Projeto de Lei Complementar com Alterações à Lei 135 - Plano de Carreira - PM de Guarujá

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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.nilopolis.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2017/01... · 1 lei complementar nº 135, de 21 de setembro de 2017. “altera dispositivos

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Informativo Guarujá

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Lei 8.666 - Atualizada Esquematizada...Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada @profherbertalmeida 6 135 O art. 1º da Lei 8.666/93 prevê a sua aplicação aos “fundos especiais”.

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TERMO DE PRORROGAÇÃO...incisos I, II e VIII da Constituição Federal, Lei Municipal 135/1992, Lei Municipal 852/2008, Decreto 07/2011, Lei Municipal 972/2011, Lei Municipal 1212/2016,

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Lei 8.666 - Atualizada Esquematizada · Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada @profherbertalmeida 4 135 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI,

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EDIÇAO 135

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