18/2/2014

1

2

01 (TJ/BA Magistratura 2012) No se concebe aexistncia de empresrio, seja ele pessoa fsica ou moral,sem o estabelecimento empresarial. Com relao aoestabelecimento empresarial, assinale opo correta.a) - A doutrina distingue duas formas de aviamento: oobjetivo e o subjetivo, estando o objetivo associado pessoaque esteja frente da empresa e que empresta a esta todo oseu prestgio.b) - Os contratos de trespasse, usufruto ou arrendamento doestabelecimento empresarial produzem efeitos peranteterceiros, independentemente de publicao na imprensaoficial e de averbao no Registro Pblico de EmpresasMercantis e Atividades Afins.

3

c) - De acordo com a teoria da personalidade jurdica doestabelecimento, aceita no ordenamento jurdico brasileiro, oestabelecimento considerado sujeito de direito distinto eautnomo em relao ao empresrio.d) - Consoante o entendimento doutrinrio dominante, oestabelecimento concebido como uma universalidade debens que passa a ser uma universalidade de fato na medidaem que seus vrios elementos so reunidos em um objetivoeconmico comum.*e) - O patrimnio empresarial no se resumenecessariamente ao seu estabelecimento, sendo possvel queo empresrio adquira bens que no tenham relao direta comsua atividade.

18/2/2014

2

4

02 (TJ/TJ Magistratura Vunesp 2012) Natransferncia do estabelecimento empresarial, corretoafirmar que:

*a) - Desde que determinado no contrato, as partes poderoacordar que a transferncia no importar a sub-rogao doadquirente nos contratos estipulados para a explorao doestabelecimento.b) - o adquirente do estabelecimento no responde pelopagamento dos dbitos anteriores transferncia, ainda quecontabilizados.contrato.

c) - no caso de arrendamento do estabelecimento, possvel,independentemente de autorizao expressa, que o arrendadorconcorra com o arrendatrio.

d) - a cesso dos crditos referentes ao estabelecimentotransferido produzir efeito em relao aos respectivos devedores,desde o momento da realizao do

5

03 (TJ/ES Magistratura Cespe 2011) Com basenos fundamentos do direito empresarial, assinale aopo correta.

*a) - O local em que o empresrio se estabelece denomina-sepropriedade comercial ou ponto, e a proteo jurdica doponto decorre da sua importncia para o sucesso daempresa.

b) - Veda-se, com o objetivo de evitar a configurao deconfuso patrimonial, que uma sociedade empresria sejatitular de mais de um estabelecimento.

6

18/2/2014

3

c) - O estabelecimento empresarial sujeito de direito, dadaa personalizao desse complexo de bens.

d) - O direito considera a clientela elemento doestabelecimento empresarial, pois deriva da tutela jurdicaa necessria natureza do bem tutelado.

7

04 (PGE/ES Procurador Cespe 2008) Se umestabelecimento for alienado, o adquirente assumir aresponsabilidade, perante os credores da empresa, pelasdvidas devidamente contabilizadas na data da alienao,e o alienante ficar solidariamente responsvel com oadquirente pelas dvidas vencidas e vincendascontabilizadas na data da alienao, pelo prazo de umano.

( x ) certo ( ) errado

8

05 (TJ/MS Magistratura FCC 2009) Sobre aalienao de estabelecimento comercial, corretoafirmar que:

a) - o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento detodas as dvidas assumidas pelo adquirente nos doisprimeiros anos seguintes celebrao do contrato.

b) - a sua validade est sujeita a prvia e expressaconcordncia de todos os credores do vendedor.

c) - o adquirente responde por todas as dvidas do alienante,relativas ao estabelecimento, ainda que no contabilizadas.

9

18/2/2014

4

*d) - se ao alienante no restarem bens suficientes para solvero seu passivo, a eficcia da alienao do estabelecimentodepender do pagamento de todos os credores, ou doconsentimento destes, de modo expresso ou tcito, emtrinta dias a partir de sua notificao.

e) - se ao alienante no restarem bens suficientes parasolver o seu passivo, a alienao do estabelecimento passvel de anulao por qualquer credor interessado.

10

06 (TJ/GO Magistratura FCC 2012) Quanto atividade empresarial, correto afirmar:

a) - Antes do incio de sua atividade, faculta-se aoempresrio sua inscrio no Registro Pblico de EmpresasMercantis da respectiva sede.

b) - Desde que com auxlio de colaboradores, considera- seempresrio quem exerce profisso intelectual, de naturezacientfica, literria ou artstica, constituindo esse exerccioelemento de empresa ou no.

*c) - Considera-se empresrio quem exerceprofissionalmente atividade econmica organizada para aproduo ou a circulao, tanto de bens como de servios.

11

d) - A lei assegurar tratamento igualitrio ao empresriorural e ao pequeno empresrio, quanto inscrio e aosefeitos dela decorrentes.

e) - No responder pelas obrigaes contradas a pessoalegalmente impedida de exercer atividade prpria deempresrio.

12

18/2/2014

5

07 (TJ/MG Magistratura Vunesp 2012) No que dizrespeito ao empresrio individual, assinale a alternativacorreta.

*a) - No pessoa jurdica e pode ingressar em juzo em nomeprprio.

b) - pessoa jurdica e no pode ingressar em juzo em nomeprprio.

c) - No pessoa jurdica e pode ingressar em juzo em nomeprprio, mas, para tanto, exige-se que tenha CPF e noCNPJ.

d) - pessoa hbrida e, para que ingresse em juzo, necessrio que outorgue duas procuraes, uma em nome dapessoa fsica e outra em nome da empresa.

08 (TJ/PB Magistratura Cespe 2011) A respeito dadisciplina aplicvel ao empresrio individual, assinalea opo correta.

a) - O empresrio individual que venha a se tornar civilmenteincapaz poder obter autorizao judicial para continuaode sua atividade; tal autorizao, entretanto, dever seraverbada na junta comercial e servir para atos singulares,no podendo ser genrica.

b) - O servidor pblico pode ser empresrio individual, desdeque a atividade empresarial seja compatvel com o cargopblico que ele exera.

14

*c) - Ao empresrio individual permitida a alienao, sem aoutorga de seu cnjuge, de bens imveis destinados suaatividade empresarial.

d) - O empresrio individual assume os riscos da empresa ato limite do capital que houver destinado atividade, norespondendo com seus bens pessoais por dvidas daempresa.

e) - Em ateno ao princpio da continuidade da empresa, osbens destinados pelo empresrio individual explorao desua atividade no respondem por suas dvidas pessoais.

15

18/2/2014

6

09 (TJ/CE Magistratura Cespe 2012) Considerandoo sistema de registro pblico do empresrio, assinale aopo correta luz da legislao pertinente.

a) - No incumbe s juntas comerciais expedir carteiras deexerccio profissional de pessoas legalmente inscritas noRegistro Pblico de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

b) - Os recursos de que trata a lei do Registro Pblico deEmpresas Mercantis e Atividades Afins tm efeitosuspensivo, sendo indeferidos liminarmente pelo presidenteda junta os interpostos fora do prazo ou antes da decisodefinitiva, os quais devem ser, em qualquer caso, anexadosao processo.

16

c) - O Departamento Nacional de Registro do Comrcio umdos rgos do Sistema Nacional de Registro de EmpresasMercantis, com funes executoras e administradoras noplano tcnico, e supletiva, no plano administrativo.

*d) - A junta comercial no est autorizada a dar andamentoa qualquer documento de alterao de firmas individuaisou sociedades sem que dos respectivos requerimentos einstrumentos conste o nmero de identificao de registrode empresas.

e) - O registro pblico do empresrio compreende amatrcula (e respectivo cancelamento) dos atosconcernentes s empresas mercantis estrangeirasautorizadas a funcionar no Brasil.

17

10 (DPE/TO Defensor Cespe 2013) A respeito doregistro pblico de empresas, assinale a opo correta.

a) - Aquele que desejar consultar os assentamentos existentesem juntas comerciais e obter certides deve demonstrar olegtimo interesse e pagar o preo devidamente fixado pelarespectiva junta comercial.

b) - O arquivamento dos atos referentes transformao,incorporao, fuso e ciso de empresas mercantis estsujeito ao regime de deciso singular por servidordesignado pelo presidente da junta comercial.

c) - As juntas comerciais carecem de competncia para decidirsobre a criao de delegacias, rgos locais do registro docomrcio.

18

18/2/2014

7

d) - No Brasil, todas as juntas comerciais so subordinadasadministrativa e tecnicamente ao Departamento Nacionalde Registro do Comrcio.

*e) - A lei veda o arquivamento de atos relacionados prorrogao de contrato social, aps o prazo nele fixado,bem como de atos de sociedades empresrias com nomeidntico ou semelhante a outro j existente.

19

11 (TRF 3. Regio Magistratura Cespe 2011)Considere que determinada empresa, constituda noestado de So Paulo e em fase de franca expanso, decidaabrir estabelecimento em municpio do estado do Paran.Nessa situao, a instituio da filial no Paran, no que serefere formalizao no registro pblico de empresasmercantis, deve ser:

a) - registrada necessariamente em ambos os estados.b) - registrada em So Paulo ou no Paran, a critrio da

empresa.c) - apenas averbada em So Paulo.d) - apenas registrada no estado do Paran.*e) - registrada no Paran e averbada em So Paulo.

20

12 (AGU Procurador Cespe 2010) Marcos exerceatividade rural como sua principal profisso. Nessasituao, Marcos poder requerer, observadas asformalidades legais, sua inscrio perante o RegistroPblico de Empresas Mercantis da respectiva sede,equiparando-se, aps a sua inscrio, ao empresrio sujeitoa registro.

( x ) certo ( ) errado

21