PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO -...

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO ELETRÔNICO MÓDULOS BÁSICO, INSTALAÇÃO E USO DO SISTEMA

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  • PROCESSO JUDICIAL

    ELETRNICO

    PROCESSO ELETRNICO MDULOS

    BSICO, INSTALAO E USO DO

    SISTEMA

  • Glucia Camargos Campolina

    Ferreira

    Advogada, bacharela pela PUC/MG, especializada em Direito Processual pelo IAMG-PUC/MG. Scia fundadora do escritrio Camargos & Campolina Advogados. Conselheira Subseccional da OAB 83 Subseo Contagem. 2 Secretria da AMAT Associao Mineira de Advogados Trabalhistas.

  • PROCESSO JUDICIAL

    ELETRNICO

  • INTRODUO

    Legislao cvel

    lei 11.419/06

    Resoluo 185 CNJ

    http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/pro

    cesso-eletronico-tjmg/atos-normativos/

  • INTRODUO

  • INTRODUO

    Legislao trabalhista

    lei 11.419/06

    Resoluo 94/12

    Resoluo 120/13

    Resoluo 128/13

    Resoluo 136/14 CSJT

    Ementrio TRTs

  • MBITO DE INCIDNCIA

    Atinge atualmente os tribunais superiores,

    todos os TRTs brasileiros (1 e 2

    instncias) e Tribunais de Justia (1

    instncia e aes originrias de

    competncia do TJMG em segundo grau

    de jurisdio)

    http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/pro

    cesso-eletronico-

    tjmg/abrangencia/implantacao-todas-as-

    comarcas-oculto/

  • MBITO DE INCIDNCIA

    Em tribunais superiores os sistemas de protocolo eletrnico e processo eletrnico utilizam outros sistemas.

    Envio de peties pelo E-doc na Justia do Trabalho e sistemas prprios nos tribunais superiores cveis

    http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htm (implantao)

    http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htm

  • MBITO DE INCIDNCIA

    A unificao dos sistemas eletrnicos se

    deu nos Tribunais Regionais do Trabalho

    mesmo sistema nas 1 e 2 instncias

    Para Pje cvel em Minas Gerais sistema

    de Pje na mesma plataforma que o

    trabalhista 1 grau

    Pje cvel 2 grau sistema JPE

  • CONCEITOS IMPORTANTES

    i - assinatura digital: assinatura em meio eletrnico, que permite aferir a origem e a integridade do documento, baseada em certificado digital, padro ICP-BRASIL, tipo A-3 ou A-4, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei especfica;

    Obs.: # assinatura digitalizada

  • RESOLUO 136/13 TRABALHISTA

    Art. 3...

    II assinatura eletrnica, que compreende as seguintes formas de identificao inequvoca do signatrio:

    a) assinatura digital: baseada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei ou regulamentao especfica;

    b) usurio(nome de login) e senha, mediante cadastro no PJe-JT.

  • RESOLUO 185 cvel

    VIII - usurios internos: magistrados e servidores do Poder Judicirio, bem como outros a que se reconhecer acesso s funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrnico, tais como estagirios e prestadores de servio;

    IX - usurios externos: todos os demais usurios, includos partes, advogados, membros do Ministrio Pblico, defensores pblicos, peritos e leiloeiros.

  • RESOLUO 185 cvel e 136 trabalhista

    Os atos processuais tero registro, visualizao, tramitao e controle exclusivamente em meio eletrnico e sero assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usurio responsvel pela sua prtica.

    O usurio responsvel pela exatido das informaes prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilizao da assinatura digital, no sendo oponvel, em qualquer hiptese, alegao de uso indevido, nos termos da Medida Provisria n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

  • RESOLUO 185 cvel (s cvel)

    4 Ser possvel o acesso e a utilizao do sistema PJe atravs de usurio (login) e senha, exceto para:

    I - assinatura de documentos e arquivos;

    II - operaes que acessem servios com exigncia de identificao por certificao digital;

    III - consulta e operaes em processos que tramitem em sigilo ou em segredo de justia.

    5 O usurio, acessando o PJe com login e senha, poder enviar arquivos no assinados digitalmente, devendo assin-los com certificado digital em at 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999.

  • RESOLUO 185 cvel (s cvel)

    6 O disposto nos 4 e 5 s vigorar a partir da verso do PJe que implemente as solues neles previstas.

  • RESOLUO 185 cvel e 136 trabalhista

    O PJe estar disponvel 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os perodos de manuteno do sistema.

    Pargrafo nico. As manutenes programadas do sistema sero sempre informadas com antecedncia e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sbado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana.

  • RESOLUO 136 trabalhista

    O acesso ao sistema PJe-JT mediante identificao de usurio (login) e senha, ser exclusivamente para visualizao de autos, exceto nas hipteses de sigilo ou segredo de justia.

    Base de treinamento TRT 9 - https://pje-treinamento.trt9.jus.br/ (login cpf senha cpf)

    Pjeext.tjmg.jus.br (senha tjmg) login o cpf

    https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/

  • RESOLUO 136 trabalhista

    Acesso TRTs: http://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jt

    Acesso 2 instncia TJMG: https://pe.tjmg.jus.br/rupe/portaljus/intranet/principal.rupe

    Acesso TST:

    Acesso TJMG 1 instncia:

    http://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jt

  • RESOLUO 136 trabalhista

    Art 6 1 Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados podero apresentar peas processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinrias, nos locais competentes para receb-los, que sero digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judiciria.

    2 A regra prevista no pargrafo anterior tambm pode ser estendida aos advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho, em casos urgentes, devidamente comprovados, em que no for possvel a prtica de atos diretamente pelo sistema, ou em qualquer outra hiptese de justo impedimento de acesso, a critrio do magistrado. .

  • RESOLUO 136 trabalhista e 185 cvel

    2 Toda indisponibilidade do sistema PJe ser registrada em relatrio de interrupes de funcionamento acessvel ao pblico no stio do Tribunal e dos Conselhos, devendo conter, pelo menos, as seguintes informaes:

    I - data, hora e minuto de incio da indisponibilidade;

    II - data, hora e minuto de trmino da indisponibilidade; e

    III - servios que ficaram indisponveis.

  • RESOLUO 136 trabalhista e 185 cvel

    O relatrio de interrupo, assinado digitalmente e com efeito de certido, estar acessvel preferencialmente em tempo real ou, no mximo, at s 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.

    Os prazos que vencerem no dia da ocorrncia de indisponibilidade de quaisquer dos servios referidos no art. 8 sero prorrogados para o dia til seguinte, quando:

    I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou no, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou

    II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

  • RESOLUO 185 cvel

    Art. 13

    Ser admitido peticionamento fora do PJe, pelas vias ordinrias, nas seguintes hipteses:

    I - o PJe estiver indisponvel e o prazo para a prtica do ato no for prorrogvel na forma do art. 11 ou essa prorrogao puder causar perecimento do direito;

    II - prtica de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usurio externo no possua, em razo de caso fortuito ou fora maior.

  • RESOLUO 185 cvel e 136 trabalhista

    Os documentos cuja digitalizao mostre-se tecnicamente invivel devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade devero ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petio eletrnica comunicando o fato.

  • RESOLUO 185 cvel

    [email protected] ;

    Prezada Glucia, Muito obrigado por contatar este canal de comunicao.

    Com relao solicitao enviada a este servio, informamos que no menu do PJe dever acessar "Incluir documentos e Peties" e inclua o texto da Petio no editor. Clique em "salvar" e depois em "adicionar". Selecione os documentos que sero anexados. ....

    Atenciosamente, Tribunal de Justia de Minas Gerais Assessoria de Comunicao Institucional

    10/03/2015

  • RESOLUO 136

    http://trt3.jus.br/pje/indisponibilidade.htm (para TRT3)

    https://pe.tjmg.jus.br/rupe/portaljus/publico/historicoIndisponibilidade.rupe ( para Jpe)

    Central de Atendimento TRT3: (31) 3228-7272 - [email protected] CSJT (Braslia): 0800 200 6272 e (61) 3212-7902

    TJMG: [email protected]

  • TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF (JT)

    AUTUAO: [DANIELLE CORREA DELGADO] x []

    PETICIONANTE: DANIELLE CORREA DELGADO Nos termos do artigo 1 do Ato nmero 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo juntada, em anexo, de petio em arquivo eletrnico, tipo Portable Document Format (.pdf), de qualidade padro PDF-A, nos termos do artigo 1, 2, inciso II, da Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o pargrafo nico do artigo 1. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem tambm sero anexados. 16 de maro de 2015

    DANIELLE CORREA DELGADO

  • USO DA ASSINATURA DIGITAL

    - Portal ecac

    - Receita Federal

    - Assinatura de documentos em word e pdf

  • CONSEQUNCIAS AO ASSINAR

    UM DOCUMENTO

    DIGITALMENTE

    - Inalterabilidade de contedo

    - Segurana

  • CONCEITOS IMPORTANTES

    ii - transmisso eletrnica: toda forma de

    comunicao distncia com a utilizao

    de redes de comunicao,

    preferencialmente a rede mundial de

    computadores. Ex.: login e senha.

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Lei do Processo Eletrnico

    Sistema Nacional de Certificao Digital;

    Publicidade do Processo Eletrnico;

    Acessibilidade no Processo Eletrnico

    Garantia de ampla defesa e contraditrio

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Garantia de ampla defesa e contraditrio

    forma da humanidade de se relacionar e interagir

    sociedade da informao, amplamente influenciada pela revoluo digital.

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    impacto dessas transformaes na vida

    social

    necessidade de adaptao dos meios de soluo de conflitos, principalmente em relao ao processo judicial.

    reflexos dessa revoluo no mbito dos direitos e garantias constitucionais

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    - Quais as implicaes da transio para o

    sistema, implantado com a edio da Lei 11.419/06?

    - direito de amplo acesso a justia (art. 5, inciso XXXV: A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito)

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    - Jus postulandi x processo eletrnico.

    - excluso digital

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Sistema Nacional de Certificao Digital;

    Conhecer o papel das entidades que atuam no cenrio ICP Brasil

    Assegurar que os documentos tenham utilidade e efeitos legais a longo prazo

  • PRINCPIOS DO PROCESSO ELETRNICO

    Sistema Nacional de Certificao Digital;

    Solucionar problemas de autenticao, registro, integridade e validade jurdica

    Sistema pautado no uso de chaves pblicas

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Sistema Nacional de Certificao Digital;

    Medida provisria 2.200-1, DE 27 DE JULHO DE 2001, reeditada pela MPv n 2.200-2, de 2001 (Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil)

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Medida provisria 2.200-1

    Art. 1 - Fica instituda a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurdica de documentos em forma eletrnica, das aplicaes de suporte e das aplicaes habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realizao de transaes eletrnicas seguras.

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Autenticidade +

    integridade +

    No repdio +

    Sigilo +

    = VALIDADE JURDICA

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Chave ICP Brasil

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    - Autenticidade confirma a identidade do sujeito que assina

    - integridade impossibilita alteraes nos documentos assinados

    - Sigilo no divulgao a terceiro no autorizado

    - No repdio reconhecimento da assinatura digital

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Publicidade do Processo Eletrnico;

    publicidade mitigada de atos judiciais em contraposio a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e direito indenizao, no caso de violao.

  • PRINCPIOS DO

    PROCESSO ELETRNICO

    Acessibilidade no Processo Eletrnico

    portador de deficincia

    Parte desacompanhada de advogado

    Uso exclusivo via web e suas consequncias

  • COMO ADQUIRIR SEU

    CERTIFICADO DIGITAL

    Acessando o site da Autoridade Certificadora da OAB para aquisio (http://www.acoab.com.br)

    Armazenado no carto do advogado, chamado smartcard (carto inteligente) OU no token (parecido com um pendrive).

    http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/

  • *PIN (Personal Identification Number) A senha PIN utilizada para o uso do Certificado Digital OAB e ser solicitada toda vez que realizar algum tipo de procedimento.

    4 a 15 caracteres para quem tem o Certificado Digital OAB armazenado em Carto Criptogrfico OAB ou Identidade Profissional do Advogado e de 16 caracteres no Token.

    **PUK (Personal Unlocking Key)

  • REQUISITOS TCNICOS

    Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    - Notebook e Tablet

    - Scanner e Monitores

    - Leitores de carto smart card

    - Escolhendo a banda larga ideal

  • REQUISITOS TCNICOS

    Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    - Notebook e Tablet

    - Scanner e Monitores

    - Leitores de carto smart card

    - Escolhendo a banda larga ideal

  • REQUISITOS TCNICOS

    Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    - Notebook e Tablet

    - Scanner e Monitores

    - Leitores de carto smart card

    - Escolhendo a banda larga ideal

  • REQUISITOS TCNICOS

    Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    - Notebook e Tablet

    - Scanner e Monitores

    - Leitores de carto smart card

    - Escolhendo a banda larga ideal

  • REQUISITOS TCNICOS

    - Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

    compatvel com o sistema operacional Windows. As versesWindows 95, Windows 98 e Millenium devem ser evitadas para uso.

    recomendado o uso do Windows XP ou verses superiores (2003, Vista ou 7 (Seven) 32 bits ou 64), windows 8, Mac OS (10.6 e 10.7)

  • REQUISITOS TCNICOS

  • REQUISITOS TCNICOS

  • REQUISITOS TCNICOS

  • REQUISITOS TCNICOS

  • REQUISITOS TCNICOS

  • REQUISITOS TCNICOS

    Notebook e Tablet

    No utilizvel no sistema android

    Utilizvel no notebook e unidades de torre

    AJUDA COM O JAVA 8 - http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JT

    Recomendvel java 7.65 e java 8.25

    http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JT

  • Scanner

  • Scanner

  • Scanner

  • Monitores preferncia

    para dois

  • LEITORES DE CARTO

    SMART CARD

  • REQUISITOS TCNICOS

    Escolhendo a banda larga ideal

    Aplicaes de vdeo so medidas em Mbit/s:

    32 kbit/s qualidade baixa

    2 Mbit/s qualidade de VHS

    8 Mbit/s qualidade de DVD (ideal)

    55 Mbit/s qualidade de HDTV (ideal)

    Driver certificado: http://www.certisign.com.br/atendimento-suporte/downloads/tokens/windows

    http://pt.wikipedia.org/wiki/VHShttp://pt.wikipedia.org/wiki/DVDhttp://pt.wikipedia.org/wiki/HDTV

  • REQUISITOS TCNICOS

    Navegadores recomendados para o processo eletrnico

    MOZILLA FIREFOX- Recomenda-se download da verso mais recente (17.0 ou superior). Atual 37.0.2. No recomendvel o uso da verso 37.0.3

  • REQUISITOS TCNICOS

  • REQUISITOS TCNICOS

    Sute de Programas Aplicativos Gratuitos

    Editor de fotos Picasa

    Fragmentador de PDF PDF SUN

    Conversor de PDF para Tablets CAM

    SCANNER

  • REQUISITOS TCNICOS

    Conversores de PDF

    - Dopdf

    - IlovePdf

    - Novapdf

    - Pdf Creator (no recomendvel)

    - Split pdf

  • REQUISITOS TCNICOS

    Fragmentador de pdf

    https://www.jfsc.jus.br/ferramentaspdf/fragm

    entar.do

  • CONVERSO DE

    DOCUMENTOS E MDIA

    Digitalizao de documentos

    Converso de arquivos para PDF

  • Converso para PDF

    WORD

  • Converso para PDF

  • Converso para PDF

  • Converso para PDF

  • Converso para PDF

  • Converso para PDF

  • Converso para PDF

  • Converso para PDF -

    JPEG

  • Converso para PDF -

    JPEG

  • Converso para PDF -

    JPEG

  • Converso para PDF -

    JPEG

  • CONVERSO DE

    DOCUMENTOS E MDIA

    Impugnao de documentos em processo eletrnico

    Diferena entre assinatura digital e digitalizada

  • CONVERSO DE

    DOCUMENTOS E MDIA

    Digitalizao de documentos

    Equivalncia de documentos fsicos e

    digitais

    Programas de edio e partio de PDF

    Peticionamento em pdf (PDF/A)

  • CONVERSO DE

    DOCUMENTOS E MDIA

    Digitalizao de documentos

    Equivalncia de documentos fsicos e

    digitais

    Programas de edio e partio de PDF

    Peticionamento em pdf (PDF/A)

  • CONVERSO DE

    DOCUMENTOS E MDIA

    Digitalizao de documentos

    Equivalncia de documentos fsicos e

    digitais

    Programas de edio e partio de PDF

    Peticionamento em pdf (PDF/A)

  • CONVERSO DE

    DOCUMENTOS E MDIA

    Digitalizao de documentos

    Equivalncia de documentos fsicos e

    digitais

    Programas de edio e partio de PDF

    Peticionamento em pdf (PDF/A)

  • CONVERSO DE

    DOCUMENTOS E MDIA

    Digitalizao de documentos

    Equivalncia de documentos fsicos e

    digitais

    Programas de edio e partio de PDF

    Peticionamento em pdf (PDF/A)

  • CONVERSO DE DOCUMENTOS

    E MDIA

    Upload (transmisso) de arquivos

    Tamanho de arquivos para PDF no sistema 1,5 mega de tamanho

  • COMO ADQUIRIR SEU

    CERTIFICADO DIGITAL

    Acessando o site da Autoridade Certificadora da OAB para aquisio (http://www.acoab.com.br)

    http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/

  • COMO ADQUIRIR SEU

    CERTIFICADO DIGITAL

    Documentos necessrios para a aquisio

    Cdula de Carteira de Identidade Profissional do Advogado emitido pela OAB com chip Cadastro de pessoa fsica - CPF

    Comprovante de endereo

    Uma foto 3x4 (recente)

  • COMO ADQUIRIR SEU

    CERTIFICADO DIGITAL

    Acesso ao Termo de Titularidade com informaes a respeito do Certificado Digital

    Como fazer o download dos roteiros: Polticas de Certificao e Declarao de Prticas de Certificao

  • COMO ADQUIRIR SEU

    CERTIFICADO DIGITAL

    Como fazer o download e instalao do Adobe Reader, leitor de arquivos PDF

    Acesso ao termo de Responsabilidade do Titular.

  • COMO ADQUIRIR SEU

    CERTIFICADO DIGITAL

  • COMO ADQUIRIR SEU

    CERTIFICADO DIGITAL

    Diferenas entre a aquisio do Leitor + Certificado ou apenas o Certificado Digital

  • COMO ADQUIRIR SEU

    CERTIFICADO DIGITAL

    Como se cadastrar no portal da Certsign para realizar a aquisio

    Descrio das formas de pagamento e emisso da nota fiscal

    Concluso do processo de aquisio

  • INSTALANDO O CERTIFICADO

    DIGITAL

    Acessando o site da Autoridade

    Certificadora OAB para instalao do leitor de

    cartes

    Checando a verso do Windows instalado no equipamento

    Como utilizar o assistente de instalao

    Instalar o JAVA atualizado

  • INSTALANDO O CERTIFICADO

    DIGITAL - PARTE 01

    Acessando o site da Autoridade Certificadora

    OAB para instalao do leitor de cartes

    Checando a verso do Windows instalado no equipamento

    Como utilizar o assistente de instalao

    Instalar o JAVA atualizado

  • INSTALANDO O CERTIFICADO

    DIGITAL - PARTE 02

    Instalar os drivers da leitura e os certificados da hierarquia de confiana da ICP-Brasil

    Dicas de instalao dos drivers

    Utilizando o software da Certsign para checar se a instalao foi bem sucedida.

    Instrues sobre a senha PIN

    Instrues sobre a senha PUK

  • TESTANDO O CERTIFICADO

    ELETRNICO

    - Acessando servios exclusivos do site da

    Receita Federal com o uso do Certificado

    Digital

    Encerrando uma sesso aberta com

    segurana

  • TESTANDO O CERTIFICADO

    ELETRNICO

    - Assinando digitalmente um documento do Microsoft Word 2010

    Como reconhecer se um documento do Microsoft Word foi assinado digitalmente

    Visualizando os detalhes da assinatura eletrnica

  • CERTIFICAO DIGITAL

    ICP BRASIL Aspectos Tcnicos

    e Jurdicos

    Certificao Certificado Digital Tempestividade Digital e Carimbo de Tempo

    Assinatura Eletrnica

    Autoridades certificadoras

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    Especificaes para o peticionamento

    eletrnico no PJe (Processo Judicial

    Eletrnico)

    Como instalar o Mozilla Firefox no

    computador

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    - Mozilla Firefox no instalado: executar um

    navegador (Internet Explorer, Google

    Chrome) e digite na barra de endereo:

    http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/

    - Mozilla Firefox j instalado: verificar a

    verso, clicando no menu Ajuda, opo Sobre

    o Firefox. Atualize, se necessrio.

    http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    Como instalar a Cadeia de Certificados da Raiz Certificadora no Mozilla Firefox

    Aps a instalao configurar o Mozilla Firefox:

    - Executar o Mozilla Firefox

    - No menu Ferramentas Opes Contedo, desmarcar a opo Bloquear janelas popup.

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    - Testando o acesso ao site da Receita

    Federal aps a instalao

  • https://cav.receita.fazenda.gov.br/e

    CAC/publico/login.aspx

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    - Instrues sobre o tamanho dos arquivos gerados em seu computador

    -O sistema receber arquivos com tamanho mximo de 1,5 megabytes.

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    - arquivos de texto, no formato PDF (portable document format), com resoluo mxima de 300 dpi e formatao A4.

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    - arquivos de udio, no formato MPEG-1 ou MP3 (Moving Picture Experts Group).

    - arquivos de udio e vdeo (AV), no formato MPEG-4 (Moving Picture Experts Group).

    - arquivos de imagem, no formato JPEG (Joint Photographic Expertes Group), com resoluo mxima de 300 dpi.

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    - Instrues sobre o tamanho dos arquivos

    gerados em seu computador

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

    - Utilizando o Windows Explorer para

    identificar o tamanho dos arquivos

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    BSICO E INSTALAO*

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    - CONSULTA PROCESSUAL, QUADRO

    DE AVISOS E CADASTRO NOS

    TRIBUNAIS

    - Acessando o site do Tribunal para iniciar o

    Peticionamento Eletrnico

    Como escolher o tribunal para o

    peticionamento eletrnico

  • ACESSANDO O SITE DO

    TRIBUNAL PARA INICIAR O

    PETICIONAMENTO

    ELETRNICO

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    Cadastrando-se como advogado na primeira instncia

    Para o uso da assinatura digital o credenciamento dar-se- pela simples identificao do usurio por meio de seu certificado digital e remessa do formulrio eletrnico, devidamente preenchido, disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT.

  • PETICIONANDO NA PRTICA

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    Alteraes de dados cadastrais

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    Cadastrando-se como advogado na primeira

    instncia

    Identificando os avisos de segurana gerados

    pelo Mozilla Firefox

    Conferir os dados pessoais exibidos pelo site

    Como assinar digitalmente o Termo de

    Compromisso preenchido

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    Acesso ao ambiente do peticionamento

    eletrnico no PJe para o Tribunal

    escolhido

    Acessando o Painel do Advogado

    Acessando o Painel de Intimaes

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    Ser possvel acesso ao sistema PJe-JT

    mediante identificao de usurio (login) e

    senha, exclusivamente para visualizao

    de autos, exceto nas hipteses de sigilo ou

    segredo de justia.

  • Acesso por login e senha

  • Parte sem advogado

  • Parte sem advogado

  • Advogado sem cadastro

  • PETICIONANDO NA PRTICA

    Como cadastrar um novo Processo

    Como incluir um Assunto ou mais no

    Processo

    Como incluir as partes no Processo

  • Contestao

    Os advogados devidamente credenciados

    devero encaminhar eletronicamente as

    contestaes e documentos, com opo de

    sigilo, quando for o caso, at antes da

    realizao da audincia, sem prescindir de sua

    presena quele ato processual.

    Cuidado: apresentao com 1h de

    antecedncia

  • Observao: a enviar a defesa com

    documentos necessrio lacrar os arquivos

    com os cadeados (imagem) disponveis ao lado

    dos arquivos, sob pena de, no o fazendo,

    permitir ao Reclamante o acesso a estes

    dados, antes da audincia.

    Nesse caso, o lacre ser retirado pelo

    magistrado antes da referida assentada.

  • Distribuio de inicial

  • Escolha do assunto principal

  • Qualificao das partes

  • Qualificao da parte

  • Qualificao da parte

  • Primeiro - Incluso de parte

  • Se o cliente no tem CPF? Sem o CPF novo, v a

    vara e distribua a ao l, eletronicamente no ser

    aceito.

  • Qualificao do Reclamado

  • Cadastro do Reclamado

  • Cadastro de advogado

  • Cadastro de advogado

  • Dvidas E se no tiver CEP na rua? Recorrer ao CEP geral

    da cidade terminado em 0, se no tiver um geral

    que sirva, solicitar ao TRT por meio da OAB que

    libere a distribuio sem CEP.

    E se no tiver o nmero do CNPJ? Selecionar que

    no h documento.

  • E se a imagem no colar normalmente no sistema?

  • Orientaes para colar imagem

  • Resoluo n 94/12 CSJT

    FORMA, AUTENTICIDADE E NO OPONIBILIDADE DE ALEGAO DE USO INDEVIDO.

    Os atos processuais tero registro, visualizao, tramitao e controle exclusivamente em meio eletrnico e sero assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usurio responsvel pela sua prtica.

  • A cpia de documento extrada dos autos digitais

    dever conter elementos que permitam verificar a sua

    autenticidade no endereo referente consulta pblica

    do PJe-JT,

  • CREDENCIAMENTO.

    Para o uso da assinatura digital o

    credenciamento dar-se- pela simples

    identificao do usurio por meio de seu

    certificado digital e remessa do formulrio

    eletrnico, devidamente preenchido,

    disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT.

  • DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

    PJE.

    O PJe-JT estar disponvel 24 horas por dia,

    ininterruptamente, ressalvados os perodos de

    manuteno do sistema.

    Manutenes programadas do sistema

    preferencialmente, no perodo das 00h dos

    sbados s 22h do domingo, ou no horrio entre

    00h e 06h nos demais dias da semana.

  • INDISPONIBILIDADE DO

    SISTEMA...

    Indisponibilidade dos sistemas de tramitao

    eletrnica para:

    I - consulta aos autos digitais;

    II - transmisso eletrnica de atos processuais; ou

    III - citaes, intimaes ou notificaes

    eletrnicas.

  • INDISPONIBILIDADE DO

    SISTEMA

    CUIDADO: As falhas de transmisso de dados

    e a impossibilidade tcnica que decorra de

    falhas nos equipamentos ou programas dos

    usurios, no caracterizam indisponibilidade.

  • INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA...CUIDADOS

    de responsabilidade do usurio: I - o acesso ao seu provedor da internet e a

    configurao do computador utilizado nas transmisses eletrnicas;

    II - o acompanhamento do regular recebimento

    das peties e documentos transmitidos eletronicamente.

  • Indisponibilidade registrada em relatrio de

    interrupes de funcionamento com:

    I - data, hora e minuto de incio da

    indisponibilidade;

    II - data, hora e minuto de trmino da

    indisponibilidade; e,

    III - servios que ficaram indisponveis.

  • PRORROGAO DE PRAZOS

    Os prazos que se vencerem no dia da ocorrncia de indisponibilidade sero prorrogados para o dia til seguinte retomada de funcionamento, quando:

    I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou no, se ocorrida entre 06h00 e 23h00; e

    II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00

  • EXCEO: Nesses casos a exceo encontra-

    se preceituada no 2 do mesmo artigo em

    que existe determinao para que nos prazos

    contados em horas a prorrogao se dar na

    mesma proporo das indisponibilidades

    ocorridas entre 6:00h e 23:00h.

  • PETICIONAMENTO FSICO

    Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados podero apresentar peas processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinrias, nos locais competentes para o recebimento, que sero digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judiciria.

  • APRESENTAO DE

    DOCUMENTOS FSICOS.

    POSSIBILIDADE.

    Os documentos cuja digitalizao mostre-se

    tecnicamente invivel devido ao grande volume

    ou por motivo de ilegibilidade devero ser

    apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez)

    dias contados do envio de petio eletrnica

    comunicando o fato.

  • GUARDA DE DOCUMENTOS

    Aps o trnsito em julgado, os referidos

    documentos sero devolvidos, incumbindo-se

    parte preserv-los, at o final do prazo para

    propositura de ao rescisria, quando

    admitida.

  • PROCESSO ELETRNICO EM FASE

    DE EXECUO

    Atos de constrio por meio eletrnico

    Alteraes no CPC

    Processo eletrnico na atuao das Varas

    Especializadas em Execuo da Sentena

  • DAS INTIMAES

    Intimaes endereadas aos advogados nos

    mdulos de primeiro e segundo graus, cuja

    cincia no exija vista pessoal,

    as incluses em pautas de rgo julgador

    colegiado e

  • PUBLICAO DE ACRDOS

    a publicao de acrdos devero ser feitas

    via Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho,

    hiptese em que a contagem dos prazos

    reger-se- na forma prevista nos 3 e 4

    do artigo 4 da Lei n 11.419/2006.

  • DAS INTIMAES

    Considera-se como data da publicao o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao da informao no Dirio da Justia eletrnico.

    Os prazos processuais tero incio no primeiro dia til que seguir ao considerado como data da publicao.

  • INTIMAES PESSOAIS

    Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez)

    dias corridos de que trata o art. 5, 3, da Lei

    n 11.419/2006, sendo a intimao feita pelo

    sistema de tramitao de processos.

  • INTIMAES PESSOAIS

    Art. 5 3o A consulta referida nos 1o e 2o

    deste artigo dever ser feita em at 10 (dez)

    dias corridos contados da data do envio da

    intimao, sob pena de considerar-se a

    intimao automaticamente realizada na data

    do trmino desse prazo.

  • INTIMAES FAZENDA PBLICA

    No processo eletrnico, todas as citaes,

    intimaes e notificaes, inclusive da Fazenda

    Pblica, far-se-o por meio eletrnico.

    [...]

  • IMPLANTAO A implantao do PJe-JT poder ser feita:

    A partir da fase de conhecimento, hiptese em que implicar, para os processos novos, a superao dos atuais sistemas de gesto das informaes processuais mantidos pelos Tribunais;

  • IMPLANTAO A partir da fase de execuo, aps o trnsito em julgado

    do ttulo e mediante autorizao da Presidncia do Conselho Superior da Justia do Trabalho.

    Caso seja feita a implantao a partir da fase de execuo, devero ser cadastrados no Sistema PJe-JT todos os processos que transitarem em julgado e que tenham execues em autos nicos.

  • IMPLANTAO Para a implantao na fase de execuo, os Tribunais

    devero apresentar Presidncia do Conselho Superior da Justia do Trabalho plano detalhado de ao, com a fixao das etapas e com o respectivo cronograma de implantao na fase de conhecimento.

  • As Varas do Trabalho criadas por lei podero ser instaladas sem a concomitante implantao do Processo Judicial Eletrnico da Justia do Trabalho, respeitado o princpio do juiz natural pelo quantitativo de rgos com competncia territorial concorrente, mediante autorizao da Presidncia do Conselho Superior da Justia do Trabalho.

  • Decidiu o CSJT que novas Varas do Trabalho que venham a ser criadas no precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT.

    A exceo para aquelas localidades em que h outra VT j com o PJe-JT, para evitar que o autor da ao consiga escolher se vai ajuizar sua ao com o juiz do Trabalho da VT com PJe-JT ou com o da VT sem o PJe-JT.

  • Resoluo n 94/12 CSJT nova redao pela 128/13

    Do recebimento de peties iniciais.

    A partir da implantao do PJe-JT em unidade judiciria, o recebimento de peties relativas aos processos que nele tramitam somente pode ocorrer no meio eletrnico prprio do sistema, sendo vedada a utilizao do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrnico.

    Direitos Reservados: Glucia Camargos Campolina Ferreira

  • Resoluo n 94/12 CSJT PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

    Art. 40. Durante a fase de implantao, os Tribunais Regionais do Trabalho podero estabelecer horrios diversos daqueles previstos no art. 7 desta Resoluo, desde que devidamente autorizados pela Presidncia do Conselho Superior da Justia do Trabalho, bem como publicar no Dirio Oficial Eletrnico os atos mencionados no art. 18 desta Resoluo.

    Direitos Reservados: Glucia Camargos Campolina Ferreira

  • UTILIDADES DO USO DO CERTIFICADO

    -prtica do ato de qualquer lugar do mundo em que o usurio se encontre, desde que preencha as premissas definidas.

    -por essa mesma peculiaridade, uma vez praticado o ato, o sistema o insere automaticamente nos autos digitais e, imediatamente, passar a ser visto pelos demais usurios que tiverem acesso ao processo;

  • PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA. RECURSOS A partir da implantao do PJe na segunda instncia das

    Regies da Justia do Trabalho, ser dispensada a formao de autos suplementares em casos como de agravos de instrumento, precatrios, agravos regimentais e execuo provisria.

    - OBS.: Provimento 02 da Corregedoria do TST

  • PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

    Informaes:

    a) para acessar o sistema e praticar qualquer ato no processo, o usurio deve estar de posse do seu CERTIFICADO DIGITAL e conectado internet, pois o PJe-JT concebido para funcionar no ambiente web;

  • PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA.

    Nas classes processuais em que haja a

    designao de revisor, caber ao relator

    determinar a incluso do processo em pauta,

    observado o prazo mnimo de 15 (quinze) dias.

    Pargrafo nico. Determinada a incluso, o

    revisor ser cientificado pelo sistema do incio

    do prazo para emisso do seu voto.

  • PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

    Mandado de Segurana

    1) Selecione a jurisdio (TRT 3 Regio por

    exemplo), a classe processual respectiva (ex.:

    MANDADO DE SEGURANA), informe o

    nmero do processo referncia (processo no

    qual foi praticado o ato que deu origem ao

    mandado de segurana). Em seguida, clique no

    boto INCLUIR.

  • 2) Selecione os assuntos a que se refere a

    ao, a partir da tabela de assuntos especficos

    editada pelo Conselho Nacional de Justia

    CNJ, exibida na tela. Escolha tantos quantos

    julgar necessrios e, em seguida, defina o

    ASSUNTO PRINCIPAL. O sistema assume que

    o primeiro deles, se no houver outra escolha,

    ser o assunto principal.

  • PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

    Mandado de Segurana

    3) Cada uma dos plos da ao deve ser

    cadastrado individualmente, embora o

    procedimento seja idntico. Em primeiro lugar,

    devem ser includos os dados do impetrante

    selecionando-se entre as opes que so

    exibidas pelo sistema (tipo de pessoa e se

    brasileiro ou no).

  • 4) Aps a indicao do nome, devem ser informados os demais dados do impetrante, indicados nas abas da Complementao do Cadastro.

    O endereo obtido a partir da indicao do CEP e deve ser selecionada a opo USAR NO PROCESSO.

    Em algumas cidades do interior, h um nico CEP para vrios endereos. Nesse caso, o nome da rua pode ser editado.

  • PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

    Mandado de Segurana

    5) Deve ser indicada a AUTORIDADE COATORA,

    clicando-se no boto AUTORIDADE. Em

    seguida, o sistema exibe as autoridades

    cadastradas. Pode-se digitar a palavra juiz e

    todos so exibidos ou CADASTRAR NOVA

    AUTORIDADE, se no constar do rol exibido.

    Em seguida, clicar no boto CONFIRMAR.

  • 6) Aps a informao dos dados das partes, o

    sistema retorna tela inicial do cadastramento, a

    fim de permitir o lanamento dos dados do

    litisconsorte. Neste caso, deve ser selecionada a

    opo PROCURADOR/TERCEIRO

    INTERESSADO.

  • PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

    Mandado de Segurana

    7) Aps a seleo inicial, o sistema exibir as

    opes devendo ser escolhida a opo

    LITISCONSORTE na aba ASSOCIAR

    PROCURADOR/TERCEIRO INTERESSADO

    no TIPO DE VINCULAO.

  • PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

    Mandado de Segurana

    8) Digite o CPF do litisconsorte. Em seguida, clique no boto PESQUISAR, a fim de que seja validado na Receita Federal do Brasil.

    Importante: se j houver sido cadastrado no PJe, a validao feita no prprio sistema. Aps a escolha, deve haver a vinculao do impetrante autoridade coatora, o que feito mediante a seleo no campo especfico.

  • 9) Aps a indicao do nome, devem ser

    informados os demais dados do litisconsorte,

    indicados nas abas Associar

    Procurador/Terceiro vinculado, alguns deles de

    carter obrigatrio.

  • 10) Os demais procedimentos so os mesmos

    para insero da petio inicial comum da

    primeira instncia, assim como para a juntada,

    tamanho e forma dos documentos. Feito isso,

    basta distribuir como orientado para a primeira

    instncia e ser emitido o nome do

    Desembargador a que foi submetido o

    Mandado de Segurana.

  • PESQUISA DE

    ACRDOS

  • CONSIDERAES FINAIS

    vedada a criao de novas solues de

    informtica para o processo judicial, bem como

    a realizao de investimentos nos sistemas

    eventualmente existentes nos tribunais e

    implantaes em unidades judicirias de

    primeiro e segundo graus.

  • Dvidas mais comuns Como distribuir sem Cep.?

    Se o cliente est com CPF cancelado?

    Registro de colegas advogados e cadastro no sistema.

    Sistema push.

    Forma de envio de intimaes.

    Contagem de prazo de 10 dias aps a notificao automtica do sistema.

  • Dvidas mais comuns Se um colega cadastrado clica na intimao, todo mundo fica cientificado?

    1-Seria possvel fazer download de todos os documentos que compe um processo eletrnico? (Inicial, sentena, despachos, documentos, laudos, etc.) - sim, na hora que abre a aba do processo no link do meio, em download de documentos em pdf voc pode escolher baixar integral ou parcialmente o processo desejado

    2 - Seria possvel fazer o download de toda intimao (publicao) recebida? - sim, to logo ela seja disponibilizada nos andamentos ou no painel de intimaes basta clicar no que chamo de "bob esponja" (uma figura de folha com culos) e ser possvel visualizar a intimao, fazer download ou imprimir

    3-No momento em que feito o protocolo de peties e outros documentos que emitem comprovante, seria possvel salvar este "extrato" que comprova a interposio sem necessidade de print screen? - na 1 e 2 instncias aparece um certificado de protocolo ao lado da sua petio nos andamentos processuais (clica no cadeado para ter a certeza de quem colocou no sistema e no bob esponja para imprimir a prova de que apresentou), quando faz o download do processo em parte tambm aparece uma folha de cabealho com os detalhes da petio apresentada

  • Dvidas mais comuns Ento as peties na 1 instncia no so aceitas em

    pdf?

    O acesso por login e senha em pje cvel 1 instncia? como faz?

    E a indisponibilidade do pje e jpe no esta em links especficos para isso no sistema, ficam apenas nos informes, por acaso isso j foi modificado?

  • Dvidas mais comuns Como distribuir CP de processo em comarca que

    tramita fsico para processo eletrnico?

    Como ocorre o cadastro do advogado em agravo de

    instrumento da parte agravante? E a intimao?

    Como se do as intimaes na justia cvel? E do

    trabalho? Primeira e segunda instncia?

    O que significa a certido de decurso de prazo no

    sistema trabalhista de primeira instncia?

    As peties podem ser enviadas em PDF como

    feito no PROJUDI? Na justia cvel e do trabalho?

  • Dvidas mais comuns Qual movimentao

  • CONCLUSO

  • REFERNCIAS

    ABRO, Carlos Henrique. Processo

    Eletrnico: Lei 11.419/06. 1. ed. So

    Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009.

    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA.

    Disponvel em . Acesso

    em 14 nov. 2013.

  • REFERNCIAS BRASIL. Lei n 11.419/06, de 19 de

    dezembro de 2006. Dispe sobre a

    informatizao do processo judicial; altera a

    Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973

    Cdigo de Processo Civil; e d outras

    providncias. Vade mecum acadmico

    forense. So Paulo: Vrtice, 2007.

    BRASIL. Constituio (1988). Constituio da

    Repblica Federativa do Brasil. Braslia:

    Senado Federal, 1988.

  • REFERNCIAS

    RESOLUO CSJT N 94/2012, DE 23 DE MARO DE 2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resoluo CSJT n 120/2013, de 21.2.2013 e 128/2013, de 30.8.2013). CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIA DO TRABALHO.

    RESOLUO N 128/CSTJ, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (Republicada em razo de erro material).

  • OBRIGADA

    Glucia Camargos Campolina Ferreira

    OAB/MG 110.598

    Email: [email protected]

    Telefones: 31-9607.5879 (vivo)**, 31-9181.5238 (TIM) e 31-3053.1032.

    Site: http://www.camargoscampolina.adv.br/