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Projeto 500 Questões Comentadas CESPEINSS/2019

Aula 01 / 10

A Casa do Concurseiro

Prof. Ali Mohamad Jaha1

01. De acordo com a CF, o RGPS é garantidor de pelo menos um salário mínimoquando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou derendimento do trabalho.

02. De acordo com a CF, o RGPS é garantidor do reajustamento dos benefíciosprevidenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.

03. Na década de 30 do século passado, as caixas de aposentadoria e pensões foramreunidas nos institutos de aposentadoria e pensão, organizados pelo Estado comoautarquias federais. Em 1966, esses institutos foram transformados no INPS.

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04. O benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência serásuspenso no caso de o beneficiário receber a título de herança patrimônio capaz deprover sua manutenção.

05. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto,vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

06. A Lei Eloy Chaves, de 1923, foi um marco na legislação previdenciária no Brasil,pois unificou os diversos institutos de aposentadoria e criou o INPS.



07. O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda aexistência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entreempregados.

08. Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio “Tempus RegitActum”: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessãodo benefício pretendido pelo segurado.

09. A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aosnecessitados e as ações atinentes à seguridade social.



10. O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implicano entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social,gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde eprevidência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.

11. A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativados poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde,à previdência e à assistência social.

12. A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas,independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência socialapresenta caráter contributivo.



13. A seguridade social caracteriza-se pela contribuição direta do beneficiário doseguro social, embora se admitam benefícios assistenciais como o seguro desemprego.

14. A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no que serefere à fonte do custeio previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda decontribuições do Estado, do trabalhador e do empregador.

15. Situação hipotética: Maria recebe proventos de aposentadoria de professora dedeterminada universidade federal. A administração verificou irregularidades naconcessão da aposentadoria a Maria, que, sanadas, resultariam em redução do valornominal por ela recebido. Assertiva: Nessa hipótese, conforme o entendimento do STF,não é possível a redução do valor nominal da aposentadoria de Maria, dado o princípioconstitucional da irredutibilidade do valor do benefício.



16. A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio doSistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida a participação da iniciativa privada deforma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicase sem fins lucrativos.

17. De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeirosno Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.

18. Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade socialbrasileira, é correto afirmar que a Constituição de 1937 foi a primeira a prever a formatripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, doempregado e do empregador.



19. A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios queregem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direitorelativo à saúde, à previdência e à assistência social.

20. Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmarque ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciáriabrasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo deAssistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF,a transformação deste em INSS.

21. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco daPrevidência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresasde estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.



22. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participaçãodos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãoscolegiados.

23. Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeiode benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridosnoventa dias da data da sua publicação.

24. Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, omarco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da LeiOrgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessãodos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.



25. Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos deaposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foiposteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, queeram criadas na estrutura de cada empresa.

26. Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novascontribuições sociais - além daquelas previstas no texto constitucional -, que poderãoter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF.

27. Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmarque o ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciáriosespecíficos até a edição do Decreto-Lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificadosos institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.



28. A positivação do modelo de seguridade social na ordem jurídica nacional ocorreu apartir da Constituição de 1937, seguindo o modelo do Bem-Estar Social, em voga naEuropa naquele momento. No caso brasileiro, as áreas representativas dessa forma deatuação são saúde, assistência e previdência social.

29. A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das empresas de estradas de ferroexistentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivosempregados, foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social no Brasil.

30. Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmarque o Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, éconsiderado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meiodele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.



31. Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se aedição do “Poor Relief Act” (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação doseguro-doença, em 1883, na Alemanha.

32. A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciáriacentralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais.Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aoschamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo doINSS.

33. Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, é correto afirmarque ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de conceder diversos direitossociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários aotrabalhador apenas com a promulgação da CF.



34. Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade socialbrasileira, é correto afirmar que apesar de não ser a primeira norma a tratar deseguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923) é consideradapela doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.

35. O princípio da previdência social que visa conciliar a universalização, objetiva esubjetiva, do seguro social com a capacidade econômica do Estado, de modo a cobriros riscos sociais reputados mais relevantes, é o da seletividade.

36. Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, écorreto afirmar que o Seguro Desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.



37. Com base na jurisprudência do STF, é correto afirmar que o direito à proteção daseguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimesprevidenciários previstos em lei. O indivíduo que não contribui para nenhum dessesregimes não faz jus à referida proteção.

38. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dospoderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, àprevidência e à assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e doatendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços àspopulações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organizaçãoda seguridade social no Brasil.



39. Para que as contribuições para a seguridade social sejam legalmente válidas, éimprescindível que sua instituição se dê por meio de lei complementar, ainda que asfontes de custeio estejam expressas na CF.

40. A universalidade de cobertura restringe-se ao aspecto objetivo da seguridadesocial, ao passo que a universalidade de atendimento, ao aspecto subjetivo.

41. Segundo a CF, as contribuições das entidades beneficentes de assistência socialestão entre as fontes de recursos destinados ao financiamento da seguridade social,juntamente com os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, doDistrito Federal e dos municípios.



42. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislarsobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

43. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dospoderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos aotrabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.

44. Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade dacobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.



45. O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistênciasocial e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto notexto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.

46. No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como suaabrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas asações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência eprevidência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.

47. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas aassegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entreseus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como auniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas erurais.



48. A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão debenefícios, independentemente de contribuição.

49. Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuiçõessociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

50. A CF veda peremptoriamente a concessão de anistia e remissão de contribuiçõesprevidenciárias.



“Life is about passions. Thank you for sharing mine”(Schumacher, 2012)

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