Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações
-
Upload
bernardo-grossi -
Category
Law
-
view
5 -
download
0
Transcript of Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações
![Page 1: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/1.jpg)
Processo EletrônicoBernardo Menicucci Grossi
XV Conferência Estadual dos Advogados - OAB/MG11-abr-2015
![Page 2: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/2.jpg)
ROTEIRO
• Aspectos históricos da informatização• Principais alterações da Lei 11.419/2006• Melhores Práticas e Recomendações• Roteiro de peticionamento
![Page 3: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/3.jpg)
Parte #1
• A informatização é realmente a solução de nossos problemas ?
• Qual o motivo de se fazer uma Lei para tratar do assunto ?
![Page 4: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/4.jpg)
O que pensávamos
• IBOPE, 1993: 83% pensam que o problema do Brasil não está nas Leis, mas na lentidão da Justiça.
• Jornal Estado SP, 1999: 92% consideram a Justiça muito lenta.
![Page 5: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/5.jpg)
O que pensávamos• IDESP, 2000, a pedido do CJF
• 92% dos magistrados apontaram para a Falta de Informatização como principal causa da morosidade.
![Page 6: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/6.jpg)
Dúvida natural
• #1: A morosidade (principal problema) é causada pela falta de informatização.
• #2: O Judiciário não está informatizado.
• #3: A solução (…)
![Page 7: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/7.jpg)
A solução• Informatizar o Judiciário !
• Tornar obsoleto o papel !
• Eliminar a burocracia !
• Usar computadores !
• Usar a internet !
• Será mesmo ?
![Page 8: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/8.jpg)
Tentativas anteriores
• Lei 8.245/1991• Lei 9.800/1999• Lei 10.259/2001• Lei 11.280/2006
![Page 9: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/9.jpg)
Lei 8.245/1991
• Artigo 58, IV, Lei 8.245/1991
• Se autorizado em contrato, a citação, notificação e intimação podem ocorrer através de telex ou fac-símile
![Page 10: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/10.jpg)
Lei 9.800/1999• Arts. 1˚ e 2˚ da Lei 9.800/1999 permitem o
protocolo de petições através de fac-símile ou outro meio similar.
• Não há prejuízo para o cumprimento do prazo, devendo os originais ser entregues em juízo em “até cinco dias da data de seu término”.
![Page 11: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/11.jpg)
Lei 10.259/2001
• Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal
• Os Tribunais poderiam criar formas eletrônicas de intimação das partes.
![Page 12: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/12.jpg)
Lei 11.280/2006
• Os Tribunais poderão disciplinar a prática de atos processuais no meio eletrônico, desde que observados os requisitos da ICP-Brasil.
• Em 2008, o TJMG criou o DJE.
![Page 13: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/13.jpg)
Mas o problema é e sempre foi CULTURAL
![Page 14: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/14.jpg)
Lei 11.419 / 2006
![Page 15: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/15.jpg)
Lei 11.419
• PL 5828/01 (Rel. Dep. José Eduardo Cardozo)
• Acabar com os autos em papel
• Autos eletrônicos (plenamente)
![Page 16: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/16.jpg)
Pode isso, Arnaldo?
• Art. 169, CPC: atos e termos do processo serão datilografados (…).
• Art. 170, CPC: uso de taquigrafia ou outro método idôneo para preservar informações.
![Page 17: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/17.jpg)
Pressuposto
• Autenticidade e Integridade do documento eletrônico dependem de certificação digital
• MP 2.200-2/2001 (Em vigor pela EC 34)
![Page 18: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/18.jpg)
Lei 11.419/2006
• Art. 2˚. Envio de petições, recursos e a prática de atos processuais é admitida mediante uso de assinatura eletrônica.
![Page 19: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/19.jpg)
Quando ?
• Começou gradativamente em novembro/2014 na região metropolitana de BH.
• Mandados de segurança para fornecimento de medicamentos, divórcio consensual, cartas precatórias, dentre outros
![Page 20: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/20.jpg)
Cronograma TJMG• http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/proces
so-eletronico-tjmg/implantacao/• Jan/Fev: Santa Luzia e Ibirité
• Fev/Mar: Vespasiano e Ribeirão das Neves
• Mar/Abr: Sete Lagoas e Conselheiro Lafaiete
• Abr/Mai: São João Del Rei e Barbacena
• Mai/Jun: Divinópolis e Montes Claros
![Page 21: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/21.jpg)
Cronograma TJMG• Jun/Jul: Juiz de Fora, Ubá e Manhuaçu
• Jul/Ago: Pouso Alegre, Varginha e Poços de Caldas
• Ago/Set: Ipatinga, Timóteo e Cel. Fabriciano
• Set/Out: Caratinga, Gov. Valadares e Tófilo Otomi
• Out/Nov: Patos de Minas, Uberaba e Uberlândia
![Page 22: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/22.jpg)
Cronograma TRT3
![Page 23: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/23.jpg)
Isso é rápido ?• Lei de 2006 !• Resolução CNJ 185, 18 de dezembro de 2013.• 10% das unidades judiciárias em 2014.• 100% das unidades judiciárias em 2018.• Obrigatoriedade do PJE.
![Page 24: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/24.jpg)
Isso é rápido ?• Lei de 2006 !• Resolução CNJ 185, 18 de dezembro de 2013.• 10% das unidades judiciárias em 2014.• 100% das unidades judiciárias em 2018.• Obrigatoriedade do PJE.
![Page 25: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/25.jpg)
O que muda ?
• São 2 grandes modificações, basicamente.• 1) Prática de atos processuais
eletronicamente
• 2) Contagem de prazos
![Page 26: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/26.jpg)
Intimações
• As intimações feitas no portal do judiciário (pje.tjmg.jus.br) deixam de ser feitas no DJe.
• Se não acessadas, consideram-se feitas no 10˚ dia após sua inserção no sistema pelo servidor público.
![Page 27: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/27.jpg)
Mas nem todas !• As intimações pessoais às partes que não
possuam cadastro no sistema continuarão a ser feitas por mandado.
• E.g.: Intimação para obrigação de fazer, não-fazer, dar coisa e prestar depoimento são pessoais, pois implicam em uma obrigação material diferente daquela que pode ser praticada pelo advogado
![Page 28: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/28.jpg)
Contagem de prazos
• Informativos jurídicos vão me entregar isso por e-mail ou em papel ?
• Nova forma de organização dos escritórios de advocacia.
![Page 29: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/29.jpg)
Mas e se …
• Sabemos das deficiências tecnológicas.• E se a internet cair ? Se meu bairro ficar sem
energia elétrica ? Se meu computador for roubado ? Se minha secretária esqueceu ? Se o certificado digital travou ? Se o scanner quebrou ?
![Page 30: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/30.jpg)
Indisponibilidade• O sistema é instável e pode se tornar
indisponível.• Art. 10˚, §1˚: o cumprimento de prazos será
tempestivo se feito até as 24h do último dia.
• Art. 10˚, §2˚: Quando o sistema do Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o vencimento do prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
![Page 31: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/31.jpg)
Indisponibilidade• Essa indisponibilidade é fator interno e
ligado apenas ao Poder Judiciário.• Problemas de rede, conectividade e outras
questões externas são de responsabilidade do advogado
• Problemas externos não prorrogarão o vencimento do prazo.
![Page 32: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/32.jpg)
Indisponibilidade
• Mas não será qualquer problema…• Art. 11, Res. 185/CNJ, regulamenta o
assunto.
![Page 33: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/33.jpg)
Resolução 185/CNJ• Haverá prorrogação do vencimento do prazo
quando:
• A indisponibilidade for superior a 60min, ininterruptos ou não, ocorrida entre 6h e 23h
• A indisponibilidade ocorrer entre 23h e 24h
• A indisponibilidade ocorrida entre 0h e 6h e aquelas ocorridas em feriados e finais de semana não suspendem os prazos
![Page 34: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/34.jpg)
Muitos documentos ?• Art. 11. (…)• § 5˚. Os documentos cuja digitalização seja
tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
![Page 35: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/35.jpg)
Mas qual é o problema ?
![Page 36: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/36.jpg)
Intimações no Sistema
• Intimações feitas no PJE deixam de ser feitas no Diário da Justiça Eletrônico.
• Apenas as partes e seus procuradores terão acesso às intimações.
![Page 37: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/37.jpg)
Intimações no Sistema
• A regra do ordenamento jurídico brasileiro é o da publicidade plena (Tourinho Filho; Frederico Marques; Araújo Cintra).
• A publicidade plena sempre foi considerada forma de controle popular sobre as decisões.
• Há quem diga que o art. 155, CPC, foi derrogado pela Lei 11.419/2006.
![Page 38: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/38.jpg)
Intimações no Sistema
• Art. 155, CPC: os atos processuais são públicos.
• Art. 155, CPC: Excetua-se quando o interesse público assim o exigir.
![Page 39: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/39.jpg)
Intimações no Sistema
• Se a publicidade é inerente ao perfil democrático do processo, inviável mantê-la restrita a quem está cadastrado no sistema.
![Page 40: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/40.jpg)
Intimações no Sistema
• A Resolução 185/CNJ possibilitou que os Tribunais escolhessem manter as intimações no sistema ou fazê-las de modo tradicional (DJe).
• Atualmente é o principal tema de divergência no Comitê Gestor do PJE / TJMG.
![Page 41: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/41.jpg)
Cadastro Obrigatório
• As intimações feitas no sistema serão feitas aos advogados que se cadastrarem.
• Podemos fazer uma leitura inversa ?
![Page 42: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/42.jpg)
Cadastro Obrigatório
• Se o advogado não se cadastrar, não receberá intimações e não poderá praticar atos processuais.
• Mas se o advogado é indispensável à administração da Justiça… (art. 133, CF/88)
![Page 43: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/43.jpg)
Acesso à Justiça
• A implantação pressupõe equipamentos públicos para acesso do público.
• Computadores, rede no sistema, scanners e auxílio de servidores.
• < Iniciativas do Comitê Gestor PJE / TJMG >
![Page 44: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/44.jpg)
Outros Problemas• Limitações de ordem técnica• Arquivos de apenas 1.5mb
• Apenas arquivos .pdf
• Falta de simplicidade para protocolo em massa• Instabilidade e lentidão• Editor de texto pouco útil• Interface pouco amigável e pouco intuitiva• Restrição ao cadastro de assistentes do advogado• Obrigatoriedade do certificado digital por todo o tempo
• Falta de treinamento adequado (…)
![Page 45: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/45.jpg)
Problemas Reais
• Os problemas são reais, apontados pela OAB e reconhecidos pelo CNJ / TJMG.
• Portaria CNJ 172, 29 de outubro de 2014: PJE 2.0
![Page 46: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/46.jpg)
Há saída ?Melhores Práticas e Recomenda
![Page 47: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/47.jpg)
• Dica #1Evite utilizar fontes, tamanhos, cores e caracteres muito diversos na petição.
Às vezes o sistema trava e não avisa.
![Page 48: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/48.jpg)
• Dica #2Organize e Classifique corretamente todos os documentos juntados no sistema.
1) Atos constitutivos;
2) Contrato de locação;
3) Notificação Extrajudicial;
![Page 49: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/49.jpg)
• Dica #3O sistema pressupõe facilita o uso de 2 monitores.
Para leitura, use a função paginador.
![Page 50: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/50.jpg)
• Dica #4Revise o upload de documentos.
Ocorrem erros na vinculação ao sistema.
![Page 51: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/51.jpg)
• Dica #5É possível editar a folha timbrada do editor de texto do sistema.
![Page 52: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/52.jpg)
• Dica #6Não dá para criar tabelas e colunas com o editor de texto do sistema.
Utilize anexos.
![Page 53: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/53.jpg)
• Dica #7Dificuldade para digitalizar documentos?
Use o PDF SAM (google nele).
![Page 54: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/54.jpg)
• Dica #8Cadastrar advogados do Autor ao distribuir a inicial é fácil.
Peticionar em nome do Réu exige pedido específico.
![Page 55: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/55.jpg)
• Dica #9Cuidado com as atualizações automáticas do JAVA e do Navegador (Firefox ou Chrome).
![Page 56: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/56.jpg)
• Dica #10Evite utilizar o sistema no último dia (se possível).
Problemas técnicos são comuns e inesperados.
![Page 57: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/57.jpg)
• Dica #11Você pode editar o acervo de processos e criar pastas para organizá-los.
Exemplo: dividir por clientes
![Page 58: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/58.jpg)
Roteiro de Peticionamento
Apenas orientações gerais
![Page 59: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/59.jpg)
Problemas Técnicos ?
![Page 60: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/60.jpg)
PJE.TJMG.JUS.BR
![Page 61: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/61.jpg)
Seleção do Certificado
![Page 62: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/62.jpg)
Senha do Certificado
![Page 63: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/63.jpg)
Primeiro Acesso
![Page 64: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/64.jpg)
Opções de Consulta
![Page 65: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/65.jpg)
Intimações no Sistema
![Page 66: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/66.jpg)
Acervo e Intimações
![Page 67: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/67.jpg)
Intimações
![Page 68: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/68.jpg)
Quando Elas Existem
![Page 69: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/69.jpg)
Intimações
![Page 70: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/70.jpg)
Sendo Intimado…
![Page 71: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/71.jpg)
Sendo Intimado…
![Page 72: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/72.jpg)
Distribuição da Inicial
![Page 73: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/73.jpg)
Distribuição
![Page 74: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/74.jpg)
Onde Vai Tramitar
![Page 75: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/75.jpg)
Tipo de Ação
![Page 76: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/76.jpg)
Cadastro de Assunto
![Page 77: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/77.jpg)
Cadastro de Assunto
![Page 78: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/78.jpg)
Cadastro de Assunto
![Page 79: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/79.jpg)
Exclusão de Assunto
![Page 80: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/80.jpg)
Inclusão das Partes
![Page 81: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/81.jpg)
Inclusão das Partes
![Page 82: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/82.jpg)
Inclusão das Partes
![Page 83: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/83.jpg)
Inclusão das Partes
![Page 84: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/84.jpg)
Inclusão das Partes
![Page 85: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/85.jpg)
Exige CPF
![Page 86: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/86.jpg)
Inclusão do CPF
![Page 87: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/87.jpg)
Informações do Autor
![Page 88: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/88.jpg)
Informações do Autor
![Page 89: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/89.jpg)
Documentos
![Page 90: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/90.jpg)
Documentos
![Page 91: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/91.jpg)
Documentos
![Page 92: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/92.jpg)
Documentos
![Page 93: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/93.jpg)
Endereço
![Page 94: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/94.jpg)
Endereço
![Page 95: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/95.jpg)
Endereço
![Page 96: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/96.jpg)
Endereço
![Page 97: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/97.jpg)
Endereço
![Page 98: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/98.jpg)
Inclusão do Réu
![Page 99: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/99.jpg)
Não tem CPF
![Page 100: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/100.jpg)
Outros Documentos ?
![Page 101: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/101.jpg)
Inclusão do Réu
![Page 102: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/102.jpg)
Economizando
• Neste caso, vamos seguir até o final cadastrando os documentos da parte, endereço, dentre outros - igual às telas de cadastro do Autor.
![Page 103: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/103.jpg)
Características
![Page 104: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/104.jpg)
Características
![Page 105: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/105.jpg)
Características
![Page 106: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/106.jpg)
Características
![Page 107: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/107.jpg)
Características
![Page 108: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/108.jpg)
Características
![Page 109: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/109.jpg)
Características
![Page 110: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/110.jpg)
Petição e Documentos
![Page 111: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/111.jpg)
Petição e Documentos
![Page 112: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/112.jpg)
Copiar do Word
![Page 113: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/113.jpg)
Copiar do Word
![Page 114: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/114.jpg)
Copiar do Word
![Page 115: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/115.jpg)
Voilà
![Page 116: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/116.jpg)
Isso Pode Ocorrer
![Page 117: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/117.jpg)
Incluir Documento
![Page 118: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/118.jpg)
Incluir Documentos
![Page 119: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/119.jpg)
Incluir Documentos
![Page 120: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/120.jpg)
Incluir Documentos
![Page 121: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/121.jpg)
Classificar o Documento
![Page 122: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/122.jpg)
Incluir Documentos
![Page 123: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/123.jpg)
Última Aba… Processo
![Page 124: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/124.jpg)
Última Aba… Processo
![Page 125: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/125.jpg)
Última Aba… Processo
![Page 126: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/126.jpg)
Última Aba… Processo
![Page 127: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/127.jpg)
Última Aba… Processo
![Page 128: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/128.jpg)
Comprovante de Distribuição
![Page 129: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/129.jpg)
Salvar Comprovante ?
![Page 130: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/130.jpg)
Voltando ao PainelVamos Consultar Outros Processos
![Page 131: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/131.jpg)
Painel do Advogado
![Page 132: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/132.jpg)
Relação de Processos
![Page 133: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/133.jpg)
Relação de Processos
![Page 134: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/134.jpg)
Unidades Judiciárias
![Page 135: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/135.jpg)
Processos Relacionados
![Page 136: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/136.jpg)
Acesso ao Processo
![Page 137: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/137.jpg)
Consulta aos Autos
![Page 138: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/138.jpg)
Caderno Processual
![Page 139: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/139.jpg)
Para Peticionar…
![Page 140: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/140.jpg)
Consulta de Terceiros
![Page 141: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/141.jpg)
Paginador
![Page 142: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/142.jpg)
Arquivo de Consulta
![Page 143: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/143.jpg)
Pedido de Habilitação
![Page 144: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/144.jpg)
Pedido de Habilitação
![Page 145: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/145.jpg)
Pedido de Habilitação
![Page 146: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/146.jpg)
Quase no Fim…• Todo momento de transição é traumático.• Problemas com o sistema vão ocorrer.
• Problemas com o equipamento vão ocorrer.
• Às vezes, a peça que fica entre a cadeira e o teclado também vai dar problema.
• Enorme oportunidade para se atualizar e prevenir responsabilidades !
![Page 147: Processo Eletrônico - Melhores Práticas e Recomendações](https://reader031.fdocumentos.com/reader031/viewer/2022011722/58f280571a28ab64758b457d/html5/thumbnails/147.jpg)
OBRIGADO !!!
• Agradeço a todos pela atenção.
• Quer consultar material sobre processo eletrônico?
• www.bernardogrossi.com.br