AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA (Projeto) 2016 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.
PROJETO DE LEI LOA PARA 2019 DE LEI LOA PARA... · 2018-10-23 · na forma analítica,...
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Dir.Administrativo
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PROJETO DE LEI Nº. /2018.
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 165, inciso III, da Constituição Federal, art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº. 31, de 27 de junho de 2008, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Sessão Única Da Abrangência da Lei Orçamentária
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o Exercício Financeiro de
2019, no montante de R$ 180.800.000,00 (cento e oitenta milhões e oitocentos mil reais), fixa a Despesa em R$ 177.200.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e duzentos mil de reais) e destina R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil de reais) para reserva de contingência.
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo fundos, da saúde, previdência, assistência social.
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Sessão I Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 180.800.000,00 (cento e oitenta milhões e oitocentos mil de reais).
Art. 3º - A Receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, a saber:
Dir.Administrativo
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ESPECIFICAÇÃO TOTAL I – RECEITAS CORRENTES 182.086.000,00
a) Receita Tributária 19.938.000,00 b) Receita de Contribuições 9.820.000,00 c) Receita Patrimonial 2.800.000,00 d) Transferências Correntes 148.290.000,00 e) Outras Receitas Correntes 1.238.000,00
II – RECEITA DE CAPITAL 8.000.000,00 a) Alienação de Bens 100.000,00 b) Transferências de Capital 7.900.000,00
III – RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS 6.150.000,00 a) Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias 6.150.000,00
IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS 15.436.000,00 VI – TOTAL DAS RECEITAS 180.800.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, no montante de R$ 180.800.000,00 (cento e oitenta milhões e oitocentos mil reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 112.577.000,00 (cento e doze milhões, quinhentos e setenta e sete mil reais),
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 68.223.000,00 (sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e três mil reais),
a) R$ 43.608.000,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e oito mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 17.330.000,00 (dezessete milhões, trezentos e trinta mil reais) compreende despesas com Assistência Social;
c) R$ 7.285.000,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais) compreende despesas com a Previdência.
Art. 5º - A Despesa total fixada por funções, sub funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está descriminada nos Anexos 06 a 09, consoante disposições da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e regulamentações especificas vigentes.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas na forma analítica, individualizadas por órgãos, no Anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.
Sessão III Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 7º - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até quinze por cento, do total dos orçamentos, como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e art. 42, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como autorização para contratação de operação de crédito.
Art. 8º - Não se incluem no limite estabelecido no art. 7º, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:
I – Do Poder Legislativo; II - De pessoal e encargos sociais; III – Serviço da dívida e encargos da dívida; IV – Com previdência social; V – Sentenças judiciais; VI - Despesas destinadas a defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes,
secas e as epidemias.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Sessão Única Das Disposições Gerais
Art. 9º – Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução orçamentaria mensal de desembolso, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2018.
Edson de Souza Vieira PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE
RECEITAS ARRECADADASRUBRICAS
TOTAL GERAL 131.977.030,91 161.593.002,95 157.366.925,10
2.643.227,08
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
177.000.000,00 180.800.000,00
13.050.000,00 7.900.000,00
RECEITAS REDUTORAS (11.814.864,61) (13.300.360,76) (13.726.107,80) (14.234.000,00) (15.436.000,00)
13.100.000,00 8.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 91.300,00 50.000,00 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
EVOLUÇÃO DA RECEITA
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.562.220,18 19.015.404,30 5.875.295,95 13.395.000,00 1.238.000,00
PREVISÃO ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES 182.086.000,00
12.469.314,00 12.692.022,17 15.482.794,88
RECEITAS DE SERVIÇOS
2015 2016 2017 2018 2019
133.313.380,82 170.016.991,52 162.733.186,39 173.149.000,00
128.452.922,68
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12.600.000,00
133.500.000,00
19.938.000,00
5.008.703,76 11.022.514,71 9.394.940,77 9.500.000,00 9.820.000,00
148.290.000,00
569.462,71 2.264.875,50 3.527.232,11 4.154.000,00 2.800.000,00
- -
3.129.426,29 4.876.372,19 2.643.227,08
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 109.703.680,17 125.022.174,84
RECEITAS DE CAPITAL 3.220.726,29 4.876.372,19
RPPS 7.257.788,41 - 5.716.619,43 4.985.000,00 6.150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 7.600.000,00 3.600.000,00
TOTAL GERAL 131.591.621,27 142.532.062,84 136.980.651,25 177.000.000,00 180.800.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PEEVOLUÇÃO DA DESPESA
RUBRICASDESPESAS EXECUTADAS PREVISÃO ESTIMADA
2015 2016 2017 2018 2019
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 76.117.061,97 83.055.163,33 82.338.401,00 90.565.000,00 99.164.200,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 175.488,04 323.869,85 392.000,00 430.000,00 300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 47.964.791,62 50.264.572,58 47.026.696,91 55.003.000,00 57.512.800,00
INVESTIMENTOS 6.332.800,74 7.532.466,95 4.891.186,37 19.302.000,00 16.122.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS - - 2.050.000,00 2.050.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.001.478,90 1.355.990,13 2.332.366,97 2.050.000,00 2.051.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Anexo 9 - Lei 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESAPOR ORGÃO E FUNÇÕES
01. - PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃOCÓDIGO TOTAL
01 LEGISLATIVA 7.332.000,00
7.332.000,00Total Órgão:
02. - PODER EXECUTIVO
DESCRIÇÃOCÓDIGO TOTAL
04 ADMINISTRAÇÃO 14.311.900,0006 SEGURANÇA PÚBLICA 2.620.000,0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.285.000,0009 PREVIDÊNCIA SOCIAL 17.330.000,0010 SAÚDE 43.608.000,0012 EDUCAÇÃO 61.924.000,0013 CULTURA 3.270.000,0015 URBANISMO 18.664.000,0016 HABITAÇÃO 30.000,0017 SANEAMENTO 100.000,0018 GESTÃO AMBIENTAL 384.000,0020 AGRICULTURA 240.000,0023 COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.530.000,0026 TRANSPORTE 270.000,0027 DESPORTO E LAZER 900.000,0028 ENCARGOS ESPECIAIS 1.100,00
173.468.000,00Total Órgão:
180.800.000,00Despesas Orçamentária :
Data de emissão: 03/10/2018 14.41.25
Todos os direitos reservado a SICAPdePág. 11
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