serviço de Comunicação Multimídia MLS Multa 20.000,00R$ 15/05/2013 -

535000115542014 Serviço de Comunicação Multimídia MONTENET Advertência -R$ 31/10/2014 -

535600008682011 Serviço de Comunicação Multimídia MORROBRANCO.C@M Multa 3.000,00R$ 13/04/2015 -

535040116082010 Serviço de Comunicação Multimídia MOURANETT Multa 3.000,00R$ 26/11/2010 -

535040217082012 Serviço de Comunicação Multimídia MOURANETT Multa 440,00R$ 05/09/2013 -

535160059062007 Serviço de Comunicação Multimídia MSG GERENCIA DE SISTEMAS MULTIMIDIA LTDA Multa 2.283,83R$ 21/03/2012 -





535200044392009 Serviço de Comunicação Multimídia MSG GERENCIA DE SISTEMAS MULTIMIDIA LTDA Multa -R$ 09/11/2012 Apensado

















535160001292012 Serviço de Comunicação Multimídia MSG GERENCIA DE SISTEMAS MULTIMIDIA LTDA Multa 391,51R$ 17/10/2014 -




535160080542012 Serviço de Comunicação Multimídia MSG GERENCIA DE SISTEMAS MULTIMIDIA LTDA Advertência -R$ 03/12/2014 -

535200008062013 Serviço de Comunicação Multimídia MSG GERENCIA DE SISTEMAS MULTIMIDIA LTDA Caducidade -R$ 16/07/2015 -

535200038592009 Serviço de Comunicação Multimídia MULTISOM Multa 140,00R$ 16/06/2011 -

535040078322012 Serviço de Comunicação Multimídia MULTITOC Multa 1.818,00R$ 03/07/2015 -

535120003892013 Serviço de Comunicação Multimídia MULTITOC Multa 226,88R$ 08/01/2015 -

535000029622009 Serviço de Comunicação Multimídia MUNDI BRASIL Multa 1.001,00R$ 28/02/2011 -

535000024652011 Serviço de Comunicação Multimídia MUNDI BRASIL Caducidade -R$ 24/05/2013 -

535750007422009 Serviço de Comunicação Multimídia MUNDIAL IMPORTADOS Multa 6.300,00R$ 27/04/2011 -

535040080062011 Serviço de Comunicação Multimídia MXL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA Multa 5.700,00R$ 15/07/2015 -

535280034902012 Serviço de Comunicação Multimídia NACSUL INTERNET Multa 3.000,00R$ 11/05/2015 -

535000228012013 Serviço de Comunicação Multimídia NANOBIT MULTIMIDIA Advertência -R$ 28/02/2014 -

535420016432008 Serviço de Comunicação Multimídia NAT TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA Multa 1.333,20R$ 10/11/2011 -



535000028032011 Serviço de Comunicação Multimídia NEBRACAM Caducidade -R$ 29/11/2012 -

535420011162011 Serviço de Comunicação Multimídia NEMESIS PROVEDORES E INFORMATICA Multa 2.850,00R$ 01/03/2012 -

535390005272009 Serviço de Comunicação Multimídia NEOLINE Multa 7.622,00R$ 26/04/2012 -

535000246962011 Serviço de Comunicação Multimídia NEOTELECOM TELECOMUNICACOES LTDA Multa 1.080,00R$ 19/10/2012 -

535000117062014 Serviço de Comunicação Multimídia NEOTURBO Advertência -R$ 23/10/2014 -

535040137622010 Serviço de Comunicação Multimídia NEOVIA TELECOMUNICACOES S.A. Multa 4.380,00R$ 11/05/2012 -

535040116142011 Serviço de Comunicação Multimídia NEOVIA TELECOMUNICACOES S.A. Multa 76.140,00R$ 05/11/2012 -

535000101202011 Serviço de Comunicação Multimídia NET Advertência -R$ 22/09/2011 -

535000022262013 Serviço de Comunicação Multimídia NET ABC Advertência -R$ 09/07/2013 -

535000129112014 Serviço de Comunicação Multimídia NET ACESSO Multa 440,00R$ 19/05/2015 -

535510001712008 Serviço de Comunicação Multimídia NET AKI Multa 4.333,67R$ 07/08/2012 -

535120001302015 Serviço de Comunicação Multimídia NET BANDA LARGA Multa 330,00R$ 05/06/2015 -

535040198702007 Serviço de Comunicação Multimídia NET CAMPINAS LTDA Multa 6.060,00R$ 28/01/2011 -

535120001042014 Serviço de Comunicação Multimídia NET MANIA Multa 3.291,00R$ 04/02/2015 -

535000109392014 Serviço de Comunicação Multimídia NET NEW TELECOMUNICAÇÕES LTDA Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535000119662014 Serviço de Comunicação Multimídia NET ON LINE Advertência -R$ 31/10/2014 -

535160004592009 Serviço de Comunicação Multimídia NET PARANA COMUNICACOES LTDA Multa 3.030,00R$ 04/10/2011 -

535040024382010 Serviço de Comunicação Multimídia NET RAPIDA Multa 2.700,00R$ 11/11/2011 -

535040218692007 Serviço de Comunicação Multimídia NET SÃO PAULO LTDA. Multa 1.386,00R$ 11/05/2012 -

535000251922009 Serviço de Comunicação Multimídia NET SÃO PAULO LTDA. Multa 191.687,60R$ 12/04/2012 -

535750003582012 Serviço de Comunicação Multimídia NET WAY LTDA - ME Multa 440,00R$ 06/08/2015 -

535750003082014 Serviço de Comunicação Multimídia NET WAY LTDA - ME Multa 975,00R$ 31/07/2015 -

535540024342014 Serviço de Comunicação Multimídia NET WORK PRONATION Multa 2.672,75R$ 14/11/2014 -

535240014302011 Serviço de Comunicação Multimídia NETCAR TELECOM Multa 2.044,78R$ 11/07/2012 -

535240018962010 Serviço de Comunicação Multimídia NETCETERA TELECOMUNICACOES LTDA Multa 3.000,00R$ 08/08/2011 -

535040066962013 Serviço de Comunicação Multimídia NETDIGIT Advertência -R$ 22/04/2014 -

535000115382014 Serviço de Comunicação Multimídia NETDIGITAL TELECOMUNICACOES Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000226462013 Serviço de Comunicação Multimídia NETFOLHA PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME Advertência -R$ 27/05/2014 -

535040053822011 Serviço de Comunicação Multimídia NETGLOBALIS TELECOM Advertência -R$ 26/03/2013 -

535000228052013 Serviço de Comunicação Multimídia NETJAT Advertência -R$ 16/05/2014 -

535000278362010 Serviço de Comunicação Multimídia NETLINK Multa 3.000,00R$ 15/07/2011 -

535480000992010 Serviço de Comunicação Multimídia NETMAC Multa 9.689,45R$ 06/12/2010 -

535480008012011 Serviço de Comunicação Multimídia NETMAC Multa 832,50R$ 27/05/2015 -

535080135702012 Serviço de Comunicação Multimídia NETNT SISTEMAS E INFORMATICA Multa 2.175,84R$ 11/05/2015 -

535000228502013 Serviço de Comunicação Multimídia NETNT SISTEMAS E INFORMATICA Advertência -R$ 20/06/2014 -

535600033702007 Serviço de Comunicação Multimídia NETONDA INFORMÁTICA Multa 6.000,00R$ 19/04/2012 -

535040201112010 Serviço de Comunicação Multimídia NETSI Multa 2.700,00R$ 28/02/2011 -

535240055962010 Serviço de Comunicação Multimídia NETSTAR SOLUÇÕES LTDA. Multa 3.000,00R$ 28/01/2011 -

535040173922007 Serviço de Comunicação Multimídia NETSTYLE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - MEMulta 24.000,00R$ 12/02/2015 -



535120018942012 Serviço de Comunicação Multimídia NETSUL INTERNET BANDA LARGA LTDA Multa 825,00R$ 02/06/2015 -

535080046652015 Serviço de Comunicação Multimídia NETSYSTEM - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAMulta 440,00R$ 01/09/2015 -

535000226262013 Serviço de Comunicação Multimídia Netvga Advertência -R$ 25/02/2014 -

535000229702013 Serviço de Comunicação Multimídia NETVISION TELECOM LTDA - ME Advertência -R$ 20/06/2014 -

535040203872010 Serviço de Comunicação Multimídia NETVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME Multa 1.001,00R$ 11/02/2011 -

535000223092012 Serviço de Comunicação Multimídia NETVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME Advertência -R$ 15/01/2013 -

535040122082012 Serviço de Comunicação Multimídia NETWALK TELECOMUNICACOES EM INFORMATICA LTDA-MEMulta 750,00R$ 15/08/2013 -

535040101872010 Serviço de Comunicação Multimídia NETWAVE Multa 3.000,00R$ 14/07/2011 -

535420004682009 Serviço de Comunicação Multimídia NETWORK INFORMATICA Multa 4.000,00R$ 30/05/2011 -



535240068912009 Serviço de Comunicação Multimídia Network1 Multa 200,00R$ 13/12/2010 -

535240077242009 Serviço de Comunicação Multimídia Network1 Multa 200,00R$ 28/10/2010 -

535120016082011 Serviço de Comunicação Multimídia NETWORKS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - ME Multa 2.700,00R$ 23/05/2012 -

535120005962012 Serviço de Comunicação Multimídia NETWORKS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - ME Multa 3.150,00R$ 15/05/2013 -

535200000712011 Serviço de Comunicação Multimídia NETXAN INTERNET Multa 3.000,00R$ 04/08/2011 -

535280039322011 Serviço de Comunicação Multimídia NEURO TECNOLOGIA LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 12/07/2013 -

535240048742011 Serviço de Comunicação Multimídia NEW AGE TELEINFORMATICA Multa 3.187,50R$ 20/12/2011 -

535420001622011 Serviço de Comunicação Multimídia NEW MASTER TURBO NET Multa 6.000,00R$ 30/05/2011 -



535000129122014 Serviço de Comunicação Multimídia NEW-NET INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDAMulta 2.336,96R$ 12/06/2015 -

535040190362008 Serviço de Comunicação Multimídia Nexchange Telecomunicação Multa 50.000,00R$ 24/01/2014 -

535120019862010 Serviço de Comunicação Multimídia NEY FRANÇA LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 13/01/2011 -

535160088162009 Serviço de Comunicação Multimídia NICK NETWORK SERVICE Advertência -R$ 24/06/2011 -

535000128772014 Serviço de Comunicação Multimídia NIPOXNET TELECOM LTDA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000027142013 Serviço de Comunicação Multimídia NIPPY NET INFORMATICA LTDA Advertência -R$ 09/07/2013 -

535420037422009 Serviço de Comunicação Multimídia NIQTURBO PROVEDOR Multa 3.000,00R$ 12/08/2011 -

535630006662007 Serviço de Comunicação Multimídia NORCOM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Multa 15.000,00R$ 28/01/2011 -

535240051002010 Serviço de Comunicação Multimídia NORTE LINE Multa 634,16R$ 03/12/2012 -

535000087722013 Serviço de Comunicação Multimídia NORTE LINE Advertência -R$ 28/04/2014 -

535810002902012 Serviço de Comunicação Multimídia NORTE TEL Multa 3.000,00R$ 12/08/2014 -

535420039902009 Serviço de Comunicação Multimídia NOSSA TERRA INTERNET E SERVICOS Multa 2.700,00R$ 23/05/2011 -

535450013572010 Serviço de Comunicação Multimídia NOVA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES Multa 2.850,00R$ 02/01/2012 -

535200001212011 Serviço de Comunicação Multimídia NOVA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA MEMulta 3.030,00R$ 18/08/2011 -

535000117082014 Serviço de Comunicação Multimídia NOVA TV IMAGEM Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040096502009 Serviço de Comunicação Multimídia NOVADATA Multa 600,00R$ 14/07/2011 -

535000265372010 Serviço de Comunicação Multimídia NOVATEC NET Advertência -R$ 09/06/2011 -

535120006362012 Serviço de Comunicação Multimídia NOVATEC NET Multa 4.000,00R$ 26/06/2014 -

535040213102012 Serviço de Comunicação Multimídia O.W. WIRELESS E INFORMATICA Multa 750,00R$ 22/07/2015 -

535000228092013 Serviço de Comunicação Multimídia O.W. WIRELESS E INFORMATICA Advertência -R$ 12/08/2014 -

535160068932010 Serviço de Comunicação Multimídia OBJETIVA TI Multa 3.000,00R$ 11/02/2011 -

535000226302013 Serviço de Comunicação Multimídia OBJETIVA TI Advertência -R$ 06/03/2014 -

535840002322007 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ Multa 12.689,46R$ 07/11/2013 -









535420031022009 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ Multa -R$ 05/03/2013 Apensado

535840003622009 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ Advertência -R$ 21/03/2012 -



535000100862010 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ Advertência -R$ 23/04/2013 Apensado








535000094402010 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ Multa 10.000.000,00R$ 07/03/2013 -


535240019972007 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa -R$ 04/09/2013 Apensado

535240066002007 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa 201.700,21R$ 04/09/2013 -




535080003822009 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa 530,94R$ 28/02/2012 -













535000090312011 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Advertência -R$ 24/12/2013 -


535000087312011 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Advertência -R$ 16/12/2013 -





535000094432010 Serviço de Comunicação Multimídia OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa 15.000.000,00R$ 07/03/2014 -


535660010702009 Serviço de Comunicação Multimídia OLA 139 PRESENTES LTDA - ME Multa 45.412,50R$ 11/04/2011 -

535040098162010 Serviço de Comunicação Multimídia OLA TELECOM / OLA INTERNET PROVIDER Multa 2.700,00R$ 28/07/2011 -

535200005592009 Serviço de Comunicação Multimídia OLE TELECOM Multa 3.000,00R$ 04/05/2011 -

535000135722009 Serviço de Comunicação Multimídia OLE TELECOM Multa 10.388,73R$ 14/09/2012 -

535420006012009 Serviço de Comunicação Multimídia OMNI TELECOM Multa 3.000,00R$ 14/12/2010 -

535420032612009 Serviço de Comunicação Multimídia OMNI TELECOM Multa 3.150,00R$ 30/05/2011 -

535160031122008 Serviço de Comunicação Multimídia ONDA Multa 4.850,00R$ 06/06/2011 -

535480015242012 Serviço de Comunicação Multimídia ONDA DIGITAL MULT MIDIA LTDA Multa 3.069,54R$ 30/06/2015 -

535480003372014 Serviço de Comunicação Multimídia ONDA DIGITAL MULT MIDIA LTDA Multa 1.354,21R$ 22/04/2015 -

535040188202010 Serviço de Comunicação Multimídia ONDA WIRE LESS Multa 3.000,00R$ 25/03/2011 -

535040016322011 Serviço de Comunicação Multimídia ONDALINK TELECOM LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 11/11/2011 -

535600010122010 Serviço de Comunicação Multimídia ONLINE INFORMATICA Multa 3.000,00R$ 15/08/2011 -

535160041522008 Serviço de Comunicação Multimídia OPCAONET INFORMÁTICA Multa 3.000,00R$ 23/12/2010 -

535240039182010 Serviço de Comunicação Multimídia OPECO Multa 210,00R$ 13/12/2010 -

535040174622008 Serviço de Comunicação Multimídia OQUEI.COM.BR Multa 5.400,00R$ 11/11/2011 -


535040017932010 Serviço de Comunicação Multimídia OQUEI.COM.BR Multa -R$ 25/01/2013 Apensado

535040205032011 Serviço de Comunicação Multimídia OQUEI.COM.BR Multa 440,00R$ 27/08/2015 -



535420031802009 Serviço de Comunicação Multimídia ORACLON COMPUTADORES Multa 2.700,00R$ 30/01/2012 -

535420032492010 Serviço de Comunicação Multimídia ORACLON COMPUTADORES Multa 2.700,00R$ 30/11/2011 -

535600008812007 Serviço de Comunicação Multimídia ORION TELECOM Multa 3.000,00R$ 17/01/2011 -

535780007002012 Serviço de Comunicação Multimídia ORIXINET TELECOM LTDA - EPP Multa 2.949,76R$ 23/10/2014 -

535280059082010 Serviço de Comunicação Multimídia OURO NET Multa 2.850,00R$ 13/06/2011 -

535000022272012 Serviço de Comunicação Multimídia P & K NETWORKS Multa 440,00R$ 19/02/2013 -

535000241662011 Serviço de Comunicação Multimídia P&K TELECOM LTDA Multa 2.661,04R$ 11/09/2014 -

535160081912009 Serviço de Comunicação Multimídia PANORAMA COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - ME Advertência -R$ 02/05/2011 -

535240059342010 Serviço de Comunicação Multimídia PATROCINIO NET LTDA Multa 1.200,00R$ 08/08/2011 -

535080160992010 Serviço de Comunicação Multimídia PC-ATIVO TELECOM Multa 3.000,00R$ 20/04/2011 -

535160082812009 Serviço de Comunicação Multimídia PERFECT INFORMATICA Multa 7.175,00R$ 24/07/2013 -

535160069272010 Serviço de Comunicação Multimídia PINHAIS TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Multa 2.400,00R$ 04/04/2014 -

535040006502012 Serviço de Comunicação Multimídia PINHAIS TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Multa 3.636,00R$ 27/08/2013 -

535040218632012 Serviço de Comunicação Multimídia PINHAIS TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Multa 587,05R$ 19/12/2013 -

535160054962013 Serviço de Comunicação Multimídia PINHAIS TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Advertência -R$ 29/12/2014 -

535040110972012 Serviço de Comunicação Multimídia PLANET NET Multa 880,00R$ 18/03/2015 -

535040164622007 Serviço de Comunicação Multimídia PLISNET Multa 19.200,00R$ 11/05/2011 -




535240066832010 Serviço de Comunicação Multimídia PLUGBR Multa 3.000,00R$ 02/07/2013 -

535200039092009 Serviço de Comunicação Multimídia PLUGNET INFORMATICA LTDA -ME Multa 2.700,00R$ 21/10/2011 -

535000253522013 Serviço de Comunicação Multimídia PLUGNET TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA Advertência -R$ 12/08/2014 -

535540035922011 Serviço de Comunicação Multimídia POINT NET WIRILES Multa 3.612,10R$ 25/01/2012 -

535040050802006 Serviço de Comunicação Multimídia POINTER NETWORKS S/A Multa 2.979,98R$ 13/04/2011 -

535000115432014 Serviço de Comunicação Multimídia POLOTEL TELECOM LOCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA - MEAdvertência -R$ 23/10/2014 -

535630014952009 Serviço de Comunicação Multimídia PONTO CELULAR Multa 2.450,00R$ 04/08/2011 -

535420021922010 Serviço de Comunicação Multimídia PONTO NET INFORMATICA Multa 3.030,00R$ 09/05/2013 -

535420034342010 Serviço de Comunicação Multimídia PONTO NET INFORMATICA Multa 730,77R$ 30/01/2013 -

535420002832011 Serviço de Comunicação Multimídia PONTO NET INFORMATICA Multa 3.030,00R$ 05/08/2011 -

535420002822011 Serviço de Comunicação Multimídia PONTO NET INFORMATICA Multa -R$ 30/01/2013 Apensado

535120019302011 Serviço de Comunicação Multimídia PONTO WIFI Multa 3.000,00R$ 15/05/2012 -

535000014342013 Serviço de Comunicação Multimídia PONTO. NET Multa 220,00R$ 16/07/2015 -

535240050062011 Serviço de Comunicação Multimídia PONTOCOM INFORMATICA Multa 5.454,00R$ 24/12/2013 -

535200003852012 Serviço de Comunicação Multimídia PONTONET COMPUTADORES E REDES LTDA EPP Multa 3.060,00R$ 10/05/2013 -

535600021032009 Serviço de Comunicação Multimídia POP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA-MEMulta 3.000,00R$ 12/01/2015 -

535000204412010 Serviço de Comunicação Multimídia POSSE NET Multa 1.925,00R$ 09/12/2011 -

535000012862012 Serviço de Comunicação Multimídia POX NET Multa 1.052,45R$ 02/10/2012 -

535040138792012 Serviço de Comunicação Multimídia PR TELECOMUNICACOES E INFORMATICA Multa 440,00R$ 03/08/2015 -

535080145152011 Serviço de Comunicação Multimídia PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Multa 3.150,00R$ 17/09/2012 -

535000117192014 Serviço de Comunicação Multimídia PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040265452010 Serviço de Comunicação Multimídia PRIMATEL TELECOMUNICACOES Multa 3.060,00R$ 24/06/2011 -

535040183502011 Serviço de Comunicação Multimídia PRIME NET INFORMATICA LTDA-ME Multa 21.408,00R$ 01/07/2015 -

535040199032011 Serviço de Comunicação Multimídia PRIME NET INFORMATICA LTDA-ME Multa 4.824,00R$ 04/08/2014 -

535000082612013 Serviço de Comunicação Multimídia PRINTSCOM Advertência -R$ 16/07/2015 -

535000226392013 Serviço de Comunicação Multimídia PROCESSAVOIP Advertência -R$ 06/03/2014 -

535160011262010 Serviço de Comunicação Multimídia PROGNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDAMulta 3.000,00R$ 20/12/2010 -

535040024532012 Serviço de Comunicação Multimídia PROMPT BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDAMulta 3.000,00R$ 03/10/2012 -

535040096422012 Serviço de Comunicação Multimídia PROMPT BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDAMulta 1.000,00R$ 21/05/2015 -

535690033632009 Serviço de Comunicação Multimídia PRONTO INFORMATICA LTDA Multa 4.637,91R$ 05/07/2011 -

535750004262012 Serviço de Comunicação Multimídia PRONTO NET LTDA - EPP Multa 3.178,46R$ 15/02/2013 -

535080048672007 Serviço de Comunicação Multimídia PROSA - PROVEDOR SAQUAREMA DE SERVICOS INTERNET LIMITADAMulta 3.010,08R$ 21/06/2011 -

535040078302008 Serviço de Comunicação Multimídia PROSUN-INFORMATICA LTDA Multa 8.100,00R$ 21/02/2011 -

535540030132009 Serviço de Comunicação Multimídia PROTEL Multa 3.000,00R$ 29/09/2011 -

535690033952010 Serviço de Comunicação Multimídia PROVECOM Multa 3.000,00R$ 17/03/2011 -

535690033662010 Serviço de Comunicação Multimídia PROVECOM Multa 1.568,09R$ 04/12/2012 -

535000115242014 Serviço de Comunicação Multimídia PROVEDOR DE INTERNET STATION NET Advertência -R$ 31/10/2014 -

535240006132013 Serviço de Comunicação Multimídia PROVERNET Multa 3.891,98R$ 28/06/2013 -

535240006042013 Serviço de Comunicação Multimídia PROVERNET Multa -R$ 28/06/2013 Apensado

535000228462013 Serviço de Comunicação Multimídia PROVINTER PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDAAdvertência -R$ 25/04/2014 -

535160066002011 Serviço de Comunicação Multimídia PROVNET LTDA Multa 6.800,00R$ 27/01/2015 -

535080131412011 Serviço de Comunicação Multimídia PRYMUS PROVEDOR DE ACESSO À REDES DE TELECOM LTDA MEMulta 1.756,97R$ 22/01/2013 -

535080091592014 Serviço de Comunicação Multimídia PRYMUS PROVEDOR DE ACESSO À REDES DE TELECOM LTDA MEMulta 3.395,01R$ 09/04/2015 -

535040188702011 Serviço de Comunicação Multimídia QUALITY SISTEMS Multa 220,00R$ 19/10/2012 -

535000012762012 Serviço de Comunicação Multimídia QUINTY NET Advertência -R$ 06/07/2012 -

535000115562014 Serviço de Comunicação Multimídia QWEB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA - ME Advertência -R$ 31/10/2014 -

535540056882012 Serviço de Comunicação Multimídia R S INFORMÁTICA TELECOM Multa 2.373,58R$ 17/05/2013 -

535160028012012 Serviço de Comunicação Multimídia R S T SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Multa 3.754,24R$ 19/02/2015 -

535160075932012 Serviço de Comunicação Multimídia R S T SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advertência -R$ 11/12/2014 -

535040203592007 Serviço de Comunicação Multimídia R&R PROVEDOR DE INTERNET LTDA - EPP Multa 9.000,00R$ 30/05/2011 -

535040029662012 Serviço de Comunicação Multimídia R.L. COMPUTADORES E ENTRETERIMENTOS LTDA - MEMulta 220,00R$ 15/01/2013 -

535390014092008 Serviço de Comunicação Multimídia R2 INFORMATICA Multa 6.000,00R$ 01/06/2011 -


535200002722010 Serviço de Comunicação Multimídia R2 INFORMATICA Multa 440,00R$ 21/09/2011 -


535160054752010 Serviço de Comunicação Multimídia R2 INFORMATICA Multa 816,23R$ 02/04/2012 -







535000117282014 Serviço de Comunicação Multimídia R7 TELECOMUNICAÇÕES Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000223082012 Serviço de Comunicação Multimídia RADAR WISP Advertência -R$ 21/01/2013 -

535040079982010 Serviço de Comunicação Multimídia RÁDIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA. Multa 1.350,00R$ 25/07/2012 -

535040217452012 Serviço de Comunicação Multimídia RADIO LINK INFORMATICA Multa 440,00R$ 06/04/2015 -

535480030972010 Serviço de Comunicação Multimídia RADIONET INFORMATICA LTDA -ME Multa 3.000,00R$ 16/08/2012 -

535000114132010 Serviço de Comunicação Multimídia RADLINK Multa 2.000,00R$ 26/04/2011 -

535420024572012 Serviço de Comunicação Multimídia RAFAH SISTEMAS DA INFORMAÇÃO Multa 905,04R$ 01/01/2014 -

535420002792013 Serviço de Comunicação Multimídia RAGTEC TECNOLOGIA Multa 825,00R$ 08/10/2014 -

535200023132011 Serviço de Comunicação Multimídia RALL NET TELECOMUNICACOES Multa 3.150,00R$ 10/11/2011 -

535780019662013 Serviço de Comunicação Multimídia RAMSONS Multa 1.050,00R$ 12/08/2014 -

535240067752011 Serviço de Comunicação Multimídia RARUSNET PROVEDOR Multa 3.600,00R$ 01/07/2013 -

535200018652008 Serviço de Comunicação Multimídia RAVEW CONSULTORIA E SERVICO EM TELECOMUNICACOES LTDA.Multa 3.000,00R$ 21/01/2011 -

535200012822012 Serviço de Comunicação Multimídia RAVINET Multa 440,00R$ 04/11/2014 -

535000027112013 Serviço de Comunicação Multimídia RAWNET Advertência -R$ 06/08/2013 -

535200006552010 Serviço de Comunicação Multimídia RCTEL SOLUCOES EM TELECOM Multa 3.000,00R$ 06/06/2011 -

535420022762007 Serviço de Comunicação Multimídia REALIZA BUSINESS Multa 3.000,00R$ 08/02/2011 -

535080133382011 Serviço de Comunicação Multimídia REDE A REDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Multa 4.022,00R$ 06/08/2013 -

535240008882013 Serviço de Comunicação Multimídia REDE BRASIL NETWORKS Multa 3.000,00R$ 30/07/2014 -

535540033602011 Serviço de Comunicação Multimídia REDE CONNECT TELECOM Multa 3.010,08R$ 13/03/2012 -

535000266402011 Serviço de Comunicação Multimídia REDE EXITUS LTDA Multa 440,00R$ 06/11/2012 -

535040053942013 Serviço de Comunicação Multimídia REDE GLOBAL TELECOM Multa 440,00R$ 05/08/2015 -

535240066462012 Serviço de Comunicação Multimídia REDE MINAS TELECOM LTDA Multa 4.800,00R$ 30/07/2014 -

535000228042013 Serviço de Comunicação Multimídia REDE SPEEDBIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advertência -R$ 25/04/2014 -

535240021622011 Serviço de Comunicação Multimídia REDE TUPINIQUIM DE COMUNICACAO LTDA. Multa 3.000,00R$ 08/08/2011 -

535480019312013 Serviço de Comunicação Multimídia REDE TURBO INFORMATICA Multa 2.550,00R$ 22/07/2014 -

535000086862012 Serviço de Comunicação Multimídia REDEVOX Advertência -R$ 09/11/2012 -

535780006462013 Serviço de Comunicação Multimídia REDITELECOM Multa 893,87R$ 03/03/2015 -

535540039952011 Serviço de Comunicação Multimídia REIDSON PEREIRA DOS SANTOS Multa 3.010,08R$ 13/03/2012 -

535000120072014 Serviço de Comunicação Multimídia Renovare Telecom Advertência -R$ 31/10/2014 -

535780000582012 Serviço de Comunicação Multimídia RENT EQUIPO NAVAL LTDA Multa 2.200,00R$ 12/08/2014 -

535000106232014 Serviço de Comunicação Multimídia REVOLUCAO INFORMATICA Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535600004172012 Serviço de Comunicação Multimídia RG NET CEARA COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA LTDA MEMulta 880,00R$ 17/06/2015 -

535240088732009 Serviço de Comunicação Multimídia RG TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Multa 525,00R$ 13/12/2010 -

535240074612012 Serviço de Comunicação Multimídia RHODNEY AUGUSTO SALOMAO ARAUJO Multa 2.672,75R$ 12/05/2015 -

535080091662014 Serviço de Comunicação Multimídia RIO NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME Multa 3.361,40R$ 09/04/2015 -

535080022752011 Serviço de Comunicação Multimídia RMS CONNECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA Multa 3.150,00R$ 21/06/2011 -

535040015132005 Serviço de Comunicação Multimídia RN BRASIL Multa 3.645,00R$ 25/03/2011 -










535840003452006 Serviço de Comunicação Multimídia RN BRASIL Multa -R$ 31/03/2011 Apensado















535240031992007 Serviço de Comunicação Multimídia RN BRASIL Multa -R$ 21/08/2012 Apensado
















535840002102009 Serviço de Comunicação Multimídia RN BRASIL Multa 528,00R$ 12/12/2014 -



535690030872012 Serviço de Comunicação Multimídia RN REDENORTE Advertência -R$ 19/01/2015 -

535420049722011 Serviço de Comunicação Multimídia ROCHA, ANDRADE E DONEDA LTDA. Multa e Advertência 546,26R$ 15/01/2013 -

535420005052011 Serviço de Comunicação Multimídia RODOLFO ROMAO DE OLIVEIRA NETO & CIA Multa 2.850,00R$ 28/10/2011 -

535810004542010 Serviço de Comunicação Multimídia RODONET-TELECOM Multa 1.106,16R$ 07/11/2013 -

535810005772011 Serviço de Comunicação Multimídia RODONET-TELECOM Advertência -R$ 21/08/2012 -

535000063432013 Serviço de Comunicação Multimídia RODONET-TELECOM Advertência -R$ 09/07/2013 -

535450001982008 Serviço de Comunicação Multimídia RODRIGO CAMOZZATO FIEL & CIA LTDA - ME Multa 6.000,00R$ 10/03/2011 -

535160085232012 Serviço de Comunicação Multimídia RONDOTEC INFORMATICA Advertência -R$ 12/12/2014 -

535420013202009 Serviço de Comunicação Multimídia RUBENS PRUDENCIO DE PAULA FILHO Multa 3.010,08R$ 03/10/2011 -

535000062962010 Serviço de Comunicação Multimídia S & B INFORMATICA - SUPRITECH Caducidade -R$ 11/01/2011 -

535420034542008 Serviço de Comunicação Multimídia S@NNET INFORMATICA Multa 2.850,00R$ 21/03/2011 -

535420017772010 Serviço de Comunicação Multimídia S@NNET INFORMATICA Multa 3.030,00R$ 06/01/2011 -

535200025782010 Serviço de Comunicação Multimídia SABER INFORMATICA LTDA Multa 4.000,00R$ 17/06/2011 -

535200031342012 Serviço de Comunicação Multimídia SABER INFORMATICA LTDA Multa 941,62R$ 11/04/2013 -

535200031372012 Serviço de Comunicação Multimídia SABER INFORMATICA LTDA Multa -R$ 11/04/2013 Apensado

535040080102011 Serviço de Comunicação Multimídia SAF GENESYS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDAMulta 294.650,00R$ 15/06/2012 -

535420031062010 Serviço de Comunicação Multimídia SAMISSA TELECOM Multa 711,36R$ 23/04/2013 -

535420031052010 Serviço de Comunicação Multimídia SAMISSA TELECOM Multa 3.060,00R$ 11/01/2011 -

535390002782008 Serviço de Comunicação Multimídia SANNET Multa 3.000,00R$ 01/04/2011 -



535000242462010 Serviço de Comunicação Multimídia SANNET Advertência -R$ 20/12/2011 -

535040029672012 Serviço de Comunicação Multimídia SANTOS & GIMENEZ ELETRONICOS LTDA - ME Multa 880,00R$ 24/02/2015 -

535540025942008 Serviço de Comunicação Multimídia SATURNO COMUNICACOES LTDA - EPP Multa 7.470,00R$ 29/06/2011 -

535000227022013 Serviço de Comunicação Multimídia SATURNO COMUNICACOES LTDA - EPP Advertência -R$ 16/07/2015 -

535240074972011 Serviço de Comunicação Multimídia SBS-NET TELECOMUNICAÇÕES Multa 2.954,25R$ 02/04/2012 -

535200007882008 Serviço de Comunicação Multimídia SCTURBO Multa 3.000,00R$ 21/02/2011 -

535040053962013 Serviço de Comunicação Multimídia SCW TELECOM LTDA - EPP Multa e Advertência 640,00R$ 29/11/2013 -

535000162742014 Serviço de Comunicação Multimídia SDNET Advertência -R$ 16/07/2015 -

535000050972011 Serviço de Comunicação Multimídia SDW Advertência -R$ 15/06/2011 -

535600036912007 Serviço de Comunicação Multimídia SECRELNET INFORMATICA LTDA Multa 9.450,00R$ 13/01/2011 -

535480018832011 Serviço de Comunicação Multimídia SECULOS_INFORMATICA Multa 1.000,00R$ 20/09/2012 -

535420045092012 Serviço de Comunicação Multimídia SEIR AUGUSTO ALVES Multa 2.011,20R$ 18/09/2014 -

535160009502009 Serviço de Comunicação Multimídia SERCOMTEL Multa 5.338,17R$ 01/06/2011 -

535000089212011 Serviço de Comunicação Multimídia SERCOMTEL Advertência -R$ 28/03/2013 -

535280071922010 Serviço de Comunicação Multimídia SERRANATELECOM Multa 3.030,00R$ 24/02/2011 -

535040188712011 Serviço de Comunicação Multimídia SERTAONET - INTERNET PROVIDER Multa 3.000,00R$ 11/09/2012 -

535320026692008 Serviço de Comunicação Multimídia SETEPE - SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO LTDAMulta 5.400,00R$ 01/04/2011 -

535240053532009 Serviço de Comunicação Multimídia SHTURBO INTERNET Multa 2.835,00R$ 04/12/2012 -




535000115512014 Serviço de Comunicação Multimídia SHTURBO INTERNET Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000228122013 Serviço de Comunicação Multimídia SIARA TELECOM Advertência -R$ 28/02/2014 -

535040213722009 Serviço de Comunicação Multimídia Siemens Serviços Técnicos LTDA Multa 8.000,00R$ 24/11/2010 -

535200050792009 Serviço de Comunicação Multimídia SIGNET INFORMATICA Multa 3.000,00R$ 02/05/2011 -

535280049632013 Serviço de Comunicação Multimídia SILMAR ZAMBONI BERTONCHELI & CIA LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 06/01/2015 -

535320012992013 Serviço de Comunicação Multimídia SILVESTRE SOLUCOES Multa 1.500,00R$ 14/04/2015 -

535280067222007 Serviço de Comunicação Multimídia SIM TELECOM Advertência -R$ 19/11/2012 -

535200032842008 Serviço de Comunicação Multimídia SIM TELECOM Multa 3.055,00R$ 23/12/2010 -

535870000362009 Serviço de Comunicação Multimídia SIM TELECOM Multa 3.090,00R$ 17/02/2011 -

535120029262010 Serviço de Comunicação Multimídia SIMONET PROVIDER TELECOMUNICAÇÕES LTDA Multa 1.040,23R$ 19/09/2012 -

535200034292011 Serviço de Comunicação Multimídia SIMPLES NET INTERNET BANDA LARGA Multa 3.000,00R$ 15/04/2013 -

535200034702012 Serviço de Comunicação Multimídia SIMPLES NET INTERNET BANDA LARGA Multa 1.354,21R$ 13/11/2014 -

535000228172013 Serviço de Comunicação Multimídia SIMPLES NET INTERNET BANDA LARGA Advertência -R$ 23/05/2014 -

535040015132011 Serviço de Comunicação Multimídia SITEPLANET CORDEIROPOLIS Multa 3.000,00R$ 14/07/2011 -

535690033672009 Serviço de Comunicação Multimídia SKORPION SISTEMA DE TELECOMUNICACOES LTDA Multa 6.324,00R$ 14/02/2011 -

535690033662009 Serviço de Comunicação Multimídia SKORPION SISTEMA DE TELECOMUNICACOES LTDA Multa 3.138,42R$ 22/05/2012 -

535040165702011 Serviço de Comunicação Multimídia SKYNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA MEMulta 2.700,00R$ 08/05/2015 -

535000027152013 Serviço de Comunicação Multimídia SMANET Advertência -R$ 06/08/2013 -

535000118292014 Serviço de Comunicação Multimídia SMO TELECOM Advertência -R$ 31/10/2014 -

535600008702007 Serviço de Comunicação Multimídia SOBRALNET Multa 3.000,00R$ 13/01/2011 -




535690024622009 Serviço de Comunicação Multimídia SOFT LINE Multa 2.520,00R$ 08/11/2010 -

535690010342011 Serviço de Comunicação Multimídia SOFT LINE Multa 3.150,00R$ 19/03/2014 -

535120022652011 Serviço de Comunicação Multimídia Softronic Comercial Distribuidora de Produtos Ltda Multa 2.525,00R$ 15/05/2013 -

535540079972012 Serviço de Comunicação Multimídia SOLIC TELECOMUNICAÇÕES LTDA Multa 1.340,80R$ 13/05/2013 -

535160081892009 Serviço de Comunicação Multimídia SOLO INFO CENTER Multa 415,63R$ 23/02/2011 -

535040206352011 Serviço de Comunicação Multimídia SOLUCAO SERVICOS DE INTERNET TANABI LTDA. Multa 2.226,38R$ 23/11/2012 -

535040165592009 Serviço de Comunicação Multimídia SOLUTEC INFORMATICA Multa 7.875,00R$ 13/04/2011 -

535000228152013 Serviço de Comunicação Multimídia SPEAKERS PROJETOS E EXECUÇÕES Advertência -R$ 21/02/2014 -

535000249392012 Serviço de Comunicação Multimídia SPEED PLANET TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advertência -R$ 12/03/2013 -

535240079472011 Serviço de Comunicação Multimídia SPEEDNET TELECOM Multa 3.000,00R$ 14/05/2013 -

535630014202011 Serviço de Comunicação Multimídia SPEEDRN INTERNET Multa 3.000,00R$ 10/06/2014 -

535450005762010 Serviço de Comunicação Multimídia SSP NET Multa 4.800,00R$ 29/11/2010 -

535510004222009 Serviço de Comunicação Multimídia SSPNET Multa 3.000,00R$ 10/03/2011 -

535000110162014 Serviço de Comunicação Multimídia SSW INFORMATICA LTDA Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535630012682006 Serviço de Comunicação Multimídia STAR NET Multa 3.150,00R$ 28/04/2011 -



535000012872012 Serviço de Comunicação Multimídia STAR NET TELECOMUNICACOES Advertência -R$ 21/08/2013 -

535600036762007 Serviço de Comunicação Multimídia STAYNET PROVEDOR DE ACESSO Multa 3.000,00R$ 29/05/2015 -

535390008322008 Serviço de Comunicação Multimídia STECNET Multa 3.181,50R$ 28/01/2011 -



535040251942012 Serviço de Comunicação Multimídia STECOM - TELEINFORMATICA LTDA ME Multa 1.650,00R$ 28/05/2015 -

535000060952012 Serviço de Comunicação Multimídia STILL NET Multa 8.356,96R$ 08/06/2015 -

535120003512013 Serviço de Comunicação Multimídia SUDESTE ATACADISTA LTDA ME Multa 19.200,00R$ 29/05/2015 -

535000056062013 Serviço de Comunicação Multimídia SUDOESTE DISTRIBUIDORA Multa 3.400,00R$ 04/06/2014 -

535080061212012 Serviço de Comunicação Multimídia SUMICITY NETWORKS Multa 3.000,00R$ 18/02/2013 -

535080083572012 Serviço de Comunicação Multimídia SUMICITY NETWORKS Multa 2.809,02R$ 30/01/2015 -

535080011112013 Serviço de Comunicação Multimídia SUMICITY NETWORKS Multa 999,90R$ 04/02/2015 -

535040055142010 Serviço de Comunicação Multimídia SUNWAY Multa 2.700,00R$ 29/11/2010 -

535120007462015 Serviço de Comunicação Multimídia SUPERNET Multa 110,00R$ 24/08/2015 -

535000151222010 Serviço de Comunicação Multimídia SUPORTE Multa 1.886,29R$ 19/02/2013 -

535000161562014 Serviço de Comunicação Multimídia SUPRISULL INFORMÁTICA Advertência -R$ 16/07/2015 -

535320019082010 Serviço de Comunicação Multimídia SURFIX TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA Multa 3.000,00R$ 01/06/2011 -

535450016232009 Serviço de Comunicação Multimídia SYBER NET Multa 4.200,00R$ 05/08/2011 -

535450016222009 Serviço de Comunicação Multimídia SYBER NET Multa 501,00R$ 06/12/2011 -

535080132172008 Serviço de Comunicação Multimídia TAHO Multa 3.395,01R$ 07/07/2014 -

535040098442010 Serviço de Comunicação Multimídia TALKLINK Multa 3.000,00R$ 24/11/2010 -

535040123142009 Serviço de Comunicação Multimídia TC NET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA Multa 1.001,00R$ 04/11/2010 -

535000028052011 Serviço de Comunicação Multimídia TC NET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA Advertência -R$ 09/06/2011 -

535000206772011 Serviço de Comunicação Multimídia TC NET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA Caducidade -R$ 09/11/2012 -

535240029292012 Serviço de Comunicação Multimídia TC NET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA Multa 5.040,00R$ 12/12/2014 -

535040238452011 Serviço de Comunicação Multimídia TC PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME Multa 2.700,00R$ 15/06/2012 -

535000129142014 Serviço de Comunicação Multimídia TCPNET-INFORMATICA E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - MEMulta 440,00R$ 16/03/2015 -

535040192452010 Serviço de Comunicação Multimídia TD Multa 4.650,00R$ 28/02/2011 -

535120006732015 Serviço de Comunicação Multimídia TEC CEL CELULAR Multa 440,00R$ 24/08/2015 -

535000115262014 Serviço de Comunicação Multimídia TECHNET INFORMATICA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040103912010 Serviço de Comunicação Multimídia TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA. - EPPMulta 2.700,00R$ 14/07/2011 -

535040096492009 Serviço de Comunicação Multimídia TECHSUL INDUSTRIAL LTDA. Multa 1.200,00R$ 21/03/2011 -

535040080112011 Serviço de Comunicação Multimídia TECHTRONICS Multa 19.950,00R$ 25/03/2014 -

535280043722010 Serviço de Comunicação Multimídia TECLENET SOLUÇÕES TECNOLOGICAS Multa 3.000,00R$ 12/11/2010 -

535280043562011 Serviço de Comunicação Multimídia TECMIDIAWEB LTDA Multa 3.000,00R$ 21/09/2012 -

535280025362013 Serviço de Comunicação Multimídia TECMIDIAWEB LTDA Multa 7.703,63R$ 20/03/2015 -

535540037302009 Serviço de Comunicação Multimídia TECNET PROVEDOR DE INTERNET Multa 3.010,08R$ 24/11/2010 -

535000027962011 Serviço de Comunicação Multimídia TELECLEAR MONITORAMENTO ECOLOGICO LTDA Caducidade -R$ 06/03/2012 -

535240032202011 Serviço de Comunicação Multimídia TELECOMDADOS Multa 3.000,00R$ 28/09/2011 -

535040073272006 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA Multa 17.665,61R$ 30/10/2012 -


535040073292006 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA Multa -R$ 30/10/2012 Apensado











535040201572008 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA Multa 5.933.833,09R$ 26/05/2011 -





535040228762009 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA Multa 2.866.185,00R$ 23/10/2012 -

535040205472009 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA Advertência -R$ 25/05/2011 -




535000087302011 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA Advertência -R$ 22/11/2013 -

535000088942011 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA Advertência -R$ 22/11/2013 Apensado

535000150042011 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA Multa 907,77R$ 25/11/2011 -


535160062542011 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFONICA DATA S.A. Multa 3.150,00R$ 18/07/2014 -

535000109922012 Serviço de Comunicação Multimídia TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. Multa 1.636,20R$ 06/12/2012 -

535630007462007 Serviço de Comunicação Multimídia TELEON TELECOMUNICACOES LTDA Multa 31.676,40R$ 14/11/2014 -

535540006812010 Serviço de Comunicação Multimídia TELETALK Multa 3.000,00R$ 21/01/2011 -

535420014882009 Serviço de Comunicação Multimídia TELEVOIP SOLUCOES EM TELEFONIA IP Multa 2.850,00R$ 07/02/2011 -

535000226492013 Serviço de Comunicação Multimídia TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advertência -R$ 20/06/2014 -

535000226232013 Serviço de Comunicação Multimídia TELGO TELECOMUNICACOES Advertência -R$ 19/02/2014 -

535080102752007 Serviço de Comunicação Multimídia TELLFREE BRASIL Multa 80.821,94R$ 28/07/2011 -

535040144732008 Serviço de Comunicação Multimídia TELLFREE BRASIL Multa 6.000,00R$ 03/02/2011 -

535040020442012 Serviço de Comunicação Multimídia TELNET Multa 1.500,00R$ 25/07/2014 -

535480018462010 Serviço de Comunicação Multimídia TGNET E SKYCOMPANY Multa 3.000,00R$ 23/05/2012 -

535040193752009 Serviço de Comunicação Multimídia THE CENTER INFORMATICA LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 29/11/2010 -

535040175602010 Serviço de Comunicação Multimídia THE CENTER INFORMATICA LTDA - ME Multa 287,60R$ 27/08/2012 -

535420049412011 Serviço de Comunicação Multimídia THERABYTE INTERNET VIA RÁDIO Multa 3.010,08R$ 09/05/2013 -

535480034462010 Serviço de Comunicação Multimídia THIAGO DE FREITAS RODRIGUES Multa 3.913,10R$ 08/08/2011 -

535000135802012 Serviço de Comunicação Multimídia THIEL & DA ROSA LTDA - ME Advertência -R$ 10/01/2013 -

535200039862009 Serviço de Comunicação Multimídia TIE-UP Multa 240,00R$ 16/06/2011 -

535450001112015 Serviço de Comunicação Multimídia TLL TECNOLOGIA DA INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA - MEMulta 440,00R$ 02/06/2015 -

535510000282011 Serviço de Comunicação Multimídia TMK INFORMATICA Multa 3.010,08R$ 02/01/2012 -

535000227852013 Serviço de Comunicação Multimídia TMK INFORMATICA Advertência -R$ 05/05/2014 -

535660010452009 Serviço de Comunicação Multimídia TOINHO VARIEDADES Multa 2.887,50R$ 15/10/2013 -

535000115582014 Serviço de Comunicação Multimídia TOLEDO DIGITAL Advertência -R$ 31/10/2014 -

535510006292009 Serviço de Comunicação Multimídia TOLEDO INFO Multa 2.700,00R$ 23/05/2011 -

535420005662009 Serviço de Comunicação Multimídia TOOLSOFT Multa 750,00R$ 11/01/2011 -

535420028892009 Serviço de Comunicação Multimídia TOOLSOFT Multa 2.700,00R$ 24/06/2011 -

535450008692009 Serviço de Comunicação Multimídia TOPSAPP SOLUTION PROVIDERS Multa 8.400,00R$ 30/01/2013 -




535320005352013 Serviço de Comunicação Multimídia TOPVENDAS BRASIL Multa 3.800,00R$ 14/04/2015 -

535200018822011 Serviço de Comunicação Multimídia TORRE NET INFOMATICA Multa 3.030,00R$ 10/11/2011 -

535200030402012 Serviço de Comunicação Multimídia TORRE NET INFOMATICA Multa 3.000,00R$ 16/09/2014 -

535200007932013 Serviço de Comunicação Multimídia TORRE NET INFOMATICA Advertência -R$ 29/12/2014 -

535000110192014 Serviço de Comunicação Multimídia TORRE NET INFOMATICA Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535000027062013 Serviço de Comunicação Multimídia TOTAL TELECOMUNICACOES Advertência -R$ 18/09/2013 -

535040222792007 Serviço de Comunicação Multimídia TRANCHAM Multa 4.910,00R$ 13/04/2011 -

535510004702008 Serviço de Comunicação Multimídia TRANSCCOM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Multa 3.000,00R$ 29/03/2012 -

535510001522009 Serviço de Comunicação Multimídia TRANSCCOM ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Multa 3.150,00R$ 27/01/2011 -

535040043682005 Serviço de Comunicação Multimídia TRANSIT Multa 2.014,20R$ 23/03/2012 -

535000073632010 Serviço de Comunicação Multimídia TRANSIT Multa 1.401,73R$ 27/02/2013 -

535040011992010 Serviço de Comunicação Multimídia TRAVEL ELETRONICA INFORMATICA E SERVICOS LTDA.Multa 1.100,00R$ 31/10/2014 -

535160073082011 Serviço de Comunicação Multimídia TREINFO IMFORMATICA Multa 2.400,00R$ 15/04/2013 -

535160072972011 Serviço de Comunicação Multimídia TREINFO IMFORMATICA Multa 7.400,00R$ 10/05/2013 -

535000122812014 Serviço de Comunicação Multimídia TRIBO COMUNICACOES LTDA. Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535040251742010 Serviço de Comunicação Multimídia TURBO LINK Multa 2.582,40R$ 10/10/2012 -

535000236822010 Serviço de Comunicação Multimídia TURBO NET Caducidade -R$ 22/08/2013 -

535480001762012 Serviço de Comunicação Multimídia TURBO NET TELECOMUNICAÇAO LTDA ME Multa 2.850,00R$ 28/08/2012 -

535280030232010 Serviço de Comunicação Multimídia TURBO TEK Multa 3.000,00R$ 12/11/2010 -

535420050482011 Serviço de Comunicação Multimídia TURBOCOM Multa 3.000,00R$ 20/04/2012 -

535040210552012 Serviço de Comunicação Multimídia TURBOCONNECT Multa 761,33R$ 10/01/2014 -

535040210492012 Serviço de Comunicação Multimídia TURBOCONNECT Multa 440,00R$ 21/07/2015 -

535120008862012 Serviço de Comunicação Multimídia TURBONET Multa 3.000,00R$ 22/10/2013 -

535000129152014 Serviço de Comunicação Multimídia TURBOSP INTERNET PROVIDER LTDA - ME Multa 1.320,00R$ 24/03/2015 -

535040067332013 Serviço de Comunicação Multimídia TV CABO Multa 3.843,63R$ 27/08/2015 -

535540013992009 Serviço de Comunicação Multimídia TV CIDADE Multa 47.573,17R$ 27/09/2013 -

535080113182012 Serviço de Comunicação Multimídia TV CIDADE Multa 2.500,00R$ 11/03/2015 -

535000278462007 Serviço de Comunicação Multimídia TVN TERESINA Multa 1.001,00R$ 25/10/2011 -

535240091832013 Serviço de Comunicação Multimídia UAICOM INTERNET LTDA Multa 440,00R$ 22/06/2015 -

535040022152012 Serviço de Comunicação Multimídia ULTRAWAVE TELECOM Multa 2.000,00R$ 04/08/2014 -

535000117132014 Serviço de Comunicação Multimídia ULTRAWAVE TELECOM Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000184092010 Serviço de Comunicação Multimídia UNIDASNET Multa 1.001,00R$ 21/06/2011 -

535160022602011 Serviço de Comunicação Multimídia UNIVERSAL NETWORKS Multa 6.000,00R$ 04/10/2011 -

535160022612011 Serviço de Comunicação Multimídia UNIVERSAL NETWORKS Multa 804,25R$ 03/01/2013 -

535240022102007 Serviço de Comunicação Multimídia UNOTEL MULTIMIDIA LTDA Multa 10.530,00R$ 20/12/2011 -













535040130762011 Serviço de Comunicação Multimídia UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. Multa 3.000,00R$ 21/08/2012 -

535390004112008 Serviço de Comunicação Multimídia UPLINK INTERNET E CURSOS LTDA Multa 3.000,00R$ 27/09/2013 -












535000122732014 Serviço de Comunicação Multimídia URBI NETWORKS LTDA Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535000115632014 Serviço de Comunicação Multimídia UWBR TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advertência -R$ 23/10/2014 -

535040213662011 Serviço de Comunicação Multimídia UZNET PROVEDORA DE INTEERNET LTDA - ME Multa 2.700,00R$ 27/09/2012 -

535040124272009 Serviço de Comunicação Multimídia V. MONTORO & CIA LTDA Advertência -R$ 08/03/2012 -

535000172802010 Serviço de Comunicação Multimídia V.B.C TELECOM Advertência -R$ 18/09/2012 -

535000012852012 Serviço de Comunicação Multimídia V2 TECNOLOGIA LTDA Multa e Advertência 900,00R$ 16/11/2012 -

535160034122012 Serviço de Comunicação Multimídia VALE DO IVAI TELECOM Multa 440,00R$ 15/10/2014 -

535480017342009 Serviço de Comunicação Multimídia VALE DO RIBEIRA INTERNET Multa 989,74R$ 17/01/2013 -

535240065692012 Serviço de Comunicação Multimídia VANIVYAN CASTRO DOS SANTOS Multa 2.234,67R$ 12/12/2014 -



535240051372011 Serviço de Comunicação Multimídia VANTE Multa 7.200,00R$ 02/07/2012 -

535000115482014 Serviço de Comunicação Multimídia VAPT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535360006972010 Serviço de Comunicação Multimídia VCNET Multa 6.000,00R$ 13/08/2012 -

535510003192009 Serviço de Comunicação Multimídia VCNETWORK Multa 2.700,00R$ 04/10/2011 -

535160063022008 Serviço de Comunicação Multimídia VELOTURBO SERVICOS DE INTERNET LTDA. Multa 3.000,00R$ 23/12/2010 -


535160070122010 Serviço de Comunicação Multimídia VELOTURBO SERVICOS DE INTERNET LTDA. Multa e Advertência 2.100,00R$ 23/02/2011 -



535040061962013 Serviço de Comunicação Multimídia VELOZ Multa 10.892,87R$ 09/12/2013 -

535000044132011 Serviço de Comunicação Multimídia VELUS Advertência -R$ 09/06/2011 -

535420028902009 Serviço de Comunicação Multimídia VENON CONNECT Multa 3.000,00R$ 21/02/2011 -

535420004752009 Serviço de Comunicação Multimídia VENON CONNECT Multa 2.280,00R$ 16/01/2012 -

535000236562012 Serviço de Comunicação Multimídia VER TV COMUNICAÇÕES S.A. Multa 2.336,96R$ 14/05/2015 -

535600002712012 Serviço de Comunicação Multimídia VEX TELECOM - SINAL DE QUALIDADE Multa 2.413,44R$ 31/07/2015 -

535240013472013 Serviço de Comunicação Multimídia VIA INFORMAÇÃO LTDA Multa 3.000,00R$ 29/05/2014 -

535040171272011 Serviço de Comunicação Multimídia VIA SATELITE Multa 5.520,00R$ 11/09/2012 -

535040176942010 Serviço de Comunicação Multimídia VIA WI FI Multa 3.000,00R$ 28/02/2011 -

535080088042011 Serviço de Comunicação Multimídia Vialink Multa 3.000,00R$ 03/04/2012 -

535080089972011 Serviço de Comunicação Multimídia Vialink Multa 1.089,29R$ 12/04/2013 -

535040070672010 Serviço de Comunicação Multimídia VIANET Multa 3.000,00R$ 21/02/2011 -

535080048662007 Serviço de Comunicação Multimídia VIANET Multa 3.010,08R$ 20/04/2011 -

535000227992013 Serviço de Comunicação Multimídia VIANET WI-FI - PROVEDOR DE INTERNET Advertência -R$ 20/06/2014 -

535160065662008 Serviço de Comunicação Multimídia VIATECH TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA Multa 3.000,00R$ 27/05/2011 -

535160050902011 Serviço de Comunicação Multimídia VIATECH TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA Multa 3.070,28R$ 11/06/2012 -

535000118332014 Serviço de Comunicação Multimídia VIAVETORIAL TELECOM EIRELI - EPP Advertência -R$ 31/10/2014 -

535040047752015 Serviço de Comunicação Multimídia VICTOR NET E LINK EVOLUTION TELECOMUNICAÇÃO LTDA MEMulta 440,00R$ 22/10/2015 -

535040189022011 Serviço de Comunicação Multimídia VIEIRA & ANDRADE LTDA ME Multa 2.700,00R$ 12/08/2014 -

535160010492010 Serviço de Comunicação Multimídia VIEIRA E RETECHESKI LTDA Multa 5.400,00R$ 27/03/2015 -

535000232812013 Serviço de Comunicação Multimídia VILAVNET Advertência -R$ 16/05/2014 -

535040021502015 Serviço de Comunicação Multimídia VILAVNET Multa 440,00R$ 01/07/2015 -

535040125382013 Serviço de Comunicação Multimídia VIP IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Multa 7.800,00R$ 19/08/2015 -

535000300052012 Serviço de Comunicação Multimídia VIPVOIP WIMAX NETWORK TELECOMUNICACOES LTDAAdvertência -R$ 24/04/2014 -

535160036552008 Serviço de Comunicação Multimídia VIRTUAL HOUSING Multa 2.850,00R$ 23/12/2010 -

535160052482008 Serviço de Comunicação Multimídia VIRTUAL HOUSING Multa 2.850,00R$ 21/01/2011 -

535000227822013 Serviço de Comunicação Multimídia VIRTUAL MOSTARDAS - COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDAAdvertência -R$ 25/04/2014 -

535040080122011 Serviço de Comunicação Multimídia VIRTUAL SUPRIMENTOS DE INFORMATICA Multa 10.950,00R$ 05/10/2011 -

535390010082009 Serviço de Comunicação Multimídia VISUALCIGA INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDAMulta 3.000,00R$ 19/09/2011 -

535040057072012 Serviço de Comunicação Multimídia VIVAS NETWORK LTDA ME Multa 3.396,69R$ 14/05/2015 -

535040251672012 Serviço de Comunicação Multimídia VIVAS NETWORK LTDA ME Multa 1.000,00R$ 15/05/2014 -

535040177452004 Serviço de Comunicação Multimídia VIVAX LTDA. Multa 2.011,20R$ 24/01/2011 -






535420000482010 Serviço de Comunicação Multimídia VIVO S.A. Multa 3.060,00R$ 30/07/2012 -

535390014562008 Serviço de Comunicação Multimídia VOAX Multa 6.000,00R$ 13/08/2012 -

535000115442014 Serviço de Comunicação Multimídia VOIPGLOBE Advertência -R$ 31/10/2014 -

535080088392011 Serviço de Comunicação Multimídia VOITEL LTDA Multa 36.803,89R$ 27/06/2012 -

535080131402011 Serviço de Comunicação Multimídia VOITEL LTDA Multa 12.180,00R$ 03/04/2012 -

535040183522011 Serviço de Comunicação Multimídia VOXVISION NETWORKS Multa 1.944,00R$ 10/04/2013 -

535160083522009 Serviço de Comunicação Multimídia VRS SERVICOS DE INFORMATICA Multa 2.400,00R$ 11/02/2011 -






535690001462011 Serviço de Comunicação Multimídia VSTM Multa 4.650,00R$ 19/05/2015 -

535000117052014 Serviço de Comunicação Multimídia VSW TELECOM LTDA - ME Advertência -R$ 31/10/2014 -

535120023152010 Serviço de Comunicação Multimídia W E RADIO COMUNICACOES Multa 3.000,00R$ 03/03/2011 -

535120005862012 Serviço de Comunicação Multimídia W E RADIO COMUNICACOES Multa 719,63R$ 04/02/2015 -

535120014922011 Serviço de Comunicação Multimídia W M BRAVO PEREIRA MULTIMIDIA ME Multa 1.242,20R$ 06/12/2012 -


535480022762011 Serviço de Comunicação Multimídia W M BRAVO PEREIRA MULTIMIDIA ME Multa -R$ 06/12/2012 Apensado









535690035152009 Serviço de Comunicação Multimídia W R INFORMATICA Multa 39.087,50R$ 23/05/2013 -

535420022882013 Serviço de Comunicação Multimídia W S NET E INFORMÁTICA Multa 2.700,00R$ 05/05/2014 -

535450011112008 Serviço de Comunicação Multimídia Wanax Internet Multa 3.000,00R$ 27/01/2011 -









535450018692010 Serviço de Comunicação Multimídia Wanax Internet Multa -R$ 25/01/2013 Apensado




535570001632012 Serviço de Comunicação Multimídia Wanax Internet Multa -R$ 17/07/2014 Apensado

535450008952012 Serviço de Comunicação Multimídia Wanax Internet Multa 756,00R$ 18/04/2013 -





535120004292015 Serviço de Comunicação Multimídia WAYNERNET INFOTELLECOM Multa 440,00R$ 09/07/2015 -

535160018162008 Serviço de Comunicação Multimídia WBLINK - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME Multa 3.030,00R$ 21/12/2010 -

535240065882011 Serviço de Comunicação Multimídia WBR INTERNET LTDA Multa 4.500,00R$ 10/02/2012 -

535200011802010 Serviço de Comunicação Multimídia WBT INTERNET LTDA ME Multa 3.000,00R$ 22/06/2011 -

535000227072013 Serviço de Comunicação Multimídia WBT INTERNET LTDA ME Advertência -R$ 28/02/2014 -

535040225332011 Serviço de Comunicação Multimídia WEB NET Multa 1.500,00R$ 04/08/2014 -

535040038312012 Serviço de Comunicação Multimídia WEB NET Multa 2.940,02R$ 10/07/2015 -

535160016572010 Serviço de Comunicação Multimídia WEB SERVICE Multa 3.000,00R$ 16/06/2011 -

535000117112014 Serviço de Comunicação Multimídia WEB WIFI PROVEDORES DE INTERNET LTDA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535690019902010 Serviço de Comunicação Multimídia WEBCEM Multa 843,39R$ 14/09/2012 -

535690019892010 Serviço de Comunicação Multimídia WEBCEM Multa 3.232,00R$ 16/12/2010 -

535000107602011 Serviço de Comunicação Multimídia WEBCEM Advertência -R$ 16/09/2011 -

535280023332010 Serviço de Comunicação Multimídia WEBMAX Multa 3.000,00R$ 12/11/2010 -

535240042282010 Serviço de Comunicação Multimídia wesley fernandes da silva Multa 3.160,58R$ 24/03/2011 -

535000228062013 Serviço de Comunicação Multimídia WEST.NET. Advertência -R$ 16/07/2015 -

535600006702012 Serviço de Comunicação Multimídia WHG SOLUCOES Multa 440,00R$ 24/03/2015 -

535000115502014 Serviço de Comunicação Multimídia WHG SOLUCOES Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000226242013 Serviço de Comunicação Multimídia WI - PROVEDOR DE TELECOMUNICACOES LTDA Advertência -R$ 16/05/2014 -

535040164092010 Serviço de Comunicação Multimídia WI FI INFORMATICA Multa 3.000,00R$ 20/05/2011 -

535000119652014 Serviço de Comunicação Multimídia WIFF Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000125122014 Serviço de Comunicação Multimídia WIGSBRASIL T I Caducidade -R$ 11/09/2014 -

535160039822011 Serviço de Comunicação Multimídia WIIP NET TELECOM Multa 3.000,00R$ 21/10/2011 -

535160076772011 Serviço de Comunicação Multimídia WIIP NET TELECOM Multa 534,55R$ 15/12/2014 -

535000253512013 Serviço de Comunicação Multimídia WIIP NET TELECOM Advertência -R$ 16/05/2014 -

535200010922012 Serviço de Comunicação Multimídia WILLIAN JOHN LEMES DE OLIVEIRA ME Multa 1.340,80R$ 20/02/2015 -

535040167632012 Serviço de Comunicação Multimídia WIRELESS NET COMMUNICATION LTDA ME Multa 440,00R$ 12/04/2013 -

535390009452008 Serviço de Comunicação Multimídia WIRELINK PROVEDOR DE INTERNET Multa 3.030,00R$ 28/01/2011 -

535240033212010 Serviço de Comunicação Multimídia WKVE ASSESSORIA EM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDAMulta 5.138,88R$ 08/08/2011 -

535000151212010 Serviço de Comunicação Multimídia WLN Multa 7.454,86R$ 05/07/2011 -

535000228002013 Serviço de Comunicação Multimídia WLN Advertência -R$ 08/08/2014 -

535000204402010 Serviço de Comunicação Multimídia WM CELULARES Multa 4.068,75R$ 28/01/2011 -

535040050772013 Serviço de Comunicação Multimídia WONET Multa 220,00R$ 24/08/2015 -

535040229432010 Serviço de Comunicação Multimídia WORLD-NET SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA MEMulta 6.000,00R$ 03/10/2011 -

535000226432013 Serviço de Comunicação Multimídia WSIM INFORMÁTICA Advertência -R$ 25/04/2014 -

535040141212010 Serviço de Comunicação Multimídia WSNET TELECOM E INFORMATICA LTDA - ME Multa 3.000,00R$ 29/03/2011 -

535450000982009 Serviço de Comunicação Multimídia WSP Tecom Advertência -R$ 07/02/2011 -

535420035092011 Serviço de Comunicação Multimídia WVIA TELECOM Multa 37.800,00R$ 30/01/2013 -

535040011982011 Serviço de Comunicação Multimídia XVALE TELECOM Multa 4.000,00R$ 03/04/2012 -

535040084892012 Serviço de Comunicação Multimídia XX Multa 3.000,00R$ 27/10/2014 -

535080017772014 Serviço de Comunicação Multimídia YIP Multa 4.076,03R$ 11/05/2015 -

535040080132011 Serviço de Comunicação Multimídia YOKORAWA COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E COMERCIAL LTDA.Multa 1.250,00R$ 28/05/2015 -

535450021572005 Serviço de Comunicação Multimídia YOUNET COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - MEMulta 3.000,00R$ 31/03/2011 -

535450008622008 Serviço de Comunicação Multimídia YOUNET COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - MEMulta 6.000,00R$ 27/01/2011 -

535040203772010 Serviço de Comunicação Multimídia ZAAZ TELECOM SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA MEMulta 3.000,00R$ 20/05/2011 -

535040131282012 Serviço de Comunicação Multimídia ZANCANARO TELECOMUNICACOES LTDA Multa 375,00R$ 15/08/2013 -

535040131332012 Serviço de Comunicação Multimídia ZANCANARO TELECOMUNICACOES LTDA Multa 822,32R$ 01/08/2013 -

535000017142011 Serviço de Comunicação Multimídia ZAP NET Advertência -R$ 09/06/2011 -

535280016602013 Serviço de Comunicação Multimídia ZAP TCHE PROVEDOR DE INTERNET Multa 13.880,42R$ 29/05/2015 -

535000118312014 Serviço de Comunicação Multimídia ZETA SOLUCOES Advertência -R$ 18/11/2014 -

535690001562011 Serviço de Comunicação Multimídia ZZUM PROVEDOR Multa 2.400,00R$ 15/08/2012 -

535000134932008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - AMERICEL S.A. [Agrupada] - Multa 3.319.108,30R$ 16/06/2011 -

535000149392004 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - CELULAR CRT S.A. [Agrupada] - Multa 379.122,63R$ 10/10/2011 -

535000128072010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - CLARO S.A. [Agrupada] - Multa 10.770.691,31R$ 19/07/2013 -

535000134952008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - CTBC CELULAR S.A. [Agrupada] - Multa 145.378,36R$ 09/03/2011 -



535000134922008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - OI [Agrupada] - Multa 554.721,72R$ 06/02/2012 -

535000237872004 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TELEBAHIA CELULAR S.A. [Agrupada] - Multa 4.233.182,66R$ 13/09/2011 -

535000256482005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TIM CELULAR S.A. [Agrupada] - Multa 2.636.808,84R$ 16/11/2010 -

535000134942008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TIM CELULAR S.A. [Agrupada] - Multa 13.007.780,46R$ 31/07/2013 -

535000268192006 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TIM NORDESTE S.A. - MG [Agrupada] - Multa 4.231.422,12R$ 25/10/2011 -

535000272812007 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TIM NORDESTE S.A. - MG [Agrupada] - Multa 4.765.681,55R$ 09/11/2010 -

535000002802010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TIM NORDESTE S.A. - MG [Agrupada] - Advertência -R$ 08/02/2011 -

535000161892009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TNL PCS S.A. [Agrupada] - Multa 34.265.582,79R$ 15/02/2013 -

535000039262011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TNL PCS S.A. [Agrupada] - Multa 573.737,56R$ 20/02/2013 -

535000177252011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - TNL PCS S.A. [Agrupada] - Multa 5.662.759,26R$ 18/07/2013 -

535000268202006 SERVIÇO MOVEL PESSOAL [GRUPO] - VIVO S.A. [Agrupada] - Multa 4.102.061,13R$ 09/03/2012 -

535160035322012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL 3M DO BRASIL LTDA Advertência -R$ 03/12/2014 -

535040163352010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL A.R ACESSORIOS CELULARES Multa 4.567,50R$ 03/02/2011 -

535040022132012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ACURA TECHNOLOGIES LTDA Multa 400,00R$ 27/10/2014 -

535280018352012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ADVANCE TECNOLOGIA LTDA Multa 2.299,00R$ 06/01/2015 -

535160081892011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AJL INFORMATICA LTDA Multa 3.500,00R$ 20/06/2012 -

535200026562005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA Multa 540.542,15R$ 29/08/2011 -

535540034042010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ALENA DE BRITO JAMBEIRO Multa 210,00R$ 21/01/2011 -

535480031332010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ALO.COM Multa 2.450,00R$ 05/08/2011 -

535780002081999 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AMAZONIA CELULAR S.A. (PA) Multa 63.895,82R$ 17/09/2012 -



535690009662008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AMAZONIA CELULAR S.A. (PA) Multa -R$ 25/04/2011 Apensado


535000199132008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AMAZONIA CELULAR S.A. (PA) Multa 1.025.581,81R$ 05/11/2010 -

535690026042008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AMAZONIA CELULAR S.A. (PA) Advertência -R$ 24/12/2010 -

535420002302005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AMERICEL S.A. Multa 2.424,00R$ 21/02/2011 -

535420012132005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AMERICEL S.A. Multa -R$ 29/08/2011 Apensado








535420000492011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AMERICEL S.A. Multa 3.605.505,00R$ 07/05/2015 -

535040212052009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI Multa 2.033,63R$ 29/11/2010 -

535510005472013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ATENDE PALMAS Multa 500,00R$ 17/12/2014 -

535080040642007 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ATL TELECOM LESTE S.A. Multa 2.620,24R$ 28/03/2011 -

535080015082008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ATL TELECOM LESTE S.A. Advertência -R$ 17/02/2011 -



535540037772013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Aulik Advertência -R$ 15/08/2014 -

535320020642010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL AURORA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA MEMulta 5.425,00R$ 19/09/2011 -

535540023142013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR Multa 4.220,16R$ 25/07/2014 -

535690012692010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL BANCA DO SUCESSO Multa 11.342,40R$ 22/07/2013 -

535040057132010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL BRASIL O MUNDO DA INFORMATICA LTDA - EPP Multa 3.675,00R$ 28/01/2011 -

535240030082013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Brastel Telecomunicações Multa 2.012,50R$ 01/12/2014 -

535600025932005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL BSE S.A. Multa 39.006,92R$ 30/01/2014 -

535320009172005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL BSE S.A. Multa -R$ 29/08/2011 Apensado






535390007202010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL C&A MODAS Multa 4.405,63R$ 28/01/2011 -

535360003802010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CANUTO CELL Multa 2.887,50R$ 06/02/2015 -

535360005862009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CARAJAS CONSTRUCOES Multa 5.425,00R$ 06/02/2015 -

535040132452010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Carrefour Multa 3.500,00R$ 10/02/2011 -

535540002152013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CASA DO CARTUCHO Multa 1.320,00R$ 04/07/2014 -

535240052862007 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Cassiu´s Topa Tudo Multa 1.750,00R$ 28/01/2011 -

535480010032011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CELIO DE ANDRADE XAVIER Multa 1.837,50R$ 27/01/2012 -

535240063072011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CELL CENTER Multa 21.350,00R$ 01/07/2013 -

535690039672011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CELULAR SHOPPING Multa 3.937,50R$ 07/03/2012 -

535480032982010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CENTER CELL Multa 2.712,50R$ 30/05/2011 -

535480033972010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CEZAR WORLD MARCAS E QUALIDADE Multa 7.962,50R$ 18/05/2012 -

535160035262008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Claro Multa 1.653,75R$ 18/01/2011 -

535040022202000 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CLARO S.A. Multa 4.120,24R$ 18/03/2014 -

535040081422006 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CLARO S.A. Multa -R$ 18/03/2014 Apensado





















535040068762008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CLARO S.A. Multa 1.695.012,36R$ 08/08/2013 -








535040281842008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CLARO S.A. Advertência -R$ 24/11/2010 -



535420009462009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CLARO S.A. Multa e Advertência 33.260,81R$ 05/10/2012 -









































535080054902011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CLARO S.A. Multa 919,89R$ 10/11/2011 -























535040227992008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CLAUDIO DA COSTA LIMA Multa 8.400,00R$ 02/02/2012 -

535480032972010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CLIK CELULARES Multa 1.750,00R$ 31/03/2011 -

535040083142012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL COMERCIAL MUNDO DAS NOVIDADES IMP E EXP LTDAMulta 4.300,00R$ 15/05/2014 -

535480031352010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CONNECT CELL Multa 5.250,00R$ 31/03/2011 -

535450008842011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CONVEX MT Multa 3.500,00R$ 20/09/2012 -

535240077622008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CTBC CELULAR S.A. Multa 14.151,21R$ 26/11/2010 -


535240006142009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CTBC CELULAR S.A. Advertência -R$ 07/03/2012 -



535240046482010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL CTBC CELULAR S.A. Multa e Advertência 1.677,20R$ 14/03/2011 -



535570004392012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL DATAPEL Multa 4.000,00R$ 15/08/2013 -

535360003652010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Del Cell Celular Multa 4.200,00R$ 06/02/2015 -

535480029502011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL DENIS CORREA FLORENCIANO Multa 7.175,00R$ 05/07/2012 -

535080100252011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ELETRO SAT SANTA RITA Multa 2.362,50R$ 22/08/2012 -

535480033002010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ELETRO-MAX MOVEIS Multa 3.762,50R$ 04/10/2011 -

535390008202010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ELETROPEÇAS Multa 2.187,50R$ 01/06/2011 -

535040090812013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL EMCATEL COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA-MEMulta 1.550,00R$ 10/08/2015 -

535480008262013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ESPACO GSM Advertência -R$ 05/02/2014 -

535040163372010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL EVOLUTION Multa 4.200,00R$ 24/06/2011 -

535600007322009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL F. K. COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Multa 6.699,17R$ 20/06/2014 -

535040134952011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL FIMEX Multa 14.000,00R$ 15/06/2012 -

535480031392010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL FONE CELL Multa 3.762,50R$ 23/05/2011 -

535510006122009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL FOTO SOUZA Multa 3.150,00R$ 27/01/2011 -

535630001262010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL free shop Multa 2.737,50R$ 28/01/2011 -

535570004672013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL G. BARBOSA Multa 7.569,12R$ 29/07/2014 -

535480032992010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL GUSTAVO SOARES NERY Multa 1.837,50R$ 23/05/2011 -

535360003822010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL HC CELULAR Multa 1.750,00R$ 06/02/2015 -

535040116472012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL HELIO DE MELLO SOBRINHO Multa 550,00R$ 15/07/2015 -

535480031402010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL HM - CELULARES E INFORMATICA Multa 2.625,00R$ 23/05/2011 -

535040230322008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL HUSSEIN ALI EL KHECHEN Multa 4.550,00R$ 21/02/2011 -

535280052642013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL INFORTEL SOLUCÕES Advertência -R$ 24/11/2014 -

535570007822009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL INTELBRÁS Multa 8.050,00R$ 05/03/2013 -

535200030402011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL INTELBRÁS Multa 69.911,25R$ 03/09/2014 -

535280055982010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL J C CELULAR Multa 2.100,00R$ 13/01/2011 -

535480031362010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL JADILSON DE MATOS Multa 7.000,00R$ 04/05/2011 -

535600019442011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL JOAO ALEIXO NETO Multa 1.925,00R$ 16/12/2013 -

535570008202011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL JOSE WANDERSON DOS SANTOS Advertência -R$ 25/01/2012 -

535480010042011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL JOVELINO DE FREITES Multa 1.750,00R$ 18/03/2013 -

535480031382010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Junior Cell Multa 2.012,50R$ 10/03/2011 -

535040109222008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL KAMALITO COMERCIO DE TELEFONES LTDA - ME Multa 1.750,00R$ 18/11/2010 -

535390007802010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL LASER ELETRO MAGAZINE Multa 5.337,50R$ 26/04/2011 -

535040062712015 SERVIÇO MOVEL PESSOAL LBN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS EIRELIMulta 27.500,00R$ 10/08/2015 -

535480032262010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL LEGAL CELULARES Multa 1.750,00R$ 18/07/2012 -

535040083152012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL LEXTACK COMERCIO DE PRESENTES LTDA Multa 1.837,50R$ 12/01/2015 -

535040244262008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Livraria Saraiva Multa 8.317,20R$ 25/03/2011 -

535480031342010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL LOJAS MD Multa 2.625,00R$ 05/08/2011 -

535510006192009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL LOJAS NOSSO LAR Multa 4.025,00R$ 04/10/2011 -

535390008022010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL MAIA TAMBIÁ SHOPPING Multa 9.012,50R$ 26/04/2012 -

535690015252010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL MARANATA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDAMulta 10.064,70R$ 23/04/2013 -

535810002942013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Marcia de Castro ME Multa 8.050,00R$ 12/08/2014 -

535240074212010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Multiphone Multa 2.537,50R$ 24/03/2011 -

535040078302012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL MXT INDUSTRIAL LTDA Multa 35.166,25R$ 12/02/2015 -

535570004012012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL NAGEM INFORMATICA Multa 4.200,00R$ 23/08/2013 -

535040079622014 SERVIÇO MOVEL PESSOAL NANO COMERCIAL PRESENTES Multa 10.000,00R$ 18/08/2015 -

535690028382008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL NBT S.A. Multa 29.946,77R$ 26/06/2013 -

535390007972010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL NORTESA Multa 7.000,00R$ 02/05/2013 -

535450016912005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OI Multa 4.654.991,52R$ 12/07/2011 -

535810003622006 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OI Multa 28.800,00R$ 11/06/2012 -

535200010722005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OI Multa -R$ 12/07/2011 Apensado




535280036112005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OI Obrigação de Fazer ou Não Fazer -R$ 17/01/2011 -








535480001232009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OI Multa e Advertência 35.701,34R$ 07/03/2012 -










535420040262009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OI Obrigação de Fazer ou Não Fazer -R$ 17/01/2011 Apensado








535000123972010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OI Advertência -R$ 05/08/2011 -






535510008892010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OI Advertência -R$ 13/01/2015 -






535360003812010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL OPEEN CELL Multa 4.025,00R$ 04/11/2010 -

535540038172013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Philco Eletrônicos S.A. Multa 650,00R$ 16/06/2014 -

535320021922010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL PONTONET Multa 1.837,50R$ 27/10/2011 -

535450011472011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL PRECISAO TELECOM Multa 2.100,00R$ 13/09/2011 -

535750005892012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL PRODAM Multa 3.000,00R$ 08/01/2015 -

535690019552010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL R.R. & CAVALCANTE LTDA - ME Multa 4.550,00R$ 12/05/2011 -

535600007312009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL RADIOCELULAR Multa 10.241,96R$ 09/10/2014 -

535630002802010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL RAIO DE SOL Multa 6.737,50R$ 04/08/2011 -

535040116942011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Redecamp Telecom Multa 18.000,00R$ 15/06/2012 -

535040011102012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Redecamp Telecom Multa 69.772,50R$ 30/09/2015 -

535240054272010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ROBERTO DA SILVA - ME Multa 1.925,00R$ 08/08/2011 -

535480010022011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL ROSANGELA SILVA DA CRUZ Multa 1.750,00R$ 17/02/2012 -

535360003632010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL SANTANA CENTER Multa 2.100,00R$ 04/11/2010 -

535160028692008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL SERCOMTEL CELULAR S.A. Multa 1.655,12R$ 17/11/2010 -

535160074182008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL SERCOMTEL CELULAR S.A. Multa e Advertência 4.821,29R$ 04/12/2012 -











535480033512010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL SHOPTECH Multa 1.750,00R$ 30/05/2011 -

535160015882011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL SI - Sistemas Inteligentes Eletrônicos Ltda Multa 2.537,50R$ 04/04/2014 -

535390007692010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL SINAL Multa 1.837,50R$ 27/10/2011 -

535570007792009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Sony Ericsson Mobile Communication do Brasil Ltda Multa 7.423,50R$ 29/06/2011 -

535750006652009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL Sony Ericsson Mobile Communication do Brasil Ltda Multa 6.981,63R$ 25/08/2011 -

535360005852009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL STAR COMPUTER Multa 7.525,00R$ 06/02/2015 -

535540012362005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL STEMAR TELECOM. LTDA Multa 740.000,00R$ 11/05/2011 -

535480032272010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL SWD CELULAR E ALARMES Multa 1.925,00R$ 31/03/2011 -

535600007302009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TAGARELA Multa 4.068,75R$ 19/04/2012 -

535450012712011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TECWEST TELECOMUNICACOES E SEGURANCA PATRIMONIALMulta 2.625,00R$ 13/12/2011 -

535000050382003 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEACRE CELULAR S.A. Multa 421,85R$ 15/09/2011 -

535540027272005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEBAHIA CELULAR S.A. Multa 151.011,68R$ 04/12/2013 -

535000237902004 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELECEARA CELULAR S.A. Multa 290.085,22R$ 27/12/2010 -

535240030102013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELECOM Multa 1.925,00R$ 30/07/2014 -

535240027362013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL telecom Ltda. Me. Multa 2.100,00R$ 30/07/2014 -

535080057952007 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEFÔNICA Multa 134.870,40R$ 11/09/2014 -


535420021602008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEFÔNICA Multa 1.187.500,00R$ 04/05/2015 -



535000050412003 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEGOIAS CELULAR S.A. Multa 5.200,50R$ 24/11/2010 -

535240030112013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELE-LIDER Multa 1.837,50R$ 30/07/2014 -

535240025452005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMIG CELULAR S.A. - Banda A Multa -R$ 13/12/2010 Apensado

535240009672003 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMIG CELULAR S.A. - Banda A Multa 20.846,97R$ 28/01/2011 -

535240059432006 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMIG CELULAR S.A. - Banda A Multa 1.391.610,78R$ 20/07/2011 -


535240035282008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMIG CELULAR S.A. - Banda A Advertência -R$ 14/09/2011 -




535240039452009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMIG CELULAR S.A. - Banda A Advertência -R$ 02/02/2011 -


535480003732003 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMS CELULAR S.A. Multa 2.123,85R$ 21/03/2011 -

535480005142001 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMS CELULAR S.A. Advertência -R$ 21/02/2011 -

535480005152001 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMS CELULAR S.A. Multa 603,36R$ 24/03/2011 -

535000050422003 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMS CELULAR S.A. Multa 2.614,04R$ 24/11/2010 -

535480002882009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELEMS CELULAR S.A. Advertência -R$ 03/03/2011 -

535000050462003 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELERGIPE CELULAR S.A. Multa 723,82R$ 11/07/2011 -

535080105682006 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELERJ CELULAR S.A. Multa 194.760,58R$ 01/12/2011 -

535080042462010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELERJ CELULAR S.A. Advertência -R$ 02/12/2010 -

535080091092010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELERJ CELULAR S.A. Advertência -R$ 23/03/2011 -

535040068912004 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELESP CELULAR S.A. Multa 8.671,13R$ 15/03/2011 -






535040001632002 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELESP CELULAR S.A. Multa -R$ 14/09/2012 Apensado

535040001642002 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELESP CELULAR S.A. Declaração de Inidoneidade -R$ 14/09/2012 Apensado





535040005582002 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELESP CELULAR S.A. Multa 285,22R$ 03/10/2011 -















































535040205392010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELESP CELULAR S.A. Advertência -R$ 08/07/2011 -

535200033522005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELET S.A. (SC) Multa 10.574,55R$ 03/10/2011 -

535390009202009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TELPACEL Advertência -R$ 09/03/2011 -

535040028552004 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TESS S.A. Multa 45.458,72R$ 18/03/2014 -




535040013892001 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TESS S.A. Multa -R$ 21/05/2013 Apensado









535040135102012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL THALES PREDA DE OLIVEIRA Multa 7.437,50R$ 04/08/2014 -

535390007722010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM Multa 5.337,50R$ 19/09/2011 -

535660002252005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM CELULAR S.A. Multa 480.020,80R$ 14/03/2011 -











535080048732008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM CELULAR S.A. Multa 2.878.305,01R$ 17/08/2015 -











535690033642008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM CELULAR S.A. Multa -R$ 06/06/2013 Apensado







535780008612009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM CELULAR S.A. Advertência -R$ 09/03/2011 -






































535600011612011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM CELULAR S.A. Multa e Advertência 89.005,58R$ 22/01/2014 -























535040166822014 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM CELULAR S.A. Multa 440,00R$ 18/08/2015 -


535630011982005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE Multa 455.815,47R$ 27/10/2011 -

535600009432007 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE Multa 132.028,38R$ 14/09/2011 -

535000185232004 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE S.A. - BA e SE Multa 1.036.225,95R$ 26/11/2010 -

535540007072009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE S.A. - BA e SE Multa 15.849,73R$ 05/11/2010 -





535320024622010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE S.A. - BA e SE Multa 1.620.064,43R$ 22/08/2014 -

535240054972005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE S.A. - MG Multa 58.236,25R$ 24/02/2015 -











535600003142009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE S.A. - MG Multa e Advertência 3.119,40R$ 16/03/2011 -








535600001012010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE S.A. - MG Advertência -R$ 17/03/2011 -

535660002202010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM NORDESTE S.A. - MG Advertência -R$ 09/11/2010 -




535000318592004 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM SUL S.A. (RS) Multa 387.818,26R$ 27/09/2011 -

535200001682000 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM SUL S.A. (SC) Caducidade -R$ 08/04/2014 Apensado

535200006342001 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIM SUL S.A. (SC) Multa 2.681,60R$ 03/06/2011 -

535080051272013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TIMJUCA Multa 1.100,00R$ 11/05/2015 -

535540022582005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TNL PCS S.A. Multa 1.312.500,00R$ 04/10/2013 -

535120018142005 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TNL PCS S.A. Multa 62.921,01R$ 02/12/2014 -








535080091842007 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TNL PCS S.A. Multa -R$ 18/01/2012 Apensado







535320055332007 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TNL PCS S.A. Multa e Advertência 23.030,68R$ 14/03/2011 -



535120002432008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TNL PCS S.A. Advertência -R$ 10/12/2010 -





























535080166942009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TNL PCS S.A. Multa e Advertência 1.000,00R$ 17/01/2011 -
















535080154872010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TNL PCS S.A. Multa 919,03R$ 12/09/2011 -















535720012282009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TOPTELL EXCELENCIA EM TELECOMUNICACOES Multa 2.450,00R$ 02/12/2010 -

535510005402009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL TOTAL CELULARES Multa 1.925,00R$ 31/01/2011 -

535040027262010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL UNICEL Multa 2.160,00R$ 03/04/2012 -

535000161922009 SERVIÇO MOVEL PESSOAL UNICEL Multa 992,54R$ 29/03/2011 -



535040087362011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL UNICEL Caducidade -R$ 27/08/2013 -

535040215622011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL UNICEL Caducidade -R$ 27/08/2013 Apensado



535000275312012 SERVIÇO MOVEL PESSOAL UNICEL Advertência -R$ 29/05/2014 -

535040064412014 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VHT FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA- EPP.Multa 2.100,00R$ 22/07/2015 -

535240027352013 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VIA TELECOM Multa 1.750,00R$ 30/07/2014 -

535040109292008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VINICIUS HENRY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA- MEMulta 1.925,00R$ 18/11/2010 -

535040163342010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VIVIANE SERRANO IDALGO CHIEREGATO ME Multa 2.520,00R$ 21/02/2011 -

535240096022008 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VIVO PART. S.A Multa 232.087,34R$ 26/02/2015 -



535160031642001 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VIVO S.A. Multa 33.814,11R$ 20/12/2010 -




































535200002382010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VIVO S.A. Advertência -R$ 28/01/2011 -




















535540005572011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VIVO S.A. Multa 1.067.117,22R$ 04/03/2013 -
















535000177242011 SERVIÇO MOVEL PESSOAL VIVO S.A. Multa 3.289.259,88R$ 13/09/2013 -




535040054062015 SERVIÇO MOVEL PESSOAL W.B.C. TELECOMUNICACOES LTDA ME. Multa 4.800,00R$ 10/08/2015 -

535040062702015 SERVIÇO MOVEL PESSOAL W.B.C. TELECOMUNICACOES LTDA ME. Multa 11.700,00R$ 28/07/2015 -

535450018442010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL WAP CELULARES Multa 1.925,00R$ 08/06/2011 -

535480031372010 SERVIÇO MOVEL PESSOAL WAP TELEINFORMATICA LTDA Multa 2.012,50R$ 31/03/2011 -

535000153382006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - CTBCampo [Agrupada] - Multa 320.040,00R$ 28/02/2014 -

535000273242009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - OI - FILIAL DISTRITO FEDERAL [Agrupada] - Multa 31.180,24R$ 12/01/2012 -

535000118352008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO [Agrupada] - Multa 19.028.710,46R$ 24/07/2013 -

535000164212010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO [Agrupada] - Multa 197.210,42R$ 04/06/2013 -

535000120842011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO [Agrupada] - Multa 2.000.000,00R$ 12/08/2013 -

535000118872014 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - OSTARA TELECOMUNICACOES LTDA. [Agrupada] - Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000205192009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - TELEMAR/AM [Agrupada] - Multa 869.073,60R$ 30/04/2012 -

535000201882010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - TELEMAR/CE [Agrupada] - Multa 6.423,47R$ 19/09/2011 -

535000316532007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - TELEMAR/MG [Agrupada] - Multa 17.815.330,00R$ 17/06/2013 -

535000124212011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - TELEMAR/PI [Agrupada] - Multa e Advertência 18.000,00R$ 07/03/2013 -

535000234022013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO [GRUPO] - VONEX TELECOM [Agrupada] - Advertência -R$ 25/02/2014 -

535000212002011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO 51 BRASIL Multa 41.806,31R$ 30/01/2015 -

535000074032014 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO AEROTECH TELECOMUNICACOES LTDA Multa 3.200,00R$ 22/04/2015 -

535420037842006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa 76.482,00R$ 14/02/2013 -

535420037882006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa -R$ 14/02/2013 Apensado








535240012452003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa e Advertência 1.747.205,92R$ 19/03/2013 -




535000023462004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa 16.885.656,36R$ 26/07/2012 -








535000232232004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Advertência -R$ 15/01/2013 Apensado



















535240066532005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa e Advertência 41.831,80R$ 12/01/2012 -











535040085522007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Advertência -R$ 17/11/2011 -



535240064302007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa e Advertência 2.237.803,41R$ 02/09/2014 -






535480029762007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa 382,20R$ 06/09/2012 -

535240083142007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa e Advertência -R$ 02/09/2014 Apensado






























535240081712009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa e Advertência -R$ 24/08/2012 Apensado

535480031292009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Algar Telecom Multa 640,00R$ 24/01/2014 -

















535000002762003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ALOTELECOM Multa 27.700,00R$ 03/03/2011 -

535000155062009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ALOTELECOM Advertência -R$ 24/10/2011 -

535000067542010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Alpamayo Multa 1.144,02R$ 22/10/2012 -

535000002882012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Alpamayo Multa 27.288,52R$ 29/10/2012 -

535000232802012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Alpamayo Multa 585,25R$ 31/10/2014 -

535600026832007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO AMERICAN CELULAR Multa 6.579,13R$ 20/01/2011 -

535420003202008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Americanas S/A Multa 1.925,00R$ 16/10/2012 -

535000232792012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO AMIGO TELECOM Caducidade -R$ 18/11/2014 -

535540034102007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ATACADAO DO PAPEL Multa 5.847,37R$ 21/01/2011 -

535000067532010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO BBS OPTIONS Advertência -R$ 10/02/2011 -

535000288062013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO BBS OPTIONS Multa 639,42R$ 30/09/2015 -

535000114062010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO BBT Caducidade -R$ 21/07/2011 -

535600012492008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO BOM PREÇO Multa 231,25R$ 15/08/2011 -

535320025792008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO BOMPREÇO Multa 2.100,00R$ 28/01/2011 -

535390002552009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Multa 1.012,50R$ 19/09/2011 -

535000046492003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO BRASIL TELECOM Multa 180.000,00R$ 19/05/2011 -

535720001702009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO BRICOM Multa 18.372,00R$ 24/11/2011 -

535000289612012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CAMBRIDGE TELECOMUNICACOES Advertência -R$ 25/07/2013 -

535600012482008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Carrefour Multa 243,75R$ 13/09/2011 -

535390000392009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CARREFOUR Multa 1.625,00R$ 12/09/2014 -

535840004572008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Casa Natal Multa 9.362,50R$ 20/12/2010 -

535390000302009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CBD Multa 600,00R$ 13/08/2012 -

535200010212011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CELLTRIZ Multa 1.837,50R$ 04/10/2011 -

535160069302010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CELSO RICARDO DA SILVEIRA SENDESKI ME Multa 1.925,00R$ 25/04/2011 -

535040038802003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CETERP Multa 33.088,78R$ 31/10/2014 -

535040000742003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CETERP Multa 441.183,75R$ 28/10/2014 -

535510006282009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CITY LAR Multa 3.850,00R$ 10/03/2011 -

535160036212008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO COBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES EL.LTDAMEMulta 1.750,00R$ 19/05/2011 -

535160020992008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO COMERCIAL DE MOVEIS BRASILIA LTDA Multa 1.750,00R$ 21/02/2011 -

535510004482007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO COMTAC Multa 7.000,00R$ 06/01/2011 -

535000232812012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CONECTA TELECOMUNICACOES S.A. Caducidade -R$ 28/08/2014 -

535000022392013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CONECTA TELECOMUNICACOES S.A. Multa 196.222,19R$ 03/09/2015 -

535000232832012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CONVERGIA Caducidade -R$ 23/05/2014 -

535540035182007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO COTIA TRADING S/A Multa 1.000,01R$ 14/11/2012 -

535040168632005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CTBCampo Multa -R$ 26/06/2012 Apensado

535540046632011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO CTM NET Multa 1.998,00R$ 22/02/2013 -

535080192732005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO DATA TELECOM Multa 16.500,00R$ 21/12/2010 -

535000015612010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO DATA TELECOM Multa 1.001,00R$ 11/01/2011 -

535040109752006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO DIALDATA TELECOMUNICACOES LTDA. Multa 1.000,00R$ 03/04/2012 -

535000118842014 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO DIGI SOLUCOES DE COMUNICACOES LTDA Advertência -R$ 31/10/2014 -

535000175942010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO DIGITAL DESIGN Advertência -R$ 09/12/2011 -

535510002622008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO D-Link Brasil Ltda Multa 660,00R$ 27/01/2011 -

535000175952010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO E1 BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advertência -R$ 09/12/2011 -

535600022802009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EASYTONE Advertência -R$ 01/04/2013 -

535540034092007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EL PHONE Multa 962,50R$ 21/01/2011 -

535390002532009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ELETRONICA RANGEL Multa 1.200,00R$ 28/01/2011 -

535000042272013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME Caducidade -R$ 18/11/2014 -

535040062672002 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Multa 441.183,75R$ 31/10/2014 -

535690000722005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Multa 1.167.600,00R$ 06/02/2014 -



535450019712004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Multa -R$ 15/12/2010 Apensado

















535000067462001 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Multa e Advertência 1.933.327,46R$ 25/08/2011 -




































































535000031362008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Advertência 305.926,44R$ 11/12/2012 -















535690028722008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Multa e Advertência -R$ 11/12/2012 Apensado





























535240082112009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Advertência -R$ 11/12/2012 Apensado






535870000272010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Multa e Advertência 881.611,81R$ 08/08/2013 -






535510005972010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Advertência -R$ 11/09/2012 -









535000051902011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Multa e Advertência 4.709,18R$ 05/11/2012 -




535000242202012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL Advertência -R$ 30/01/2015 -

535660005502006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL - Vesper S.A. Multa -R$ 20/09/2013 Apensado

535000028752001 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL - Vesper S.A. Multa 306.633,91R$ 17/02/2012 -

535000238602008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL - Vesper S.A. Multa -R$ 05/01/2011 Apensado

535000084562000 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL - Vesper S.Paulo Multa 406.449,36R$ 24/12/2010 -

535000009512001 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL - Vesper S.Paulo Multa -R$ 24/12/2010 Apensado

535000042912003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL - Vesper S.Paulo Multa 310.699,06R$ 23/11/2011 -

535000165262005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL - Vesper S.Paulo Multa -R$ 24/10/2011 Apensado

535000238332008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EMBRATEL - Vesper S.Paulo Multa 1.698.682,26R$ 05/01/2011 -

535240026622011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ENGEVOX Multa 23.000,62R$ 05/10/2015 -

535000042962011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ENGEVOX Multa 14.582,56R$ 01/10/2013 -

535000012822010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EPSILON Caducidade -R$ 30/08/2011 -

535000083282011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EPSILON Advertência -R$ 30/01/2015 -

535000201682011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO EQUANT BRASIL LTDA Advertência -R$ 15/10/2013 -

535000175972010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO FALE 65 Advertência -R$ 09/12/2011 -

535040123852011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDAMulta 5.239,08R$ 21/08/2015 -

535000117902012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDAMulta 41.072,12R$ 09/12/2014 -

535000242212012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDAAdvertência -R$ 16/07/2015 -

535000234042013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO FONAR TELECOM Advertência -R$ 19/02/2014 -

535240063672007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELETRICOS Multa 4.274,14R$ 08/08/2011 -

535000077092009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GDT NET Caducidade -R$ 17/03/2011 -

535040144672008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GEOLINK Caducidade -R$ 05/01/2011 -

535000107732012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDAMulta 2.076,89R$ 16/07/2015 -

535000023862014 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDAMulta 640,00R$ 30/09/2015 -

535160003322003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL VILLAGE TELECOM Advertência -R$ 23/05/2011 -

535420029182005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa 11.670,83R$ 13/07/2012 -



535160049312004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa 1.442.031,02R$ 17/10/2012 -



535280046872004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa -R$ 21/06/2013 Apensado


















535280026912007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa e Advertência 9.500,00R$ 28/03/2011 -

















535000232162010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa e Advertência 753.292,73R$ 24/09/2013 -

535160092032010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBAL VILLAGE TELECOM Multa e Advertência 2.113.675,19R$ 10/10/2012 -


535200016792007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GLOBALNOVA Multa 98.040,36R$ 07/11/2013 -

535000217732011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GOLDEN LINE TELECOM LTDA Advertência -R$ 28/02/2013 -

535240063732007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GP Cabos Indústria e Comércio Ltda. Multa 12.457,62R$ 28/01/2011 -

535000232822012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDAAdvertência -R$ 12/08/2014 -

535160056682010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO H PRINT Multa 17.010,00R$ 18/01/2011 -

535420004442008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDAMulta 200,00R$ 20/03/2013 -

535510006812009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA Multa 2.275,00R$ 13/12/2011 -

535200021112007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO INTELBRÁS Multa 633,33R$ 10/05/2013 -

535080000092005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Multa 1.189.007,82R$ 23/07/2012 -


535000161892005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Multa 65.763,39R$ 09/06/2011 -




535080062232007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA Multa -R$ 07/03/2013 Apensado










535000042172013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Caducidade -R$ 18/11/2014 -

535040039262012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO JOAO BATISTA GONCALVES GABRIEL Multa 400,00R$ 14/05/2015 -

535200031722012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO KOLLER & SINDICIC - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAMulta 1.470,00R$ 19/09/2014 -

535160056672010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO KYOCERA MITA BRAZIL Multa 12.162,50R$ 21/01/2011 -

535480003212013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO LENNA SAT Advertência -R$ 17/06/2015 -

535000222772009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Multa e Advertência 892,43R$ 19/09/2011 -

535000138102011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Multa 40.242,80R$ 30/01/2015 -


535040221912012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Multa e Advertência 8.952,71R$ 31/08/2015 -


535390002472009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO LOJAS MAIA Multa 1.750,00R$ 26/04/2012 -

535390000312009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO MAKRO ATACADISTA Multa 312,50R$ 22/01/2014 -

535160031712010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO MARIA Z. OLIVEIRA LOURENCO TELECOMUNICACOESMulta 19.250,00R$ 18/01/2011 -

535540041372007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO MASTER TOP IMPORTADORA Advertência -R$ 10/06/2011 -

535080023442008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO MULTIMPRESS Multa 3.361,40R$ 17/09/2014 -

535240045512009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO MULTITOC Multa 88.200,00R$ 10/02/2012 -

535000203342009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO NEBRACAM Advertência -R$ 10/02/2011 -

535690001752006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO NORTELPA Multa 248.000,00R$ 14/05/2012 -

535000264962010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO NORTELPA Multa e Advertência 21.100,37R$ 23/05/2012 -



535510006482009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO NOVO ELETRO Multa 1.837,50R$ 07/02/2011 -

535840002002004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL ACRE Multa 166.040,00R$ 09/11/2011 -



535840002532005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL ACRE Multa 1.050.000,00R$ 26/09/2012 -

535000284632004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL ACRE Multa -R$ 20/07/2011 Apensado

















535840000642007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL ACRE Advertência -R$ 14/07/2011 -









535840003452009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL ACRE Multa 937,50R$ 10/04/2013 -







535000068142004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL DISTRITO FEDERAL Multa 162.855,73R$ 19/02/2014 -

535000169972004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL DISTRITO FEDERAL Multa -R$ 28/09/2012 Apensado




535000003732005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL DISTRITO FEDERAL Multa 6.991.320,00R$ 18/02/2014 -























535000021702005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL DISTRITO FEDERAL Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado













535000005452006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL DISTRITO FEDERAL Caducidade 23.355.896,18R$ 01/08/2012 -






535000237842006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL DISTRITO FEDERAL Multa e Advertência 6.561.256,24R$ 04/09/2013 -


535000301742006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL DISTRITO FEDERAL Multa e Advertência 365.495,00R$ 30/07/2013 -





































535420028132006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL GOIÁS Multa 77.518,00R$ 23/08/2012 -

535420034552006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL GOIÁS Multa -R$ 06/05/2013 Apensado


535000169982004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL GOIÁS Multa 1.120.560,00R$ 16/05/2013 -
















535420042592004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL GOIÁS Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado
































535420007502008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL GOIÁS Multa e Advertência 1.001,00R$ 07/10/2011 -

















535510005712009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL GOIÁS Advertência -R$ 27/06/2013 Apensado









535420017922011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL GOIÁS Advertência -R$ 16/07/2012 -




535450021422004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado

535450015312004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado

535450011212006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO Multa 127.400,00R$ 25/03/2013 -



535450016772005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO Multa -R$ 14/02/2013 Apensado

535450005842006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO Multa 2.204.160,00R$ 03/12/2012 -



























535000124442009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO Multa e Advertência -R$ 19/07/2013 Apensado



535450005542009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO Advertência -R$ 01/04/2013 -









535480035962006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO DO SUL Multa 247.774,80R$ 06/05/2011 -


535480031272004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO DO SUL Multa -R$ 04/04/2013 Apensado




535480021082004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO DO SUL Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado




535480001662005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO DO SUL Multa 15.045.737,74R$ 10/05/2013 -


































535480018322008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL MATO GROSSO DO SUL Multa e Advertência -R$ 01/09/2011 Apensado













535160059522004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL PARANÁ Advertência -R$ 28/11/2012 -

535160021662006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL PARANÁ Multa 490.000,00R$ 03/12/2012 -




535160017612006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL PARANÁ Multa 1.050.000,00R$ 24/01/2013 -



535160041982006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL PARANÁ Multa -R$ 01/08/2012 Apensado

535160018552003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL PARANÁ Multa e Advertência 165.000,00R$ 12/11/2010 -

535160040892004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL PARANÁ Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado


535160054852004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL PARANÁ Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado
















































535160093822009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL PARANÁ Multa e Advertência 4.384.389,26R$ 27/08/2013 -









535810004972004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RONDÔNIA Multa 9.600,00R$ 16/05/2012 -

535810006302004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RONDÔNIA Multa -R$ 18/01/2012 Apensado

535810003802004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RONDÔNIA Multa 1.040.760,00R$ 18/09/2012 -













535810008612004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RONDÔNIA Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado





































535000133982012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RONDÔNIA Multa e Advertência 2.500,00R$ 07/03/2013 -

535280038882004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RS (CRT) Multa 5.610.024,00R$ 19/03/2013 -


535280006942006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RS (CRT) Multa 126.101,11R$ 23/04/2012 -



535280013272005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RS (CRT) Multa -R$ 25/09/2012 Apensado




















































535280019992005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RS (CRT) Multa e Advertência 687.193,82R$ 16/09/2011 -


































































535280043662006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RS (CTMR) Multa -R$ 01/08/2012 Apensado

535280000362004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RS (CTMR) Multa 1.107.435,55R$ 31/01/2012 -

535000057112003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL RS (CTMR) Multa 902.364,97R$ 04/09/2012 -






















535200015882006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL SANTA CATARINA Multa 30.971,85R$ 03/09/2014 -


535200033202004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL SANTA CATARINA Caducidade -R$ 01/08/2012 Apensado

535200020872006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL SANTA CATARINA Multa -R$ 01/08/2012 Apensado









535200024662005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL SANTA CATARINA Multa 1.164.870,00R$ 22/02/2013 -



























































535200024872010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - FILIAL SANTA CATARINA Advertência 1.486.576,18R$ 21/06/2013 -







535000141362005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ Multa 9.419.207,76R$ 09/06/2011 -

535000001522006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ Multa -R$ 21/12/2012 Apensado


535000152502007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ Multa 197.500,00R$ 11/05/2011 -


535000124492009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ Multa e Advertência -R$ 19/07/2013 Apensado











535000120832011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ Multa 2.000.000,00R$ 23/07/2013 -


535080173952005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa 1.312.500,00R$ 26/09/2013 -

535080129392006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa 19.320,00R$ 27/12/2012 -

535080134342006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa -R$ 27/10/2011 Apensado



























535080144412006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa e Advertência 116.760,00R$ 17/12/2012 -





535000045362000 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa e Advertência 8.222.705,99R$ 24/02/2012 -





















535080203542006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Advertência -R$ 22/06/2011 -






535080013842007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Advertência 504.000,00R$ 12/03/2013 -






































535080029472008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Advertência -R$ 24/07/2014 Apensado

535080046482008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa e Advertência -R$ 24/07/2014 Apensado














535080032942009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Advertência -R$ 27/09/2011 Apensado



























535080123462010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO OI - MATRIZ RIO DE JANEIRO Multa e Advertência -R$ 19/06/2013 Apensado







535160063762010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO One Voip Multa 11.725,00R$ 25/09/2012 -

535160036202008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADEAdvertência -R$ 21/12/2010 -

535000219922011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO POWERSAT SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDAAdvertência -R$ 06/11/2012 -

535420003222008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Primetek Computadores Multa 1.950,00R$ 27/01/2011 -

535510002362008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO REDECELL INFORMATICA Multa 17.342,50R$ 18/07/2012 -

535160038072004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Multa 1.260,00R$ 20/11/2012 -

535160046542006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Multa -R$ 11/07/2013 Apensado






535160012482005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Multa 3.053.000,00R$ 20/07/2011 -


535000139942005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Multa e Advertência 1.240.985,77R$ 25/08/2011 -

535000137562005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Multa e Advertência 3.181.604,76R$ 19/03/2013 -














535160047752006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Multa e Advertência -R$ 04/05/2012 Apensado











535160026972008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Multa e Advertência 580.229,25R$ 13/12/2012 -






535160004902009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Advertência -R$ 02/02/2012 -

535000304032008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SERCOMTEL Advertência -R$ 07/06/2011 -
























535540044822008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SIEMENS ELETROELETRONICA SA Multa 39.355,56R$ 29/07/2011 -

535600012542008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SINOTEC Multa 231,25R$ 02/04/2012 -

535000073612010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SUPORTE Advertência -R$ 10/02/2011 -

535000137972011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SUPORTE Multa 316,43R$ 05/11/2012 -

535000232782012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO SUPORTE Advertência -R$ 23/05/2014 -

535600026812007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TAGARELA Multa 3.062,50R$ 03/04/2012 -

535600026822007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TAGARELA Multa 1.653,75R$ 05/04/2012 -

535240080972010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELECOMDADOS Multa 1.320,00R$ 08/08/2011 -

535240086052010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELECOMDADOS Multa 880,00R$ 22/01/2015 -

535040048182003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEFÔNICA Multa 96.468,75R$ 26/01/2015 -







535040042762003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEFÔNICA Multa 1.312.500,00R$ 01/10/2012 -




535040233282004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEFÔNICA Multa -R$ 05/07/2012 Apensado











535040135832006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEFÔNICA Multa e Advertência 3.094.048,52R$ 26/06/2013 -




535000037122003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEFÔNICA Multa e Advertência 21.000,00R$ 12/11/2010 -































































































535040055552007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEFÔNICA Advertência -R$ 10/01/2011 -
























535040242022007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEFÔNICA Multa 280,00R$ 03/12/2010 -
































535040148282009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEFÔNICA Advertência -R$ 21/12/2012 Apensado































535360003842004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AL Multa 21.600,00R$ 24/05/2011 -

535360000652006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AL Multa 2.143.750,00R$ 28/09/2012 -



535360004102005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AL Multa -R$ 28/06/2011 Apensado

























535360007642007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AL Multa e Advertência -R$ 03/09/2012 Apensado








535320001422009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AL Advertência -R$ 02/04/2012 Apensado










535780017802004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AM Multa 1.120.000,00R$ 27/07/2011 -


535780006322006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AM Multa 640.000,00R$ 17/08/2012 -

535780002962006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AM Multa -R$ 25/03/2013 Apensado













































535780011602007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AM Multa e Advertência 188.654,00R$ 03/09/2012 -













535780004772009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AM Advertência -R$ 27/09/2011 Apensado



535780016102009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AM Advertência -R$ 02/04/2012 Apensado















535780025542011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AM Multa e Advertência 11.981,08R$ 26/11/2012 -

535750004122005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AP Multa 3.902.453,10R$ 22/03/2012 -

535750004742005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AP Multa 61.943,70R$ 16/04/2015 -




535750006392006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AP Multa -R$ 27/10/2011 Apensado












535750000842004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AP Advertência -R$ 24/01/2012 -

























535750000322009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/AP Advertência -R$ 02/04/2012 Apensado









535540010752003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/BA Multa 5.250.000,00R$ 03/01/2012 -

535540009692003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/BA Multa 656.250,00R$ 14/02/2014 -



535540024042004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/BA Multa -R$ 07/02/2014 Apensado


















535540016652006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/BA Multa e Advertência 463.366,05R$ 01/04/2013 -

























































535000238382008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/BA Advertência -R$ 03/04/2012 Apensado






535540007642009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/BA Advertência -R$ 25/04/2013 Apensado






535540040852009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/BA Multa e Advertência 94.565,19R$ 02/04/2012 -
















535600024732006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/CE Multa 5.408.899,99R$ 19/03/2013 -

535600021592005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/CE Multa 155.453,20R$ 02/01/2015 -

535600040132004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/CE Multa -R$ 27/10/2011 Apensado











































































































535600001592008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/CE Multa e Advertência -R$ 24/07/2014 Apensado





























535120011872005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/ES Multa 177.660,80R$ 26/09/2013 -

535120011882005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/ES Multa 2.016.523,76R$ 11/09/2013 -





535120015872006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/ES Multa -R$ 27/10/2011 Apensado







535000135442005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/ES Advertência 581.827,78R$ 08/12/2011 -



























535120017622008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/ES Advertência 4.200,00R$ 27/09/2011 -


535120010092009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/ES Advertência -R$ 27/09/2011 Apensado




535120014712009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/ES Advertência -R$ 02/04/2012 Apensado



535720009622006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MA Multa -R$ 27/10/2011 Apensado

535720007062006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MA Multa 24.393.666,66R$ 21/12/2010 -

535720006832006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MA Multa 840.000,00R$ 27/09/2012 -

































































535720002412009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MA Advertência -R$ 02/04/2012 Apensado









535240022712005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MG Multa 267.116,75R$ 18/06/2012 -




535240033562005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MG Multa -R$ 07/07/2011 Apensado

535240003602006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MG Multa 1.458.333,33R$ 25/11/2011 -



































535000015122001 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MG Advertência -R$ 06/11/2013 Apensado









































































































535240057262008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MG Multa e Advertência 15.000,00R$ 02/07/2013 -
















535000060162000 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/MG Advertência -R$ 06/11/2013 -




535690031102005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PA Multa 1.300.817,70R$ 07/04/2011 -

535690028112005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PA Multa 136.913,80R$ 24/09/2013 -


535690016492006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PA Multa -R$ 27/10/2011 Apensado
































































535690001162007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PA Multa e Advertência 2.520.000,00R$ 25/04/2013 -


































535690007522008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PA Multa e Advertência -R$ 24/07/2014 Apensado



















535690003832010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PA Multa e Advertência -R$ 19/06/2013 Apensado








535390004182005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PB Multa 104.123,29R$ 23/05/2014 -

535390001082006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PB Multa -R$ 27/10/2011 Apensado





535390003132005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PB Multa 7.654.500,00R$ 03/09/2012 -

















































535320040732007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PB Multa e Advertência 4.451.091,71R$ 29/08/2014 -





535390009372008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PB Multa e Advertência -R$ 24/07/2014 Apensado












535390011682009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PB Advertência -R$ 02/04/2012 Apensado



535000110102014 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PB Advertência -R$ 26/08/2015 -

535320008342004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PE Multa 1.590.750,00R$ 19/04/2013 -


535320004082004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PE Multa 38.400,00R$ 11/07/2011 -


535320030512004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PE Multa -R$ 31/07/2012 Apensado






















535000135692005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PE Multa e Advertência 2.570.619,69R$ 07/07/2011 -




















































535320014772009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PE Advertência -R$ 02/04/2012 Apensado






535000045702010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PE Advertência -R$ 11/11/2010 -




535660007962006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PI Multa e Advertência -R$ 27/09/2012 Apensado

535660010742006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PI Multa 663.000,00R$ 11/06/2013 -


535600023012004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PI Multa 5.280.000,00R$ 29/03/2012 -


535600038832004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PI Multa -R$ 29/03/2012 Apensado































535660014152006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PI Multa e Advertência 1.346.200,00R$ 27/09/2012 -

535660014112006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PI Multa e Advertência 60.637,50R$ 07/11/2013 -

535660014182006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PI Multa e Advertência 143.850,00R$ 27/09/2012 -















535660000232008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/PI Multa e Advertência -R$ 24/07/2014 Apensado











535630002552006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RN Multa 1.092.000,00R$ 09/07/2013 -

535630012072004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RN Multa -R$ 29/10/2012 Apensado



535630014452004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RN Multa 25.920,00R$ 17/08/2012 -





















535630015572006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RN Multa e Advertência -R$ 11/08/2011 Apensado


535630015562006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RN Advertência -R$ 11/08/2011 Apensado






















535870002202004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RR Multa 273.000,00R$ 04/11/2010 -

535870001232006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RR Multa -R$ 27/10/2011 Apensado

535000035242002 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RR Multa 1.091.235,02R$ 07/03/2013 -














535870002392006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RR Multa 1.260.000,00R$ 11/10/2012 -







535000238402008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RR Multa e Advertência -R$ 03/04/2012 Apensado








535870002252010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/RR Multa 291,25R$ 05/11/2012 -



535570007432004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/SE Multa -R$ 27/10/2011 Apensado





535570009612006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/SE Multa 6.704.992,00R$ 08/03/2013 -

535570001172003 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/SE Multa 266.800,00R$ 11/07/2012 -






535540029812004 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/SE Multa e Advertência 554.531,25R$ 07/07/2011 -


































535000238432008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELEMAR/SE Multa e Advertência -R$ 03/04/2012 Apensado

















535000171742008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TELET S.A. (SC) Multa 698.244,10R$ 17/07/2013 -

535000209352011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TESA Advertência -R$ 30/11/2012 -

535080108042006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TIM CELULAR S.A. Multa e Advertência 160.000,00R$ 31/05/2011 -

535040194322007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TIM CELULAR S.A. Multa 33.088,78R$ 27/10/2011 -

535780025192009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TIM CELULAR S.A. Multa e Advertência 50.073,96R$ 30/07/2012 -


535080122132010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TIM CELULAR S.A. Multa -R$ 10/01/2014 Apensado


535000138042011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TIM CELULAR S.A. Multa 2.239.841,58R$ 25/06/2013 -

535240041262012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TIM NORDESTE S.A. - MG Multa 3.273,77R$ 16/07/2015 -

535690037432007 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TIP ELETRONICA Multa 6.461,60R$ 16/12/2010 -

535000139952005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TMAIS Multa e Advertência 63.000,00R$ 02/02/2012 -

535000173722005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TMAIS Multa e Advertência -R$ 02/02/2012 Apensado

535000162102005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TMAIS Multa -R$ 02/02/2012 Apensado

535000172402005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TMAIS Multa e Advertência -R$ 02/02/2012 Apensado


535040230502006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TMAIS Multa 62.028,70R$ 18/02/2014 -


535000222812009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TMAIS Advertência -R$ 07/04/2011 -



535000138052011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TMAIS Multa e Advertência 334,05R$ 27/08/2012 -


535080002402008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TNL PCS S.A. Multa -R$ 24/07/2014 Apensado




535000137962011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TNL PCS S.A. Multa 278.847,47R$ 30/04/2013 -

535040174822005 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TRANSIT Multa 13.000,00R$ 09/01/2014 -


535000323092006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TRANSIT Multa 2.453.465,50R$ 30/04/2012 -

535040055822008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TRANSIT Multa e Advertência 42.893,91R$ 14/08/2012 -

535040281952008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TRANSIT Multa e Advertência 1.000,00R$ 23/10/2012 -


535000252522009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TRANSIT Advertência -R$ 21/12/2012 Apensado








535000042142013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TRANSIT Advertência -R$ 23/05/2014 -

535000138002011 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TRINN Multa 3.526,76R$ 27/08/2012 -

535240003322008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO Trio Tecnologia Industrial Ltd Multa 3.600,00R$ 24/03/2011 -

535000233992013 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO TVN NACIONAL TELECOM LTDA Advertência -R$ 12/08/2014 -

535000227332009 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO VIA TELECOM S/A Multa 1.001,00R$ 11/04/2011 -

535000068082012 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO VIA TELECOM S/A Caducidade -R$ 27/03/2015 -

535000175962010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advertência -R$ 09/12/2011 -

535280031672006 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO VOX Multa e Advertência 8.000,00R$ 07/06/2011 -

535000035542010 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO VOX Multa 7.437,00R$ 31/01/2012 -

535420003242008 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO WANTEK Multa 2.087,50R$ 26/05/2011 -

535000118852014 SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO YIP Advertência -R$ 18/11/2014 -

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