PROCESSO JUDICIAL

ELETRNICO

PROCESSO ELETRNICO MDULOS

BSICO, INSTALAO E USO DO

SISTEMA

Glucia Camargos Campolina

Ferreira

Advogada, bacharela pela PUC/MG, especializada em Direito Processual pelo IAMG-PUC/MG. Scia fundadora do escritrio Camargos & Campolina Advogados. Conselheira Subseccional da OAB 83 Subseo Contagem. 2 Secretria da AMAT Associao Mineira de Advogados Trabalhistas.

PROCESSO JUDICIAL

ELETRNICO

INTRODUO

Legislao cvel

lei 11.419/06

Resoluo 185 CNJ

http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/pro

cesso-eletronico-tjmg/atos-normativos/

INTRODUO

INTRODUO

Legislao trabalhista

lei 11.419/06

Resoluo 94/12

Resoluo 120/13

Resoluo 128/13

Resoluo 136/14 CSJT

Ementrio TRTs

MBITO DE INCIDNCIA

Atinge atualmente os tribunais superiores,

todos os TRTs brasileiros (1 e 2

instncias) e Tribunais de Justia (1

instncia e aes originrias de

competncia do TJMG em segundo grau

de jurisdio)

http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/pro

cesso-eletronico-

tjmg/abrangencia/implantacao-todas-as-

comarcas-oculto/

MBITO DE INCIDNCIA

Em tribunais superiores os sistemas de protocolo eletrnico e processo eletrnico utilizam outros sistemas.

Envio de peties pelo E-doc na Justia do Trabalho e sistemas prprios nos tribunais superiores cveis

http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htm (implantao)

http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htmhttp://www.tjmg.jus.br/portal/processos/processo-eletronico-tjmg/implantacao/pje-primeira-instancia.htm

MBITO DE INCIDNCIA

A unificao dos sistemas eletrnicos se

deu nos Tribunais Regionais do Trabalho

mesmo sistema nas 1 e 2 instncias

Para Pje cvel em Minas Gerais sistema

de Pje na mesma plataforma que o

trabalhista 1 grau

Pje cvel 2 grau sistema JPE

CONCEITOS IMPORTANTES

i - assinatura digital: assinatura em meio eletrnico, que permite aferir a origem e a integridade do documento, baseada em certificado digital, padro ICP-BRASIL, tipo A-3 ou A-4, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei especfica;

Obs.: # assinatura digitalizada

RESOLUO 136/13 TRABALHISTA

Art. 3...

II assinatura eletrnica, que compreende as seguintes formas de identificao inequvoca do signatrio:

a) assinatura digital: baseada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei ou regulamentao especfica;

b) usurio(nome de login) e senha, mediante cadastro no PJe-JT.

RESOLUO 185 cvel

VIII - usurios internos: magistrados e servidores do Poder Judicirio, bem como outros a que se reconhecer acesso s funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrnico, tais como estagirios e prestadores de servio;

IX - usurios externos: todos os demais usurios, includos partes, advogados, membros do Ministrio Pblico, defensores pblicos, peritos e leiloeiros.

RESOLUO 185 cvel e 136 trabalhista

Os atos processuais tero registro, visualizao, tramitao e controle exclusivamente em meio eletrnico e sero assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usurio responsvel pela sua prtica.

O usurio responsvel pela exatido das informaes prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilizao da assinatura digital, no sendo oponvel, em qualquer hiptese, alegao de uso indevido, nos termos da Medida Provisria n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

RESOLUO 185 cvel (s cvel)

4 Ser possvel o acesso e a utilizao do sistema PJe atravs de usurio (login) e senha, exceto para:

I - assinatura de documentos e arquivos;

II - operaes que acessem servios com exigncia de identificao por certificao digital;

III - consulta e operaes em processos que tramitem em sigilo ou em segredo de justia.

5 O usurio, acessando o PJe com login e senha, poder enviar arquivos no assinados digitalmente, devendo assin-los com certificado digital em at 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999.

RESOLUO 185 cvel (s cvel)

6 O disposto nos 4 e 5 s vigorar a partir da verso do PJe que implemente as solues neles previstas.

RESOLUO 185 cvel e 136 trabalhista

O PJe estar disponvel 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os perodos de manuteno do sistema.

Pargrafo nico. As manutenes programadas do sistema sero sempre informadas com antecedncia e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sbado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana.

RESOLUO 136 trabalhista

O acesso ao sistema PJe-JT mediante identificao de usurio (login) e senha, ser exclusivamente para visualizao de autos, exceto nas hipteses de sigilo ou segredo de justia.

Base de treinamento TRT 9 - https://pje-treinamento.trt9.jus.br/ (login cpf senha cpf)

Pjeext.tjmg.jus.br (senha tjmg) login o cpf

https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/https://pje-treinamento.trt9.jus.br/

RESOLUO 136 trabalhista

Acesso TRTs: http://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jt

Acesso 2 instncia TJMG: https://pe.tjmg.jus.br/rupe/portaljus/intranet/principal.rupe

Acesso TST:

Acesso TJMG 1 instncia:

http://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jthttp://www.tst.jus.br/web/pje-jt/acesse-o-pje-jt

RESOLUO 136 trabalhista

Art 6 1 Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados podero apresentar peas processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinrias, nos locais competentes para receb-los, que sero digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judiciria.

2 A regra prevista no pargrafo anterior tambm pode ser estendida aos advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho, em casos urgentes, devidamente comprovados, em que no for possvel a prtica de atos diretamente pelo sistema, ou em qualquer outra hiptese de justo impedimento de acesso, a critrio do magistrado. .

RESOLUO 136 trabalhista e 185 cvel

2 Toda indisponibilidade do sistema PJe ser registrada em relatrio de interrupes de funcionamento acessvel ao pblico no stio do Tribunal e dos Conselhos, devendo conter, pelo menos, as seguintes informaes:

I - data, hora e minuto de incio da indisponibilidade;

II - data, hora e minuto de trmino da indisponibilidade; e

III - servios que ficaram indisponveis.

RESOLUO 136 trabalhista e 185 cvel

O relatrio de interrupo, assinado digitalmente e com efeito de certido, estar acessvel preferencialmente em tempo real ou, no mximo, at s 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.

Os prazos que vencerem no dia da ocorrncia de indisponibilidade de quaisquer dos servios referidos no art. 8 sero prorrogados para o dia til seguinte, quando:

I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou no, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou

II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00.

RESOLUO 185 cvel

Art. 13

Ser admitido peticionamento fora do PJe, pelas vias ordinrias, nas seguintes hipteses:

I - o PJe estiver indisponvel e o prazo para a prtica do ato no for prorrogvel na forma do art. 11 ou essa prorrogao puder causar perecimento do direito;

II - prtica de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usurio externo no possua, em razo de caso fortuito ou fora maior.

RESOLUO 185 cvel e 136 trabalhista

Os documentos cuja digitalizao mostre-se tecnicamente invivel devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade devero ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petio eletrnica comunicando o fato.

RESOLUO 185 cvel

suportepje@tjmg.jus.br ;

Prezada Glucia, Muito obrigado por contatar este canal de comunicao.

Com relao solicitao enviada a este servio, informamos que no menu do PJe dever acessar "Incluir documentos e Peties" e inclua o texto da Petio no editor. Clique em "salvar" e depois em "adicionar". Selecione os documentos que sero anexados. ....

Atenciosamente, Tribunal de Justia de Minas Gerais Assessoria de Comunicao Institucional

10/03/2015

RESOLUO 136

http://trt3.jus.br/pje/indisponibilidade.htm (para TRT3)

https://pe.tjmg.jus.br/rupe/portaljus/publico/historicoIndisponibilidade.rupe ( para Jpe)

Central de Atendimento TRT3: (31) 3228-7272 - centraldeatendimento@trt3.jus.br CSJT (Braslia): 0800 200 6272 e (61) 3212-7902

TJMG: suportepje@tjmg.jus.br

TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF (JT)

AUTUAO: [DANIELLE CORREA DELGADO] x []

PETICIONANTE: DANIELLE CORREA DELGADO Nos termos do artigo 1 do Ato nmero 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo juntada, em anexo, de petio em arquivo eletrnico, tipo Portable Document Format (.pdf), de qualidade padro PDF-A, nos termos do artigo 1, 2, inciso II, da Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o pargrafo nico do artigo 1. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem tambm sero anexados. 16 de maro de 2015

DANIELLE CORREA DELGADO

USO DA ASSINATURA DIGITAL

- Portal ecac

- Receita Federal

- Assinatura de documentos em word e pdf

CONSEQUNCIAS AO ASSINAR

UM DOCUMENTO

DIGITALMENTE

- Inalterabilidade de contedo

- Segurana

CONCEITOS IMPORTANTES

ii - transmisso eletrnica: toda forma de

comunicao distncia com a utilizao

de redes de comunicao,

preferencialmente a rede mundial de

computadores. Ex.: login e senha.

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Lei do Processo Eletrnico

Sistema Nacional de Certificao Digital;

Publicidade do Processo Eletrnico;

Acessibilidade no Processo Eletrnico

Garantia de ampla defesa e contraditrio

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Garantia de ampla defesa e contraditrio

forma da humanidade de se relacionar e interagir

sociedade da informao, amplamente influenciada pela revoluo digital.

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

impacto dessas transformaes na vida

social

necessidade de adaptao dos meios de soluo de conflitos, principalmente em relao ao processo judicial.

reflexos dessa revoluo no mbito dos direitos e garantias constitucionais

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

- Quais as implicaes da transio para o

sistema, implantado com a edio da Lei 11.419/06?

- direito de amplo acesso a justia (art. 5, inciso XXXV: A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito)

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

- Jus postulandi x processo eletrnico.

- excluso digital

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Sistema Nacional de Certificao Digital;

Conhecer o papel das entidades que atuam no cenrio ICP Brasil

Assegurar que os documentos tenham utilidade e efeitos legais a longo prazo

PRINCPIOS DO PROCESSO ELETRNICO

Sistema Nacional de Certificao Digital;

Solucionar problemas de autenticao, registro, integridade e validade jurdica

Sistema pautado no uso de chaves pblicas

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Sistema Nacional de Certificao Digital;

Medida provisria 2.200-1, DE 27 DE JULHO DE 2001, reeditada pela MPv n 2.200-2, de 2001 (Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil)

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Medida provisria 2.200-1

Art. 1 - Fica instituda a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurdica de documentos em forma eletrnica, das aplicaes de suporte e das aplicaes habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realizao de transaes eletrnicas seguras.

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Autenticidade +

integridade +

No repdio +

Sigilo +

= VALIDADE JURDICA

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Chave ICP Brasil

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

- Autenticidade confirma a identidade do sujeito que assina

- integridade impossibilita alteraes nos documentos assinados

- Sigilo no divulgao a terceiro no autorizado

- No repdio reconhecimento da assinatura digital

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Publicidade do Processo Eletrnico;

publicidade mitigada de atos judiciais em contraposio a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e direito indenizao, no caso de violao.

PRINCPIOS DO

PROCESSO ELETRNICO

Acessibilidade no Processo Eletrnico

portador de deficincia

Parte desacompanhada de advogado

Uso exclusivo via web e suas consequncias

COMO ADQUIRIR SEU

CERTIFICADO DIGITAL

Acessando o site da Autoridade Certificadora da OAB para aquisio (http://www.acoab.com.br)

Armazenado no carto do advogado, chamado smartcard (carto inteligente) OU no token (parecido com um pendrive).

http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/

*PIN (Personal Identification Number) A senha PIN utilizada para o uso do Certificado Digital OAB e ser solicitada toda vez que realizar algum tipo de procedimento.

4 a 15 caracteres para quem tem o Certificado Digital OAB armazenado em Carto Criptogrfico OAB ou Identidade Profissional do Advogado e de 16 caracteres no Token.

**PUK (Personal Unlocking Key)

REQUISITOS TCNICOS

Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

- Notebook e Tablet

- Scanner e Monitores

- Leitores de carto smart card

- Escolhendo a banda larga ideal

REQUISITOS TCNICOS

Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

- Notebook e Tablet

- Scanner e Monitores

- Leitores de carto smart card

- Escolhendo a banda larga ideal

REQUISITOS TCNICOS

Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

- Notebook e Tablet

- Scanner e Monitores

- Leitores de carto smart card

- Escolhendo a banda larga ideal

REQUISITOS TCNICOS

Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

- Notebook e Tablet

- Scanner e Monitores

- Leitores de carto smart card

- Escolhendo a banda larga ideal

REQUISITOS TCNICOS

- Estao de Trabalho ideal critrios tcnicos

compatvel com o sistema operacional Windows. As versesWindows 95, Windows 98 e Millenium devem ser evitadas para uso.

recomendado o uso do Windows XP ou verses superiores (2003, Vista ou 7 (Seven) 32 bits ou 64), windows 8, Mac OS (10.6 e 10.7)

REQUISITOS TCNICOS

REQUISITOS TCNICOS

REQUISITOS TCNICOS

REQUISITOS TCNICOS

REQUISITOS TCNICOS

REQUISITOS TCNICOS

Notebook e Tablet

No utilizvel no sistema android

Utilizvel no notebook e unidades de torre

AJUDA COM O JAVA 8 - http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JT

Recomendvel java 7.65 e java 8.25

http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JThttp://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_de_Problemas_com_o_Java_8_no_PJe-JT

Scanner

Scanner

Scanner

Monitores preferncia

para dois

LEITORES DE CARTO

SMART CARD

REQUISITOS TCNICOS

Escolhendo a banda larga ideal

Aplicaes de vdeo so medidas em Mbit/s:

32 kbit/s qualidade baixa

2 Mbit/s qualidade de VHS

8 Mbit/s qualidade de DVD (ideal)

55 Mbit/s qualidade de HDTV (ideal)

Driver certificado: http://www.certisign.com.br/atendimento-suporte/downloads/tokens/windows

http://pt.wikipedia.org/wiki/VHShttp://pt.wikipedia.org/wiki/DVDhttp://pt.wikipedia.org/wiki/HDTV

REQUISITOS TCNICOS

Navegadores recomendados para o processo eletrnico

MOZILLA FIREFOX- Recomenda-se download da verso mais recente (17.0 ou superior). Atual 37.0.2. No recomendvel o uso da verso 37.0.3

REQUISITOS TCNICOS

REQUISITOS TCNICOS

Sute de Programas Aplicativos Gratuitos

Editor de fotos Picasa

Fragmentador de PDF PDF SUN

Conversor de PDF para Tablets CAM

SCANNER

REQUISITOS TCNICOS

Conversores de PDF

- Dopdf

- IlovePdf

- Novapdf

- Pdf Creator (no recomendvel)

- Split pdf

REQUISITOS TCNICOS

Fragmentador de pdf

https://www.jfsc.jus.br/ferramentaspdf/fragm

entar.do

CONVERSO DE

DOCUMENTOS E MDIA

Digitalizao de documentos

Converso de arquivos para PDF

Converso para PDF

WORD

Converso para PDF

Converso para PDF

Converso para PDF

Converso para PDF

Converso para PDF

Converso para PDF

Converso para PDF -

JPEG

Converso para PDF -

JPEG

Converso para PDF -

JPEG

Converso para PDF -

JPEG

CONVERSO DE

DOCUMENTOS E MDIA

Impugnao de documentos em processo eletrnico

Diferena entre assinatura digital e digitalizada

CONVERSO DE

DOCUMENTOS E MDIA

Digitalizao de documentos

Equivalncia de documentos fsicos e

digitais

Programas de edio e partio de PDF

Peticionamento em pdf (PDF/A)

CONVERSO DE

DOCUMENTOS E MDIA

Digitalizao de documentos

Equivalncia de documentos fsicos e

digitais

Programas de edio e partio de PDF

Peticionamento em pdf (PDF/A)

CONVERSO DE

DOCUMENTOS E MDIA

Digitalizao de documentos

Equivalncia de documentos fsicos e

digitais

Programas de edio e partio de PDF

Peticionamento em pdf (PDF/A)

CONVERSO DE

DOCUMENTOS E MDIA

Digitalizao de documentos

Equivalncia de documentos fsicos e

digitais

Programas de edio e partio de PDF

Peticionamento em pdf (PDF/A)

CONVERSO DE

DOCUMENTOS E MDIA

Digitalizao de documentos

Equivalncia de documentos fsicos e

digitais

Programas de edio e partio de PDF

Peticionamento em pdf (PDF/A)

CONVERSO DE DOCUMENTOS

E MDIA

Upload (transmisso) de arquivos

Tamanho de arquivos para PDF no sistema 1,5 mega de tamanho

COMO ADQUIRIR SEU

CERTIFICADO DIGITAL

Acessando o site da Autoridade Certificadora da OAB para aquisio (http://www.acoab.com.br)

http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/http://www.acoab.com.br/

COMO ADQUIRIR SEU

CERTIFICADO DIGITAL

Documentos necessrios para a aquisio

Cdula de Carteira de Identidade Profissional do Advogado emitido pela OAB com chip Cadastro de pessoa fsica - CPF

Comprovante de endereo

Uma foto 3x4 (recente)

COMO ADQUIRIR SEU

CERTIFICADO DIGITAL

Acesso ao Termo de Titularidade com informaes a respeito do Certificado Digital

Como fazer o download dos roteiros: Polticas de Certificao e Declarao de Prticas de Certificao

COMO ADQUIRIR SEU

CERTIFICADO DIGITAL

Como fazer o download e instalao do Adobe Reader, leitor de arquivos PDF

Acesso ao termo de Responsabilidade do Titular.

COMO ADQUIRIR SEU

CERTIFICADO DIGITAL

COMO ADQUIRIR SEU

CERTIFICADO DIGITAL

Diferenas entre a aquisio do Leitor + Certificado ou apenas o Certificado Digital

COMO ADQUIRIR SEU

CERTIFICADO DIGITAL

Como se cadastrar no portal da Certsign para realizar a aquisio

Descrio das formas de pagamento e emisso da nota fiscal

Concluso do processo de aquisio

INSTALANDO O CERTIFICADO

DIGITAL

Acessando o site da Autoridade

Certificadora OAB para instalao do leitor de

cartes

Checando a verso do Windows instalado no equipamento

Como utilizar o assistente de instalao

Instalar o JAVA atualizado

INSTALANDO O CERTIFICADO

DIGITAL - PARTE 01

Acessando o site da Autoridade Certificadora

OAB para instalao do leitor de cartes

Checando a verso do Windows instalado no equipamento

Como utilizar o assistente de instalao

Instalar o JAVA atualizado

INSTALANDO O CERTIFICADO

DIGITAL - PARTE 02

Instalar os drivers da leitura e os certificados da hierarquia de confiana da ICP-Brasil

Dicas de instalao dos drivers

Utilizando o software da Certsign para checar se a instalao foi bem sucedida.

Instrues sobre a senha PIN

Instrues sobre a senha PUK

TESTANDO O CERTIFICADO

ELETRNICO

- Acessando servios exclusivos do site da

Receita Federal com o uso do Certificado

Digital

Encerrando uma sesso aberta com

segurana

TESTANDO O CERTIFICADO

ELETRNICO

- Assinando digitalmente um documento do Microsoft Word 2010

Como reconhecer se um documento do Microsoft Word foi assinado digitalmente

Visualizando os detalhes da assinatura eletrnica

CERTIFICAO DIGITAL

ICP BRASIL Aspectos Tcnicos

e Jurdicos

Certificao Certificado Digital Tempestividade Digital e Carimbo de Tempo

Assinatura Eletrnica

Autoridades certificadoras

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

Especificaes para o peticionamento

eletrnico no PJe (Processo Judicial

Eletrnico)

Como instalar o Mozilla Firefox no

computador

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

- Mozilla Firefox no instalado: executar um

navegador (Internet Explorer, Google

Chrome) e digite na barra de endereo:

http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/

- Mozilla Firefox j instalado: verificar a

verso, clicando no menu Ajuda, opo Sobre

o Firefox. Atualize, se necessrio.

http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/new/

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

Como instalar a Cadeia de Certificados da Raiz Certificadora no Mozilla Firefox

Aps a instalao configurar o Mozilla Firefox:

- Executar o Mozilla Firefox

- No menu Ferramentas Opes Contedo, desmarcar a opo Bloquear janelas popup.

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

- Testando o acesso ao site da Receita

Federal aps a instalao

https://cav.receita.fazenda.gov.br/e

CAC/publico/login.aspx

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

- Instrues sobre o tamanho dos arquivos gerados em seu computador

-O sistema receber arquivos com tamanho mximo de 1,5 megabytes.

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

- arquivos de texto, no formato PDF (portable document format), com resoluo mxima de 300 dpi e formatao A4.

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

- arquivos de udio, no formato MPEG-1 ou MP3 (Moving Picture Experts Group).

- arquivos de udio e vdeo (AV), no formato MPEG-4 (Moving Picture Experts Group).

- arquivos de imagem, no formato JPEG (Joint Photographic Expertes Group), com resoluo mxima de 300 dpi.

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

- Instrues sobre o tamanho dos arquivos

gerados em seu computador

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

- Utilizando o Windows Explorer para

identificar o tamanho dos arquivos

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO

PETICIONANDO NA PRTICA

BSICO E INSTALAO*

PETICIONANDO NA PRTICA

- CONSULTA PROCESSUAL, QUADRO

DE AVISOS E CADASTRO NOS

TRIBUNAIS

- Acessando o site do Tribunal para iniciar o

Peticionamento Eletrnico

Como escolher o tribunal para o

peticionamento eletrnico

ACESSANDO O SITE DO

TRIBUNAL PARA INICIAR O

PETICIONAMENTO

ELETRNICO

PETICIONANDO NA PRTICA

Cadastrando-se como advogado na primeira instncia

Para o uso da assinatura digital o credenciamento dar-se- pela simples identificao do usurio por meio de seu certificado digital e remessa do formulrio eletrnico, devidamente preenchido, disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT.

PETICIONANDO NA PRTICA

PETICIONANDO NA PRTICA

Alteraes de dados cadastrais

PETICIONANDO NA PRTICA

Cadastrando-se como advogado na primeira

instncia

Identificando os avisos de segurana gerados

pelo Mozilla Firefox

Conferir os dados pessoais exibidos pelo site

Como assinar digitalmente o Termo de

Compromisso preenchido

PETICIONANDO NA PRTICA

Acesso ao ambiente do peticionamento

eletrnico no PJe para o Tribunal

escolhido

Acessando o Painel do Advogado

Acessando o Painel de Intimaes

PETICIONANDO NA PRTICA

Ser possvel acesso ao sistema PJe-JT

mediante identificao de usurio (login) e

senha, exclusivamente para visualizao

de autos, exceto nas hipteses de sigilo ou

segredo de justia.

Acesso por login e senha

Parte sem advogado

Parte sem advogado

Advogado sem cadastro

PETICIONANDO NA PRTICA

Como cadastrar um novo Processo

Como incluir um Assunto ou mais no

Processo

Como incluir as partes no Processo

Contestao

Os advogados devidamente credenciados

devero encaminhar eletronicamente as

contestaes e documentos, com opo de

sigilo, quando for o caso, at antes da

realizao da audincia, sem prescindir de sua

presena quele ato processual.

Cuidado: apresentao com 1h de

antecedncia

Observao: a enviar a defesa com

documentos necessrio lacrar os arquivos

com os cadeados (imagem) disponveis ao lado

dos arquivos, sob pena de, no o fazendo,

permitir ao Reclamante o acesso a estes

dados, antes da audincia.

Nesse caso, o lacre ser retirado pelo

magistrado antes da referida assentada.

Distribuio de inicial

Escolha do assunto principal

Qualificao das partes

Qualificao da parte

Qualificao da parte

Primeiro - Incluso de parte

Se o cliente no tem CPF? Sem o CPF novo, v a

vara e distribua a ao l, eletronicamente no ser

aceito.

Qualificao do Reclamado

Cadastro do Reclamado

Cadastro de advogado

Cadastro de advogado

Dvidas E se no tiver CEP na rua? Recorrer ao CEP geral

da cidade terminado em 0, se no tiver um geral

que sirva, solicitar ao TRT por meio da OAB que

libere a distribuio sem CEP.

E se no tiver o nmero do CNPJ? Selecionar que

no h documento.

E se a imagem no colar normalmente no sistema?

Orientaes para colar imagem

Resoluo n 94/12 CSJT

FORMA, AUTENTICIDADE E NO OPONIBILIDADE DE ALEGAO DE USO INDEVIDO.

Os atos processuais tero registro, visualizao, tramitao e controle exclusivamente em meio eletrnico e sero assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usurio responsvel pela sua prtica.

A cpia de documento extrada dos autos digitais

dever conter elementos que permitam verificar a sua

autenticidade no endereo referente consulta pblica

do PJe-JT,

CREDENCIAMENTO.

Para o uso da assinatura digital o

credenciamento dar-se- pela simples

identificao do usurio por meio de seu

certificado digital e remessa do formulrio

eletrnico, devidamente preenchido,

disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT.

DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

PJE.

O PJe-JT estar disponvel 24 horas por dia,

ininterruptamente, ressalvados os perodos de

manuteno do sistema.

Manutenes programadas do sistema

preferencialmente, no perodo das 00h dos

sbados s 22h do domingo, ou no horrio entre

00h e 06h nos demais dias da semana.

INDISPONIBILIDADE DO

SISTEMA...

Indisponibilidade dos sistemas de tramitao

eletrnica para:

I - consulta aos autos digitais;

II - transmisso eletrnica de atos processuais; ou

III - citaes, intimaes ou notificaes

eletrnicas.

INDISPONIBILIDADE DO

SISTEMA

CUIDADO: As falhas de transmisso de dados

e a impossibilidade tcnica que decorra de

falhas nos equipamentos ou programas dos

usurios, no caracterizam indisponibilidade.

INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA...CUIDADOS

de responsabilidade do usurio: I - o acesso ao seu provedor da internet e a

configurao do computador utilizado nas transmisses eletrnicas;

II - o acompanhamento do regular recebimento

das peties e documentos transmitidos eletronicamente.

Indisponibilidade registrada em relatrio de

interrupes de funcionamento com:

I - data, hora e minuto de incio da

indisponibilidade;

II - data, hora e minuto de trmino da

indisponibilidade; e,

III - servios que ficaram indisponveis.

PRORROGAO DE PRAZOS

Os prazos que se vencerem no dia da ocorrncia de indisponibilidade sero prorrogados para o dia til seguinte retomada de funcionamento, quando:

I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou no, se ocorrida entre 06h00 e 23h00; e

II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00

EXCEO: Nesses casos a exceo encontra-

se preceituada no 2 do mesmo artigo em

que existe determinao para que nos prazos

contados em horas a prorrogao se dar na

mesma proporo das indisponibilidades

ocorridas entre 6:00h e 23:00h.

PETICIONAMENTO FSICO

Partes ou terceiros interessados desassistidos de advogados podero apresentar peas processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinrias, nos locais competentes para o recebimento, que sero digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judiciria.

APRESENTAO DE

DOCUMENTOS FSICOS.

POSSIBILIDADE.

Os documentos cuja digitalizao mostre-se

tecnicamente invivel devido ao grande volume

ou por motivo de ilegibilidade devero ser

apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez)

dias contados do envio de petio eletrnica

comunicando o fato.

GUARDA DE DOCUMENTOS

Aps o trnsito em julgado, os referidos

documentos sero devolvidos, incumbindo-se

parte preserv-los, at o final do prazo para

propositura de ao rescisria, quando

admitida.

PROCESSO ELETRNICO EM FASE

DE EXECUO

Atos de constrio por meio eletrnico

Alteraes no CPC

Processo eletrnico na atuao das Varas

Especializadas em Execuo da Sentena

DAS INTIMAES

Intimaes endereadas aos advogados nos

mdulos de primeiro e segundo graus, cuja

cincia no exija vista pessoal,

as incluses em pautas de rgo julgador

colegiado e

PUBLICAO DE ACRDOS

a publicao de acrdos devero ser feitas

via Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho,

hiptese em que a contagem dos prazos

reger-se- na forma prevista nos 3 e 4

do artigo 4 da Lei n 11.419/2006.

DAS INTIMAES

Considera-se como data da publicao o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao da informao no Dirio da Justia eletrnico.

Os prazos processuais tero incio no primeiro dia til que seguir ao considerado como data da publicao.

INTIMAES PESSOAIS

Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez)

dias corridos de que trata o art. 5, 3, da Lei

n 11.419/2006, sendo a intimao feita pelo

sistema de tramitao de processos.

INTIMAES PESSOAIS

Art. 5 3o A consulta referida nos 1o e 2o

deste artigo dever ser feita em at 10 (dez)

dias corridos contados da data do envio da

intimao, sob pena de considerar-se a

intimao automaticamente realizada na data

do trmino desse prazo.

INTIMAES FAZENDA PBLICA

No processo eletrnico, todas as citaes,

intimaes e notificaes, inclusive da Fazenda

Pblica, far-se-o por meio eletrnico.

[...]

IMPLANTAO A implantao do PJe-JT poder ser feita:

A partir da fase de conhecimento, hiptese em que implicar, para os processos novos, a superao dos atuais sistemas de gesto das informaes processuais mantidos pelos Tribunais;

IMPLANTAO A partir da fase de execuo, aps o trnsito em julgado

do ttulo e mediante autorizao da Presidncia do Conselho Superior da Justia do Trabalho.

Caso seja feita a implantao a partir da fase de execuo, devero ser cadastrados no Sistema PJe-JT todos os processos que transitarem em julgado e que tenham execues em autos nicos.

IMPLANTAO Para a implantao na fase de execuo, os Tribunais

devero apresentar Presidncia do Conselho Superior da Justia do Trabalho plano detalhado de ao, com a fixao das etapas e com o respectivo cronograma de implantao na fase de conhecimento.

As Varas do Trabalho criadas por lei podero ser instaladas sem a concomitante implantao do Processo Judicial Eletrnico da Justia do Trabalho, respeitado o princpio do juiz natural pelo quantitativo de rgos com competncia territorial concorrente, mediante autorizao da Presidncia do Conselho Superior da Justia do Trabalho.

Decidiu o CSJT que novas Varas do Trabalho que venham a ser criadas no precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT.

A exceo para aquelas localidades em que h outra VT j com o PJe-JT, para evitar que o autor da ao consiga escolher se vai ajuizar sua ao com o juiz do Trabalho da VT com PJe-JT ou com o da VT sem o PJe-JT.

Resoluo n 94/12 CSJT nova redao pela 128/13

Do recebimento de peties iniciais.

A partir da implantao do PJe-JT em unidade judiciria, o recebimento de peties relativas aos processos que nele tramitam somente pode ocorrer no meio eletrnico prprio do sistema, sendo vedada a utilizao do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrnico.

Direitos Reservados: Glucia Camargos Campolina Ferreira

Resoluo n 94/12 CSJT PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

Art. 40. Durante a fase de implantao, os Tribunais Regionais do Trabalho podero estabelecer horrios diversos daqueles previstos no art. 7 desta Resoluo, desde que devidamente autorizados pela Presidncia do Conselho Superior da Justia do Trabalho, bem como publicar no Dirio Oficial Eletrnico os atos mencionados no art. 18 desta Resoluo.

Direitos Reservados: Glucia Camargos Campolina Ferreira

UTILIDADES DO USO DO CERTIFICADO

-prtica do ato de qualquer lugar do mundo em que o usurio se encontre, desde que preencha as premissas definidas.

-por essa mesma peculiaridade, uma vez praticado o ato, o sistema o insere automaticamente nos autos digitais e, imediatamente, passar a ser visto pelos demais usurios que tiverem acesso ao processo;

PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA. RECURSOS A partir da implantao do PJe na segunda instncia das

Regies da Justia do Trabalho, ser dispensada a formao de autos suplementares em casos como de agravos de instrumento, precatrios, agravos regimentais e execuo provisria.

- OBS.: Provimento 02 da Corregedoria do TST

PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

Informaes:

a) para acessar o sistema e praticar qualquer ato no processo, o usurio deve estar de posse do seu CERTIFICADO DIGITAL e conectado internet, pois o PJe-JT concebido para funcionar no ambiente web;

PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA.

Nas classes processuais em que haja a

designao de revisor, caber ao relator

determinar a incluso do processo em pauta,

observado o prazo mnimo de 15 (quinze) dias.

Pargrafo nico. Determinada a incluso, o

revisor ser cientificado pelo sistema do incio

do prazo para emisso do seu voto.

PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

Mandado de Segurana

1) Selecione a jurisdio (TRT 3 Regio por

exemplo), a classe processual respectiva (ex.:

MANDADO DE SEGURANA), informe o

nmero do processo referncia (processo no

qual foi praticado o ato que deu origem ao

mandado de segurana). Em seguida, clique no

boto INCLUIR.

2) Selecione os assuntos a que se refere a

ao, a partir da tabela de assuntos especficos

editada pelo Conselho Nacional de Justia

CNJ, exibida na tela. Escolha tantos quantos

julgar necessrios e, em seguida, defina o

ASSUNTO PRINCIPAL. O sistema assume que

o primeiro deles, se no houver outra escolha,

ser o assunto principal.

PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

Mandado de Segurana

3) Cada uma dos plos da ao deve ser

cadastrado individualmente, embora o

procedimento seja idntico. Em primeiro lugar,

devem ser includos os dados do impetrante

selecionando-se entre as opes que so

exibidas pelo sistema (tipo de pessoa e se

brasileiro ou no).

4) Aps a indicao do nome, devem ser informados os demais dados do impetrante, indicados nas abas da Complementao do Cadastro.

O endereo obtido a partir da indicao do CEP e deve ser selecionada a opo USAR NO PROCESSO.

Em algumas cidades do interior, h um nico CEP para vrios endereos. Nesse caso, o nome da rua pode ser editado.

PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

Mandado de Segurana

5) Deve ser indicada a AUTORIDADE COATORA,

clicando-se no boto AUTORIDADE. Em

seguida, o sistema exibe as autoridades

cadastradas. Pode-se digitar a palavra juiz e

todos so exibidos ou CADASTRAR NOVA

AUTORIDADE, se no constar do rol exibido.

Em seguida, clicar no boto CONFIRMAR.

6) Aps a informao dos dados das partes, o

sistema retorna tela inicial do cadastramento, a

fim de permitir o lanamento dos dados do

litisconsorte. Neste caso, deve ser selecionada a

opo PROCURADOR/TERCEIRO

INTERESSADO.

PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

Mandado de Segurana

7) Aps a seleo inicial, o sistema exibir as

opes devendo ser escolhida a opo

LITISCONSORTE na aba ASSOCIAR

PROCURADOR/TERCEIRO INTERESSADO

no TIPO DE VINCULAO.

PROCESSO JUDICIAL 2 INSTNCIA

Mandado de Segurana

8) Digite o CPF do litisconsorte. Em seguida, clique no boto PESQUISAR, a fim de que seja validado na Receita Federal do Brasil.

Importante: se j houver sido cadastrado no PJe, a validao feita no prprio sistema. Aps a escolha, deve haver a vinculao do impetrante autoridade coatora, o que feito mediante a seleo no campo especfico.

9) Aps a indicao do nome, devem ser

informados os demais dados do litisconsorte,

indicados nas abas Associar

Procurador/Terceiro vinculado, alguns deles de

carter obrigatrio.

10) Os demais procedimentos so os mesmos

para insero da petio inicial comum da

primeira instncia, assim como para a juntada,

tamanho e forma dos documentos. Feito isso,

basta distribuir como orientado para a primeira

instncia e ser emitido o nome do

Desembargador a que foi submetido o

Mandado de Segurana.

PESQUISA DE

ACRDOS

CONSIDERAES FINAIS

vedada a criao de novas solues de

informtica para o processo judicial, bem como

a realizao de investimentos nos sistemas

eventualmente existentes nos tribunais e

implantaes em unidades judicirias de

primeiro e segundo graus.

Dvidas mais comuns Como distribuir sem Cep.?

Se o cliente est com CPF cancelado?

Registro de colegas advogados e cadastro no sistema.

Sistema push.

Forma de envio de intimaes.

Contagem de prazo de 10 dias aps a notificao automtica do sistema.

Dvidas mais comuns Se um colega cadastrado clica na intimao, todo mundo fica cientificado?

1-Seria possvel fazer download de todos os documentos que compe um processo eletrnico? (Inicial, sentena, despachos, documentos, laudos, etc.) - sim, na hora que abre a aba do processo no link do meio, em download de documentos em pdf voc pode escolher baixar integral ou parcialmente o processo desejado

2 - Seria possvel fazer o download de toda intimao (publicao) recebida? - sim, to logo ela seja disponibilizada nos andamentos ou no painel de intimaes basta clicar no que chamo de "bob esponja" (uma figura de folha com culos) e ser possvel visualizar a intimao, fazer download ou imprimir

3-No momento em que feito o protocolo de peties e outros documentos que emitem comprovante, seria possvel salvar este "extrato" que comprova a interposio sem necessidade de print screen? - na 1 e 2 instncias aparece um certificado de protocolo ao lado da sua petio nos andamentos processuais (clica no cadeado para ter a certeza de quem colocou no sistema e no bob esponja para imprimir a prova de que apresentou), quando faz o download do processo em parte tambm aparece uma folha de cabealho com os detalhes da petio apresentada

Dvidas mais comuns Ento as peties na 1 instncia no so aceitas em

pdf?

O acesso por login e senha em pje cvel 1 instncia? como faz?

E a indisponibilidade do pje e jpe no esta em links especficos para isso no sistema, ficam apenas nos informes, por acaso isso j foi modificado?

Dvidas mais comuns Como distribuir CP de processo em comarca que

tramita fsico para processo eletrnico?

Como ocorre o cadastro do advogado em agravo de

instrumento da parte agravante? E a intimao?

Como se do as intimaes na justia cvel? E do

trabalho? Primeira e segunda instncia?

O que significa a certido de decurso de prazo no

sistema trabalhista de primeira instncia?

As peties podem ser enviadas em PDF como

feito no PROJUDI? Na justia cvel e do trabalho?

Dvidas mais comuns Qual movimentao

CONCLUSO

REFERNCIAS

ABRO, Carlos Henrique. Processo

Eletrnico: Lei 11.419/06. 1. ed. So

Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA.

Disponvel em . Acesso

em 14 nov. 2013.

REFERNCIAS BRASIL. Lei n 11.419/06, de 19 de

dezembro de 2006. Dispe sobre a

informatizao do processo judicial; altera a

Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Cdigo de Processo Civil; e d outras

providncias. Vade mecum acadmico

forense. So Paulo: Vrtice, 2007.

BRASIL. Constituio (1988). Constituio da

Repblica Federativa do Brasil. Braslia:

Senado Federal, 1988.

REFERNCIAS

RESOLUO CSJT N 94/2012, DE 23 DE MARO DE 2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resoluo CSJT n 120/2013, de 21.2.2013 e 128/2013, de 30.8.2013). CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIA DO TRABALHO.

RESOLUO N 128/CSTJ, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (Republicada em razo de erro material).

OBRIGADA

Glucia Camargos Campolina Ferreira

OAB/MG 110.598

Email: glaucia@camargoscampolina.adv.br

Telefones: 31-9607.5879 (vivo)**, 31-9181.5238 (TIM) e 31-3053.1032.

Site: http://www.camargoscampolina.adv.br/