portal.oa.pt · Projecto de Portaria que fixa os termos da repartição das taxas a cobrar a...

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Page 1: portal.oa.pt · Projecto de Portaria que fixa os termos da repartição das taxas a cobrar a título ... pelo ora proposta de Portaria, a qual é desde logo fixada (no 3 do art0 20
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