Procuradoria-Geral de Justiça...Relatório de Gestão 2008-2012. Relatório de Gestão - 2008-2012...

Procuradoria-Geral de Justiça

Fernando Grella Vieira

Relatório de Gestão

2008-2012

Relatório de Gestão - 2008-2012 | 3

MPSP

Apresentação

Ao fim de duas gestões à frente do Ministério Público do Estado de São Paulo é chegada a hora de prestar contas à sociedade do que foi realizado nesses últimos quatro anos (2008-2012).

Creio que conseguimos concretizar, com o apoio de toda a Classe, o Projeto de Governança que apresentamos quan-do concorremos ao cargo. Um projeto fundado na valori-zação do Membro do Ministério Público Paulista e em sua confiança na Instituição.

A execução desse projeto começou com um choque de gestão, diante das necessidades imediatas que exigiam pron-tas e inadiáveis medidas. Isso porque entendíamos que os desafios destes tempos complexos e a crescente carga de tra-balho só seriam superados com um novo modelo estrutu-ral e operacional para o funcionamento das Promotorias e Procuradorias de Justiça. Buscamos, desde o primeiro dia, estabelecer critérios objetivos para a tomada de decisões. Para isso, foi necessário realizar um amplo diagnóstico da

Instituição, o que revelou as principais carências e determi-nou as ações de gestão visando, sempre, a melhor prestação de serviços à sociedade.

Procuramos democratizar processos internos, pacificar a Instituição, ampliar a transparência e otimizar os recur-sos orçamentários de forma a oferecer condições adequa-das à atividade-fim, estruturando o MP-SP para enfrentar os grandes desafios que se impõem em sua missão consti-tucional.

As conquistas deste período somente foram possíveis pela compreensão e engajamento de todos os Colegas, predica-dos essenciais que singularizam o maior Ministério Público do Brasil.

Desde já, o meu muito obrigado.

Fernando Grella VieiraProcurador-Geral de Justiça


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Conforme compromisso assumido com todos os membros da Instituição muito antes da posse, as duas administrações 2008/2009 e 2010/2012 tiveram como linha-mestra não um projeto de poder, mas de política de gestão.

q Principais realizações:

DESCONCENTRAÇÃO DOS PODERES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA

Criação de quatro cargos de Subprocurador-Geral de Justiça para desonerar o Procurador-Geral de Justiça de atribuições administrativas e burocráticas, e liberá-lo para tarefas de comando e representação po-lítica:

m Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional

m Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

m Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Externas

m Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

Com o objetivo de aperfeiçoar a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça nos crimes de competência originária do Tribunal de Justiça,

a Procuradoria-Geral alterou o Ato Normativo nº 412-CPJ, por meio do Ato Normativo nº 546, de 14 de agosto de 2008, e criou a Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos.

Coordenada por procurador de Justiça indicado pela Procura-doria de Justiça Criminal, a Câmara passou a oficiar, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, em todos os feitos criminais de que trata o art. 29, X, da Constituição Federal, de competência originária do Tri-bunal de Justiça, inclusive na fase de investigação e na fase processual.

AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Por meio de projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa, apro-vado e sancionado pelo governador do Estado, a Procuradoria-Geral de Justiça transformou 98 cargos de promotor de Justiça em procurador de Justiça.

Essa medida (Lei Complementar 1.081/2008) regularizou, sem impacto orçamentário para a Instituição, a situação do grande número de promotores de Justiça que há anos atuavam na segunda instância, por designação. Com isso, o quadro de cargos da Segunda Instância foi incrementado em 49%, totalizando atualmente 300 cargos.

Foi a maior movimentação na carreira do MP-SP nos últimos 17 anos, em todos os degraus.

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CRIAÇÃO DA OUVIDORIA

A Lei Complementar nº 1.127, de 29 de novembro de 2010, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, após aprovação do Con-selho Superior do MP, criou a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de fortalecer a cidadania e elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades de-senvolvidas pela instituição.

Desde março de 2011, quando foi formalmente implantada, a Ouvidoria do MP-SP recebe, examina e encaminha reclamações, su-gestões, críticas, denúncias, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades da instituição.

REORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL

Projeto de alteração da Lei Orgânica do MP-SP, elaborado em conjunto pela Procuradoria-Geral e pela Corregedoria-Geral, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do Estado, reorganizou a Corregedoria-Geral do MP-SP.

Com as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 1.147, de 6 de setembro de 2011, o procedimento administrativo disciplinar, para apuração de faltas administrativas cometidas por membros do Minis-tério Público, continua sendo instaurado por portaria do Corregedor-Geral, mas passou a ser instruído por uma Comissão Processante e de-cidido pelo procurador-geral de Justiça.

CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE

Alteração na Lei Complementar nº 734 (Lei Orgânica do MP-SP), publicada em setembro de 2011, possibilitou a criação da Co-missão Processante Permanente, órgão auxiliar do MP encarregado da instrução dos processos administrativos disciplinares e dos processos destinados à remoção compulsória ou à disponibilidade por interesse público, instaurados em face de membro do Ministério Público.

A CPP é composta por cinco procuradores de Justiça, não inte-grantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Colégio Superior do MP.

A primeira composição da CPP foi empossada no dia 11 de ja-neiro de 2012.

VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES

q PLANO DE CARGOS E CARREIRA

Outro avanço institucional deu-se com o projeto de lei que criou o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Instituição. Aprovado pela Assembléia Legislativa, em 1º de junho de 2010, através da Lei Comple-mentar nº. 1.118/2010, o Plano permitirá aos servidores da Instituição perceber vantagens pecuniárias a partir dos instrumentos da promoção e da progressão, corrigindo grave distorção.

O Plano criou três carreiras: Analista de Promotoria, exclusiva para servidores com curso superior; Oficial de Promotoria, carreira para os que possuem ensino médio, e Auxiliar de Promotoria, para os servidores com ensino fundamental. O acesso às três carreiras será por concurso de provas e títulos.


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O Plano possibilitará significativa melhoria nas condições do Mi-nistério Público do Estado de São Paulo em áreas reconhecidamente sensíveis e carentes de apoio técnico, sem causar grande impacto orça-mentário na instituição.

q CRIAÇÃO DE 900 CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO

Com a aprovação de lei na Assembleia Legislativa (Lei 13.794/2009), foi possível a criação de 900 cargos de analista (assisten-te jurídico), preenchidos por concurso público com a exigência de Ba-charelado em Direito, e com funções que visam auxiliar o promotor de Justiça, desafogando a carga de trabalho desses membros. Desses cargos:

m 300 cargos providos em 2010

m 300 cargos providos em 2011

m 300 cargos serão providos em 2012

Com a lotação já efetuada, todas as Promotorias de Justiça de en-trância inicial, intermediária e final foram contempladas, segundo cri-térios objetivos de prioridade previamente estabelecidos, assim como todas as Procuradorias de Justiça.

Essa inovação está propiciando o aumento da força de trabalho da Instituição com menor custo para a sociedade, uma vez que, até então, a única solução aplicada para o aumento da demanda era a criação de novos cargos de membros do Ministério Público.

Coerente com este objetivo, a gestão criou 32 cargos de Promotor de Justiça em quatro anos, ao passo que no período de 10 anos anterior a 2008 foram criados 332 cargos.

A Lei que instituiu o Plano de Cargos e Carreira no MP-SP criou 305 novos cargos de servidores, incluindo assistentes sociais, médicos, psicólogos, profissionais de tecnologia da informação, da área contábil e financeira, como também cargos em comissão para assessoramento téc-nico nas áreas de atividade-fim (perícias):

m 80 oficiais de Promotoria I

m 40 auxiliares de Promotoria

m 55 analistas de Promotoria I da Área de Saúde e Assistência Social

m 30 analistas de Promotoria I

m 50 analistas de Promotoria II

m 50 cargos de assistente técnico I (provimento em comissão)

Esses novos cargos permitiram lotar em cada diretoria regional pelo menos um profissional da área médica e de assistência social para apoio à atividade-fim dos membros do MP-SP, bem como servidores en-


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carregados de trabalhos de manutenção de equipamentos e instalações físicas com o propósito de desonerar a demanda antes concentrada uni-camente na unidade central da capital, que atendia todo o estado.

Da mesma forma, foi possível ampliar o corpo de profissionais de assistentes técnicos lotados, tanto no CAEx como em algumas regionais.

Por fim, viabilizou-se a sensível ampliação do corpo de profissio-nais do CTIC, praticamente duplicando o efetivo daquela unidade.

Com isso, o quadro de servidores teve um acréscimo de aproxima-damente 40%.

q Estagiários

Por meio da alteração da Lei Orgânica foi reformulado o programa do estágio no MP-SP permitindo a atuação dos estagiários em segunda instância, a prorrogação do estágio por mais três anos, após a conclusão do curso de Bacharelado em Direito, e a valorização do valor da bolsa, aproximando-o do valor praticado por outras instituições.

Como conseqüência, a Instituição saltou de 927, em 2007, para aproximadamente 1.600 estagiários.

CRIAÇÃO DAS DIRETORIAS REGIONAIS

A Lei 1.155, de outubro de 2010, sancionada pelo governador do Estado, alterou dispositivos e aperfeiçoou a Lei Orgânica do Ministério Público, por iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa, autorizando o Ministério Público do Estado de São Paulo a criar Diretorias Regionais, que ficarão vinculadas às respectivas Áreas Regionais e atuarão com autonomia administrativa.

A alteração legislativa constitui parte do programa de descentra-lização administrativa adotado pela Procuradoria-Geral de Justiça que buscou conferir maior autonomia para as Diretorias Regionais da Capi-tal, Grande São Paulo, Litoral e Interior de modo que os recursos huma-nos e materiais que dão apoio aos membros do MP possam ser geridos com eficiência, de forma a atender a todos, indistintamente.

CRIAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE

A mesma lei também autorizou a criação da Área de Saúde, que terá atribuição especializada para realização de exames, perícias e inspeções médicas em membros e servidores do Ministério Públi-co, sem prejuízo de a Instituição continuar se utilizando do serviço médico civil do Estado.

REGRA DE PARIDADE EM FAVOR DOS MEMBROS INATIVOS

A Lei Complementar nº 1.155/11 inseriu na Lei Orgânica do MP-SP a regra que estabelece igualdade de tratamento entre os membros ativos


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INSTALAÇÕES FÍSICAS

Adotou-se uma política de investimento em instalações físicas tendo por meta, sempre que possível, a consecução de sedes próprias, precedida de diagnóstico da situação existente e da fixação de crité-rios de prioridade.

A meta de sedes próprias atende, ainda, ao objetivo de redução das despesas de custeio com a eliminação de encargos de aluguel, como ocorreu, por exemplo, com os prédios que abrigavam a Escola Superior do MP, na Capital, a Promotoria de Justiça de Campinas, a Promotoria de Justiça de Piracicaba e a Promotoria de Justiça de Americana.

O diagnóstico possibilitou a classificação de cada uma das Pro-motorias de Justiça na Capital, no Litoral e no Interior, e a adoção de medidas administrativas com base em critérios objetivos, começando por aquelas em piores condições.

q Acréscimo do Patrimônio Imobiliário

O Ministério Público paulista incorporou ao seu patrimônio cerca de 55.127 m², desde o início de 2008. A Instituição, que contava com 84.405 m², passou a contar com outros 55.127 m²: um aumento aproximado de 65%.

e inativos no que se refere ao pagamento de créditos funcionais pendentes.

Com planejamento e organização, foi possível executar medidas que estão modificando, de forma permanente, a equação entre recursos orçamentários e a sua destinação justa e criteriosa.

Buscou-se uma administração profissional, à altura das expectati-vas da Instituição.

GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A gestão eficiente dos recursos orçamentários da Instituição ga-rantiu investimentos significativos em instalações físicas, tecnologia da informação e novas contratações de servidores, além da quitação de parte de passivos funcionais. Também possibilitou a correção das dis-torções causadas pela reclassificação das entrâncias, particularmente, o que toca à remuneração.


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Foram concluídos e entregues os edifícios-sedes do MP no Inte-rior do Estado:

m Americana

m Araçatuba

m Birigui

m Caçapava

m Campinas

m Ibitinga

m Indaiatuba

m Piracicaba

m Rosana

m Votuporanga

Na Capital, dois prédios (nas ruas Rafael de Barros e Treze de Maio) foram adquiridos, reformados e inaugurados: ambos com gabinetes para procuradores de Justiça e um deles abrigando tam-

bém a sede definitiva da Escola Superior do Ministério Público. No Interior do Estado, o Ministério Público obteve recentemente a pro-priedade de imóvel na cidade de Penápolis, no qual desenvolve pro-cesso de reforma. Ademais, garantiu a doação de terreno de 2.200 mil m² em Mogi Mirim assim como já obteve a escritura de terreno de 2.125 mil m² em Pedregulho.

Estão em fase de desapropriação:

m Edifício Santa Lúcia, um prédio de 11 andares, com 7.747 m², localizado no centro da Capital, a 100 m do edifício-sede,

m imóvel de 1.447 m² em Araraquara,

m imóvel de 1.846 m² em São Carlos,

m imóvel de 467 m² em Itu.

Além disso, foi formalizada a cessão de terreno de 7.850 m² anexo ao Fórum Criminal da Barra Funda, pelo Tribunal de Justiça ao Mi-nistério Público, para a construção da sede das Promotorias de Justiça Criminais do foro central.

Ainda no interior, o MP já garantiu a doação de terreno de 2.200 m² em Mogi Mirim;


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Promotoria de Justiça de Araçatuba

Promotoria de Justiça de Caçapava

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Edifício do MP na Rua Rafael de Barros, na Capital

Edifício do MP na Rua Treze de

Maio, na Capital


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Promotoria de Justiça de Campinas

Promotoria de Justiça de Ibitinga

Promotoria de Justiça de VotuporangaPromotoria de Justiça de Piracicaba

Promotoria de Justiça de BiriguiPromotoria de Justiça de Americana


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Edifício Santa Lúcia, na Capital

Fórum Criminal da Barra Funda: no destaque, o terreno da futura sede das Promotorias de Justiça Criminais

A Procuradoria-Geral de Justiça, devido à necessidade emergen-cial de melhor prover as Promotorias de Justiça destacadas como prio-ritárias para atendimento, precipuamente no que diz respeito às condi-ções de espaço e estrutura física, conseguiu efetivar doze novas locações de imóveis em Bauru, Cotia, Mogi Guaçu, Itapira, Cubatão, Itapeva, Sorocaba, Suzano, Brás Cubas, Matão, São José do Rio Preto e São Ber-nardo do Campo, sem prejuízo de ampliar as locações já existentes em Santos e Guarulhos e obter cessão de uso de imóvel em Rosana.

Também foi celebrado convênio com o Tribunal de Justiça com a finalidade de ratear as despesas com energia elétrica nos Fóruns tam-bém ocupados pelo Ministério Público, mantendo assim, a autonomia orçamentária da Instituição.

q Mobiliário ergonômico

A Procuradoria-Geral de Justiça elaborou um projeto de mobi-liário ergonômico para a atuação dos Membros da Instituição e de seus colaboradores. Desde 2008, foram adquiridos 1.290 novas estações de trabalho que substituíram o antigo mobiliário.

q Seguro coletivo da frota

Pela primeira vez, o MP-SP contratou seguro coletivo para a frota de veículos.

EVOLUÇÃO DO QUADRO DE MEMBROS

q Realização de concursos públicos de ingresso na carreira

A gestão realizou três concursos públicos de ingresso na carreira do Ministério Público, com o total de 282 cargos oferecidos:


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AÇÕES DE GESTÃO E TRANSPARÊNCIA

Buscou-se adotar e publicar critérios objetivos, criando segurança para as expectativas da classe e uma cultura de tratamento justo e iguali-tário, tanto para designações da primeira como segunda Instância:

Relatório diagnóstico do Ministério Público – mapeamento das atividades funcionais por área regional e mapeamento das atividades administrativas institucionais – de 2002 a 2011;

Criação e implantação dos indicadores de atuação – Os indicadores foram criados através de critérios objetivos para o estabele-cimento de prioridades para atendimento das Promotorias de Justiça;

m Concurso público para promotor de Justiça, encerrado em 2010, com 79 cargos oferecidos e 52 aprovados;

m Concurso público para promotor de Justiça, encerrado em 2011, com 75 cargos oferecidos e 74 aprovados;

m Concurso público para promotor de Justiça, encerrado em 2012, com 128 cargos oferecidos.

CRIAÇÃO DO MEMORIAL DO MP-SP

Ato do Procurador-Geral de Justiça criou o Memorial MP-SP, destinado a resgatar e preservar a memória da Instituição e de seus membros.

REUNIÕES REGIONAIS DE TRABALHO

Desde 2008, o Procurador-Geral de Justiça buscou, por meio de realizações de reuniões regionais periódicas, com vistas à implantação de políticas institucionais adequadas às características de cada região (Regionalização do Plano de Metas).


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Mapeamento da estrutura física da Instituição – Os in-dicadores foram criados através de critérios objetivos e subjetivos para o estabelecimento de prioridades para atendimento das Promotorias de Justiça, precipuamente no que diz respeito a desapropriações, constru-ções, reformas e em situações de urgência, locações;

Mapeamento da infraestrutura da Instituição – Os indicadores foram criados por meio de critérios subjetivos (análise

do Diretor da Área Regional) para o estabelecimento de prioridades para atendimento das Promotorias de Justiça, precipuamente no que diz respeito a condições gerais das salas, mobiliário e tecnologia da informação;

Indicadores de Pessoal – A divulgação por meio eletrô-nico representa importante instrumento de transparência institucional e revela os critérios objetivos que orientam a lotação de servidores em todos os órgãos da Instituição;

q Criação de novas Regionais

Dentre outras medidas adotadas, foram implantadas as áreas re-gionais de Araçatuba, Piracicaba e do Vale do Ribeira para assegurar eficiência no atendimento das Promotorias e redução do custeio.

q Despesas com diárias

Houve significativa redução das despesas com diárias e verba de gratificação de acumulação a partir da adoção de critérios objetivos (Ato nº 535/2008-PGJ), permitindo equação orçamentária que propor-cionou investimentos e amortização das dívidas com pessoal.


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INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA

Um investimento expressivo foi feito nos últimos quatro anos, de forma a modernizar a aperfeiçoar os sistemas informatizados do MP em todo o Estado.

q Conectividade, uma prioridade

Uma das primeiras medidas adotadas foi concluir a conectivida-de, de maneira a integrar todas as sedes de Promotorias do Estado. No início de 2008, das 400 Promotorias, apenas 164 estavam conectadas. Devido ao investimento realizado, as outras 246 Promotorias de Justiça foram conectadas de março de 2008 a janeiro de 2009.

q Melhoria do Parque Tecnológico

Outra medida foi a melhoria do parque tecnológico da instituição, com a aquisição e instalação de equipamentos modernos para fazer fren-te às necessidades de uma comunicação veloz e segura.

Todas as unidades do MP foram contempladas.

m 5.025 desktops

m 200 netbooks

m 156 notebooks

m 1.766 impressoras laser

m 1.004 impressoras multifuncionais

q Outras medidas no setor podem ser destacadas:

Instituição de prontuário eletrônico, permanentemente atualiza-do com os registros da trajetória funcional do membro do Ministério Público, com acesso privativo para o interessado e direito de contribuir para os registros, inclusive como meio de aferição do merecimento;

q Sistemas de informação

Um complexo e inédito sistema de apoio à atividade-fim e de regis-tro de informação envolvendo todas as áreas de atuação do Ministério Público foi desenvolvido internamente e começou a entrar em operação em dezembro de 2010.


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O SIS MP Integrado foi concebido com o objetivo de gerar dados quantitativos e qualitativos acerca das atividades do Ministério Público com vistas a priorizar ações e elaborar os programas anuais de atuação. Com ele, o MP busca a padronização no registro dos procedimentos, de maneira a otimizar esforços e reduzir custos, evitando retrabalho e, em especial, propiciar a atuação mais eficaz no exercício da atividade-fim.

O SIS MP Integrado reúne o SIS Difusos, concluído em 2009, o SIS Cível e Atendimento ao Público, implantado em 2010, e o SIS Cri-minal, cuja implantação teve início no final de 2011.

A integração dos dados em um único sistema facilitará a formula-ção e execução da política de atuação do Ministério Público.

q Desenvolvimento do Business Intelligence (BI) – A ferra-menta permite a gestão de informações do Banco de Dados do SIS MP Integrado (Difusos, Cível, Atendimento ao Público, e Criminal), inclu-sive com a visualização espacial, como por exemplo: por área regional, por município, e, no futuro, até por logradouro público.

q Sistema de Designações – Foi desenvolvido e implantado o Sistema de Designações, que conta com o histórico de afastamento dos membros do MP-SP, com as preferências para acumulação, o histórico de designações dos Promotores substitutos e inúmeros outros instru-

mentos aptos à manutenção de designações com critérios justos, isonô-micos e objetivos.

q Sistema de acompanhamento do Conselho Superior do Mi-nistério Público – O sistema de acompanhamento e julgamento dos Procedimentos da Área de Interesses Difusos e Coletivos do Conselho Superior do Ministério Público permite a padronização e a celeridade nas informações de procedimentos sob análise daquele órgão da admi-nistração superior do MP.


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q Voto Eletrônico

A implementação do sistema de eleição digital no MP-SP repre-sentou grande avanço institucional. O sistema de voto eletrônico já é utilizado para todas as eleições na Instituição, inclusive para a formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça em 2012, com total segurança no processo, economia de despesas e agilidade. As apurações, antes manuais, que demoravam mais de cinco horas, foram abolidas. Agora, os resultados são conhecidos pouco depois do encerra-mento das votações.

q Segurança da Informação

Para garantir a segurança e o sigilo das informações que circulam pelos sistemas do MP-SP foram realizados expressivos investimentos na construção de uma Sala Cofre, capaz de proteger todos os dados arma-zenados de eventos como fogo, fumaça, gases corrosivos, jatos d’água, vazamentos, arrombamento, explosão, impacto, poeira, armas de fogo e campos magnéticos. A Sala Cofre também abriga uma Central de Mo-nitoramento, que permite a identificação imediata de qualquer proble-ma em todo o sistema da instituição.

q Portal do Promotor

Juntamente com a Consulta Funcional, foi implantado o Portal do Promotor, área de acesso restrito aos membros, sendo desenvolvido o Sistema de Controle das Declarações de Bens, para validação dos do-cumentos enviados pelo protocolo online;

O Portal conta, ainda, com as seguintes ferramentas:

m Hollerith Eletrônico

m Informe de Rendimentos

m Declaração de bens

m Prontuário digital (CRH e Corregedoria Geral)

ATIVIDADE-FIM

q Assessoria Eleitoral

Foi criada a Assessoria Eleitoral, ligada diretamente ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, que disponibiliza conteúdos como legislação, nacional e comparada, jurisprudência, calendário eleitoral, doutrina e modelos de peças para as mais diversas hipóteses de atuação funcional.

q Acompanhamento Legislativo

Valorizou-se o acompanhamento e a contribuição para a elabora-ção legislativa, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Le-


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gislativa Estadual, priorizando não só as proposituras diretamente rela-cionadas às funções essenciais à Administração da Justiça, mas também às relativas ao sistema normativo pátrio em geral.

Destacam-se, dentre outros, o acompanhamento e oferecimento de sugestões para os projetos de modificação da Lei de Ação Civil Pú-blica, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal, do Código Penal e do Código Florestal, bem como para os anteprojetos da Ação Civil de Extinção de Domínio e de alteração do Código do Con-sumidor, parte dos quais foi objeto de grupos de trabalho.

q Atuação nos tribunais superiores

A Procuradoria-Geral de Justiça acompanhou importantes casos que tramitaram no STJ e no STF. O MP-SP obteve histórica vitória para o Ministério Público brasileiro ao conseguir o reconhecimento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da legitimidade dos Minis-térios Públicos Estaduais para o ajuizamento da Ação de Reclamação.

No mesmo sentido, a Lei Orgânica do MP-SP foi alterada, confe-rindo expressamente a atribuição para interposição de recurso e ajuiza-mento de reclamação perante os tribunais superiores.

q Acompanhamento das Sessões do Conselho Nacional do Ministério Público

A Procuradoria-Geral de Justiça acompanhou sistematicamente todas as sessões do CNMP, sempre com vistas à defesa das prerrogativas institucionais, notadamente a autonomia administrativa.

q Reestruturação dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça

Reestruturou-se os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça com incentivo à integração de trabalhos entre CAO-Cível,

CAO-Crim e CAEx na busca de alinhamento entre os colaboradores e os serviços prestados. Tais medidas permitiram uma visão interdiscipli-nar das diferentes áreas de atuação, bem como o fomento ao desenvol-vimento de projetos.

q Programas de Atuação Integrada

Com a edição do Ato nº 534/08 foi regulamentado pioneiramente o Programa de Atuação Integrada previsto na Lei Orgânica Estadual. Buscou-se a transição e a consolidação de uma política una de atua-ção, valorizando-se o exercício da atividade-fim e a disponibilização de maiores recursos para os que executam funções de execução.

Nesse sentido, merecem destaque os seguintes planos:

m Combate da Violência no Futebol;

m Pirataria;

m “Cracolândia”;

m Corrupção;

m Copa do Mundo 2014.

q Violência Doméstica

A atuação dos membros do Ministério Público que integram o Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital foi valorizada com a destinação de pessoal espe-cializado para atendimento psicossocial das partes e a viabilização de intercâmbio com outras unidades do Ministério Público brasi-leiro, em busca da construção de uma política de atuação uniforme e consistente.


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q Tráfico de pessoas

Participação na elaboração de estratégia de atuação para o enfren-tamento do tráfico de pessoas no estado de São Paulo, bem como da ela-boração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas junto ao Ministério da Justiça.

q Projeto Especial - Tutela Coletiva

Foi pioneiramente regulamentado esse mecanismo de atua-ção previsto na Lei Orgânica e colocado em prática com o propósito de atender situação emergencial existente em inúmeras Promotorias, notadamente as de entrância inicial, relativamente à atuação minis-terial na esfera dos interesses difusos e coletivos, em especial em ma-téria ambiental e da defesa do patrimônio público e social (probida-de administrativa)

q Rede Protetiva de Direitos Sociais

Em 2010 foi criada a Rede de Atuação Protetiva de Direitos So-ciais, integrada por Promotores de Justiça com atribuição nas áreas de Direitos Humanos e da Infância e Juventude, no interior do Estado, destinada a propiciar a ação integrada das promotorias na identificação, prevenção e repressão à violação dos direitos sociais. Dois Núcleos já foram implantados, nas regiões de Ribeirão Preto e Assis.

q Fomento aos Grupos de Atuação Especial:

GEDEC – Criação e implantação do Grupo de Atuação Espe-cial no Combate à Cartel e Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos – o grupo foi pioneiro no Brasil e criado por ato assinado pelo Procurador-Geral de Justiça em evento do Ministério da Justiça, em Bra-sília, no dia 8 de outubro de 2008, data comemorativa ao Dia Nacional de Combate ao Cartel, com a presença do ministro da Justiça. Em outro

evento, o Ministério da Justiça sugeriu que o combate ao cartel fosse feito mediante atuação especializada, a exemplo do que ocorre no MP-SP.

GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Am-biente (GAEMA) da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente

O Ato Normativo Ato PG nº 552/08 criou a Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, integrada pelas Promotorias de Justi-ça com atribuições na defesa ambiental, não abrangidas pelos núcleos já constituídos ou que venham a sê-lo: ambos têm, como finalidade, a identificação, prevenção e repressão das atividades causadoras de degra-dação ambiental no Estado. O GAEMA, com atuação em todo o terri-tório paulista e núcleos de atuação regionalizada, instituídos em razão das bacias hidrográficas, representou uma nova perspectiva na política institucional de tutela do meio ambiente.

GAECO - Nova regulamentação e ampliação dos Grupos de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado – Com o propósito de fazer respeitar o princípio do Promotor Natural, criou-se o mecanismo da legitimação para a escolha dos membros designados para o GAECO, limitando-se o poder discricionário do Procurador-Geral de Justiça e garantindo aos Promotores Naturais da região de cada nú-cleo a indicação dos possíveis interessados em integrá-lo. A escolha dei-xou de ser inteiramente livre pelo PGJ. Afora isso, positivou-se a regra de que a condução de investigação ou processo pelo GAECO não alija a participação do Promotor Natural.

GECEP - Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial – Foi reformulado por meio do Ato nº 650/10-PGJ/CPJ, que definiu novas e relevantes atribuições ao grupo, especialmente recepcio-nar, de forma imediata, cópia das ocorrências versando sobre fato en-volvendo agente do Estado com resultado morte; encontro de cadáver e homicídio registrado como de autoria ignorada.


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A nova estrutura conferida ao grupo foi objeto de expressa aprova-ção no Relatório de maio de 2010 do Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias da Organização das Nações Uni-das (ONU), Philip Alston.

GECAP – Grupo de Atuação Especial de Combate aos Cri-mes Ambientais e de Parcelamento e Ocupação Irregular do Solo Urbano, que também se ocupará da proteção animal, permitirá dar maior efetividade à apuração e repressão de delitos cometidos na Ca-pital, bem como buscar, como efeito penal, a reparação do dano nas hipóteses legais. Por isso, a atuação desse grupo se dará de forma inte-grada com as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e de Habita-ção e Urbanismo da Capital.

GEDUC – O Grupo de Atuação Especial de Educação, criado pelo Ato n° 672/10, tem por missão institucional a identificação, pre-venção e repressão aos atos ou omissões capazes de corresponder à vio-lação do direito à educação, em especial aos princípios assegurados na Constituição Federal. Tem atuado em várias frentes, especificamente no que diz respeito à garantia de creches, inclusão de alunos portadores de necessidades especiais e educação de qualidade.

q Lei que previne consumo de álcool na infância – Após ampla discussão com o Ministério Público e gestação conjunta, o governo do Estado sancionou lei estadual que estende a prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Com a lei, os estabelecimentos comerciais – incluindo bares, restaurantes e lojas de conveniência – que já eram proibidos por lei de vender esses produtos a menores –, também não poderão mais permitir que crianças e adolescentes consumam bebidas alcoólicas em suas dependências. Desde então, todos os estabelecimentos que operam

como autosserviço – como supermercados, padarias e lojas de conve-niência, entre outros – também deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com a devida sinalização sobre a lei.

q Código Florestal

Elaboração de pareceres técnicos e artigos, com encaminhamento ao Congresso Nacional; articulação com a sociedade civil organizada, a comunidade científica e Ministérios Públicos de outros Estados; parti-cipação em seminários e audiências públicas, nos quais se demonstrou o perigo de retrocesso.

q Laboratório de Tecnologia de Análise de Casos de Lavagem de Dinheiro

O MP-SP, em parceria com o Ministério da Justiça, firmou Termo de Convênio que permitiu a implantação do Laboratório de Tecnologia de Análise de Casos de Lavagem de Dinheiro, posibilitando, assim, uma atuação mais qualificada no combate a esse tipo de crime.

q SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária

O MP-SP firmou Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral da República, que permitiu a transferência de tecnologia com o objetivo de tornar mais eficiente e célere o acesso e a gestão dos dados bancários obtidos judicialmente.

q Sistema Guardião

O MP-SP adquiriu, mediante licitação, moderno sistema de in-terceptação telefônica, que será disponibilizado, após capacitação dos membros e servidores para utilização em todas as Promotorias do Esta-


MPSP

do. Trata-se de mais um importante instrumento visando aperfeiçoar a capacidade de investigação do Ministério Público.

q Promotorias de Justiça de Sonegação Fiscal e de Direitos Humanos

Consolidada, ao longo do tempo, a experiência dos Grupos de Atuação Especial em matéria de sonegação fiscal e em temas de direitos humanos, foram criadas a Promotoria de Justiça de Sonegação Fiscal e a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Saúde Pública, Idoso, Pessoas com Deficiência e Inclusão Social).

q Campanhas informativas

Foram realizadas campanhas informativas visando sensibilizar a atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça em diversas áreas, como, por exemplo, a prevenção ao bullying, tráfico de pessoas, coopera-ção jurídica internacional, dentre outros.

q Congressos

Promoveu-se, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, dentre outros encontros e seminários, o I Con-gresso Criminal do Ministério Público, I e II Congressos do Patrimô-nio Público e Social, I Congresso de Direitos Sociais, e Congressos do Meio Ambiente.

q Elaboração de manuais

Foram elaborados manuais com o objetivo de facilitar e tornar mais efetiva a atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça.

m Educação: Direito à educação - Interpretação jurisprudencial

m Saúde Pública: Direito Sanitário

m Patrimônio Público: Manual prático de atuação das Promotorias de Justiça de Patrimônio Público

m Urbanismo e Habitação: Temas de habitação e urbanismo

m Infância (prelo): Manual Prático de Atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude

m Direitos Humanos (prelo): O direito de todos à Educação. Diálogo com os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo.

q Convênios

O Ministério Público e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo firmaram um inédito termo de cooperação técnica para disseminar práticas preventivas a fim de aprimorar a segurança no ambiente escolar. A parceria tem como objetivo difundir entre os educadores da rede esta-dual conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adoles-cente (ECA), Direitos Humanos e Justiça Restaurativa. Estão previstas capacitações e a distribuição de um guia a respeito desses temas.

ASSESSORIA POLICIAL MILITAR

A Assessoria Policial Militar teve seu quadro ampliado de 67 para 99 integrantes. Além disso, foi elevada a chefia de Comando da Assessoria da patente de Capitão para Tenente-Coronel. Por fim, foi editada a regulamentação da Assessoria Policial Militar por setores e respectivas atribuições.

Esta publicação foi custeada com recursos particulares

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