2012

Projeto EDUCARTÓRIO

CGJSP – Corregedoria

Geral de Justiça de SP Relatório parcial

Flauzilino Araújo dos Santos e Sérgio Jacomino

1

Sumário Pequena história do projeto EDUCARTÓRIO ............................................................................... 5

Força-tarefa ............................................................................................................................... 5

EDUCARTORIO - Nomen est numen! ........................................................................................ 6

Educartório – encontros técnicos ............................................................................................. 7

Kollemata .................................................................................................................................... 11

Educartório – curso de iniciação ................................................................................................ 14

Primeira Edição - 2009 ............................................................................................................ 14

Segunda Edição – 2010 ........................................................................................................... 18

Terceira Edição – 2011 ............................................................................................................ 20

Jornadas institucionais ............................................................................................................... 23

Seminário Luso-brasileiro de direito Registral Imobiliário ....................................................... 28

Bienal de Jurisprudência ............................................................................................................ 30

Café com jurisprudência ............................................................................................................. 33

Um pouco de história .............................................................................................................. 33

Café ultramarino ..................................................................................................................... 34

Café mediático ........................................................................................................................ 35

Café Com Jurisprudência encontra A EPM ................................................................................ 37

Módulo I – Publicidade notarial e registral e seus efeitos ...................................................... 38

Textos de apoio e conclusões .............................................................................................. 39

Módulo II – competências específicas de notários e registradores ........................................ 40

Módulo III – Documentos eletrônicos e firma digitais em debate .......................................... 42

Módulo IV - Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e Notas ................ 42

Café com Jurisprudência – site ................................................................................................ 43

Biblioteca Medicina Animæ ....................................................................................................... 43

Ars Notariae ............................................................................................................................ 43

Boletins da ASJESP – 1939-1983 ............................................................................................. 44

Biblioteca Digital Lysippo Garcia. ............................................................................................ 45

CSMSP, CGJSP e VRPSP – atos normativos .............................................................................. 49

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ............................................................................ 49

Resoluções ........................................................................................................................... 49

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - Provimentos ....................................... 49

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - Portarias ............................................. 49

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Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - Portarias ...................................................... 50

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo - Provimentos ...................................... 50

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo - Portarias ............................................ 50

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo - Recomendações ................................ 50

Estudos Bandeirantes ............................................................................................................. 50

a) Serventuários, Escrivães, Tabeliães e Oficiais Escreventes, fiéis e auxiliares de São Paulo

............................................................................................................................................. 50

b) – Custas & Emolumentos de São Paulo .......................................................................... 54

c) – ITBI e ITCMD – São Paulo .............................................................................................. 61

Summa Hypotecharia ................................................................................................................. 63

Proto-história do direito hipotecário ...................................................................................... 64

1) Brasil Colonia – Ordem sesmarial ................................................................................... 64

2) Brasil Império .................................................................................................................. 64

Projetos de Lei ..................................................................................................................... 65

Lei Orçamentária 317, de 1843. 1.d.1 – PL 92/1843 – Câmara dos Deputados. (Lei 317, de

21.10.1843). ........................................................................................................................ 65

PL de 1.4.1843 (J. M. Pereira da Silva) ................................................................................ 65

Câmara dos Senadores. ....................................................................................................... 67

Publicidade registral – estreia - Lei 317, de 1843 ............................................................... 67

Projeto Nabuco ................................................................................................................... 67

Lei de Terras de 1850 e legislação correlata ....................................................................... 67

Período republicano ............................................................................................................ 67

Século XX ............................................................................................................................. 68

Projetos de Afrânio de Carvalho ......................................................................................... 68

Lei 6.015/73 – tramitação ................................................................................................... 70

Lei 6.216, de 30 de junho de 1975 ...................................................................................... 70

Addenda .............................................................................................................................. 71

Educartório – futuro. Propostas de continuidade. .................................................................... 71

a) - Força-tarefa ....................................................................................................................... 72

b) – Kollemata ......................................................................................................................... 72

c) Curso de iniciação ................................................................................................................ 73

d) - Jornadas Institucionais ...................................................................................................... 73

e) Seminário Luso-Brasileiro ................................................................................................... 74

3

f) Café com Jurisprudência ...................................................................................................... 74

g) Biblioteca Medicina Animae ............................................................................................... 74

h) – coordenadores ................................................................................................................. 74

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À Excelentíssima Sra. Dra. TÂNIA MARA AHUALLI, MM. Juíza Corregedora da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo SÃO PAULO - SP

Educartório. Encaminhamento de relatório das atividades desenvolvidas pelos coordenadores

do Projeto Educartório – Flauzilino Araújo dos Santos e Sérgio Jacomino.

Senha Juíza Corregedora.

Atendendo à R. determinação de Vossa Excelência, é o presente para apresentar o

relatório parcial das atividades desenvolvidas no âmbito do PROJETO EDUCARTÓRIO –

Educação Continuada de Cartórios, iniciativa da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de

São Paulo, em parceria com os registradores imobiliários de São Paulo, concretizando o

sentido essencial da atividade correcional: educação continuada e correção. Na feliz expressão

veiculada entre nós pelo des. GILBERTO PASSOS E FREITAS, trata-se de um projeto de envolvimento

técnico e profissional dos Órgãos dos Serviços Notariais e Registrais na nobre missão de co-

reger a atividade.

Tendo sido nomeados coordenadores do Projeto EDUCARTÓRIO pela → Portaria

19/20061, de 11.4.2006 (DJE de 19.4.2006), confirmados e mantidos na coordenação por

tempo indeterminado por decisão proferida no → Processo CG 592/2005, exarada em

19.12.2006 pelo Sr. Corregedor Geral da Justiça de São, des. GILBERTO PASSOS DE FREITAS,

apresentamos o resultado dos trabalhos desenvolvidos até a data de hoje, com sugestões de

aprimoramento e desenvolvimento.

São Paulo, 30 de maio de 2012

FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS

SÉRGIO JACOMINO

1 Para acessar a íntegra das peças aqui referidas: http://educartorio.wordpress.com/documentos/

5

Pequena história do projeto EDUCARTÓRIO

Toda iniciativa parte de um ponto determinado na história. O Projeto EDUCARTORIO

nasceu da sentida necessidade de aperfeiçoar os serviços de Registro Imobiliário que

apresentavam problemas técnicos ou deficiências estruturais, fatos constatados em correições

ordinárias levadas a efeito pela Eg. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

A ideia original surgiu no âmbito da equipe do extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral

da Justiça, na gestão do des. JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, então Corregedor Geral, pelo

magistrado LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO, que aproveitando a experiência da visita correcional

realizada nas comarcas de Jacupiranga e Eldorado, concebeu a ideia de constituição de uma

“força-tarefa” para amparar e impulsionar o desenvolvimento daquelas serventias.

Objetivava-se implantar medidas de auxílio técnico às ditas unidades, com vista ao

aprimoramento técnico, sistematizado e particularizado, já que se havia apurado que os

maiores problemas constatados originavam-se de falta de conhecimento técnico dos titulares

ou interinos das unidades correcionadas de falta de aparelhamento técnico adequado.

Partindo-se da experiência das cidades localizadas no Vale do Ribeira, a primeira

equipe se formou, tomando a denominação de “força-tarefa”, contando com os registradores

FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS e SÉRGIO JACOMINO e auxiliares, conforme previsto neste processo.

Força-tarefa

A primeira experiência concreta surgiu com a criação oficial da dita “força-tarefa”,

constituída para saneamento dos serviços registrais, como especificado no →Processo

592/2005, cuja ementa é a seguinte:

Providências de saneamento de irregularidade diversas constatadas em correição, sob o comando e a presidência geral do Juízo Corregedor Permanente, bem como sob a responsabilidade direta e pessoal do titular da delegação ou do responsável designado interinamente – Oportunidade e conveniência de criação, em caráter experimental, de “força-tarefa” destinada à adequação da ordem dos serviços e à regularidade dos atos de registro em geral, bem como em prol do aperfeiçoamento técnico das unidades de serviço e do fomento da eficiência do serviço público delegado, com feição de instrução, apoio e aprimoramento técnico geral.

Levando-se em consideração a “necessidade de promoção de medidas de auxílio

técnico às unidades em dificuldades, tendo em vista de aprimoramento técnico, sistematizado

e particularizado” a FT foi criada pela →Portaria CG 19/2006, de 11.4.2006, DJE de 19.4.2006,

baixada pelo des. GILBERTO PASSOS DE FREITAS.

As sucessivas equipes que formaram a FT produziram minuciosos relatórios que se

acham anexadas neste processo, de maneira que a eles nos reportamos.

Digno de registro é a iniciativa, nascida no bojo dos trabalhos e que deles se

autonomizou, o Projeto EDUCARTÓRIO.

6

No bojo dos trabalhos pioneiros, já na primeira visita, sentiu-se a necessidade de se

organizar um encontro com os registradores e notários da região do Vale do Ribeira, atraindo

os profissionais que atuavam nas notas e nos registros, além daqueles que se achavam ligados

às serventias destacadas pela dita Portaria. Objetivou-se congregar notários e registradores

em encontros promovidos com profissionais com reconhecida experiência, além dos juízes da

própria Corregedoria Geral.

EDUCARTORIO - Nomen est numen!

Mas era necessário um nome, uma marca, um signo que pudesse identificar facilmente

a iniciativa, congregando os interessados em torno da ideia.

Deve-se a criação do nome e do conceito EDUCARTORIO ao registrador SÉRGIO

JACOMINO, que naquela altura alimentava a ideia de levar um projeto de educação continuada

de Cartórios pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, do qual era presidente.

Para que se pudesse atingir o maior número possível de pessoas, foi criado o site

www.educartorio.com.br em 4.5.2006. Nele deveriam ser inseridos e disponibilizados todos os

documentos de interesse do projeto, além de servir de veículo para divulgação das iniciativas

levadas a efeito no bojo do Programa.

Após a realização do primeiro encontro – batizado de I Seminário de Direito Notarial e

Registral – realizado a 13 de maio de 2006 na cidade de Registro, já se pensava na

denominação do II Encontro, que se realizaria em Lins a 10.7.2006.

A reunião organizativa do Seminário de Lins realizou-se nas dependências da Biblioteca

Medicina Animæ, no Quinto Registro de Imóveis de São Paulo, no dia 21.6.2006, sob a

coordenação do Presidente do IRIB, SÉRGIO JACOMINO e contando com a presença de ADEMAR

FIORANELLI (SP), PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ (SP), WAGNER LUIZ GONZAGA MOTA (Lins, SP) e MÁRCIO

MARTINS MARTINELLI (IRIB).

Nesta reunião, dentre inúmeras propostas, votou-se a adoção do nome EDUCARTÓRIO

– EDUCAÇÃO CONTINUADA DE CARTÓRIOS que seria veiculado já na carta-convite publicada

pela Corregedoria-Geral de Justiça no →DJE de 3.7.2006.

Adotado o nome EDUCARTÓRIO, era

necessário criar uma identidade visual

para o projeto. O logo da série surgiu

do trabalho da designer ÍRIS JACOMINO.

7

Educartório – encontros técnicos

Ao longo dos anos foram realizados ao todo 17 encontros no Estado de São Paulo,

distribuídos entre várias comarcas e coincidentes com as visitas correcionais levadas a efeito

pela Eg. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. Foram eles:

O sucesso destas iniciativas foi incontestável.

Além dos encontros regionais e das visitadas empreendidas pela FT (cujos resultados

foram relatados em documentos que se acham juntados neste processo) sentiu-se a

necessidade de se divulgar o conhecimento técnico em forma de cadernos de prática registral,

reunindo trabalhos e apresentações feitas no transcurso dos trabalhos.

Apresentada a proposta ao Sr. Corregedor Geral da Justiça, a ideia mereceu uma

consideração positiva dos Srs. Juízes Auxiliares que propuseram ao Sr. Corregedor Geral o

EDUCARTÓRIO – SEMINÁRIOS DE DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL

XVII Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Itanhaém/SP

XVI Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Guarulhos/SP

XV Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - São Sebastião/SP

XIV Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Itapetininga/SP

XIII Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Alphaville - Barueri/SP

XII Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - São Paulo/SP

XI Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Ribeiro Preto/SP

X Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Mogi das Cruzes/SP

IX Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Alphaville - Barueri/SP

VIII Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - São José do Rio Preto/SP

VII Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Campinas/SP

VI Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - São João da Boa Vista/SP

V Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Presidente Prudente/SP

IV Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - São Paulo/SP

III Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Osasco/SP

II Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Lins/SP

I Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo - Registro/SP

8

“desenvolvimento de Cadernos de Prática Registral, condensando rotinas básicas de serviços,

em formatação simples, técnica e prático-modelar, que poderão servir de apoio geral aos

trabalhos futuros deste projeto, bem como de orientação prática, preventiva e geral às

diversas unidades do Estado, via divulgação pelo projeto Educartório". (Processo 592/2009,

parecer assinado pelos juízes Dr. Vicente de Abreu Amadei, Álvaro Luiz Valery Mirra, Ana Luíza

Villa Nova e Roberto Maia Filho, aprovado aprovado em 19.12.2006 pelo des. Gilberto Passos

de Freitas).

A coletânea foi se constituindo em trabalhos e apresentações que foram se integrando

ao acervo divulgado no site do EDUCARTÓRIO. O elenco era expressivo:

TÍTULO AUTOR

Imóvel Rural. Adriano Erbolato Melo

O imóvel rural e o tabelionato de notas.

Algumas questões recorrentes Adriano Erbolato Melo

Imóvel rural – aspectos relevantes –

questões polêmicas Adriano Erbolato Melo

Indisponibilidade de Bens e o Registro de

Imóveis Alexandre Laizo Clápis

Escritura pública e seus requisitos Ana Paula Frontini

Plano diretor de São Paulo e atividade

notarial e registral Cláudio Bernardes

Retificação de registro imobiliário &

Georreferenciamento - comentários,

modelos e legislação

Eduardo Agostinho Arruda Augusto

Limites municipais do Estado de São Paulo -

Definição para levantamento

georreferenciado de imóvel rural.

Competência legal e procedimento

Eduardo Agostinho Arruda Augusto

Georreferenciamento de imóveis rurais.

Conceito de unidade imobiliária Eduardo Agostinho Arruda Augusto

Retificação de Registro Imobiliário e

Georreferenciamento Eduardo Agostinho Arruda Augusto

Retificação de Registro Eduardo Agostinho Arruda Augusto

Lei 11.441/07, efeitos e defeitos Euclides Benedito de Oliveira

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Princípio da Legalidade e Registro de

Imóveis Flauzilino Araújo dos Santos

Alienação fiduciária Francisco Eduardo Loureiro

Qualidade no atendimento: inovações

tecnológicas atraem usuários Gilberto Cavicchioli

Parcelamento do solo urbano João Baptista Galhardo

Títulos protestáveis José Carlos Alves

Regime de bens e o registro de imóveis Luciano Lopes Passarelli

Alteração do regime de bens e o registro de

imóveis Luciano Lopes Passarelli

Intervenção do Estado na propriedade

privada. Restrições administrativas e o

registro de imóveis

Luís Paulo Aliende Ribeiro

Breves anotações sobre o Registro de

Imóveis

Marcelo Augusto Santana de Melo

Reserva Legal e o Registro de Imóveis:

aspectos práticos Marcelo Augusto Santana de Melo

Princípios de Direito Registral imobiliário. Marcelo Augusto Santana de Melo,

registrador de Araçatuba, Estado de São

Paulo

Retificação judicial de registro Marcelo Martins Berthe

Cédulas de Crédito Imobiliário Marcelo Salaroli

Ata Notarial Márcio Pires de Mesquita

Ata notarial: diferenças em relação à

escritura e exemplos concretos Márcio Pires de Mesquita

Parcelamento do solo urbano – questões

polêmicas Mari Lúcia Carraro

Requisitos para a lavratura de escrituras

públicas: o novo Código Civil e a atividade

notarial.

Maria Beatriz Lima Furlan

A Afetação da Incorporação Imobiliária Melhim Namem Chalhub

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Afetação de incorporação imobiliária Melhim Namem Chalhub

Títulos judiciais Patrícia André de Camargo Ferraz.

Uma nova visão sobre o RTD Paulo Roberto de Carvalho Rêgo

Ata notarial Paulo Roberto Gaiger Ferreira

Administração de cartórios Paulo Tupinambá Vampré

Requisitos da escritura de imóvel rural e

aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Paulo Tupinambá Vampré.

Protesto de contratos: protesto especial,

contratos do CPC, contratos bilaterais e

contratos protestáveis.

Reinaldo Velloso dos Santos

Tópico registral sobre novas questões

processuais Ricardo Henry Marques Dip

O procedimento de dúvida no registro de

imóveis Ricardo Henry Marques Dip

Cédulas de Crédito Rural, de Produto Rural,

Industrial, à Exportação e Comercial Sérgio Busso

Cadastro, Registro e algumas confusões

históricas Sérgio Jacomino

A Matrícula Sérgio Jacomino

Lei 11.382/06 – alterações do CPC frente ao

registro imobiliário Sérgio Jacomino

A penhora e o procedimento de dúvida Sérgio Jacomino

Registro Civil - Do nome Tânia Mara Ahualli

Juízo corregedor e delegados de serviços

notariais e de registro – aspectos

procedimentais e práticos

Vicente de Abreu Amadei

O serviço público delegado Vicente de Abreu Amadei

Urbanismo, registro imobiliário e cadastro Vicente de Abreu Amadei

Procedimentos administrativos ordinários Vicente de Abreu Amadei

Administração pública de interesses Walter C. Swensson

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privados

Partilhas – inventários, sepração e divórcio -

Lei 11.441/07 Zeno Veloso

Pronunciamento do des. Gilberto Passos de Freitas na abertura do Encontro de XIII Encontro do Educartorio, realizado em 2.6.2007 em Alphaville. Para acessar: http://youtu.be/lEt2vJVagfI

Kollemata

No bojo dos trabalhos técnicos desenvolvidos no âmbito do EDUCARTÓRIO, sentiu-se a

necessidade de se editar uma coletânea completa que reunisse, num único e prático

repositório eletrônico, todas as decisões administrativas da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e

C. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, com o adendo das decisões mais

importantes das Varas de Registros Públicos de São Paulo.

O acervo se inscreveria entre os títulos dos Cadernos de Prática Registral preconizado

pela Corregedoria Geral.

A primeira etapa da implantação do sistema se deu na Internet, com a criação do site

www.kollemeta.com.br, de acesso livre e gratuito a todos os interessados que se cadastrarem.

No endereço eletrônico, obtém-se, com facilidade, a íntegra das decisões e arestos, com várias

chaves para refinamento da pesquisa.

Visando aperfeiçoar o sistema de pesquisa, a partir de 19.8.2011 uma nova versão da

ferramenta foi colocada no ar, possibilitando novas formas de acesso à informação.

KOLLEMATA – PEQUENA ESTATÍSTICA*

Usuários Acessos Itens pesquisados Média diária

4.447 18.792 81.900 301

* Fonte: Administração do site. Dados coletados a partir de 19.8.2011

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A segunda etapa do projeto envolveu a edição de um CD contendo a íntegra de todas

as decisões que figuram no acervo eletrônico da Internet. O projeto foi batizado de Kollemata

e foi apreciado no →Processo CG 370/2005, em parecer da lavra do Dr. JOSÉ ANTONIO DE PAULA

SANTOS NETO em data de 24.6.2009 (DOE: 25/06/2009), aprovado pelo des. RUY PEREIRA CAMILO,

cuja ementa é a seguinte:

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - Projeto Educartório - Desiderato de aparelhamento dos protagonistas das atividades extrajudiciais desempenhadas sob a égide da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Concepção de abrangente repositório jurisprudencial, contendo decisões da Corregedoria Geral e do E. Conselho Superior da Magistratura sobre matéria notarial e registral - Meta alcançada - Coletânea denominada Kollemata, sob a forma de CD, para distribuição a magistrados, registradores e notários - Escopo, outrossim, de propiciar material de consulta a demais profissionais da área jurídica e outros interessados - Divulgação, para conhecimento geral.

Foram extraídos 2 mil exemplares dos CD´s que foram distribuídos, graciosamente, a

todos os registradores, notários e magistrados do Estado de São Paulo – além de autoridades

indicadas pela Eg. Corregedoria Geral da Justiça do nosso estado.

Posteriormente, por decisão do des. ANTÔNIO CARLOS MUNHOZ SOARES, aprovando

parecer ofertado a 18.1.2011 (DJE de 4.3.2011), uma nova edição da Kollemata foi lançada

com o título "Kollemata - Edição 2011". A ementa da decisão é a seguinte:

SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL - Projeto Educartório - "Kollemata Edição 2011" - Coletânea, em CD, de decisões da E. Corregedoria Geral da Justiça e do C. Conselho Superior da Magistratura, para distribuição a magistrados, notários e registradores -Nova edição, revista, atualizada e ampliada - Valiosa ferramenta de consulta, útil aos operadores do Direito e demais interessados em matéria notarial e registral - Divulgação, para conhecimento.

Uma nova versão do CD-Kollemata está no prelo, contando com a apresentação do Sr.

Corregedor Geral de Justiça de São Paulo, des. JOSÉ RENATO NALINI, vazada nos seguintes

termos:

KOLLEMATA 2012

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Vinte anos depois de integrar a Equipe de Correições na gestão do notável Desembargador SYLVIO DO AMARAL, cabe-me exercer a Corregedoria Geral da Justiça no biênio 2012-2013, por vontade generosa de meus pares.

Somam-se à experiência adquirida na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, o desempenho na assessoria do Desembargador Corregedor Geral e em duas Presidências do Tribunal de Justiça - gestões NEREU CESAR DE MORAES e ANICETO LOPES ALIENDE - e a maturidade perseguida por quem procurou não se distanciar da Academia. Continuo o mesmo aprendiz, que tem sempre algo a ganhar no diálogo e no convívio com os mais doutos.

Reconheço, e cada dia mais, a importância dos serviços extrajudiciais. Pude testemunhar, na Presidência do 6º Concurso para Outorga de Delegações promovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que os candidatos ao exercício de tais prestações estão adequadamente preparados para um certame concorrido e para desafios muito superiores aos postos a exercente de qualquer outro cargo público em sentido estrito.

A solução sui generis do constituinte de 1988 - exercício em caráter privado de função estatal por delegação - oferece dificuldades não enfrentadas pelos ocupantes das demais carreiras jurídicas. Administrar a serventia e torná-la eficiente e conforme com as expectativas do usuário é missão exclusiva do delegado. Imposta a ele por vontade constitucional. Não pode ele contar com o onipotente governo, sempre invocado por seus integrantes.

Subordinado à fiscalização do Poder Judiciário, tem o dever de tomar iniciativas próprias à autonomia. Regime de mescla precursora do que será o Estado no futuro. Temos ao menos intuição de que o mundo contemporâneo é outro. A única certeza é a incerteza, proclamam cientistas das chamadas "ciências duras". O que não se dirá em relação às "ciências soft" como as humanas?

Reclama-se do registrador imobiliário garanta a segurança jurídica num ambiente visceralmente modificado por uma nova ordem fundante. Afinal, desde 1988, a propriedade - por tradição um direito absoluto - se viu relativizada pela crescente saliência de sua função social. Razão motivadora de um novo tratamento que o constituinte e o legislador vieram a conferir à regularização fundiária. O objetivo presente é ampliar o acesso à possível segurança jurídica no folio real, de que o despossuído até há pouco se via excluído.

Esse é apenas um dos sintomas da pós modernidade, que Zygmunt Bauman chama de modernidade líquida, onde o segredo do sucesso é não ser tediosamente conservador, evitar habituar-se a um leito específico, estar aberto à inovação.

Vivencia-se uma nova fase de enfrentamento de questões relevantes, em que a memória é parâmetro, mas nem sempre se mostra idônea a solucionar os crescentes embates. Hoje é preciso ser flexível, estar à disposição do inesperado, pronto a começar de novo, em vez de conformar-se e manter-se preso a uma forma, apenas porque "sempre se fez assim".

Revisão conceitual e postura pronta à reestrutura se impõem como tarefa permanente a todos os profissionais do direito, universo cada vez mais ambíguo e, no mínimo, ambivalente. Apoiar-se no acervo de conhecimento acumulado em décadas de atuação correcional é válido, mas talvez insuficiente para responder a reptos inusitados. Reclama-se hoje eficiência em todos os níveis de atuação remunerada pelo usuário, apelo a que os registradores já se familiarizaram e cuja trilha haverá de ser mantida e aperfeiçoada.

O momento requer serena reflexão para responder às exigências de uma sociedade mutante, desperta para a fruição dos direitos, menos atenta, é verdade, aos seus deveres, dependente de dinâmica atuação estatal. A aproximação do direito com a moral, numa postura ética responsável, é outro aceno irrecusável a quem se propuser aperfeiçoar o convívio entre as pessoas.

Uma versão atualizada da exitosa Kollemata significa abertura a pleitos emergentes. Implica em noção mais aproximada ao expectável de um setor que se vocaciona a assumir, paulatinamente, maior parcela das atribuições judiciais. Representa convite à criatividade, sem a qual tudo o que aparenta vida tende à obsolescência e à extinção.

Congratulo-me com os artífices deste acervo e convido a todos - registradores, magistrados, advogados, empresários e usuários - a perfilharem a postura cooperatória rumo a uma prestação estatal preordenada a facilitar a vida do cidadão sem prejuízo de continuar a resguardar um de seus mais sagrados direitos fundamentais.

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José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça de São Paulo Biênio 2012/2013.

Educartório – curso de iniciação

Primeira Edição - 2009

Ainda no bojo do projeto EDUCARTORIO, nasceu, no ano de 2009, a ideia de realizar

cursos de iniciação na atividade registral e notarial do Estado de São Paulo com o objetivo

declarado de “fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os

principais procedimentos práticos adotados nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem

como estreitar o relacionamento com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo

recomendação do Conselho Nacional de Justiça”. (Edital da CGJSP – DJE de 12.8.2009).

O 1º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo

realizou-se nas dependências da EPM – Escola Paulista da Magistratura, na gestão do des.

ANTÔNIO RULLI JR., resultado da parceria entre a EPM e a UNIREGISTRAL – Universidade

Corporativa do Registro.

O convite aos notários e registradores aprovados no 5º Concurso Público de Provas e

Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo foi objeto

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de edital publicado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo no DJE do dia

12.8.2209:

EDITAL - 1º CURSO DE INICIAÇÃO NA ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A

Escola Paulista da Magistratura, por seu Diretor, Desembargador ANTÔNIO RULLI JÚNIOR, em parceria

com a Uniregistral - Universidade Corporativa do Registro e no bojo do programa EDUCARTORIO -

Educação Continuada de Cartórios, convida os Senhores aprovados no 5º Concurso Público de Provas e

Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo para participarem da

fase inicial do 1º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo, que será

realizada nas dependências da Escola Paulista da Magistratura, no dia 14 de agosto de 2009. O curso

objetiva fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais

procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento

com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo recomendação do Conselho Nacional de

Justiça. Local: Rua da Consolação, 1483, 3º andar. Horário: 9:00h. às 18:00h.

Na organização do programa, optou-se pela divisão do curso em dois módulos.

O primeiro, realizado no dia 14.8.2009, teve o foco centralizado em aspectos práticos,

abordando assuntos relevantes para todo aquela que assuma uma serventia extrajudicial,

como por exemplo, questões trabalhistas e organização do espaço físico, bem como o

relacionamento com os corregedores permanentes, jurisprudência específica (Kollemata) e

questões administrativas. No primeiro módulo, seis blocos ofereceram aos participantes uma

visão geral prática da atividade:

TEMA PALESTRANTES

Abertura Presidente da Escola Paulista da Magistratura Corregedor Geral de Justiça

Presidente da Banca de Concurso

Atividades da Corregedoria Geral de Justiça no Plano das Unidades Extrajudiciais Fiscalização Aspecto disciplinar Aspecto normativo Orientação Competência recursal Concursos públicos

Dr. José Antonio de Paula Santos Neto Dra. Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito

Sucessão Trabalhista e Obrigações Previdenciárias. Interinidade, substituição e situações consolidadas Regime laboral. CLT e administrativo Interinos. Regime jurídico. Delegação e sucessão. Regime jurídico da delegação

Dr.Luís Paulo Aliende Ribeiro Dr. João Baptista de Mello e Souza Neto

Intervalo

Atendimento ao Público Tratamento diferenciado e prioridades

Instalações físicas do cartório Horário de funcionamento Acervo - arquivo físico e eletrônico - cuidados e contingenciamento Acessibilidade e providências correlatas

Dr. Marcelo Martins Berthe Dra. Tânia Mara Ahualli

Almoço

TEMA PALESTRANTES

Recursos Humanos Contratação de prepostos

Dr. Francisco Márcio Ribas Dr. George Takeda

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Substitutos. Regime Jurídico Licenças, afastamentos e freqüência Serviços terceirizados- informática, limpeza, assessoria Jurídica

Informática e Registro Eletrônico Informatização dos procedimentos de registro e afins Rotinas de contingenciamento e de segurança Legislação federal Processo eletrônico e repositórios públicos NSCGJSP Documentos eletrônicos Certificados e assinatura digital Títulos, certidões e documentos eletrônicos Recipientes - arquivos digitais Informática aplicada Registro eletrônico

Dr. Flauzilino Araújo Santos Dr. Sérgio Jacomino

Intervalo

Administração e gerenciamento financeiro das serventias extrajudiciais Gerenciamento e administração Obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias Contabilidade e finanças Despesas autorizadas e deduções Fluxo de caixa Folha de pagamento Livro diário de receita e despesa Escrituração contábil Fiscalização - CGJSP, Receita Federal, Estadual e Municipal

Dr. Ubiratan Pereira Guimarães Dra. Beatriz Furlan

Encerramento

Já a segunda fase realizou-se entre os dias 9, 16 e 23 de novembro de 2009, nas

dependências da EPM. Para registro histórico, reproduzimos o programa abaixo:

9/11 – Segunda-feira

9:00h. – Abertura Des. Antonio Rulli Junior – Diretor da Escola Paulista da Magistratura

9:10h. às 10:00h. Princípios de Direito Registral (des. Ricardo Dip). Princípio de segurança jurídica Princípio de legalidade Princípio de inscrição Princípio de rogação ou instância Princípio de prioridade Princípio de publicidade Princípio de continuidade Princípio de especialidade Unitariedade da matrícula e cindibilidade de títulos. Des. Ricardo Dip é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

10:00h. às 10:10h. Intervalo

10:10h. às 11:00h. Prática – cartório virtual (Dr. Luciano Lopes Passarelli) Livro 1 – Protocolo Livro 2 – Matrícula Livro 3 – Registro Auxiliar Livros indicadores (pessoal e real) Livro de Registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiros Livro de Indisponibilidade (LRI) Classificadores obrigatórios Dr. Luciano Lopes Passarelli é Registrador em Batatais, São Paulo, mestre e

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doutorando pela PUCSP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

11:00H. às 11:10h. Intervalo

11:10h. às 12:00h. Responsabilidade extracontratual dos registradores e notários (Des. Venício Antonio de Paula Sales). Responsabilidade objetiva Responsabilidade subjetiva Responsabilidade objetiva e subjetiva Des. Venício Antonio de Paula Sales é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

16/11 – Segunda-feira

9:00h. Abertura - Des. Antonio Rulli Junior – Diretor da Escola Paulista da Magistratura

9:10h. às 10:00h. Registros Especiais – Parcelamentos e Condomínios edilícios – aspectos práticos. (Dr. João Baptista Galhardo).

Parcelamento do solo urbano e rural Incorporações e instituição de condomínios Dr. João Baptista Galhardo é registrador imobiliário em Araraquara, São Paulo.

10:00h. às 10:10h. Intervalo.

10:10h. às 11:00h Procedimentos correcionais e administrativos (Vicente de Abreu Amadei) Corregedoria-Geral da Justiça Corregedoria-Permanente Procedimento Administrativo Disciplinar Procedimento de Dúvida Procedimentos Administrativos ordinários (averbação) Consultas ao corregedor-permanente Regularização fundiária Procedimentos Notificatórios (Parcelamento, alienação fiduciária, retificação de registro) Dr. Vicente de Abreu Amadei é juiz de direito em São Paulo.

11:00h. às 11:10h. Intervalo.

11:10h. às 12:00h Meio ambiente e suas implicações com a regularização fundiária. (Des.

Gilberto Passos de Freitas). A Lei 11.977, de 2009 e a regularização fundiária. Meio ambiente e o Registro de Imóveis Des. Gilberto Passos de Freitas é desembargador aposentado, ex Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

23/11 – Segunda-feira

9:00h. Abertura - Des. Antonio Rulli Junior – Diretor da Escola Paulista da Magistratura

9:10h. às 10:00h Registro Civil (Dr. Márcio Martins Bonilha Filho). Dr. Márcio Martins Bonilha Filho é juiz de direito em São Paulo.

10:00h. às 10:10h. Intervalo.

10:10h. às 11:00h. Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (Dr. José Maria Siviero) Dr. José Maria Siviero é registrador de RTD e RCPJ em São Paulo.

11:00h. às 11:10h Intervalo.

11:10h. às 12:00h Regime emolumentar - Emolumentos, Custas e Contribuições (Dr. José Antonio de Paula Santos Neto). Lei Federal n. 10.169, de 2000 Lei 1.060, de 1950 Lei Estadual 11.331, de 2002 Emolumentos - gratuidades, isenção, imunidades. Recolhimento – prazos Dr. José Antonio de Paula Santos Neto é juiz de direito em São Paulo, Doutor em Direito Civil.

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Segunda Edição – 2010

A segunda edição do Curso de iniciação na atividade registral e notarial do Estado de

São Paulo ocorreu no dia 14 de maio de 2010 nas dependências do Auditório do Prédio dos

Gabinetes dos Desembargadores da Seção de Direito Público (Avenida Ipiranga, 165, Centro,

São Paulo) e visou os aprovados no 6º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de

Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

http://youtu.be/hqYvM31fRnA.

Uma vez mais a parceria entre a Escola Paulista da Magistratura, pelo seu Diretor des.

PEDRO LUIZ RICARDO GAGLIARDI, e o Projeto EDUCARTÓRIO rendeu bons frutos. O edital de

convite, publicado no DJE de 11.5.2010, destacava os objetivos da iniciativa:

O curso objetiva fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais

procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento

com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo recomendação do Conselho Nacional de

Justiça.

O programa oficial foi assim elaborado:

TEMA PALESTRANTES HORÁRIO

Abertura Des. Pedro Luiz Ricardo Gagliardi Diretor da Escola Paulista da Magistratura Des. Antonio Carlos Munhoz Soares Corregedor Geral de Justiça Des. José Renato Nalini Presidente da Banca de Concurso

8h30

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Des. Venício Antonio de Paula Salles, dr.José Antônio de Paula Santos Neto, dr.Luís Paulo Aliende Ribeiro e dra. Tânia Mara Ahualli Coordenadores do Curso

Atividades da Corregedoria Geral de Justiça no Plano das Unidades Extrajudiciais Fiscalização Aspecto disciplinar Aspecto normativo Orientação Competência recursal Concursos públicos

Dr. Walter Rocha Barone Dr. José Antônio de Paula Santos Neto

9h15 às 10h10

Sucessão Trabalhista e Obrigações Previdenciárias. Interinidade, substituição e

situações consolidadas Regime laboral. CLT e administrativo Interinos. Regime jurídico. Delegação e sucessão. Regime jurídico da delegação

Dr. João Baptista de Mello e Souza Neto

Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro

10h10 às 11h10

Intervalo

11h10 às 11h30

Administração e gerenciamento financeiro das serventias extrajudiciais Gerenciamento e administração Obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias Contabilidade e finanças Despesas autorizadas e deduções Fluxo de caixa Folha de pagamento Livro diário de receita e despesa Escrituração contábil Fiscalização – CGJSP, Receita Federal, Estadual e Municipal

Dr. Ubiratan Pereira Guimarães Dra. Maria Beatriz Lima Furlan

11h30 às 12h20

Almoço

12h20 às 14h20

PARTE DA TARDE

TEMA

PALESTRANTES HORÁRIO

Recursos Humanos Contratação de prepostos Substitutos. Regime Jurídico Licenças, afastamentos e frequência Serviços terceirizados – informática, limpeza, assessoria jurídica

Dra. Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito Dr. Flauzilino Araújo dos Santos

14h20 às 15h10

Temas Práticos de Registro Civil e Notas

Dr. Márcio Martins Bonilha Filho Dra. Monete Hipólito Serra

15h10 às 16h10

Intervalo 16h10 às 16h30

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Atendimento ao Público e qualidade do serviço Tratamento diferenciado e prioridades Instalações físicas do cartório Horário de funcionamento Acervo – arquivo físico e eletrônico – cuidados e contingenciamento Acessibilidade e providências correlatas

Dr. Roberto Maia Filho Dra. Maria do Carmo de Rezende Campos Couto

16h30 às 17h30

Ética profissional dos Registradores O Programa Educartório – abrangência e finalidade Encerramento

Des. Ricardo Dip Dra. Tânia Mara Ahualli

17h30 às 18h30

Terceira Edição – 2011

Já a terceira edição ocorreria entre os dias 13 e 14 de outubro de 2011. Sob a direção

do des. ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO, a EPM dá seguimento ao projeto EDUCARTÓRIO,

atraindo para o 3º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo

os aprovados no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de

Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

Cumprindo recomendação baixada pelo Conselho Nacional de Justiça, o curso

objetivou fornecer bases para maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais

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procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o

relacionamento com o Judiciário, aproximando aprovados e instituições.

Nesta edição, sobre o importante tema relacionado com a ética profissional falaram os

Desembargadores JOSÉ ROBERTO NALINI e RICARDO HENRY MARQUES DIP. Este último declarou:

“Quando atuamos profissionalmente, a nossa pessoa está envolvida nessa atividade. Devemos nos

observar com relação à nossa vocação, à nossa aptidão e cuidar da linha tênue entre estudiosidade e

curiosidade. Essa excessiva curiosidade deve ser combatida, perdemos muito tempo com assuntos que

não nos acrescenta nada”.

O convite para participar do evento foi veiculado pelo DICOGE no Diário da Justiça

Eletrônico do dia 7.10.2011.

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PUBLICA, PARA CONHECIMENTO GERAL, O CONVITE QUE

SEGUE.EDITAL3º CURSO DE INICIAÇÃO NA ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A Escola Paulista da Magistratura, por seu Diretor, Desembargador ARMANDO SÉRGIO PRADO DE

TOLEDO, no bojo do programa EDUCARTORIO - Educação Continuada de Cartórios, convida os

senhores aprovados no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e

de Registro do Estado de São Paulo para participarem do 3º Curso de Iniciação na Atividade Registral e

Notarial do Estado de São Paulo, que será realizado nos dias 13 e 14 de outubro de 2011.

O curso objetiva fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais

procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento

com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo recomendação do Conselho Nacional de

Justiça.

A programação foi assim estabelecida:

Dia 13 de outubro de 2011

9:00h. Desembargador José Roberto Bedran - Presidente do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal- Corregedor Geral de Justiça Desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo - Diretor da Escola Paulista da Magistratura Integrantes da Banca do Concurso Presidentes das Entidades de Classe

10:00 às 12:00 Ética Profissional dos Notários e Registradores

Desembargador José Renato Nalini Desembargador Ricardo Henry Marques Dip

12:00 às 13:30 Almoço

13:30 às 15:00 Atividades da Corregedoria Geral de Justiça no Plano das Unidades Extrajudiciais (Fiscalização, Aspecto Disciplinar, Aspecto Normativo, Orientação, Competência Recursal, Concursos Públicos) Walter Rocha Barone - Juiz Coordenador do Extrajudicial, Corregedoria

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Geral da Justiça de São Paulo Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

15:00 às 16:00 Recursos Humanos e Política de Pessoal das Unidades George Takeda - Registrador de Imóveis José Carlos Alves - Tabelião de Protesto e Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção São Paulo.

16:00 às 16:30 Intervalo

16:30 às 17:30 Administração e Gerenciamento Financeiro das unidades Ubiratan Pereira Guimarães - Tabelião de Notas e Presidente do Colégio Notarial do Brasil

Beatriz Furlan - Tabeliã e Registradora Civil

17:30 às 18:30 Sucessão Trabalhista e Previdenciária. Responsabilidade dos Notários e Registradores Luís Paulo Aliende Ribeiro - Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e Coordenador de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento do Extrajudicial Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito - Tabeliã de Notas e Integrante da Banca do 7º Concurso.

Dia 14 de outubro de 2011

9:00 às 10:30 Regime Emolumentar no Estado de São Paulo - Emolumentos, Custas e Contribuições (Lei Federal 10.169/2000, Lei 1060, de 1950, Lei Estadual 11.331/2002, Emolumentos, Gratuidade, isenção, imunidades, Recolhimento e Prazos) Roberto Maia Filho - Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Tânia Mara Ahualli - Juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Coordenadora de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento do Extrajudicial da Escola Paulista da Magistratura e Coordenadora da Área de Registros Públicos.

10:30 às 11:00 Intervalo

11:00 às 12:00 Atendimento ao Público - (Tratamento Diferenciado e Prioridades, Instalação Física do Cartório, Horário de Funcionamento, Acervo, Acessibilidade e Providências Correlatas) José Maria Siviero - Registrador de Títulos e Documentos e Presidente do IRTDPJ José Cláudio Murgillo - Registrador Civil e Presidente da Arpen - Associação

de Registradores das Pessoas Naturais de São Paulo

12:00 às 13:30 Almoço

13:30 às 15:00 Entidades de Classe. Fundo do Registro Civil e IPESP Francisco Márcio Ribas - Registrador Civil, Tabelião de Notas e Conselheiro da Carteira de Previdência das Serventias -I IPESP Patrícia André de Camargo Ferraz - Registradora de Imóveis e Presidente da AnoregSP - Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo.

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15:00 às 16:00 Informática, gestão documental eletrônica e Registro Eletrônico Flauzilino Araújo dos Santos - Registrador de Imóveis e Presidente da ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo Sérgio Jacomino - Registrador de Imóveis e Diretor da Uniregistral - Universidade Corporativa do Registro de Imóveis.

16:00 às 16:30 Intervalo

16:30 às 17:30 O CNJ e os Serviços Notariais e Registrais brasileiros Antonio Carlos Alves Braga Junior - Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ. Marcelo Martins Berthe - Juiz Titular da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo e Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ.

17:30 às 18:00 Considerações finais e encerramento

Jornadas institucionais

Ainda no bojo das atividades do EDUCARTÓRIO, devemos destacar as jornadas

institucionais da AnoregSP, a primeira das edições realizada entre os dias 18 e 19 de setembro

de 2008, em São Paulo.

O programa abrangente foi assim elaborado:

DIA 18 DE SETEMBRO – QUINTA-FEIRA

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09h00 Abertura

Painel I Órgãos da fé pública – modernidade e tradição

9h30 – 11h15 Linguagem e Realidade: implicações das atividades notariais e registrais na segurança jurídica da vida moderna CELSO FERNANDES CAMPILONGO Mestre e Doutor pela USP, Livre-Docente pela PUC-SP, Advogado, Professor Associado da USP e Professor Assistente Doutor da PUC. SÉRGIO JACOMINO Oficial do 5º Registro de Imóveis de São Paulo, Doutor em Direito Civil pela Unesp, Reitor da Universidade do Registro de Imóveis – UniRegistral, ex-Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, IRIB.

11h15 – 11h30 Café

11h30 – 13h15 Natureza jurídica da atividade notarial e registral

MARCELO FAUSTO FIGUEIREDO Presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas – ABCD. Advogado, Mestre, Doutor, Livre Docente pela PUC-SP, Professor Associado de Direito Constitucional da PUC-SP. LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Capital, Professor Assistente do Curso de Pós-GraduaçãoLato Sensu – Especialização em Direito Público – da Escola Paulista da Magistratura, Doutor em Direito pela USP. DIEGO SELHANE PÉREZ Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Caraguatatuba-SP, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela USP.

13h15 – 15h00 Almoço

Painel II Modelagem do sistema notarial e registral brasileiro – infra-estrutura institucional

15h00 – 16h45 Concurso Público de Ingresso e Remoção SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA Juiz Federal e Professor Assistente Doutor da PUC-SP nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC-SP, Doutor e Livre Docente em Direito Administrativo pela PUC-SP. JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES Advogado, especialista em Direito Público, sócio do Escritório Piza Advogados Associados. VICENTE DE ABREU AMADEI Juiz de Direito em São Paulo, Titular da Primeira Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó – Capital, Professor de Direito convidado na Universidade SECOVI-SP, na FAAP, na COGEA-PUC-SP e na FADISP.

16h45 – 17h00 Café

17h00 – 18h15 Conferência PAULO DE BARROS CARVALHO Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Advogado, Doutor, Livre Docente e Professor Titular de Direito Tributário da PUC-SP e USP.

18h15 – 20h00 Concursos públicos: uma experiência do direito comparado FELIPE LOCKE CAVALCANTI Integrante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Promotor de Justiça de São Paulo.

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MIGUEL SORIA Registrador da Propriedade em Valencia, Espanha. GEORGE TAKEDA Oficial do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, Membro da Diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG/SP, Vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB/SP.

DIA 19 DE SETEMBRO – SEXTA-FEIRA

9h30 – 11h15 Carreira notarial e registral: possibilidade, conveniência ou necessidade? JOSÉ EDUARDO CARDOZO Deputado Federal, Advogado, Mestre em Direito pela PUC-SP. MARCELO MARTINS BERTHE Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Juiz Titular da

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, Mestre em Direito Empresarial e em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie, Professor de Direito Imobiliário, Direito Penal, Direito Civil e Processual Civil na Universidade Mackenzie. MAURÍCIO ZOCKUN Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito e no Curso de Especialização da PUC-SP, Mestre em Direito Tributário e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP.

11h15 – 11h30 Café

11h30 – 13h15 Autonomia administrativa e financeira GUSTAVO JORGE LABOISSIÉRE LOYOLA Sócio da Tendências Consultoria Integrada, Mestre e Doutor em Economia pela Fundação Getúlio Vargas, ex-Presidente do Banco Central do Brasil. FERNANDO DE LA PUENTE ALFARO Diretor de Relações Internacionais do Colégio de Registradores da Propriedade e

Mercantis da Espanha. FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS Oficial do 1º Registro de Imóveis de São Paulo, Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – Arisp, Membro da Diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG/SP e do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil – IRIB.

13h15 – 15h00 Almoço

15h00 – 16h30 Responsabilidade Civil do Notário e Registrador RODRIGO TOSCANO DE BRITO Advogado e Professor de Direito Civil pela UFPB, Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC-SP, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família da Paraíba. MÁRCIO PIRES DE MESQUITA Tabelião de Notas e Protesto de Indaiatuba-SP, Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público.

HÉRCULES ALEXANDRE DA COSTA BENÍCIO Oficial do 3º Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, Mestre em Direito pela UNB.

16h30 – 16h45 Café

16h45 – 18h15 Independência jurídica do notário e do registrador RICARDO DIP Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acadêmico de honra da Real de Jurisprudencia y Legislación de Madrid, Espanha. Membro do Consejo de

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Estudios Hispánicos Felipe II, de Madrid, Espanha. Membro do Instituto Interdisciplinar da Universidade do Porto, Portugal. Foi professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Buenos Aires. FERNANDO DE LA PUENTE ALFARO Diretor de Relações Internacionais do Colégio de Registradores da Propriedade e Mercantis da Espanha. JOSÉ FLÁVIO BUENO FISCHER Tabelião de Notas e Protesto em Novo Hamburgo-RS, Presidente do Colégio Notarial do Brasil.

18h15 – 19h15 Conferência CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO Presidente do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP, Professor titular de Direito Administrativo da PUC-SP, Professor Emérito da PUC-SP.

19h15 Coquetel de Encerramento

Já a segunda edição ocorreria entre os dias 2 e 3 de julho de 2009, realizada na cidade de São

Paulo. O programa foi assim elaborado:

Dia 2 de julho – quinta-feira

8h00 8h45 09h30

Credenciamento Abertura Conferência de Abertura

10h00 – Tema 1 Fiscalização MARCELO FAUSTO FIGUEIREDO Presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas – ABCD,

Advogado, Mestre, Doutor e Livre Docente pela PUC-SP, Professor Associado em Direito Constitucional da PUC-SP. MAURÍCIO ZOCKUN Advogado, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito e no Curso de Especialização da PUC-SP. Mestre em Direito Tributário e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. SÉRGIO JACOMINO – Debatedor Oficial do 5º Registro de Imóveis de São Paulo, Doutor em Direito Civil pela Unesp e Especialista em Direito Registral Imobiliário pela Universidade de Córdoba - Espanha

12h00 Almoço

14h00 – Tema 2 Emolumentos – Gratuidades versus equilíbrio econômico-financeiro da delegação das funções notariais e registrais GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA Sócio da Tendências Consultoria Integrada, Mestre e Doutor em Economia pela Fundação Getúlio Vargas, ex-Presidente do Banco Central do Brasil. RICARDO DIP Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acadêmico de honra da Real Academia de Jurisprudencia y Legislación de Madrid, Espanha. Membro do Consejo de Estudios Hispánicos Felipe II, de Madrid, Espanha. Membro do Instituto Interdisciplinar da Universidade do Porto, Portugal. Foi professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Buenos Aires. HÉRCULES ALEXANDRE DA COSTA BENÍCIO – Debatedor

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Oficial do 3o Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Ex-Procurador da Fazenda Nacional.

16h30 Café

17h00 – Tema 3 Tributação – Imposto sobre Serviços e Imposto de Renda: a adequação da forma de tributação e viabilidade econômica da serventia extrajudicial AIRES F. BARRETO Advogado, Professor dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e da GVLaw – Edesp (FGV). Presidente do IGA-IDEPE. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Municipal pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. IGOR MAULER SANTIAGO Advogado, Diretor da Revista Internacional de Direito Tributário da ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFMG.

MISABEL ABREU MACHADO DERZI Advogada, Professora Titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG e das Faculdades Milton Campos, Ex-Procuradora-Geral do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, Presidente da ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário. CELSO BEDIN – Debatedor Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos/SP. Ex-Juiz Federal e Estadual em São Paulo.

18h30 Coquetel de Confraternização

Dia 3 de julho – sexta-feira

10h00 – Tema 4 Regulação e autorregulação das atividades notariais e registrais EDUARDO AZEREDO Senador (PSDB/MG). Ex-prefeito de Belo Horizonte e ex-governador do Estado de Minas Gerais. Ex-presidente nacional do PSDB. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. LUIS PAULO ALIENDE RIBEIRO Juiz Titular da 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e Professor Assistente do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Público – da Escola Paulista da Magistratura. Doutor em Direito pela USP. MÁRCIO PIRES DE MESQUITA – Debatedor Vice-presidente do CNB/SP, Tabelião de Notas e Protesto de Indaiatuba-SP, ex-Promotor de Justiça, Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público, Especialista em Direito Civil pela PUC-SP.

12h00 Almoço

14h00 – Tema 5 Recentes mudanças no ambiente regulatório – Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e Medidas Provisórias RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA Deputado Federal, Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Professor Titular da USP. Ex- Vice-Prefeito de São Paulo, Ex-Secretário Municipal de Educação. Ex-Juiz Titular da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo.

FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS – Debatedor Oficial do 1º Registro de Imóveis de São Paulo, Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP e Diretor de Registro de Imóveis da ANOREG/SP.

17h00 Café

17h30 Conferência de Encerramento

As jornadas institucionais renderam inúmeros textos que devem ser editados e

publicados no bojo do Programa EDUCARTÓRIO, conforme indicado abaixo.

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Seminário Luso-brasileiro de direito Registral Imobiliário

Outra iniciativa exitosa do Programa

EDUCARTORIO é o Seminário Luso-Brasileiro

de Direito Registral Imobiliário, realizado entre

os dias 16 e 17 de outubro de 2008 na sede da

EPM – Escola Paulista da Magistratura.

Tendo como foco a o tema contratação dos

negócios imobiliários e seus reflexos na

segurança jurídica, o evento reuniu

representantes de notários, registradores,

magistrados e acadêmicos da área de direito

registral imobiliário.

PROGRAMA OFICIAL

Dia 16 de outubro de 2008 - quinta feira

09h00 - Abertura Des. Antônio Rulli Jr. Desembargador do Tribunal de Justiça der São Paulo e Diretor da Escola Paulista da Magistratura Dra. Mônica Vanderleia Alves de Sousa Jardim – representante do CENoR – Centro de Estudos Notariais e Registrais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. D. Gabriel Alonso Landeta – Registrador e Representante do Colégio de Registradores da Espanha. Dr. Helvécio Duia Castello – Registrador e Presidente do IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil. Dr. Flauzilino Araújo Santos – Registrador e Presidente da ARISP – Associação de Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo. Dr. Roberto Dias de Andrade – Registrador e Presidente da SERJUS – AnoregMG – Associação de Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais e Associação de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais.

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Dr. Ubiratan Pereira Guimarães – Notário e Presidente do Colégio Notarial do Brasil, seção de São Paulo.

09h15 – 10h45 Direitos reais sobre imóveis Des. Benedito Silvério Ribeiro (Desembargador do Tribunal de Justiça de SP) Dr. José Marcelo Tossi Silva (Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de SP.

10h45 – 12h15 Direitos reais sobre imóveis - Panorama atual da contratação por instrumento particular no Brasil Dr. José Manoel de Arruda Alvim Netto (Professor Catedrático de Direito Civil) Dr. Francisco José Rezende dos Santos (Registrador)

12h15 – 14h15 Almoço (livre)

14h15 – 15h45 Iniciativas de desformalização dos negócios jurídicos. Tendências no direito português e no direito comparado. Dr. Rafael Vale e Reis (CENoR) Panorama da contratação por instrumento público – Perspectivas Dr. Helvécio Duia Castello (Presidente do Irib) Dr. Ubiratan Pereira Guimarães (Presidente do Colégio Notarial do Brasil – São Paulo)

15h45 – 16h15 Coffee break

16h15 – 17h45 As formas de contratação no Direito Português e seus reflexos no Registro Imobiliário. Dra. Mónica Jardim (CENoR) Dra. Wânia do Carmo Carvalho Triginelli (Professora da PUC-MG e Coordenadora Acadêmica da ESNOR.

Dia 17 de outubro de 2008 - sexta feira

09h00 – 10h15 O Instrumento Público x Instrumento Particular – vantagens, desvantagens, coexistência - Reflexos na Segurança Jurídica Dra. Madalena Teixeira (CENoR). Dr. João Teodoro da Silva (notário) Dra. Priscila de C. T. P. Lopes Agapito (notaria).

10h15 – 11h30 Publicidade registral em meios eletrônicos Ricardo Henry Marques Dip (Desembargador do Tribunal de Justiça de SP). Dr. José Antonio de Paula Santos Neto (Juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo).

11h30 – 12h30 O Ofício Eletrônico – a experiência paulista: as perspectivas na utilização do documento eletrônico. Dr. Marcelo Martins Berthe (Juiz titular da 1ª Vara de Registros Públicos e SP e juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo). Dr. Flauzilino Araújo dos Santos (Presidente da Arisp).

12h30 – 14h30 Almoço

14h30-15h30 O documento eletrônico no Registro Imobiliário Espanhol D. Gabriel Alonso Landeta (Colégio de Registradores da Espanha). Dr. João Pedro Lamana Paiva (Registrador)

15h30- 16h00 Coffee break

16h00-17h30 O acesso dos documentos estrangeiros ao Registro Imobiliário Brasileiro e Português Dr. Mário Pazutti Mezzari (registrador) Dr. Margarida Costa Andrade (CENoR)

17h30 Encerramento

30

Bienal de Jurisprudência

A primeira edição da Bienal de Jurisprudência Luso-

Brasileira ocorreu no transcurso do III Seminário Luso-

Brasileiro de Direito Registral, ocorrido em São Paulo,

nas dependência da Escola Paulista da Magistratura

entre os dias 16 e 17 de outubro de 2008.

A Bienal ocorreu durante todo o dia 17 de outubro

daquele ano. O objetivo do encontro foi reunir juristas

para debates e discutir aspectos práticos relacionados

com o registro e com os direitos reais.

PROGRAMA OFICIAL - SALA 1

Manhã 9:30 às 12:00

Áreas urbanas de gênese ilegal Regularização fundiária e áreas contaminadas Dr. Vicente de Abreu Amadei: disciplina normativa e a experiência de São Paulo. Dra. Madalena Teixeira: áreas urbanas de gênese ilegal – a experiência portuguesa. Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro: gênese ilegal e aquisição da propriedade Dr. Marcelo Melo: áreas contaminadas – publicidade registral. Dr. Ivan Carneiro Castanheiro: Áreas contaminadas. Dr. Carlos Eduardo Duarte Fleury – regularização.

Coordenadores: Des. Gilberto Passos de Freitas (Brasil) Dra. Rafael Vale e Reis (Portugal)

Tarde 14:00 às 18:00

Regularização fundiária – usucapião (judicial, notarial, registral e administrativa) Des. Benedito Silvério Ribeiro: usucapião coletiva. Dr. Sérgio Luis Mendonça Alves: regularização fundiária e usucapião. Dra. Tânia Mara Ahualli: A experiência da Vara especializada em SP. Dr. Eduardo Augusto: usucapião rural e o georreferenciamento. Dr. Pedro Cortez (MDDI): regularização fundiária e políticas de governo.

Coordenadores: Dr. Venício A. P. Salles (Brasil) Dra. Madalena Teixeira (Portugal)

SALA 2

Manhã

9:30 às 12:00

A função social da propriedade Direito do consumidor e o Registro de Imóveis

Dra. Margarida Costa Andrade: a função social da propriedade: experiência portuguesa. Dra. Denise V. N. Aliende Ribeiro: Registro de Imóveis e o Código de Defesa do Consumidor. Flauzilino Araújo dos Santos: Parcelamento do solo urbano e o direito do consumidor Dr. Antônio Herance Filho: emolumentos e os direitos dos consumidores

Coordenadores: Dra. Suzana Federighi: Dr. Rafael Vale e Reis (Portugal)

31

Tarde 14:00 às 18:00

Garantias reais, ocultas e ação executiva Dr. Ricardo Sayeg: microcrédito e hipoteca social para regularização urbanística. Dr. Rafael Vale e Reis: a “hipoteca genérica” – a importância do registro na determinação da prestação garantida Dr. Alexandre L. Clápis: garantias reais e bens públicos. Dr. Luiz Fernando Ferraz de Rezende: garantias reais.

Coordenadores: Dr. Melhim Namem Chalhub (Brasil) Dra. Margarida Costa Andrade (Portugal)

Já a segunda edição da Bienal de Jurisprudência Luso-brasileira ocorreu no dia 29 de

novembro de 2010. Desembargadores, Juízes, Promotores de Justiça, Advogados,

Registradores de Imóveis e estudantes de direito lotaram a sala de auditório da Escola Paulista

de Magistratura, realizada em parceria com o Centro de Estudos Notariais e Registrais da

Faculdade de Direito de Coimbra (CENoR) no bojo do Programa EDUCARTORIO da

Corregedoria Geral de Justiça, com o apoio cultural da Universidade Corporativa do Registro

(UniRegistral).

Entre os debatedores, estiveram presentes o Presidente da Associação

dos Registradores Imobiliários de São Paulo e 1° Oficial de Registro de

Imóveis da Capital, FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS e os

Desembargadores RICARDO HENRY MARQUES DIP e RUI GERALDO CAMARGO

VIANA e dos Juízes VICENTE DE ABREU AMADEI, JOSÉ MARCELO TOSSI E SILVA,

WALTER ROCHA BARONE e GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, além de

convidados da cidade de Coimbra, em Portugal.

PROGRAMA – DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2010

9:30 às 11:00h

Independência Jurídica do Registrador - Ordens, mandados e determinações judiciais.

Coordenadores: Dra. Mónica Jardim (Portugal) e Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro (Brasil)

Debatedores convidados (em ordem alfabética): Dr. Afonso Patrão, Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal. Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, Registrador em São Paulo. Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Juiz de Direito, SP. Dr. José Carlos de Freitas, Promotor de Justiça em São Paulo. Des. José de Melo Junqueira. Desembargador aposentado do TJSP. Des. José Renato Nalini, desembargador do TJSP. Dr. Luciano Lopes Passarelli. Registrador em SP. Dr. Luís Mário Galbetti, Juiz de Direito, SP. Dr. Marcelo Benacchio, juiz-auxiliar da CGJSP, SP. Dr. Marcelo Fortes Barbosa Filho , Juiz de Direito de SP. Dra. Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito, Tabeliã em São Paulo. Dr. Rafael Vale e Reis, Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal. Des. Ricardo Henry Marques Dip, desembargador do TJSP.

11:00 às 11:30h

intervalo para coffee break.

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11:30h. às 13:00h.

Valor, validade e eficácia dos atos notariais estrangeiros. Coordenadores: Dr. Rafael Vale Reis (Portugal) e Dra. Tânia Mara Ahualli (Brasil) .

Debatedores convidados (em ordem alfabética): Dr. Afonso Patrão - Faculdade de Direito de Coimbra. Dra. Ana Paula Frontini, tabeliã em SP. Dr. Flávio Bueno Fisher. Registrador e Notário no RS. Dr. José Maria Siviero. Registrador em São Paulo. Dr. Márcio Pires de Mesquita. Notário em São Paulo. Dra. Mónica Jardim – Faculdade de Direito de Coimbra. Dr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira. Notário em São Paulo. Dr. Roberto Maia Filho. Juiz-Auxiliar da CGJSP. Dr. Ubiratan Pereira Guimarães. Notário em São Paulo. Dr.Vicente de Abreu Amadei. Juiz de Direito em SP.

13:00 às 15:00h

Intervalo para almoço

15:00h. às 16:30h

Pacto comissório e a outorga de procuração irrevogável

Coordenadores: Dr. Afonso Patrão (Portugal) e Des. Narciso Orlandi Neto (Brasil).

Debatedores convidados (em ordem alfabética): Dr. Ademar Fioranelli. Registrador em SP. Dr. Carlos Henrique André Lisboa, Juiz de Direito em SP. Des. Contança Gonzaga J. de Mesquita. Desembargadora do TJSP. Dr. Eduardo Agostinho Arruda Augusto. Registrador em SP. Dr. Flaviano Galhardo. Registrador em SP. Dr. Francisco Eduardo Loureiro. Juiz de Direito em SP. Dr. Francisco Ventura de Toledo. Registrador em SP. Dr. George Takeda. Registrador em SP. Dr. Gustavo Ungaro. Secretário adjunto da secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania SP. Dr. Kioitsi Chicuta. Desembargador do TJSP. Dr. Leonardo Brandelli. Registrador em SP. Dr. Marcelo Martins Berthe. Juiz de Direito em SP.

Dr. Marco Antonio Greco Bortz. Notário em SP. Dra. Maria Beatriz Lima Furlan. Notário em SP. Dra. Maria Isabel Romeiro Rodrigues Henriques. Juíza de Direito em SP. Dra. Mónica Jardim - Faculdade de Direito de Coimbra. Dr. Rafael Vale e Reis - Faculdade de Direito de Coimbra.

16:30h. às 17:00h

intervalo para coffee break.

17:00 às 18:30

Obrigações Reais versus direitos reais de garantia. Coordenadores: Dra. Mónica Jardim (Portugal) e Dr. Sérgio Jacomino (Brasil)

Debatedores convidados (em ordem alfabética): Dr. Afonso Patrão - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Dr. Alexandre Laizo Clápis. Advogado em SP. Dra. Aline Takemura. Doutoranda em Filosofia Política, USP. Dr. Celso Fernandes Campilongo. Professor Associado da USP. Dr. Gilberto Passos de Freitas. Desembargador aposentado do TJSP. Dr. Maximiliano Russo. Promotor de Justiça em SP. Dr. José Cetraro. Advogado em SP. Dr. José Marcelo Tossi e Silva. Juiz de Direito em SP. Dr. Luís Manoel Fonseca Pires. Juiz de Direito em SP. Dr. Marcelo Salaroli. Registrador em SP. Dr. Marcelo Terra. Advogado em SP. Dr. Melhim Namem Chalhub. Advogado no Rio de Janeiro. Dr. Nelson José Cahali. Arquiteto e advogado.

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Perito judicial. Dr. Rafael Vale e Reis – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Dr. Rui Geraldo Camargo Viana. Desembargador aposentado do TJSP. Dr. Venício Antonio de Paula Salles. Desembargador do TJSP. Dr. Walter Rocha Barone. Juiz-Auxiliar da CGJSP.

18:30h

encerramento.

Café com jurisprudência

Um pouco de história

O projeto Café com Jurisprudência nasceria a 8 de setembro de 2003, uma segunda-

feira, nas dependências do Quinto Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, na Biblioteca

Medicina Animæ.

Conforme noticiava o periódico BE-Irib #819 (edição de 8.9.2003), a primeira jornada

do Café com Jurisprudência surgia com o objetivo de “congregar estudiosos do direito e de

outras disciplinas conexas para debater não só temas técnicos de direito notarial e registral,

mas proporcionar incursões em matérias como filosofia, religião, lógica, sociologia, história e

cultura”. A ideia terá nascido da simples constatação – afirmou então SÉRGIO JACOMINO – de

que “notários e registradores, bem como seus prepostos e demais estudiosos do direito

registral, se esquecem de que o direito faz parte da vida concreta das pessoas. É preciso

enxergar o direito numa dimensão social, dinâmica, integrada e interdependente. Esses

objetivos de compreensão se alcançam com uma leitura multidisciplinar do direito”.

A primeira edição do Café nascia como tertúlia filosófico-jurídica – Café com Lógica -,

coordenada pelo Des. RICARDO DIP, buscando integrar os alunos num exercício de

conhecimento e de lógica, exercitando-se com base no texto Um ABC de lógica (para alunos de

Direito, divulgado no Programa EDUCARTÓRIO) trabalho que estava sendo utilizado pelos

estudantes da Universidade do Porto.

RICARDO DIP lançaria um repto: é preciso vencer a tendência de confortar-se às ideias

prontas e acabadas. “É preciso exercitar-se, colocar o pensamento em movimento, matricular-

se na academia do espírito”.

34

Aprende-se a escrever, escrevendo; aprende-se a andar, andando; aprende-se a pensar…

pensando!, disse.

Atentos para o fato de que uma iniciativa como essa poderia suscitar algumas dúvidas,

já que se tratava de organizar um encontro informal, uma parada para um café com

jurisprudência – um café com lógica –, para tratar de temas tão distantes do dia a dia de um

cartório, aparentemente alheados de suas atividades práticas. Responde JACOMINO:

“Não é dessa lógica, que estamos tratando. Na verdade, a racionalidade do serviço ordinário

não pode estar tão afastada de uma certa organização do pensamento de quem o executa.

Caso se dê uma profunda cisão, corremos o risco de reproduzir tarefas de modo alienado.

Estaremos investindo na repetição de certa praxe cartorária, cujos procedimentos podem ser,

justamente, pouco racionais…”.

Café com lógica - Ricardo DIP - foto: 8/9/2003

Café ultramarino

No dia 26 de setembro de 2003, o Dr. PAULO FERREIRA DA CUNHA, diretor do Instituto

Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Professor

Catedrático de Direito Público e Filosofia do Direito, em visita a São Paulo, proferiu palestra

sobre o ensino jurídico no Programa Café com Jurisprudência – “Memória e Prospectivas da

Aprendizagem do Direito”.

Momentos antes do encontro Café, o ilustre jurista português elogiava a iniciativa e o

tema inicial Café com Lógica, afirmando:

“Inovador, logo de cara o título – Café com Lógica – é muito cativante! Tem a função

importante de despertar os jovens que iniciam por outros continentes e perspectivas jurídicas.

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Além disso, a lógica é fundamental para o Direito. Há juristas que nunca aprenderam sequer

rudimentos de lógica e o que os vai salvando é a intuição. A intuição salva a deficiência da

lógica formal. Para mim, é uma honra participar como palestrante deste encontro, com uma

pessoa da preparação múltipla – teórica e prática – o Dr. Ricardo Dip. Eu gostaria até de me

inscrever no curso…” – disse, com modéstia.

Café Ultramarino – Paulo Ferreira da Cunha em vista a SP – foto de 26.9.2003

Café mediático

Posteriormente, com início no dia 31 de agosto de 2007, o Café com Jurisprudência se

amplia, alcançando agora 4 módulos, divididos entre expositores e debatedores de escol.

Desbordando de suas tradicionais cadeiras de madeira e almofadas, alcançava o

mundo virtual.

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Ricardo Dip - foto de 31.8.2007

Mas não se apoquente o aluno presencial, esse ser concreto que se desmistifica nos diálogos de valor

pedagógico. O assoalhado que nos tem a todos haverá de nos manter unidos nessa trajetória que agora

ganha alguns recursos tecnológicos, mas não se desnatura no modus e na essência. (RICARDO DIP)

Com transmissão feita ao vivo pela TVR – Uniregistral (http://goo.gl/VQjRZ), sob a

presidência do Dr. FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS, a nova edição do Café com Jurisprudência

alcançava os alunos espalhados por todo o Brasil numa cifra inédita, com mais de 450 inscritos.

Preparando um nosso Café...

Ricardo Dip

Dois componentes, em substância, quero juntar para um bom Café com Jurisprudência.

O primeiro, tomo-o de empréstimo ao Saint-Exupéry da Citadelle:

"Obriga-os a construírem juntos uma torre e vais ver que passam a ser como irmãos. Se queres

que se odeiem uns aos outros, distribui trigo entre eles" (1).

O segundo é a definição de Universidade que se lê na segunda das Siete Partidas do Sábio Rei

Alfonso X, de León e Castilla:

"...ajuntamento de mestres e de estudantes, em algum lugar, com vontade e inteligência de

aprenderem os saberes" (2).

Essas foram, ao fundo da alma, as duas sentenças que guardei para animar-me na vida

acadêmica.

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Nunca as abandonei. Nos momentos de maior desolação, quando me tentaram o abandono e a

ideia da reserva, foram elas que, mercê do bom Deus, me inspiraram a vocação de convocar

meu alunado para, juntos, construirmos uma torre. E o que ao largo dos tempos mais impetrei

e ainda, genuflecto, peço a Deus, é que não me permita em caso algum o pecado de

decepcionar meus alunos.

Somos, somos um grupo, o "nosso grupo". Solidários na lealdade. Solidários no compromisso

de procurar a Verdade. Tomemos com calma nosso Café... o que julgo de fato esteja a

alimentar os corações do nosso grupo "não é o que eles recebem do trigo" (ainda uma vez

Saint-Exupéry), mas o que eles contribuem para elevar uma torre.

Notas

(1) "Ainsi me parlait mon père: 'Force-les de bâtir ensemble un tour et tu le changeras em frères.

Mais se tu veux qu'ils se haïssent, jette-leur du grain'." (Citadelle, cap. IX).

(2) "Estudio es ayuntamiento de maestros e de escolares que es fecho en algún lugar com

voluntad e entendimiento de aprender los saberes" (Siete Partidas, Partida Segunda, Título

XXXI, Lei I).

Realizado em Alphaville, com a abertura feita pelo Corregedor-Geral da Justiça de São

Paulo, des. GILBERTO PASSOS DE FREITAS, foram organizadas palestras, com colóquios e debates,

pelo Des. RICARDO DIP, com a participação da Dra. TÂNIA MARA AHUALLI, Dr. VICENTE DE ABREU

AMADEI, Dr. MARCO ANTÔNIO BOTTO MUSCARI, Dra. STEFÂNIA COSTA AMORIM, Dr. LUÍS PAULO ALIENDE

RIBEIRO, Dra. MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES, Dr. MARCELO MARTINS BERTHE, Dr.

EDUARDO AUGUSTO, Dr. FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS, Dr. UBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES, SÉRGIO

JACOMINO, dentre outros juristas.

Café Com Jurisprudência encontra A EPM

Depois de um breve interregno, o Projeto CAFÉ COM JURISPRUDÊNCIA é acolhido pela

ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. A partir da nomeação da magistrada TÂNIA MARA AHUALLI para

a coordenação das atividades acadêmicas relacionadas com o Extrajudicial, o Café entre em

plena atividade.

Entre as inovações, acha-se a forma de estruturação dos debates. Seguindo

prescrições do des. RICARDO DIP, o Café deveria se orientar no sentido de apresentação de teses

que serão debatidas ativa e dialeticamente pelos participantes. Findas as discussões, tiram-se

conclusões provisórias para servir de aprofundamento dos debates subsequentes.

Assim o desembargador RICARDO DIP justificava a condução dos trabalhos:

Parecerá estranho, porque provavelmente era mesmo estranho, eu tinha aos olhos a sublime

vista do alto do Mosteiro de Montsserrat, na Catalunha espanhola, e, apesar disso, eu me

resignava em estar aborrecido. Era setembro de 1996, e eu sofria ainda a morte de meu pai,

meses antes, e, não sei porquê de uma coisa fui a outra, o fato é que parei nisto, naquele meu

quarto de hora, de repassar meus traumas docentes. Minha mulher, que a tudo acompanhava

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com o zelo amável e costumeiro, sem perda de sua autoridade de pedagoga, só me fez

confirmar o que eu teimava em não reconhecer: a Universidade estava muito enferma, agônica.

Os tempos logo seguintes passei-os a inventariar problemas e a entreter-me em possíveis

remédios. Tinha um monte de leituras que, fazia muito, me cobrava a atenção (até ali

negligente) e, de fato, espreitando-me da estante, eram vários os livros que me abonavam a

descoberta. Frequentei-os todos, como quem visita, penitente, um breviário, e desfia, com seu

mea culpa, a ritual impetração de uma resposta.

Convenci-me de que era preciso, com efeito, fazer alguma coisa. Mas o que eu podia, em

verdade, parecia muito pouco. À míngua de, por óbvio, poder recriar uma escola palatina,

fundei umas classes patavinas —a eleição de um termo equívoco era aí proposital, e, na parte

melhor, homenageava a meu parente celebérrimo—, classes que consistiam nisto de, ao

término das aulas, permanecer eu em sala e, com os alunos que persistissem, ficarmos hora,

hora e meia, a meditar verdades. Os resultados não foram de todo mal, embora tampouco de

todo bem.

Alguns anos mais tarde, em 2003, num mês de setembro, persuadi um idealista (no sentido

aproveitável desse outro termo equívoco) a realizar a noção de que a universidade não tem

necessidade de local próprio. Ela está onde quer que se reúnam mestres e alunos para, juntos,

aprenderem os saberes, como se recolhia da bela definição que lhe dera Dom ALFONSO X, o Rei

Sábio de Castela e Leão: “ayuntamiento de Maestros, e de Escolares, que es fecho en algún

lugar, con voluntad e entendimiento de aprender los saberes”.

Sérgio Jacomino, esse desprendido idealista, não só adotou o projeto, mas, de fato, melhorou-o

e deu-lhe um nome de batismo: “Café com Lógica”, em razão de o primeiro tema de nossas

reuniões ser exatamente essa filosofia lógica. Era setembro de 2003, e Sérgio juntou cerca de

uma vintena de estudantes e, todos, passamos, solidariamente, a aprender o Aristóteles do

Organon.

O Café com Lógica transformou-se em Café com Jurisprudência —nome que Sérgio também

indicou. Mas o método, de uma fase inicial em que preponderava a exposição, passou a ser o

que sempre se almejara fosse: uma re-presentação da disputatio medieval, em que o objetivo é

o de todos, juntos, aprenderem, mediante a dialética (em sentido aristotélico e platônico, por

evidente). Vale dizer: uma investigação em comum, por meio de um tema para debates

metódicos, recolhendo-se, enfim, as opiniões, para sintetizá-las em uma primeira determinação

magistral, que, algumas vezes, tempos depois, sugere uma relectio, com novas propostas e

eventual nova solução ou, diversamente, a reafirmação do juízo conclusivo inaugural.

Sempre me entusiasmou a idéia de que o “Café com Jurisprudência” se compromete com a

busca da verdade e do agir retamente. Sem demagógicas efrações de uma hierarquia natural

das coisas, que deprime a liberdade dos docentes. Sem a manipulação da linguagem e das

ideias que maltrata a liberdade dos discentes.

Módulo I – Publicidade notarial e registral e seus efeitos

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Entre os meses de outubro e dezembro de 2010, ocorreria o primeiro módulo do

Grupo de Debates de Temas de Direito Notarial e Registral da EPM sobre o fenômeno da

publicidade registral e notarial.

O tema ganhava relevância com as medidas legais que passavam a impor não só o

registro, como a veiculação da certidão em meios eletrônicos. Vivíamos o ambiente de

discussões gerado pela instauração de um novo marco legal (Lei 11.977, de 2009).

Nos termos da lei, o acesso ou envio de informações aos Registros Públicos poderiam

se realizar por meio da rede mundial de computadores (internet), bem como a apresentação

de títulos eletrônicos, a expedição de documentos, de informações e de certidões por esse

meio.

Lançavam-se as perguntas: os cartórios – judiciais ou extrajudiciais – estarão

preparados para os novos desafios? Os demais profissionais do Direito – advogados,

procuradores, promotores, juízes – estão informados e capacitados para interagir com os

cartórios em meios eletrônicos? Os próprios registradores, notários e seus prepostos, estariam

cientes da importância e magnitude do impacto que os novos meios eletrônicos representam

para as suas atividades?

O objeto do primeiro módulo de estudos e debates é a publicidade notarial e registral,

vista de vários ângulos e estudada por especialistas na matéria.

PUBLICIDADE REGISTRAL E SEUS EFEITOS – PROGRAMA DE 2010

Data Tema Coordenador

1 de outubro Teoria geral da Publicidade registral e notarial Des. Ricardo Dip

22 de outubro O impacto dos meios eletrônicos na publicidade registral.

Dr. Sérgio Jacomino e Dr. Flauzilino Araújo dos Santos.

12 de novembro Publicidade e Privacidade – um dilema do mundo contemporâneo

Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro

26 de novembro Publicidade notarial – efeitos e limites Dr. Ubiratan Pereira Guimarães

10 de dezembro Segredo de Justiça – indisponibilidade de bens – publicidade notarial e registral. Conclusões – encerramento

Dra. Tânia Mara Ahualli

Textos de apoio e conclusões

Para início das atividades, foram disponibilizados vários textos de apoio. Dentre eles,

destacam-se: (a íntegra dos documentos pode ser acessada em

http://juscafe.wordpress.com/):

Indisponibilidade de bens é exceção. Tânia Mara Ahualli enfrentou o tema da indisponibilidade de

bens. A medida somente poderá ser objeto de averbação quando rogada pelo Poder Público ou em

decorrência de determinação judicial, sempre que conte com expressa previsão legal.

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Tudo o que se confia ao notário deve presumir-se confidencial. Ubiratan Pereira Guimarães. O

Presidente do Colégio Notarial do Brasil – seção de São Paulo, escorado em boa doutrina, conclui que o

ato notarial, quando contenha dados sobre a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,

será originalmente reservado.

Existe um direito fundamental à proteção de dados de caráter pessoal? Luís Paulo Aliende Ribeiro

enfrenta as questões relacionadas com o binômio tensivo – direito à publicidade versus direito à

privacidade.

O impacto dos meios eletrônicos na publicidade registral. Sérgio Jacomino expõe as mutações

experimentadas nos meios de suporte da informação registral e sugere uma mudança de paradigmas na

modelagem dos dados que informam o Registro Eletrônico.

O conceito de publicidade notarial e registral – brevíssima referência temática. Des. Ricardo Dip.

Neste texto, o expositor propõe que se investigue se a compreensão do conceito logicamente abstrato

“publicidade” (na esfera restrita do jurídico) é unívoco nos termos “publicidade notarial” e “publicidade

registral”, bem como nos termos logicamente concretos a que dá conteúdo formal

(registros públicos, fé pública notarialetc.).

Por uma teoria da publicidade notarial e registral. Primeira etapa do I Módulo, o desembargador

Ricardo Dip apresentou as propostas de enunciados sobre a matéria da publicidade notarial e registral.

Aceita um café?. No depoimento da coordenadora da EPM, Tânia Mara Ahualli, o Café com

Jurisprudência é um marco no relacionamento entre os profissionais que atuam na área.

A universidade é aqui & agora. O des. Ricardo DIP relembra o surgimento doCafé e professa seu

comprometimento com a busca da verdade e do agir retamente.

Escolas da magistratura – um locus privilegiado para o debate. Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro. As

Escolas da Magistratura é o local adequado para o aperfeiçoamento de magistrados, notários,

registradores, professores, advogados, alunos e candidatos.

Módulo II – competências específicas de notários e registradores

Entre os dias 14 de março a 30 de maio de 2001 ocorreu, nas pendências da EPM –

Escola Paulista da Magistratura, o segundo módulo do Café com Jurisprudência, enfrentando o

tema das competências específicas de notários e registradores.

O programa do módulo II foi o seguinte:

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Rolandinus Rodulphi de Passageriis - (c) SJ

Módulo II – competências específicas de notários e registradores

Tema Data Auditório Disponível

Competências Específicas dos Registradores Dr. Flauzilino Araújo dos Santos

14.3.2011 1º andar

Competências Específicas dos Notários. Dr. Márcio Pires de Mesquita

21.3.2011 3º andar

Atribuições do Juízo Administrativo, da Corregedoria Geral de Justiça, do Conselho Superior da Magistratura. Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão

18.4.2011 3º andar

O Papel do Conselho Nacional de Justiça. Dr. Marcelo Martins Berthe

02.5.2011 3º andar

A Fé Pública Notarial e Registral e suas Implicações. Dr. Márcio Márcio Ribas

16.5.2011 3º andar

Encerramento e Mesa de Conclusões. 30.5.2011 3º andar

II Módulo - Ata do Encontro

Aos 30 de maio de 2011 lavrou-se ata das conclusões do segundo módulo do Café com

Jurisprudência realizado na Escola Paulista da Magistratura, localizada em São Paulo/SP, na

Rua da Consolação, nº 1483, no 3º andar, no período da manhã, onde se reuniram as pessoas

identificadas e que assinaram lista de presença; foram debatidas e aprovadas, por

unanimidade, as seguintes teses:

1. Legitima a pluralidade de competências de notários e registradores e também dos juízes na

esfera da magistratura.

2. Salvo casos em que a lei prescreva uma determinada exceção, a fé publica registral não tem por

objeto aquilo que o registrador percebe pelos órgãos do sentido, pois isso é a fé publica notarial.

3. Salvo exceções expressamente previstas em lei, a fé publica registral não tem por objeto fatos

percebidos pelo registrador.

4. Autenticação ou certificação de documentos eletrônicos será tema de um novo debate e a tese

será elaborada em outro “Café com Jurisprudência”.

5. A prioridade do idoso deve ser observada no atendimento, mas não pode interferir na

prioridade do protocolo.

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6. A ordem especifica, com caráter jurisdicional, prevalece sobre a decisão administrativa em

conflito.

Módulo III – Documentos eletrônicos e firma digitais em debate

Neste módulo enfrentou-se o tema dos documentos eletrônicos e das firmas digitais,

com a participação de renomados juristas como o Dr. FABIANO MENKE, Dr. ANTONIO CARLOS ALVES

BRAGA JÚNIOR, Dr. FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS, Dr. SÉRGIO JACOMINO e Dr. MARCOS COSTA.

O evento ocorreu entre os dias 8 e 22 de agosto, 19 de setembro, 3 e 17 de outubro e

7 de novembro de 2011, sempre das 10 às 12horas, reatando com as conclusões provisórias do

I Módulo – que tratou, dentre outros temas, da publicidade em meios eletrônicos.

MÓDULO III - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E FIRMA DIGITAIS EM DEBATE

Dia 8.8.2011 (segunda-feira)

Infraestrutura de Chaves Públicas e E-Ping. Professor

convidado. Abertura oficial.

Dia 22.8.2011 (segunda-feira) Documento Eletrônico e Assinatura Digital. Professor

convidado: Dr. Fabiano Menke

Dia 19.9.2011 (segunda-feira) Repositórios Eletrônicos. Professor convidado: Dr. Antonio

Carlos Alves Braga Júnior

Dia 3.10.2011 (segunda-feira) Digitalização, Microfilmagem e Acervo das Notas e dos

Registros. Professores Convidados: Dr. Flauzilino Araújo dos

Santos e Dr. Sérgio Jacomino

Dia 17.10.2011 (segunda-

feira)

Efeitos Jurídicos dos Documentos Eletrônicos. Professor

Convidado: Dr. Marcos Costa

Módulo IV - Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e

Notas

A partir do dia 16 de março do corrente ano (2012) deu-se início do IV Módulo, com o

tema do Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e Notas, com exposições

previstas até o dia 15 de junho, com encerramento das inscrições.

Módulo IV - Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e Notas

43

TEMA EXPOSITOR DATA DA AULA

Princípios de Direito Administrativo Sancionador

Dr. Luís Manoel Fonseca Pires 16.03.2012

Da Responsabilidade Disciplinar do Titular da Delegação por Ato de seu Preposto

Juiz Auxiliar da Corregedoria a confirmar

30.03.2012

Delegação não se delega Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro 13.04.2012

A Função Correcional Dr. Vicente de Abreu Amadei 27.04.2012

A Condenação na Indenização em Décuplo e a Pena Privada

Dra. Tânia Mara Ahualli 11.05.2012

Os Casos Típicos de Perda de Delegação

Des. Ricardo Henry Marques Dip 25.05.2012

Encerramento e mesa de conclusões 15.06.2012

Café com Jurisprudência – site

Para armazenamento de todas as informações concernentes ao Projeto Café com

Jurisprudência foi criado o site www.cafecomjurisprudencia.com.br onde todas as informações

aqui relatadas, bem como cópia de apresentações, textos etc. são disponibilizados para todos

os interessados, com acesso gratuito.

Biblioteca Medicina Animæ

Sentindo necessidade de compartilhar informações relativas a tema de interesse de

notários e registradores paulistas, criamos uma biblioteca virtual – Biblioteca Medicina

Animæ, com endereço eletrônico www.medicinaanima.com.br com várias seções dedicadas a

assuntos variados. O site está concebido para dar subsídios à pesquisa de fontes do direito

notarial e registral pátrio. Uma parte importante dedicada à história dos notários e

registradores e especialmente voltada para o direito registral ou hipotecário.

Ars Notariae

44

Ars notariae. Página dedicada aos temas

notariais. Detalhe da trajetória da atividade

pela notícia legislativa e regulamentar.

A literatura jurídica pátria está nos devendo

uma reflexão madura sobre as atividades

notariais e registrais brasileiras.

Trata-se de uma iniciativa desenvolvida com vistas a constituir uma biblioteca de

fontes fidedignas, na expectativa de que possa ser aproveitada pelos pesquisadores e

estudantes de direito notarial e registral.

De outra banda, busca-se o fortalecimento de uma comunidade de estudiosos do

direito registral e notarial que viceja em nosso país.

O acervo em construção conta com textos legais e normativos compreendendo os

seguintes períodos:

Tabeliães em Constantinopla.

Ordenações

Tabeliães em Portugal

Tabeliães no Brasil Colônia.

Tabeliães no Brasil Império.

Tabeliães na República.

Instrumentos particulares - a exceção e a regra.

Boletins da ASJESP – 1939-1983

A história dos notários e registradores bandeirantes é contada

em páginas memoráveis nas páginas da Revista de Associação

dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo.

Criada em setembro de 1939, tendo como redator-chefe o Dr.

AURELIANO ARRUDA, a revista estreia na gestão do Dr. BRASÍLIO

MACHADO NETO, presidente da entidade e 4º Tabelião de Protesto

da Capital.

A ASJESP foi criada a 8 de julho de 1928. Ao longo de toda a sua

vida cumpriu fielmente os objetivos consagrados na folha

inaugural: orientar os oficiais públicos em seu nobre mister.

45

Dez anos decorridos, em 2 de março de 1949, o presidente em exercício, Dr. FRANCISCO

VERGUEIRO PORTO, igualmente tabelião de protesto da Capital, lançaria o Boletim da Associação

dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo.

Inaugurava-se uma fase distinta. O Boletim, mais modesto – como, aliás, reconheceria

ABNER RIBEIRO BORGES, Oficial do Registro Civil do Jardim América – circularia em reproduções

mimeografadas. Esse período se estendeu até o Boletim n. 24, que veio a lume em fevereiro

de 1951. A Comissão de Redação contava com o grande escritor MENOTTI DEL PICCHIA.

O Boletim cumpriu integralmente os seus objetivos. Ao cabo de 31 anos, a última

edição publicada foi a de número 115, compreendendo o período de julho a dezembro de

1983.

A história dos Boletins da ASJESP pode ser contada nesta página eletrônica.

Todas as edições podem ser consultadas – em versão fac-similar ou em texto

“renderizado”, o que permite a confortável citação literal .

Biblioteca Digital Lysippo Garcia.

O acervo da Biblioteca Lysippo Garcia

é todo ele formado de obras raras, caídas em

domínio público e de dificultosa pesquisa.

Muitas obras do século XIX, algumas do

anterior, formam um painel riquíssimo que

serve de base para se compreender o

desenvolvimento da publicidade registral no

Brasil e no mundo.

Os textos são oferecidos em cópia

fac-similares, em PDF, o que facilita o

manuseio, pequisa e acesso direto.

O acervo está em construção e novas obras

são sempre adicionadas. Pequena amostra:

- A -

- ALMEIDA JR. Orgams da fe publica. In: Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, vol.

V, p. 7 a 114 (1.ª parte) e vol. VI, p. 7 a 113. São Paulo: Espindola, Siqueira & Campos, 1897.

Nesta obra de referência, o jurista e historiador João Mendes de Almeida Júnior traça a

trajetória multissecular da atividade dos notários e registradores – desde as tradições dos

antigos povos hebreus, assírios, egípcios, gregos e romanos, passando pela legislação

justinianéia e bizantina, pelos povos bárbaros, visitando o direito canônico, apreciando os

46

costumes feudais em temas notariais, chegando até os dias mais recentes. → continua. (t.

18586).

- ALMEIDA Jr. João Mendes de. Tabelliães – escripturas – dispensa de emolumentos -

declaração. In Revista do Direito, Rio de Janeiro, 1921, n. 61, p. 28-9). (t.19587)

- B -

– BARBOSA. Rui. Lei Torrens. In Obras Completas de Rui Barbosa. Relatório do Ministro da

Fazenda. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde. Vol. XVIII, T. II, 1891, p. 291 et.

seq. (t.18594)

- BARBOSA. RUI. Execução da Lei Torrens na Capital. In Obras Completas de Rui

Barbosa. Relatório do Ministro da Fazenda. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde.

Vol. XVIII, T. IV, 1891, p. 19 et. seq. (t.18595)

- BESSON. Emmanuel. Les livres fonciers et la Réforme Hypothécaire. Étude historique et

critique sur la publicité des transmissions immobilières en France et a l´étranger depuis les

origines jusq’a nos jours. Paris: J. Delamotte, Éditeur. 1891, 522p. (cortesia de Pixelegis).

(t.20427)

- BUENO. Fernando Euler. Effeitos da transcripção no regime do Código Civil Brasileiro.

Neste texto, o desembargador Fernando Euler Bueno, enfrentará o tema da eficácia do

registro pátrio, desde o advento do Código Civil de 1916. Filia-se à corrente, afinal vitoriosa,

que sustenta a eficácia relativa (presunção iuris tantum) do Registro Imobiliário. Dirá em seu

trabalho: “No regime do Código Civil brasileiro, são, portanto, dois os efeitos da transcrição: o

de operar a translação do domínio e o de gerar a presunção iuris tantum da propriedade”. Para

acessar a edição fac-similar: Effeitos da transcripção no regime do Código

Civil Brasileiro. (t.18593)

- C -

– CARABELLI. Alessandro. Il Diritto Ipotecario vigente nel Regn Lombardo-Veneto. Vol. II.

Milano: Civelli Giuseppe, 1856. (t.18607)

- CORRADO. Renato. La pubblicità nel Diritto Privato. Torino: G. Giappichelli. 1947, 433p.

(t.18589)

- D -

47

– DIP. Ricardo Henry Marques. Breves notas sobre o notário, chez Argan,

de Molière. Ricardo Dip. Editado em 29/7/1998 e revisado e concluído a 4/8/1998 o texto não

foi publicado no âmbito dos registradores. (t. 18590).

- DIP. Ricardo Henry Marques. Da ética geral à ética profissional dos registradores prediais.

4ª edição (eletrônica), 2008. (t. 18591).

- DIP. Ricardo Henry Marques. A relevância da atividade notarial frente aos desafios da

sociedade moderna. Ricardo Dip. Palestra proferida na abertura do XIV Simpósio de Direito

Notarial, promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CNB-SP), na cidade de

Iandaituba, SP. Vide fotosaqui. (t. 18592).

- F -

FERNANDES. Antônio Scarance. O cumprimento de ordem judicial pelo registrador: aspectos

penais e processuais penais. São Paulo: Quinta Editorial/Arisp. 2009.

FINE. John V. A. Horoi - Studies in mortgage, real security and land tenure in ancient

Athens (Hesperia Supplement vol 9) Book. American Scholl of Classical Studies at Athens.

Baltimore: J. H. FURST, 1951. (t.20102).

- P -

– PEREIRA DA SILVA. João Manuel. Escriptos politicos e discursos parlamentares. T. II. Rio de

Janeiro: B. L. Garnier, 1862, 371p.(t.20103).

– PEREIRA E SOUZA. Joaquim José Caetano. Primeira linhas sobre o Processo Civil. TEIXEIRA

DE FREITAS. Augusto, Org. T. II. Rio de Janeiro: Typ. Perseverança, 1879, 111p.(t.20104).

– PEREIRA E SOUZA. Joaquim José Caetano. Primeiras linhas sobre Processo Civil. TEIXEIRA

DE FREITAS. Augusto, Org. T. III. Rio de Janeiro: Typ. Perseverança, 1879, 128p.(t.20105).

– PERSIL. J. C. Régime hypothecaire. Régime hypothécaire ou commentaire sur le titre du

code civil relatif aux priviléges et hypothèques. cinquième édition. Bruxelles: H.

Tarlier. (t.18606)

– PONT. Paul. Explication du Code Napoleón. Paul Pont. Explication des tit. XVIII et XIX, Liv.

III do Code Napoleón, contenant l´analyse critique des auteurs et la jurisprudence ou

commentaire-traité theórique et pratique des priviléges et hypothèques et de l´expropriation

48

forcée mis en rapport avec la loi sur la transcription par Paul Pont. Tome Primer. Paris:

Cotillon, 1859, 609p. (t.18603).

– PONT. Paul. De la responsabilité des notaires – Paul Pont. Dissertation. Deuxième édition.

Extrait de la Revue critique de législation, tome vii, pages 35 et suiv. Paris: Cotillon,

1860. (t.18604)

- R -

RIBEIRO. João Pedro. Presbítero secular, doutor em Cânones pela Universidade de Coimbra,

cónego doutoral nas sés de Faro, Viseu e Porto, desembargador honorário da Casa da

Suplicação, conselheiro da fazenda, cronista dos domínios ultramarinos, censor régio do

desembargo do paço, sócio da Academia Real das Ciências de Lisboa, etc. Pode ser

considerado um dos maiores sábios de Portugual, verdadeiro percursor de Alexandre

Herculano nas investigações históricas dos documentos existentes pelos arquivos e cartórios

do reino. É o fundador da ciência diplomática em Portugal. Leia sua biografia aqui

(t.18600) João Pedro Ribeiro – pequena biografia. Publicamos abaixo a coleção que reúne a

dissertações cronológicas sobre a história de Portugal. Obra fundamental para se conhecer

aspectos paleógraficos dos monumentos portugueses.

– RIBEIRO. João Pedro. Dissertações Cronológicas – Tomo I. Dissertações chronologicas e

criticas sobre a historia e jurisprudencia ecclesiastica e civil de Portugal. Dissertações

chronologicas e criticas sobre a historia e jurisprudencia ecclesiastica e civil de Portugal / ed.

João Pedro Ribeiro, Academia das Sciencias de Lisboa. – Lisboa : Academia Real das Sciencias,

1810-1836. (t.18601)

– RIBEIRO. João Pedro. Dissertações cronológicas – Tomo II. (t.18602)

- S -

- SOHM. Rudolphus. Lex Ribuaria et Lex Francorum Chamavorum.Hannoverae: Impensis

Bibliopolii Hahniani, 1883, 146p. (t.20428)

- T -

- TORRENS, Robert R. The South Australian System of Conveyancing by Registration of

Title. Adelaide: Register and Observer General Printing Offices. 1859. (t.18598)

49

- TORRENS, Robert R. An essay on the transfer of land by registration under the duplicate

method operative in British Colonies. London: Cassell, Petter, Galpin & Co., s.d., 88p. (t.18599)

– TROPLONG. M. Privilèges et hypothéques. Commentaire de la loi du 23 mars 1855 sur la

transcription. Paris: Charles Hingray, 1856, 433p. et ap. (t.19108)

- W -

– WATTENBACH. Wilhelm. Das Schriftwesen im Mittelalter. (t.18597)

- Z -

ZACHARIE. Karl S. Droit Civil Français. Traduit de l´allemand sur la cinquiéme édition annoté

suivant l´ordre du Code Napoleón par G. Massé et Ch. Vergé. Tome cinquiéme. Paris: Auguste

Duran, 1860. (t.18605)

CSMSP, CGJSP e VRPSP – atos normativos

Nesta página da Biblioteca são disponibilizados todos os atos normativos –

provimentos, portarias, ordens de serviço, comunicados e demais documentos de interesse

dos notários e registradores do Estado de São Paulo, baixados pelo TJSP, pela Corregedoria-

Geral de Justiça ou pela Primeira Vara de Registros Públicos da Capital.

Exemplos:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resoluções

2011 2012

Portarias

2011 2012

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - Provimentos

1953 1954 1958 1962 1964 1965 1966

1967 1968 1969 1970 1973 1974 1975

1976 1977 1978 1980 1982 1986 1989

1995 1996 1997 1998 2001 2002 2004

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

2012

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - Portarias

2003 2004 2005

50

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - Provimentos

1948 1949 1950 1951 1952 1953 1954

1956 1957 1959 1960 1962 1966 1967

1968 1969 1970 1971 1972 1973 1974

1975 1976 1977 1978 1979 1980 1981

1982 1983 1984 1985 1986 1989 1990

1991 1993 1994 1995 1996 1997 1998

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - Portarias

1949 1952 1953 1954 1955 1956 1957

1958 1959 1962 1964 1965 1966 1970

1973 1974 1975 1976 1977 1978 1980

1981 1982 1983 1984 1987 1988 1989

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996

1997 1998 1999 2000 2007 2008 2009

2011 2012

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo - Provimentos

1961 1964 1965 1970 1972 1974 1975

1976 1978 1979 1980 1981 1982 1983

1988 1992 2008 2009

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo - Portarias

1962 1963 1964 1969 1970 1971 1972

1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979

1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986

1987 1988 1989 1990 1991 1994 1996

2001 2002 2003 2006 2007 2008

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo - Recomendações

1965 1970 1972 1974 1976 1978 1980

1981 1983 1985

Estudos Bandeirantes

a) Serventuários, Escrivães, Tabeliães e Oficiais Escreventes, fiéis e auxiliares de São

Paulo

Este espaço na BMA foi concebido originariamente para concentrar as informações

relativas ao regime laboral dos titulares e prepostos dos Registros e Notas do Estado de São

Paulo. Visa a reunir as disposições legais e normativas sobre os antigos Serventuários de

Justiça e seus prepostos – Oficiais, Tabeliães, Escrivães, Oficiais-Maiores, Escreventes e

51

auxiliares. O escopo essencial estava posto no regime jurídico, na criação e extinção dos

serviços, no acesso, promoção, contratação, carreira etc. concentrando-nos no período

anterior ao advento da Lei 8.935/94.

Mobilizou-nos os muitos problemas enfrentados pelos notários e registradores

paulistas neste período de transição desde o advento da Constituição Federal de 1988. São

pendengas judiciais intermináveis, confusões jurídicas imensas, falta de entendimento

generalizado sobre o tema. Essa a razão pela qual nos dispusemos a concentrar as informações

concernentes ao regime jurídico dessa importante atividade multissecular.

Legislação do Estado de São Paulo (ou Província, quando o caso)

1. Lei de 11 de outubro de 1827. Determina a forma por que devem ser providos os Ofícios de Justiça e Fazenda. Nesta importante lei se estabelece que nenhum Ofício de Justiça ou Fazenda será conferido a título de propriedade. Interessante o tema da patrimonialização dos ofícios de justiça que merece ser aprofundado pelos estudiosos. O certo é que as Ordenações Afonsinas (Livro 4, tit. VIII) já o proibiam. Na França, fiados nas anotações de João Mendes de Almeida, a questão viria a ser definida pelo Decreto de 29 de setembro de 1791, confirmada a 6/10/1791 pela Assembleia Legislativa, diplomas que aboliram a venalidade e hereditariedade dos ofícios públicos, suprimindo os notários reais, apostólicos e senhoriais. Merece melhores estudos o desenvolvimento da matéria no direito pátrio. Cfr. BARROS. Henrique da. História da Administração Pública em

Portugal nos séculos XII a XV. 2a ed. T. VII, Lisboa: Sá da Costa, 1950, p. 403. Lei de 11 de outubro de 1827 – facsímile.

2. Decreto de 1 de março de 1833 3. Decreto de 1834. Ato Adicional. 4. Aviso de 30 de janeiro de 1857

5. Decreto 9.420 de 28 de abril de 1885, Diploma legal fundamental para se conhecer a legislação concernente aos ofícios de justiça. Consolidação da legislação histórica sobre notários e registradores.

6. Decreto 817, de 30 de agosto de 1851. 7. Decreto 1.294, de 16 de dezembro de 1853. 8. Lei 18, de 21 de novembro de 1881. 9. Decreto 123, de 10 de novembro de 1892.

10. Lei 94-A, de 17 de setembro de 1892. Serventias Vitalícias dos Ofícios de Justiça no Estado de São Paulo.

11. Lei 857, de 2 de dezembro de 1902. Depósitos públicos.

12. Decreto 1.118, de 31 de março de 1903. Regulamento da Lei 857, de 2 de dezembro de 1902. Depósitos públicos.

13. Lei 906, de 30 de junho de 1904. Vide o Regulamento – Decreto 1.437, de 7 de fevereiro de 1907.

14. Lei 938, de 18 de agosto de 1904. RTD. Criação do Ofício de Registro Especial de títulos, atos, contratos, documentos e papéis. Conferir:

o Lei Federal 973, de 2 de janeiro de 1903 e

o Decreto 4775, de 16 de fevereiro de 1903.

15. Decreto 1.394, de 31 de agosto de 1904. Regulamento da Lei Estadual 938, de 18 de agosto de 1904. Registro especial de títulos, atos, contratos, documentos e papéis.

52

16. Lei 985, de 30 dedezembro de 1905. Regula aposentadorias.

17. Lei 1.037, de 18 de dezembro de 1906. Confira a Tabela de Emolumentos a que se refere a Lei 1.037, de 18 de dezembro de 1906 (7/2/1907).

18. Decreto 1.437, de 7 de fevereiro de 1907. Regulamento da Lei 906, de 30 de junho de 1904.

19. Lei 1.368, de 28 de dezembro de 1912. Dispõe sobre atribuições de juízes de direito nas comarcas em que haja mais de uma vara.

20. Lei 1.640, de 30 de dezembro de 1918. Vide Decreto 5.497, de 2 de maio de 1932.

21. Decreto 16.273, de 20 de dezembro de 1923. Reorganização da Justiça no Distrito Federal.

22. Lei 2.039, de 31 de dezembro de 1924. Dispõe sobre contagem de tempo para o funcionário público. Contratados, extra-numerários, interinos e comissionados.

23. Decreto 5.108, de 15 de julho de 1931. Modificado pelo Decreto 5.398, de 29 de fevereiro de 1932.

24. Decreto 5.120, de 21 de julho de 1931, de 21 de julho de 1931 (DOE 22/7/1931). O texto trata de vaga em ofícios de justiça, inclusive o de escrivão de paz e ofical do registro civil.

25. Decreto n. 5.127, de 23 de julho de 1931. Altera e adita o Decreto 5.120, de 21 de julho de 1931.

26. Decreto n. 5.204, de 1931.

27. Decreto 5.398, de 29 de fevereiro de 1932. Modifica, em parte, o Decreto 5.108, de 15 de julho de 1931. Anexação de cartórios.

28. Decreto 5.497, de 2 de maio de 1932 Torna extensivas a todos os funcionários públicos o disposto no art. 1 da Lei 1.640, de 30 de dezembro de 1918 (epidemia da gripe de 1918).

29. Decreto 6.663, de 17 de setembro de 1934. Desmembramento de serventias. Provimento. Escolha.

30. Decreto n. 6.986, de 25 de fevereiro de 1935 (DOE de 26/2/1935). 31. Decreto-Lei n. 11.058, de 20 de abril de 1940. 32. Decreto-Lei n. 11.464, de 30 de setembro de 1940 (DOE de 1/10/1940). 33. Decreto-Lei n. 12.520, de 22 de janeiro de 1942 (DOE de 23/1/1942). 34. Decreto-Lei n. 14.234, de 16 de outubro de 1944. 35. Decreto-lei 15.551, de 23 de janeiro de 1946. 36. Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950 (DOE de 1/11/1950). 37. Lei n. 2.177, de 23 de julho de 1953. Regula a concessão de férias dos serventuários e

escreventes. 38. Lei 2.456, de 30 de dezembro de 1953. 39. Lei 2.777, de 18 de novembro de 1954. 40. Lei n. 4.342, de 5 de novembro de 1957. Altera dispositivo da Lei 819, de 31/10/1950. 41. Lei n. 4.633, de 14 de janeiro de 1958. (DOE de 16/1/1958). Altera o Decreto-lei 12.520,

de 22 de janeiro de 1942.

42. Lei 5.285, de 18 de fevereiro de 1959. Dispõe sobre o quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado de São Paulo (1959-1963). Circunscrições imobiliárias. Desmembramento e perda de anexos – exercício do direito de preferência e opção. Carreira – concuso de remoção e provimento. Criação e extinção de cartórios. Entrâncias. Escreventes. Revogada pela Lei 12.470, de 22.12.2006 (Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961 (D.O.E. 27/12/06).

53

43. Lei n. 7.565, de 3 de dezembro de 1962. (DOE, Diário da Assembléia de 4/12/1962). 44. Lei n. 7.847, de 11 de março de 1963. (DOE de 12/3/1963). 45. Lei n. 7.852, de 20 de março de 1963. (DOE de 21/3/1963). 46. Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964 (DOE de 17/4/1964). 47. Leis n. 9.189, de 14 de dezembro de 1965 (DOE de 15/12/1965). Extinção de registros

civis. 48. Lei n. 10.079, de 24 de abril de 1968. (DOE de 25/4/1968). Direito de opção por ofício

vago para serventuários de justiça. 49. Lei n. 10.171, de 17 de julho de 1968. (DOE de 18/7/1968). Efetivação de escrevente de

cartório não-oficializado. 50. Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado). 51. Lei n. 10.304, de 6 de dezembro de 1968 (DOE de 7/12/1968). Dá nova redação ao art. 1º

da lei n. 10.171, de 17/07/68, sobre provimento de serventias de justiça. 52. Decreto-Lei complementar 3, de 27 de agosto de 1969. (Código Judiciário do Estado de

São Paulo). 53. Decreto-lei 159, de 28 de outubro de 1969 (Provimento das serventias de justiça não-

oficializadas). Expressamente revogado pela Lei Complementar 539, de 26 de maio de 1988).

54. Lei 10.393, de 1970. (Aposentadoria dos servidores da Justiça em atividade nos Cartórios não Oficializados).

55. Decreto de 29 de outubro de 1971. 56. Resolução n. 1, de 29 de dezembro de 1971 (Organização da Justiça Comum do Estado de

São Paulo). 57. Resolução n. 2, de 15 de dezembro de 1976 (Consolidação das Normas Judiciárias do

Estado de São Paulo) 58. Lei Complementar 225, de 13 de novembro de 1979 (Adaptação dos Tribunais de Justiça

e de Alçada do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977 e da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979).

59. Decreto de 29 de outubro de 1971. Fixa as atribuições do Conselho da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

60. Lei 3.396, de 16 de junho de 1982 (altera a organização e divisão judiciária) 61. Lei Complementar n. 303, de 23 de dezembro de 1982 (desdobramento de serventias). 62. Lei 3.947, de 8 de dezembro de 1983 (modificação da Organização Judiciária do Estado). 63. Lei 3.948, de 8 de dezembro de 1983 (criação de ofício cíveis e ofícios de justiça). 64. Lei Complementar 412, de 11 de setembro de 1985 (oficialização das serventias judiciais) 65. Lei 6.166, de 29 de junho de 1988 (alteração parcial da organização e divisão judiciárias

do Estado).

Constituições Federais

1) EC 1/1969

2) EC 7/1977

Portarias, Provimentos e atos normativos da CGJSP

1. Provimento CGJ 1/71 – Serventias não oficializadas. Ipesp – cadastro – escreventes – auxiliares – servidores. Data: 15/2/1971 Fonte: 1/71 Localidade: São Paulo – Relator:

54

José Geraldo Rodrigues de Alckimin. Legislação: Art. 23 e seus parágrafos, da Lei n.º 10.393/70

2. Provimento CG 3/71 de 30/4/1971. Serventias não oficializadas. IPESP – cadastro – escreventes – auxiliares – servidores. Exame médico.

3. Portaria CG 11/73. Serventuários de Justiça do foro extrajudicial. Auxiliares – contratos e distratos. Ementa: Fixa modelos de contratos e distratos de auxiliares de cartório.

4. Serventias judiciais e extrajudiciais. Cartórios não oficializados. Normas de serviço e de pessoal – 1972. Orientações gerais acerca dos serviços judiciais e extrajudiciais de São Paulo (serventias oficializadas e não-oficializadas). Normas de serviço e de pessoal. (Parecer de José Haroldo de Oliveira e Costa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça).

5. Processo 83/73, Vara de Registros Públicos de São Paulo. Decisão de 12 de abril de 1973, magistrado: Álvaro Lazzarini. A decisão instaura conflito positivo de competência entre a VRPSP e a Justiça do Trabalho acerca de vínculo laboral entre tabelionato de notas da Capital e auxiliar de cartório.

6. Processo CP 114/1973, de 19/3/1973. Serventia extrajudicial não oficializada. Auxiliar de cartório. Regime laboral. Conflito de competência acerca do regime laboral entre serventia extrajudicial e auxiliar de cartório. Processo CP 114/1973, 19/3/1973.

7. Processo CG 41.451/74. Serventias não oficializadas. Foro extrajudicial. Serventuários. Servidor – escrevente – auxiliares. Vínculo laboral – regime jurídico estatutário. Cargo – professor. Leading case, revestido de caráter normativo, na definição do regime jurídico a que se submetem aqueles que desempenham suas funções em serventias não oficializadas. (Parecer de lavra do magistrado José Waldecy Lucena, juiz-auxiliar da CGJSP, aprovado em 2/12/1975 pelo Des. Márcio Martins Ferreira. DOE de 14/2/1976).

8. Serventia extrajudicial não oficializada. Escrevente. Regime laboral. Faltas. Processo CGJ

22/76, DOE de 29/6/1976, rel. des. Acácio Rebouças.

b) – Custas & Emolumentos de São Paulo

Selos

Aqui se acham os diplomas legais, tabelas, acordos, decisões administrativas relativas a custas e emolumentos no Estado de São Paulo. O objetivo de conglomerar o material deste acervo visa a facilitar a pesquisa em tema de reconhecidas dificuldades.

Tabela de Custas e Emolumentos em Vigor.

- Tabela de Custas e Emolumentos – 2012, em vigor a partir do 5 dia útil de janeiro de

2012.

55

Quadro normativo em vigor.

– Lei n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Lei Geral de Custas. Regulamenta o § 2.º do art.º 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

- Lei n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Lei Estadual de Custas e Emolumentos. Dispõe sobre os emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

- Lei n.13.290, de 22.12.2008. Alteração da Lei de Custas e Emolumentos de SP.

- Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Taxas judiciárias.

– Decisão Normativa CAT-10, de 22 de junho de 2009. ITCMD, extinção do ususfruto por morte do ususfrutuário – Não ocorrência do fato gerador do imposto.

o - Parecer 1.580, de 2002. Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e das Finanças e Orçamento sobre o

o – Projeto de Lei 708 de, 2002, encaminhado pelo Governador pela Mensagem A-nº 155, de 2002. Dep. Vaz de Lima.

o – Parecer n. 1.582, de 2002 – Comissão de Redação. Comissão de Redação sobre o

o – Projeto de Lei 708 de, 2002. Dep. Alberto Calvo.

o – Parecer 83, de 2003, Comissão de Constituição e Justiça. Dep. Sidney Beraldo.

– Enunciados da AnoregSP. Enunciados da AnoregSP acerca da abrangência de incidência da Lei 13.290, de 23 de dezembro de 2008.

- Portaria CAT 15, de 9.2.2012. Disciplina a inscrição dos responsáveis pelo exercício da atividade notarial ou de registro no cadastro da Secretaria da Fazenda.

Tabelas antigas

1987

– Tabela de Custas e Emolumentos de SP – em vigor a partir de 6 de abril de 1987. (

– Lei n.º 4.476, de 20 de dezembro de 1984, – Lei n.º 4575, de 30 de maio de

1985 e – Lei n.º 4.825, de 8 de novembro de 1985. Vide Processo CG 12/1987, de 23.2.1987 e 28.3.1987).

– Tabela de Custas e Emolumentos em vigor a partir de 1 de junho de 1987. (Lei 4.476,

de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Vide - Comunicado CGJSP de 27.5.1987. Variação do coeficiente de atualização monetária dop MVR – Maior Valor de Referência e atualização das tabelas).

-Tabela de Custas e Emolumentos de SP – em vigor a partir de 10 de novembro de

1987. (Lei 4.476, de 20.12.1984, – Lei n.º 4575, de 30 de maio de 1985 e Lei 4.825, de 8.11.1985. Vide Decisão da CGJSP de 9.11.1987).

1988

– Tabela de Custas e Emolumentos de SP – em vigor a partir de 10 de maio de 1988.

( – Lei n.º 4.476, de 20 de dezembro de 1984, – Lei n.º 4575, de 30 de maio de

56

1985 e – Lei n.º 4.825, de 8 de novembro de 1985. Vide Decisão da CGJSP de 9.11.1987).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de novembro de 1988. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Vide Comunicado da CGJSP n.º 388/88 de 09/01/1988).

1989

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de maio 1989. ( – Lei

n.º 4.476, de 20 de dezembro de 1984, – Lei n.º 4575, de 30 de maio de 1985 e – Lei n.º 4.825, de 8 de novembro de 1985. Vide Processo C.G n.º 83.578/88, 351/89).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de novembro de 1989. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Vide Processo C.G n.º 83.578/88).

1990

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 20 de fevereiro de 1990. (

– Lei n.º 4.476, de 20 de dezembro de 1984, – Lei n.º 4575, de 30 de maio de

1985 e – Lei n.º 4.825, de 8 de novembro de 1985. Vide Processo C.G n.º 83.578/88).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 06 de julho de 1990. Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Vide Processo C.G n.º 83.578/88 e Comunicado 202/90).

1991

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 07 de janeiro de 1991. ( –

Lei n.º 4.476, de 20 de dezembro de 1984, – Lei n.º 4575, de 30 de maio de

1985 e – Lei n.º 4.825, de 8 de novembro de 1985. Vide Processo C.G n.º 83.578/88 e Despacho da CGJSP em 04.01.1991).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de novembro de

1991. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. –

Decreto nº 33.917, de 04 de outubro de 1991. –Decreto nº 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991).

1992

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 20 de agosto de 1992. ( –

Lei n.º 4.476, de 20 de dezembro de 1984, – Lei n.º 4575, de 30 de maio de

1985 e – Lei n.º 4.825, de 8 de novembro de 1985. – Decreto nº 33.917, de 04 de

outubro de 1991. – Decreto nº 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991. Resolução SJDC n.º 21, de 08 de maio de 1992. Processo C.G n.º 95.547/92 de 14.08.1992).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de novembro de 1992. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Decreto n.º

57

33.917, de 04 de outubro de 1991. Decreto n.º 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991. Resolução SJDC n.º 21, de 08 de maio de 1992. Resolução SJDC n.º 35, de 05 de novembro de 1992. Processo C.G n.º 95.547/92 de 14.08.1992).

1993

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de março de 1993. ( –

Lei n.º 4.476, de 20 de dezembro de 1984, – Lei n.º 4575, de 30 de maio de

1985 e – Lei n.º 4.825, de 8 de novembro de 1985. – Decreto nº 33.917, de 04 de

outubro de 1991. – Decreto nº 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991. Resolução SJDC n.º 21, de 08 de maio de 1992. Resolução SJDC n.º 35, de 05 de novembro de 1992. Processo C.G n.º 95.547/92 de 14.08.1992. Processo C.G n.º 96.830/93).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de abril de 1993. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Decreto n.º 33.917, de 04 de outubro de 1991. Decreto n.º 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991. Resolução SJDC n.º 21, de 08 de maio de 1992. Resolução SJDC n.º 35, de 05 de novembro de 1992. Processo C.G n.º 95.547/92 de 14.08.1992. Processo C.G n.º 96.830/93).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de maio de 1993. (Lei 4.476, de 20.12.1984, Lei n.º4575, de 30.05.85, e Lei 4.825, de 8.11.1985. Decreto n.º 33.917, de 04 de outubro de 1991. Decreto n.º 34.105, de 31 de outubro de 1991. Resolução SJDC n.º 42, de 01 de novembro de 1991. Resolução SJDC n.º 21, de 08 de maio de 1992. Resolução SJDC n.º 35, de 05 de novembro de 1992. Resolução SJDC N.º 24/93. Processo C.G n.º 95.547/92 de 14.08.1992. Processo C.G n.º 96.830/93).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de junho de 1993. Legislação: vide Tabela datada de 10 de maio de 1993.

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 02 de julho de 1993. (Legislação: vide Tabela datada de 10 de maio de 1993).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 02 de agosto de 1993. (Legislação: vide Tabela datada de 10 de maio de 1993).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 1º de setembro de 1993. (Legislação: vide Tabela datada de 10 de maio de 1993).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 1º de outubro de 1993. (Legislação: vide Tabela datada de 10 de maio de 1993).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 10 de novembro de 1993. (Legislação: vide Tabela datada de 10 de maio de 1993, acrescentando a Resolução SJDC N.º 43/93).

– Tabela de Custas e Emolumentos – em vigor a partir de 1 de dezembro de 1993. (Legislação: vide Tabela datada de 10 de maio de 1993, acrescentando a Resolução SJDC N.º 43/93).

1994

→ Tabelas de Custas e Emolumentos – 1994

58

1995 a 1999

- Tabela de Custas e Emolumentos de 1995.

- Tabela de Custas e Emolumentos de 1996 (1.1.1996)

- Tabela de Custas e Emolumentos de 1996 (1.7.1996)

- Tabela de Custas e Emolumentos de 1997

- Tabela de Custas e Emolumentos de 1998 (1.1.1998)

- Tabela de Custas e Emolumentos de 1998 (23.4.1998)

- Tabela de Custas e Emolumentos de 1999

Década de 2000

- Tabela de Custas e Emolumentos 2000.

- Tabela de Custas e Emolumentos 2001 (5.1.2001)

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2001 (5.2.2001)

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2001 (2.4.2001)

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2002 (1.1.2002).

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2002 (23.8.2002)

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2003

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2004.

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2005.

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2006.

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2007.

- Tabela de custas e emolumentos de 2008.

– Tabela de Custas e Emolumentos de 2009.

- Tabela de Custas e Emolumentos de 2010.

o - Cartaz afixado nos registros prediais do Estado de São Paulo.

o - Folder. Folder da tabela de custas e emolumentos de 2010 pronto para impressão.

- Tabela de Custas e Emolumentos 2011.

Leis revogadas

Década de 1950

Lei 5.174, de 07 de janeiro de 1959. Cria o Instituto de Previdência do Estado, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Década de 1960

Decreto-Lei de 22 de dezembro de 1969.

Década de 1970

Dec.-Lei 203, de 25 de março de 1970.

59

Decreto 52.425, de 25 de março de 1970. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, nos termos e para os fins dos artigos 254 e 259 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 1969, e do Decreto-Lei nº 203, de 1970 (DOE 26/03/1970) (DOE 04/04/1970 – Ret.) (DOE 09/04/1970 – Ret.)

Decreto 52.526, de 15 de setembro de 1970. Altera o Decreto nº 52425, de 25/03/1970 (DOE 16/09/1970).

Lei 10.394 de 16 de dezembro de 1970. Artigo 52 – Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, dá nova redação ao artigo 18, inciso II, e revoga a Lei nº 5174, de 1959 e o Decreto-Lei de 22/12/1969 (DOE 17/12/1970).

Decreto 52.705, de 11 de março de 1971. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais. Revogados os Decretos nº 52425, de 1970 e nº 52526, de 1970 (DOE 13/03/1971).

Resolução – Executivo 48 de 26/10/1971. Suspende por inconstitucionalidade, as expressões “e leilões judiciais” constantes do artigo 37, do Decreto-Lei nº 203, de 1970, do Estado de São Paulo. (DOU 27/10/1971, p. 8683).

Decreto 52.839 de 30 de novembro de 1971. Regulamenta o artigo 45 do Decreto-Lei nº 203, de 1970. Dispõe sobre complementação da renda minima das serventias de justiça não oficializadas do Estado. (DOE 01/12/1971) (DOE 02/12/1971 – Ret.) (DOE 04/12/1971 – Republicação na integra).

Decreto 52.839, de 30 de novembro de 1971. Decreto 52.869 de 19 de janeiro de 1972. Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº

52705, de 11/03/1971; retroagindo seus efeitos a partir de 1/1/1971 (DOE 20/01/1972). Resolução – Executivo 8, publicada no DOE de 9/2/1972. Resolução – Executivo SF 24 de 13 de setembro de 1972. Estabelece o modo e a forma de

pagamento de emolumentos devidos pelo Estado, nos termos do § 3º do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 203, de 1970, revogada a a Resolução nº 8, publicada no DOE de 09/02/1972 (DOE 14/09/1972).

Decreto 2.383 de 11 de setembro de 1973. Aprova modelo de impresso para a apresentação de relatório de que trata o § 2º do artigo 2º, do Decreto nº 52839, de 30/11/1971 (DOE 12/09/1973).

Decreto 3.707, de 21 de maio de 1974. Substitui a Tabela 14 – Dos Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais, aprovada pelo Decreto nº 52.705, de 11/03/1971 (DOE 22/05/1974).

Decreto 5.857 de 11 de março de 1975. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais; Revoga os Decretos nº 52705, de 11/03/1971 e nº 3707, de 21/05/1974 (DOE 16/03/1975) (DOE 21/05/1976 – Ret.) (DOE 22/05/1976 – Ret.).

Decreto 6.301 de 13 de junho de 1975. Dá nova redação ao artigo 3º, “caput”, do Decreto nº 5857, de 11/03/1975, retroagindo seus efeitos a 12 de março (Arrecadação nos feitos e recursos) (DOE 14/06/1975).

Decreto 7.246 de 10 de dezembro de 1975. Acrescenta novas disposições ao Decreto nº 5857, de 11/03/1975) (Custas e Emolumentos) (DOE 11/12/1975).

Decreto 9.555 de 4 de março de 1977. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 05/03/1977).

Decreto 9.752 de 27 de abril de 1977 Altera a redação do artigo 3º, “caput” do Decreto nº 9555, de 1977, no que diz respeito às custas arrecadadas pelo Estado (DOE 28/04/1977).

Resolução – Executivo de 21/09/1977 Suspende, em parte, por inconstitucionalidade, a execução de expressão constante do § 1º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 203, de 1970, do Estado de São Paulo. (DOU-I 22/09/1977).

60

Ofício 75 de 8 de junho de 1978. Cópia da Resolução nº 64, de 19/09/1977, suspendendo a execução da expressão “nos recursos extraordinários ou” constante do § 1º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 203, de 1970. A Resolução nº 64, de 19/09/1977 do Senado Federal suspende a execução da expressão nos recursos extraordinários ou… Constante do § 1º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 203, de 1970, julgadas inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Regimento de Custas e Emolumentos) (DOE 09/06/1978, p. 59) .

Decreto 11.142 de 13 de fevereiro de 1978. Altera disposições das Tabelas anexas ao Decreto nº 9555, de 1977 (DOE 14/02/1978).

Decreto 13.138 de 15 de janeiro de 1979. Dispõe sobre as taxas de emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (DOE 16/01/1979).

Decreto 12369 de 2 de outubro de 1978. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, revoga os Decretos nº 5857, de 1975, nº 7246, de 1975 e nº 9555, de 1977.

Década de 1980

Decreto 14.716 de 5 de fevereiro de 1980. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (DOE 06/02/1980).

Decreto 14.719 de 8 de fevereiro de 1980. Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais (Tabela 10 e Tabela 14). (DOE 09/02/1980).

Decreto 16.685, de 26 de fevereiro de 1981. Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, revoga o Decreto nº 14716, de 1980 (DOE 27/02/1981, p. 2) .

Decreto 17354 de 21 de julho de 1981. Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto nº 16685, de 26/02/1981 (DOE 22/07/1981, p. 1) .

Decreto 17.699 de 16 de setembro de 1981. Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos nº 16685, de 1981 e nº 17354, de 1981 (DOE 18/09/1981, p. 1) .

Decreto 19.275 de 12 de agosto de 1982. Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos nº 17699, de 16/09/1981, nº 17354, de 21/07/1981 e nº 16685, de 26/02/1981 (DOE 13/08/1982, p. 1) .

Despacho do Governador de 6 de agosto de 1982 - processo em que é interessado o Tribunal de Justiça, sobre o Projeto de lei alterando dispositivos do Decreto-Lei nº 203, de 1970 (Regimento de Custas e Emolumentos) (DOE 07/08/1982, p. 4).

Decreto 19.275, de 12 de agosto de 1982 (DOE 06/07/1983, p. 1) Decreto 21.052 de 5 de julho de 1983. Altera as Tabelas nº 10, 11, 12, 13 e 14, anexas ao

Decreto nº 19275, de 12/08/1982 (DOE 06/07/1983, p. 1) Lei 4.476 de 20 de dezembro de 1984. Dispõe sobre o Regimento de Custas e

Emolumentos. REVOGA o Decreto-Lei nº 203, de 1970 (DOE 21/12/1984, p. 2) Lei 4.575, de 30 de maio de 1985.

– Decreto 23.703, de 25 de julho de 1985. Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Fundo de Assistência Judiciária da PGE (artigo 7.º da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984), Assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados.

Lei 4.825, de 8 de novembro de 1985

Década de 1990

61

Lei 6.374, de 1 de março de 1990. Institui a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, como instrumento de atualização de receitas do erário estadual de SP.

Decreto 33.917, de 4 de outubro de 1991Decreto 33.917, de 4 de outubro de 1991. Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos. o Decisão da CGJSP de 4/1/1991. o Processo CG SJ-246 012/91.

Lei 7.527, de 30 de outubro de 1991 Lei 9.250, de 14 de dezembro de 1995 (art. 4º)

Decreto 43.048, de 22 de abril de 1998- Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições, referente aos Serviços de Registro de Imóveis.

o Decreto 43.048, de 22 de abril de 1998. Cópia fac-similar do DOE.

– Decreto 43.980, de 7 de maio de 1999. Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referentes aos Serviços Notariais.

– Decreto 32.635, de 23 de novembro de 1990. Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis “causa mortis” e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de registro de imóvel.

Lei 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ( artigos 2º e 3º)

c) – ITBI e ITCMD – São Paulo

Things as certain as death and taxes, can be more firmly believed. (DEFOE. Daniel. The Political History of the Devil, 1726). In this world nothing can be said to be certain, except death and taxes (FRANKLIN, Benjamin. Carta a Jean-Baptiste Leroy, 1789 in The Works of Benjamin Franklin, 1817) Para os registradores e notários bandeirantes, destacamos o elenco de normas, regulamentos e decisões concernentes aos tributos municipais e estaduais incidentes na transmissão de bens imóveis e direitos relativos – ITBI e ITCMD.

Constituição Federal de 1988

- CF 1988 – art. 155

Legislação Estadual de São Paulo

- Decreto 32.935. de 1990. Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Causa Mortis” e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de registro de imóvel;

- Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (DOESP de 29.12.200) com as alterações da Lei 10.992, de 21.12.2001.

62

- Decreto 45.837, de 4 de Junho de 2001 (DOESP de 5.6.2001).

- Decreto nº 46.655, de 1 de abril de 2002

- Portarias CAT e demais atos normativos.

- Decisão Normativa CAT n. 10, de 22.6.2009. ITCMD – Extinção de usufruto por morte do usufrutuário – Não ocorrência do fato gerador do imposto. Vide Decisão CAT 3/2010, abaixo.

→ Decisão CAT Decisão Normativa CAT/SP nº 3, de 26.02.2010 – D.O.E.: 27.02.2010. ITCMD – Extinção de usufruto – Não ocorrência do fato gerador do imposto – Doação de bem imóvel com reserva de usufruto – Hipótese não compreendida na isenção constante do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000 – Imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação – Exigência do recolhimento da parcela restante do imposto, quando da morte do usufrutuário ou da renúncia ao usufruto.

- Decreto Estadual 55.002, de 2009. Decreto 55.002, de 9 de novembro de 2009 (DOE de 10/11). → Vide alterações dos Decretos 49.015, de 06-10-2004 (DOE 07-10-2004).

- Decreto Estadual 56.588, de 24 de dezembro de 2010. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de Abril de 2002.

- Decreto nº 56.693, de 27 de janeiro de 2011. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de Abril de 2002. o De acordo com a Circular Notarial nº 1317/11 da CNB-SP, o Decreto supracitado

trouxe como principais alterações: “nos casos de transmissão causa mortis ou doação extrajudicial realizada no Estado de São Paulo, o contribuinte deverá apresentar declaração instruída com os elementos necessários à apuração do imposto diretamente ao tabelião, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e este certificará a veracidade do valor dos bens e direitos informados pelo contribuinte, de que foi efetuado o recolhimento do imposto e apresentar à Secretaria da Fazenda cópia das escrituras lavradas e manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte e apresentá-la ao Fisco quando solicitado. Nos casos de transmissão causa mortis ou doação extrajudicial realizada fora do Estado de São Paulo, o contribuinte deverá apresentar declaração instruída com os elementos necessários à apuração ao posto fiscal indicado na disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Nos casos de isenção do ITCMD de imóveis, de que trata as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 6º do RITCMD, deve ser considerado o valor total e as características de cada i móvel e não o valor correspondente ao quinhão de cada herdeiro ou legatário;

Legislação Municipal

- Lei 10.721, de 27 de janeiro de 1989. Institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

- Lei 11.154, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.

63

– Lei 11.632, de 22 de julho de 1994. Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada a população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação; e dá outras providências. Nota: cfr. art. 19 que trata de isenção do ITBIIV na primeira aquisição de unidades habitacionais financiadas de conformidade com a Lei.

- Lei 13.107, de 29 de dezembro de 2000.

- Lei 13.402, de 5 de agosto de 2002.

- Lei 14.256, de 29 de dezembro de 2006. Altera, dentre outros, o Capítulo III – Imposto Sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

- Decreto 46.228, de 23 de agosto de 2005. Regulamento do Imposto sobre transmissão “inter-vivos”(ITBI-IV).

- Decreto 50.105, de 13 de outubro de 2008. Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994. Revogado pelo Decreto 51.627, de 13.07.2010.

- Decreto 50.500, de 16 de março de 2009. Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. Vide os artigos 106 e seguintes do Capítulo IV – Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

- Portaria SF 81, de 2005, de 5 de setembro de 2005. Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária (DTI) e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP) , relativos ao Imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI-IV), nos termos do artigo 2º do Decreto 46.228/2005.

– Decreto 51.627, de 13.07.2010. Revoga os Decretos nº 42.478, de 7 de outubro de 2002, nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, e nº 50.105, de 13 de outubro de 2008 .

Summa Hypotecharia

Por fim, dentre os temas da BMA, destaca-se a Summa Hypothecaria, acervo de

imagens de alta densidade, elaboradas a partir das fontes originais arquivadas no Senado

Federal, seguidas de pequenos comentários com vistas a contextualizar a matéria divulgada.

São textos fundamentais para compreensão do direito hipotecário ou registral

brasileiro em seu desenvolvimento. Desde as suas origens, com o advento do Decreto 482, de

1846, até o último regulamento revogado (Decreto 4.857, de 1939), disponibilizamos ao

pesquisador textos legais e outros documentos que poderão compor um rico mosaico da

trajetória do Registro pátrio, que completou 160 anos recentemente. Com essa publicação,

pensamos poder atender às necessidades de pesquisa da matéria específica desse ramo do

direito, facilitando o acesso às fontes.

64

Trata-se de um trabalho que se acha em pleno desenvolvimento. As imagens estão

sendo atualizadas diariamente. Abaixo uma pequena amostra do acervo.

Proto-história do direito hipotecário

1) Brasil Colonia – Ordem sesmarial

Neste capítulo, são reunidas várias leis e regulamentos que

trataram da questão de terras no período colonial brasileiro.

Avultam as disposições sobre concessão de sesmarias e datas de

terras. São ordens, cartas régias, resoluções, alvarás, leis, decretos e

demais peças de valor legal. Além da propriedade, a questão das

garantias hipotecárias (e execuções supervenientes) representava

um labirinto legislativo várias vezes denunciado. → Brasil Colônia – a

ordem sesmarial brasileira. → Brasil Colônia e Portugal. Legislação

sobre hipotecas.

2) Brasil Império

→ Indicação nº 1/1823, de autoria de Nicolau Pereira de Campos

Vergueiro, apresentada a 14 de julho de 1823, propondo que se

suspendam as concessões de sesmarias e que a Comissão de

Agricultura apresente um projeto de lei sobre as terras públicas

contendo providências para o pretérito e regras fixas para o futuro.

Constituição Política do Império do Brazil (25 de março de 1824). Abolição do confisco e consagração do respeito à propriedade, garantida a prévia indenização em caso de

desapropriação por necessidade ou utilidade públicas (art. 179, XII). → Cfr. Constituição Política do Império do Brasil. Constituição Política do Império do Brasil. José Carlos Rodrigues. Rio de Janeiro: Laemmert, 1863.

→ Lei de 9 de dezembro de 1830. Proibição de alienação de bens e celebração de contratos onerosos pelas ordens religiosas regulares sem prévia licença do Governo.

– Lei de 4 de outubro de 1831. Extinção do Conselho da Fazenda e instituição do Tribunal do Thesouro Nacional com a atribuição do “assentamento dos próprios nacionais” (art. 6º, § 8º). Previsão dos “juízes territoriais” (art. 91). Cfr. Circular 270, de 28 de setembro de 1835 (Assentamento dos próprios nacionais).

– Lei n. 57 de 6 de outubro de 1835. Prohibe o estabelecimento de Morgados, Capellas ou quaesquer outros vinculos, extingue os existentes, e providencia sobre os bens que deixão de ser vinculados.

65

Projetos de Lei

→ PL de 3.7.1830. Estabelece em cada vila ou julgado do império um livro de escrituração de

hipotecas.

PL de 27.8.1836. Dep. Antonio Augusto da Silva.

PL 36,16.6.1838, Dep. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho. Proposta de criação de

um Registro Hipotecário e Protesto de letras e títulos.

o Sessão de 11 de maio de 1840. Primeira discussão do PL 36, de 1838, sobre

hipotecas.

Lei Orçamentária 317, de 1843. 1.d.1 – PL 92/1843 – Câmara dos Deputados. (Lei

317, de 21.10.1843).

Projeto de Lei nº 92 de 1843. Casa de Origem: Câmara dos Deputados. Autor: Poder Executivo (externo). Data de apresentação: 7 de janeiro de 1843. Ementa: Orça a despesa e receita geral do império para o exercício de 1843-1844. Obs. Na sessão de 10 de março de 1843, discutiu-se se o projeto em questão deveria redundar em edição de Resolução. Durante toda a tramitação é tratado como projeto de lei. O volume dos anais da Câmara só foi publicado em 1882 e por isso, talvez, o copilador não se tenha atentado a esta deliberação plenária. Tramitação → PL 92/1843.

PL de 1.4.1843 (J. M. Pereira da Silva)

PL de 1.4.1843 – J. M. Pereira da Silva. Apresentação de Projeto de Lei sobre registro

de hipotecas.

Sessão de 3 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 4 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 5 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 6 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 8 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

66

Sessão de 10 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 11 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 12 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 19 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Parecer da Comissão de Justiça civil de 19.4.1843, integrada por Nabuco de Araújo, Vaz

Vieira e Peixoto de Brito exonerando-se do encargo de apreciar a matéria do registro

hipotecário no aguardo das discussões sobre projeto apresentado em 1.4.1843 pelo dep. J.

M. Pereira da Silva.

Sessão de 20 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 21 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 22 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 24 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 25 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 26 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 27 de abril de 1843: continuação da discussão [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 29 de abril de 1843: continuação da discussão; posta em votação é aprovada;

envida a comissão de redação [ACD, 1843, vl. , p. ];

Sessão de 2 de maio de 1843: Aprovada a redação final para envio a outra Câmara [ACD,

1843, vl. , p. ].

→ Observações: O artigo 35, que institui o Registro Hipotecário, decorreu de emenda

apresentada na Câmara dos Deputados. O texto original do projeto, apresentado pelo

Executivo, não fazia menção ao assunto e o que chegou ao Senado já possuía o artigo em

questão. Não foi possível identificar o autor da emenda que originou o dito art. 35.

→ Anais da Câmara: Vol.I, p. 68, 78, 92, 108-111; 686, 689, 792, 814-823, 824-825; Vol II, p.

226, 237-250, 251, 261-273, 273, 281-297, 297, 302-319, 319, 330-345, 345, 351-364, 364,

375-385, 385, 408-414, 414, 427-439, 439, 447-461, 461, 471-493, 493, 503-517, 517, 551,

551-572, 572-591, 595-596, 600-614, 614, 616-635, 635-658, 658, 666-678, 678, 683-697, 697,

706-722, 722, 728-741, 741, 753-766, 766, 766-790, 790, 796-811, 811, 814-834, 834, 837-856,

856, 868-873, 873, 879-894, 894, 899-917, 917, 919-937, 938-966, 982, 984-1006, 1006, 1013-

1027;

67

Câmara dos Senadores.

Não consta no processado original, arquivado no Senado, numeração que identifique o

projeto como o “projeto de lei do orçamento”. Tampouco se localizou, no conteúdo do

mesmo, a redação final enviada pela Câmara dos Deputados. Consta no códice de projetos de

lei da Câmara dos Deputados tramitados no Senado o número 44 como referência ao projeto.

Assim será tratado aqui. Proposição: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 44 de 1843.

Casa de Origem: Câmara dos Deputados. utor: Poder Executivo (externo). Data de

apresentação: 14/08/1843(no Senado). Ementa: Orça a despesa e receita geral do império

para o exercício de 1843-1844.

Publicidade registral – estreia - Lei 317, de 1843

Lei 317, de 21 de outubro de 1843. Lei Orçamentária fixando a despesa e orçando a receita

para os exercícios de 1843-1844 e 1844-1845. O importante nesta lei é o artigo 35, que cria um

Registro Geral de Hipotecas “nos lugares e pelo modo que o Governo estabelecer nos seus

Regulamentos. O Regulamento que cumpre a regra é o Decreto 482, de 14 de novembro de

1846. → Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.

Projeto Nabuco

→ Projeto Nabuco. Sumário da propositura e da acidentada trajetória do projeto na

Câmara e Senado, quando, em 1864, veio a lume a lei.

Lei de Terras de 1850 e legislação correlata

→ Lei de Terras de 1850 e seu regulamento – terras devolutas. Aqui v. encontra subsídios

para a pesquisa da Lei de Terras, desde sua proposta legislativa até sua regulamentação.

Período republicano

No período compreendido entre os anos de 1890 e 1916 (com a entrada em vigor do

Código Civil) o Brasil estaria submetido ao regime hipotecário regulado pelo decreto 169-A, de

19 de janeiro de 1890 e seu decreto regulamentador Decreto 470, de 2 de maio de 1890.

Nesses diplomas legais, e nos vários outros que disciplinaram o crédito hipotecário, o Registro

Torrens e temas correlatos, a pena de Ruy Barbosa será claramente percebida. Crítico mordaz

do formularismo tabeliônico, do ramerrão judiciário e reformista polêmico, Ruy defenderá

apaixonadamente a reforma do sistema notarial e registral. Autor pouco estudado pelos

juristas, suas teses polêmicas, algumas muito avançadas para a sua época, podem ser

apreciadas nos textos e comentários abaixo.

68

→ Período Republicano – 1890 – 1916.

→ Legislação referente ao Registro Torrens.

Século XX

Lei Federal 973, de 2 de janeiro de 1903. Criação dos Ofícios do Registro Especial de

Títulos, atos, contratos, documentos e papéis. Vide Lei Federal 173, de 10 de setembro

de 1893.

Decreto 4775, de 16 de fevereiro de 1903. Regulamenta a Lei Federal 973, de

2/1/1903.

→ Código Civil.

Decreto 4.827, de 7 de fevereiro de 1924. Reorganiza os Registros Públicos para

conformidade como Código Civil de 1916.

Decreto 18.542, de 24 de dezembro de 1928. Regulamento para execução dos

serviços concernentes aos Registros Públicos estabelecidos pelo Código Civil de 1916.

→ Regulamento de 1939 (Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939) e alterações.

Projetos de Afrânio de Carvalho

Anteprojeto de lei de 1947. Versando sobre reforma agrária e elaborado por Afrânio

de Carvalho em 1947 (DOU de 15/1/1948 ) o Projeto foi encaminhado ao Congresso

Nacional a 12 de janeiro de 1948. Neste projeto, Afrânio de Carvalho busca conciliar duas

instituições – cadastro e registro – o que seria um objetivo que persegueria por toda a

vida. Sobre o Projeto diz AC em seu festejado livro Registro de Imóveis:

“houve em 1947 uma tentativa de reforma do Registro de Imóveis, mediante a

instituição do livro fundiário e do cadastro, mas, inserida em capítulo de Lei

Agrária, malogrou, porque não teve andamento no Congresso Nacional o

projeto oficial, de minha autoria, para ali remetido pelo Presidente Eurico

Gaspar Dutra em 1948 (Diário Oficial de 15 de janeiro de 1948). Conquanto ao

editar-se e pôr-se em prática o Código Civil o cadastro fosse considerado

inexeqüível no Brasil, em 1948 deixara de sê-lo graças ao aparecimento da

aerofotografia para substituir os meios convencionais, motivo pelo qual o

projeto logrou, nessa parte, pleno apoio do Conselho Nacional de Geografia,

onde, no decorrer de uma conferência, lhe fiz a justificativa”. (Registro de

Imóveis. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 10 esp. nota 9). Para visualizar

em facsímile, acesse Projeto de Lei Agrária de 1948 – versão facsimilar.

69

Não deixa de ser curioso que, 24 anos mais tarde, uma ideia semelhante tenha prosperado.

Pode-se ler na Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971 (art. 10) e em seu regulamento, Decreto

74.965, de 26 de novembro de 1974(art. 15) o conceito de um controle cadastral a latere dos

livros fundiários ordinários.

Anteprojeto de Lei de 1969. Elaborado por AC. o anteprojeto de 1969 foi distribuido

pelo Ministério da Justiça às Corregedorias-Gerais dos Estados para coleta de sugestões.

O texto aqui reproduzido é o mesmo anteprojeto apresentado por Afrânio de Carvalho

em fevereiro de 1969, revisto pelo autor e publicado no livro citado, p. 561. Visava

antecipar-se ao regulamento que estava sendo elaborado pelos Serventuários de Justiça,

coordenado pelo Desembargador Luiz Antônio de Andrade. Sobre ele, diz AC:

“Essa tentativa foi renovada em 1969, quando o Ministério da Justiça distribuiu

às Corregedorias de Justiça dos Estados, para recolhimento de sugestões, um

anteprojeto de lei, também de minha autoria, que, ampliando o anterior,

reorganiza o Registro de Imóveis e institui o cadastro. O anteprojeto fora

redigido em curtíssimo prazo para antecipar-se e incorporar-se ao

regulamento que estava sendo elaborado por serventuários da Justiça local e

coordenado pelo Desembargador Luiz Antônio de Andrade, pelo que se

amoldou mais a essas circunstâncias do que a uma rigorosa disposição

hierárquica da matéria, tendo chegado a receber sugestões de algumas

Corregedorias, porque as de Sergipe e da Guanabara foram submetidas para

apreciação. Ao invés dele, foi decretado apenas o regulamento em que deveria

repercutir, o qual, na forma e no fundo, constituía um retrocesso em relação

ao anterior, já que, elaborado sigilosamente, os seus senões não puderam ser

oportunamente corrigidos pela censura da opinião pública ou de órgãos

jurídicos idôneos. Como o erro tem pronunciada vocação para perpetuar-se, o

texto, apesar de se estender por trezentos e dois artigos e se destinar

confessadamente a substituir o regulamento expedido pelo Decreto número

4.857, de 9 de novembro de 1939, foi decretado sob a forma de Lei (Decreto-

lei n.º 1.000, de 21 de outubro de 1969). Além desse desvio da técnica

legislativa, o regulamento, que se ateve ao direito formal do registro,

reformulou o anterior de tal modo que se converteu num complexo de

contradições. Essas contradições não puderam ser conciliadas pelos

registradores, que, perplexos diante de um texto que não sabiam como

cumprir, pediram o adiamento da sua execução, sustada várias vezes, até a

revogação” (Id. ib.)

70

Decreto-Lei 1.000, de 21 de outubro de 1969. Publicado no DOU de 21/10/1969

(suplemento), esse DL nunca chegou a entrar em vigor. Decreto nº 65.905, de 19 de

Dezembro de 1969. O art. 302 do DL 1000, de 1969 previa que a execução dos serviços

concernentes aos registros públicos entraria em vigor no dia 21 de dezembro de 1969.

Entretanto, considerando-se “que foi exíguo o prazo de sessenta dias para preparação dos

livros de registro, havendo dificuldades de os cartórios cumprirem as disposições do Decreto-

lei número 1.000″ o prazo de vigência ficaria prorrogado para 21 de abril de 1970. Decreto

69.803, de 15 de dezembro de 1971. Ementa: Prorroga o prazo para a execução dos serviços

concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-Lei nº 1.000, de 21 de outubro de

1969. Decreto nº 72.406, de 26 de Junho de 1973. Prorrogação do prazo de vigência do DL

1000, de 1969, até 31 de dezembro de 1973.

Lei 6.015/73 – tramitação

PL 2.267/1970, do Dep. Accioly Filho (Arena, PA), visando alterar o Dec.-Lei 1.000, de

1969. Site da Câmara para visualização do andamento.

Projeto de Lei 2.267, de 1970 – Apresentação do projeto. Dep. Accioly Filho. Diário do

Congresso Nacional – seção I, DCN1, de 20/08/70 (p. 4.055, Coluna 1).

PL 2.267, de 1970. Publicação do PL e justificativa do Dep. Accioly Filho. DCN1 de

5/9/1970, p. 4.404, col. 3. Matéria publicada na ínttegra. Integra diplomas legais citados.

PL. 2.267, de 1970. Arquivamento nos termos do art. 104 do Regimento Interno. DCN1 de

2/4/1971, p. 43, col. 4.

PL 2.267, de 1970. Substitutivo do Dep. José Saly. Comissão de Constituição e Justiça.

Publicado o relatório do Dep. José Saly no DCN1, de 1/12/1971, p. 7.454/7465.

Lei 6.216, de 30 de junho de 1975

PL 3, de 1975. Tramitação do PL oriundo do Executivo.

Mensagem da Presidência da República 37, de 1975 – Mensagem 115/75 na origem)

de 24/4/1975. Mensagem do Presidente da República, Ernesto Geisel ao CN (Mensagem

37, de 1975 – Mensagem 115/75 na origem) de 24/4/1975 (Diário do Congresso Nacional

de 30/4/1975, p. 855 et seq. Mensagem encaminhando a Exposição de Motivos do

Ministro Armando Falcão a respeito da alteração da Lei 6.015, de 1973, que entraria em

vigor em 1/7/1975.

Exposição de motivos – mensagem 131-B, de 10 de abril de 1975, do Ministro

Armando Falcão. Nesta mensagem, o Ministro Armando Falcão encaminha projeto do

71

Executivo que altera a Lei 6.015, de 1973, ainda emvacatio legis. Acolhendo proposta do

Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o projeto ajusta a redação da Lei de Registros

Públicos.

Emendas oferecidas à Comissão Mista – estudo e parecer sobre o PL 3,

de 1975. Emendas oferecidas perante a Comissão Mista incumbida do estudo e parecer

sobre o Projeto de Lei 3 de 1975 (CN) que altera dispositivos da Lei n. 6.015/73.

Emenda dos parlamentares: Sen. Accioly Filho, Dep. Alcir Pimenta, Dep. Altair Chagas,

Dep. Francisco Amaral, Dep. Jorge Ferraz, Dep. Moacir Dalla, Sen. Nelson Carneiro e Sen.

Tarso Dutra.

Parecer n. 51, de 1975 (CN) – DCN 3/6/1975, p. 1311 et seq. Parecer da Comissão

Mista constituída para apreciar o PL 3, de 1975. Relator SenadorItalívio Coelho. Publicado

no DCN de 3/6/1975, p. 1312-1316. Cópia facsimilar do Parecer 51.

Substitutivo apresentado ao PL 3, de 1975 – DCN de 3/6/1975, p. 1317-

1326. Substitutivo apresentado em 22 de maio de 1975 ao PL 3, de 1975, do

Executivo. PL 3, de 1975 – substitutivo - facsimilar.

Substitutivo ao PL 3, de 1975 – Aprovação em plenário. Discussão, em turno único do

PL 3, de 1975. Discussões acerca do parágrafos do art. 57 do substitutivo. Debates do

Sen. Nelson Carneiro. Aprovação do substitutivo. Diário do Congresso Nacional, quinta-

feira 5 de junho de 1975, p. 1376-1390.

- Substitutivo ao PL 3, de 1975 – discussões finais. Diário do Congresso Nacional,

sexta-feira, 6 de junho de 1975, p. 1406-1407.

→ Lei 6.216, de 30 de junho de 1975.

– Lei 6.015, de 1973.

→ Lei 6.015, de 1973 anotada e comentada.

Addenda

→ Terras devolutas. Aqui v. encontra as principais leis e regulamentos sobre a matéria.

Decreto 737, de 25 de novembro de 1850. Processo comercial. Estréia, no cenário do

direito pátrio, da fraude à execução.

Educartório – futuro. Propostas de continuidade.

O Projeto EDUCARTÓRIO, em suas várias vertentes, pode ser desenvolvido e merece

ter continuidade.

Todas as iniciativas aqui apresentadas, de maneira sintética, comportam

desenvolvimento em múltiplas dimensões.

72

Para facilitar, apresentamos a seguir algumas propostas concretas.

a) - Força-tarefa

O Projeto FT nasceu vinculado à atividade correcional. Apurado que fosse, em visitas

de correição, que determinada Serventia Registral ou Notarial padecesse de deficiências

técnicas ou profissionais e que medidas saneadoras reclamasse o concurso de profissionais

mais experientes, a Corregedoria-Geral de Justiça podia contar com o apoio de registradores e

de notários escolhidos especialmente pelo Sr. Corregedor Geral para atuar profilaticamente.

As profundas mudanças que ocorrem na sociedade, devidas, em grande parte, ao

impacto de novas tecnologias, recomenda que se aprofunde o Programa EDUCARTÓRIO,

especialmente como ferramenta de apoio e suporte às serventias na implantação de

programas instituídos sob a coordenação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, como o OFÍCIO

ELETRÔNICO, a PENHORA ONLINE, e agora a INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Entendemos que a iniciativa pode ter seguimento com bons frutos.

Sugerimos que o Sr. Corregedor Geral da Justiça possa indicar um desembargador

responsável, tendo em vista a autoridade e respeitabilidade que cerca o cargo, para coordenar

os trabalhos da Força-Tarefa em sua nova fase, no sentido da inovação trazida pelo Des. José

Renato Nalini de repartir, entre seus pares, a responsabilidade correcional.

Colocamo-nos à disposição para discutir detalhes da atuação.

b) – Kollemata

O Projeto Kolletama acha-se em fase de ultimação de preparo para lançamento da

edição de 2012.

Apresentamos, para aprovação, o lay out da nova edição:

73

c) Curso de iniciação

Provado que os Cursos de iniciação na atividade registral e notarial do Estado de São

Paulo, promovidos pela Escola Paulista da Magistratura, em parceria com a UNIREGISTRAL –

Universidade Corporativa do Registro deram tão bons resultados, sugerimos a Vossa

Excelência que a Eg. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo não só que dê impulso às

novas edições, concomitantes à proclamação dos resultados dos concursos, como aproveite o

material a ser produzido no bojo dos cursos do EDUCARTORIO para distribuição aos

ingressantes na atividade.

d) - Jornadas Institucionais

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As Jornadas Institucionais da ANOREG-SP, realizadas no bojo do Programa

EDUCARTÓRIO, congregaram, nas suas duas edições sucessivas, juristas de escol reunidos para

promover discussões e debates relacionados com o perfil corporativo e institucional da

categoria profissional dos notários e registradores.

Os papers apresentados na ocasião remanesceram em arquivo sem uma edição

cuidadosa, alcançando a comunidade de estudiosos da matéria.

Propomos que o acervo seja editado e distribuído regularmente no mercado editorial.

e) Seminário Luso-Brasileiro

O próximo Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral, agora realizado no bojo do

acordo firmado com o CENoR — Centro de Estudos Notariais e Registais da Faculdade de

Direito da Universidade de Coimbra, está agendado para ocorrer entre os dias 10 e 11 de

setembro de 2012, em Coimbra, com programa já definido e aprovado pelas instituições

convenentes.

A sugestão que nos permitimos oferecer é no sentido de se dar a mais ampla

divulgação pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, atraindo juízes, notários e

registradores para participar do evento.

f) Café com Jurisprudência

O Projeto Café com Jurisprudência está em pleno funcionamento em sua quarta

edição.

Sugerimos que o projeto possa ser impulsionado e ganhar novas e sucessivas edições,

com a participação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

g) Biblioteca Medicina Animae

A Biblioteca Medicina Animæ já reúne importe acervo que merece ser distribuído a

todos os notários e registradores bandeirantes.

Sugerimos que uma edição em CD possa ser feita e distribuída a todas as bibliotecas

e interessados, já que o acervo se destina, precipuamente, a pesquisadores e estudiosos de

direito registral.

h) – coordenadores

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No Processo →CG 592/2005 o Sr. Corregedor Geral da Justiça, des. Gilberto Passos

de Freitas, decidiu manter, sem termo definido, a designação dos instrutores coordenadores

Flauzilino Araújo dos Santos e Sérgio Jacomino nos seguintes termos:

b.2) manter a designação dos Senhores Flauzilino Araújo dos Santos e Sérgio Jacomino, Oficiais do 1º e

5º Registro de Imóveis da Comarca da Capital, respectivamente, em vinculação ao apontado projeto, a

título de colaboração, sem retribuição, como Instrutores Coordenadores, doravante com função

específica de auxílio genérico dos novos trabalhos a serem realizados nesse projeto, quer em

colaboração com as novas equipes de instrutores em transmissão de experiência acumulada, quer no

desenvolvimento de "Cadernos de Prática Registral", nos limites, fins e feição delineados no parecer

retro, baixando-se a respectiva portaria.

Tendo em vista o resultado do trabalho alcançado até a presente data, ora

submetido à apreciação de Vossa Excelência – trabalho que ainda não se consumou

completamente, abertas que foram muitas outras frentes –, colocamos a designação à

disposição de Vossa Excelência para que possa decidir conforme lhe aprouver.

Registramos que nos sentiríamos imensamente honrados em poder dar continuidade

ao Projeto EDUCARTÓRIO, merecendo a confiança e o apoio de Vossa Excelência e de sua R.

Equipe.