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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 23 e 24 da Leinº 10.395/95, combinados com o artigo 3º da Lei nº 5.786/69 e tendo em vista o que consta no processo nº 19/0400-0000096-8,DESIGNA MICAEL MISSIO, Id. Func. 3103366/1, lotado na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, à disposição daSecretaria de Governança e Gestão Estratégica, para exercer a função gratificada de Assistente III, padrão FGE-6, RL nº 011300 3 006 0077, na vaga deixada pelo servidor Gerson Mathias Rosa, Id. Func. 4556160/1, fixando a gratificação derepresentação em 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.138/94, combinadocom o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.395/95.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso II, artigo 2º do Decreto nº 40.879/01e tendo em vista o que consta no Processo nº 20/1900-0005431-4, CONSIDERA AUTORIZADO o afastamento do Secretário deEstado da Educação FAISAL MOTHCI KARAM, Id. Func. 4540514/01, que, no período de 09-03-2020 a 11-03-2020, viajou aBrasília/DF, para participar do evento Educação Já, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, com direito aopagamento de 2,5 (duas e meia) diárias regulamentares e despesas com deslocamento terrestre.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº 20/2500-0000060-2, DECLARA SEM EFEITO o ato registrado no Boletim nº 042/20-SCC-SA, publicado no Diário Oficial do Estado de 05-03-2020, referente ao afastamento do Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia, LUÍS DA CUNHA LAMB, Id. Func.4542088/01, para, no período de 09-03-2020 a 18-03-2020, viajar a Houston e Austin/EUA, tendo em vista os termos do Decretonº 55.115, de 12 de março de 2020.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso II, artigo 2º, do Decreto nº 40.879/01e tendo em vista o que consta no Processo nº 20/1000-0002460-6, CONSIDERA AUTORIZADO o afastamento do Procurador-Geral do Estado EDUARDO CUNHA DA COSTA, Id. Func. 2939576/01, que, no período de 04 a 05-03-2020, viajou a Brasília/DF,para participar de audiência no Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, com direitoao pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias regulamentares e passagens aéreas de ida e volta.

SÚMULA DE TERMO DE CEDÊNCIA

N° do Ajuste: Termo Aditivo nº 05. Partes: Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Esteio. Objeto: Ajustar asregras relativas à cedência de servidora entre o Poder Executivo e o Município de Esteio. Servidora: Adriana Rodrigues deFreitas Faraco. Forma de ônus: Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento. Vigência: 01-01-2020 até 31-12-2020. Processo nº 003774-08.01/15-4

SÚMULA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

N° do Ajuste: Protocolo de Intenções nº 01/2020. Partes: Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e AssembleiaLegislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Objeto: Ajustar as regras relativas à colocação de servidores à disposição entre oPoder Executivo do Estado e a Assembleia Legislativa. Forma de ônus: com ou sem ônus para o órgão de origem e medianteressarcimento. Vigência: 01 de fevereiro de 2020 até 31 de janeiro de 2021. Processo nº 19/0801-0002757-3.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADOEDUARDO CUNHA DA COSTA

Av. Borges de Medeiros, 1555 - 18º andarPorto Alegre / RS / 90110-150

Departamento de AdministraçãoMARCELO DOS SANTOS FRIZZO


Atos AdministrativosProtocolo: 2020000395435

Câmara de Conciliação de Precatórios - PGE/RSAto Convocatório n° 07/2020/TJRS/TRT4

O Procurador-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual n° 14.751/2015 e o art. 2° daResolução/PGE n° 99/2015 (Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios), CONVOCA os credores dosprecatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4),inscritos para pagamento nos orçamentos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 e RECONVOCA os precatórios que constaramnos Atos Convocatórios 01/2015/TJRS, 01/2015/TRT4, 02/2016/TJRS, 02/2016/TRT4, 03/2016/TJRS/TRT4, 04/2017/TJRS/TRT4,05/2018/TJRS/TRT4 e 06/2018/TJRS/TRT4, disponíveis para consulta no endereço eletrônico“http://www.pge.rs.gov.br/publicacoes”, para manifestarem interesse na sétima rodada de conciliação de precatórios, na qualse oferta pagamento dos créditos com redução de 40% (quarenta por cento) do valor efetivamente devido, corrigido e acrescidode juros.

Os titulares dos créditos que já tenham sido quitados, que já tenham sido conciliados e os credores cujos precatóriostenham se mantido nas rodadas de conciliação anteriores (Atos Convocatórios 01/2015/TJRS, 01/2015/TRT4, 02/2016/TJRS,

Porto Alegre, Terça-feira, 17 de Março de 2020 18Diário Oficial

02/2016/TRT4, 03/2016/TJRS/TRT4, 04/2017/TJRS/TRT4, 05/2018/TJRS/TRT4 e 06/2018/TJRS/TRT4), na forma do artigo 8°, §§3°, 5° e 6°, do Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios (Resolução/PGE n° 99/2015), devemdesconsiderar a presente convocação.

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: FORMA E PRAZO

A manifestação de interesse preliminar deve ser apresentada mediante preenchimento do formulário eletrônicodisponível em http://www.pge.rs.gov.br/quero-conciliar, das 10h do dia 17 de março até as 23h59min59s do dia 15 de maio de2020. Após o recebimento do número de protocolo da manifestação preliminar, a manifestação de interesse definitiva seráformalizada exclusivamente mediante preenchimento do formulário eletrônico, em link próprio, enviado via SurveyMonkey aointeressado, sob pena de indeferimento.

VALORES DESTINADOS AOS ACORDOS

Serão destinados aos acordos diretos, no mínimo, os recursos previstos pelo art. 97, § 8°, III, do ADCT, além do saldoatualmente existente nas contas bancárias destinadas aos acordos do TJRS e do TRT4 e de eventuais recursosextraordinários que venham a ser futuramente disponibilizados, na forma da legislação vigente.

Em caso de insuficiência de recursos para fazer frente aos acordos celebrados, ficam os credores cientes de quedeverão aguardar a disponibilização de saldo na conta do respectivo tribunal a que se refere o precatório.

PROCEDIMENTO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS

A PGE/RS analisará apenas os créditos de precatórios daqueles que manifestarem interesse preliminar em conciliar epreencherem, de forma adequada, o formulário definitivo.

Constatado óbice à conciliação, será o mesmo apontado ao interessado, que terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis pararegularizar o precatório, sob pena de indeferimento da manifestação de interesse em conciliar nesta rodada.

Viável a conciliação, será elaborada proposta de acordo a ser enviada para o endereço eletrônico de e-mail informadono formulário supracitado. O credor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para aceitar ou recusar expressamente a proposta;considerar-se-á recusa tácita a falta de manifestação tempestiva.

Havendo recusa, expressa ou tácita, o precatório será restituído ao Tribunal competente.Aceita a proposta, será agendada reunião conciliatória para assinatura do termo de acordo, que ocorrerá nas

dependências da Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE/RS. Se o credor não puder comparecer na reuniãoconciliatória, o termo de acordo poderá ser encaminhado ao endereço eletrônico a que fora remetida a proposta, paraassinatura e respectivas autenticações, devendo ser imediatamente enviado, pelos Correios ou por outro meio equivalente, aoendereço da Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE/RS. Por conveniência do serviço, poderá ser adotada assinaturaeletrônica.

O credor poderá fazer-se representar por advogado, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Resolução/PGE n°99/2015.

Os termos de acordo firmados serão encaminhados ao Tribunal responsável para homologação e providênciasadministrativas necessárias ao pagamento.

A celebração do acordo implicará renúncia a qualquer direito creditório relacionado ao precatório objeto da conciliação, eo pagamento implicará quitação integral da respectiva dívida.

A íntegra do procedimento da conciliação de precatórios está prevista na Resolução/PGE n° 99/2015, publicada no DOEde 24/11/2015, e disponível no endereço eletrônico http://www.pge.rs.gov.br/resolucao-n-99-2015, fazendo parte integrantedeste Ato Convocatório.

A Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE/RS está sediada na Av. Borges de Medeiros, n° 1.555, 19° andar, bairroPraia de Belas, em Porto Alegre/RS, CEP 90110-901. O contato pode ser realizado pelos telefones (51) 3288-1780 e (51)98416-7274 (somente WhatsApp), ficando os interessados, desde já, cientes de que a comunicação preferencial serárealizada por meio da Central de Informações.

Porto Alegre, 11 de março de 2020.

Eduardo Cunha da Costa,Procurador-Geral do Estado.

Registre-se e publique-se.

Diana Paula Sana,Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais.

ANEXO I – PRECATÓRIOS TJRS

PRECATÓRIO ANO39188 200539214 200539218 2005


39219 200539220 200539249 200539254 200539256 200539270 200539272 200539291 200539294 200539314 200539315 200539318 200539320 200539324 200539346 200539349 200539351 200539370 200539373 200539386 200539388 200539390 200539396 200539417 200539418 200539447 200539461 200539474 200539481 200539485 200539490 200539493 200539510 200539513 200539516 200539527 200539534 200539535 200539536 200539540 200539557 200539568 200539569 200539592 200539593 200539600 200539605 200539619 200539636 200539650 200539651 200539653 200539654 200539656 200539663 200539666 200539697 200539699 200539704 2005


39708 200539710 200539716 200539717 200539719 200539733 200539737 200539746 200539747 200539748 200539754 200539757 200539758 200539762 200539763 200539769 200539772 200539775 200539776 200539783 200539791 200539808 200539811 200539829 200539850 200539873 200539884 200539887 200539898 200539912 200539913 200539915 200539916 200539917 200539919 200539929 200539931 200539932 200539934 200539955 200539962 200539963 200539975 200539981 200539982 200540008 200540010 200540011 200540016 200540017 200540025 200540032 200540033 200540042 200540043 200540044 200540050 200540051 200540053 2005


40056 200540073 2005

40085 200540089 200540097 200540098 200540104 200540105 200540108 200540112 200540115 200540133 200540135 200540152 200540170 200540172 200540181 200540203 200540205 200540207 200540215 200540225 200540255 200540258 200540263 200540268 200540269 200540275 200540278 200540287 200540310 200540311 200540312 200540313 200540316 200540321 200540335 200540351 200540360 200540364 200540366 200540367 200540384 200540385 200540396 200540416 200540424 200540441 200540450 200540458 200540461 200540462 200540466 200540467 200540468 200540472 200540473 200540475 2005


40506 200540510 200540521 2005

40522 200540523 200540532 200540561 200540574 200540624 200540627 200540650 200540652 200540665 200540673 200540684 200540685 200540706 200540750 200540752 200540772 200540780 200540809 200540819 200540829 200540832 200540840 200540856 200540875 200540879 200540880 200540890 200540893 200540894 200540895 200540916 200540929 200540930 200540940 200540944 200540948 200540954 200540970 200540974 200540980 200541006 200541020 200541029 200541041 200541047 200541048 200541049 200541052 200541068 200541076 200541088 200541089 200541098 200541143 2005


41148 200541176 200541177 200541181 2005

41189 200541199 200541212 200541215 200541219 200541224 200541235 200541239 200541253 200541268 200541281 200541303 200541306 200541322 200541340 200541350 200541356 200541357 200541376 200541377 200541398 200541411 200541416 200541433 200541456 200541458 200541474 200541477 200541483 200541497 200541503 200541523 200541308 200541533 200541576 200541588 200541589 200541597 200541634 200541635 200541641 200541647 200541663 200541664 200541665 200541668 200541674 200541678 200541681 200541691 200541694 200541695 200541707 200541708 2005


41710 200541718 200541739 200541749 200541784 2005

41797 200541800 200541818 200541819 200541827 200541832 200541838 200541850 200541859 200541860 200541871 200541872 200541873 200541879 200541880 200541884 200541896 200541898 200541899 200541905 200541913 200541914 200541929 200541930 200541933 200541935 200541936 200541940 200541941 200541942 200541944 200541945 200541946 200541955 200541960 200541963 200541965 200541968 200541977 200541981 200541986 200541988 200541997 200542020 200542030 200542037 200542065 200542067 200542077 200542082 200542085 200542087 200542093 2005


42118 200542122 200542123 200542125 200542138 200542143 200542144 200542147 200542148 200542149 200542164 200542165 200542174 200542182 200542192 200542193 200542194 200542205 200542210 200542214 200542215 200542228 200542232 200542233 200542239 200542240 200542246 200542248 200542250 200542257 200542258 200542269 200542270 200542272 200542274 200542275 200542280 200542284 200542287 200542303 200542308 200542309 200542310 200542321 200542324 200542326 200542338 200542345 200542347 200542348 200542355 200542356 200542359 200542366 200542371 200542380 200542386 200542387 200542388 2005


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ANEXO II – PRECATÓRIOS TRT4

PRECATÓRIO ANO0128840-13.1997.5.04.0611 20059006140-61.1991.5.04.0005 20050000240-78.1999.5.04.0004 20050084840-84.1994.5.04.0011 20050175440-05.1994.5.04.0771 20050153640-31.1994.5.04.0023 20050103240-23.1997.5.04.0018 20050029340-46.1993.5.04.0018 20050140440-64.1997.5.04.0018 20050071440-40.1998.5.04.0018 20050069840-08.1994.5.04.0023 20050066440-35.1998.5.04.0026 20050070640-43.1997.5.04.0601 20050059040-12.1998.5.04.0303 20050056040-06.1995.5.04.0013 20050008440-20.1999.5.04.0022 20050080040-69.1996.5.04.0002 20050052240-90.1998.5.04.0521 2005


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0018440-83.2006.5.04.0006 20070294640-46.1989.5.04.0006 20070736440-86.1989.5.04.0006 20070138741-80.1993.5.04.0017 20070067341-46.1992.5.04.0015 20070080340-68.2000.5.04.0009 20070034540-03.1999.5.04.0122 20080004740-32.2000.5.04.0012 20080003440-95.1996.5.04.0005 20080024440-31.1995.5.04.0024 20080016740-73.1995.5.04.0001 20080031940-58.2000.5.04.0741 20080016840-05.1998.5.04.0007 20080037340-07.1999.5.04.0024 20080054840-91.2000.5.04.0011 20080037440-96.1997.5.04.0002 20080081140-59.1996.5.04.0002 20080032740-64.1995.5.04.0611 20080099742-29.2000.5.04.0012 20080071140-49.1996.5.04.0018 20080120040-77.1998.5.04.0411 20080007940-70.1998.5.04.0512 20080030840-74.1998.5.04.0018 20080004341-93.1997.5.04.0016 20080017940-78.1997.5.04.0702 20080102140-24.2006.5.04.0016 20080037540-51.1997.5.04.0002 20080072140-89.1993.5.04.0018 20080063740-98.2002.5.04.0009 20080082240-07.2001.5.04.0121 20080150740-09.1999.5.04.0732 20080055141-04.1997.5.04.0121 20080058440-80.1996.5.04.0005 20080045240-12.1997.5.04.0121 20080032040-51.2004.5.04.0004 20080093840-87.1994.5.04.0018 20080009940-70.1998.5.04.0018 20080026441-60.2002.5.04.0018 20080005641-37.1997.5.04.0551 20080073641-08.1998.5.04.0017 20080071040-39.1992.5.04.0017 20080063340-84.1998.5.04.0022 20080112640-06.1998.5.04.0122 20080012041-84.1987.5.04.0012 20080585140-77.1989.5.04.0006 20080021740-91.2005.5.04.0522 20080014141-19.2000.5.04.0121 20080152240-85.1994.5.04.0021 20080100440-48.1996.5.04.0732 20080053141-84.1999.5.04.0016 20080133240-77.1998.5.04.0662 20080021540-33.1999.5.04.0122 20080044540-07.1997.5.04.0551 20080070241-42.1996.5.04.0021 2008


0076741-02.1994.5.04.0731 20080150641-39.1999.5.04.0732 20080049140-66.1998.5.04.0121 20080167640-29.1996.5.04.0811 20080043542-22.1997.5.04.0007 20080061440-77.2005.5.04.0812 20080043241-81.1993.5.04.0018 20080135040-68.2003.5.04.0015 20080275841-92.1989.5.04.0122 20080142741-48.1996.5.04.0008 20080037141-73.1999.5.04.0027 20080082540-95.1994.5.04.0029 20080068241-76.1994.5.04.0009 20080055440-75.1997.5.04.0122 20080083640-74.2001.5.04.0018 20080109040-06.2000.5.04.0122 20080023441-57.1994.5.04.0010 20080023442-42.1994.5.04.0010 20080101541-40.1996.5.04.0015 20080126340-85.1994.5.04.0026 20080114541-89.1996.5.04.0021 20080046741-44.1997.5.04.0721 20080056342-08.1999.5.04.0009 20080127841-62.1993.5.04.0009 20080116340-59.1994.5.04.0015 20080058541-12.1995.5.04.0019 20080080641-19.1999.5.04.0019 20080144141-93.1998.5.04.0019 20080041640-25.2002.5.04.0018 20080089440-22.2001.5.04.0006 20080101242-65.1997.5.04.0003 20080000440-39.2005.5.04.0404 20090000240-32.2005.5.04.0404 20090105540-10.2005.5.04.0007 20090094141-91.1995.5.04.0020 20090025840-19.2004.5.04.0007 20090119040-05.2003.5.04.0011 20090021840-46.2005.5.04.0522 20090105941-18.2005.5.04.0004 20090046340-81.1992.5.04.0701 20090041340-59.1999.5.04.0021 20090104041-69.1998.5.04.0028 20090038440-06.2003.5.04.0008 20090196340-16.1989.5.04.0017 20090068541-90.2003.5.04.0019 20090084740-45.1993.5.04.0018 20090130040-54.1998.5.04.0018 20090080441-49.1998.5.04.0018 20090101540-78.2003.5.04.0122 20090020740-06.1996.5.04.0382 20090079540-17.1996.5.04.0741 20090018641-96.1998.5.04.0025 20090009940-25.2005.5.04.0471 20090057740-96.2004.5.04.0014 20090294641-31.1989.5.04.0006 20090123140-56.2006.5.04.0024 20090170940-22.1996.5.04.0771 20090017842-74.2002.5.04.0005 20090078140-48.1997.5.04.0121 2009


0002341-43.1999.5.04.0019 20090033141-93.1998.5.04.0761 20090069040-69.1996.5.04.0003 20090058641-40.1999.5.04.0305 20090048940-22.2005.5.04.0733 20090144440-56.1996.5.04.0014 20090638540-06.1989.5.04.0006 20090009440-75.2001.5.04.0122 20090833741-33.1989.5.04.0006 20090116840-22.1999.5.04.0122 20090132343-92.1998.5.04.0001 20090004841-11.2001.5.04.0020 20090054241-45.1997.5.04.0016 20090139540-44.1998.5.04.0019 20090064740-63.1998.5.04.0401 20090017840-14.2005.5.04.0292 20090113241-45.1998.5.04.0014 20090114040-21.1999.5.04.0122 20090043640-03.1996.5.04.0731 20090082740-65.2004.5.04.0122 20090143141-40.1998.5.04.0122 20090093841-62.2000.5.04.0018 20090039040-31.2002.5.04.0018 20090279140-39.2005.5.04.0018 20090091440-57.1995.5.04.0021 20090051340-74.1992.5.04.0018 20090057541-72.1998.5.04.0018 20090012440-02.1996.5.04.0141 20090076741-65.1998.5.04.0018 20090088840-38.1996.5.04.0018 20090134841-86.1998.5.04.0026 20090016540-86.2005.5.04.0851 20090028640-77.1996.5.04.0305 20090055840-61.1998.5.04.0023 20090066941-78.2001.5.04.0027 20090141941-02.1997.5.04.0811 20090112440-65.1999.5.04.0121 20090056940-45.1998.5.04.0025 20090058740-71.1994.5.04.0018 20090020441-65.1998.5.04.0121 20090053441-94.2000.5.04.0021 20090068440-07.2003.5.04.0002 20090010440-52.1997.5.04.0025 20090037440-39.1997.5.04.0021 20090015240-89.1998.5.04.0122 20090133541-80.1998.5.04.0029 20090122241-24.1997.5.04.0008 20090061040-22.1994.5.04.0821 20090008140-78.1996.5.04.0017 20090095141-84.1989.5.04.0005 20090061441-32.1994.5.04.0009 20090053840-06.1998.5.04.0018 20090122341-63.1989.5.04.0006 20090294540-91.1989.5.04.0006 20090089441-07.2001.5.04.0006 20090126640-29.2002.5.04.0006 20090122441-43.1998.5.04.0122 2009


ResoluçõesProtocolo: 2020000395436

RESOLUÇÃO Nº 163, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

Altera a Resolução nº 99/2015, de 23 de novembro de 2015, queinstituiu o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatóriose dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo,nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no expediente administrativo nº 19/1000-0015798-8,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput e revogar as alíneas do artigo 3° da Resolução nº 99/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3° O ato convocatório discriminará o ano de inscrição orçamentária dos precatórios compreendidos no lote para arodada de conciliação e a identificação do Tribunal competente para o pagamento, e conterá as condições gerais para acelebração do acordo, com destaque para a redução de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito para o acordo depagamento.” (NR)

Art. 2º Alterar o parágrafo único do artigo 3° da Resolução nº 99/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. A redução prevista no caput não incidirá sobre a parcela preferencial de que trata o §2° do art. 102 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias, a ser atendida em sua integralidade, exceto nos casos em que houvermanifestação por escrito do credor, renunciando ao benefício e solicitando a sua inclusão no acordo de precatório.” (NR)

Art. 3º Alterar o artigo 8° da Resolução nº 99/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º Para manifestar interesse na conciliação, o interessado observará o seguinte procedimento, sob pena deindeferimento:

I – preencher o formulário de manifestação preliminar de interesse, disponibilizado na guia “quero conciliar” do sítioeletrônico da Procuradoria-Geral do Estado (www.pge.rs.gov.br);

II – preencher o formulário de manifestação definitiva de interesse disponibilizado no link “clique aqui” do contido no e-mail enviado para o endereço de correio eletrônico cadastrado pelo interessado no formulário preliminar.” (NR)

Art. 4º Alterar o § 1° do artigo 8° da Resolução nº 99/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º Recebida a manifestação de interesse na conciliação e estando de acordo com os requisitos deste regulamento edo ato convocatório, a Procuradoria-Geral do Estado solicitará carga dos precatórios para análise dos seus aspectos formais emateriais, em especial a titularidade do crédito, a legitimidade do requerente, a individualização em caso de múltiploscredores, a quantificação dos créditos, as cessões e sucessões, os erros materiais, as penhoras e outros ônus incidentessobre o crédito.” (NR)


“§ 3º Identificado impeditivo ao acordo, o credor será intimado pela Câmara de Conciliação de Precatórios pararegularização no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do envio de mensagem por meio da Central de Informações,considerando-se prejudicada a manifestação de interesse quando não houver regularização no prazo, podendo ser reiteradaapenas em nova rodada conciliatória.” (NR)



“§ 4º O disposto no parágrafo anterior não obstará a análise e o pagamento dos demais precatórios em que se tenhaapresentado interesse em conciliar.” (NR)


“§ 6º O pagamento do acordo relativo a precatório que tenha necessitado regularização de que trata o § 3º poderá serfeito mesmo após encerrada a rodada de conciliação.” (NR)

Art. 8º Alterar o caput do artigo 9° da Resolução nº 99/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º O termo de acordo, como instrumento da conciliação, será firmado pelo devedor e pelo credor, por si ou porintermédio de seu advogado, e, uma vez assinado pelas partes, será remetido ao Tribunal respectivo para homologaçãojudicial e demais procedimentos inerentes ao pagamento.” (NR)

Art. 9º Alterar o § 2° do artigo 11 da Resolução nº 99/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 2° A proposta será enviada ao endereço eletrônico indicado no formulário para manifestação de interesse, ou outromeio hábil de comunicação.” (NR)

Art. 10 Alterar o § 3° do artigo 11 da Resolução nº 99/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 3° Considerar-se-á realizada a intimação do credor no primeiro dia útil a contar do envio da proposta pelaProcuradoria-Geral do Estado.” (NR)


“§9° A recusa, expressa ou tácita, poderá ser informada por petição ou por outro meio, retornando o precatório à suaposição originária da ordem cronológica.” (NR)


“§ 1° Eventuais esclarecimentos também poderão ser dirimidos por telefone, por correspondência eletrônica, pelaCentral de Informações ou por meio de aplicativo de troca de mensagens, como WhatsApp.” (NR)

Art. 13 Incluir o § 1°-A no artigo 12 da Resolução nº 99/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º-A. Por critério de conveniência ao serviço, a assinatura do termo de acordo poderá se dar em secretaria ou com autilização de assinatura eletrônica, por meio do Repositório de Documentos Assinados (RDA), incumbindo à Câmara deConciliação de Precatórios o prévio cadastro do credor ou de seu representante.”

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 5° do artigo 8°; o parágrafo único do artigo 9°; o inciso IV do § 1° do artigo 11; os §§ 4° e 5° do artigo 11; e o artigo 10-A, da Resolução nº99/2015, bem como o artigo 3º da Resolução nº 130/2018, restabelecendo-se a redação original ao inciso III do art. 7° daResolução nº 99/2015.

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Eduardo Cunha da Costa,Procurador-Geral do Estado.

Registre-se e publique-se.

Diana Paula Sana,Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOLEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS


Gabinete da SecretáriaLEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS


PortariasProtocolo: 2020000394928

Assunto: PortariaProcesso: 20/1300-0001465-3Portaria nº 051/2020

O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, em exercício, no uso de suas atribuições legais, autoriza aservidora Claudia Melati, Identificação Funcional nº 3495965/01, a assinar os Termos de Compromisso de Estágio dosestagiários da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de2008, e do Decreto Estadual nº 49.727, de 19 de outubro de 2012.

MARCELO SOARES ALVESSecretário de Estado de Planejamento,

Orçamento e Gestão, em exercício

ContratosProtocolo: 2020000394929

Assunto: Rescisão unilateralExpediente: 17/2400-0002279-3

SÚMULA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

O SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e com base noque consta ao processo administrativo nº 17/2400-0002279-3, RESCINDE UNILATERALMENTE, a contar da publicação destano DOE-RS, o contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra FPE 2017/21940 decorrente doPregão Eletrônico PE 0746/2018, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da então Secretaria deModernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH, hoje Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão -SEPLAG e LIDERSUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (CNPJ 09.417.883-0001/04).

Recursos HumanosProtocolo: 2020000395336

Assunto: AposentadoriaExpediente: 19/1900‑0039743‑7Nome: Edi Conceicao Martins FerreiraId.Func./Vínculo: 1611020/02Tipo Vínculo: EFETIVOCargo/Função: Professor ‑ A‑6Lotação: Secretaria da Educação ‑ 35ª CRE

APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", §§ 5º, § 9º, art. 201, §9º, devendo perceber, na inatividade, proventos mensais calculados com base na Constituição Federal de 1988, art.40, §§ 3º e 17, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41/03.


PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO€¦ · O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas...

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