Programa Justiça Plena

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Lançado em novembro de 2010, o Programa Justiça Plena consiste no monitoramento da tramitação de processos de grande repercussão social, no intuito de garantir aefetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. O programa alinha-se aos objetivos estratégicos elencados no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, ao estabelecer ações que garantam uma justiça efetiva, a paz social, além de credibilidade, acessibilidadee celeridade ao Judiciário brasileiro.

Transcript of Programa Justiça Plena

  • Programa

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  • 2012 Conselho Nacional de Justia

    Presidente Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto Corregedora Nacional de Justia Eliana Calmon Alves

    Conselheiros Ministro Carlos Alberto Reis de Paula Jos Roberto Neves Amorim Fernando da Costa Tourinho Neto Ney Jos de Freitas Jos Guilherme Vasi Werner Silvio Lus Ferreira da Rocha Jos Lucio Munhoz Wellington Cabral Saraiva Gilberto Valente Martins Jefferson Luis Kravchychyn Jorge Hlio Chaves de Oliveira Bruno Dantas Nascimento

    Secretrio-Geral Francisco Alves Junior

    Diretor-Geral Miguel Augusto Fonseca de Campos

    Juzes auxiliares da Corregedoria Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Nacional de Justia Erivaldo Ribeiro dos Santos Jairo Gilberto Schfer Marlos Augusto Melek Nicolau Lupianhes Neto Ricardo Cunha Chimenti Jos Antonio de Paula Santos Neto

    EXPEDIENTE

    Secretaria de comunicao CNJ

    Produo de contudo Tatiane Freire

    Arte e Design Divanir Junior Arte Capa Leandro Luna Reviso Deusirene Amorim Fotos Luiz Silveria/Glucio Dettmar Ministrio das Cidades

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  • Apresentao

    Lanado em novembro de 2010, o Programa Justia Plena consiste no monitoramento da tramitao de processos de grande repercusso social, no intuito de garantir a efetividade e a celeridade da prestao jurisdicional. O programa alinha-se aos objetivos estratgicos elencados no Planejamento Estratgico do Poder Judicirio, ao estabelecer aes que garantam uma justia efetiva, a paz social, alm de credibilidade, acessibilida-de e celeridade ao Judicirio brasileiro.

    A partir da indicao dos rgos que participam do programa ou do juiz responsvel pela ao, processos de grande repercusso social, em que h dvidas sobre a efetividade ou o cumprimento do princpio da razovel durao do processo, passam por uma ava-liao da Corregedoria Nacional de Justia e podem ser includos no programa. Nesse caso, passam a ser acompanhados pela Corregedoria e a fazer parte do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social (SAPRS).

    A atuao da Corregedoria Nacional de Justia se d por meio do apoio administrativo gesto destes processos, zelando pela independncia, imparcialidade e aplicao do princpio do juiz natural, pelo cumprimento em tempo razovel dos escopos jurdico, social e poltico do processo e providenciando ao magistrado estrutura administrativa e condies compatveis com a complexidade da causa. Processos relacionados a ques-tes criminais, aes civis pblicas, aes populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais so alguns exemplos de casos que podem ser indicados para incluso no Justia Plena.

    O Sistema conta atualmente com 80 processos em andamento e 12 casos j finalizados. O assassinato da ex-deputada federal alagoana Ceci Cunha um dos casos de grande repercusso j julgados. Includo no Justia Plena em janeiro de 2011, o processo foi julgado um ano depois, no dia 19 de janeiro de 2012. Aps quatro dias de julgamento, o ex-deputado Talvane Albuquerque (suplente da deputada) foi condenado pela Justia Federal de Alagoas a 103 anos e quatro meses de priso, alm do pagamento de indenizao aos filhos de Ceci. Quatro assessores de Talvane Albuquerque tambm foram condenados. Todos devero cumprir pena em regime fechado.

    Entre coordenadores e participantes, o Justia Plena tem oito protagonistas: o Mi-nistrio da Justia (MJ), o Conselho Nacional de Justia (CNJ), a Advocacia- Geral da Unio (AGU), a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o Conselho Nacional do Minis-trio Pblico (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pblica da Unio e dos Estados e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidado (PFDC).

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  • SUMRIO

    Apresentao .................................................................................................3

    Nmeros gerais ..............................................................................................7

    JUSTIA PLENA ...........................................................................................9Processos includos Por rgo que indicou a incluso ...................................... 9Processos includos Por tribunal onde tramita o processo indicado ........... 10Processos includos Por tribunal onde tramita o processo indicado ........... 11

    Relatrio Parcial de Processos de Relevncia Social ..................................13

    CASOS EM ANDAMENTO ........................................................................15

    CASOS FINALIZADOS ..............................................................................51

    Plano do Projeto SAPRS .............................................................................59

    Portaria 77 Integrantes ...............................................................................63

    Termo de Cooperao .................................................................................64

    Termo de Cooperao Assinado .................................................................67

    Termo de Cooperao Assinado 051.2011 ..................................................77

    Termo Tcnica n. 060...................................................................................83

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  • JUSTIA PLENA - TATIANE v3.indd 6 03/07/12 12:01

  • Nmeros gerais

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  • 8 | 2012

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  • JUSTIA PLENA

    Casos em Andamento: 80

    Finalizados: 12(Dados de 18 de maio de 2012)

    0

    5

    10

    15

    20

    25

    CORTRT2CORTJRJCORTJMTCORTJPICORTRT19OABCORTRT4CNJCORTJMGCORTJALAGUSDHPFDCCNMP

    21 21

    16

    76 6

    43

    2 21 1 1 1

    Processos includos Por rgo que indicou a incluso

    Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP)

    Procuradoria Federal dos Direitos do Cidado (PFDC)

    Secretaria de Direitos Humanos (SDH)

    Advocacia-Geral da Unio (AGU)

    Corregedoria do Tribunal de Justia de Alagoas (CORTJAL)

    Corregedoria do Tribunal de Justia de Minas Gerais (CORTJMG)

    Conselho Nacional de Justia (CNJ)

    Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio (CORTRT4)

    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19 Regio (CORTRT19)

    Corregedoria do Tribunal de Justia do Piau (CORTJPI)

    Corregedoria do Tribunal de Justia de Mato Grosso (CORTJMT)

    Corregedoria do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (CORTJRJ)

    Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio (CORTRT2)

    9 | 2012

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  • Processos includos Por tribunal onde tramita o processo indicado

    0

    3

    6

    9

    12

    15

    TJTOTJSCTJMTTJESTJPATJPBTJBATJSPTJROTJPITJPETJPRTJRJTJGOTJALTJMGTJCE

    14

    9

    7

    5 5

    3

    2 2 2 2

    1 1 1 1 1 1 1

    Processos includos Tribunal de Justia:

    Tribunal de Justia do Cear (TJCE)

    Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJMG)

    Tribunal de Justia de Alagoas (TJAL)

    Tribunal de Justia de Gois (TJGO)

    Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ)

    Tribunal de Justia do Paran (TJPR)

    Tribunal de Justia de Pernambuco (TJPE)

    Tribunal de Justia do Piau (TJPI)

    Tribunal de Justia de Rondnia (TJRO)

    Tribunal de Justia de So Paulo (TJSP)

    Tribunal de Justia da Bahia (TJBA)

    Tribunal de Justia da Paraba (TJPB)

    Tribunal de Justia do Par (TJPA)

    Tribunal de Justia do Esprito Santo (TJES)

    Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT)

    Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC)

    Tribunal de Justia de Tocantins (TJTO)

    10 | 2012

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  • Processos includos Por tribunal onde tramita o processo indicado

    0

    3

    6

    9

    12

    15

    TRF4TRF5TRF2TRF3TRF1

    13

    7

    3 32

    0

    3

    6

    9

    12

    15

    TRT2TRT19TRT4

    32

    1

    Processos includos Tribunal Regional Federal:

    Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1)

    Tribunal Regional Federal da 3 Regio (TRF3)

    Tribunal Regional Federal da 2 Regio (TRF2)

    Tribunal Regional Federal da 5 Regio (TRF5)

    Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4)

    Processos includos Tribunal Regional do Trabalho:

    Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio (TRT4)

    Tribunal Regional do Trabalho da 19 Regio (TRT 19)

    Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio (TRT2)

    11 | 2012

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  • 12 | 2012

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  • Relatrio Parcial de Processos de Relevncia Social

    13 | 2012

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  • 14 | 2012

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  • CASOS EM ANDAMENTO

    Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - BAHIA

    00000152720068050039

    Trata-se de Ao Penal Pblica proposta em desfavor de Adenilson Bezerra da Rocha, acusado de crime de homicdio contra Edilson de Souza, Arlei Lima de Oliveira, Gean Fbio Rodrigues Guimares, Maria Gorethe Oliveira Brito, Josimar Silva Nascimento, Joo Marques da Silva, Valnei Souza Santos e Marcos Costa Messias.O ru acusado de liderar grupo de extermnio que agia em Camaari e executava pessoas,sumariamente julgando-as por convenincias pessoais.O Ministrio Pblico Estadual afirma que a demora no trmite da demanda, em tese, se deve a algumas circunstncias, como: falta de segurana do frum; possvel falta de imparcialidade dos convocados para o servio

    do Jri, fato que gerou o pedido de desaforamento, tendo em vista o nmero elevado de vtimas; e

    o desaparecimento de testemunhas e incluso de outras no PROVITA - Sistema de Proteo de Testemunha.

    A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica, em razo de o Ru ser tido pelas comunidades como messias, como pessoa que elimina os ladres, como protetor, enviado para tirar as pessoas ruins da face da terra, visto que muitos dos crimes foram cometidos sob o pretexto de salvaguardar a ordem na comunidade.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL2 REGIO

    00449391419914025101

    AO ORDINRIA n. 91.0044939-3, numerao nica0044939-14.1991.4.02.5101 em trmite na 14. Vara Federal da Seo Judiciria do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de ILSON ES-COSSIA DA VEIGA e outros, objetivando a desconstituio de acordo administrativo e o consequente ressarcimento aos cofres do INSS no valor originrio de Cr$ 20.328.634.752,01 (01/1991) que, ao cmbio da poca, girava em torno de U$ 90.000.000,00 (noventa milhes de dlares), segundo constado na sentena de mrito.Diversas autoridades do INSS participaram de acordo administrativo fraudulento em conluio com ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, o que resultou no depsito por parte do INSS de vultosa quantia.O mesmo fato deu origem Ao Penal n. 04/91, ajuizada no Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, j com trnsito em julgado.

    15 | 2012

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL2 REGIO

    00449391419914025101

    Em fevereiro de 2010, foi prolatada sentena nos autos da Ao Ordinria n. 91.0044939-3 julgando procedente o pedido, declarando a nulidade do acordo administrativo firmado entre Alade Fernandes Ximenes e o INSS, e condenando os rus Esp-lio de ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, ALADE XIMENES FERNANDES, AROLDO NISKIER, Esplio de SRGIOJARDIM DE BULHES SAYO, RENE MANOEL DA SILVA GOMES, WALTER JOS DA COSTA E ADAUTO RODRIGUES, solidariamen-te a ressarcirem aos cofres do INSS o valor histrico de Cr$ 20.328.634.752,01 com todos os acrscimos legais(correo monetria e juros).A referida ao encontra-se na primeira instncia, registrando l-tima movimentao em 09/08/2011(Concluso para Despacho).Justifica-se o acompanhamento deste processo pelo CNJ , em face da elevada relevnciasocial, pelo expressivo valor envolvido, em torno de U$ 90.000.000,00, por se tratar de matria veiculada na grande imprensa reiteradas vezes e ainda por se tratar de feito ajuizado h vinte anos.

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - CEAR

    001421963200080601670 Ao Civel- Caso: Damio Ximenes Lopes (CE)

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - CEAR

    00127369520008060167 Ao Penal - Caso: Damio Ximenes Lopes (CE)

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL2 REGIO

    00449391419914025101

    AO ORDINRIA n. 91.0044939-3, numerao nica0044939-14.1991.4.02.5101 em trmite na 14. Vara Federal da Seo Judiciria do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de ILSON ES-COSSIA DA VEIGA e outros, objetivando a desconstituio de acordo administrativo e o consequente ressarcimento aos cofres do INSS no valor originrio de Cr$ 20.328.634.752,01 (01/1991) que, ao cmbio da poca, girava em torno de U$ 90.000.000,00 (noventa milhes de dlares), segundo constado na sentena de mrito.Diversas autoridades do INSS participaram de acordo administrativo fraudulento em conluio com ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, o que resultou no depsito por parte do INSS de vultosa quantia.O mesmo fato deu origem Ao Penal n. 04/91, ajuizada no Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, j com trnsito em julgado.

    16 | 2012

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL2 REGIO

    00449391419914025101

    Em fevereiro de 2010, foi prolatada sentena nos autos da Ao Ordinria n. 91.0044939-3 julgando procedente o pedido, declarando a nulidade do acordo administrativo firmado entre Alade Fernandes Ximenes e o INSS, e condenando os rus Esp-lio de ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, ALADE XIMENES FERNANDES, AROLDO NISKIER, Esplio de SRGIOJARDIM DE BULHES SAYO, RENE MANOEL DA SILVA GOMES, WALTER JOS DA COSTA E ADAUTO RODRIGUES, solidariamen-te a ressarcirem aos cofres do INSS o valor histrico de Cr$ 20.328.634.752,01 com todos os acrscimos legais(correo monetria e juros).A referida ao encontra-se na primeira instncia, registrando l-tima movimentao em 09/08/2011(Concluso para Despacho).Justifica-se o acompanhamento deste processo pelo CNJ , em face da elevada relevnciasocial, pelo expressivo valor envolvido, em torno de U$ 90.000.000,00, por se tratar de matria veiculada na grande imprensa reiteradas vezes e ainda por se tratar de feito ajuizado h vinte anos.

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - CEAR

    001421963200080601670 Ao Civel- Caso: Damio Ximenes Lopes (CE)

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - CEAR

    00127369520008060167 Ao Penal - Caso: Damio Ximenes Lopes (CE)

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - GOIS

    199902327754

    Trata-se de Ao Civil Pblica com pedido liminar e preceito cominatrio de obrigao de fazer proposta pelo Ministrio P-blico do Estado de Gois em desfavor do Municpio de Novo Gama. Objetiva-se compelir o Municpio a organizar e manter operacionalmente integrado Justia da Infncia e Juventude os programas protetivos e socioeducativos previstos nos artigos 101 e 112 do Estatuto da Criana e do Adolescente, quais sejam:- programa de orientao, apoio e acompanhamento temporrio

    de crianas e adolescentes;- programa de auxlio famlia, criana e ao adolescente;- programa de tratamento psicolgico e psiquitrico em regime

    ambulatorial a crianas e adolescentes;- programa de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e

    toxicmanos menores;- instalao de abrigo para crianas e adolescentes no Muni-

    cpio;- programas de liberdade assistida e prestao de servios

    comunidade; e- instalao e funcionamento de creches para crianas de zero

    a cinco anos de idade.

    17 | 2012

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - GOIS

    199902327754

    Segundo o Ministrio Pblico do Estado de Gois, o Muni-cpio de Novo Gama, em funo de sua localidade, ou seja, no entorno do Distrito Federal, tem uma grande demanda de crianas e adolescentes em situao de risco, bem como pais e responsveis que necessitam de auxlio, orientao, apoio e acompanhamento temporrios, que devem ser realizados por profissionais capacitados. H, tambm, uma ampla necessidade de implantao e manuteno dos demais programas previstos no art. 101 do Estatuto da Criana e do Adolescente, uma vez que a ausncia ou a prestao inadequada causam prejuzos sociedade, principalmente aos adolescentes que necessitam do servio, gerando riscos vida e sade de todos. Por sua vez, h um alto ndice de criminalidade no Municpio, com intensa parti-cipao de adolescentes nesta estatstica, porm, os programas socioeducativos de liberdade assistida e prestao de servios comunidade aos infratores so insuficientes para reeduc-los, levando-os reincidncia.O Ministrio Pblico do Estado de Gois ressaltou ainda que, durante o longo trmite processual (11 anos), o Municpio de Novo Gama j implantou programas que viabilizam a aplicao de algumas medidas protetivas e socioeducativas, todavia, ainda remanescem reas descobertas ensejando dificuldade na apli-cao das medidas, como por exemplo, no existem nenhum programa de atendimento psiquitrico aos menores tampouco qualquer programa para tratamento de alcolatras e toxicma-nos adolescentes.

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - GOIS

    199902327754

    Asseverou tambm o fato de no existir nenhum abrigo no Municpio de Novo Gama para encaminhamento de crianas e adolescentes em situao de risco, de sorte que os menores retirados das famlias tm que ser encaminhados a cidades vizinhas, dificultando sobremaneira a atuao do Conselho Tutelar. Outrossim, a insuficincia de creches para crianas de zero a cinco anos de idade levam os pais a deix-los sozinhos para ir trabalhar, colocando-os em situao de risco.A Constituio Federal em seu artigo 227 determina que a criana e o adolescente tm prioridade absoluta, inclusive na destinao de recursos pblicos e implementao de programas. necessrio conferir uma maior celeridade ao processo, pois a ao foi proposta em 11/08/1999, isto , h mais de 11 (onze) anos e ainda no foi julgada.

    18 | 2012

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - GOIS

    199902327754

    O Ministrio Pblico Estadual informou que a demora na prestao jurisdicional teve como fatores preponderantes a complexidade do objeto e falta de priorizao do feito pelo Poder Judicirio. Informa, ainda, que pugnou pelo julgamento antecipado da lide, porm o MM. Juzo insistiu na necessidade de realizao de audincia de instruo e julgamento.Atualmente, aguarda-se a realizao de audincia de instruo e julgamento, designada para 16/08/2011.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica em razo da natureza especial da demanda, que trata da inexistncia ou insuficincia no Municpio de Novo Gama de programas de atendimento a crianas e adolescentes cujos direitos e interesses foram violados, bem como em razo de a ao j tramitar h mais de 11 anos, sem ter sido julgada em primeira instncia.

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - PARABA

    07319960007356

    Trata-se de Ao Civil Pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado da Paraba em face do Prefeito Municipal de Cabadelo, por suposto superfaturamento, sem licitao, de construo de gabies na orla, no valor de mais de R$ 630.000,00, conforme demonstrado em percia realizada por mais de cinco entidades (CREA, UFPB, SINDICATO DOS ENGENHEIROS, SUPLAN, TCE).Ocorre que, embora a ao tenha sido proposta em 12/09/1996, at a presente data o processo ainda no foi julgado em primeira instncia.Segundo o interessado, um dos fatores que contriburam para a demora no julgamento do feito foi arguio de suspeio do Promotor de Justia. Acredita-se que, referida arguio, tratou-se manobra diversionista para atrasar ainda mais o processo. No entanto, a suspeio n 07320110017024 foi julgada im-procedente em 28/03/2011, tendo sido reconhecida a litigncia de m-f, com a condenao do arguente no pagamento de R$ 2.000,00.O Ministrio Pblico Estadual ressaltou ainda que o demandado, nesse nterim, foi reeleito e novamente condenado a devolver vultosa quantia aos cofres pblicos, quando teve os bens bloqueados a pedido do Ministrio Pblico. Alm disso, teve as contas reprovadas tanto pelo Tribunal de Contas do Estado quanto pelo Tribunal de Contas da Unio.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica, devido a sua repercusso social e a possvel morosidade na prestao jurisdicional, eis que a ao tramita h mais de 15 anos, sem que, sequer, tenha sido proferida sen-tena de primeiro grau.

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - PARAN

    046619988160105 Caso: Setimo Garibaldi (PR)

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - PERNAMBUCO

    00296756519978170001

    Caso:Edson Damiao Calixto e Roselandio Borges Serrano (PE). Violncia praticada contra EdsonDamio Calixto, que em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais militares em Recife.

    19 | 2012

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - PERNAMBUCO

    0139924-2 Caso: Josenildo Joo de Freitas Junior e Outros

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - PAR

    046200020000044 Caso: Jos Dutra da Costa (PA)

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - RIO DE JANEIRO

    00003068220028190037Ao Civil Pblica -irregularidades no Hospital Municipal Raul Sert, tais como falta de medicamentos bsicos, materiais, aparelhagem, etc.

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - RIO DE JANEIRO

    0002513682003819021Ao Civil Pblica c/c com atos de improbidade - Municpio Duque de Caxias

    CNJ

    TRIBUNALREGIONAL FEDERAL2 REGIO

    02451228819004025101 Complexidade da Causa, tempo de tramitao.

    CNJ

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL5 REGIO

    00027767720054058000

    Caso Ceci Cunha - Dia 16 de dezembro de 1998, a deputada federal de Alagoas Ceci Cunha foi brutalmente assassinada por pistoleiros, na casa de sua irm, por motivaes polticas, na conhecida chacina da Gruta. O deputado Talvane Albuquerque (PTN), suplente de Ceci na Cmara, foi acusado como mandante do crime.

    CNJTRIBUNAL DE JUSTIA - GOIS

    2947115320048090064Ao Civil Pblica envolvendo terras pblicas - Comarca de Goia-nira; Solicitao de incluso pelaMagistrada.

    OAB

    TRIBUNALREGIONAL FEDERAL1. REGIO

    200438000366474 Chacina de Una

    OAB

    TRIBUNALREGIONAL FEDERAL1 REGIO

    200501000535418 Chacina de Una

    CORTJPITRIBUNAL DE JUSTIA - PIAU

    072005

    O ex deputado federal e ex coronel da policia Hildebrando Pascoal, acusado de ter com a anuncia e colaborao do juiz da comarca de Curimat Osrio Marques Bastos, matado e esquartejado a vtima de nome HUGO JUNIOR . Trata-se de processo de competncia do jri em que nunca foi realizado au-dincia em decorrncia de um dos rus residir em outro Estado (Acre) e de envolver pessoas importantes de grande influncia, alm de serem temidos na regio como o juiz aposentando Osrio (que responde mais de oito processos criminais ), alm de os outros rus serem policias militares na ativa.

    20 | 2012

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - PARAN

    5200

    Ao Penal n.52/2000 da Vara Criminal de Nova Londrina (PR) denuncia crime de homicdio de trabalhador rural. Desafora-mento n. 510.385-1 para Comarca Metropolitana de Curitiba. O Caso Sebastio Camargo Filho foi admitido na Comisso Intera-mericana de Direitos Humanos sob o nmero CIDH 12.310, com recomendaes ao Estado brasileiro de celeridade no processo de investigao criminal.

    CORTJALTRIBUNAL DE JUSTIA - ALAGOAS

    00026195420098020001Rus respondem por suposto desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, conforme apurao da Polcia Federal, em operao denominada TATURANA.

    CORTJALTRIBUNAL DE JUSTIA - ALAGOAS

    00994864620088020001Rus supostamente envolvidos em desvio de dinheiro da As-sembleia Legislativa do Estado de Alagoas, conforme noticia operao da Polcia Federal, denominada TATURANA

    CORTJALTRIBUNAL DE JUSTIA - ALAGOAS

    00565795620088020001Rus supostamente envolvidos em desvio de dinheiro da Assem-bleia Legislativa do Estado de Alagoas, conforme fatos narrados em operao da Polcia Federal, denominada TATURANA

    CORTJALTRIBUNAL DE JUSTIA - ALAGOAS

    00516732320088020001Rus supostamente envolvidos em desvio de dinheiro da Assem-bleia Legislativa do Estado de Alagoas, conforme fatos narrados em operao da Polcia Federal, denominada TATURANA

    CORTJALTRIBUNAL DE JUSTIA - ALAGOAS

    0058272752008802001Rus supostamente envolvidos em desvio de dinheiro da Assem-bleia Legislativa do Estado de Alagoas, conforme fatos narrados em operao da Polcia Federal, denominada TATURANA

    CORTJALTRIBUNAL DE JUSTIA - ALAGOAS

    00426886020118022011Rus supostamente envolvidos em desvio de dinheiro da Assem-bleia Legislativa do Estado de Alagoas, conforme fatos noticiados em operao da Polcia Federal, denominada TATURANA

    SDH

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL1A. REGIO

    200842000014372

    O processo diz respeito a suposta violao de direitos humanos (incndio), afetando membros das comunidades que habitam a Terra Indgena Raposa Serra do Sol (TIRSS). O Estado brasileiro demandado perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos da Organizao dos Estados Americanos (CIDH/OEA) a responder, entre outros assuntos, sobre sua resposta jurisdicional para as aes criminais que tramitam no direito interno e se referem a crimes ocorridos na regio da TIRSS. Para esta Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica (que elabora as peas de defesa do Estado brasileiro), a celeridade no trmite deste e de outros processos correlatos de fundamental relevncia, por isso solicita a especial cola-borao do CNJ para acompanhar o andamento da demanda judicial indicada.

    CORTRT19

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19A. REGIO

    01169200906119000NMERO DE TRABALHADORES ATINGIDOS (CERCA DE 180), E VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAO PELO DANO MORAL COLETIVO (CERCA DE R$ 500.000,00).

    CORTRT19

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19A. REGIO

    01659008120095190061

    NMERO DE EMPREGADOS ATINGIDOS (CERCA DE 300, CONSIDERANDO O GRUPO ECONMICO), RELEVNCIA DA ATIVIDADE ( O QUINTO MAIOR HOSPITAL DO ESTADO EM ATENDIMENTO PELO SUS)

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CORTJMGTRIBUNAL DE JUSTIA - MINAS GERAIS

    0322070020779

    Ao Civil Pblica, tendo por objeto obrigao de no fazer com pedido de liminar, contra o Ministrio de Itaguara/MG, segundo o qual alega em sua pea de ingresso que, atravs do ofcio enviado Promotoria de Justia desta comarca, pela AMDA, contendo um Estudo de Impacto Ambiental e Fotografias, que a Prefeitura Municipal de Itaguara vem realizando uma obra de retificao do Crrego Conquista , afluente do Rio Par, com irregularidades ambientais, supresso da mata nativa, no foi realizado estudo de impacto ambiental, no respeitou o limite de 30 metros na utilizao de cada margem do rio, por se tratar de rea de preservao permanente, causando enorme degradao ambiental mormente alteraes da estrutura e resistncia do solo nas margens do ribeiro, devido retirada da cobertura vegetal protetora.

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - RONDNIA

    00054960820028220501

    Em trmite perante a 2 Vara do Tribunal do Jri, a ao penal em tela julga acusados pelos 27 homicdios praticados durante mo-tim ocorrido em 1 de janeiro de 2002 no Presdio Urso Branco, fato que deu ensejo decretao de medidas provisrias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - RONDNIA

    00289556820048220501

    A ao penal apura a responsabilidade dos acusados pelos fatos ocorridos durante o motim de abril de2004 no Presdio Urso Branco, que ensejaram a decretao das medidas provisrias pela CorteInteramericana de Direitos Humanos.

    SDH

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL1A. REGIO

    200642000016841

    Trata-se de uma ao penal relacionada a supostas violaes de direitos humanos na Terra Indgena Raposa Serra do Sol. As comunidades tradicionais que habitam a terra indgena so peticionrias no caso 12.781 [Povos Indgenas Raposa Serra do Sol (Ingaric, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapichana)], que tramita perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos. fundamental para o Estado brasileiro contar com especial cele-ridade no acompanhamento do caso, de modo a poder informar a Comisso sobre o andamento da apurao penal de forma consistente e regular.

    SDH

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL1 REGIO

    200942000018517

    No caso, 12.567 (Povos Indgenas da Raposa Serra do Sol - In-garic, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapichana), que tramita contra o Brasil perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, o tema da persecuo penal de autores de supostas violaes de direitos humanos na Terra Indgena de Raposa Serra do Sol um dos principais pontos de demanda dos peticionrios. Nesse sentido, fundamental que o Estado brasileiro acompanhe de maneira prxima o andamento das aes penais de direito interno relacionados quela TI e possa trabalhar com vistas a dar-lhe a mxima celeridade possvel.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    SDH

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL1 REGIO

    200942000024363

    No caso, 12.567 (Povos Indgenas da Raposa Serra do Sol - In-garic, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapichana), que tramita contra o Brasil perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, o tema da persecuo penal de autores de supostas violaes de direitos humanos na Terra Indgena de Raposa Serra do Sol um dos principais pontos de demanda dos peticionrios. Nesse sentido, fundamental que o Estado brasileiro acompanhe de maneira prxima o andamento das aes penais de direito interno relacionados quela TI e possa trabalhar com vistas a dar-lhe a mxima celeridade possvel.

    SDH

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL1 REGIO

    00056762220104014200

    No caso 12.567 (Povos Indgenas da Raposa Serra do Sol - In-garic, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapichana), que tramita contra o Brasil perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, o tema da persecuo penal de autores de supostas violaes de direitos humanos na Terra Indgena de Raposa Serra do Sol um dos principais pontos de demanda dos peticionrios. Nesse sentido, fundamental que o Estado brasileiro acompanhe de maneira prxima o andamento das aes penais de direito interno relacionados quela TI e possa trabalhar com vistas a dar-lhe a mxima celeridade possvel.

    CORTJMTTRIBUNAL DE JUSTIA - MATO GROSSO

    44332620058110055

    Trata-se de Ao Civil por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso em face do requerido Jaime Luiz Muraro. Conforme manifestado no prembulo da inicial, o presente procedimento foi proposto com base em dados oriundos do Procedimento Administrativo n. 03298-02, instaurado pela Procuradoria-Geral da Justia. O procedimento faz-se acompanhar de 14 (quatorze) volumes do processo n. 6989-5 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quando poca as contas do Municpio foram aprovadas com ressalvas referentes ao exerccio do ano de 2000.

    CNMP

    TRIBUNAL DE JUSTIA - SANTA CATARINA

    023950205555

    Trata-se de ao ajuizada pelo Ministrio Pblico que visa ao ressarcimento ao Estado de Santa Catarina de cerca de U$35.000.000 (trinta e cinco milhes de dlares americanos), desviados, mediante fraudes diversas inseridas em Aditivos ao Contrato, na dcada de 80.O caso traduz um dos maiores escndalos de corrupo da poca, em todo o Pas, especialmente pelo envolvimento de polticos e empresrios, resultando na morte misteriosa do principal investigado, o engenheiro Gabriel Eustquio de Assis, que representava a USIMEC (Usiminas Mecnica S/A) para execuo do contrato, em suposto suicdio na cidade de Belo Horizonte/MG.Apesar de condenaes criminais em algumas demandas, outras acabaram fulminadas pela prescrio, embora totalmente ins-trudas.A incluso do referido processo no projeto se justifica, porque permanece na sociedade a sensao de impunidade, por no ter havido, at a presente data, o ressarcimento ao errio, no obstante a ao com tal finalidade tenha sido proposta em 1995.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMP

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL5 REGIO

    00077655519984058200

    Trata-se de Ao Civil Pblica para remoo de ocupaes comerciais em rea de preservao permanente, localizada em praia urbana de notvel valor ecolgico, uma das poucas praias urbanas onde ocorre desova de tartarugas marinhas.O processo tramita h mais de treze anos, ao longo dos quais os empresrios invasores vm usufruindo do patrimnio pblico, suprimindo a vegetao nativa, despejando dejetos em fossas passveis de atingir lenis freticos, produzindo poluio visual e sonora, tudo diante da omisso dos entes pblicos. Registre-se que os bares chegam a bloquear o acesso de pessoas praia e so ocupados por pessoas que no se enquadram em perfil hipossuficiente.Ressalte-se ainda que, deciso judicial concedeu medida cautelar aos demandados, para garantir sua permanncia no local at o julgamento do Recurso de Apelao contra Sentena de procedncia da Ao Civil Pblica.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica, em razo da relevncia do bem ambiental a ser protegido, bem como para que no se estimulem novas ocupa-es ilcitas no litoral paraibano.

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - GOIS

    199902328610

    Trata-se de Ao Civil Pblica de Improbidade Administrativa proposta contra policiais militares. O feito que originou a presente ao de grande comoo social, pois se trata de um grupo de extermnio composto por esses policiais.O retardo no julgamento do feito contribui para gerar o sentimento de impunidade e descrdito no Judicirio, j que os policiais militares rus encontram-se exercendo suas funes normalmente.J foram oferecidas alegaes finais pelas partes. Porm, antes da prolao de sentena, o Juzo determinou a intimao dos rus para cincia de prova emprestada da ao penal, intimao essa que est sem cumprimento h mais de um ano.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica em razo da relevncia dos fatos e da demora na pres-tao jurisdicional.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - GOIS

    200201863159

    Trata-se de ao penal originada de fatos apurados em opera-o da Polcia Federal, desencadeada no final de 2002, em que foram presas e denunciadas mais de 40 pessoas envolvidas em quadrilha de clonagem de veculos, roubo e corrupo de policiais.Deciso proferida em 3/12/2002, determinando a priso preventiva de dois acusados. Deciso proferida em 08/05/2003, determinando a restituio de bem apreendido.O ltimo andamento processual ofcio expedido Superin-tendncia da Polcia Federal, solicitando a remessa de laudo pericial.O processo encontra-se paralisado desde 2009, aguardando percia de voz na Polcia Federal, sendo que a prescrio se aproxima.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica em razo do nmero expressivo de denunciados, bem como da proximidade da prescrio.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL4 REGIO

    2009.70.00.004077-5

    Processo instaurado pela representante da Associao de Familiares em virtude do furto zde pertences das vtimas por ocasio da manipulao dos corpos. Esse processo, de nme-ro 2009.70.00.004077-5, tramita perante a 2 Vara Federal em Curitiba/PR. Trata-se de ao indenizatria, porm com compromisso firmado nos autos de encaminhar os valores obtidos para entidades assistenciais, uma vez que o objetivo no financeiro, mas, sim, estritamente moral. Foram anexados aos autos reportagens veiculadas em todos os jornais de circulao nacional, notcias que documentam esse lamentvel fato. Segue anexo o depoimento de uma testemunha, familiar de vtima, em que narra o que lhe aconteceu. At carros foram financiados em nome de pessoas que faleceram no Voo 1907, por isso a importncia de uma rpida soluo para a causa, que ainda nem foi julgada em 1 grau.

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    JUSTIA PLENA - TATIANE v3.indd 25 03/07/12 12:01

  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CORTRT4

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4 REGIO

    00987200623104009

    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena . Exmo. Sr. Juiz Corregedor, Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para complementao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pbli-ca movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuteno dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao temrepercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL4 REGIO

    2009.70.00.004077-5

    Processo instaurado pela representante da Associao de Familiares em virtude do furto zde pertences das vtimas por ocasio da manipulao dos corpos. Esse processo, de nme-ro 2009.70.00.004077-5, tramita perante a 2 Vara Federal em Curitiba/PR. Trata-se de ao indenizatria, porm com compromisso firmado nos autos de encaminhar os valores obtidos para entidades assistenciais, uma vez que o objetivo no financeiro, mas, sim, estritamente moral. Foram anexados aos autos reportagens veiculadas em todos os jornais de circulao nacional, notcias que documentam esse lamentvel fato. Segue anexo o depoimento de uma testemunha, familiar de vtima, em que narra o que lhe aconteceu. At carros foram financiados em nome de pessoas que faleceram no Voo 1907, por isso a importncia de uma rpida soluo para a causa, que ainda nem foi julgada em 1 grau.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CORTRT4

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4 REGIO

    00987200623104009

    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena . Exmo. Sr. Juiz Corregedor, Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para complementao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pbli-ca movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuten-o dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao tem repercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL4 REGIO

    2009.70.00.004077-5

    Processo instaurado pela representante da Associao de Familiares em virtude do furto zde pertences das vtimas por ocasio da manipulao dos corpos. Esse processo, de nme-ro 2009.70.00.004077-5, tramita perante a 2 Vara Federal em Curitiba/PR. Trata-se de ao indenizatria, porm com compromisso firmado nos autos de encaminhar os valores obtidos para entidades assistenciais, uma vez que o objetivo no financeiro, mas, sim, estritamente moral. Foram anexados aos autos reportagens veiculadas em todos os jornais de circulao nacional, notcias que documentam esse lamentvel fato. Segue anexo o depoimento de uma testemunha, familiar de vtima, em que narra o que lhe aconteceu. At carros foram financiados em nome de pessoas que faleceram no Voo 1907, por isso a importncia de uma rpida soluo para a causa, que ainda nem foi julgada em 1 grau.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CORTRT4

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4 REGIO

    00987200623104009

    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena . Exmo. Sr. Juiz Corregedor, Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para complementao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pbli-ca movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuten-o dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao tem repercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL4 REGIO

    2009.70.00.004077-5

    Processo instaurado pela representante da Associao de Familiares em virtude do furto zde pertences das vtimas por ocasio da manipulao dos corpos. Esse processo, de nme-ro 2009.70.00.004077-5, tramita perante a 2 Vara Federal em Curitiba/PR. Trata-se de ao indenizatria, porm com compromisso firmado nos autos de encaminhar os valores obtidos para entidades assistenciais, uma vez que o objetivo no financeiro, mas, sim, estritamente moral. Foram anexados aos autos reportagens veiculadas em todos os jornais de circulao nacional, notcias que documentam esse lamentvel fato. Segue anexo o depoimento de uma testemunha, familiar de vtima, em que narra o que lhe aconteceu. At carros foram financiados em nome de pessoas que faleceram no Voo 1907, por isso a importncia de uma rpida soluo para a causa, que ainda nem foi julgada em 1 grau.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CORTRT4

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4 REGIO

    00987200623104009

    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena . Exmo. Sr. Juiz Corregedor, Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para complementao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pbli-ca movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuten-o dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao tem repercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL4 REGIO

    2009.70.00.004077-5

    Processo instaurado pela representante da Associao de Familiares em virtude do furto zde pertences das vtimas por ocasio da manipulao dos corpos. Esse processo, de nme-ro 2009.70.00.004077-5, tramita perante a 2 Vara Federal em Curitiba/PR. Trata-se de ao indenizatria, porm com compromisso firmado nos autos de encaminhar os valores obtidos para entidades assistenciais, uma vez que o objetivo no financeiro, mas, sim, estritamente moral. Foram anexados aos autos reportagens veiculadas em todos os jornais de circulao nacional, notcias que documentam esse lamentvel fato. Segue anexo o depoimento de uma testemunha, familiar de vtima, em que narra o que lhe aconteceu. At carros foram financiados em nome de pessoas que faleceram no Voo 1907, por isso a importncia de uma rpida soluo para a causa, que ainda nem foi julgada em 1 grau.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CORTRT4

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4 REGIO

    00987200623104009

    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena . Exmo. Sr. Juiz Corregedor, Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para complementao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pbli-ca movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuten-o dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao tem repercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL4 REGIO

    2009.70.00.004077-5

    Processo instaurado pela representante da Associao de Familiares em virtude do furto zde pertences das vtimas por ocasio da manipulao dos corpos. Esse processo, de nme-ro 2009.70.00.004077-5, tramita perante a 2 Vara Federal em Curitiba/PR. Trata-se de ao indenizatria, porm com compromisso firmado nos autos de encaminhar os valores obtidos para entidades assistenciais, uma vez que o objetivo no financeiro, mas, sim, estritamente moral. Foram anexados aos autos reportagens veiculadas em todos os jornais de circulao nacional, notcias que documentam esse lamentvel fato. Segue anexo o depoimento de uma testemunha, familiar de vtima, em que narra o que lhe aconteceu. At carros foram financiados em nome de pessoas que faleceram no Voo 1907, por isso a importncia de uma rpida soluo para a causa, que ainda nem foi julgada em 1 grau.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CORTRT4

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4 REGIO

    00987200623104009

    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena . Exmo. Sr. Juiz Corregedor, Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para complementao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pbli-ca movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuteno dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao temrepercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.

    CORTRT4

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4 REGIO

    02862701929

    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena Exmo. Sr. Juiz Corregedor,Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para comple-mentao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pblica movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuteno dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao tem repercus-so em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souza juza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.Atenciosamente,

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

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    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena Exmo. Sr. Juiz Corregedor,Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para comple-mentao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pblica movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuteno dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao temrepercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.Atenciosamente,

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    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena Exmo. Sr. Juiz Corregedor,Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para comple-mentao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pblica movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuteno dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao tem repercus-so em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.Atenciosamente,

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    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena Exmo. Sr. Juiz Corregedor,Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para comple-mentao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pblica movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuteno dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao temrepercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.Atenciosamente,

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    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4REGIO

    00850200312104006

    Adriana Bridi de Borges Assunto: ENC: Projeto Justia Plena Exmo. Sr. Juiz Corregedor,Atendendo o projeto Justia Plena, venho indicar o seguinte processo: 00987-2006-231-04-00-9, em fase de conhecimento, ajuizado em 09.08.2006, em fase de instruo, para comple-mentao de percia. Acredito que ela deva fazer parte do projeto, pois trata-se de ao civil pblica movida contra a General Motors do Brasil Ltda., no qual o Ministrio Pblico pretende o reconhecimento da existncia de riscos ergonmicos nos atestados de sade da r, a emisso de CATs e alteraes no PCMSO e PPRA da r, alm de manuteno dos registros de horrios de trabalho e outras demandas. Tal ao temrepercusso em face do nmero de empregados da empresa demandada e diz respeito direto sade desses trabalhadores.laura antunes de souzajuza titular da 1 VT de GravataExmos. Senhores Juzes:De ordem do Exmo. Corregedor Regional, Des. Juraci Galvo Jnior, reencaminho cpia digitalizada do Ofcio Circular n 09/2011 do CNJ, que trata do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevncia Social - Projeto SAPRGS - Justia Plena, para eventual indicao de processos que se enquadrem no objetivo proposto pelo CNJ, at o dia 05 de abril prximo.Atenciosamente,

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - MINAS GERAIS

    0556100018929

    Trata-se de Ao Popular , contendo 8(oito) volumes, com 1.551 pginas at o momento aforada por cidados da comarca em desfavor do Instituto de Terras de Minas Gerais (ITER); o Secre-trio Titular da Secretaria de Estado Extraordinrio para assuntos de reforma agrria, COOSARP - Cooperativa de Silvicultura e Agropecuria do Alto Rio Pardo, GERDAU AOS LONGOS S/A; o ex Diretor-Geral do ITER, Luiz Antnio Chaves e mais 33 pessoas fsicas. A Cooperativa em referncia recebeu, em cesso do Estado de Minas Gerais, mediante contrato de autorizao de uso de terras devolutas, firmado em11/07/2007, o uso da Fazenda Vale de Aurora, com extenso Territorial de 4.108,01 ha, mesmo objeto de outro contrato de arrendamento, anteriormente firmado entre a ento RURALMI-NAS e a GERDAUque, por vencimento do contrato, teria que ser devolvido, ainda que judicialmente. Irregularidade na realizao da cesso; desvio de finalidade na destinao das terras; subavaliao da rea objeto da autorizao de uso.

    PFDCTRIBUNAL DE JUSTIA - CEAR

    200501157255

    Alta prioridade. Atuao de organizao criminosa. Grupo de extermnio. Dificuldade na promoo da persecuo criminal, em razo da possvel coao de testemunhas e de autoridades. Possvel ramificao dessas organizaes em instituies p-blicas como a polcia. Processo em curso na 4 Vara do Jri de Fortaleza/CE.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMP

    TRIBUNALREGIONAL FEDERAL1 REGIO

    200933070009883

    Trata-se de Ao Civil Pblica proposta pelo Ministrio Pblico na Justia Federal (Subseo Judiciria de Vitria da Conquista/BA), visando a identificao e tratamento de danos causados sade de inmeras pessoas contaminadas pela exposio a amianto (fibra mineral) extrado pela SAMA S/A na Fazenda So Flix do Amianto, no Municpio de Bom Jesus da Serra/BA.Conforme consta na petio inicial, teria havido o encerramento formal das atividades de extrao no referido local, porm sem a adoo de medidas satisfatrias tendentes a mitigar os efeitos da explorao minerria, tendo sido deixados resduos que te-riam contaminado um nmero significativo de pessoas.A incluso do referido processo no projeto se justifica pela grande relevncia social da demanda, j que existem casos j diagnosticados de mesotelioma (cncer derivado de contamina-o por amianto) e outras doenas graves que atingiram dezenas de cidados.Em primeira instncia, em 17/02/2010, foi proferida deciso, deferindo a antecipao de tutela pleiteada pelo Ministrio P-blico. No entanto, o pedido de suspenso de liminar proposto pelo Estado da Bahia foi acolhido pelo Presidente do TRF da 1 Regio em 17/08/2010.At a presente data, o processo encontra-se no tribunal, aguardando o julgamento de agravo regimental interposto contra deciso que suspendeu a antecipao de tutela deferida em primeira instncia.

    CNMP

    TRIBUNALREGIONAL FEDERAL1 REGIO

    200243000004375

    Trata-se de ao penal, envolvendo o escndalo da SUDAM (Superintendncia de Desenvolvimento da Amaznia), que consiste, em suma, em fraudes na consecuo, aprovao, implementao e fiscalizao dos projetos com recursos da SU-DAM, entre os anos de 1998 a 1999, perpetradas por quadrilha composta por vrias autoridades dos altos escales da Repblica na poca.Os autos revelam sofisticado esquema criminoso, com danos considerveis causados coletividade. O processo contm quantidade considervel de rus, apensos e volumes, o que dificultaexpressivamente a prestao jurisdicional pretendida.A denncia foi oferecida em 13 de fevereiro de 2002, tendo sido recebida pelo Juzo da 2 Vara Federal da Seo Judiciria de Tocantins em 20/02/2002. O ltimo andamento consiste em despacho proferido em 9/12/2010, determinando a expedio de cartas precatrias com o objetivo de inquerir as testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados.O processo j se arrasta por quase uma dcada, estando ainda em primeira instncia, sem perspectiva de deciso final.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica pela magnitude da demanda, porque envolve sofisticado esquema criminoso que causou danos relevantes ao errio e moralidade pblica.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - MINAS GERAIS

    100000950439981000

    Trata-se de Ao Penal Pblica proposta pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais em face de 15 rus, pelos crimes de homicdio de 5 pessoas, tentativa de homicdio de 12 pessoas e crime de incndio (por terem ateado fogo em vinte e sete casas habitadas, bem como na escola local, gerando perigo efetivo para a integridade fsica de inmeras pessoas e destruindo o patrimnio de diversas famlias).Conforme apurado, os crimes foram motivados, em suma, em razo de ocupao de terras devolutas (Fazenda Nova Alegria) por diversas famlias de trabalhadores rurais, no ms de maio de 2002. Irresignado com seu insucesso de ao de reintegrao de posse, o primeiro ru, por si e contando com a intermediao de outros denunciados, passou a contratar jagunos, formando quadrilha armada, com o intuito de praticar diversos crimes, entre eles ameaas, constrangimentos ilegais, disparos de arma de fogo, leses, danos, homicdios e incndio. O conluio entre os rus culminou nos fatos ocorridos em 20/11/2004, que ficaram conhecidos como A chacina de Felisburgo.A ao penal originria foi desmembrada, devido ao excessivo nmero de acusados e encontra-se, atualmente, em fase de de-saforamento, conforme determinado pelo Tribunal de Justia de Minas Gerais.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica em razo do nmero expressivo de denunciados, de v-timas e de crimes praticados, bem como pela natureza hedionda dos crimes, praticados de forma livre, consciente, voluntria e com unidade de desgnios, por motivo torpe e mediante paga, com emprego de arma de fogo, e de forma a dificultar a defesa das vtimas.

    CNMP

    TRIBUNALREGIONAL FEDERAL1 REGIO

    200243000004375

    Trata-se de ao penal, envolvendo o escndalo da SUDAM (Su-perintendncia de Desenvolvimento da Amaznia), que consiste, em suma, em fraudes na consecuo, aprovao, implementao e fiscalizao dos projetos com recursos da SUDAM, entre os anos de 1998 a 1999, perpetradas por quadrilha composta por vrias autoridades dos altos escales da Repblica na poca.Os autos revelam sofisticado esquema criminoso, com danos considerveis causados coletividade. O processo contm quantidade considervel de rus, apensos e volumes, o que dificulta expressivamente a prestao jurisdicional pretendida.A denncia foi oferecida em 13 de fevereiro de 2002, tendo sido recebida pelo Juzo da 2 Vara Federal da Seo Judiciria de Tocantins em 20/02/2002. O ltimo andamento consiste em despacho proferido em 9/12/2010, determinando a expedio de cartas precatrias com o objetivo de inquerir as testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados.O processo j se arrasta por quase uma dcada, estando ainda em primeira instncia, sem perspectiva de deciso final.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica pela magnitude da demanda, porque envolve sofisticado esquema criminoso que causou danos relevantes ao errio e moralidade pblica.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - MINAS GERAIS

    100000950439981000

    Trata-se de Ao Penal Pblica proposta pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais em face de 15 rus, pelos crimes de homicdio de 5 pessoas, tentativa de homicdio de 12 pessoas e crime de incndio (por terem ateado fogo em vinte e sete casas habitadas, bem como na escola local, gerando perigo efetivo para a integridade fsica de inmeras pessoas e destruindo o patrimnio de diversas famlias).Conforme apurado, os crimes foram motivados, em suma, em razo de ocupao de terras devolutas (Fazenda Nova Alegria) por diversas famlias de trabalhadores rurais, no ms de maio de 2002. Irresignado com seu insucesso de ao de reintegrao de posse, o primeiro ru, por si e contando com a intermediao de outros denunciados, passou a contratar jagunos, formando quadrilha armada, com o intuito de praticar diversos crimes, entre eles ameaas, constrangimentos ilegais, disparos de arma de fogo, leses, danos, homicdios e incndio. O conluio entre os rus culminou nos fatos ocorridos em 20/11/2004, que ficaram conhecidos como A chacina de Felisburgo.A ao penal originria foi desmembrada, devido ao excessivo nmero de acusados e encontra-se, atualmente, em fase de de-saforamento, conforme determinado pelo Tribunal de Justia de Minas Gerais.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica em razo do nmero expressivo de denunciados, de v-timas e de crimes praticados, bem como pela natureza hedionda dos crimes, praticados de forma livre, consciente, voluntria e com unidade de desgnios, por motivo torpe e mediante paga, com emprego de arma de fogo, e de forma a dificultar a defesa das vtimas.

    CNMP

    TRIBUNALREGIONAL FEDERAL1 REGIO

    200243000004375

    Trata-se de ao penal, envolvendo o escndalo da SUDAM (Su-perintendncia de Desenvolvimento da Amaznia), que consiste, em suma, em fraudes na consecuo, aprovao, implementao e fiscalizao dos projetos com recursos da SUDAM, entre os anos de 1998 a 1999, perpetradas por quadrilha composta por vrias autoridades dos altos escales da Repblica na poca.Os autos revelam sofisticado esquema criminoso, com danos con-siderveis causados coletividade. O processo contm quantidade considervel de rus, apensos e volumes, o que dificultaexpressivamente a prestao jurisdicional pretendida.A denncia foi oferecida em 13 de fevereiro de 2002, tendo sido recebida pelo Juzo da 2 Vara Federal da Seo Judiciria de Tocantins em 20/02/2002. O ltimo andamento consiste em despacho proferido em 9/12/2010, determinando a expedio de cartas precatrias com o objetivo de inquerir as testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados.O processo j se arrasta por quase uma dcada, estando ainda em primeira instncia, sem perspectiva de deciso final.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica pela magnitude da demanda, porque envolve sofisticado esquema criminoso que causou danos relevantes ao errio e moralidade pblica.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - MINAS GERAIS

    100000950439981000

    Trata-se de Ao Penal Pblica proposta pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais em face de 15 rus, pelos crimes de homicdio de 5 pessoas, tentativa de homicdio de 12 pessoas e crime de incndio (por terem ateado fogo em vinte e sete casas habitadas, bem como na escola local, gerando perigo efetivo para a integridade fsica de inmeras pessoas e destruindo o patrimnio de diversas famlias).Conforme apurado, os crimes foram motivados, em suma, em razo de ocupao de terras devolutas (Fazenda Nova Alegria) por diversas famlias de trabalhadores rurais, no ms de maio de 2002. Irresignado com seu insucesso de ao de reintegrao de posse, o primeiro ru, por si e contando com a intermediao de outros denunciados, passou a contratar jagunos, formando quadrilha armada, com o intuito de praticar diversos crimes, entre eles ameaas, constrangimentos ilegais, disparos de arma de fogo, leses, danos, homicdios e incndio. O conluio entre os rus culminou nos fatos ocorridos em 20/11/2004, que ficaram conhecidos como A chacina de Felisburgo. A ao penal origi-nria foi desmembrada, devido ao excessivo nmero de acusados e encontra-se, atualmente, em fase de desaforamento, conforme determinado pelo Tribunal de Justia de Minas Gerais.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica em razo do nmero expressivo de denunciados, de v-timas e de crimes praticados, bem como pela natureza hedionda dos crimes, praticados de forma livre, consciente, voluntria e com unidade de desgnios, por motivo torpe e mediante paga, com emprego de arma de fogo, e de forma a dificultar a defesa das vtimas.

    CNMP

    TRIBUNALREGIONAL FEDERAL1 REGIO

    200243000004375

    Trata-se de ao penal, envolvendo o escndalo da SUDAM (Su-perintendncia de Desenvolvimento da Amaznia), que consiste, em suma, em fraudes na consecuo, aprovao, implementao e fiscalizao dos projetos com recursos da SUDAM, entre os anos de 1998 a 1999, perpetradas por quadrilha composta por vrias autoridades dos altos escales da Repblica na poca.Os autos revelam sofisticado esquema criminoso, com danos considerveis causados coletividade. O processo contm quantidade considervel de rus, apensos e volumes, o que dificulta expressivamente a prestao jurisdicional pretendida.A denncia foi oferecida em 13 de fevereiro de 2002, tendo sido recebida pelo Juzo da 2 Vara Federal da Seo Judiciria de Tocantins em 20/02/2002. O ltimo andamento consiste em despacho proferido em 9/12/2010, determinando a expedio de cartas precatrias com o objetivo de inquerir as testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados.O processo j se arrasta por quase uma dcada, estando ainda em primeira instncia, sem perspectiva de deciso final.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica pela magnitude da demanda, porque envolve sofisticado esquema criminoso que causou danos relevantes ao errio e moralidade pblica.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - MINAS GERAIS

    100000950439981000

    Trata-se de Ao Penal Pblica proposta pelo Ministrio Pbli-co de Minas Gerais em face de 15 rus, pelos crimes de ho-micdio de 5 pessoas, tentativa de homicdio de 12 pessoas e crime de incndio (por terem ateado fogo em vinte e sete casas habitadas, bem como na escola local, gerando perigo efetivo para a integridade fsica de inmeras pessoas e destruindo o patrimnio de diversas famlias).Conforme apurado, os crimes foram motivados, em suma, em razo de ocupao de terras devolutas (Fazenda Nova Alegria) por diversas famlias de trabalhadores rurais, no ms de maio de 2002. Irresignado com seu insucesso de ao de reintegrao de posse, o primeiro ru, por si e contando com a intermediao de outros denunciados, passou a contratar jagunos, formando quadrilha armada, com o intuito de praticar diversos crimes, entre eles ameaas, constrangimentos ilegais, disparos de arma de fogo, leses, danos, homicdios e incndio. O conluio entre os rus culminou nos fatos ocorridos em 20/11/2004, que ficaram conhecidos como A chacina de Felisburgo.A ao penal originria foi desmembrada, devido ao excessivo nmero de acusados e encontra-se, atualmente, em fase de desaforamento, conforme determinado pelo Tribunal de Justia de Minas Gerais.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica em razo do nmero expressivo de denunciados, de v-timas e de crimes praticados, bem como pela natureza hedionda dos crimes, praticados de forma livre, consciente, voluntria e com unidade de desgnios, por motivo torpe e mediante paga, com emprego de arma de fogo, e de forma a dificultar a defesa das vtimas.

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - ALAGOAS

    05000104320088020044

    Trata-se de Ao de Improbidade Administrativa que resultou na condenao, em primeira instncia, de ex-gestor municipal, condenado a devolver aos cofres pblicos a quantia de 26 mi-lhes de reais.Referida ao foi proposta em 18/01/2006 e desde 20/02/2008 est no Tribunal de Justia de Alagoas aguardando o julgamento de apelao, ou seja, h mais de 3 anos.Ressalte-se ainda que o ru responde a mais de uma dezena de aes de improbidade administrativa, sem nenhuma condenao transitada em julgado, at a presente data.A incluso do referido processo no Projeto Justia Plena se justifica, em razo da demora na prestao jurisdicional, bem como pela vultosa quantia a ser ressarcida ao Errio.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL1 REGIO

    2002.34.00.016926-3

    Trata-se de execuo de acrdo do Tribunal de Contas da Unio movida contra empresas de propriedade do ex-Senador Luiz Estevo, em razo de desvio de verbas pblicas na construo do Frum Trabalhista de So Paulo.A dvida atualizada est em torno de R$ 1 bilho. H inmeros embargos de terceiro e impugnaes incidentais para a descons-tituio das penhoras, muitos deles movidos por compradores de boa-f. Com a suspenso da execuo originria, esses embargos de terceiro e impugnaes incidentais tambm ficaro suspensos, em manifesto prejuzo aos adquirentes de boa-f e da prpria Unio. Considerando-se todas as prticas processuais protelatrias e atentatrias da boa administrao da Justia que vm sendo adotadas pelas empresas e representantes do Grupo OK, a incluso visa conferir total transparncia e agilidade aos julgamentos do processo principal e respectivos incidentes processuais, a fim de conferir soluo justa e em tempo adequado a todos os interessados, o que inclui o interesse pblico primrio, representado pelo crdito quase bilionrio da Unio e pelo efeito didtico que a soluo pode conferir a caso de corrupo de grande relevncia social.

    CORTRT2

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2 REGIO

    00507008320055020014

    Ao Civil Pblica que abarca cerca de 9.000 trabalhadores, em trmite no Juzo Auxiliar em Execuo. A execuo prossegue em face do grupo econmico Canhedo Azevedo (responsabilidade solidria). Houve acordo no cumprido em nenhum de seus termos. Penhoradas 3 fazendas. Adjudicado o bem Fazenda Piratininga, foram opostos pela Agropecuria Vale do Araguaia Ltda.Embargos Adjudicao (improcedentes), Agravo de Peti-o (negado provimento), Recurso de Revista (denegado), Agravo de Instrumento em RR (negado provimento), Embargos de Declarao pendentes de deciso no TST (AIRR 50740-65.2005.5.02.0014). Em paralelo foi suscitado pela executada conflito de competncia perante o STJ n. 105.345-DF. Em au-dincia pblica ocorrida em 29/6/2009, foi deferida a venda judicial do bem adjudicado. Em 15/12/2010 a Fazenda Pirati-ninga foi alienada judicialmente (registro no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de So Miguel do Araguaia/GO em 10/01/2011). H Reclamao/Representao em trmite no TJ-GO n 27513-34.2011.8.09.0000 e AI n. 201190275139 movida pela executada Agropecuria Vale do Araguaia Ltda. em face do Cartrio de Registro de Imveis de So Miguel do Araguaia/GO. A distribuio do valor existente nos autos (R$310.000.000,00) aguarda a soluo dos processos que tramitam em instncias superiores. H notcia de deteriorao do bem alienado e grave risco de dilapidao. A Presidncia do TRT autorizou o pagamento dos credores da VASP em nvel nacional.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL3 REGIO

    00365905819984036100

    Juzo: 12 Vara Federal de So Paulo. Trata-se de Ao Civil P-blica por ato de improbidade administrativa movida contra os responsveis pelo desvio de verbas pblicas na construo do Frum Trabalhista de So Paulo. Os atos geraram uma dvida com a Unio que, atualizada, est em torno de R$ 1 bilho. Considerando-se todas as prticas processuais protelatrias e atentatrias da boa administrao da Justia que vm sendo adotadas pelos envolvidos e pelas empresas e representantes do Grupo OK, a incluso visa conferir agilidade aos julgamentos do processo principal e respectivos incidentes processuais, a fim de conferir soluojusta e em tempo adequado a todos os interessados, o que inclui o interesse pblico primrio, representado pelo crdito quase bilionrio da Unio e pelo efeito didtico que a soluo pode conferir a caso de corrupo de grande relevncia social no pas.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL3 REGIO

    00125547820004036100

    Juzo: 12 Vara Federal de So Paulo. Trata-se de Ao Civil Pbli-ca por ato de improbidade administrativa movida contra os res-ponsveis pelo desvio de verbas pblicas na construo do F-rum Trabalhista de So Paulo. Os atos geraram uma dvida com a Unio que, atualizada, est em torno de R$ 1 bilho. Consideran-do-se todas as prticas processuais protelatrias e atentatrias da boa administrao da Justia que vm sendo adotadas pelos envolvidos e pelas empresas e representantes do Grupo OK, a incluso visa conferir agilidade aos julgamentos do processo principal e respectivos incidentes processuais, a fim de conferir soluo justa e em tempo adequado a todos os interessados, o que inclui o interesse pblico primrio, representado pelo crdito quase bilionrio da Unio e pelo efeito didtico que a soluo pode conferir a caso de corrupo de grande relevncia social.

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - PIAU

    00000019820058180109

    Resumo do objeto da demanda:Trata-se de ao penal, proposta em face dos rus acima descritos, imputando-lhes a prtica dos crimes previstos nos arts. 121, 2, incisos I, III e IV (homicdio triplamente qualificado crime hediondo) e art. 148, 2 (sequestro e crcere privado), ambos do Cdigo Penal, perpetrados em 08.01.1997.A ao penal tem o escopo de apurar o sequestro e homicdio de Jos Hugo Alves Jnior, praticado por Hidelbrando Pascoal (Coronel da Polcia Militar do Estado do Acre e Lder do Esqua-dro da Morte no Estado do Acre), juntamente com Raimundo Alves dos Santos (pistoleiro e integrante do Esquadro da morte), auxiliados por autoridades locais do Estado do Piau, quais sejam, o Juiz de Direito Osrio Marques Bastos; o Oficial da Polcia Militar Baltazar Rodrigues Nogueira e o Policial Militar Jos Carlos dos Santos Barbosa.Fase processual atual:

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    CNMPTRIBUNAL DE JUSTIA - PIAU

    00000019820058180109

    O processo encontra-se em fase de interrogatrio do ru Hidel-brando Pascoal Nogueira Neto, a ser realizado via carta preca-tria dirigida Comarca de Rio Branco/AC.Ressalte-se que, embora a ao tenha sido proposta em 29.06.2005, no h at a presente data sentena de 1 grau.Justificativa para incluso no Projeto Justia Plena:Apesar de se tratar de crimes praticados por grupo criminoso organizado no ano de 1997, com repercusso nacional, somente neste ano o respectivo processo acusou tramitao, muito embora estivesse distribudo desde 2005 na Comarca de Par-nagu/PI. imperioso noticiar a necessidade de uma rpida tramita-o deste processo, que permaneceu adormecido por vrios anos no Frum de Parnagu, a fim de se evitar que um dos criminosos mais perigosos que a recente histria do Estado do Acre j registrou chefe do crime organizado no Estado, na dcada de 90 -, sem deixar de mencionar os outros acusados, sejam beneficiados pela prescrio de crimes to graves e que abalaram e comoveram toda a sociedade brasileira na poca.

    AGU

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL3 REGIO

    00089569120054036181

    Em razo da sentena condenatria proferida na ao penal, que determinou o confisco de valores depositados em conta bancria do primeiro ru nos Estados Unidos da Amrica, a Unio, atravs de atuao da AGU e do Ministrio da Justia, obteve a manuteno de bloqueio de valores da ordem de R$ 8 milhes, determinado anteriormente em deciso cautelar da Justia brasileira e da Justia americana. Tais bloqueios, no obstante, no so mantidos por tempo indeterminado, havendo constante presso da Justia estrangeira para que se obtenha deciso definitiva no processo criminal, sob pena de sua revo-gao. Assim, a repatriao definitiva dos ativos bloqueados no exterior somente pode ser efetivada aps o trnsito em julgado do processo criminal no Brasil, o que justifica a urgncia da tra-mitao. Juzo: 6 Vara Federal(Criminal) de So Paulo. Trata-se do maior caso de corrupo e fraude ao sistema financeiro da histria de nosso pas que envolveu a remessa ilegal de centenas de milhes de reais para o exterior.

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  • Indicao Tribunal N do Processo Fundamentao

    SDHTRIBUNAL DE JUSTIA - SO PAULO

    223

    O processo penal referente ao Massacre do Carandiru en-contra-se em trmite h aproximadamente dezoito anos. A demora no julgamento dos acusados pode ser atribuda a uma srie de fatores, que compreendem o nmero de rus, a ampla gama de recursos interpostos pelos acusados, assim como pelos empecilhos intrnsecos Justia brasileira em processar e julgar crimes praticados por agentes do Estado. Sendo assim, considerando a morosidade do julgamento em tela, o caso foi levado Comisso Interamericana de Direitos Humanos visando responsabilizao do Estado brasileiro pela violao dos direitos humanos dos presos vtimas de homicdio e leso corporal, assim como em virtude da lentido na prestao jurisdicional. Com efeito, o Caso Carandiru paradigmtico, pois reflete exemplarmente o uso desproporcional da fora do Estado contra vulnerveis, assim como, a demora no julgamento espelha a ineficcia estatal no enfrentamento jurisdicional da violncia institucional. Portanto, agilizar seu trmite medida importante para que o Estado brasileiro demonstre sua imparcialidade quando se trata do julgamento de seus agentes e mostre, no plano internacional, seu comprometimento efetivo com a cultura dos direitos humanos.

    PFDCTRIBUNAL DE JUSTIA - CEAR

    200601149211

    Alta Prioridade. Atuao de Organizao Criminosa. Grupo de Extermnio. Dificuldade na promoo de persecuo criminal em razo de coao de testemunhas e de autoridades. Possvel ramificao dessas organizaes em instituies pblicas como a polcia. 5 Vara do Jri de Fortaleza/CE.

    PFDCTRIBUNAL DE JUSTIA - CEAR

    200601149238

    Alta Prioridade. Atuao de Organizao Criminosa. Grupo de Extermnio. Dificuldade na promoo de persecuo criminal em razo de coao de testemunhas e de autoridades. Possvel ramificao dessas organizaes em instituies pblicas como a