Fundamentos, Responsabilidades e SanesResumo dos fundamentos que justificam a elaborao do PRODIST;

Leva em conta a evoluo do setor eltrico brasileiro;

Indica obrigaes e sanes caso haja seu descumprimento.

FundamentosExplora a histria do setor eltrico brasileiro, a partir de onde surgiram algumas leis.Cdigo de guas (Decreto n 24.643/34): uso mltiplo de recursos hdricos, competncia da uniao para os servios de transmissao, transformao e distribuio da energia eltrica.Posteriormente, foi editado o Decreto n 41.019/57 denominado Regulamento dos Servios de Energia Eltrica, sendo durante quase 2 dcadas a principal norma do setor.

Fundamentos1965 - DNAEE Depoartamento Nacional de guas e Energia Eltrica (17 de dezembro de 1965).Normas e padres de distribuio estabelecidos pelas prprias distribuidoras. 1996 - Reestruturao do Setor Eltrico Brasileiro (RESEB). Reorganizao do setor.ESTADO: planejamento, formulao, regulamentao e fiscalizao.INICIATIVA PRIVADA: investimento e operao do setor eltrico.Quatro segmentos de atividade: gerao, transmisso, distribuio e comercializao.

FundamentosConsequencias do RESEB:Criao da ANEEL;Livre comercializao e criao do Mercado Atacadista de Energia Eltrica MAE.Criao do Operador Nacional do Sistema Eltrico NOS. Coordenar e controlar operaes de gerao e transmissao de energia

Fundamentos2002 ONS publica o documento Procedimento de Rede, estabelecendo procedimentos e requisitos tcnicos para planejamento, implantao, uso e operao do Sistema Interligado Nacional;PRODIST vem para complementar o quadro regulatrio, com requisitos e responsabilidades para planejamento de expanso, operao, medio e qualidade da energia dos sistemas de distribuio.

ResponsabilidadesEsta seo indica as responsabilidades dos agentes de distribuio com relao s aes tcnicas;Responsabilidades com relao ao PRODIST:Ter conhecimento e observar as orientaes tecnicas do PRODIST;Cumprir o que estiver estabelecido no PRODIST;Divulgar o PRODIST, junto aos agentes envolvidos;Participar e contribuir para aperfeioamento e atualizao do PRODIST.Alteraes das normas e padroes tecnicos da distribuidora deverao ser comunicadas aos interessados por meio de jornal de grande circulao.

SanesPenalidades so graduadas em funo da gravidade e do tipo de infrao cometida. As quais podem ser:Advertncia;Multas;Embargo de obras;Suspenso temporaria de participao em licitaes, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorizao para servios e instalaes de energia eltricaRevogao de autorizao;Interveno administrativa;Caducidade da concesso ou da autorizao;

SanesTipos de infraes:Deixar de prestar informaes aos consumidores;Deixar de registrar ocorrencias nos sistemas de transmissao e distribuio;Classificar incorretamente unidades consumidoras;Deixar de enviar a ANEEL indicadores utilizados para apurao da qualidade do fornecimento;Deixar de instalar medidores de energia eltrica e equipamentos de medio nas unidades consumidoras.

SanesDeixar de utilizar equipamentos, instalaes e metodos que garantam prestao de servio adequado;Deixar de implementar medidas objetivando incremento da eficiencia;Descumprir regras estabelecidas para implantao ou operao das instalaes de distribuio de energia eltrica;Deixar de assegurar livre acesso, aos seus sistemas de distribuio, a outros agentes do setor de energia eltricas e consumidores no sujeitos exclusividade do fornecimento;Fornecer falsa informao ANEEL.