PROJETO DE LEI - SANTOS - DR. Evaldo Stanislau.
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Transcript of PROJETO DE LEI - SANTOS - DR. Evaldo Stanislau.
Considerando que o direito de ir e vir é um dos mais importantes patrimônios da sociedade;
Considerando que a obstrução constante de vias importantes tem causado atritos e prejuízos à comunidade, além de gerar barulho em excesso;
Considerando recentes episódios de violência, que culminaram com o lamentável homicídio do jovem Matheus Demétrio Soares;
Considerando que cabe a todos os segmentos sociais, especialmente a área educacional, e à própria Administração Pública contribuir para a conscientização da juventude em relação à cidadania;
Considerando que cabe ao órgão municipal de trânsito garantir a utilização das vias municipais;
E considerando a necessidade de se promover a harmonia na convivência entre os diversos grupos sociais.
Justificativa
Art. 1º - A área universitária de segurança é de prioridade especial do Poder Público Municipal de Santos, com a finalidade de garantir, através de ações sistemáticas, a consecução dos objetivos das instituições universitárias de ensino, proporcionando a tranqüilidade dos alunos, dos professores, dos pais, dos transeuntes e dos moradores do entorno.
Art. 2º - A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das universidades e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 3º - Na área descrita no art. 2º., a Prefeitura de Santos deverá:
I - intensificar a fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade ou das universidades, ainda que da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas universidades, devendo, para isso, providenciar, dentro de suas possibilidades:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) controle de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
Estabelece a área universitária de
segurança como espaço de prioridade
especial do Poder Público Municipal
de Santos e dá outras providências.
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
III - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;IV – coibir a obstrução dos passeios e das vias urbanas, por aglomeração de pessoas ou quaisquer tipos de veículos, através de fiscalização intensiva, de forma a assegurar a livre circulação dos pedestres e a fluidez do trânsito.
Art. 4º - Caberá à Companhia de Engenharia e Tráfego – CET providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos universitários, impondo controle rígido a:
I- limites de velocidade;II - sinalização adequada;III - demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.
Art. 5º - Caberá à Guarda Municipal, em parceria com as diretorias das universidades, sociedades de melhoramentos de bairros, diretórios acadêmicos e comunidade universitária, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei, através de Decreto, prevendo a aplicação de sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover convênios e parcerias com entidades, instituições de ensino e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos mencionados nesta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.