PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...2021/01/14 · 31 de maio de 2020, o que foi consolidado com a...
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 2ºCOMUNICADO - Editais n. 212 e 220/2020 A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS designada pela Portaria n. 3114/2019, de 30 de julho de 2019, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 29 do Ato n. 801/2016/PGJ, nos termos dos Editais n. 212 e 220/2020, referentes ao PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de GRADUAÇÃO EM DIREITO E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, obedecidos os critérios constantes dos itens 2.1 e 2.2, torna pública a retomada do cronograma provisório do edital referente ao período de inscrições, à publicação das inscrições habilitadas e ao prazo para interposição de recurso à lista de classificação de candidatos, nos termos constantes nas datas abaixo. Florianópolis, 13 de janeiro de 2021 CRISTINE ANGULSKI DA LUZ PROMOTORA DE JUSTIÇA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2º COMUNICADO - Editais n. 213 a 219/2020 A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS designada pela Portaria n. 2050/2019, de 20 de maio de 2019, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 25 do Ato n. 801/2016/PGJ, nos termos dos Editais n. 213 a 219/2020, referentes ao PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, PÓS- GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, PÓS-GRADUAÇÃO EM DESIGN, PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL, PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, PÓS-GRADUAÇÃO EM INFORMÁTICA E ENSINO MÉDIO, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, obedecidos os critérios constantes dos itens 2.1 e 2.2, torna pública a retomada do cronograma provisório do edital referente ao período de inscrições, à publicação das inscrições habilitadas e ao prazo para interposição de recurso à lista de classificação de candidatos, nos termos constantes nas datas abaixo. Florianópolis, 13 de janeiro de 2021 LUCIANA CARDOSO PILATI POLLI PROMOTORA DE JUSTIÇA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS ATO N. 11/2021/PGJ Retifica o Ato n. 526/2020/PGJ no que se refere à Promoção por Aperfeiçoamento do servidor Silvio Sipriano. O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, de acordo com as atribuições previstas no art. 19, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, as quais lhe foram delegadas por meio do art. 4º, inciso III, alínea "b", do Ato n. 230/2019/PGJ, de 10 de abril de 2019, CONSIDERANDO o artigo 13 da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, regulamentado pelo Ato n. ATIVIDADES DATA DE REALIZAÇÃO Inscrições 16/12/2020 a 29/1/2021 Validação dos índices de desempenho acadêmico apresentados 1º/2/2021 a 3/2/2021 Publicação das inscrições habilitadas 4/2/2021 Publicação das inscrições habilitadas - Pessoas com Deficiência 4/2/2021 Prazo para interposição de recurso à lista de inscrições habilitadas 5/2/2021 ATIVIDADES DATA DE REALIZAÇÃO Inscrições 16/12/2020 a 29/1/2021 Validação dos índices de desempenho acadêmico apresentados 1º/2/2021 a 3/2/2021 Publicação das inscrições habilitadas 4/2/2021 Publicação das inscrições habilitadas - Pessoas com Deficiência 4/2/2021 Prazo para interposição de recurso à lista de inscrições habilitadas 5/2/2021 Divulgação: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Ano 12 | n. 2850 Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de 2013.
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 2ºCOMUNICADO - Editais n. 212 e 220/2020 A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS designada pela Portaria n. 3114/2019, de 30 de julho de 2019, no uso dasatribuições conferidas pelo Art. 29 do Ato n. 801/2016/PGJ, nos termos dos Editais n. 212 e 220/2020, referentes aoPROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de GRADUAÇÃO EM DIREITO E PÓS-GRADUAÇÃO EMDIREITO, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, obedecidos os critérios constantes dos itens 2.1 e 2.2, tornapública a retomada do cronograma provisório do edital referente ao período de inscrições, à publicação das inscriçõeshabilitadas e ao prazo para interposição de recurso à lista de classificação de candidatos, nos termos constantes nas datasabaixo.
Florianópolis, 13 de janeiro de 2021 CRISTINE ANGULSKI DA LUZ PROMOTORA DE JUSTIÇA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2º COMUNICADO - Editais n. 213 a 219/2020 A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS designada pela Portaria n. 2050/2019, de 20 de maio de 2019, no uso dasatribuições conferidas pelo Art. 25 do Ato n. 801/2016/PGJ, nos termos dos Editais n. 213 a 219/2020, referentes aoPROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, PÓS-GRADUAÇÃO EM DESIGN, PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL,PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, PÓS-GRADUAÇÃO EM INFORMÁTICA E ENSINOMÉDIO, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, obedecidos os critérios constantes dos itens 2.1 e 2.2, torna públicaa retomada do cronograma provisório do edital referente ao período de inscrições, à publicação das inscrições habilitadas e aoprazo para interposição de recurso à lista de classificação de candidatos, nos termos constantes nas datas abaixo.
Florianópolis, 13 de janeiro de 2021 LUCIANA CARDOSO PILATI POLLI PROMOTORA DE JUSTIÇA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS ATO N. 11/2021/PGJ Retifica o Ato n. 526/2020/PGJ no que se refere à Promoção por Aperfeiçoamento do servidor Silvio Sipriano. O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, de acordo com as atribuições previstasno art. 19, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, as quais lhe foram delegadaspor meio do art. 4º, inciso III, alínea "b", do Ato n. 230/2019/PGJ, de 10 de abril de 2019, CONSIDERANDO o artigo 13 da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, regulamentado pelo Ato n.
ATIVIDADES DATA DE REALIZAÇÃOInscrições 16/12/2020 a 29/1/2021Validação dos índices de desempenho acadêmico apresentados 1º/2/2021 a 3/2/2021Publicação das inscrições habilitadas 4/2/2021Publicação das inscrições habilitadas - Pessoas com Deficiência 4/2/2021Prazo para interposição de recurso à lista de inscrições habilitadas 5/2/2021
ATIVIDADES DATA DE REALIZAÇÃOInscrições 16/12/2020 a 29/1/2021Validação dos índices de desempenho acadêmico apresentados 1º/2/2021 a 3/2/2021Publicação das inscrições habilitadas 4/2/2021Publicação das inscrições habilitadas - Pessoas com Deficiência 4/2/2021Prazo para interposição de recurso à lista de inscrições habilitadas 5/2/2021
Divulgação: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Ano 12 | n. 2850
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
301/2018/PGJ, que prevê a progressão funcional na modalidade de promoção por aperfeiçoamento; e CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Procedimento Administrativo n. 2021/000369, RESOLVE: Art. 1º Anular a promoção por aperfeiçoamento concedida ao servidor SILVIO SIPRIANO, Técnico do Ministério Público,matrícula n. 658.908-1, pelo Ato n. 526/2020/PGJ, de 17 de dezembro de 2020, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2020. Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 11 de janeiro de 2021. FÁBIO STRECKER SCHMITT SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS ATO N. 15/2021/PGJ Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2020 e torna semefeito o Ato n. 493/2020/PGJ. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XX, alíneas "c" e"h", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica doMinistério Público do Estado de Santa Catarina, CONSIDERANDO que o art. 41 da Lei Complementar Estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, estabelece o dia 1º de junhode cada ano como data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos e inativos do Ministério Público,bem como das pensões deles decorrentes, assegurando a reposição das perdas decorrentes da inflação nos doze mesesanteriores, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período, observados, ainda, asdisponibilidades orçamentárias e financeiras, o equilíbrio entre as receitas e as despesas e os limites legais para despesas compessoal; CONSIDERANDO que o art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar federal n. 173/2020, veda, no período de 28/05/2020 a31/12/2021, o reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da ConstituiçãoFederal; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral de Justiça, com o respaldo de seus órgãos de apoio técnico e jurídico,implementou, em dezembro de 2020, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público, referenteàquele ano, tomando por base a variação do INPC (art. 41 da Lei Complementar n. 736/2019) no período de 1º de abril de 2019e 27 de maio de 2020, e a variação do IPCA (art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar federal n. 173/2020), no período de 28 a31 de maio de 2020, o que foi consolidado com a edição do Ato n. 493, de 11 de dezembro de 2020, publicado no Diário OficialEletrônico do Ministério Público de Santa Catarina n. 2.839; CONSIDERANDO, contudo, que o Tribunal de Contas do Estado, a partir de estudos realizados no Processo n. 20/00761083,conferiu interpretação ao art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 173/2020 no sentido de limitar o índice de revisãoremuneratória anual à variação do IPCA no período de apuração, inclusive quando este abarque interstício anterior à vigênciado referido diploma, entendimento comunicado no final de 2020 aos órgãos jurisdicionados (Memorando DAP/TCE n. 34/2020;Ofícios Circulares TCE/GAB/PRES n. 23/2020 e 24/2020); CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o índice de revisão geral anual dos servidores do Ministério Público, relativo ao anode 2020, à mencionada orientação do Tribunal de Contas Catarinense; e CONSIDERANDO, por fim, os dados coligidos no Processo Administrativo n. 2020/007286, sobretudo a estimativa de impactofinanceiro da revisão anual e as informações sobre a disponibilidade financeira da Instituição; RESOLVE: Art. 1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina é corrigido em 2,59% (dois inteiros e cinquenta enome centésimos por cento), o qual, com esse acréscimo revisional, passa a ser de R$ 1.145,24 (um mil, cento e quarenta ecinco reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º. Fica tornado sem efeito o Ato n. 493, de 11 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MinistérioPúblico de Santa Catarina n. 2.839. Art. 3º As diferenças salarias pagas a mais em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º do Ato n. 493/2020/PGJdeverão ser restituídas ao Ministério Público mediante desconto na remuneração dos servidores em três parcelas mensais, apartir de fevereiro de 2021. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2020. Florianópolis, 12 de janeiro de 2021. FERNANDO DA SILVA COMIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
Processo n. 2020/015483 Assunto: Homologação da lista de habilitados do processo de credenciamento de estagiários de Graduação em ÁreasDiversas do Direito. Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação da lista de habilitados do Processo Público de Credenciamento de Estagiários objeto dosEditais n. 170 a 188/2020, referente ao processo de credenciamento de estudantes de Graduação em Áreas Diversas do Direito,mediante o Comunicado n. 1, n. 2, e n. 3, divulgados no dia 15 de dezembro, no Portal de Estágio, no site institucional e noDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. O certame habilitou candidatos para realização da etapa eliminatória, referente ao estágio de Graduação em Áreas Diversas doDireito para o Ministério Público estadual para atender a todas as Promotorias de Justiça do Estado e a Procuradoria-Geral deJustiça. Não houve recursos interpostos. As formalidades inerentes ao processo foram regiamente cumpridas. Dispõe o art. 37 do Ato n. 801/2016/PGJ, que regulamentou o estágio no âmbito do Ministério Público estadual: Art. 37. A lista de habilitados referente ao processo de credenciamento será homologada pelo Subprocurador-Geral de Justiçapara Assuntos Administrativos e terá vigência por 6 (seis) meses, contados da data da publicação da decisão de homologaçãono Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina [...]. Diante do exposto, homologo o resultado do certame ocorrido em face dos Editais n. 170 a 188/2020, divulgados pelosComunicados n. 1, 2, e 3 já mencionados, para que surta os efeitos legais. Publique-se. Florianópolis, 18 de dezembro de 2020. FÁBIO STRECKER SCHMITT SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Processo n. 2020/015488 Assunto: Homologação da lista de habilitados do processo de credenciamento de estagiários de Pós-Graduação em ÁreasDiversas do Direito. Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação da lista de habilitados do Processo Público de Credenciamento de Estagiários objeto dosEditais n. 190 a 202/2020, referente ao processo de credenciamento de estudantes de Pós-Graduação em Áreas Diversas doDireito, mediante os Comunicados n. 1, n. 2 e n. 3, divulgados no dia 15 de dezembro de 2020, no Portal de Estágio, no site institucional e no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina, eComunicado n. 4, divulgado conjuntamente à presente homologação, no Portal de Estágio, no site institucional e no DiárioOficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. O certame habilitou candidatos para realização da etapa eliminatória, referente ao estágio de Pós-Graduação em ÁreasDiversas do Direito para o Ministério Público estadual para atender às Promotorias de Justiça do Estado e a ProcuradoriaGeralde Justiça. Os recursos interpostos foram decididos. As formalidades inerentes ao processo foram regiamente cumpridas. Dispõe o art. 37 do Ato n. 801/2016/PGJ, que regulamentou o estágio no âmbito do Ministério Público estadual: Art. 37. A lista de habilitados referente ao processo de credenciamento será homologada pelo Subprocurador-Geral de Justiçapara Assuntos Administrativos e terá vigência por 6 (seis) meses, contados da data da publicação da decisão de homologaçãono Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina [...]. Diante do exposto, homologo o resultado do certame ocorrido em face dos Editais n. 190 a 202/2020, divulgados pelosComunicados n. 1, 2, 3 e 4, já mencionados, para que surta os efeitos legais. Publique-se. Florianópolis, 7 de janeiro de 2021. FÁBIO STRECKER SCHMITT SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA N. 2/2021 Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, do Fundo para Reconstituição de BensLesados, do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público e do Fundo Especial deModernização e Reaparelhamento do Ministério Público, bem como o Desdobramento da Receita. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, alínea "a", daLei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
vista o disposto no art. 26, inciso IV, da Lei Estadual n. 17.753, de 10 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para oExercício de 2020, e na Lei Estadual n. 17.875, de 26 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual de 2020, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, do Fundo para Reconstituição deBens Lesados, do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público e do FundoEspecial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público, bem como o Desdobramento da Receita, para o exercíciode 2021, na forma do disposto no Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE Florianópolis, 7 de janeiro de 2021. FERNANDO DA SILVA COMIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N. 2/2021 ANEXO ORÇAMENTO 2021 Órgão: 04000 - Ministério Público Unidade Orçamentária: 04001 - Ministério Público (MPSC)
Receita Fonte de Recurso Orçamento 2021 (R$)
Receita Líquida Disponível - RLD 100 R$ 813.549.744,00
Remuneração de Depósitos Bancários 284 R$ 3.040.681,00
Cessão Direito de Operacionalização da Folha de Pagto de Pessoal 260 R$ 880.000,00
Total R$ 817.470.425,00
FECEAF Subação 6766 - Transferência (RLD) FR 100 R$ 1.500.000,00
Total MPSC R$ 815.970.425,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 6763 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Diárias - Civil 33.90.14 100 R$ 800.000,00
Diárias - Militar 33.90.15 100 R$ 300.000,00
Material de Consumo 33.90.30 100 R$ 3.371.866,00
Passagens e Despesas com Locomoção 33.90.33 100 R$ 766.950,00
Serviços de Consultoria 33.90.35 100 R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 33.90.36 100 R$ 36.730,00
Locação de Mão-de-Obra 33.90.37 100 R$ 16.449.146,00
Locação de Mão-de-Obra 33.90.37 284 R$ 2.000.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica
33.90.39 100 R$ 7.818.288,00
Serviços de Tecnologia da Informação eComunicação - Pessoa Jurídica (CEF -COENG)
33.90.40 100 R$ 5.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 33.90.47 100 R$ 10.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 33.90.92 100 R$ 14.267.022,00
Indenizações e restituições 33.91.93 100 R$ 50.000,00
Equipamentos e Material Permanente 44.90.52 100 R$ 1.870.964,00
Despesas de Exercícios Anteriores 44.90.92 100 R$ 10.000,00
Total R$ 47.765.966,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 10117 - Manutenção, Conservação e Reforma das Instalações do MP
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Material de Consumo 33.90.30 100 R$ 213.850,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 33.90.36 100 R$ 2.097.335,00
Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica
33.90.39 100 R$ 12.003.587,00
Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica
33.90.39 284 R$ 1.040.681,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 33.90.47 100 R$ 262.600,00
Despesas de Exercícios Anteriores 33.90.92 100 R$ 17.034.375,00
Indenizações e restituições 33.90.93 100 R$ 786.283,00
Equipamentos e Material Permanente 44.90.52 100 R$ 610.567,00
Despesas de Exercícios Anteriores 44.90.92 100 R$ 13.762,00
Divulgação: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Ano 12 | n. 2850 | Pág. 4
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
ORÇAMENTO 2021 Órgão: 04000 - Ministério Público Unidade Orçamentária: 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)
Total R$ 34.063.040,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 14087 - Coordenação e Suporte dos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Material de Consumo 33.90.30 100 R$ 607.310,00
Serviços de Consultoria 33.90.35 100 R$ 3.390.643,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 33.90.36 100 R$ 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PessoaJurídica
33.90.39 100 R$ 4.855.907,00
Serviços de Tecnologia da Informação eComunicação - Pessoa Jurídica
33.90.40 100 R$ 30.752.778,00
Serviços de Tecnologia da Informação eComunicação - Pessoa Jurídica
33.90.40 260 R$ 880.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 33.90.92 100 R$ 17.286.676,00
Serviços de TI (operações entre órgãos) 33.91.40 100 R$ 199.588,00
Material de Consumo 44.90.30 100 R$ 5.000,00
Serviços de Tecnologia da Informação eComunicação - Pessoa Jurídica
44.90.40 100 R$ 299.250,00
Equipamentos e Material Permanente 44.90.52 100 R$ 377.078,00
Despesas de Exercícios Anteriores 44.90.92 100 R$ 5.000,00
Total R$ 58.660.230,00
Programa: 915 - Gestão Estratégica - Ministério Público
Subação: 6765 - Coordenação Institucional
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Contribuição Patronal Privada 31.90.07 100 R$ 1.391.489,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - PessoalCivil
31.90.11 100 R$ 436.038.544,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - PessoalMilitar
31.90.12 100 R$ 8.004.259,00
Obrigações Patronais (INSS) 31.90.13 100 R$ 22.726.992,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 31.90.16 100 R$ 249.660,00
Férias e Licenças-Prêmio indenizadas 31.90.94 100 R$ 33.946.228,00
Obrigações Patronais (IPREV) 31.91.13 100 R$ 81.279.057,00
Outros Benefícios Assistenciais 33.90.08 100 R$ 8.646.692,00
Outros serviços de terceiros - pessoa física 33.90.36 100 R$ 32.565.482,00
Auxílio Alimentação 33.90.46 100 R$ 42.837.143,00
Auxílio Transporte 33.90.49 100 R$ 1.972.320,00
Indenizações e Restituições 33.90.93 100 R$ 4.223.323,00
Contribuição Patronal 33.91.13 100 R$ 1.600.000,00
Total R$ 675.481.189,00
Total Geral MPSC R$ 815.970.425,00FECEAF Subação 6766 - Transferência (RLD) FR 100 R$ 1.500.000,00Total Geral MPSC + Transferência FECEAF R$ 817.470.425,00
Receita Fonte de Recurso Orçamento 2021 (R$)
Remuneração de Depósitos Bancários 284 R$ 1.243.043
Outros Recursos Primários 269 R$ 5.124.190
Total R$ 6.367.233,00
Programa: 915 - Gestão Estratégica - Ministério Público
Subação: 6499 - Reconstituição de Bens Lesados
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Contribuições - Municípios 33.40.41 269 R$ 1.000.000,00
Contribuições - Entidades Privadas 33.50.41 269 R$ 1.000.000,00
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
ORÇAMENTO 2021 Órgão: 04000 - Ministério Público Unidade Orçamentária: 04092 - Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MinistérioPúblico (FECEAF)
Material de consumo 33.90.30 269 R$ 340.000,00
Material de consumo 33.90.30 284 R$ 18.739,00
Passagens e Despesas com Locomoção 33.90.33 269 R$ 50.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 33.90.39 269 R$ 600.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 33.90.39 284 R$ 100.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa física 33.90.36 269 R$ 100.000,00
Obrigações tributárias e contributivas 33.90.47 269 R$ 21.771,00
Auxílios - Municípios 44.40.42 284 R$ 500.000,00
Auxílios - Entidades Privadas 44.50.42 284 R$ 500.000,00
Equipamentos e material permanente 44.90.52 269 R$ 1.500.000,00
Total R$ 5.730.510,00
Programa: 915 - Gestão Estratégica - Ministério Público
Subação: 6518 - Custeio dos Honorários Periciais
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Outros serviços de terceiros - pessoa física 33.90.36 284 R$ 100.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica² 33.90.39 269 R$ 300.000,00
Obrigações tributárias e contributivas 33.90.47 284 R$ 24.304,00
Despesas de exercícios anteriores 33.90.92 269 R$ 212.419,00
Total R$ 636.723,00
Total Geral FRBL R$ 6.367.233,00
Receita Fonte de Recurso Orçamento 2021 (R$)
Remuneração de Depósitos Bancários 284 R$ 59.618,00
Outros Serviços Administrativos 240 R$ 27.281,00
Outras Multas 269 R$ 365.395,00
Transferência MP (RLD) 100 R$ 1.500.000,00
Total R$ 1.952.294,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 6766 - Aperfeiçoamento de Membros e Servidores do Ministério Público
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 31.90.16 100 R$ 60.000,00
Despesas de exercicios anteriores (pessoal eencargos)
31.90.92 100 R$ 2.625,00
Outros benefícios assistenciais 33.90.08 100 R$ 400.000,00
Outros benefícios assistenciais 33.90.08 284 R$ 59.618,00
Outros benefícios assistenciais 33.90.08 240 R$ 27.281,00
Outros benefícios assistenciais 33.90.08 269 R$ 345.395,00
Diárias Civil 33.90.14 100 R$ 120.000,00
Diárias Militar 33.90.15 100 R$ 20.000,00
Material de consumo 33.90.30 100 R$ 30.000,00
Passagens 33.90.33 100 R$ 280.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa física 33.90.36 100 R$ 70.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 33.90.39 100 R$ 200.000,00
Obrigações tributárias e contributivas 33.90.47 100 R$ 10.000,00
Despesas de exercícios anteriores (outrasdespesas correntes)
33.90.92 100 R$ 10.000,00
Despesas de exercícios anteriores (outrasdespesas correntes)
33.90.92 269 R$ 20.000,00
Indenizações e Restituições 33.90.93 100 R$ 287.375,00
Material de consumo (operações entre órgãos) 33.91.30 100 R$ 5.000,00
Despesas de exercícios anteriores 33.91.92 100 R$ 5.000,00
TOTAL FECEAF R$ 1.952.294,00
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
ORÇAMENTO 2021 Órgão: 04000 - Ministério Público Unidade Orçamentária: 04093 - Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (FERMP)
Receita Fonte de Recurso Orçamento 2021 (R$)
Remuneração de Depósitos Bancários 284 R$ 1.705.755,00
Outras Taxas Vinculadas 219 R$ 47.183.861,00
Total R$ 48.889.616,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 6614 - Modernização e Desenvolvimento Institucional
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Material de consumo 33.90.30 219 R$ 1.000,00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 33.90.39 219 R$ 1.156.901,00
Serviços de Tecnologia da Informação eComunicação - Pessoas Jurídica
33.90.40 219 R$ 23.895.586,00
Serviços de Tecnologia da Informação eComunicação - Pessoas Jurídica
33.90.40 284 R$ 1.704.755,00
Obrigações tributárias e contributivas (PASEP) 33.90.47 284 R$ 1.000,00
Despesas de exercícios anteriores 33.90.92 219 R$ 1.425.457,00
Material de Consumo (entre órgãos) 33.91.30 219 R$ 93.138,00
Serviços de Mão-de-Obra (entre órgãos) 33.91.37 219 R$ 1.816.059,00
Outros serviços de terceiros (entre órgãos) 33.91.39 219 R$ 714.407,00
Equipamentos e materiais permanentes 44.90.52 219 R$ 2.000.000,00
Despesas de exercícios anteriores 44.90.92 219 R$ 1.000,00
Ampliação e reforma de obras 44.91.51 219 R$ 784.988,00
Total R$ 33.594.291,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 11114 - Aquisição, Construção ou Ampliação de Espaços Físicos do Ministério Público
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 12715 - Construção do Almoxarifado Central
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 12716 - Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Lages
Despesa Elemento FR Orçamento 2021(R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 12717 - Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Chapecó
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 12718 - Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Joinville
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 2.000.000,00
Total R$ 2.000.000,00
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
PORTARIA N. 3.514/2020 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea "a", da LeiComplementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, RESOLVE CESSAR, a partir do dia 7 de janeiro de 2021, os efeitos da Portaria 1.417/2019, que designou, a partir de 11 de abril de 2019, oDoutor LAUDARES CAPELLA FILHO, matrícula n. 316.077-7, Promotor de Justiça, para exercer as funções de Coordenador-Adjunto do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT).
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 14081 - Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Biguaçu
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 14085 - Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de São José
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Aquisição de imóveis 44.90.61 219 R$ 395.325,00
Total R$ 395.325,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 14086 - Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Brusque
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Aquisição de imóveis 44.90.61 219 R$ 4.000.000,00
Total R$ 4.000.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 14171 - Reforma da Sede Paço da Bocaiúva - MPSC
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 6.000.000,00
Total R$ 6.000.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 15067 - Aquisição de área para expansão das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 2.200.000,00
Total R$ 2.200.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 15068 - Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Porto União
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Programa: 910 - Gestão Administrativa - Ministério Público
Subação: 15069 - Ampliação do Estacionamento das Promotorias de Justiça de Jaraguá do Sul e Urbanização da área de proteção ambiental
Despesa Elemento FR Orçamento 2021 (R$)
Obras e Instalações 44.90.51 219 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Total Geral FERMP R$ 48.889.616,00
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 21 de dezembro de 2020. FERNANDO DA SILVA COMIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N. 9/2021 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, de acordo com as atribuições do art. 19, inciso XIV, alínea "i", da Lei ComplementarEstadual n. 738, de 21 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, RESOLVE ATRIBUIR ao servidor RENILDO COSTA, matrícula n. 377.598-4, Auxiliar do Ministério Público, a Função Gratificada de NívelTrês (FG3), nos termos do art. 3º, do Ato n. 255/2019/PGJ, para exercer as funções de Chefe de Secretaria, na Secretaria dasPromotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu, no período de 21 de fevereiro de 2021 a 20 de fevereiro de 2022, bem comodesignar o servidor JÚLIO CESAR SODRÉ, matrícula n. 000.280-1, Auxiliar Técnico do Ministério Público I, na condição desuplente, neste mesmo período. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 11 de janeiro de 2021. FERNANDO DA SILVA COMIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 4º COMUNICADO - Edital n. 190/2020 A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, designada pela Portaria n. 2050, de 20 de maio de 2019, no uso dasatribuições conferidas pelo art. 25 do Ato n. 801/2016/PGJ, informa que, obedecido ao disposto no item 5.2 do Edital n.190/2020, referente ao PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de Pós-Graduação em Administração, noâmbito do Ministério Público de Santa Catarina, foram julgados os recursos interpostos em face da publicação da lista dehabilitados, cuja decisão segue abaixo:
Florianópolis, 18 de dezembro de 2020. LUCIANA CARDOSO PILATI POLLI PROMOTORA DE JUSTIÇA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL N. 4/2021/CSMP O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO torna público, para os efeitos do art. 139 da LeiComplementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público, que se acham abertas, pelo prazo de 3(três) dias úteis, as inscrições ao concurso de promoção, por merecimento, para o cargo de Procurador de Justiça (Processo1/2021). Florianópolis, 13 de janeiro de 2021. FERNANDO DA SILVA COMIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EDITAL N. 5/2021/CSMP O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO torna público, para os efeitos do art. 139 da LeiComplementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público, que se acham abertas, pelo prazo de 3(três) dias úteis, as inscrições ao concurso de promoção, por antiguidade, para o cargo de Procurador de Justiça (Processo2/2021). Florianópolis, 13 de janeiro de 2021. FERNANDO DA SILVA COMIN
Identificação Protocolo Decisão Relator
0007101998 2020/018537 O recurso foi conhecido e negado provimento. Fábio Strecker Schmitt
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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabética EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2020.00025626-3 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 9ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Eventuais interessados. A pessoa a quem possa interessar fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e da possibilidade de apresentar recursoadministrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior àpublicação deste edital, ao órgão do Ministério Público acima identificado, notadamente da caixa de correio eletrô[email protected]. EXTRATO DA DECISÃO: Notícia de Fato autuada por conta de expediente oficial repassado pela 6ª PJBCA. Suspeita daprática de eventual omissão pelo Prefeito Municipal no tocante à adoção de medidas fiscalizatórias necessárias à proteção dapopulação e a fim de evitar a contaminação e/ou contágio pelo Coronavírus. Diligências investigatórias empreendidas. Remessade dados comprovativos do cumprimento de medidas de fiscalização pela unidade administrativa competente. Inexistência deprova do desempenho de atos desidiosos pelos servidores responsáveis pelas ações de fiscalização. Ausência de ato improbo aser averiguado. Arquivamento é a medida que se impõe. Membro do Ministério Público: Jean Michel Forest Data: 13/1/2021 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2020.00006692-3 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A quem possa interessar no presente edital fica, pelo presente, cientificado da decisão abaixo e da possibilidade de apresentarrecurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior àpublicação deste edital, ao órgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: Procedimento Administrativo. Pessoa com deficiência. Suposta situação de vulnerabilidade.Intervenção do CREAS. Constatação negativa. Ausência de justa causa. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Alvaro Pereira Oliveira Melo Data: 12/1/2021 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2015.00006870-5 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 33ª Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Nutri & Saúde Reifeições Coletivas Ltda. e Terrimar de Mello Felippe. A pessoa a quem interessar no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderáapresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoçãode arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: saúde pública. Irregularidades no fornecimento de alimentação no HGCR. Nutri & Saúde.Recomendação expedida ao Secretário de Estado da Saúde. Novo contrato firmado com a empresa SEPAT. Nenhuma novadenúncia. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Luciano Trierweiller Naschenweng Data: 12/1/2021
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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2021.00000336-4 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 32ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 11/1/2021 Parte: Marly da Silva Scarsanella. Objeto: apurar ocorrência de loteamento irregular aos fundos do imóvel situado na Servidão José Ernesto Lucas, 468 RioVermelho, Florianópolis. Membro do Ministério Público: Paulo Antonio Locatelli EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005406-0 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 29ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Parte: Ebazar.com.br Ltda. Objeto: apurar suposta oferta e/ou publicidade ilegal dos produtos American Fit, Royal Lady, PhytoplusX, Moder Diet, Moder DietGold e Fit Gold na plataforma digital Mercado Livre, administrada pela empresa Ebazar.Com.Br Ltda. Membro do Ministério Público: Analú Librelato Longo EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005408-2 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 29ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Parte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Objeto: apurar suposta oferta e/ou publicidade ilegal dos produtos American Fit, Royal Lady, PhytoplusX, Moder Diet, Moder DietGold e Fit Gold nas plataformas digitais Facebook e Instagram, administradas pela empresa Facebook. Membro do Ministério Público: Analú Librelato Longo EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005409-3 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 29ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Parte: Google Brasil. Objeto: apurar suposta oferta e/ou publicidade ilegal dos produtos American Fit, Royal Lady, PhytoplusX, Moder Diet, Moder DietGold e Fit Gold nas plataformas digitais Youtube e Google Shopping, administradas pela empresa Google. Membro do Ministério Público: Analú Librelato Longo EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005410-5 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 29ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Parte: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. Objeto: apurar suposta oferta e/ou publicidade ilegal dos produtos American Fit, Royal Lady, PhytoplusX, Moder Diet, Moder DietGold e Fit Gold na plataforma digital Twitter, administrada pela empresa Twitter Brasil. Membro do Ministério Público: Analú Librelato Longo EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005411-6 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 29ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020
Divulgação: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Ano 12 | n. 2850 | Pág. 11
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
Parte: OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda.). Objeto: apurar suposta oferta e/ou publicidade ilegal dos produtos American Fit, Royal Lady, PhytoplusX, Moder Diet, Moder DietGold e Fit Gold na plataforma digital OLX, administrada pela empresa Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. Membro do Ministério Público: Analú Librelato Longo EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005413-8 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 29ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Parte: Lojas Americanas. Objeto: apurar suposta oferta e/ou publicidade ilegal dos produtos American Fit, Royal Lady, PhytoplusX, Moder Diet, Moder DietGold e Fit Gold na plataforma digital Americanas.com, administrada pela empresa Lojas Americanas S/A. Membro do Ministério Público: Analú Librelato Longo EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2020.00004424-0 COMARCA: Itajaí ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 13ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Marli Marlene da Silva. A pessoa identificada no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e poderá apresentar razões escritasou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção de arquivamento. As razõesou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do Ministério Público (ConselhoSuperior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao órgão do Ministério Públicoacima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: Curadoria da Cidadania e dos Direitos Humanos. Procedimento Administrativo. Apuração de eventualvulnerabilidade de pessoa idosa. Constatação, pelo CREAS, apenas de desentendimentos entre a idosa com a ex-nora.Ausência de risco ou vulnerabilidade. Partes que não coabitam a mesma residência. Conflitos familiares que demandam oacompanhamento pelos órgãos assistenciais do Município. Desnecessidade, por ora, de intervenção do Ministério Público.Arquivamento. Membro do Ministério Público: Maury Roberto Viviani Data: 26/11/2020 EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005419-3 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 21ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Partes: Krelling Transportes e anônimo. Objeto: apurar suposta poluição hídrica em imóvel localizado na Rua Anaburgo, n. 1685, Bairro Vila Nova, neste Município eComarca de Joinville Membro do Ministério Público: Simone Cristina Schultz Corrêa EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2021.00000033-4 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 15ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 12/1/2021 Parte: Núcleo Socioterapêutico de Joinville (NSJ). Objeto: noticia necessidade de verificar a estrutura e o atendimento prestado pelo Núcleo Socioterapêutico de Joinville (NSJ). Membro do Ministério Público: Cássio Antonio Ribas Gomes
Divulgação: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Ano 12 | n. 2850 | Pág. 12
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2020.00001358-0 COMARCA: Lages ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A quem possa interessar no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e da possibilidade de apresentarrecurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior àpublicação deste edital, ao órgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: Notícia de Fato instaurada para apurar eventual violação de direitos envolvendo a criança N., alunada Escola Básica Municipal Padre Theodoro Bauschult, em virtude de suposta agressão física perpetrada por professora.Expedição de ofício ao Conselho Tutelar visando ao atendimento da criança e aplicação de medidas de proteção, casonecessário. Resposta do Conselho Tutelar indicando que a infante realizou atendimento psicológico e foi encaminhada àassistência social do Município. Anexada ata de reunião realizada pela escola com a presença da diretora, da aluna, dagenitora, do Conselho Tutelar, de psicóloga, e de duas professoras, ocasião em que se verificou contradição no relato da infantee a negativa de autoria da professora imputada. Violação de direito não confirmada. Indeferimento de instauração deprocedimento, com fulcro no art. 7º, III, do Ato n. 395/2018/PGJ. Membro do Ministério Público: Giancarlo Rosa Oliveira Data: 8/1/2021 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00000760-0 COMARCA: Lages ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 8/1/2021 Partes: Município de São José do Cerrito e Município de Painel. Conclusão: Inquérito Civil instaurado para apurar fatos e responsabilidades atinentes à política de atendimento à criança eadolescente nos Municípios de São José do Cerrito/SC e Painel/SC, em especial, a ausência de instituição de acolhimento nosmunicípios citados. Em relação ao Município de Painel, houve a celebração do convênio garantindo a oferta de vaga paracrianças em situação de vulnerabilidade que necessitem de acolhimento institucional. No que tange ao Município de São Josédo Cerrito, tendo em vista que se negou a realizar Termo de Ajustamento de Conduta ou, ainda, firmar convênio com Municípiosvizinhos e que detinham instituição de acolhimento, foi proposta a Ação Civil Pública n. 0902163-06.2016.8.24.0039 [SIG n.08.2016.00251368-9]. Membro do Ministério Público: Giancarlo Rosa Oliveira EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00002356-7 COMARCA: Lages ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 30/12/2020 Parte: Município de Lages. Objeto: apurar irregularidades na manutenção e no funcionamento no Serviço de Acolhimento de Lages (SAICA II). Membro do Ministério Público: Giancarlo Rosa Oliveira EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2018.00000277-9 COMARCA: Rio do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 8/9/2020 Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Município de Lontras. Conclusão: inexistência de justa causa para o ajuizamento da competente ação civil pública por ato de improbidade. Membro do Ministério Público: Alceu Rocha. EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00000067-8 COMARCA: São José ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
Data da Instauração: 12/1/2021 Parte: Christiano Sant´Ana Vieira. Objeto: apurar eventual irregularidade na comercialização de produtos alimentícios por Christiano Sant´Ana Vieira. Membro do Ministério Público: Débora Wanderley Medeiros Santos EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2020.00028064-1 COMARCA: Biguaçu ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A quem interessar fica, pelo presente edital, cientificado da decisão abaixo e poderá apresentar razões escritas ou documentos,no prazo de 10 (dez) dias. As razões ou os documentos devem ser remetidos ou apresentados diretamente na 2ª Promotoria deJustiça da Comarca de Biguaçu. EXTRATO DA DECISÃO: Notícia de Fato trazida por noticiante anônimo narrando que a odontóloga Dioana Dresseno recusaatendimento para pacientes, bem como não cumpre sua carga horária. Os fatos narrados pelo noticiante estão desprovidos deelementos de prova ou de informação mínimos de atos de improbidade administrativa concretos que justifiquem a instauraçãode Inquérito Civil ou a propositura de Ação Civil Pública. Indeferimento do pedido de instauração de investigação. Membro do Ministério Público: Marco Antônio Schütz de Medeiros Data: 13/1/2021 EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N.06.2021.00000049-0 COMARCA: Braço do Norte ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 12/1/2021 Parte: Município de Braço do Norte. Objeto: apurar eventual falta de fiscalização, do setor tributário Municipal, em relação à cobrança de tributos sobre os pontos depublicidade alocados no Município de Braço do Norte/SC. Membro do Ministério Público: Luísa Zuardi Niencheski EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00002365-5 COMARCA: Campos Novos ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 13/1/2021 Partes: Vereadores do Município de Zortéa e Valdecir Teófilo Panho. Conclusão: noticiada utilização indevida de combustível pelo Secretário de Infraestrutura do Município de Zortéa. Ato deimprobidade constatado. Deliberação pelo ajuizamento de Ação Civil Pública. Membro do Ministério Público: Naiana Benetti EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00001341-4 COMARCA: Concórdia ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A pessoa a quem interessar o presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e que poderá apresentar razõesescritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção de arquivamento. Asrazões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do Ministério Público(Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao órgão do MinistérioPúblico acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: Inquérito Civil. Moralidade administrativa. Município de Concórdia. Possível irregularidade cometidapelo médico oftalmologista Mateus Koeche Pelizzaro, que, supostamente, teria efetuado cobrança indevida de exames depacientes que realizaram procedimentos cirúrgicos via SUS. Ausência de elementos que indiquem possíveis fraudes.Representação anônima que não foi acompanhada de documentos comprobatórios ou de nomes de testemunhas. Promotoria
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
que diligenciou para se obter a relação completa de pacientes atendidos pelo médico, efetuando-se a oitiva de três deles, poramostragem. Todos os relatos negaram a cobrança de quaisquer valores e foram elogiosos à atuação do profissional.Arquivamento. Membro do Ministério Público: Stefano Garcia da Silveira Data: 13/1/2021 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00001341-4 COMARCA: Concórdia ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 12/1/2020 Parte: Mateus Koeche Pelizzaro. Conclusão: Inquérito Civil. Moralidade Administrativa. Município de Concórdia. Possível irregularidade cometida pelo médicooftalmologista Mateus Koeche Pelizzaro, que, supostamente, teria efetuado cobrança indevida de exames de pacientes querealizaram procedimentos cirúrgicos via SUS. Ausência de elementos que indiquem possíveis fraudes. Representação anônimaque não foi acompanhada de documentos comprobatórios ou de nomes de testemunhas. Promotoria que diligenciou para seobter a relação completa de pacientes atendidos pelo médico, efetuando-se a oitiva de três deles, por amostragem. Todos osrelatos negaram a cobrança de quaisquer valores e foram elogiosos à atuação do profissional. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Stefano Garcia da Silveira EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2021.00000287-6 COMARCA: Fraiburgo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Candidatos dos Processos Seletivos n. 9/2020 e 10/2020 do Município de Fraiburgo. As pessoas interessadas ficam, pelo presente, cientificadas da decisão abaixo, podendo interpor recurso nesta Promotoria deJustiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, endereçado ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 8º,IV, do Ato n. 395/2018/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: Moralidade Administrativa. Apurar supostas ilegalidades nos Processos Seletivos n. 0009/2020 e0010/2020 do Município de Fraiburgo, realizados pela FEPESE. Abaixo-assinado. Suposto cometimento de falhas na inscrição epontuação curricular pela FEPESE, que teria prejudicado candidatos. Direitos disponíveis individuais dos candidatos. Ausênciade legitimidade do Ministério Público para investigar os fatos. Funcionária responsável por receber as inscrições presenciais queconferia os documentos no momento da entrega. Previsão editalícia que vedava a conferência no momento da entrega.Ausência de prejuízo aos processos seletivos. Indeferimento. Membro do Ministério Público: Thiago Alceu Nart Data: 12/1/2021 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2020.00023348-1 COMARCA: Gaspar ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A pessoa a quem interessar no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e poderá apresentar razõesescritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção de arquivamento. Asrazões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do Ministério Público(Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou ao órgão do MinistérioPúblico acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: Notícia de Fato. Cidadania. Denúncia anônima informando que o medicamento Cloridrato deMetoclopramida estava sendo fornecido pela farmácia básica do Município de Gaspar com vencimento iminente. Fatossolucionados. Recebimento de novos lotes da medicação. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Camila Vanzin Pavani Data: 12/1/2021
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2021.00000545-1 COMARCA: Guaramirim ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 13/1/2021 Parte: Município de Massaranduba. Objeto: apurar possíveis irregularidades durante aplicação de prova de concurso público para vaga de professor pelo Municípiode Massaranduba, em 13/12/2020, consistentes em: desrespeito à vedação de utilização de aparelhos eletrônicos durante aespera da chamada pelo fiscal; permissão de os candidatos irem ao banheiro desacompanhados; e desrespeito aodistanciamento social devido ao COVID-19. Membro do Ministério Público: Ana Paula Destri Pavan EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00003012-4 COMARCA: Ituporanga ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 11/1/2021 Partes: Município de Imbuia, Damaris Ester Pottker Nespolo e Daiana de Castro. Conclusão: Inquérito Civil. Moralidade Administrativa. Apurar a existência de irregularidades na contratação de Damaris EsterPottker Nespolo, servidora do Município de Imbuia. Constatação positiva. Servidora devidamente demitida. Serviços prestadosenquanto mantido o vínculo com a Administração. Impossibilidade de se promover o enriquecimento do Município. Servidoraque efetuou a conferência da documentação que foi submetida a PAD. Aplicação da penalidade de advertência. Dolo ou má-fédirecionados para beneficiar candidata não demonstrados. Desídia funcional devidamente apurada e punida. Ausência de justacausa para propositura de Ação Civil Pública. Arquivamento. Membro do Ministério Público: João Paulo Bianchi Beal EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 01.2020.00004866-9 COMARCA: Laguna ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Milena Borges Leal. A pessoa identificada no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e que poderá apresentarrazõesescritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. O recurso será protocolado no órgão que arquivou o procedimento e juntado aos respectivos autos extrajudiciais,que deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias úteis, ao Conselho Superior para apreciação, caso não hajareconsideração. EXTRATO DA DECISÃO: Ministério Público de Santa Catarina. 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna. Notícia deFato instaurada para apurar possível irregularidade consistente na falta de vaga em ensino fundamental para o infante ArthurFelipe Leal Brum. Realizadas diligências com o fito de solucionar a questão, verificou-se a inexistência de lesão ao direito àeducação da criança envolvida, visto que ela será devidamente atendida em outra instituição de ensino. Membro do Ministério Público: Carlos Alberto da Silva Galdino Data: 16/12/2020 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 01.2020.00004866-9 COMARCA: Laguna ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Maycom Fernandes Motta. A pessoa identificada no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e que poderá apresentar razõesescritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção de arquivamento. Orecurso será protocolado no órgão que arquivou o procedimento e juntado aos respectivos autos extrajudiciais, que deverão serremetidos, no prazo de 3 (três) dias úteis, aoConselho Superior para apreciação, caso não haja reconsideração. EXTRATO DA DECISÃO: Ministério Público de Santa Catarina. 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna. Notícia deFato instaurada para apurar eventual necessidade de instaurar investigação para averiguar os fatos noticiados pelorepresentante, que indica prática de crimes de ameaça e injúria, dentre outras possíveis brigas com vizinhos. Realizadasdiligências com o fito de solucionar a questão, verificou-se que a punibilidade dos prováveis autores estava extinta, bem como
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
no que diz respeito aos filhos do representante, as questões foram resolvidas nos autos da ação judicial, motivo pelo qual arepresentação foi indeferida. Membro do Ministério Público: Carlos Alberto da Silva Galdino Data: 16/12/2020 EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005376-1 COMARCA: Laguna ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Partes: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina e Residencial Geriátrico Villa Betânea. Objeto: apurar supostas irregularidades no funcionamento do Residencial Geriátrico Vella Betânea. Membro do Ministério Público: Carlos Alberto da Silva Galdino EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005386-1 COMARCA: Laguna ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Partes: A. P. B. e Escola de Educação Básica Ana Gondin. Objeto: apurar suposta negativa na concessão de professor auxiliar para o aluno A. P. B. Membro do Ministério Público: Carlos Alberto da Silva Galdino EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2020.00016023-7 COMARCA: Maravilha ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A pessoa a quem interessar no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderáapresentar razões escritas ou documentos na Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha, no prazo de 10 (dez) dias dapublicação do edital. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis - SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: considerando que os fatos noticiados já foram apurados, indefiro a instauração de procedimento noâmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 7º, inciso II, do Ato n. 395/2018/PGJ. Membro do Ministério Público: Fernanda Silva Villela Vasconcellos Data: 26/11/2020 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2020.00013789-1 COMARCA: Navegantes ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A quem possa interessar no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e da possibilidade de apresentarrecurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior àpublicação deste edital, ao órgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: representação para apurar suposta irregularidade na Rua Antônio José Batista, Bairro SãoDomingos, local em que ocorrem eventos na Igreja Católica, no qual veículos estacionados estão causando transtorno,prejudicando o fluxo de demais veículos. Situação narrada solucionada, não havendo necessidade de instauração deprocedimento pelo Ministério Público.Indeferimento. Membro do Ministério Público: Djônata Winter Data: 4/12/2020
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
EXTRATO DE CONCLUSÃO DA NOTÍCIA DE FATO N. 01.2021.00000247-6 COMARCA: Santo Amaro da Imperatriz ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 12/1/2021 Partes: Conselho Tutelar de Santo Amaro da Imperatriz, T. de L. R. e E. A. P. Conclusão: ajuizamento de Ação de Guarda c/c Alimentos, com pedido de tutela antecipada de urgência, em favor de M. P. M.,e contra T. de L. R. e E. A. P., autuada sob o n. 5000057-78.2021.8.24.0057 (SIG/MPSC n. 08.2021.000004910-6), visando, emsíntese, regularizar a situação jurídica da guarda das crianças T. R. P., S. R. P. e M. L. P., diante da medida de proteçãoaplicada pelo Conselho Tutelar de Santo Amaro da Imperatriz. Membro do Ministério Público: Bartira Soldera Dias EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005399-4 COMARCA: São Miguel do Oeste ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 11/1/2021 Partes: Stenio Alan Ricardo Wathier e Odemar Marques. Objeto: apurar a denúncia de suposta prática de improbidade administrativa pelo Vereador Odemar Marques, considerando ainformação de que solicitou a seu assessor a realização de trabalhos particulares fora do horário de expediente. Membro do Ministério Público: Marina Saade Laux EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00000018-9 COMARCA: São Miguel do Oeste ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 11/1/2021 Partes: Município de Bandeirante/SC e empresa CTS Com. Transp. e Serviços Ltda. Objeto: apurar a denúncia de suposta prática de improbidade administrativa vinculada ao Pregão Presencial n. 51/2018 doMunicípio de Bandeirante/SC. Membro do Ministério Público: Marina Saade Laux EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00000034-5 COMARCA: São Miguel do Oeste ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 11/1/2021 Partes: Município de São Miguel do Oeste, Evandro Radaeli, Cris Adriane Bedin Roman e Tatiane Colombo. Objeto: apurar a denúncia de suposta prática de improbidade administrativa pelos servidores Evandro Radaeli, Cris AdrianeBedin Roman e Tatiane Colombo em razão de omissão do dever funcional que ensejou a instauração de Sindicância peloExecutivo Municipal de São Miguel do Oeste. Membro do Ministério Público: Marina Saade Laux EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2019.00001042-8 COMARCA: Trombudo Central ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Cristalink Clínica Médica Ltda. A pessoa cientificada fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e da possibilidade de apresentar recurso administrativo,com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior à publicação desteedital, ao órgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: considerando que as investigações realizadas, no bojo do presente Inquérito Civil Público, deixaramde lograr êxito na constatação de quaisquer irregularidades e/ou ilegalidades, tampouco violação aos princípios norteadores daAdministração Pública, de modo que a entidade beneficiada não se encontra obrigada legalmente a realização de procedimentolicitatório, mas tão somente à observância da de correta destinação da verba, assim como da necessidade de prestar contas, o
Divulgação: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Ano 12 | n. 2850 | Pág. 18
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
arquivamento é medida que se impõe. Membro do Ministério Público: José Geraldo Rossi da Silva Cecchini Data: 13/1/2021 EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00000840-0 COMARCA: Trombudo Central ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 26/2/2020 Partes: Janete Alves e Município de Trombudo Central. Objeto: apurar eventual irregularidade com a concessão de moradia pelo Município de Trombudo Central, por meio do ProgramaMinha Casa, Minha Vida, à Senhora Janete Alves. Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00000339-6 COMARCA: Videira ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 13/1/2021 Partes: Wilson Guse e Editora Folha de Videira Ltda. - ME. Conclusão: apurar possível prática de ato de improbidade administrativa nas publicações da Editora Folha de Videira Ltda .- ME.Contratos Administrativos n. 094/2011-00 e n. 093/2011-00 que autorizam, de forma genérica, a distribuição de publicidade a"veículos e demais meios de divulgação". Verificação de que a contratação da empresa Editora Folha de Videira Ltda. nãodecorreu de influência de funcionários públicos, estando, pois, de acordo com as disposições previstas na Lei n. 12.232/2010 enos contratos administrativos. Promoção de arquivamento. Submissão ao Conselho Superior do Ministério Público. Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2019.00002065-9 COMARCA: Campo Erê ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Conclusão: 12/1/2021 Partes: Município de Santa Terezinha do Progresso e Fabiele Trentin. Conclusão: Moralidade Administrativa. Inquérito Civil. Instauração com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nacontratação de Fabiele Trentin, Técnica de Enfermagem no Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, diante daexistência da Lei Complementar n. 031, de 15 de agosto de 2018, a qual criou mais um cargo de Técnico de Enfermagem.Equívoco da administração pública ao publicar edital prevendo vaga inexistente do cargo. Poder-dever de a Administraçãoanular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Instaurado Procedimento Administrativo que garantiu ampla defesa econtraditório à candidata nomeada e que culminou com a declaração de nulidade dos atos emanados com efeitos retroativos.Impossibilidade de identificar o agente público motivador da irregularidade. Situação que, ainda assim, não possui contornos deato de improbidade administrativa ante a não caracterização de dolo ou má-fé do agente público. Inexistência de justa causapara propositura de Ação Civil Pública. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Guilherme Brodbeck EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2020.00002465-5 COMARCA: Capivari de Baixo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça PESSOAS CIENTIFICADAS: Elisângela Teixeira Januária. A pessoa interessada fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como da possibilidade de interposição de recursoadministrativo, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis, cujas razões deverão ser protocoladas neste Órgão, emobediência ao que determina o artigo 17, caput e § 5º, do Ato n. 398/2018/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: procedimento instaurado com o objetivo de apurar situação de risco envolvendo V. J. T. e V. J. T.Infantes que, sob a guarda da genitora, estavam expostos a situação de risco. Guarda das crianças concedida judicialmente aopai. Ausência de elementos aptos a justificar a continuidade do procedimento extrajudicial. Arquivamento.
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
Membro do Ministério Público: Saulo Henrique Alessio Cesa Data: 12/1/2021 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2019.00018496-2 Comarca: Descanso Órgão do Ministério Público: Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. Notifico, para os fins do disposto no § 5º do artigo 7º do Ato n. 395/2018/PGJ, o representante da Notícia de Fato n.01.2019.00018496-2, acerca de seu arquivamento, cujo edital e extrato de publicação segue abaixo: A pessoa identificada nopresente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como da possibilidade de interposição de recursoadministrativo, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, cujas razões deverão ser protocoladas neste órgão, em obediênciaao que determina o § 1º do artigo 8º do Ato n. 395/2018/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: representação anônima. Servidor público municipal exercendo função diversa daquela para o qual foiaprovado em concurso público. Inovação legislativa e criação de novo cargo com similaridade das atribuições. Comprovadoconhecimento técnico e inscrição no órgão de classe. Ausência de prejuízo. Indeferimento da representação anônima. Membro do Ministério Público: Felipe Brüggemann Data: 8/1/2021 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2019.00024155-9 - Prazo: 10 (dez) dias COMARCA: Descanso ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. Notifico, para os fins do disposto no § 5º do artigo 7º do Ato n. 395/2018/PGJ, o representante da Notícia de Fato n.01.2019.00024155-9, acerca de seu arquivamento, cujo edital e extrato de publicação segue. A pessoa a quem interessar nopresente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como da possibilidade de interposição de recursoadministrativo, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, cujas razões deverão ser protocoladas neste órgão, em obediênciaao que determina o § 1º do artigo 8º do Ato n. 395/2018/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: representação anônima. Licença sem remuneração de servidor público. Contratação posterior denovo servidor. Discricionariedade da administração pública. Inexistência de irregularidade. Indeferimento do presente darepresentação anônima. Membro do Ministério Público: Felipe Brüggemann Data: 8/1/2021 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2019.00001271-5 COMARCA: Descanso ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 7/1/2021 Conclusão: Inquérito Civil. Projeto Transparência nas Listas de Espera do SUS. Regularidade das listas de espera e doscadastros no SISREG. Ausência de fundamentos para a propositura de Ação Civil Pública. Arquivamento. Membro do Ministério Público: Felipe Brüggemann EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00005481-9 COMARCA: Forquilhinha ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A pessoa a quem interessar no presente edital fica, pelo presente, cientificada que até a sessão do Conselho Superior doMinistério Público que apreciar a promoção de arquivamento, poderá apresentar razões escritas ou documentos, os quais serãojuntados aos autos do Inquérito Civil, nos termos do art. 50 do Ato 395/2018/PGJ. EXTRATO DA DECISÃO: o Inquérito Civil foi arquivado em razão da inexistência de fundamento para a propositura de ação
Divulgação: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Ano 12 | n. 2850 | Pág. 20
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
judicial, haja vista que, muito embora tenham sido realizadas diligências, não se verificou a efetiva realização de atosatentatórios aos princípios da administração pública. Membro do Ministério Público: André Barbuto Vitorino Data: 16/12/2020 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00005481-9 COMARCA: Forquilhinha ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 16/12/2020 Partes: Alisson Ronchi Nogueira, Leandro Frezza e Lucas Estevam Machado. Conclusão: inexistência de fundamento para a propositura de ação judicial, haja vista que, muito embora tenham sido realizadasdiligências, não se verificou a efetiva realização de atos atentatórios aos princípios da administração pública. Membro do Ministério Público: André Barbuto Vitorino EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2020.00004492-9 COMARCA: Itaiópolis ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 13/1/2021 Parte: J. C e S. de A. Conclusão: arquivamento, por ausência de provas de situação de risco em que a criança pudesse encontrar-se. Membro do Ministério Público: Pedro Roberto Decomain EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00004266-4 COMARCA: Itá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única PESSOA CIENTIFICADA: anônimo. A pessoa a quem possa interessar no presente edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo e poderá apresentarrazões escritas ou documentos na Promotoria de Justiça no prazo de dez dias úteis. EXTRATO DA DECISÃO: Inquérito Civil instaurado para apurar ressarcimento de consultas, procedimentos e cirurgias médicasa cidadãos pela Prefeitura de Paial após estudo social e autorização do Conselho Municipal de Saúde. Recomendação expedidae acatada. Revogação de dispositivo da lei municipal que autorizada a prática. Arquivamento necessário. Membro do Ministério Público: Aline Boschi Moreira Data: 11/1/2021 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00004266-4 COMARCA: Itá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 13/1/2021 Parte: Prefeitura de Paial. Conclusão: inquérito Civil instaurado para apurar ressarcimento de consultas, procedimentos e cirurgias médicas a cidadãospela Prefeitura de Paial após estudo social e autorização do Conselho Municipal de Saúde. Recomendação expedida e acatada.Revogação de dispositivo da lei municipal que autorizada a prática. Arquivamento necessario. Membro do Ministério Público: Aline Boschi Moreira EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00004542-8 COMARCA: Meleiro ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Instauração: 13/1/2021 Partes: Município de Meleiro e Anderson Venson.
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
Objeto: apurar suposta acumulação ilegal de cargos públicos por Anderson Venson no Município de Meleiro. Membro do Ministério Público: Cleber Lodetti de Oliveira EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00005388-3 COMARCA: Papanduva ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/12/2020 Parte: Município de Papanduva. Objeto: apurar irregularidades decorrentes da retificação do curso natural do Rio Papanduva e da falta de infraestrutura para oescoamento de água nas proximidades da Rua Simeão Alves de Almeida, área central do Município, passíveis de causar danosao meio ambiente e à saúde pública. Membro do Ministério Público: Fernanda Priorelli Soares Togni EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2017.00010131-8 COMARCA: Rio do Oeste ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 7/1/2021 Parte: Vergílio Comércio de Frutas e Verduras Ltda. Conclusão: Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar o Termo de Ajustamento de Conduta firmadocom o estabelecimento comercial Vergílio Comércio de Frutas e Verduras Ltda., nos autos do Inquérito Civil n.06.2017.00006609-2. Cláusulas da avença integralmente cumpridas pelo compromissário. Arquivamento. Advertência aocompromissário de que o arquivamento do procedimento não ensejará o término de validade do TAC e que, caso venha a surgirnotícia de descumprimento das obrigações, caberá a este Órgão Ministerial promover a apuração dos fatos e a competenteexecução da avença. Membro do Ministério Público: Renata de Souza Lima EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00007123-0 COMARCA: São Domingos ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 16/12/2020 Partes: Gerência de Saúde da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Xanxerê e Associação de PequenosProdutores de Ipuaçu - Casa do Artesanato e Produtos Coloniais. Conclusão: Inquérito Civil instaurado para apurar as irregularidades constatadas em vistoria do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal no estabelecimento comercial Associação de Pequenos Produtoresde Ipuaçu (Casa do Artesanato e Produtos Coloniais). Realizada nova vistoria pela Vigilância Sanitária. Irregularidadesdevidamente sanadas. Promoção de arquivamento. Submissão à homologação do egrégio Conselho Superior do MinistérioPúblico. Membro do Ministério Público: Anderson Adilson de Souza (Programa ATUA) EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2017.00007123-0 COMARCA: São Domingos ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 16/12/2020 Partes: Gerência de Saúde da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Xanxerê e Associação de PequenosProdutores de Ipuaçu - Casa do Artesanato e Produtos Coloniais. Conclusão: inquérito Civil instaurado para apurar as irregularidades constatadas em vistoria do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal no estabelecimento comercial Associação de Pequenos Produtoresde Ipuaçu (Casa do Artesanato e Produtos Coloniais). Realizada nova vistoria pela Vigilância Sanitária. Irregularidadesdevidamente sanadas. Promoção de arquivamento. Submissão à homologação do egrégio Conselho Superior do MinistérioPúblico. Membro do Ministério Público: Anderson Adilson de Souza (designado para atuar, em caráter de cooperação, por meio doPrograma ATUA, na Promotoria de Justiça de São Domingos, nos moldes da Portaria n. 3.286/2020).
Divulgação: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Publicação: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Ano 12 | n. 2850 | Pág. 22
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA N. 01/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOAÇABA, Comarca-Sededa 7ª Circunscrição do Ministério Público de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LeiComplementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), Portaria n.3.731/2019/PGJ, de 13 de setembro de 2019, e com suporte nas disposições do Ato n. 828/2019/PGJ, de 2 de dezembro de2019, RESOLVE: DESIGNAR a servidora CAMILA COMASSETTO matrícula n. 6995829, ocupante do cargo de Assistente de PromotoriaVolante, para, no período de 1º de janeiro até 22 de janeiro de 2021, atuar em caráter de substituição na Promotoria de Justiçada Comarca de Catanduvas/SC, integrante da 7ª Circunscrição do Ministério Público de Santa Catarina. PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE Joaçaba, 12 de janeiro de 2021. JORGE EDUARDO HOFFMANN PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ADMINISTRATIVO PORTARIA N. 01/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL,Comarca-Sede da 5ª Circunscrição do Ministério Público de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), Portaria n.3.731/2019/PGJ, de 13 de setembro de 2019, e com suporte nas disposições do Ato n. 828/2019/PGJ, de 2 de dezembro de2019 RESOLVE: DESIGNAR a servidora MARIANA FERRAZ DE DEUS, matrícula n. 698.855-5, ocupante do cargo de Assistente de Promotoriade Justiça (Assistente Volante), para, no período de 7 a 24 de janeiro de 2021, atuar em caráter de colaboração na 1ªPromotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul/SC e no período de 25 a 31 de janeiro de 2021, atuar em caráter decolaboração na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho, ambas integrantes da 5ª Circunscrição do MinistérioPúblico de Santa Catarina. PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE. São Bento do Sul, 13 de janeiro de 2021. MARCOS SCHLICKMANN ALBERTON PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ADMINISTRATIVO
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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.
