PROCESSO · Questões e processos incidentes 8.1. Questões e processos incidentes ..... . 319 8.2....
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GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO 6° edição revista, atualizada e ampliada THOMSON REUTERS REVISTADOS TRIBUNAIS" STJ00105982
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113431
ia Mendonccedila Luciana fellx Mareella
pe Augusto da Costa Souza Gabriele Lais do Navarra Rafaella Araujo Akiyama e
I Cecilia Andreo
15 Eugecircnio Almeida Bueno eSthefany
GUSTAVO HENRIQUE BADAROacute
PROCESSO
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CDU-3431
6deg ediccedilatildeo revista atualizada e ampliada
THOMSON REUTERS
REVISTADOS TRIBUNAIS
STJ00105982
Diretora de Conteuacutedo ( Operaccedilotildees Editoriais JUUANA MAYUMI ONO
Editorial Andreacuteia Regina Schneider Nunes Cristiane Gonzalez Basile de Fada Diego Garcia Mendonccedila Luciana Felix Marrella Pacircmela da Costa Silva eThiago Ceacutesar Gonccedilalves de Souza
Analistas Editoriais Andreacute Furtado de Oliveira e Karolina de Albuquerque AraUacuteJO
Assistente Editorial Francisca Luceacutelia Carvalho de Sena
Produccedilagraveo Editorial Coordenaccedilatildeo MEcirc A M LOUREIRO GOMES
Liacuteder Teacutecnica de Oualidade Editorial Maria Angeacutelica Leite
Analisto de Projetosmiddotlilrissa Gonccedilalves de Moura
Analistas de Operaccedilotildees Editoriais Damares Regina Feliacutecio Danielle Castro de Morais Felipe Augusto da Costa Souza Gabriele lilis SantAnna dos Santos Maria Eduarda Silva Rocha Mayara Macioni Pinto Patricia Melhado Navana Rafaella Araujo Akiyama e Thais Rodrigues Sampaio
Analistas de Oualidade Editorial Carina Xavier Daniela Medeiros Gonccedilalves Melo e Maria Cecdia Andreo
Estagiaacuterios Angeacutelica Andrade Beatriz Brandatildeo Belo Blcker Miriam da Costa Leite Nimlas Eugecircnio Almeida Bueno e Sthefany Moreira Barros
CapaChrisley Figueiredo
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Analistas Ana Paula Cavalcanti Jonalan Souza Luciano Guimaratildees e Rafael Ribeiro
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Analistas de Produccedilatildeo Graacutefico Aline Ferrarezi Regis e Rafaei da Costa Brito
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (ClP) (Catildemara Brasileira do Livro SP Brasil)
Badaroacute Gustavo Henrique Processo pena I i Gustavo Henrique Badaroacute -- 6 ed rev atual e
ampl -- Satildeo Paulo Thomson Reuters Brasil 2018
Bibliografia ISBN 978-B5-549-4737-8
1 Processo penal 2 Processo penal- Brasil Tiacutetulo
18-14179 CDU-3431 --~ ------------------shyiacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Processo penal Direito penal 3431
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armente limitando-se o juiz lcia O recebimento somente )osta do acusado A mateacuteria 10tiVO embora continuemos fazer a ressalva em todos os r a exposiccedilatildeo segundo a linha ressar pelos fundamentos de 121 das ediccedilotildees anteriores
mero de julgados citados esshy
e palavra eacute de agradecimento uma ediccedilatildeo Sugestotildees e criacuteshyleitura
Gustavo Badaroacute
Satildeo Paulo janeiro de 2015
Sumaacuterio
Agradecimentos 11 Apresentaccedilatildeo 13 Nota do Autor agrave Sexta Ediccedilatildeo 15 Nota do Autor agrave Quinta Ediccedilatildeo 17 Nota do Autor agrave Quarta Ediccedilatildeo 19 Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilatildeo 21
Capiacutetulo 1 GaranLIacuteas processuais e o sistema acusatoacuterio
11 Princiacutepios processuais penais 41 12 A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 41 13 Garantia do juiz independente e imparciaL 46 14 Garantia do juiz natural 51 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 58 16 Garantia da igualdade de partes 63 17 Garantia do estado de inocecircncia 64 18 Garantia da motivaccedilatildeo 69 19 Garantia da publicidade 75 110 Garantia do duplo grau de jurisdiccedilatildeo 78 111 Garantia do processo no prazo razoaacutevel 82 112 Garantia do devido processo legaL 92 113 A regra da proporcionalidade e as garantias processuais 93 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 101
1141 Caracteriacutesticas 101 1142 A essecircncia do processo penal acusatoacuterio 102 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 103
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 107 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 108 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 111
2121 Normas sobre procedimento 111 2122 Normas sobre prova 112 2123 Normas sobre recursos 113 2124 Normas sobre prisatildeo e liberdade 116
22 A lei processual penal no espaccedilo 117 23 Interpretaccedilatildeo da lei processual penal 120
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilotildees gerais 125
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24 PROCESSO PENAL
32 Inqueacuterito policial finalidade 126 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 127 34 Naturezajuridica e caracteriacutesticas 128 35 Dispensabilidade do inqueacuterito 132 36 Acircmbito de atuaccedilatildeo da autoridade poliacutecial 132 37 Iniacutecio do inqueacuterito policial 135 38 Notitia criminis conceito e espeacutecies 139 39 Diligecircncias 140 310 Identificaccedilatildeo criminal 144 311 lndiciamento 148 312 Incomunicabilidade do preso 149 313 Teacutermino do inqueacuterito policial 150 314 Arquivamento do inqueacuterito policial 152 315 Viacutecios do inqueacuterito poliacutecial 155 316 Valor probatoacuterio 156 317 InvestigaccedilatildeO pelo Ministeacuterio Puacuteblico 158 318 Investigaccedilatildeo pela defesa 160
Capitulo 4 Accedilatildeo penal
41 Noccedilotildees gerais sobre o direito de accedilatildeo 165 411 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 165 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 166 413 Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 166 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman 167
42 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 168 421 Possibilidade juridica do pedido 169 422 Interesse de agir 171 423 Legitimidade de partes 173 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 175 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo e meacuterito 181
43 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 188 431 ClaSSificaccedilatildeo quanto agrave forma de tutela jurisdicional pleiteada 188 432 Criteacuterio subjetivo de classificaccedilatildeo 190 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 191 434 Razatildeo de ser das espeacutecies de accedilatildeo penal 193 435 Caracteriacutesticas fundamentais das espeacutecies de accedilatildeo penaL 194
44 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 194 441 Noccedilotildees 194 442 Princiacutepios 194
45 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido 195 46 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeO do Ministro daJusticcedila 198 47 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 199
471 Princiacutepios 199 472 Queixa 200
48 Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 202 481 Decadecircncia 202 482 Renuacutencia ao direito de queixa 202 483 Perdatildeo do ofendido 203 484 Perempccedilatildeo 204
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126 127 128 132 132 135 139 140 144 148 149 150 152 155 156 158 160
165 165
ccedilatildeo 166 atildeo 166
167 168 169 171 173 175
ccedilatildeo e meacuterito 181 188
nal pleiteada 188 190 191 193
io penal 194 194 194 194
do 195 laJusticcedila 198
199 199 200 202 202 202 203 204
Sumaacuterio 25
49 Denuacutencia ou queixa 206 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 206
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 206 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 208 4913 Classificaccedilatildeo do crime 209 4914 Rol de testemunhas 210 4915 Elementos autenticativos 210
492 Aditamento da denuacutencia 211
Capitulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
5L Noccedilotildees 215 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 215 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 216 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 218 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civiL 220 56 Rescisatildeo do julgado penal 221 57 Efeitos civis da absolViccedilatildeo penal 222
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 225 5711 Legitimadefesa 225 5712 Estado de necessidade 225 5713 Estrito cumprimento do dever legal 226 5714 Exerciacutecio regular de direito 227
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 227
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 231
62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 233 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 236 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 238
64 L Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 242 642 Competecircncia pelo domiciacuteliacuteo ou residecircncia do reacuteu 246 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 249 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 250 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 252 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 254
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 258 651 Noccedilotildees preliminares 258 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 260 653 Conexatildeo 262 654 Continecircncia 266 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 266 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 269 657 Desaforamento 275 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 275 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 276
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Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 283 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juizes 283
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 284 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 288 7113 Procedimento 289 7114 Efeitos 289
712 SuspeiCcedilatildeO do juiz 290 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 290 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 292 7123 Atos do juiz suspeito 292 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 292
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 293 73 Ministeacuterio Puacuteblico 294
731 Naturezajuriacutedica 294 732 Parteimeressadaou paneimparcial 294 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 296 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 298
74 Autoridade policial 299 75 Acusado 299
751 Questotildees terminoloacutegicas 299 752 Pessoa juriacutedica 300 753 A autodefesa do acusado 300 754 Revelia do acusado 301
76 Defensor 301 761 Defesa teacutecnica 301 762 Finalidade da defesa 302 763 Aspectos terminoloacutegicos 302 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 302 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 303
77 Curador 304 771 Finalidade 304
78 Assistente de acusaccedilatildeo 305 78 L Finalidade 306 782 Cabiacutemento 307 783 Momento 308 784 Legitimados 308 785 Poderes do assistente 311 786 o assistente e a testemunha 312
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 319 82 Questotildees prejudiciais 320
82L Noccedilotildees 320 822 Classificaccedilotildees 321 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 323 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 325 825 Legitimados 327
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283
es middotmiddot middot middot 283 284 288 289 289 290 290 292 292 292
I middot middot 293 294 294 294 296 298 299 299 299 300 300 301 301 301 302 302 302 303 304 304 305 306 307 308 308 311 312
~s
319 320 320 321 323
soas 325 327
Sumaacuterio
826 Momento de arguiccedilatildeo 827 Recurso
83 Da exceccedilatildeo de suspeiCcedilatildeO e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo
8311 Abstenccedilatildeo do juiacutez 8312 Legitimados 8313 Momento da arguiacuteccedilatildeo 8314 Procedimento
8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 8316 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 8317 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios da]usticcedila 8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial
832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 8321 Procedimento
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 842 Abstenccedilatildeo do juiz 843 Legitimados 844 Momento da arguiccedilatildeo 845 Procedimento
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 851 Distinccedilatildeo 852 Legitimados 853 Momento de arguiccedilatildeo 854 Procedimento 855 Recurso
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 861 Cabimento 862 Legitimados 863 Momento de arguiccedilatildeo 864 Procedimento 865 Recurso
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 871 Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 872 Legitimados 873 Momento 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 875 Requisitos 876 Procedimento 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 878 Natureza juriacutedica
88 Incidente de falsidade documental 881 Cabimento 882 Legitiacutemados 883 Momento 884 Procedimento
89 Incidente de insanidade mental 891 Cabimento 892 Legitimados
27
327 328 328 329 329 329 330 331
333 333
334 334 334 335 335 336 336 337 337 338 339 339 341 341 342 342 343 343 344 344 344 345 346 346 347 348 348 348 350 352 352 353 354 356 356 357 358 359 359
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893 Momento 360 894 Procedimento 360 895 Resultado do laudo 362
Capttulo9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 367 92 Citaccedilatildeo 367
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 367 922 Citaccedilatildeo por mandado 368 923 Citaccedilatildeoporedital 374
924 Citaccedilatildeo com hora certa 377 925 Citaccedilatildeo e revelia 378 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 380
93 Intimaccedilatildeo 380
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildees preliminares 385
1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meios de prova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 1017 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 1019 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iacuteliacutecitas 409
101111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 422
101l31 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101l32 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 10 1 l33 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 428 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnusdaprova 435
101151 Noccedilotildees gerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
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360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
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1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
Diretora de Conteuacutedo ( Operaccedilotildees Editoriais JUUANA MAYUMI ONO
Editorial Andreacuteia Regina Schneider Nunes Cristiane Gonzalez Basile de Fada Diego Garcia Mendonccedila Luciana Felix Marrella Pacircmela da Costa Silva eThiago Ceacutesar Gonccedilalves de Souza
Analistas Editoriais Andreacute Furtado de Oliveira e Karolina de Albuquerque AraUacuteJO
Assistente Editorial Francisca Luceacutelia Carvalho de Sena
Produccedilagraveo Editorial Coordenaccedilatildeo MEcirc A M LOUREIRO GOMES
Liacuteder Teacutecnica de Oualidade Editorial Maria Angeacutelica Leite
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Analistas de Operaccedilotildees Editoriais Damares Regina Feliacutecio Danielle Castro de Morais Felipe Augusto da Costa Souza Gabriele lilis SantAnna dos Santos Maria Eduarda Silva Rocha Mayara Macioni Pinto Patricia Melhado Navana Rafaella Araujo Akiyama e Thais Rodrigues Sampaio
Analistas de Oualidade Editorial Carina Xavier Daniela Medeiros Gonccedilalves Melo e Maria Cecdia Andreo
Estagiaacuterios Angeacutelica Andrade Beatriz Brandatildeo Belo Blcker Miriam da Costa Leite Nimlas Eugecircnio Almeida Bueno e Sthefany Moreira Barros
CapaChrisley Figueiredo
Adaptaccedilatildeo de Capa Brenno Slolagli Teixeira
Controle de qualidade da diagramaccedilatildeo Carla Lemos
Equipe de Conteuacutedo Digitol Coordenaccedilatildeo MARCELLO ANTONIO MASTROROSA PEDRO
Analistas Ana Paula Cavalcanti Jonalan Souza Luciano Guimaratildees e Rafael Ribeiro
Administrativo e Produccedilatildeo Graacutefica Coordenoccedilatildeo MAURICIO ALVES MONTE
Analistas de Produccedilatildeo Graacutefico Aline Ferrarezi Regis e Rafaei da Costa Brito
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (ClP) (Catildemara Brasileira do Livro SP Brasil)
Badaroacute Gustavo Henrique Processo pena I i Gustavo Henrique Badaroacute -- 6 ed rev atual e
ampl -- Satildeo Paulo Thomson Reuters Brasil 2018
Bibliografia ISBN 978-B5-549-4737-8
1 Processo penal 2 Processo penal- Brasil Tiacutetulo
18-14179 CDU-3431 --~ ------------------shyiacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico 1 Processo penal Direito penal 3431
STJ00105982
armente limitando-se o juiz lcia O recebimento somente )osta do acusado A mateacuteria 10tiVO embora continuemos fazer a ressalva em todos os r a exposiccedilatildeo segundo a linha ressar pelos fundamentos de 121 das ediccedilotildees anteriores
mero de julgados citados esshy
e palavra eacute de agradecimento uma ediccedilatildeo Sugestotildees e criacuteshyleitura
Gustavo Badaroacute
Satildeo Paulo janeiro de 2015
Sumaacuterio
Agradecimentos 11 Apresentaccedilatildeo 13 Nota do Autor agrave Sexta Ediccedilatildeo 15 Nota do Autor agrave Quinta Ediccedilatildeo 17 Nota do Autor agrave Quarta Ediccedilatildeo 19 Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilatildeo 21
Capiacutetulo 1 GaranLIacuteas processuais e o sistema acusatoacuterio
11 Princiacutepios processuais penais 41 12 A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 41 13 Garantia do juiz independente e imparciaL 46 14 Garantia do juiz natural 51 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 58 16 Garantia da igualdade de partes 63 17 Garantia do estado de inocecircncia 64 18 Garantia da motivaccedilatildeo 69 19 Garantia da publicidade 75 110 Garantia do duplo grau de jurisdiccedilatildeo 78 111 Garantia do processo no prazo razoaacutevel 82 112 Garantia do devido processo legaL 92 113 A regra da proporcionalidade e as garantias processuais 93 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 101
1141 Caracteriacutesticas 101 1142 A essecircncia do processo penal acusatoacuterio 102 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 103
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 107 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 108 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 111
2121 Normas sobre procedimento 111 2122 Normas sobre prova 112 2123 Normas sobre recursos 113 2124 Normas sobre prisatildeo e liberdade 116
22 A lei processual penal no espaccedilo 117 23 Interpretaccedilatildeo da lei processual penal 120
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilotildees gerais 125
STJ00105982
24 PROCESSO PENAL
32 Inqueacuterito policial finalidade 126 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 127 34 Naturezajuridica e caracteriacutesticas 128 35 Dispensabilidade do inqueacuterito 132 36 Acircmbito de atuaccedilatildeo da autoridade poliacutecial 132 37 Iniacutecio do inqueacuterito policial 135 38 Notitia criminis conceito e espeacutecies 139 39 Diligecircncias 140 310 Identificaccedilatildeo criminal 144 311 lndiciamento 148 312 Incomunicabilidade do preso 149 313 Teacutermino do inqueacuterito policial 150 314 Arquivamento do inqueacuterito policial 152 315 Viacutecios do inqueacuterito poliacutecial 155 316 Valor probatoacuterio 156 317 InvestigaccedilatildeO pelo Ministeacuterio Puacuteblico 158 318 Investigaccedilatildeo pela defesa 160
Capitulo 4 Accedilatildeo penal
41 Noccedilotildees gerais sobre o direito de accedilatildeo 165 411 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 165 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 166 413 Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 166 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman 167
42 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 168 421 Possibilidade juridica do pedido 169 422 Interesse de agir 171 423 Legitimidade de partes 173 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 175 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo e meacuterito 181
43 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 188 431 ClaSSificaccedilatildeo quanto agrave forma de tutela jurisdicional pleiteada 188 432 Criteacuterio subjetivo de classificaccedilatildeo 190 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 191 434 Razatildeo de ser das espeacutecies de accedilatildeo penal 193 435 Caracteriacutesticas fundamentais das espeacutecies de accedilatildeo penaL 194
44 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 194 441 Noccedilotildees 194 442 Princiacutepios 194
45 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido 195 46 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeO do Ministro daJusticcedila 198 47 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 199
471 Princiacutepios 199 472 Queixa 200
48 Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 202 481 Decadecircncia 202 482 Renuacutencia ao direito de queixa 202 483 Perdatildeo do ofendido 203 484 Perempccedilatildeo 204
STJ00105982
126 127 128 132 132 135 139 140 144 148 149 150 152 155 156 158 160
165 165
ccedilatildeo 166 atildeo 166
167 168 169 171 173 175
ccedilatildeo e meacuterito 181 188
nal pleiteada 188 190 191 193
io penal 194 194 194 194
do 195 laJusticcedila 198
199 199 200 202 202 202 203 204
Sumaacuterio 25
49 Denuacutencia ou queixa 206 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 206
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 206 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 208 4913 Classificaccedilatildeo do crime 209 4914 Rol de testemunhas 210 4915 Elementos autenticativos 210
492 Aditamento da denuacutencia 211
Capitulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
5L Noccedilotildees 215 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 215 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 216 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 218 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civiL 220 56 Rescisatildeo do julgado penal 221 57 Efeitos civis da absolViccedilatildeo penal 222
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 225 5711 Legitimadefesa 225 5712 Estado de necessidade 225 5713 Estrito cumprimento do dever legal 226 5714 Exerciacutecio regular de direito 227
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 227
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 231
62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 233 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 236 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 238
64 L Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 242 642 Competecircncia pelo domiciacuteliacuteo ou residecircncia do reacuteu 246 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 249 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 250 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 252 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 254
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 258 651 Noccedilotildees preliminares 258 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 260 653 Conexatildeo 262 654 Continecircncia 266 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 266 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 269 657 Desaforamento 275 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 275 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 276
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26 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 283 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juizes 283
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 284 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 288 7113 Procedimento 289 7114 Efeitos 289
712 SuspeiCcedilatildeO do juiz 290 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 290 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 292 7123 Atos do juiz suspeito 292 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 292
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 293 73 Ministeacuterio Puacuteblico 294
731 Naturezajuriacutedica 294 732 Parteimeressadaou paneimparcial 294 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 296 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 298
74 Autoridade policial 299 75 Acusado 299
751 Questotildees terminoloacutegicas 299 752 Pessoa juriacutedica 300 753 A autodefesa do acusado 300 754 Revelia do acusado 301
76 Defensor 301 761 Defesa teacutecnica 301 762 Finalidade da defesa 302 763 Aspectos terminoloacutegicos 302 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 302 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 303
77 Curador 304 771 Finalidade 304
78 Assistente de acusaccedilatildeo 305 78 L Finalidade 306 782 Cabiacutemento 307 783 Momento 308 784 Legitimados 308 785 Poderes do assistente 311 786 o assistente e a testemunha 312
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 319 82 Questotildees prejudiciais 320
82L Noccedilotildees 320 822 Classificaccedilotildees 321 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 323 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 325 825 Legitimados 327
STJ00105982
283
es middotmiddot middot middot 283 284 288 289 289 290 290 292 292 292
I middot middot 293 294 294 294 296 298 299 299 299 300 300 301 301 301 302 302 302 303 304 304 305 306 307 308 308 311 312
~s
319 320 320 321 323
soas 325 327
Sumaacuterio
826 Momento de arguiccedilatildeo 827 Recurso
83 Da exceccedilatildeo de suspeiCcedilatildeO e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo
8311 Abstenccedilatildeo do juiacutez 8312 Legitimados 8313 Momento da arguiacuteccedilatildeo 8314 Procedimento
8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 8316 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 8317 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios da]usticcedila 8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial
832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 8321 Procedimento
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 842 Abstenccedilatildeo do juiz 843 Legitimados 844 Momento da arguiccedilatildeo 845 Procedimento
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 851 Distinccedilatildeo 852 Legitimados 853 Momento de arguiccedilatildeo 854 Procedimento 855 Recurso
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 861 Cabimento 862 Legitimados 863 Momento de arguiccedilatildeo 864 Procedimento 865 Recurso
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 871 Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 872 Legitimados 873 Momento 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 875 Requisitos 876 Procedimento 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 878 Natureza juriacutedica
88 Incidente de falsidade documental 881 Cabimento 882 Legitiacutemados 883 Momento 884 Procedimento
89 Incidente de insanidade mental 891 Cabimento 892 Legitimados
27
327 328 328 329 329 329 330 331
333 333
334 334 334 335 335 336 336 337 337 338 339 339 341 341 342 342 343 343 344 344 344 345 346 346 347 348 348 348 350 352 352 353 354 356 356 357 358 359 359
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28 PROCESSO PENAL
893 Momento 360 894 Procedimento 360 895 Resultado do laudo 362
Capttulo9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 367 92 Citaccedilatildeo 367
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 367 922 Citaccedilatildeo por mandado 368 923 Citaccedilatildeoporedital 374
924 Citaccedilatildeo com hora certa 377 925 Citaccedilatildeo e revelia 378 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 380
93 Intimaccedilatildeo 380
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildees preliminares 385
1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meios de prova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 1017 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 1019 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iacuteliacutecitas 409
101111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 422
101l31 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101l32 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 10 1 l33 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 428 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnusdaprova 435
101151 Noccedilotildees gerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00105982
360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
STJ00105982
30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
armente limitando-se o juiz lcia O recebimento somente )osta do acusado A mateacuteria 10tiVO embora continuemos fazer a ressalva em todos os r a exposiccedilatildeo segundo a linha ressar pelos fundamentos de 121 das ediccedilotildees anteriores
mero de julgados citados esshy
e palavra eacute de agradecimento uma ediccedilatildeo Sugestotildees e criacuteshyleitura
Gustavo Badaroacute
Satildeo Paulo janeiro de 2015
Sumaacuterio
Agradecimentos 11 Apresentaccedilatildeo 13 Nota do Autor agrave Sexta Ediccedilatildeo 15 Nota do Autor agrave Quinta Ediccedilatildeo 17 Nota do Autor agrave Quarta Ediccedilatildeo 19 Nota do Autor agrave Terceira Ediccedilatildeo 21
Capiacutetulo 1 GaranLIacuteas processuais e o sistema acusatoacuterio
11 Princiacutepios processuais penais 41 12 A Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos e as garantias processuais 41 13 Garantia do juiz independente e imparciaL 46 14 Garantia do juiz natural 51 15 Garantias do contraditoacuterio e ampla defesa 58 16 Garantia da igualdade de partes 63 17 Garantia do estado de inocecircncia 64 18 Garantia da motivaccedilatildeo 69 19 Garantia da publicidade 75 110 Garantia do duplo grau de jurisdiccedilatildeo 78 111 Garantia do processo no prazo razoaacutevel 82 112 Garantia do devido processo legaL 92 113 A regra da proporcionalidade e as garantias processuais 93 114 Sistemas processuais processo penal acusatoacuterio e inquisitoacuterio 101
1141 Caracteriacutesticas 101 1142 A essecircncia do processo penal acusatoacuterio 102 1143 Processo acusatoacuterio e iniciativa probatoacuteria do juiz 103
Capiacutetulo 2 Lei processual penal no tempo no espaccedilo e sua interpretaccedilatildeo
21 A lei processual penal no tempo 107 211 Normas processuais penais puras e mistas e o direito intertemporal 108 212 Direito intertemporal problemas especiacuteficos 111
2121 Normas sobre procedimento 111 2122 Normas sobre prova 112 2123 Normas sobre recursos 113 2124 Normas sobre prisatildeo e liberdade 116
22 A lei processual penal no espaccedilo 117 23 Interpretaccedilatildeo da lei processual penal 120
Capiacutetulo 3 Inqueacuterito policial e outras formas de investigaccedilatildeo preliminar
31 Noccedilotildees gerais 125
STJ00105982
24 PROCESSO PENAL
32 Inqueacuterito policial finalidade 126 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 127 34 Naturezajuridica e caracteriacutesticas 128 35 Dispensabilidade do inqueacuterito 132 36 Acircmbito de atuaccedilatildeo da autoridade poliacutecial 132 37 Iniacutecio do inqueacuterito policial 135 38 Notitia criminis conceito e espeacutecies 139 39 Diligecircncias 140 310 Identificaccedilatildeo criminal 144 311 lndiciamento 148 312 Incomunicabilidade do preso 149 313 Teacutermino do inqueacuterito policial 150 314 Arquivamento do inqueacuterito policial 152 315 Viacutecios do inqueacuterito poliacutecial 155 316 Valor probatoacuterio 156 317 InvestigaccedilatildeO pelo Ministeacuterio Puacuteblico 158 318 Investigaccedilatildeo pela defesa 160
Capitulo 4 Accedilatildeo penal
41 Noccedilotildees gerais sobre o direito de accedilatildeo 165 411 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 165 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 166 413 Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 166 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman 167
42 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 168 421 Possibilidade juridica do pedido 169 422 Interesse de agir 171 423 Legitimidade de partes 173 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 175 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo e meacuterito 181
43 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 188 431 ClaSSificaccedilatildeo quanto agrave forma de tutela jurisdicional pleiteada 188 432 Criteacuterio subjetivo de classificaccedilatildeo 190 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 191 434 Razatildeo de ser das espeacutecies de accedilatildeo penal 193 435 Caracteriacutesticas fundamentais das espeacutecies de accedilatildeo penaL 194
44 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 194 441 Noccedilotildees 194 442 Princiacutepios 194
45 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido 195 46 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeO do Ministro daJusticcedila 198 47 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 199
471 Princiacutepios 199 472 Queixa 200
48 Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 202 481 Decadecircncia 202 482 Renuacutencia ao direito de queixa 202 483 Perdatildeo do ofendido 203 484 Perempccedilatildeo 204
STJ00105982
126 127 128 132 132 135 139 140 144 148 149 150 152 155 156 158 160
165 165
ccedilatildeo 166 atildeo 166
167 168 169 171 173 175
ccedilatildeo e meacuterito 181 188
nal pleiteada 188 190 191 193
io penal 194 194 194 194
do 195 laJusticcedila 198
199 199 200 202 202 202 203 204
Sumaacuterio 25
49 Denuacutencia ou queixa 206 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 206
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 206 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 208 4913 Classificaccedilatildeo do crime 209 4914 Rol de testemunhas 210 4915 Elementos autenticativos 210
492 Aditamento da denuacutencia 211
Capitulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
5L Noccedilotildees 215 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 215 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 216 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 218 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civiL 220 56 Rescisatildeo do julgado penal 221 57 Efeitos civis da absolViccedilatildeo penal 222
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 225 5711 Legitimadefesa 225 5712 Estado de necessidade 225 5713 Estrito cumprimento do dever legal 226 5714 Exerciacutecio regular de direito 227
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 227
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 231
62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 233 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 236 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 238
64 L Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 242 642 Competecircncia pelo domiciacuteliacuteo ou residecircncia do reacuteu 246 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 249 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 250 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 252 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 254
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 258 651 Noccedilotildees preliminares 258 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 260 653 Conexatildeo 262 654 Continecircncia 266 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 266 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 269 657 Desaforamento 275 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 275 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 276
STJ00105982
26 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 283 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juizes 283
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 284 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 288 7113 Procedimento 289 7114 Efeitos 289
712 SuspeiCcedilatildeO do juiz 290 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 290 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 292 7123 Atos do juiz suspeito 292 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 292
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 293 73 Ministeacuterio Puacuteblico 294
731 Naturezajuriacutedica 294 732 Parteimeressadaou paneimparcial 294 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 296 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 298
74 Autoridade policial 299 75 Acusado 299
751 Questotildees terminoloacutegicas 299 752 Pessoa juriacutedica 300 753 A autodefesa do acusado 300 754 Revelia do acusado 301
76 Defensor 301 761 Defesa teacutecnica 301 762 Finalidade da defesa 302 763 Aspectos terminoloacutegicos 302 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 302 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 303
77 Curador 304 771 Finalidade 304
78 Assistente de acusaccedilatildeo 305 78 L Finalidade 306 782 Cabiacutemento 307 783 Momento 308 784 Legitimados 308 785 Poderes do assistente 311 786 o assistente e a testemunha 312
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 319 82 Questotildees prejudiciais 320
82L Noccedilotildees 320 822 Classificaccedilotildees 321 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 323 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 325 825 Legitimados 327
STJ00105982
283
es middotmiddot middot middot 283 284 288 289 289 290 290 292 292 292
I middot middot 293 294 294 294 296 298 299 299 299 300 300 301 301 301 302 302 302 303 304 304 305 306 307 308 308 311 312
~s
319 320 320 321 323
soas 325 327
Sumaacuterio
826 Momento de arguiccedilatildeo 827 Recurso
83 Da exceccedilatildeo de suspeiCcedilatildeO e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo
8311 Abstenccedilatildeo do juiacutez 8312 Legitimados 8313 Momento da arguiacuteccedilatildeo 8314 Procedimento
8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 8316 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 8317 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios da]usticcedila 8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial
832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 8321 Procedimento
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 842 Abstenccedilatildeo do juiz 843 Legitimados 844 Momento da arguiccedilatildeo 845 Procedimento
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 851 Distinccedilatildeo 852 Legitimados 853 Momento de arguiccedilatildeo 854 Procedimento 855 Recurso
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 861 Cabimento 862 Legitimados 863 Momento de arguiccedilatildeo 864 Procedimento 865 Recurso
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 871 Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 872 Legitimados 873 Momento 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 875 Requisitos 876 Procedimento 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 878 Natureza juriacutedica
88 Incidente de falsidade documental 881 Cabimento 882 Legitiacutemados 883 Momento 884 Procedimento
89 Incidente de insanidade mental 891 Cabimento 892 Legitimados
27
327 328 328 329 329 329 330 331
333 333
334 334 334 335 335 336 336 337 337 338 339 339 341 341 342 342 343 343 344 344 344 345 346 346 347 348 348 348 350 352 352 353 354 356 356 357 358 359 359
STJ00105982
28 PROCESSO PENAL
893 Momento 360 894 Procedimento 360 895 Resultado do laudo 362
Capttulo9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 367 92 Citaccedilatildeo 367
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 367 922 Citaccedilatildeo por mandado 368 923 Citaccedilatildeoporedital 374
924 Citaccedilatildeo com hora certa 377 925 Citaccedilatildeo e revelia 378 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 380
93 Intimaccedilatildeo 380
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildees preliminares 385
1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meios de prova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 1017 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 1019 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iacuteliacutecitas 409
101111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 422
101l31 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101l32 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 10 1 l33 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 428 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnusdaprova 435
101151 Noccedilotildees gerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00105982
360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
STJ00105982
30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
24 PROCESSO PENAL
32 Inqueacuterito policial finalidade 126 33 Inqueacuteritos extrapoliciais 127 34 Naturezajuridica e caracteriacutesticas 128 35 Dispensabilidade do inqueacuterito 132 36 Acircmbito de atuaccedilatildeo da autoridade poliacutecial 132 37 Iniacutecio do inqueacuterito policial 135 38 Notitia criminis conceito e espeacutecies 139 39 Diligecircncias 140 310 Identificaccedilatildeo criminal 144 311 lndiciamento 148 312 Incomunicabilidade do preso 149 313 Teacutermino do inqueacuterito policial 150 314 Arquivamento do inqueacuterito policial 152 315 Viacutecios do inqueacuterito poliacutecial 155 316 Valor probatoacuterio 156 317 InvestigaccedilatildeO pelo Ministeacuterio Puacuteblico 158 318 Investigaccedilatildeo pela defesa 160
Capitulo 4 Accedilatildeo penal
41 Noccedilotildees gerais sobre o direito de accedilatildeo 165 411 Teorias imanentistas do direito de accedilatildeo 165 412 Teorias (autonomistas) concretas do direito de accedilatildeo 166 413 Teorias (autonomistas) abstratas do direito de accedilatildeo 166 414 Teoria da accedilatildeo de Liebman 167
42 Condiccedilotildees da accedilatildeo penal 168 421 Possibilidade juridica do pedido 169 422 Interesse de agir 171 423 Legitimidade de partes 173 424 Justa causa para a accedilatildeo penal 175 425 Carecircncia da accedilatildeo distinccedilatildeo entre condiccedilotildees da accedilatildeo e meacuterito 181
43 Classificaccedilatildeo da accedilatildeo penal 188 431 ClaSSificaccedilatildeo quanto agrave forma de tutela jurisdicional pleiteada 188 432 Criteacuterio subjetivo de classificaccedilatildeo 190 433 Determinaccedilatildeo da espeacutecie de accedilatildeo penal 191 434 Razatildeo de ser das espeacutecies de accedilatildeo penal 193 435 Caracteriacutesticas fundamentais das espeacutecies de accedilatildeo penaL 194
44 Accedilatildeo penal puacuteblica incondicionada 194 441 Noccedilotildees 194 442 Princiacutepios 194
45 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido 195 46 Accedilatildeo penal puacuteblica condicionada agrave requisiccedilatildeO do Ministro daJusticcedila 198 47 Accedilatildeo penal de iniciativa privada 199
471 Princiacutepios 199 472 Queixa 200
48 Extinccedilatildeo da punibilidade relacionada com a accedilatildeo penal 202 481 Decadecircncia 202 482 Renuacutencia ao direito de queixa 202 483 Perdatildeo do ofendido 203 484 Perempccedilatildeo 204
STJ00105982
126 127 128 132 132 135 139 140 144 148 149 150 152 155 156 158 160
165 165
ccedilatildeo 166 atildeo 166
167 168 169 171 173 175
ccedilatildeo e meacuterito 181 188
nal pleiteada 188 190 191 193
io penal 194 194 194 194
do 195 laJusticcedila 198
199 199 200 202 202 202 203 204
Sumaacuterio 25
49 Denuacutencia ou queixa 206 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 206
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 206 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 208 4913 Classificaccedilatildeo do crime 209 4914 Rol de testemunhas 210 4915 Elementos autenticativos 210
492 Aditamento da denuacutencia 211
Capitulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
5L Noccedilotildees 215 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 215 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 216 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 218 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civiL 220 56 Rescisatildeo do julgado penal 221 57 Efeitos civis da absolViccedilatildeo penal 222
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 225 5711 Legitimadefesa 225 5712 Estado de necessidade 225 5713 Estrito cumprimento do dever legal 226 5714 Exerciacutecio regular de direito 227
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 227
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 231
62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 233 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 236 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 238
64 L Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 242 642 Competecircncia pelo domiciacuteliacuteo ou residecircncia do reacuteu 246 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 249 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 250 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 252 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 254
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 258 651 Noccedilotildees preliminares 258 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 260 653 Conexatildeo 262 654 Continecircncia 266 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 266 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 269 657 Desaforamento 275 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 275 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 276
STJ00105982
26 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 283 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juizes 283
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 284 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 288 7113 Procedimento 289 7114 Efeitos 289
712 SuspeiCcedilatildeO do juiz 290 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 290 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 292 7123 Atos do juiz suspeito 292 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 292
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 293 73 Ministeacuterio Puacuteblico 294
731 Naturezajuriacutedica 294 732 Parteimeressadaou paneimparcial 294 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 296 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 298
74 Autoridade policial 299 75 Acusado 299
751 Questotildees terminoloacutegicas 299 752 Pessoa juriacutedica 300 753 A autodefesa do acusado 300 754 Revelia do acusado 301
76 Defensor 301 761 Defesa teacutecnica 301 762 Finalidade da defesa 302 763 Aspectos terminoloacutegicos 302 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 302 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 303
77 Curador 304 771 Finalidade 304
78 Assistente de acusaccedilatildeo 305 78 L Finalidade 306 782 Cabiacutemento 307 783 Momento 308 784 Legitimados 308 785 Poderes do assistente 311 786 o assistente e a testemunha 312
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 319 82 Questotildees prejudiciais 320
82L Noccedilotildees 320 822 Classificaccedilotildees 321 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 323 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 325 825 Legitimados 327
STJ00105982
283
es middotmiddot middot middot 283 284 288 289 289 290 290 292 292 292
I middot middot 293 294 294 294 296 298 299 299 299 300 300 301 301 301 302 302 302 303 304 304 305 306 307 308 308 311 312
~s
319 320 320 321 323
soas 325 327
Sumaacuterio
826 Momento de arguiccedilatildeo 827 Recurso
83 Da exceccedilatildeo de suspeiCcedilatildeO e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo
8311 Abstenccedilatildeo do juiacutez 8312 Legitimados 8313 Momento da arguiacuteccedilatildeo 8314 Procedimento
8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 8316 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 8317 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios da]usticcedila 8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial
832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 8321 Procedimento
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 842 Abstenccedilatildeo do juiz 843 Legitimados 844 Momento da arguiccedilatildeo 845 Procedimento
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 851 Distinccedilatildeo 852 Legitimados 853 Momento de arguiccedilatildeo 854 Procedimento 855 Recurso
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 861 Cabimento 862 Legitimados 863 Momento de arguiccedilatildeo 864 Procedimento 865 Recurso
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 871 Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 872 Legitimados 873 Momento 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 875 Requisitos 876 Procedimento 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 878 Natureza juriacutedica
88 Incidente de falsidade documental 881 Cabimento 882 Legitiacutemados 883 Momento 884 Procedimento
89 Incidente de insanidade mental 891 Cabimento 892 Legitimados
27
327 328 328 329 329 329 330 331
333 333
334 334 334 335 335 336 336 337 337 338 339 339 341 341 342 342 343 343 344 344 344 345 346 346 347 348 348 348 350 352 352 353 354 356 356 357 358 359 359
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28 PROCESSO PENAL
893 Momento 360 894 Procedimento 360 895 Resultado do laudo 362
Capttulo9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 367 92 Citaccedilatildeo 367
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 367 922 Citaccedilatildeo por mandado 368 923 Citaccedilatildeoporedital 374
924 Citaccedilatildeo com hora certa 377 925 Citaccedilatildeo e revelia 378 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 380
93 Intimaccedilatildeo 380
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildees preliminares 385
1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meios de prova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 1017 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 1019 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iacuteliacutecitas 409
101111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 422
101l31 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101l32 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 10 1 l33 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 428 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnusdaprova 435
101151 Noccedilotildees gerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00105982
360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
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30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
126 127 128 132 132 135 139 140 144 148 149 150 152 155 156 158 160
165 165
ccedilatildeo 166 atildeo 166
167 168 169 171 173 175
ccedilatildeo e meacuterito 181 188
nal pleiteada 188 190 191 193
io penal 194 194 194 194
do 195 laJusticcedila 198
199 199 200 202 202 202 203 204
Sumaacuterio 25
49 Denuacutencia ou queixa 206 491 Requisitos da denuacutencia ou queixa 206
4911 Exposiccedilatildeo do fato com todas as circunstacircncias 206 4912 Qualificaccedilatildeo do acusado 208 4913 Classificaccedilatildeo do crime 209 4914 Rol de testemunhas 210 4915 Elementos autenticativos 210
492 Aditamento da denuacutencia 211
Capitulo 5 Accedilatildeo civil ex delicto
5L Noccedilotildees 215 52 Restituiccedilatildeo ressarcimento reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 215 53 Accedilatildeo penal e accedilatildeo civil ex delicto 216 54 Sentenccedila penal condenatoacuteria e seus efeitos civis 218 55 Sentenccedila condenatoacuteria e o responsaacutevel civiL 220 56 Rescisatildeo do julgado penal 221 57 Efeitos civis da absolViccedilatildeo penal 222
571 Absolviccedilatildeo por excludentes de ilicitude 225 5711 Legitimadefesa 225 5712 Estado de necessidade 225 5713 Estrito cumprimento do dever legal 226 5714 Exerciacutecio regular de direito 227
58 Vinculaccedilatildeo da absolviccedilatildeo e contraditoacuterio 227
Capiacutetulo 6 Competecircncia
61 Noccedilotildees gerais 231
62 Concretizaccedilatildeo da competecircncia 233 63 Da norma sobre competecircncia criteacuterio de competecircncia e fator de coligamento 236 64 Criteacuterios de distribuiccedilatildeo de competecircncia 238
64 L Competecircncia pelo lugar da infraccedilatildeo 242 642 Competecircncia pelo domiciacuteliacuteo ou residecircncia do reacuteu 246 643 Competecircncia pela prevenccedilatildeo 249 644 Competecircncia pela natureza da infraccedilatildeo 250 645 Competecircncia pela distribuiccedilatildeo 252 646 Competecircncia por prerrogativa de funccedilatildeo 254
65 Prorrogaccedilatildeo da competecircncia 258 651 Noccedilotildees preliminares 258 652 Prorrogaccedilatildeo de competecircncia conceito e espeacutecies 260 653 Conexatildeo 262 654 Continecircncia 266 655 Efeitos da conexatildeo e da continecircncia 266 656 Dos criteacuterios de definiccedilatildeo do foro prevalecente 269 657 Desaforamento 275 658 Incidente de deslocamento da competecircncia para aJusticcedila Federal em crimes
que violam direitos humanos 275 66 Disposiccedilotildees especiais sobre competecircncia 276
STJ00105982
26 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 283 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juizes 283
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 284 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 288 7113 Procedimento 289 7114 Efeitos 289
712 SuspeiCcedilatildeO do juiz 290 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 290 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 292 7123 Atos do juiz suspeito 292 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 292
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 293 73 Ministeacuterio Puacuteblico 294
731 Naturezajuriacutedica 294 732 Parteimeressadaou paneimparcial 294 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 296 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 298
74 Autoridade policial 299 75 Acusado 299
751 Questotildees terminoloacutegicas 299 752 Pessoa juriacutedica 300 753 A autodefesa do acusado 300 754 Revelia do acusado 301
76 Defensor 301 761 Defesa teacutecnica 301 762 Finalidade da defesa 302 763 Aspectos terminoloacutegicos 302 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 302 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 303
77 Curador 304 771 Finalidade 304
78 Assistente de acusaccedilatildeo 305 78 L Finalidade 306 782 Cabiacutemento 307 783 Momento 308 784 Legitimados 308 785 Poderes do assistente 311 786 o assistente e a testemunha 312
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 319 82 Questotildees prejudiciais 320
82L Noccedilotildees 320 822 Classificaccedilotildees 321 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 323 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 325 825 Legitimados 327
STJ00105982
283
es middotmiddot middot middot 283 284 288 289 289 290 290 292 292 292
I middot middot 293 294 294 294 296 298 299 299 299 300 300 301 301 301 302 302 302 303 304 304 305 306 307 308 308 311 312
~s
319 320 320 321 323
soas 325 327
Sumaacuterio
826 Momento de arguiccedilatildeo 827 Recurso
83 Da exceccedilatildeo de suspeiCcedilatildeO e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo
8311 Abstenccedilatildeo do juiacutez 8312 Legitimados 8313 Momento da arguiacuteccedilatildeo 8314 Procedimento
8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 8316 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 8317 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios da]usticcedila 8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial
832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 8321 Procedimento
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 842 Abstenccedilatildeo do juiz 843 Legitimados 844 Momento da arguiccedilatildeo 845 Procedimento
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 851 Distinccedilatildeo 852 Legitimados 853 Momento de arguiccedilatildeo 854 Procedimento 855 Recurso
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 861 Cabimento 862 Legitimados 863 Momento de arguiccedilatildeo 864 Procedimento 865 Recurso
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 871 Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 872 Legitimados 873 Momento 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 875 Requisitos 876 Procedimento 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 878 Natureza juriacutedica
88 Incidente de falsidade documental 881 Cabimento 882 Legitiacutemados 883 Momento 884 Procedimento
89 Incidente de insanidade mental 891 Cabimento 892 Legitimados
27
327 328 328 329 329 329 330 331
333 333
334 334 334 335 335 336 336 337 337 338 339 339 341 341 342 342 343 343 344 344 344 345 346 346 347 348 348 348 350 352 352 353 354 356 356 357 358 359 359
STJ00105982
28 PROCESSO PENAL
893 Momento 360 894 Procedimento 360 895 Resultado do laudo 362
Capttulo9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 367 92 Citaccedilatildeo 367
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 367 922 Citaccedilatildeo por mandado 368 923 Citaccedilatildeoporedital 374
924 Citaccedilatildeo com hora certa 377 925 Citaccedilatildeo e revelia 378 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 380
93 Intimaccedilatildeo 380
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildees preliminares 385
1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meios de prova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 1017 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 1019 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iacuteliacutecitas 409
101111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 422
101l31 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101l32 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 10 1 l33 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 428 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnusdaprova 435
101151 Noccedilotildees gerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00105982
360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
STJ00105982
30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
26 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 7 Sujeitos processuais
71 Juiz 283 711 Dos impedimentos e incompatibilidades dos juizes 283
7111 Hipoacuteteses de impedimentos 284 7112 Hipoacuteteses de incompatibilidades 288 7113 Procedimento 289 7114 Efeitos 289
712 SuspeiCcedilatildeO do juiz 290 7121 Hipoacuteteses de suspeiccedilatildeo 290 7122 Abstenccedilatildeodojuiz 292 7123 Atos do juiz suspeito 292 7124 Suspeiccedilatildeo dos jurados 292
72 Peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou funcionaacuterios daJusticcedila 293 73 Ministeacuterio Puacuteblico 294
731 Naturezajuriacutedica 294 732 Parteimeressadaou paneimparcial 294 733 Princiacutepios do Ministeacuterio Puacuteblico 296 734 Impedimentos do Ministeacuterio Puacuteblico 298
74 Autoridade policial 299 75 Acusado 299
751 Questotildees terminoloacutegicas 299 752 Pessoa juriacutedica 300 753 A autodefesa do acusado 300 754 Revelia do acusado 301
76 Defensor 301 761 Defesa teacutecnica 301 762 Finalidade da defesa 302 763 Aspectos terminoloacutegicos 302 764 Defesa teacutecnica necessaacuteria indisponiacutevel e efetiva 302 765 Momento inicial da defesa teacutecnica 303
77 Curador 304 771 Finalidade 304
78 Assistente de acusaccedilatildeo 305 78 L Finalidade 306 782 Cabiacutemento 307 783 Momento 308 784 Legitimados 308 785 Poderes do assistente 311 786 o assistente e a testemunha 312
Capiacutetulo 8 Questotildees e processos incidentes
81 Questotildees e processos incidentes 319 82 Questotildees prejudiciais 320
82L Noccedilotildees 320 822 Classificaccedilotildees 321 823 Questotildees prejudiciais sobre estado das pessoas 323 824 Questotildees prejudiciais diversas do estado das pessoas 325 825 Legitimados 327
STJ00105982
283
es middotmiddot middot middot 283 284 288 289 289 290 290 292 292 292
I middot middot 293 294 294 294 296 298 299 299 299 300 300 301 301 301 302 302 302 303 304 304 305 306 307 308 308 311 312
~s
319 320 320 321 323
soas 325 327
Sumaacuterio
826 Momento de arguiccedilatildeo 827 Recurso
83 Da exceccedilatildeo de suspeiCcedilatildeO e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo
8311 Abstenccedilatildeo do juiacutez 8312 Legitimados 8313 Momento da arguiacuteccedilatildeo 8314 Procedimento
8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 8316 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 8317 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios da]usticcedila 8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial
832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 8321 Procedimento
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 842 Abstenccedilatildeo do juiz 843 Legitimados 844 Momento da arguiccedilatildeo 845 Procedimento
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 851 Distinccedilatildeo 852 Legitimados 853 Momento de arguiccedilatildeo 854 Procedimento 855 Recurso
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 861 Cabimento 862 Legitimados 863 Momento de arguiccedilatildeo 864 Procedimento 865 Recurso
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 871 Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 872 Legitimados 873 Momento 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 875 Requisitos 876 Procedimento 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 878 Natureza juriacutedica
88 Incidente de falsidade documental 881 Cabimento 882 Legitiacutemados 883 Momento 884 Procedimento
89 Incidente de insanidade mental 891 Cabimento 892 Legitimados
27
327 328 328 329 329 329 330 331
333 333
334 334 334 335 335 336 336 337 337 338 339 339 341 341 342 342 343 343 344 344 344 345 346 346 347 348 348 348 350 352 352 353 354 356 356 357 358 359 359
STJ00105982
28 PROCESSO PENAL
893 Momento 360 894 Procedimento 360 895 Resultado do laudo 362
Capttulo9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 367 92 Citaccedilatildeo 367
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 367 922 Citaccedilatildeo por mandado 368 923 Citaccedilatildeoporedital 374
924 Citaccedilatildeo com hora certa 377 925 Citaccedilatildeo e revelia 378 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 380
93 Intimaccedilatildeo 380
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildees preliminares 385
1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meios de prova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 1017 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 1019 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iacuteliacutecitas 409
101111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 422
101l31 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101l32 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 10 1 l33 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 428 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnusdaprova 435
101151 Noccedilotildees gerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00105982
360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
STJ00105982
30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
283
es middotmiddot middot middot 283 284 288 289 289 290 290 292 292 292
I middot middot 293 294 294 294 296 298 299 299 299 300 300 301 301 301 302 302 302 303 304 304 305 306 307 308 308 311 312
~s
319 320 320 321 323
soas 325 327
Sumaacuterio
826 Momento de arguiccedilatildeo 827 Recurso
83 Da exceccedilatildeo de suspeiCcedilatildeO e da alegaccedilatildeo de impedimento e incompatibilidade 831 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo
8311 Abstenccedilatildeo do juiacutez 8312 Legitimados 8313 Momento da arguiacuteccedilatildeo 8314 Procedimento
8315 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos jurados 8316 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo do representante do Ministeacuterio Puacuteblico 8317 Exceccedilatildeo de suspeiccedilatildeo dos peritos inteacuterpretes serventuaacuterios ou
funcionaacuterios da]usticcedila 8318 Suspeiccedilatildeo da autoridade policial
832 Da alegaccedilatildeo de impedimentos e incompatibilidades 8321 Procedimento
84 Da exceccedilatildeo de incompetecircncia 841 Hipoacuteteses de incompetecircncia 842 Abstenccedilatildeo do juiz 843 Legitimados 844 Momento da arguiccedilatildeo 845 Procedimento
85 Exceccedilatildeo de litispendecircncia e de coisa julgada 851 Distinccedilatildeo 852 Legitimados 853 Momento de arguiccedilatildeo 854 Procedimento 855 Recurso
86 Exceccedilatildeo de ilegitimidade de parte 861 Cabimento 862 Legitimados 863 Momento de arguiccedilatildeo 864 Procedimento 865 Recurso
87 Da restituiccedilatildeo das coisas apreendidas 871 Das coisas que podem ser apreendidas e restituiacutedas 872 Legitimados 873 Momento 874 Quem pode determinar a restituiccedilatildeo da coisa apreendida 875 Requisitos 876 Procedimento 877 Destino das coisas natildeo restituiacutedas 878 Natureza juriacutedica
88 Incidente de falsidade documental 881 Cabimento 882 Legitiacutemados 883 Momento 884 Procedimento
89 Incidente de insanidade mental 891 Cabimento 892 Legitimados
27
327 328 328 329 329 329 330 331
333 333
334 334 334 335 335 336 336 337 337 338 339 339 341 341 342 342 343 343 344 344 344 345 346 346 347 348 348 348 350 352 352 353 354 356 356 357 358 359 359
STJ00105982
28 PROCESSO PENAL
893 Momento 360 894 Procedimento 360 895 Resultado do laudo 362
Capttulo9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 367 92 Citaccedilatildeo 367
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 367 922 Citaccedilatildeo por mandado 368 923 Citaccedilatildeoporedital 374
924 Citaccedilatildeo com hora certa 377 925 Citaccedilatildeo e revelia 378 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 380
93 Intimaccedilatildeo 380
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildees preliminares 385
1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meios de prova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 1017 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 1019 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iacuteliacutecitas 409
101111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 422
101l31 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101l32 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 10 1 l33 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 428 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnusdaprova 435
101151 Noccedilotildees gerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00105982
360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
STJ00105982
30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
28 PROCESSO PENAL
893 Momento 360 894 Procedimento 360 895 Resultado do laudo 362
Capttulo9 Comunicaccedilatildeo dos atos processuais
91 Atos de comunicaccedilatildeo processual 367 92 Citaccedilatildeo 367
921 Noccedilotildees gerais e espeacutecies de citaccedilatildeo 367 922 Citaccedilatildeo por mandado 368 923 Citaccedilatildeoporedital 374
924 Citaccedilatildeo com hora certa 377 925 Citaccedilatildeo e revelia 378 926 Viacutecios da citaccedilatildeo 380
93 Intimaccedilatildeo 380
Capiacutetulo 10 Da prova
101 Teoria geral da prova 385 1011 Noccedilotildees preliminares 385
1012 Processo penal prova e verdade 386 1013 Conceitos e significados sobre a prova 389 1014 Meios de prova e meios de obtenccedilatildeo de prova 391
10141 Meios de prova 392 10142 Meios de obtenccedilatildeo de prova 393
1015 Prova atiacutepica e prova anotildemala 394 1016 Das provas preacute-constituiacutedas e provas constituendas diferenccedilas quanto ao
regime do contraditoacuterio 396 1017 Prova emprestada 399 1018 Objeto da prova 403 1019 Momentos probatoacuterios 404 10110 Os criteacuterios loacutegicos de admissibilidade das provas 406 10111 Provas iacuteliacutecitas 409
101111 Provas iliacutecitas e provas ilegiacutetimas distinccedilotildees 409 101112 Uma nova proposta de conceituaccedilatildeo das provas iliacutecitas 411 101113 Prova iliacutecita por derivaccedilatildeo 416
10112 Prova por videoconferecircncia 418 10113 Sistemas de valoraccedilatildeo da prova 422
101l31 O valor dos elementos informativos do inqueacuterito policiaL 425 101l32 O valor dos elementos natildeo produzidas em contraditoacuterio corroshy
boraccedilatildeo 426 10 1 l33 Exceccedilotildees ao contraditoacuterio as provas cautelares antecipadas e
irrepetiacuteveis 428 10114 Criteacuterios de decisatildeo o problema dos standards probatoacuterios 432 10115 Ocircnusdaprova 435
101151 Noccedilotildees gerais 435 101152 Ocircnus da prova espeacutecies 436 101153 Ocircnus da prova quanto aos elementos do crime 437
102 Exame de corpo de delito e outras periacutecias 443 1021 Conceito 443
STJ00105982
360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
STJ00105982
30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
360 360 362
ais
367 367 367 368 374
377 378 380 380
385 385
386 389 391 392 393 394
endas diferenccedilas quanto ao 396 399 403 404
as 406 409
listiacutenccedilotildees 409 o das provas iliacutecitas 411
416 418 422
5 do inqueacuterito policiaL 425 idas em contraditoacuterio corroshy
426 ras cautelares antecipadas e
428 probatoacuterios 432
435 435 436
os do crime 437 443 443
Sumaacuterio 29
1022 Caracteriacutesticas 443 1023 ClaSSificaccedilotildees 443 1024 Perito 443 1025 Corpo do delito e exame de corpo de delito 444 1026 Exame de corpo de delito direto e indireto 446 1027 Procedimento probatoacuterio 448 1028 Valor probatoacuterio 450
103 Interrogatoacuterio 450 1031 Naturezajuriacutedica 450 1032 Caracteriacutesticas 452 1033 Local do interrogatoacuterio 453 1034 Procedimento e conteuacutedo 454 1035 Valor probatoacuterio 455
104 Confissatildeo 455 1041 Conceito e elementos 455 1042 Natureza juriacutedica 456 1043 Classificaccedilotildees 456 1044 Caracteriacutesticas 457 1045 Valor probatoacuterio 458
105 Delaccedilatildeo ou chamamento do correacuteu 458 1051 1052 1053 1054 1055
Conceito 458 Natureza juriacutedica 459 Requisitos 460 Valor probatoacuterio 460 Da colaboraccedilatildeo premiada 461 10551 O acordo de colaboraccedilatildeo premiada 463 10552 A retrataccedilatildeo da proposta de colaboraccedilatildeo 464 10553 A homologaccedilatildeO judicial do acordo 467 10553 A produccedilatildeo da prova nos processos com delaccedilatildeo premiada 475 10554 O valor probatoacuterio da delaccedilatildeo premiada 476
106 Declaraccedilotildees do ofendido 480 1061 Posiccedilatildeo do ofendido no processo penal 480 1062 Diferenccedilas entre o ofendido e as testemunhas 480 1063 Naturezajuriacutedica 481 1064 Procedimento probatoacuterio 481 1065 Valor probatoacuterio 482
107 Prova testemunhal 483 1071 Conceito 483 1072 Caracteriacutesticas 483 1073 Classificaccedilotildees 484 1074 Dever de depor proibiccedilatildeO de depor e dispensa de depor 485 1075 Lugar do depoimento 486 1076 Procedimento probatoacuterio 487 1077 Contradita 490 1078 Valor probatoacuterio da prova testemunhaL 492
108 Acareaccedilatildeo 493 1081 Conceito e caracteristicas 493 1082 Procedimento probatoacuterio 494 1083 Valor probatoacuterio 495
109 Reconhecimento de pessoa ou coisa 496
STJ00105982
30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
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32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
30 PROCESSO PENAL
1091 Conceito 496 1092 Procedimento 496 1093 Valor probatoacuterio 498
1010 Prova documental 500 10101 Conceito 500 10102 Caracteriacutesticas 500 10103 Espeacutecies 501 10104 Documento eletrocircnico 501 10105 Procedimento probatoacuterio 502 10106 Valor probatoacuterio 503
1011 Indiacuteciosepresunccedilotildees 505 10111 Conceito 505 10112 Raciociacutenio indiciaacuterio 505 10113 Valor probatoacuterio 506 10114 Indiacutecios e presunccedilotildees 506 10115 Espeacutecies de presunccediloacutees 507 1011 6 Presunccedilotildees simples presunccedilotildees relativas e o ocircnus da prova 508 10117 Presunccedilotildees absolutas 509
1012 Busca e apreensatildeo 510 10121 Busca domiciliar 511 10122 Busca pessoal 514 10123 Procedimento da busca e apreensatildeo 516
1013 Interceptaccedilatildeo te1efotildenica 518 10131 Questotildees terminoloacutegicas 518 10132 Disciplina constitucional 521 10133 Atildembito de aplicaccedilatildeo da Lei 92961996 525 10134 Natureza juriacutedica da medida 526 10135 Requisitos para a interceptaccedilatildeo telefocircnica 526 10136 Legitimados e momento 529 10137 Juiz e competecircncia 530 10138 Procedimento probatoacuterio 532 10139 Valor probatoacuterio 538
Capiacutetulo II Sentenccedila e coisa julgada
111 Sentenccedila 545 1111 Conceito 545 1112 ClaSSificaccedilatildeo e denominaccedilotildees 546 1113 Requisitos da sentenccedila 546 1114 Sentenccedila absolutoacuteria 550 1115 Sentenccedila condenatoacuteria 551 1116 Intimaccedilatildeo da sentenccedila 557 1117 Efeitos da sentenccedila 558
112 Correlaccedilatildeo entre acusaccedilatildeo e sentenccedila 560 1121 Noccedilocirces 560 1122 Emendalio libelli (CPP art 383) 561 1123 Mutatio libelli (CPP art 384) 562
113 Coisa julgada 569 1131 Noccedilotildeesgerais 569 1132 Coisa julgada formal 570
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
496 496 498 500 500 500 501 501 502 503
505 505 505 506 506 507
usdaprova 508 509 5lO 511 514 516 518 518 521 525 526 526 529 530 532 538
545 545 546 546 550 551 557 558 560 560 561 562 569 569 570
Sumaacuterio 31
1133 Coisa julgada material 571 1134 Limites objetivos da coisa julgada 572
11341 Problemas especiacuteficos 573 1135 Limites subjetivos da coisa julgada 575
11351 Problemas especiacuteficos 576
Capiacutetulo 12 Do processo
121 Natureza do processo 581 122 Objeto do processo penal 587
1221 A irrelevacircncia da lide penaL 587 1222 A pretensatildeo punitiva pretensatildeo materiaL 596 1223 O objeto do processo como o conteuacutedo da imputaccedilatildeo penal 600
123 Dos chamados pressupostos processuais 604
Capiacutetulo 13 Dos procedimentos procedimento ordinaacuterio
sumaacuterio sumariacutessimo e procedimentos especiais
131 Noccedilotildees preliminares 611 132 Do procedimento comum ordinaacuterio 614
1321 Oferecimento da denuacutencia ou queixa 614 1322 Recebimento da denuacutencia ou queixa ou sua rejeiccedilatildeo liminar 616 1323 Citaccedilatildeo do acusado 617 1324 Resposta 617 1325 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 622
1326 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia ou queixa 624 1327 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 626
13271 Declaraccedilotildees do ofendido 626 13272 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 627 13273 Esclarecimentos dos peritos 631 13274 Acareaccedilotildees e reconhecimento de pessoas ou coisas 631 13275 Interrogatoacuterio 632 13276 Diligecircncias complementares 634 13277 Alegaccedilotildees finais 635 13278 Sentenccedila 638
133 Procedimento sumaacuterio 641 1331 AplicaccedilatildeO do procedimento sumaacuterio 642 1332 O procedimento sumaacuterio (arts 531 e 538) 642
134 Do procedimento sumariacutessimo nos juizados especiais criminais 645 1341 Noccedilotildees preliminares 645 1342 Infraccedilatildeo penal de menor potencial ofensivo 646 1343 Processo penal consensual 648
13431 ComposiccedilatildeO civil 648 13432 Representaccedilatildeo do ofendido 649 13433 Transaccedilatildeo penaL 650 13434 SuspenSatildeO condicional do processo 656
1344 Procedimento 661 13441 Termo circunstanciado 662 13442 Audiecircncia preliminar 663 13443 Audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento 666
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
32 PROCESSO PENAL
135 Do procedimento dos crimes dolosos contra a vida o Tribunal do juacuteri 670 1351 1352
1353
1354 1355 1356 1357 1358 1359 13510 13511 13512 13513 13514 13515 13516
Noccedilotildees preliminares 670 Caracteriacutesticas constitucionais do juacuteri brasileiro 672 13521 Plenitude de defesa 672 13522 Sigilo das votaccedilotildees 673 13523 Soberania dos veredictos 674 13524 Competecircncia para julgar os crimes dolosos contra a vida 675 Procedimento no juiacutezo de acusaccedilatildeo 677 13531 Oferecimento da denuacutencia ou 678 13532 juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 678 13533 Citaccedilatildeo do acusado 678
13534 Resposta 679 13535 Reacuteplica 679 13536 Absolviccedilatildeo sumaacuteria do art 397 680 13537 Audiecircncia de instruccedilatildeo debates e julgamento 680
135371 Declaraccedilotildees do ofendido 681 135372 Oitiva das testemunhas de acusaccedilatildeo e de defesa 681 135373 Esclarecimentos dos peritos acareaccedilotildees e reconheshy
cimento de pessoas ou coisas 682 135374 Interrogatoacuterio 683 135375 Alegaccedilotildees finais 683
Pronuacutencia 684 Impronuacutencia 689 Absolviccedilatildeo sumaacuteria 690 Desclassificaccedilatildeo 694 Juiacutezo da causa - Noccedilotildees preliminares 696 Requerimento de diligecircncias da acusaccedilatildeo e da defesa 697 PreparaccedilatildeO do processo 698 Desaforamento 698 Aceleraccedilatildeo do julgamento 703 Ordem dos julgamentos 703 A funccedilatildeo dos jurados e a organizaccedilatildeo do juacuteri 704 Formaccedilatildeo e convocaccedilatildeo do juacuteri 708 Do julgamento pelo juacuteri 708 135161 135162 135163 135 16 4 135165 135166 135167 135168
135169
Verificaccedilatildeo da presenccedila das partes e testemunhas 708 Verificaccedilatildeo da urna chamada dos jurados e instalaccedilatildeO 711 Pregatildeo e adiamentos 712 Impedimentos suspeiccedilotildees e incomunicabilidade dos jurados 712 Verificaccedilatildeo das ceacutedulas sorteio dos jurados e recusas 715
Compromisso dos jurados 717
Oitiva da viacutetima e das testemunhas 717 Acareaccedilotildees reconhecimentos de pessoas ou coisas e esclarecishymentos dos peritos 718 Leitura de peccedilas 719
1351610 Interrogatoacuterio do acusado 722 1351611 Uso de algemas 722 1351612 Debates orais 724 1351613 Vedaccedilatildeo de utilizaccedilatildeo de argumentos 727 1351614 juntada de documentos 730 1351615 Conclusatildeo dos debates e esclarecimentos aos jurados 732
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
I
laI do
)essoas ou coisas e esclareci-
os
nentos aos jurados
Juacuteri
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
dolosos contra a vida
ai
lo
lIgamento lido
IlIS de acusaccedilatildeo e de defesa Jeritos acareaccedilotildees e reconheshyucoisas
efesa
~ testemunhas urados e instalaccedilatildeo
lUnicabilidade dos jurados ojurados e recusas
670 670 672 672 673 674 675 677 678 678 678
679 679
680 680 681 681
682
683 683 684 689 690 694 696 697 698 698
703 703 704
708 708 708 711 712 712
715 717 717
718
719 722 722 724 727 730 732
Sumaacuterio 33
1351616 Provas essenciais e dissoluccedilatildeo do conselho de sentenccedila 732 1351617 Leitura dos quesitos 732 1351618 Sala secreta 733 1351619 Quesitos 733 1351620 Votaccedilatildeo dos quesitos 739 1351621 Sentenccedila 741 1351622 Desclassificaccedilatildeo pelo conselho de sentenccedila 743 1351623 Leitura da sentenccedila 746
136 Procedimento dos crimes falimentares 746 1361 Noccedilotildees gerais 746 1362 Extinccedilatildeo do inqueacuterito judicial 747 1363 Accedilatildeo penal subsidiaacuteria 748 1364 Sentenccedila declaratoacuteria da falecircncia 748 1365 Recebimento da denuacutencia 749 1366 Competecircncia do juiz criminal 749
137 Do procedimento dos crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 750 137 L Reflexos da Lei 11 7192008 no procedimento especiaL 750 1372 Cabimento do procedimento 751 1373 Competecircncia e foro por prerrogativa de funccedilatildeo 752 1374 Denuacutencia 753 1375 Resposta escrita 754 1376 Recebimento da denuacutencia 756 1377 RejeiccedilatildeO da denuacutencia 757
138 Procedimento dos crimes contra a honra 758 1381 Noccedilotildees gerais 758 1382 Cabimento 760 1383 Audiecircncia de reconciliaccedilatildeo 760 1384 Exceccedilatildeo da verdade 763 1385 Exceccedilatildeo da notoriedade do fato 766 1386 Pedido de explicaccedilotildees 767
139 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 769 1391 Noccedilotildees gerais 769 1392 Procedimento para os crimes de accedilatildeo penal de iniciativa privada 771
13921 Oexamepericial 771 13922 Accedilatildeopenal 775
1393 Procedimento especial nos crimes de accedilatildeo penal puacuteblica 778 1394 Procedimento na Lei da Propriedade IndustriaL 781
1310 Do procedimento especial dos crimes de drogas 782 13101 Noccedilotildees 782 13102 Procedimento de drogas e as mudanccedilas do CPP pela Lei 11 7192008 784 13103 Procedimento aplicaacutevel no caso de concurso de crimes 785 13104 Inqueacuterito policial 786 13105 Oferecimento da denuacutencia 788
13106 Possibilidade de rejeiccedilatildeo da denuacutencia 790 13107 Notificaccedilatildeo 790 13108 Resposta 790 13109 Diligecircncias 792 131010 Juiacutezo de admissibilidade da acusaccedilatildeo 792 131011 Possibilidade de absolviccedilatildeo sumaacuteria 795 131012 Audiecircnciadeinstruccedilatildeoejulgamento 795
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
34 PROCESSO PENAL
Capiacutetulo 14 Nulidade dos atos processuais
141 Noccedilotildeesgerais 807 142 Atosinexistentes 809 143 Nulidadesabsolulas 813 144 Nulidades relativas 814 145 Princiacutepios relativos agraves nulidades 814
1451 Princiacutepio do prejuiacutezo ou da instrumentalidade das formas 814 1452 Princiacutepiodacausalidade 816 1453 Princiacutepiodointeresse 817
146 Nulidades cominadas no CPP 818 147 Convalidaccedilatildeo dos atos processuais 826 148 Meios para alegar as nulidades 829
Capiacutetulo 15 Recursos
151 Teoriageraldosrecursos 833 1511 Fundamento do direito ao recurso 833 1512 Conceito e classificaccedilotildees 834 1513 Princiacutepios relativos aos recursos 835
15131 Taxatividade 835 15132 Unirrecorribilidade das decisotildees 836 15133 Fungibilidade recursal 836 15134 Dialeticidade 840 15135 Disponibilidade 841 15136 lrrecorribilidade das decisotildees interlocutoacuterias 841 15137 Personalidade dos recursos e proibiccedilatildeo de reformario in pejus 842
1514 Efeitos dos recursos 845 15141 Efeito devolutivo 846 15142 Efeito suspensivo 846 15143 Efeito regressivo ou iterativo 849 15144 Efeito extensivo 849
1515 juiacutezo de admissibilidade e juiacutezo de meacuterito 850 15151 juiacutezo de admissibilidade 850 15152 juiacutezo de meacuterito 852
1516 Requisitos de admissibilidade 853 15161 Cabimento 854 15162 Tempestividade 854 15163 Regularidade formaL 857 15164 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 859
151641 Fatos impeditivos 859 151642 Fatos extintivos 862
15165 Legitimidade 865 15166 Interesse 868
152 Apelaccedilatildeo 870 1521 Noccedilotildees gerais 870 1522 Requisitos de admissibilidade 871
15221 Cabimento-CPPart 593 871 15222 Tempestividade 874 15223 Regularidade formal 876
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
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Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
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1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
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1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
lasfonnas
rlocutoacuteriacuteas liccedilatildeo de reformaiIacuteo in pejus
bullbullbullbullbull H bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
tintivo
807 809 813 814 814 814
816 817
818 826 829
833 833 834 835 835 836 836 840 841 841 842 845 846 846 849 849 850 850 852 853 854 854 857 859 859 862 865 868 870 870 871 871 874 876
Sumaacuterio 35
15224 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 877 15225 Legitimidade 878 15226 Interesse 879
1523 Procedimento 879 1524 Efeitos da apelaccedilatildeo 880
153 Recurso em sentido estrito 881 1531 Noccedilotildees 881 1532 Requisitos de admissibilidade 881
15321 Cabimento - CPp art 581 881 15322 Tempestividade 888 15323 Regularidade formaL 889
15324 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 890 15325 Legitimidade 890 15326 Interesse 890
1533 Procedimento 891 1534 Efeitos do recurso em sentido estrito 891
154 Embargos de declaraccedilatildeo 892 1541 Noccedilotildees 892 1542 Requisitos de admissibilidade 894
15421 Cabimento 894 15422 Tempestividade 896 15423 Regularidade formaL 897 15424 Legitimidade e interesse 897
1543 Procedimento 897 1544 Efeitos dos embargos de declaraccedilatildeo 898 1545 Suspensatildeo ou interrupccedilatildeo do prazo de outros recursos 900 1546 Julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo 902
155 Embargos infringentes e de nulidades 903 1551 Noccedilotildees 903 1552 Requisitos de admissibilidade 904
15521 Cabimento (CPP art 609 paraacutegrafo uacutenico) 904 15522 Tempestividade 905
15523 Regularidade formaL 907 15524 Legitimidade e interesse 907
1553 Procedimento 907 1554 Efeitos dos embargos infringentes 908
156 Carta testemunhaacutevel 910 1561 1562
1563 1564
Noccedilotildees gerais 910 Requisitos de admissibilidade 911 15621 Cabimento 911 15622 Tempestividade 912 15623 Legitimidade 912 Procedimento 912 Efeitos da carta testemunhaacutevel 914
157 Correiccedilatildeo parciaL 915 1571 Noccedilotildeesgerais 915 1572 Requisitos de admissibilidade 916
15721 Cabimento 916 15722 Tempestividade 919
STJ00105982
36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
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40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
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36 PROCESSO PENAL
15723 Legitimiacutedade 919 1573 Procediacutemento 920 1574 Efeitos da correiccedilatildeo parcial 921
158 Recursos especial e extraordinaacuterio 921 1581 Noccedilotildeesgerais 921 1582 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 923
15821 Cabimento 923 158211 Questotildees comuns 923 158212 Hipoacuteteses de cabimento do recurso extraordinaacuterio 927 158213 Hipoacuteteses de cabimento do recurso especiaL 935
15822 Tempestividade 937 15823 Ausecircncia de fato impeditivo ou extintivo 938 15824 Legitimidade 939 15825 Interesse 939
1583 Procedimento 940 1584 Do julgamento dos recursos extraordinaacuterio e especial repetitivos 942
1585 Recurso extraordinaacuterio e especial representativos da controveacutersia em mateacuteria
penal 951 1586 Efeitos dos recursos especial e extraordinaacuterio 955
159 Agravo contra decisatildeo denegatoacuteria de recursos especial e extraordinaacuterio 957 1591 Noccedilotildees 957 1592 O agravo no novo Coacutedigo de Processo Civil 958 1593 Requisitos de admissibilidade 958
15931 Cabimento 958 15932 Tempestividade 959
1594 Procedimento 959 1595 Efeitos do agravo 960
1510 Embargos de Divergecircncia 961 15101 Noccedilotildees gerais 961 15102 Requisitos de admissibilidade 962
151021 Cabimento 962 1510211 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo embargado 963 1510212 Caracteriacutesticas do acoacuterdatildeo paradigma 964
151022 Tempestividade 965 151023 Regularidade formal comprovaccedilatildeo e exposiccedilatildeo da divergecircncia 965 151024 Ausecircncia de fato impeditivo 967 151025 Legitimidade e interesse 967
15103 Procedimento 969 151031 Embargos de Divergecircncia no STF 969 151032 Embargos de Divergecircncia no STJ 969
15104 Efeitos dos Embargos de Divergecircncia 970 1511 Agravoemexecuccedilatildeo 972
15111 Noccedilotildees gerais 972 15112 Requisitos de admissibilidade 972
151121 Cabimento 972 151122 Tempestividade 972 151123 Legitimidade e interesse 972
15113 Procedimento 973 15114 Efeitosdoagravoemexecuccedilatildeo 973
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
919 920
osda controveacutersia em matecircria
921 921 921 923 923 923
no do recurso extraordinaacuterio 927
nto do recurso especiaL 935 937
tintivo 938 939 939 940
special repetitivos 942
951 955
xtraordinaacuterio 957 957 958 958 958 959 959 960 961 961 962 962
coacuterdatildeo embargado 963
coacuterdatildeo paradigma 964 965
o e exposiccedilatildeO da divergecircncia 965 967 967 969 969 969 970 972 972 972 972 972 972 973
973
Sumaacuterio 37
Capiacutetulo 16 Habeas corpus
161 Naturezajuriacutedica 977 162 Notiacutecias histoacutericas 977 163 Tutelajurisdicional 978 164 Condiccedilotildees da accedilatildeo 979
1641 Interesse de agir natildeo cabimento por vedaccedilatildeo legaL 979 1642 Interesse de agir adequaccedilatildeo e necessidade 980 1643 Legitimidade 984
16431 Legitimados ativos 984 16432 Legitimado passivo 986
165 Pressupostos processuais 987 166 Competecircncia 990 167 Procedimento 991 168 Ocircnus da prova 994 169 Recurso Ordinaacuterio em Habeas Corpus 996
1691
1692 1693
Requisitos de admissibilidade 997 16912 Cabimento 997 16913 Legitimidade recursal 998 16914 Interesse recursal 1000 16915 Ausncia de fato impeditivo 1001 16916 Tempestividade 1001 Procedimento 1001 Efeitos do recurso ordinaacuterio em habeas corpus 1002
Capiacutetulo 17 Revisatildeo criminal
171 Noccedilotildees gerais 1005 172 Condiccedilotildees da accedilatildeo 1007
1721 Interesse de agir hipoacutetese de cabimento prevista em lei 1007 1722 Interesse de agir necessidade e adequaccedilatildeo 1013 1723 Legitimidade 1014
173 Pressupostos processuais 1015 174 Procedimento 1016 175 Ocircnus da prova 1018 176 Efeitos da sentenccedila absolutoacuteria 1018 177 Coisa julgada 1019 178 Indenizaccedilatildeo pelo erro judiciaacuterio 1020
Capiacutetulo 18 Medidas cautelares
181 Teoria geral da tutela cautelar processual penal 1025 1811 Espeacutecies de medidas cautelares 1025 1812 Caracteriacutesticas das tutelas cautelares 1026
18121 Instrumentalidade hipotecirctica 1026 18122 Acessoriedade 1027 18123 Preventividade 1027 18124 Provisoriedade 1028 18125 Cogniccedilatildeo sumaacuteria 1029
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
38 PROCESSO PE~AL
18126 Referibilidade 1031 18127 Proporcionalidade 1032
1813 Legalidade das medidas cautelares penais 1032 1814 Processo cautelar e medidas cautelares penais 1034 1815 Tutela cautelar e a impossibilidade de antecipaccedilatildeO de tutela no processo peshy
nal 1036 182 Medidas cautelares pessoais 1039
1821 Caracteriacutesticas das medidas cautelares pessoais 1041 18211 Necessidade e adequaccedilatildeo das medidas cautelares 1041
18213 Contraditoriedade 1047 18214 Excepcionalidade da prisatildeo preventiva 1048 18215 Cumulatividade 1049
18212 A proporcionalidade da prisatildeo preventiva pena provaacutevel a ser aplicada 1044
1822 Prisatildeo em flagrante 1049 18221 Conceito e finalidade 1049 18222 Classificaccedilatildeo 1050 18223 Situaccedilatildeo de flagrante 1050 18224 Situaccedilotildeesespeciais 1051 18225 Formalidades do auto de prisatildeo em flagrante delito 1053
18227 Comunicaccedilatildeo da prisatildeo em flagrante e sua apreciaccedilatildeo judicial 1057
18226 Infraccedilatildeo cometida na presenccedila de autoridade ou contra autoridashyde 1057
1823 Prisatildeo preventiva 1060 18231 Momento para decretaccedilatildeo 1060 18232 Legitimidade para requerer a prisatildeo 1061 18233 Legitimidade para decretar a prisatildeo 1062 18234 Pressupostos positivos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1062 18235 Pressupostos negativos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1063 18236 Requisitos positivos da prisatildeo preventiva 1065
182361 Garantia da ordem puacuteblica 1065 182362 Garantia da ordem econocircmica 1069 182363 Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminaL 1070 182364 Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penaL 1071 182365 A nova situaccedilatildeo de periculum liberta tis o descumshy
primento de medida cautelar alternativa agrave prisatildeo 1073 18237 Hipoacuteteses de cabimento da decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1074
182371 A proporcionalidade com a pena provaacutevel a ser aplicada 1077
18238 Necessidade de fundamentaccedilatildeo 1078 18239 Prisatildeo domiciliar 1081 182310 Revogaccedilatildeo da prisatildeo preventiva 1083
1824 Prisatildeo temporaacuteria 1085 18241 Hipoacuteteses de cabimento 1085 18242 Momentos para a decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1087 18243 Legitimados para requerer a prisatildeo temporaacuteria 1087 18244 Prazo e teacutermino da prisatildeo temporaacuteria 1087 18245 Fundamentaccedilatildeo da decretaccedilatildeo da prisatildeo temporaacuteria 1088
1825 Audiecircncia de custoacutedia 1089 18251 Da denominaccedilatildeo audiecircncia de custoacutedia 1089
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
1827
Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
1089
1091 1097
1098
1098 ll03 1103
1104
1106 1108 1109
1112 1114 1114
1115 1117 1119 1121
1122
1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
atildeo de tutela no processo peshy
Ias cautelares ventiva pena provaacutevel a ser
tiva
flagrante delito ltoridade ou contra autoridashy
e e sua apreciaccedilatildeo judicial
I
taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~taccedilatildeo da prisatildeo preventiva ~ntiva iacuteblica onocircmica ruccedilatildeo criminal 1da lei penal riculum liberta tis o descumshyautelar alternativa agrave prisatildeo atildeo da prisatildeo preventiva com a pena provaacutevel a ser
iatildeo temporaacuteri temporaacuteria ia risatildeo temporaacuteria
oacutedia
1031 1032 1032 1034
1036 1039 1041 1041
1044 1047 1048 1049 1049 1049 1050 1050 1051 1053
1057 1057 1060 1060 1061 1062 1062 1063 1065 1065 1069 1070 1071
1073 1074
1077 1078 1081 1083 1085 1085 1087 1087 1087 1088 1089 1089
1826
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Sumaacuterio
18252 A garantia do art 75 da CADH 18253 Do conteuacutedo do direito da pessoa presa ser conduzida sem deshy
mora agrave presenccedila de umjuiz 18254 Da natureza autoaplicaacutevel da norma do art 75 da CADH 18255 Da consequecircncia da inobservacircncia do direito do preso ser levado
sem demora agrave presenccedila do juiz 18256 Da regulamentaccedilacirco da audiecircncia de custoacutedia pela Resoluccedilatildeo
n 2132015 do CNJ Medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 18261 Medidas alternativas atilde prisatildeo preventiva 18262 Natureza as novas medidas alternativas agrave prisatildeo satildeo medidas
cautelares 18263 Pressuposto requisitos e hipoacuteteses de cabimento das medidas
alternativas agrave 18264 Caracteriacutesticas preferibiliacutedade e cumulatividade 18265 Variabilidade das medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo
18266 Taxatividade das medidas alternativas agrave prisatildeo ou poder geral de
cautela 18267 Medidas em
182671 Comparecimento perioacutedico ajuiacutezo 182672 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados
182673 Proibiccedilatildeo de contato com pessoa determinada 182674 Proibiccedilaacuteo de ausentar-se da comarca 182675 Recolhimento domiciliar noturno 182676 Suspensatildeo de funccedilatildeo puacuteblica ou atividade econocircshy
mica ou financeira 182677 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel 182678 Fianccedila 1826781 Cabimento e os crimes inafianccedilaacuteveis 1826782 Cabimento e hipoacuteteses de inafianccedilabilidade 1826783 Legitimidade para conceder a fianccedila 1826784 Valor da fianccedila 1826785 Destino dos bens dados em fianccedila 1826786 Vicissitudes da fianccedila cassaccedilatildeo reforccedilo quebra e
perda 182679 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 1826710 Proibiccedilatildeo de ausentar-se do paiacutes
Liberdade nmVltlTl
18271 Noccedilotildees gerais 18272 Natureza juriacutedica 18273 Vedaccedilatildeo da liberdade provisoacuteria 18274 Classificaccedilatildeo 18275 Momento 18276 Concessatildeo da liberdade provisoacuteria 18277 Liberdade provisoacuteria no caso de excludente de ilicitude 18278 Liberdade provisoacuteria no caso do acusado pobre~ 18279 Liberdade provisoacuteria mediante fianccedila
183 Medidas cautelares patrimoniais 1831
39
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1091 1097
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1098 ll03 1103
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1128 1130 1133 1136 1137 1138 1139
1142 1145 1147 1148 1148 1149 1149 1151 1151 1151 1152 1153 1154 1154 1156
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
40 PROCESSO PENAL
183l1 Sequestro de bens imoacuteveis 1156 183111 Objeto 1156 183112 RequisIacutelo 1157 183113 Legitimados 1157 183114 Momento 1158 183115 Finalidade 1158 183 L 16 Levantamento 1159 183117 Influecircncia do resultado do processo condenatoacuterio 1160
18312 Sequestro de bens moacuteveis 1161 18313 Meios de defesa contra o sequestro de bens 1161 18314 Sequestro subsidiaacuterio do art 91 sect 2deg do Coacutedigo PenaL 1168 18315 Sequestro do Decreto-lei 32401941 divergecircncia sobre sua reshy
vogaccedilatildeo 1170 1832 Especializaccedilatildeo e registro da hipoteca legal 1172
18321 Objeto 1173 18322 Requisito 1173 18323 Legitimados 1173 18324 Momento 1174 18325 Procedimento 1175 18326 Finaliacutedade 1176
1833 Arresto preacutevio agrave especialiacutezaccedilatildeo e registro da hipoteca legaL 1177 1834 Arresto subsidiaacuterio de bens moacuteveis 1178 1835 Da alienaccedilatildeo antecipada 1180
18351 Finalidade e hipoacutetese de cabimento 1180 18352 Procedimento 1181
Referecircncias Bibliograacuteficas 1189
STJ00105982
