PROCESSO PENAL BENEDITO IGNÁCIO GIUDICE. CITAÇÃO Arts. 351/369 CPP.

PROCESSO PENAL

BENEDITO IGNÁCIO GIUDICE

CITAÇÃO

Arts. 351/369 CPP

CITAÇÃO POR EDITAL

NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO

NÃO NOMEAÇÃO DE ADVOGADO

CONSEQUÊNCIAS:


CONSEQUÊNCIAS OBRIGATÓRIAS SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

CONSEQUÊNCIAS FACULTATIVAS COLETA ANTECIPADA DE PROVAS

URGENTES DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA


art. 366 CPP (Lei 9.271/96)

Fundamento: Pacto de San José da Costa Rica

(1969) (ratificada em 1992)

Inexistência de certeza de ciência do acusado

Exceção: Lavagem de dinheiro (Lei 9613/98, art. 2º,

§ 2º)

TEXTO LEGAL

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

TEXTO LEGAL

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de

bens, direitos e valores ...Art. 2º ...

§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.

REVELIA

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (Nucci)

HIPÓTESES:

1. NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO DE CITAÇÃO

OU INTIMAÇÃO PESSOAL

2. NÃO COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO

Obs.:Citação por hora certa

TEXTO LEGAL

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

CITAÇÃO CIRCUNDUTA

INTIMAÇÃO

Arts. 370/372 CPP

INTIMAÇÃO

CAPEZ e MIRABETE → NÃO

NUCCI e CPP → SIM

?

INTIMAÇÃO“Ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato,

despacho ou sentença”. Refere-se a ato já praticado

NOTIFICAÇÃO“Comunicação à parte ou outra pessoa, do dia, lugar e hora

de um ato processual a que deva comparecer ou praticar”. Refere-se a ato futuro

(Capez)

INTIMAÇÃO“Ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato,

despacho ou sentença”. Refere-se a ato já praticado

NOTIFICAÇÃO“Comunicação à parte ou outra pessoa, do dia, lugar e hora

de um ato processual a que deva comparecer ou praticar”. Refere-se a ato futuro

(Capez)

INTIMAÇÃO

Ciência à parte de ato processual já realizado ou a realizar-se.

(Nucci)

INTIMAÇÃO

Ciência à parte de ato processual já realizado ou a realizar-se.

(Nucci)

INTIMAÇÃO

APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CITAÇÃO,

NO QUE FOR CABÍVEL

TEXTO LEGAL

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.

INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO

DEFENSOR CONSTITUÍDO

ADVOGADO DO QUERELANTE

ADVOGADO DO ASSISTENTE

Obs.:escrivão pode evitar

DIÁRIO OFICIAL

TEXTO LEGAL

Art. 370. ... § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

... § 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o.

INTIMAÇÃO

TEXTO LEGAL

Art. 370. ...

§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

INTIMAÇÃO PESSOAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFENSOR NOMEADO

TEXTO LEGAL

Art. 370. ...

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

INTIMAÇÃOPOR DESPACHO NA PETIÇÃO

CAUTELA: coleta do “ciente”

APLICAÇÃO DO ART. 357, CPP

TEXTO LEGAL Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.

Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

INTIMAÇÃO DEDELIBERAÇÃO OCORRIDA

EM AUDIÊNCIA

NA PRÓRIA AUDIÊNCIA

Obs.:adiamento

TERMO NOS AUTOS

TEXTO LEGAL

Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

TEXTO LEGAL

Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

RÉU PRESO = PESSOALMENTE AUTODEFESA

RECURSO

Obs.: intimação do defensor

TEXTO LEGAL Art. 392. ... II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;


RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO =

PESSOALMENTE, se possível Obs.: intimação do defensor

Obs.: jurisprudência - edital

TEXTO LEGAL Art. 392. ... III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;


RÉU FORAGIDO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO =

INTIMAÇÃO DO DEFENSOR por publicação

Obs.: jurisprudência - edital

TEXTO LEGAL Art. 392. ... IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;


RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO

ambos não encontrados = EDITALObs.: inaplicável → defensor constituído = publicação

art. 370, § 1º, CPP

TEXTO LEGAL Art. 392. ... V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;


RÉU FORAGIDO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO não encontrado = EDITAL

Obs.: inaplicável → defensor constituído = publicaçãoart. 370, § 1º, CPP

TEXTO LEGAL

Art. 392. ... VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.


RÉU SOLTO, não encontrado,COM DEFENSOR DATIVO = EDITAL

Obs.: defensor dativo = intimado pessoalmente art. 370, § 4º, CPP

TEXTO LEGAL Art. 392. ... § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

PRAZO DO EDITAL

90 DIAS PENA PRIVATIVA LIBERDADE ≥ 1

ANO

60 DIAS OUTRAS CONDENAÇÕES


TEXTO LEGAL Art. 392. ... § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.


PRAZO PROCESSUALSÚMULA 310 STF → Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita

nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que

começará no primeiro dia útil que se seguir.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

JURISPRUDÊNCIA

Dispensa-se a intimação pessoal do réu,

intimando-se o defensor

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