PROGESTÃOMÓDULO VIII

QUE DIREITOS E DEVERES TÊM OS SERVIDORES? ELES PODEM SER PROCESSADOS E RECEBER PENALIDADES ADMINISTRATIVAS?

COMPONENTES AMANDA FREITAS

ANA CRISTINA VASCONCELOS CRISTINA RODRIGUES

GRAÇA CORREIA GABRIELA FREITAS

ISRAEL LIMA REJANE RAMOS

DIREITOS DO SERVIDORRecebimento de vencimentos e vantagens

Vencimentos + vantagens = Remuneração

VANTAGENS Adicionais Por tempo de serviço ( anuênio, biênios, triênio ou qüinqüênio ). Titulação (pós graduação lato sensu ( aperfeiçoamento, especialização, mestrado, etc.)

o Gratificações Compensatórias- ( pela prestação de serviços próprios do cargo em condições especiais) _

turmas de alfabetização, classe multisseriadas, educação especial e trabalho noturno) Por regência de classe ou pó de giz

Indenizações ( são valores devidos ao servidor em virtude de deslocamento).

- Transporte

- Viagens

- Ajuda de custo

Salário mínimo Petição Décimo terceiro ou gratificação natalina  Irredutibilidade do vencimento Regulamentação da jornada de trabalho

- Não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais repouso semanal remunerado

- Remuneração do serviços extraordinários superior em no mínimo 50% a do normal.

GESTANTE; PATERNIDADE; PRÊMIO; PARA TRATAR DE

INTERESSE PARTICULAR; PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE; TRATAMENTO DE SAÚDE;

SERVIÇO MILITAR; ATIVIDADE POLÍTICA; MANDATO CLASSISTA.

LICENÇA, CEDÊNCIAS E AFASTAMENTOS;

AFASTAMENTOS Falecimento de parente; Casamento; Para doação de sangue; Para alistamento eleitoral; Para exercício em outro órgão em

função de confiança;

Para exercício de mandato eletivo.

CEDÊNCIAS Consiste em ato administrativo por meio do qual o servidor lotado em determinado órgão é colocado á disposição de outro órgão ou instituição).Pode ser: com ônus ou sem ônus

CONSEQUÊNCIAS DOS AFASTAMENTOS * Convocação para regime suplementar de trabalho * Contrato temporário de trabalho

DEVERES DO SERVIDOS:

Pontualidade Assiduidade Urbanidade Discrição Exercer com zelo e dedicação as atribuições; Observar as normas legais e regulamentares; Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestante ilegais; Atender com presteza o público em geral; Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver conhecimento em razão do cargo que ocupa; Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

SÃO PROIBIÇÕES: Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem

prévia autorização do chefe;

Atribuir a outro servidor o desempenho de função

estranha a seu cargo, exceto em situações de

emergência e transitórios.

Coagir ou aliciar subordinados para filiação sindical

ou partidária;

Receber propina, comissão, presente ou qualquer

vantagem pela abstenção ou prática regular de suas

atribuições;

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição

em serviços ou atividades particulares;

Atribuir a uma pessoa estranha à repartição o

desempenho de função de sua responsabilidade ou de

seu subordinado.

DE ACORDO COM A LDB (ART. 67), NOS RESPECTIVOS ESTATUTOS E PLANOS DE CARREIRA DEVEM SER ASSEGURADO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO:PAG. 58