PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ?· PARREIRA,médico do Hospital Regional do Gama e também...

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    DISTRITO FEDERALPROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    PROCURADORIA DE PESSOAL

    Parecer nO023 f /2014 - PROPES/PGDFProcesso nO275.001.536/2013Interessado: JOO ALBERTOMORAESPARREIAssunto: Devoluo de verba recebida em duplicidade

    rQ~A~ ~~4 _PROCESSO ~r21

  • DISTRITO FEDERAL

    PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    PROCURADORIA DE PESSOAL

    PARREIRA,mdico do Hospital Regional do Gama e tambm integrante

    do quadro de oficiais de sade da Polcia Militar do Distrito Federal

    (PMDF).

    Consta dos presentes autos que o mencionado servidor

    recebe o auxlio alimentao pela PMDFdesde o ms de novembro de

    2002 e que esse benefcio estava sendo pago ao interessado tambm

    pela Secretaria de Sade do DistritoFederal (SES/DF).

    Em 10 de outubro de 2013, por meio do Termo de

    Comparecimento, Cincia e Opo (fI. 05), o interessado formalizou

    opo parar passara receber o aludido benefcio somente pela PMDF.

    Nos demonstrativos de fls. 37/42, o dbito apurado para

    devoluo ao Errio da ordem de R$17.996,65.

    O interessado, aps ter cincia desse dbito (fI. 44),

    alegou que o recebimento em duplicidade ocorreu por erro da

    Administrao e que se trata de verba alimentar percebida de boa-f,

    no havendo, por essefato, necessidade de reposio ao Errio.

    A douta AssessoriaJurdico-Legislativada SES/DF,lastreada

    no Parecer n 1.562/2010-PROPES/PGDF,manifestou-se pela

    imperiosidade, in casu, de ressarcimento ao Errio dos valores pagos

    indevidamente ao interessado, devendo, para tanto, ser observado o

    prazo prescricional quinquenal.

    Emjunho de 2014,o SenhorSecretrio de Estadode Sade

    Interino do Distrito Federal postulou manifestao conclusiva desta

    Procuradoria-Geral acerca da matria.

    Esse, em sntese,o relatrio.

    "Brasflia - PatrimOnio Cultural da Humanidade-

  • DISTRITO FEDERALPROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    PROCURADORIA D:.:E:..:P:...:E::.;::S~__ ~ft;~~~fOLH~ N --36 /~~ z..

    ~"5.:'" (2fJOQ;j.:.J :2'2 ~t.Ji._~:-:Af'ErcCNOf).J;). :to

    2. FUNDAMENTAO pRvv"" (;4 c1.-::o _M!>.i,:25.01&oeRBRICA_

    Preambularmente, oportuno anotar que esta Casa

    Jurdica tem pacificado sua jurisprudncia no sentido de que, mesmo

    nas hipteses de erro exclusivo da Administrao, no se pode eximir o

    servidor de proceder devoluo ao errio de valores percebidos

    indevidamente, ainda que inequvoca a sua boa-f. H exceo

    somente nos casos em que o Poder Pblico procedeu interpretao

    razovel da lei. embora equivocada, ou alterou entendimento antesreputado correto (quando a dispensa do ressarcimento se limita dataem que a mudana de interpretao se fizer conhecida). Confiram-se,

    nesse sentido, os Pareceres nO149/2013- PROPES/PGDFe n 002/2014-

    PROPES/PGDF.

    Esseposicionamento est em sintonia com o perfilhado

    pelo Tribunalde Contas do DistritoFederal na Deciso n 6.806/07,a qual

    porta o seguinte teor:

    "( ... )111- dar cincia aos rgos e entidades jurisdicionados que, nos casosde pagamentos indevidos a servidores,ativos e inativos, e pensionistasdevem observar as orientaes a seguir:a) no ser objeto de instaurao de tomada de contas especial oerro unilateral da Administrao que d origem a pagamentosindevidos e que decorreu de falha nos procedimentos administrativosde rotina. garantido ao servidor o direito informao e aoesclarecimento de dvidas. devendo ser observado quanto restituio dos valores recebidos a mais. que:1. a simples constatao da boa-f e de o beneficirio do erro nohaver contribudo para a sua ocorrncia no justificam a dispensa darestituio dos valores indevidamente recebidos, para nocaracterizar o enriquecimento sem causa custa do errio:2. a restituio dos valores deve ser feita de ofcio. mediantedescontos na folha de pagamento do servidor. como procedimentode rotina. independentemente de anuncia do interessado:

    MBrasilia _ PatrimOnio Cultural da Humanidade"

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    ROCESSOhJ'H5q21 536/.h11DISTRITO FEDE E - .-:> MAT.:25.019-B~R~RR'8crl~pf~~~~~==~~----

    PROCURADORIA-GERAL DO DIS1PROCURADORIA DE PESSOAL

    r>.

    3. devem serrespeitados os limiteslegais de desconto previstospara osdiferentes regimes laborais que os servidores tenham com o DistritoFederal (estatutria, celetista ou militar):4. conveniente, nos casos de pagamentos indevidos continuados,que a reposio seja feita, no mnimo, pela mesma quantidade deparcelas quantas corresponderam aos pagamentos indevidos:5. somente poder serdispensada a devoluo dos valores recebidosa mais quando constatada a falha de interpretao da norma legalde regncia, assim considerada a interpretao razovel. emboraerrnea, da lei pela Administrao, abrangendo, tambm, a hipteseem que a Administrao, unilateralmente, modificou entendimentoat ento tido como legal, limitada a dispensa data em que foiconhecida a mudana de entendimento;b) deve serinstaurada tomada de contas especial, a fim de apurar osfatos, quantificar o dano, identificar os responsveise evidenciar onexo de causalidade entre a conduta do agente pblico e o danosuportado, garantido aos eventuais responsveis o contraditrio e aampla defesa:1. na constatao de erro crasso de procedimento, assimconsiderado o erro desarrazoado, de tal monta que no poderiapassar despercebido por quem lhe deu origem ou pelo seubeneficirio;2. nas situaes em que se supe que o servidor concorreuativamente para a percepo indevida dos valores, em proveitoprprio ou de outrem;3. a reparao poder ser feita espontaneamente ou pelainterveno da Procuradoria Geral do Distrito Federal, porprovocao do jurisdicionado ou do Tribunal de Contas do DistritoFederal."

    Outra no a inteligncia do artigo 120 da Lei

    Complementar nO840, de 23 de dezembro de 2011,o qual se encontra

    vazado nosseguintestermos:

    Art. 120. O pagamento efetuado pela administrao pblica emdesacordo com a legislao no aproveita ao servidor beneficiado,ainda que ele no tenha dado causa ao erro.Pargrafo nico. vedado exigir reposio de valor em virtude deaplicao retroativa de nova interpretao da norma de regncia,

    Desse modo, por mais que o interessado no tenha

    colaborado para a ocorrncia do erro administrativo, tal fato no o

    "Brasilia - PatrimOnio Cultural da Humanidade"

  • DISTRITO FEDE fROC(SSO 1'1(2 'IhaJ1, 3b/M 13R I A ~ MAT.:25.019-8

    PROCURADORIA-GERAL DO DIStR1m;CA:ei~te==::'::::'~~PROCURADORIA DE PESSOAL

    rOL~N' ~~~ _

    desobriga de restituir ao errio os valores que tenha recebido de forma

    indevida. ainda que de boa-f. Nesse posso, nada obsta a que. nos

    termos do preconizado 1 do art. 119 da LC n 840/11. sejam

    descontados da remunerao do interessado o valor devido. Vejamos o

    disposto neste dispositivo legal:

    Art. 119. As reposies e indenizaes 00 errio devem sercomunicados 00 servidor poro pagamento no prazo de at dez dias.podendo, o seu pedido, ser descontados do remunerao ousubsdio. 10O descontodeveserfeito:I - em parcelo nico, se de valor igualou inferior dcimo porte doremunerao ou subsdio:11- em parcelas mensais Iguais dcima parte do subsidio ouremunerao, devendo o resduo constituir-se como ltimo parcelo.

    De todo modo. para se proceder ao desconto em folha

    na remunerao do interessado. deve haver aquiescncia deste.

    conforme o preconizado no artigo 119da Lei Complementar nO840/11,

    sendo-lhe assegurados o contraditrio e a ampla defesa. at porque.

    nos termos do estatudo no artigo 116 dessa novel legislao. "salvo

    por imposio legal. ou mandado judicial. nenhum desconto pode

    incidir sobre a remunerao ou subsdio".

    Vejamos o posicionamento dos TribunaisSuperioressobre

    esseparticular, nas seguintesementos: -. - - - ..

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DEINSTRUMENTO.SERVIDORPBLICO. QUINQUNIO. PAGAMENTOINDEVIDO, PROCESSOADMINISTRATIVO.AUSNCIA.DESCONTO EMFOLHA.IMPOSSIBILIDADE.I - A Administrao Pblico somente poderio proceder 00 descontoem folha dos valores pagos indevidamente mediante o instauraode processo administrativo, assegurados 00 servidor o contraditrio eo amplo defeso. Precedentes.11- Agravo regimental improvido.(AI 595876 AgR/MG, ReI. Min. RICARDOLEWANDOWSKI,STF,la Turma,DJe de 21.06.2007,p. 26)

    "Srasflia - PatrimOnio Cultural da Humanidade-

  • rOLfi~ N,, .-:b:::..' -"q~ _PROCESSO "tM5 .00+ 536,1Jo12.

    DISTRITO FEDE''''''''--u8R.cA ,,/...:0 MAT.:25.019-8

    PROCURADORIA-GERAL DO OIS TO FEDERALPROCURADORIA DE PESSOAL

    EMENTA:ADMINISTRATIVOE PROCESSUALCIVIL. RECURSOESPECIAL.AUS!:NCIA DE VIOLAO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDORPBLICO.RESSARCIMENTOAO ERRIO.NECESSIDADEDEPRVIAOITIVADO INTERESSADO.CONTRADITRIOEAMPLADEFESA.OBSERVNCIA.( ...)2. Prevalece nesta Corte Superior a corrente segundo a qual. de fato, possvel Administrao Pblica efetuar o desconto nocontracheque dos servidores de valores indevidamente pagos. Talprocedimento encontra-se condicionado cincia do interessado,oportunizando-Ihe a observncia dos principios da ampla defesa e docontraditrio, em prvio procedimento administrativo, ou precedidode autorizao do servidor pblico.3. Havendo observncia, por parte da Administrao Pblica, daprvia comunicao ao servidor interessado referente ao descontono suo folha de salrio o ttulo de ressarcimento, este se mostrocabvel, conforme bem concluiu o Tribunalde origem.4. Recursoespecial no provido.(REsp1239362/SC,ReI.Min. MAUROCAMPBELLMARQUES,STJ,SegundaTurma,DJe de 15.04.2011)

    Noutro giro, caso no haja o consentimento do

    interessado em se proceder ao desconto em folha da verba paga

    indevidamente pela Administrao, deve haver a propositura de ao

    de indenizao com esse escopo. Esse o entendimento firmado pelo

    Supremo Tribunal Federal sobre a matria, consoante o disposto na

    ementa a seguir transcrita: