Prof. Marlon A Santos

Autonomia significa autodeterminação, autogoverno, o poder da pessoa humana de tomar decisões que afetem sua vida, sua saúde, sua integridade físico-psíquica, suas relações sociais de acordo com seus valores, necessidades, expectativas, prioridades e crenças próprias.

O ser humano não nasce autônomo, torna-se autônomo, competente para decidir, e para isto interferem variáveis estruturais biológicas, psíquicas e socioculturais. Porém existem pessoas que, de forma transitória ou permanente, têm sua autonomia reduzida, como as crianças, os deficientes mentais, as pessoas em estado de agudização de transtornos mentais, indivíduos sob intoxicação exógena, sob efeito de drogas, pessoas em coma etc.

A autonomia é limitada pelo bem de terceiros e/ou da coletividade.

Paternalismo # autonomia # beneficência.

Art. 18 - Respeitar, reconhecer e realizar ações que garantam o direito da pessoa ou de seu representante legal, de tomar decisões sobre sua saúde, tratamento, conforto e bem estar.

Art. 19 - Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital, inclusive nas situações de morte e pós-morte.

O consentimento deve ser livre, esclarecido, renovável e revogável.

No Brasil, o não recolhimento do consentimento da pessoa é tipificado como ilícito penal apenas quando for ocasionado por uma conduta dolosa (Código Penal, art.146, 3o, I).

Consentimento nas situações de emergência – não se faz necessário se ocorre risco de morte e a comunicação com o paciente não é possível..

Art. 27 - Executar ou participar da assistência à saúde sem o consentimento da pessoa ou de seu representante legal, exceto em iminente risco de morte.

Art. 89 - Atender as normas vigentes para a pesquisa envolvendo seres humanos, segundo a especificidade da investigação.

Art. 90 - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e à integridade da pessoa.

Art. 98 - Publicar trabalho com elementos que identifiquem o sujeito participante do estudo sem sua autorização.

Informação é a base da fundamentação das decisões autônomas dos pacientes, necessária para que o paciente possa consentir ou recusar-se a medidas ou procedimentos de saúde a ele propostos.

A pessoa autônoma também tem o direito de “não ser informada” se assim decidir. Ser informado não é uma obrigação mas um direito.

Art. 35 - Registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.

Art. 41 - Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para assegurar a continuidade da assistência.

Art. 39 - Participar da orientação sobre benefícios, riscos e consequências decorrentes de exames e de outros procedimentos, na condição de membro da equipe de saúde.

Prontuário consiste em um conjunto de documentos padronizados e ordenados, proveniente de várias fontes destinados ao registro dos cuidados profissionais prestados ao paciente.

É legalmente propriedade física dos estabelecimentos de saúde.

É direito do cidadão (Constituição) ter acesso as informações que lhe dizem respeito.

As instituições de saúde devem conservar os prontuários por no mínimo dez anos (exceção: as maternidades que devem conservar por 18 anos), podendo ser então substituídos por métodos de registro que assegurem as informações.

É um princípio derivado da autonomia, e engloba a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

A garantia da privacidade de uma pessoa requer a observação da confidencialidade de suas informações.

O segredo profissional compreende as informações que os profissionais têm acesso, no exercício de suas atividades.

A troca de informações entre a equipe de saúde é necessária, mas deve ser limitada aquelas informações que cada profissional precisa para realizar suas atividades em beneficio do paciente.

Código Penal – art.154. “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de quem tem ciência em razão da função, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. Sanção prevista – detenção de três meses a um ano, ou multa.

Quando o segredo pode ser rompido: Consentimento do paciente Dever legal (doenças de notificação

compulsória, maus tratos, apuração de delitos).

Justa causa (põe em risco a vida de terceiros)

Quando o segredo pode ser mantido: Suicídio Aborto Adolescentes