PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Boletim Informativo CEJUR n. 29/2012

Goiânia, 20 de julho de 2012.

SUMÁRIO

1 ESPECIAL...............................................................................................................1

2 CLIPPING PGE.......................................................................................................3

3 BIBLIOTECA...........................................................................................................6

4 LEGISLAÇÃO.........................................................................................................7

5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO..............................................................................9

6 CONGRESSOS E SEMINÁRIOS.........................................................................12

1 ESPECIAL

O resgate da função públicaAntoninho Marmo Trevisan é presidente da Trevisan Escola de Negócios, membro do Conselho Superior do Movimento Brasil Competitivo e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República

Muitos ainda não se deram conta, mas a melhoria da remuneração de numerosos

cargos preenchidos por concurso, nos três poderes e nas esferas municipal, estadual e

federal, está mudando o perfil dos profissionais contratados pelo Estado. Há uma nova

geração de delegados de polícia – Civil e Federal –, auditores da Receita, fiscais de

renda, defensores públicos e analistas de distintas áreas, além de grande parcela da

Magistratura e do Ministério Público, que está mudando o perfil dos quadros do serviço

público. São pessoas extremamente bem formadas do ponto de vista acadêmico, que

conquistaram seu trabalho desapadrinhadas e por absoluto mérito, em concursos

altamente competitivos.

Esse pessoal tem absoluta consciência de que não é serviçal do prefeito,

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governador, chefe da Nação ou presidentes de tribunais de Justiça e das instituições do

Legislativo. Entende que sua patroa é a sociedade. Tal clarividência

é uma das razões pelas quais cresceram substancialmente as denúncias e apurações de

casos de corrupção nas máquinas administrativas. A informática facilitou o acesso aos

dados e o cruzamento de informação, mas o conhecimento de causa, a isenção, o não

sectarismo ideológico e partidário e o grau de profissionalismo desses novos quadros são

os fatores determinantes dos avanços. Ou há alguém que acredita que o aumento da

arrecadação de impostos também não esteja fortemente ligado a essa evolução?

Esse processo também está mudando a cultura de interação entre a sociedade e o

Estado, com impacto direto até mesmo nas relações econômicas. O “sabe com quem está

falando” não faz mais o menor sentido e é cada vez mais ignorado. O corruptor e o

corrupto perdem espaço nos escalões profissionalizados dos serviços públicos. Muitos

acordos sub-reptícios acabam frustrados nas telas de computadores desses novos

servidores públicos, tão anônimos quanto competentes, transformando-se em casos

muitas vezes midiáticos e até mesmo objetos de CPIs. Alguns, menos informados ou mais

inconformados, preferem chamar esse fenômeno de aparelhamento do Estado. O

aprimoramento dos quadros concursados do serviço público, contudo, é uma obra

inacabada, pois há três grandes gargalos a serem equacionados: segurança, saúde e

educação. Policiais civis e militares, médicos e profissionais das unidades básicas de

atendimento e professores não podem mais continuar recebendo ordenados simbólicos,

considerada a relevância de seu trabalho para toda a população brasileira.

Que seja referendado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff o

projeto de lei relativo ao Plano Nacional da Educação, recentemente aprovado na Câmara

dos Deputados, que destina 10% do PIB ao ensino. Porém, que esses recursos revertam-

se, em boa parte, à melhoria dos salários do Magistério. Que se equacionem, do mesmo

modo, os vencimentos de quem cuida da saúde e do direito de ir e vir dos cidadãos. Isso

é fundamental para que o definitivo resgate da função pública proporcione ao Estado

condições de exercer de modo mais eficaz a sua missão institucional e sociológica como

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meio para o bem-estar humano.

Fonte: O Hoje

2 CLIPPING PGE

TJ determina fim da greve

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu na Justiça a antecipação de tutela que

determina o fim imediato da greve dos agentes e escrivães civis do Estado de Goiás,

conforme decisão do desembargador Floriano Gomes, da 3ª Câmara Cível. A decisão

expedida na tarde de hoje (20) determina o retorno imediato dos grevistas aos seus

postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O desembargador argumenta na sentença que os servidores grevistas desempenham

atividades que devem ser prestadas plenamente, para que seja mantida a ordem e

segurança pública. Confira a íntegra da sentença aqui.

Envelopes serão abertos terça-feira

Os envelopes do pregão presencial n° 03/2012 serão abertos na próxima terça-feira (24)

na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Trata-se da licitação para contratação

de empresa para prestação de serviço para integração de até 70 estagiários, que

exercerão suas funções nas Procuradorias Regionais da capital, interior e Distrito Federal.

O edital está disponível na PGE, na Praça Cívica, ou no site comprasnet.go.gov.br. O

custo anual do contrato é de R$ 531,3 mil. O estagiário terá direito a bolsa de 550 reais e

auxílio transporte no valor de 55 reais. A jornada de trabalho é de 4 horas diárias e 20

horas semanais.

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CEJUR publica a Revista de Direito volume 26

O Centro de Estudos Jurídicos da PGE disponibiliza em seu site o conteúdo eletrônico da

Revista de Direito de número 26. O link pode ser acessado aqui:

http://revista.pge.go.gov.br/index.php/revistapge.

Morre aos 74 anos Maria Perillo

Morreu esta madrugada Maria Pires Perillo, mãe do governador Marconi Perillo, aos 74

anos. Desde a última segunda-feira, Maria Perillo estava internada na UTI do Hospital

Santa Helena. Às 3h10 desta madrugada, foi notificada a morte devido à falência múltipla

dos órgãos. Maria Perillo lutava há anos contra um câncer de mama.

A dona de casa Maria Pires Perillo recebeu título de Cidadã Goianiense na Câmara

Municipal, no dia 26 outubro de 2011. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual

Henrique Arantes, quando ainda era vereador.

Ao participar da sessão solene, o governador destacou a importância do núcleo familiar

na sua formação pessoal e na identidade sociocultural do Estado. Na ocasião,

visivelmente emocionado, o governador exortou os jovens a seguirem os ensinamentos

dos pais, a cultivarem o espírito de cooperação e de irmandade. Durante a solenidade, o

governador falou em nome da família dos homenageados, revelando os traços de

personalidade herdados do pai e da mãe: “Minha braveza é de minha mãe e minha

diplomacia, do meu pai”.

Segundo Marconi Perillo, sua personalidade foi moldada pelos dois, “sou 50% minha mãe,

50% meu pai”, assinalou. O governador contou, ainda, que um dos sonhos da mãe era

ver os filhos formados em um curso superior e ele, Marconi, foi o último dos quatro irmãos

a realizar o sonho. “Minha mãe sempre deu um valor extraordinário à educação. Ela dizia

que a educação é o principal legado que os pais devem deixar para os filhos”. Ele

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destacou ainda o trabalho social anônimo realizado pela mãe, que estava morando em

Pirenópolis.

O governador expôs à plateia o drama vivido pela família. A mãe travava uma luta contra

o câncer, tendo passado por 29 cirurgias. “Minha mãe sempre gostou de uma boa briga”,

destacou Marconi. Maria Perillo deixa quatro filhos, marido e netos.

Primeira reunião da Rede de Capacitação

A primeira reunião oficial da Rede de Capacitação dos Servidores Públicos foi realizada

na quinta-feira (19/07) às 15 horas, na Escola de Governo. A rede foi instituída pelo

governador Marconi Perillo, na última segunda-feira (09/07) durante a inauguração da

Escola de Governo Henrique Santillo.

Em pauta, a presentação detalhada dos recursos (humanos, financeiros e físicos) de cada

órgão participante da Rede de Capacitação, o levantamento dos valores pagos a

instrutores internos de cada órgão participante da Rede de Capacitação, a apresentação

do Programa de Capacitação e a visita às instalações da Escola de Governo Henrique

Santillo.

Integração

A Rede funcionará como um sistema integrado de formação continuada entre os órgãos e

entidades da Administração Pública, com foco na melhoria dos processos e da gestão

pública. Serão oferecidos desde cursos de curta duração até especializações, bem como

atividades de ensino-aprendizagem como seminários, oficinas, congressos e encontros.

Serão estimuladas também a realização de pesquisas voltadas para o setor público e a

produção de publicações científicas.

A Rede vai compartilhar os recursos humanos, materiais e financeiros entre os órgãos.

Tem ainda como proposta desenvolver um sistema que permita reunir ferramentas e

indicadores que retratem as carências de capacitação dos órgãos, o conhecimento

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produzido e disponibilizado por cada órgão, entre outros.

Hoje a Rede Estadual de Capacitação dos Servidores Públicos é formada pela Segplan,

que atua como coordenadora, por meio da Escola de Governo Henrique Santillo, e pelas

Secretarias de Segurança Pública e Justiça, Educação, Saúde, além das Agência Goiana

do Sistema Prisional (Agsep) e Emater.

PGE comemora aniversário de Tocantins

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) realizou uma solenidade de comemoração do

aniversário de 47 anos do Procurador-Geral, Alexandre Tocantins, na manhã de hoje. Ele

disse em seu discurso que se sente honrado por estar à frente da Casa e por servir ao

governador Marconi Perillo. "Hoje celebramos a vida. Sou grato a todos e uma das

maneiras de demonstrar gratidão é agradecer a Deus", ressaltou. Tocantins reassumiu

ontem o exercício da função, após cumprir férias de dez dias.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina

Jungmann, parabenizou o procurador por seu trabalho à frente da PGE durante seu

discurso. Diversas autoridades compareceram à celebração. Entre elas o deputado

federal João Campos; o secretário de Cidades, Igor Montenegro; o presidente da

Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Marcello Terto; o vereador Virmondes

Cruvinel; o Subprocurador-Geral do Estado, Ricardo Maciel Santana, e Procuradores do

Estado.

3 BIBLIOTECA

O acervo da Biblioteca Ivan Rodrigues passa a contar com o Boletim de Direito

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Administrativo (BDA) n. 7, ano XXVIII, julho/2012 que conta com os seguintes artigos

doutrinários:

– O nepotismo cruzado e a súmula vinculante n. 13 do Egrégio Supremo Tribunal

Federal: A improbidade administrativa: Jurisprudência sobre o tema – Gina Copola;

– Poder disciplinar das corregedorias próprias das procuradorias e acusador natural

em processo disciplinar contra procurador de Estado e do DF: uma abordagem

constitucional e à luz da disciplina distrital – Antonio Carlos Alencar Carvalho;

– Proteção ambiental e competência administrativa: a proteção do meio ambiente e o

direito das energias renováveis em face da atuação administrativa serodiosa ou

obsoleta – Raimundo Márcio Ribeiro Lima;

– A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa – Emerson

Garcia;

– A liberdade de informação governamental e a promoção administrativa – João

Gabriel Lemos Ferreira.

4 LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO NACIONAL

LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de

Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o

parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de

1o de maio de 1943.

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LEI Nº 12.689, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, para

estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a

prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de

uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à

cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o

controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao

Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961,

9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833,

de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de

abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de

2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para

tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

LEI Nº 12.686, DE 18 DE JULHO DE 2012. Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em

língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e

entidades públicos.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 17.750, DE 16 DE JULHO DE 2012. Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e

dá outras providências.

LEI Nº 17.747, DE 13 DE JULHO DE 2012. Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da

Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.

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LEI Nº 17.735, DE 13 DE JULHO DE 2012. Institui o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da

educação pública estadual e dá outras providências.

LEI Nº 17.734, DE 13 DE JULHO DE 2012. Estabelece normas suplementares, referentes às restrições ao uso de

produtos fumígenos.

5 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

Cobrança de taxa pelo uso de águas públicas é contestada no STFA Portaria 24, de 26 de janeiro de 2011, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que

instituiu a cobrança pelo uso do espaço físico sobre águas públicas, exigindo a

regularização das estruturas náuticas sobre espelhos d’água sob domínio da União, está

sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira dos

Terminais Portuários (ABTP). Essa entidade representa mais de 100 terminais portuários

de uso exclusivo misto e público em todo o País, pelos quais circulam 90% da carga

gerada pelo comércio exterior brasileiro. A questão foi suscitada no STF por meio da Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4819)... leia mais ►

Lei capixaba sobre atendimento de usuários de planos de saúde é contestada no STFA União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou nova Ação

Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4118), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal

Federal (STF), desta vez contra a lei capixaba que impôs às operadoras de planos de

saúde que atuam no Estado tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários

de planos particulares de saúde, bem como a emissão de senhas numéricas nos locais de

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atendimento para que os usuários exerçam o controle do atendimento... leia mais ►

Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa A regra regimental determina que, em julgamento que houver litisconsortes não

representados pelo mesmo advogado, o tempo mínimo de 15 minutos destinado à

sustentação oral será dobrado e dividido igualmente entre os diversos defensores.

Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

negou habeas corpus impetrado por um advogado contra ato do Tribunal Regional

Federal da 1ª Região (TRF1)... leia mais ►

Suspensa exoneração de servidores nomeados sem concurso público em município paulista O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu

liminar que suspendeu a exoneração de servidores nomeados sem concurso público de

provas e títulos pelo município de Jacareí (SP). Pargendler atribuiu efeito suspensivo ao

recurso especial interposto pela municipalidade, que discute a constitucionalidade ou não

da Lei Municipal 5.498, que criou 81 cargos comissionados... leia mais ►

Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas Reconhecida a conexão entre ações, a apreciação conjunta é um ato discricionário do

julgador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

ao julgar recurso especial interposto por uma empresa condenada a entregar bens

objetos de garantia pelo descumprimento de contrato de financiamento... leia mais ►

Empresa de transporte público poderá voltar a cobrar passagens de ônibus em Diadema (SP) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu

pedido de empresa de transporte público para suspender medida liminar que exigiu sua

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permanência em convênio celebrado com o município de Diadema (SP), o qual a impedia

de cobrar passagens de ônibus nos terminais de Diadema e Piraporinha... leia mais ►

Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição para terceiros

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da

prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados. A decisão é da maioria dos

ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por

candidatas de concurso público para efetivação de servidores estabilizados da

Assembleia Legislativa de Minas Gerais... leia mais ►

Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, devem prevalecer as primeiras Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm

primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por

maioria, deu provimento ao recurso interposto pela Symantec Corporation e Microsoft

Corporation para condenar a empresa Serrarias Campos de Palmas S/A não apenas à

indenização por danos materiais, mas também à indenização por perdas e danos

equivalente a dez vezes o valor de mercado de cada programa utilizado ilicitamente... leia

mais►

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor

ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador

adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o

comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele

usufruir... leia mais►

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6 CONGRESSOS E SEMINÁRIOS

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ATUALIBDT/AJUFE/DEF-FDUSPMais informações: aqui

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Entre os palestrantes figuram especialistas renomados, como Luiz Flávio Gomes, Nestor Távora, William Douglas, Otávio Calvet, Renato Brasileiro, Eduardo Sabbag; Alexandre Gialluca, Rogério Sanches; Fernando Gajardoni, Fernanda Marinela, Alexandre Mazza, Fredie Didier, Pablo Stolze, Pedro Taques, Deputado Luiz Carlos dos Santos e do Ministro Gilson Dipp. Debates sobre a reforma do Código Penal e do Código de Processo Civil, com membros das respectivas comissões + CPI + Reforma Prisional + Discriminação na Admissão: Direito à Integração? + Qualidade e produtividade e sucesso profissional, Programação Mental para área jurídica, ou administração do tempo, ou superação. E MUITO MAIS!Data: De 16 a 20 de Julho 2012Horários: Matutino das 8h às 11h30 Noturno das 19h às 22h30Local: Em toda a Rede LFGPresencialmente: Unidade LFG PaulistaTelepresencialmente: Unidades LFG de São Paulo e mais de 440 unidades em todo o Brasil Mais informações: 62 3931 7000 - LFG Goiânia

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Informativo CEJUR, ano VII, n. 29/2012. 20.jul. 2012.

ELABORAÇÃO:

Cleuler Barbosa das Neves - Procurador-Chefe do CEJUR

Ennio Jacintho Danesi - Estagiário em Direito