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8/18/2019 Processo Penal.pdf

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Marcos Kelsch

1Processo Penal – Ministério Público do RS 2016

Inquérito Policial

Leitura dos Art. 4° ao 23 do CPP.

1. Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade: NATUREZA: Procedimento administrativo, com a finalidade de

apurar crimes e contravenções penais.

Procedimento administrativo que visa apurar AUTORIA/MATERIALIDADE de determinado delito.

2. Presidência do IP: (Art. 4° do CPP):

Procedimento de Polícia Judiciária. O IP é presidido pela Autoridade Policial, ou melhor, Delegado de Polícia.

3.

Outras investigações: Art. 4°, parág. Ú, CPP.

CPI, IPM, Inquérito Civil(MP), MP em seus membros, Judiciário em seus membros, Polícia Legislativa

Federal(Súm. 397, STF) – investigação dos crimes nas casas legislativas federais;

O MP possui legitimidade para investigar diretamente, dispensando a Polícia? Para o STF, SIM; O MP PODE

INVESTIGAR. A base é a Teoria dos Poderes Implícitos onde, quem pode mais(propor a ação penal), pode o

menos(investigação criminal). A investigação do MP(investigado pelo promotor), chama-se Procedimento deInvestigação Criminal(P.I.C). O promotor não preside Inquérito(só o Delegado preside IP); O promotor preside o PIC.

4.

Início do IP(Art. 5°, CPP): O início depende do tipo de crime.

4.1. Crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA:

De ofício: por iniciativa própria, onde a portaria inicia o IP;

Por requisição(ordem) do juiz ou MP;

Por requerimento de qualquer pessoa;

Observação: Em caso de indeferimento da instauração do IP, caberá Recurso Inominado ao Chefe de Polícia do

“Estado”, que possui natureza administrativa.

4.2. Crimes de Ação Penal Pública CONDICIONADA: O IP será instaurado mediante:

Representação do Ofendido;

Requisição do Ministro da Justiça;

4.3. Crimes de Ação Penal PRIVADA:

Requerimento/autorização da vítima;

5. Procedimentos investigatórios: (CPP, Art. 6°): Providencias a serem adotadas:

5.1. Preservação do local de Crime: Tem por objetivo, a preservação dos vestígios.

EXCEÇÃO: Será possível desfazer o local do crime, na seguinte hipótese: Em caso de acidente de trânsito, com o

objetivo de prestar socorro e desobstrução da via.

5.2. Apreensão de objetos: Instrumentos de crime, produtos de crime, objetos do crime. A apreensão dar-se-á:a) No local do crime;b) Momento da prisão;c) Qualquer momento, mediante autorização judicial.

Observação importante: Apreensão no domicílio de alguém.

Com autorização do morador: Dia e noite;

SEM AUTORIZAÇÃO do morador: SOMENTE durante o dia, com horário compreendidoentre 06h e 18h(O Art. 172 do CPC Vigente, informa que o horário compreendido é entre

6 e 20h, para in casu de uso da analogia)


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5.3. Oitiva de vítimas e testemunhas: Toda e qualquer forma de chamamento à Polícia, é via Mandado de Intimação.

Havendo recusa injustificada de comparecer:1. Condução coercitiva;2. Prática do crime de Desobediência.

Havendo recusa injustificada de prestar depoimento: Desde que não haja impeditivo legal de prestar depoimento, o recusador comete o crime de falso testemunho( ...

calar a verdade, art. 342, CP)

5.4. Interrogatório do Indiciado: Subdivide-se em duas fases:a) Fase sobre a pessoa;b) Fase sobre o fato;Observação: Há direito ao silêncio? Sim, em decorrência do princípio da Não-Autoincriminação.

Atenção: Art.15, CPP: Indiciado menor DE 21 ANOS e o Curador – NÃO SE APLICA MAIS. Atenção II: O Art. 21, CPP, que trata sobre a incomunicabilidade do indiciado, não foi recepcionado pela CRFB.

5.5. Reconhecimentos: Reconhecemos

Pessoas, podendo ser presencial ou fotográfico;

Coisas: objetos, armas, animais, cadáveres;

5.6. Acareação: tem a finalidade de esclarecer pontos divergentes encontrados nos depoimentos.

5.7. Perícias: Sempre que as infrações deixarem vestígios(ou, infrações não-transeuntes)

5.8. Identificação Criminal: dá-se por meio de coletas de digitais e fotos.------Atenção: A CRFB, informa que o civilmente identificado não se submeterá a identificação criminal, salvo nas

hipóteses previstas em lei.

5.9. Reconstrução ou reconstituição do crime: reprodução simulada dos fatos.

Limitações: 1. Não pode atentar contra a ordem pública/moralidade;2. Princípio da não-autoincriminação;

6. Principais características do IP:

a) Oficialidade: O IP é produzido pelas polícias judiciárias e dirigido pelo Delegado. (Ver o item 2)b)Oficiosidade: O IP começa por iniciativa(Ver item 4.1)c)Obrigatório à Autoridade Policial – Art. 5°CPP.d)Dispensável(ou, prescindível)e)Formal/Escritof)Indisponível(Art. 17, CPP): O delegado NUNCA PODERÁ ARQUIVAR IP, EM NENHUM CASO!!!!O delegado remeteráo IP ao poder judiciário para o devido destino.Mas, o delegado pode arquivar ocorrências? Sim, pode. Já arquivar IP, só a pedido do MP.

g)Sigiloso: Art. 20,CPP. É direito do Advogado ter acesso aos fatos já documentados no IP(SV 14, STF)h)Inquisitivo ou inquisitório: mitigação da defesa. Descabimento do Contraditório e Ampla Defesa.

7. Valor probatório do IP:REGRA: O IP possui valor RELATIVO.EXCEÇÕES: ATOS EM QUE POSSAM AS PROVAS, SEREM PERDIDAS(ATOS IRREPETÍVEIS)

8. VÍCIOS, DEFEITOS E IRREGULARIDADES DO IP: Alteração legislativa recente!!! Se o advogado possui advogado e

este não estiver presente nas oitivas na fase inquisitorial, HAVERÁ NULIDADE DO ATO E DOS ATOS SUBSEQUENTES.

Assim, de regra, os defeitos ou irregularidades do IP, não invalidam a ação penal. Mas, em decorrência de alteração

legislativa recente no EOAB, a ausência de advogado constituído, provoca NULIDADE NO IP.

9. INDICIAMENTO:


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Ato privativo e personalíssimo do Delegado;

Ato fundamentado(ou motivado) – Art. 2° da L.12830

10. Encerramento da investigação:a) Relatóriob)Prazos para a conclusão do IP:

b.1)Em regra(Justiça Estadual) – Art. 10,CPP Réu preso: 10 dias improrrogáveis;

Réu solto: 30 dias, com o prazo prorrogável conforme o juiz determinar.EXCEÇÕES:

Justiça Federal: Preso: 15+15Solto: Adoção da regra geral.

Crimes da lei de drogas: Preso: 30+30Solto: 90 dias

c) Destinatários do IP:c.1) Imediatos/Diretos: Ação Pública – MP

Ação Privada – Ofendido

11. Arquivamento do IP:O Delegado nunca poderá arquivar. Só o juiz, a requerimento do MP, pode arquivar.

11.1. O juiz não concorda com o pedido do promotor: O juiz remete o IP ao Proc. Geral de Justiça(Art. 28,CPP) – Princípio da Devolução;11.2. E se o chefe do MP entender que deverá arquivar? SIM, Arquiva.

Quem arquiva é o JUIZ, e quem decide sobre o ARQUIVAMENTO? O Promotor.

É possível a reabertura da investigação? Sim, DESDE QUE haja novas provas(Art. 28,CPP E SÚM. 524, STF)


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Tema II Ação Penal

1 Fundamento Constitucional:Art. 5° XXXV CRFB.

Princípio da inafastabilidade ou inderrogabilidade da jurisdição(“provocação do judiciário’’)

2. Conceito de “ação”: direito de pedir ao Estado, a aplicação da lei ao caso concreto. Pedido do “ jus puniendi”;

3. Condições da Ação Penal(IMPORTANTE):3.1. Condições gerais, ou genéricas:

a)Possibilidade jurídica do pedido: o fato deve ser ‘’típico’’;b)Interesse de agir: necessidade, adequação e utilidade;c)Legitimidade das partes:

c.1)Legitimidade ATIVA: Em regra, é o MP(Promotor). Em alguns casos, o legitimado é o Ofendido;c.2)Legitimidade PASSIVA: Réu no processo. Em regra, o réu deve ser pessoa física, maior de 18 anos;

EXCEÇÃO: Pessoa jurídica no caso de crimes ambientais(Art. 225, parág. 3° da CRFB)

3.2. Condições especiais, ou específicas: Representação do ofendido, em determinados crimes;

Requisição do Ministro da Justiça(MJ);

Entrada no território nacional, por crime praticado FORA do território;

Autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados para processar o/a Presidente da República;

Prévia perícia nos crimes de falsificação;

Prévio lançamento definitivo do tributo nos crimes de sonegação fiscal;

4. Ação Penal Pública

a) Titular da APP: É o MP. Dono da ação(Dominus Litis) – Art. 129,I, da CRFB.b)Peça Acusatória: DENÚNCIA.

b.1)Art.41, CPP:


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Narração do fato com todas as questões;

Qualificação do acusado;

Classificação ou enquadramento legal;

Rol de testemunhas;c)Classificação:

Incondicionada;

Condicionada à representação do ofendido;

Condicionada à requisição do Ministro da Justiça;

c.1)Ação Penal Pública INCONDICIONADA: REGRA do Processo Penal, e assim denominada, pois seu exercícioINDEPENDE DE PROVOCAÇÃO da vítima/qualquer pessoa.c.2)Ação Penal Pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO:

c.2.1. Conceito: Manifestação de vontade da vítima, que funciona como AUTORIZAÇÃO para instaurar o IP/AçãoPenal;

c.2.2. Finalidade: A autorização serve para instaurar o IP;c.2.3. Natureza Jurídica: Condição de Procedibilidade.

c.2.4) Forma:

Verbal; Por Escrito – necessidade de reconhecimento de firma;

Por Procuração – com poderes especiais(narração sucinta do fato) c.2.5) Destinatários da Representação:

Juiz

MP

Delegadoc.2.6) Legitimados a oferecer representação:REGRA: vítima MAIOR de 18 anos e capacidade mental.

Menor de 18 anos ou enfermo mental: Representante legal.

Menor de 18 anos ou enfermo mental, sem representante legal ou conflito entre ofendido x representantelocal: o juiz nomeia curador especial para representar ou não.

Morte ou declaração judicial de ausência do ofendido: representação pelo CCADI(Art. 31, CPP).

A vítima é pessoa jurídica: é representado pela pessoa prevista no contrato/estatuto social ou sócio-gerente(Art. 37, CPP)

c.2.7) Prazo: 6 meses, a contar da data de conhecimento da autoria. Consideramos o 1° dia da contagem edesprezamos o último.c.2.8) Retratação da Representação:REGRA: Art. 25, CPP: Cabe até o OFERECIMENTO da denúncia;EXCEÇÃO: Art. 16 da L. Maria da Penha: Cabe até o RECEBIMENTO da denúnciac.2.9)RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO(renovação da representação): PREVALECE que é possível, desde que no prazo

decadencial;

c.3. Ação Penal Pública Condicionada à REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA:

Hipóteses:- Crime praticado por ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO no exterior;- Crimes contra a honra do presidente ou algum outro chefe de governo estrangeiro

PRAZO: Enquanto o fato não prescrever( não há previsão legal)

5. Ação Penal PRIVADA:a) Titular: Vítima/Ofendidob) Peça Acusatória: Queixa ou

“Queixa-Crime

”

b.1)Requisitos de uma queixa(Item 4, b)c) Classificação:


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Exclusiva: é a forma BÁSICA de Ação Penal Privada;

Personalíssima: Um único caso: Crime de induzir alguém a casar. Condição especial: Trânsito em julgado dasentença anulatória do casamento. Neste caso, a morte da vítima, extingue a possibilidade.

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA:a)Previsão Constitucional: Art. 5°, LIX, da CRFB;b)Previsão Legal: Art. 29, CPP;c)Cabível: INÉRCIA DO MP. O MP não:c.1)Ofereceu denúncia;c.2)Requereu novas diligências;c.3)Pediu arquivamento;c.4)Requereu a remessa da ação para outro juiz.

d)Prazo para oferecer a queixa da “substitutiva”: 6 meses, a contar do término do prazo do MP.

e)Possibilidades do MP(Art. 29): O Promotor pode:e.1) Aditar(complementar) a queixa;e.2) Repudiar a queixa;e.3) Oferecer denúncia substitutiva;

5.4. Regras Gerais sobre a Ação Penal PRIVADA:a)Prazo para oferecer a queixa:

Regra: 6 meses, a contar do conhecimento da autoria;

Prazo para a ação penal privada PERSONALÍSSIMA: 6 meses a contar do trânsito em julgado da açãoanulatória do casamento;

Prazo para a subsidiária da pública: Término do prazo do MP. b)Denominação das partes:

Querelante: oferece a queixa;

Querelado: Réu; c)Legitimados a oferecer a queixa-crime: CCADI e os previstos no estatuto/contrato ou o sócio/gerente(Ver item 4d)

6. Princípios da Ação Penal:

Ação Penal Pública Ação Penal Privada

Obrigatoriedade

Indisponibilidade

(IN)divisibilidade

Intranscendência

Oportunidade(ou, conveniência

Indivisibilidade

Indisponibilidade

Intranscendência

Observações:

1. Intranscendência: A acusação só pode ser intentada contra os criminosos;2. Para o STJ, adota-se a Divisibilidade.


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