PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE BACHARELADO EM … · Regulamento do Estágio Supervisionado de...

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PROJETO PEDAGÓGICO

DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

CAMPUS CANOAS

Canoas/RS, 2018

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PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS

CAMPUS CANOAS

CANOAS, 2018

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SUMÁRIO

1 IDENTIFICAÇÃO DO CURSO ................................................................................................................................................ 5

1.1 ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO, DA SEDE E DO CURSO ................................................................................................... 5 1.2 IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA ........................................................................................................................... 5 1.3 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO MANTIDA ................................................................................................................ 5 1.4 CORPO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO MANTIDA ........................................................................................................... 6 1.5 DENOMINAÇÃO DO CURSO ......................................................................................................................................... 6 1.6 TITULAÇÃO CONFERIDA ............................................................................................................................................... 6 1.7 NÍVEL DO CURSO .......................................................................................................................................................... 6 1.8 MODALIDADE DE CURSO ............................................................................................................................................. 6 1.9 DURAÇÃO DO CURSO ................................................................................................................................................... 6 1.10 ÁREA DE CONHECIMENTO ......................................................................................................................................... 6 1.11 REGIME ESCOLAR ....................................................................................................................................................... 6 1.12 PROCESSO DE SELEÇÃO ............................................................................................................................................. 7 1.13 NÚMERO DE TURMAS OFERECIDAS ........................................................................................................................... 7 1.14 NÚMERO DE VAGAS ANUAIS ..................................................................................................................................... 7 1.15 TITULAÇÃO E NOME DO COORDENADOR DO CURSO ............................................................................................... 7 1.16 INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO ..................................................................................................................................... 7

2 PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO: ASPECTOS GERAIS ................................................................................................... 8

2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DA IES ......................................................................................................................................... 8 2.2 APRESENTAÇÃO DO CURSO ........................................................................................................................................ 13 2.3 JUSTIFICATIVA SOCIOECONÔMICA ............................................................................................................................ 16

2.3.1 INSERÇÃO REGIONAL, ÁREAS DE ATUACAO ACADEMICA E DADOS GEOECONOMICOS DO BRASIL, DO RIO GRANDE DO SUL E DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE ........................................................................ 16

2.4 CONTEXTUALIZAÇÃO DO CURSO ................................................................................................................................ 19 2.5 ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DO CURSO .................................................................................................. 22

2.5.1 OBJETIVO GERAL ................................................................................................................................................. 22 2.5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ...................................................................................................................................... 23 2.5.3 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES GERAIS ............................................................................................................. 23 2.5.4 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES ESPECÍFICAS ..................................................................................................... 23

2.6 PERFIL DO EGRESSO ................................................................................................................................................... 24 2.7 CONCEPÇÃO DO CURSO ............................................................................................................................................. 26

2.7.1 DISCIPLINAS SEMIPRESENCIAIS ........................................................................................................................... 30 2.8 CONEXÕES COM A PÓS-GRADUAÇÃO E COM A INVESTIGAÇÃO................................................................................. 31 2.9 CONEXÕES COM A EXTENSÃO .................................................................................................................................... 35 2.10 AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL ..................................................................................................................................... 38 2.11 AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ....................................................................................... 40 2.12 TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO PROCESSO DE ENSINO E DE APRENDIZAGEM ................... 41 2.13 ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL .................................................................................................................................... 42 2.14 ATENDIMENTO AO DISCENTE ................................................................................................................................... 42 2.15 RESPONSABILIDADE SOCIAL ..................................................................................................................................... 45 2.16 POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS DA DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE ÉTNICO-RACIAIS ............................................................................................................................................................................ 47 2.17 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS .............................................................................................................. 48 2.18 ESTRUTURA CURRICULAR......................................................................................................................................... 50 2.19 DISCIPLINAS OPTATIVAS ......................................................................................................................................... 113 2.20 ATIVIDADES COMPLEMENTARES ........................................................................................................................... 113 2.21 ESTÁGIO SUPERVISIONADO/PRÁTICA PROFISSIONAL NO NPJ ............................................................................... 115 2.22 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) ......................................................................................................... 117 2.23 METODOLOGIA ...................................................................................................................................................... 118

3 CORPO DOCENTE ............................................................................................................................................................ 120

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3.1 ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA ................................................................................................................................. 121 3.1.1 COMPOSIÇÃO DO NDE (NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE) .......................................................................... 121 3.1.2 TITULAÇÃO DO NDE (NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE) .............................................................................. 121 3.1.3 EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO NDE ............................................................................................................... 121 3.1.4 REGIME DE TRABALHO DO NDE ........................................................................................................................ 121 3.1.5 TITULAÇÃO, FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA DO COORDENADOR DO CURSO ................................... 121 3.1.6 REGIME DE TRABALHO DO COORDENADOR DO CURSO ................................................................................... 121

3.2 PERFIL DOCENTE ...................................................................................................................................................... 122 3.2.1 TITULAÇÃO ........................................................................................................................................................ 122 3.2.2 REGIME DE TRABALHO ..................................................................................................................................... 123 3.2.3 TEMPO DE EXPERIÊNCIA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR ....................................................................................... 124 3.2.4 TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (FORA DO MAGISTÉRIO) ................................................................... 124

3.3 CONDIÇÕES DE TRABALHO ....................................................................................................................................... 124 3.3.1 NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA EM DISCIPLINA TEÓRICA .......................................................................... 124 3.3.2 INVESTIGAÇÃO, PRODUÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ................................................................................ 124 3.3.3 NÚCLEO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROFESSORES ........................................................................ 125

4 INFRAESTRUTURA .......................................................................................................................................................... 125

4.1 ESPAÇO FÍSICO – INSTALAÇÕES ................................................................................................................................ 125 4.2 SALAS DE AULA ......................................................................................................................................................... 128 4.3 LABORATÓRIOS E SALAS ESPECIAIS .......................................................................................................................... 128 4.4 CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ........................................................................ 128

4.4.1 CONDIÇÕES PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA ................................................................................................. 129 4.5 BIBLIOTECA .............................................................................................................................................................. 130

4.5.1 ATUALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO .............................................................................. 132

ANEXOS

Justificação da Alteração da Matriz Curricular

Pré-requisitos

Regulamento de Atividades Complementares

Regulamento do Estágio Supervisionado de Prática Jurídica e NPJ

Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso

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1 IDENTIFICAÇÃO DO CURSO 1.1 ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO, DA SEDE E DO CURSO Rua Santos Dumont, n. 888 Bairro Niterói Canoas – RS 1.2 IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA

IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

NOME SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA

CNPJ 87.248.522/0001-95

ENDEREÇO Rua Orfanotrófio, 555

CIDADE Porto Alegre UF RS CEP 90840-440

FONE (51) 3230.3333 FAX (51) 3230.3317

E-MAIL [email protected]

1.3 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO MANTIDA

IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

NOME CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS

CNPJ 87.248.522/0001-95



FONE (51) 3230.3333 FAX (51) 3230.3317


ATO RECREDENCIAMENTO LEGAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRITTER

Portaria MEC nº 349, de 5 de maio de 2016, DOU de 6 de maio de 2016, pág., seção

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1.4 CORPO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO MANTIDA

CORPO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO

DIRIGENTE PRINCIPAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

CARGO Diretora Presidente

NOME Alessandra Chemello

ENDEREÇO Av. Manoel Elias, 2001


FONE (51) 3210-8440 RAMAL


REITORIA

CARGO Reitor

NOME Germano André Doederlein Schwartz



FONE (51) 3230.3333 RAMAL


1.5 DENOMINAÇÃO DO CURSO Direito 1.6 TITULAÇÃO CONFERIDA Bacharel/a em Direito 1.7 NÍVEL DO CURSO Bacharelado 1.8 MODALIDADE DE CURSO Regular Presencial 1.9 DURAÇÃO DO CURSO Dez (10) Semestres 1.10 ÁREA DE CONHECIMENTO Ciências Sociais Aplicadas 1.11 REGIME ESCOLAR Sistema de créditos com matrícula por disciplina ou por módulos acadêmicos

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1.12 PROCESSO DE SELEÇÃO Vestibular e outras formas de acesso, conforme a legislação educacional vigente 1.13 NÚMERO DE TURMAS OFERECIDAS 7 turmas semestrais, sendo 3 Matutinas e 4 Noturnas 1.14 NÚMERO DE VAGAS ANUAIS 700 vagas 1.15 TITULAÇÃO E NOME DO COORDENADOR DO CURSO André Bencke, Especialista em Direito 1.16 INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO Mínimo: 5 anos (10 semestres) Máximo: 10 anos (20 semestres)

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2 PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO: ASPECTOS GERAIS

2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DA IES

O Centro Universitário Ritter dos Reis é portador, ainda hoje, de traços que marcaram sua origem, há mais de 40 anos. Seu fundador, Prof. Dr. Romeu Ritter dos Reis, tendo uma aprimorada formação acadêmica e sendo profundamente envolvido com a educação, idealizou e fundou as faculdades que formam o embrião do Centro Universitário hoje existente. Na época, final da década de 60 e início dos anos 70, a Educação Superior brasileira passava por modificações decorrentes das pressões sociais em demanda de maior número de vagas nesse nível de ensino, permitindo a visualização de um futuro que exigia um maior preparo do número crescente de jovens. Alicerçado em sua formação pessoal e profissional, no exercício da advocacia e do magistério, o Prof. Dr. Romeu Ritter dos Reis começou a trajetória da Instituição em 18 de outubro de 1971, fundando a Faculdade de Direito no município de Canoas, situado na região metropolitana do Rio Grande do Sul. Em 1976, considerando o surgimento de outra instituição de educação superior no município de Canoas e a crescente necessidade de formação superior em Porto Alegre, criou na capital do Estado, a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Em nove de novembro desse mesmo ano, através da adaptação de seu Regimento Unificado, aprovado pela SESu/MEC, as Faculdades de Direito e de Arquitetura e Urbanismo, passaram à tipologia de Faculdades Integradas. Quando da instalação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo em seu prédio próprio, no bairro Alto Teresópolis, a Faculdade de Direito, em Canoas, já estava instalada em seu prédio próprio desde o ano de 1981. Em 1992, foi fundada, ainda sob a orientação do Prof. Dr. Romeu Ritter dos Reis, a Faculdade de Educação, Ciências e Letras, instalada na sede de Porto Alegre, composta pelo Curso de Pedagogia - com as habilitações de Administração Escolar, Orientação Educacional ou Supervisão Escolar – e pelo Curso de Letras – com a habilitação de Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa. A habilitação de Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa oferecida pelo Curso de Letras, também três anos depois, deu origem a duas habilitações: Português/Inglês e respectivas literaturas e Português/Espanhol e respectivas literaturas. Essas duas últimas habilitações, em 2001, seriam transformadas, respectivamente, nas habilitações de Língua Inglesa e respectivas literaturas e Língua Espanhola e respectivas literaturas, de forma a aprofundar a formação profissional na docência dos dois idiomas estrangeiros, desenvolvendo-a isoladamente da formação no idioma vernáculo. Nessa mesma ocasião, esse Curso voltaria a oferecer a habilitação de Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa, ficando, assim, com três habilitações. No que se refere à qualidade de ensino, cabe ressaltar que os propósitos educacionais e a visão precursora das necessidades futuras já eram visíveis na proposta de autorização da primeira faculdade instalada, na forma de um currículo precursor que contemplava disciplinas, até então inexistentes em currículos tradicionais, capazes de renovar o curso de bacharelado em Direito, antecipando em alguns anos exigências feitas hoje pelo MEC. As outras Faculdades desenvolveram-se nesse mesmo padrão.

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Muitos anos antes da promulgação da Lei nº 10.861/2004 que definiu o Sistema de Avaliação da Educação Superior (SINAES), já era tradição nos cursos de graduação da Ritter dos Reis, a permanente análise e avaliação do processo acadêmico dos cursos como um todo, visando sua permanente realimentação, num contínuo aperfeiçoamento do desempenho dos professores e dos alunos. A ação educativa das Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, tipologia adotada à época, sempre esteve alicerçada numa missão claramente definida e voltada para uma concepção de Educação Superior avançada para seu tempo. Essa ação desenvolveu-se na compreensão de que na origem da problemática organizacional estão as concepções de conhecimento, de perfil de cidadão-profissional a formar para o contexto histórico, social, econômico, político e cultural de sua época. Num momento de embates de ideias e reavaliação de posições no interior das Instituições de Educação Superior, a comunidade acadêmica em formação respondeu com um avanço nas inter-relações institucionais. A qualidade das instalações próprias, em ambos os campi, adequadas a conceitos de organização do espaço, confortáveis e estimulantes, contribuiu para que a comunidade acadêmica percebesse o diferencial qualitativo imprimido desde a idealização e se sentisse motivada a investir num ensino de qualidade. O esmero na formação das bibliotecas, o avanço tecnológico dos laboratórios de informática e demais laboratórios específicos de cursos e a concepção dos espaços e ambientes destinados ao ensino, à pesquisa e à extensão visivelmente ofereciam condições altamente favoráveis. As duas faculdades originárias, Faculdade de Direito e Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, desde a sua criação, e a Faculdade de Educação, Ciências e Letras, em seus momentos iniciais, tiveram a condução e a participação intensa de seu fundador, no cotidiano do ensino e da administração, sempre tendo como seu braço direito o filho, Prof. Flávio Romeu D’Almeida Reis, com formação nas áreas contábil e de Direito. Em 1993, com o falecimento do fundador, seu filho, Prof. Flávio D’Almeida Reis, atual Chanceler, assumiu a condução das Faculdades, na qualidade de Diretor Geral. Em decorrência, e até em consonância com os tempos em que eclodiam novas ideias e discussões no contexto acadêmico, uma reorganização com caráter eminentemente participativo foi se instalando sob a condução do Prof. Flávio Romeu D’Almeida Reis. Sua gestão privilegiou a instalação de um clima de diálogo e de responsabilidades compartilhadas em que as diferenças de posições serviram ao aprimoramento de todos os envolvidos e ao enriquecimento educacional. Dessa forma, já num contexto de crescimento acelerado do ensino superior, as Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis (FAIR) começaram a se destacar tornando visível sua face de empreendimento educacional sério, comprometido com a participação coletiva e que se organizava e se desenvolvia em bases sólidas. Em 1999, foi criada a Faculdade de Administração, responsável pelo Curso de Bacharelado em Administração ampliando a esfera de ação da Instituição. Com uma coordenação e um corpo docente qualificado, obteve o conceito máximo na avaliação das condições de ensino com vistas à autorização e, posteriormente, repetiu o conceito mais alto nas dimensões avaliadas, por ocasião do seu reconhecimento.

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Em 2001, igualmente com conceito máximo nas dimensões avaliadas por ocasião da avaliação in loco, entrou em funcionamento o Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação, da mais nova das Faculdades Integradas, a Faculdade de Informática. Esse curso, assim como os que o haviam antecedido, repetiria esse desempenho por ocasião de seu reconhecimento. As Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, já com seis cursos de graduação, estavam em um estágio de desenvolvimento que lhes assegurava condições para avançar em direção à constituição de um Centro Universitário. A solicitação de credenciamento na nova tipologia educacional foi feita em fevereiro do ano 2000, através de um processo organizado como fruto de uma verdadeira ação coletiva, viabilizada pelo consenso da comunidade acadêmica em torno dessa aspiração. Em dezembro de 2001, as Faculdades Integradas Ritter dos Reis foram avaliadas pela comissão composta pelos Professores Roberto Fernando de Souza Freitas, da UFMG, e Renato Carlson, da UFSC. Essa comissão encaminhou um relatório positivo à SESu/MEC sobre a Instituição. As Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis, já com seis cursos de graduação, estavam em um estágio de desenvolvimento que lhes assegurava condições para avançar em direção à constituição de um Centro Universitário. A solicitação de credenciamento na nova tipologia educacional foi feita em fevereiro do ano 2001, através de um processo organizado como fruto de uma verdadeira ação coletiva, viabilizada pelo consenso da comunidade acadêmica em torno dessa aspiração. O credenciamento do Centro Universitário Ritter dos Reis foi aprovado através do Parecer CES/CNE nº 379/2002, de 21 de novembro de 2002. Nesse Parecer, a relatora, Profª Marilia Ancona Lopez, afirmou: “trata-se de uma Instituição de inequívoca qualidade, com história construída ao longo de 30 anos”. A formalização do credenciamento do Centro Universitário Ritter dos Reis ocorreu através da Portaria SESu/MEC nº 3.357, de 5 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 6 de dezembro de 2002. Já dentro das ações previstas no seu primeiro Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), o Curso de Pedagogia, passou a desenvolver-se também no turno da noite, iniciando o funcionamento noturno de cursos de graduação da Instituição. Esse curso também inaugurou na Instituição uma proposta pedagógica arrojada, sem a compartimentalização dos departamentos e alicerçada no desenvolvimento de eixos temáticos semestrais, articuladores, no currículo, da interdisciplinaridade e da integração teoria/prática construída através da existência, em todos os eixos, das disciplinas de pesquisa em educação, previstas do início ao fim do curso. A exemplo do Curso de Pedagogia, outros cursos de graduação adotaram eixos temáticos interdisciplinares como forma de organização curricular, além de estenderem seu funcionamento para o noturno, indo ao encontro da necessidade dos alunos que precisam trabalhar durante o dia. No segundo semestre de 2002, foi a vez da criação do Curso de Bacharelado em Design, da unidade universitária do mesmo nome, entrar em funcionamento no vespertino/noturno, com

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uma proposta pedagógica arrojada, envolvendo duas habilitações: Design Gráfico e Design de Produto. Os Cursos de Letras, de Administração e de Sistemas de Informação sucessivamente em 2002, 2003 e 2004, passaram a desenvolver-se também no noturno. O Curso de Arquitetura e Urbanismo, por sua vez, a exemplo do Curso de Design, passou a funcionar também no vespertino/noturno. Na unidade de Canoas, o Curso de Direito também ampliou seu funcionamento, estendendo-o para os turnos da tarde e da noite. Conforme a previsão feita no PDI, no segundo semestre de 2003 iniciou, na sede do UniRitter, o funcionamento do Curso de Direito de Porto Alegre, pela manhã e à noite. Até então esse curso existia somente na unidade de Canoas. Conforme a previsão feita no PDI, no segundo semestre de 2003 iniciou, na sede do UniRitter, o funcionamento do Curso de Direito de Porto Alegre, pela manhã e à noite. Até então esse curso existia somente na unidade de Canoas. Em 2007/1, com respaldo no PDI 2000/2006, foi a vez da abertura do Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais, na Faculdade de Administração e do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, na Faculdade de Informática, ambos funcionando pela manhã, e rigorosamente adequados ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do MEC/SETEC. Entretanto, em razão da demanda, apenas o Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas segue sendo ofertado. Nesse mesmo semestre houve a implantação de nova habilitação na Faculdade de Design: Design de Moda, que também recebeu a aceitação da comunidade em que se insere o campus de Porto Alegre. O Curso foi devidamente reconhecido em novembro de 2010, tendo obtido nota 4 na avaliação in loco. Diante da demanda, os três Cursos (e a partir de 2010, não mais habilitações) da Faculdade de Design passaram a ser ofertados nos turnos manhã e noite. Neste ano, foi concluído o processo de Recredenciamento do Centro Universitário Ritter dos Reis, conforme consta na Portaria n. 809/2010, publicada no diário oficial em 21 de junho de 2010. Além das conquistas mencionadas, o ano de 2010 foi muito importante para o UniRitter em razão do anúncio, no mês de novembro, da celebração de uma aliança estratégica com a Laureate International Universities, maior rede de instituições de ensino superior no mundo, com o objetivo de manter o alto nível de ensino e dos serviços já oferecidos, além de criar ambiente sustentável para a transformação do Centro Universitário em Universidade, sonho acalentado pela comunidade acadêmica. A referida aliança foi pactuada com a rede Laureate em razão da semelhança entre suas filosofias em um aspecto fundamental: a qualidade da educação que oferece aos seus estudantes. Outra característica importante da atuação da rede Laureate que culminou na aliança foi o respeito à cultura de cada IES a ela pertencente, o que fica caracterizado com a manutenção do corpo de dirigentes acadêmicos já atuantes, bem como da proposta pedagógica da instituição como um todo e de seus cursos de graduação e de pós-graduação.

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No ano comemorativo de seus 40 anos de atuação, o UniRitter passou a ofertar à comunidade acadêmica importantes diferenciais, que estão na essência da rede Laureate como, por exemplo, a possibilidade de seus estudantes e professores realizarem atividades de intercâmbio nos 25 países em que está presente. A internacionalização passa a ser parte do cotidiano do UniRitter, essencial para o mercado de trabalho globalizado atual. Nesse interim, mais dois novos cursos foram aprovados pelo Conselho Superior do UniRitter. Em outubro de 2010, foi aprovada a abertura do Curso de Engenharia Civil. Tal decisão foi tomada diante da necessidade social diuturnamente constatada pela falta de profissionais da área e da expertise do UniRitter em seu Curso de Arquitetura e Urbanismo, fundado em 1976. O outro Curso aprovado, no ano de 2010, por nosso Conselho Superior foi o de Relações Internacionais, que se iniciou no ano de 2011, nos turnos manhã e noite. No ano de 2011 o Conselho Superior do UniRitter aprovou a criação de mais 6 Cursos de Graduação, que iniciaram seu funcionamento em 2012, no campus de Porto Alegre: Engenharia Mecânica e Engenharia de Produção; Jornalismo e Publicidade e Propaganda e Fisioterapia e Biomedicina. O segundo semestre de 2012 foi marcado pela oferta dos cursos de Design de Games Superior de Tecnologia em Jogos Digitais, em Porto Alegre. O campus de Canoas iniciou a oferta dos Cursos Superiores de Tecnologia em Marketing e Gestão de Recursos Humanos. Assim como em 2012, visando consolidar as áreas de Ciências da Saúde e Engenharias, o ano de 2013 ofertou sete cursos novos. Na área da saúde, destaca-se a oferta dos Cursos de Farmácia, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Medicina Veterinária. Em se tratando da Engenharia, a Faculdade contou com a oferta dos cursos de Engenharia Química, Engenharia Elétrica e Engenharia Ambiental e Sanitária. Ainda em 2013, destaca-se a oferta do Curso de Administração no campus de Canoas. Em Porto Alegre, os Cursos de Ciências Contábeis e Ciência da Computação iniciaram seu funcionamento. No final deste ano, a Instituição aprovou em reunião de Conselho Superior a oferta de uma nova modalidade de cursos no UniRitter, Trata-se da proposta de implantação dos cursos técnicos vinculados ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ofertados a partir de 2014 . Todos os cursos ofertados possuem áreas correlatas existentes na graduação, a exemplo dos cursos pertencentes à Faculdade de Administração, Design, Arquitetura e Informática. Em 2014, a instituição agregou mais um Curso à Faculdade de Comunicação, por meio da oferta de Relações Públicas, e mais um Curso à Faculdade de Engenharia, o Curso de Engenharia de Controle e Automação. Também no ano de 2014, o UniRitter ampliou suas atividades, ao fundar um novo campus, Campus Fapa, o qual pretendeu atender à demanda por educação superior de qualidade na Zona Norte de Porto Alegre. Neste campus, situado na Av. Manoel Elias, 2001, bairro Alto Petrópolis, encontra-se uma infraestrutura compatível com o nível dos demais campi da instituição. Embora tenha começado suas atividades em 2014, atualmente oferece os cursos de Arquitetura e

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Urbanismo, vinculado à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo; Design de Moda, vinculado à Faculdade de Design, Jornalismo e Publicidade e Propaganda, vinculados à Faculdade de Comunicação; História, Letras Português e Pedagogia, vinculados à Faculdade de Educação, Ciências e Letras; Engenharia Civil e Engenharia de Produção, vinculados à Faculdade de Engenharia; Análise e Desenvolvimento de Sistema e Ciências da Computação, vinculado à Faculdade de Informática, Administração, Ciências Contábeis, Gestão de Recursos Humanos, Marketing e Relações Internacionais, vinculados à Faculdade de Negócios, Biomedicina, Enfermagem, Fisioterapia e Medicina Veterinária, vinculados à Faculdade de Ciências da Saúde. No ano de 2015, passou-se a oferecer os Cursos Ciências da Computação, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção e Fisioterapia no campus de Canoas. A partir das considerações anteriores, entende-se que o compromisso que assume, em sua missão com o desenvolvimento humano sustentável, entendido como desenvolvimento social, cultural, tecnológico, ambiental e humano, motiva implantação de programas, projetos e atividades, constante e crescentemente voltados para esse fim. A ação educativa do UniRitter sempre esteve alicerçada numa missão claramente definida e voltada para uma concepção de Educação Superior avançada para seu tempo. Essa ação desenvolveu-se na compreensão de que, na origem da problemática organizacional, estão as concepções de conhecimento e de perfil de cidadão-profissional a formar para o contexto histórico, social, econômico, político e cultural de sua época. Ao longo de seus mais de 40 anos de existência, o UniRitter investiu fortemente na formação das bibliotecas, no avanço tecnológico dos laboratórios de informática e nos demais laboratórios específicos dos cursos. Desta forma, constata-se que seu crescimento quantitativo em relação ao número de cursos ofertados foi acompanhado, qualitativamente, pela construção de espaços e ambientes destinados ao ensino, à pesquisa, à extensão e à pós-graduação. Além da aquisição do campus FAPA, recentemente foi incorporado o campus Iguatemi, abrangendo mais cursos de graduação e pós-graduação ampliando a oferta e vindo ao encontro dos objetivos da instituição: oferecer educação de qualidade ao maior número de pessoas possíveis. Ainda, em todas as suas épocas de funcionamento, a Instituição pautou a abertura de seus cursos por estudos acerca do mercado de trabalho e das necessidades educacionais dos municípios de Porto Alegre, Canoas e região metropolitana, de forma a assegurar a adequada inserção regional do UniRitter, cumprindo, assim, com seu compromisso para com as comunidades onde atua. Para dar conta de capacitar profissionais para um mundo globalizado, o UniRitter tem como missão “expandir a experiência acadêmica aliada à responsabilidade socioambiental, formando pessoas para transformar o mundo”. Já a visão do Centro Universitário Ritter dos Reis, enquanto instituição pertencente a maior rede mundial de instituições de ensino privada, é “ser reconhecida pela educação transformadora de qualidade, aliando oportunidade, inovação, internacionalidade e responsabilidade social”.

2.2 APRESENTAÇÃO DO CURSO

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A sociedade atual caracteriza-se por estar atrelada à produção do conhecimento em superação ao paradigma da sociedade industrial. Dessa forma, o conhecimento científico e tecnológico passa a ter uma importância cada vez maior na vida profissional e particular das pessoas, o que as leva a buscar uma educação qualitativamente melhor para ampliar as suas chances profissionais e sociais. É inquestionável a importância da Educação, principalmente a Superior, na caminhada em busca do desenvolvimento das nações. Os países que investiram maciçamente em educação — e, por consequência, em Ciência, Tecnologia e Inovação — elegendo esta perspectiva como prioridade estratégica, estão entre os mais desenvolvidos ou em célere processo de crescimento. Exemplos mais recentes são a Coréia do Sul e a China. Não resta alternativa ao Brasil. Há a necessidade de superar etapas básicas no processo educacional brasileiro, como a diminuição das taxas de evasão escolar em todos os níveis de ensino, a ampliação ou a universalização do ensino médio (propedêutico ou profissionalizante/técnico) e, principalmente, definir um modelo de educação que atraia jovens e adultos para o Ensino Superior. A meta de maior inserção dos jovens entre 18 e 24 anos matriculados em um curso superior só será possível se a Educação Superior oferecida pela instituição for compatível com as relações sociais vigentes e que possibilite ao futuro profissional competências que lhe favoreçam atuações seguras e efetivas. Diante desse cenário, o Centro Universitário UniRitter entende como necessidade primordial a orientação para o mercado de trabalho. Uma leitura desse mercado nos permite perceber que, na medida em que avança a sociedade do conhecimento, novas oportunidades de trabalho são criadas, muitas vezes requisitando profissionais com experiências e competências que não são encontradas nas tradicionais carreiras superiores, como é o caso do Direito. Nesse enfoque, o Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário UniRitter propõe oferecer um referencial teórico-prático que considere a multiplicidade conceitual do conhecimento da ciência jurídica e as habilidades e técnicas necessárias à intervenção profissional em contexto regional e global. Por seu turno, a universalização do acesso à educação superior constitui-se tema emergente, complexo e de fundamental importância para a sociedade brasileira, especialmente se considerarmos o cenário da revolução tecnológica, da globalização e das mudanças no mundo do trabalho. No Brasil, a democratização do acesso e permanência na educação básica ampliou e ampliará excepcionalmente a demanda pela educação superior, o que representa um enorme desafio para o país em termos de sistema educacional superior, modos de organização acadêmica e modalidades de cursos a serem ofertados. É preciso reconhecer que esse acesso, no Brasil, sempre foi um tema polêmico, porque confronta, de um lado, perspectivas elitistas de contenção do acesso, visando, em grande parte, à manutenção do prestígio dos diplomas e o status dos profissionais no mercado de trabalho; de outro, perspectivas mais populares de ampliação do acesso, o que representa aspirações de largas

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camadas da sociedade à obtenção do emprego, através do qual é possível de ascensão social e de vida mais digna. Diante desse cenário, o Centro Universitário UniRitter contribui com a inclusão social e o desenvolvimento econômico da região pela proposta de um ensino diferenciado. O seu centro de interesse e busca permanente converge para o ensino superior caracterizado pelo empreendedorismo e pela inserção do seu egresso no mercado de trabalho de uma nova sociedade. A ideia é relacionar a teoria à prática, ou seja, o ensino acadêmico deve estar vinculado à prática profissional e à realidade social e econômica da região e do país. Por esta razão, o curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário UniRitter contempla dinâmicas e estratégias teórico-práticas, preocupa-se com o desenvolvimento de competências, objetivando a formação do profissional cidadão. Nesse contexto, o curso de Direito é orientado a pensar a nova sociedade brasileira e vem agregar valor, pois alia o conhecimento à prática, levando a comunidade à reflexão do seu próprio fazer para, analiticamente, aprimorar os passos já dados ou a serem dados no ramo do Direito. Outro ponto importante: o Curso de Bacharelado em Direito entrega à comunidade egressos com condições de atuarem, de forma eficaz, a partir de uma formação sólida e atualizada na resolução de conflitos e na transformação da realidade social, por intermédio do uso de sua expertise adquirida nos bancos escolares. E isso justifica socialmente o Curso. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9394/96) dispõe que as instituições de ensino superior devem orientar o planejamento, a organização e a gestão de suas atividades fins, por meio dos projetos pedagógicos de seus cursos. Nesta perspectiva, orientada, também, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), a IES tem uma maior autonomia para o desenvolvimento de cursos com concepções, perfis e objetivos que atendam às exigências das demandas do mercado de trabalho regional. Coerentes com as orientações da LDB, as Diretrizes Curriculares foram definidas pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução CES/CNE n. 09 de 29/09/2004 para o Curso de Direito, eliminando a ideia de um currículo fechado e padronizado. Esta resolução abrange e ressalta a autonomia na elaboração de um modelo curricular fundamentado no desenvolvimento de competências a serem trabalhadas em cada curso, contemplando conhecimentos, habilidades e atitudes e possibilitando a modernização dos seus projetos pedagógicos, focados nas vocações regionais. Conforme estabelece a Resolução CES/CNE n. 09 de 29 de Setembro de 2004: Art. 3º. O curso de graduação em Direito deverá assegurar, no perfil do graduando, sólida formação geral, humanista e axiológica, capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania.

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O Projeto Pedagógico do Curso de Direito do Centro Universitário UniRitter está alinhado às Diretrizes Curriculares e às premissas estabelecidas na Educação Superior Nacional, com fundamentação na perspectiva teórico-prática, buscando a formação de um profissional com atitude crítica e autônoma. O Curso apresenta, ainda, estreita relação com o PDI/PPI, orientando-se pelo Regimento Interno do Centro Universitário UniRitter.

2.3 JUSTIFICATIVA SOCIOECONÔMICA

2.3.1 INSERÇÃO REGIONAL, ÁREAS DE ATUACAO ACADEMICA E DADOS GEOECONOMICOS DO BRASIL, DO RIO GRANDE DO SUL E DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

Segundo dados indicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio Grande do Sul, em 2014, contava com uma população estimada em 11.207.274 habitantes, residindo em uma área de 281.748,538 km²1. Em Porto Alegre, nesse mesmo período, havia 1.472.482 habitantes2. Abaixo, encontra-se um mapa de identificação do Estado, contendo a localização de seus principais municípios:

Estado mais meridional do Brasil, o Rio Grande do Sul faz fronteira com o Uruguai e Argentina, sendo esta uma localização privilegiada entre os países que compõem o bloco econômico do Mercosul. O Estado possui 497 municípios. Entre os principais, com altos índices de densidade demográfica e participação na composição econômica do Estado, estão a capital Porto Alegre; Canoas (na Região Metropolitana); Caxias do Sul (principal cidade do pólo metal-mecânico na Região

1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Disponível em http://www.ibge.gov.br/estado-

sat/perfil.php?sigla=rs. 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Disponível em http://www.ibge.gov.br/cidade-

sat/topwindow.htm?1.

http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=rs

http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=rs

http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1

http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1

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Serrana), Santa Maria (no centro do Estado); Pelotas, Passo Fundo, Rio Grande e Uruguaiana (na fronteira com a Argentina). Em se tratando de indicadores educacionais, no Brasil, considerando-se os resultados, obtidos através do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (IDEB), que avalia a qualidade do ensino no país, de dois em dois anos, com base em dados sobre a aprovação e o desempenho escolar, obtidos por meio de avaliações do MEC, o Ensino Médio gaúcho tem uma posição de destaque. Em um cenário geral de deterioração da qualidade — 13 estados recuaram no IDEB e cinco ficaram estagnados —, o Rio Grande do Sul viu o seu conceito subir de 3,7 para 3,9, crescimento esse devido à rede estadual. Embora os colégios privados gaúchos tenham retrocedido (o IDEB deles caiu de 5,9 para 5,7), as escolas estaduais melhoraram a pontuação (de 3,4 para 3,7). Mesmo sem terem atingido a meta (4), saíram do nono posto no ranking nacional de 2011 para o segundo de 2014, atrás apenas de Goiás e empatadas com São Paulo3. Em se tratando do ensino superior, considerando-se os dados do Censo da Educação Superior, elaborado pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), nos últimos 10 anos, o número total de matrículas em cursos de graduação no Brasil quase duplicou. Eram 3.936.933 em 2003, quando a fatia da rede privada, de 2.760.759 matrículas, chegava aos 70%. Em 2012, o total de matrículas saltou para 7.037.688. A participação das instituições particulares (com 5.140.312 matrículas) subiu para 73%. Como a meta do Plano Nacional da Educação 2011-2020 é dobrar o tamanho do ensino superior no país até 2020, o futuro também se mostra promissor.

Canoas é a segunda cidade da região metropolitana de Porto Alegre em população e PIB, e faz divisa com a capital Porto Alegre. Segundo dados do censo demográfico do IBGE do ano de 2010, a população de Canoas é de 323.827 habitantes. No estado, possui a quarta maior população, ficando atrás somente de Porto Alegre, Caxias do Sul e Pelotas (essas duas últimas, não integram a região metropolitana). Além da capital, Canoas faz divisa também com as cidades de Cachoeiri-nha (118.278 habitantes), Esteio (80.755 habitantes) e Nova Santa Rita (22.716 habitantes), fi-cando próxima, em um raio de 20 quilômetros, das cidades de Sapucaia do Sul (130.957 habitan-tes) e Gravataí (255.660 habitantes). Com PIB de 9,6 bilhões de reais em 2006 (último levanta-mento), Canoas é economicamente o segundo maior PIB do Rio Grande do Sul e o terceiro da Região Sul do Brasil (fica atrás somente de Curitiba e Porto Alegre), possuindo uma renda per capita de R$ 28.484,00. Apesar de, em sua origem, o município ter sido uma ampla zona rural, atualmente, segundo critérios do IBGE, Canoas é constituída exclusivamente por área urbana, com predominância da atividade industrial, que corresponde a 68,4% da base econômica do mu-nicípio. A cidade é sede de grandes empresas nacionais e multinacionais, como a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Springer Carrier e AGCO do Brasil, além de diversas outras de porte médio e grande nos ramos metal-mecânico, elétrico e, em especial, de gás. Canoas foi escolhida como cidade estratégica do gás natural, pois o gás que vem da Bolívia termina na Usina Termoelétrica Sepé Tiaraju, concentrada ao lado da Refap em Canoas. Está sediada no município também a Base Militar da V Zona Aérea (V COMAR), conhecida também como a Base Aérea de Canoas.

A região metropolitana de Porto Alegre conheceu nos últimos anos uma grande expansão em termos de novos cursos de Direito. Nesse contexto, o Curso de Direito do UniRitter Canoas conserva características que lhe marcaram os 42 anos de existência: a) qualidade do Projeto

3 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Disponível em: http://portal.inep.gov.br/web/portal-ideb/o-que-e-o-ideb.

http://pt.wikipedia.org/wiki/G%C3%A1s_natural

http://pt.wikipedia.org/wiki/Bol%C3%ADvia

http://pt.wikipedia.org/wiki/Refap

http://portal.inep.gov.br/web/portal-ideb/o-que-e-o-ideb

http://portal.inep.gov.br/web/portal-ideb/o-que-e-o-ideb

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Pedagógico, que é constantemente aprimorado de modo a garantir padrões de excelência no campo do ensino, com significativos investimentos em pesquisa e extensão; b) gestão participativa, capaz de gerar maior adesão dos corpos docente e discente no que respeita à construção permanente e coletiva do Projeto Pedagógico; c) custos acessíveis para o estudante, o que amplia ingresso no ensino superior, permitindo que setores sociais e econômicos mais amplos tenham a possibilidade de formação jurídica; d) formação de vínculos acadêmicos que ultrapassam o período estrito da graduação e; e) sentido de responsabilidade social. O UniRitter compreende o seu papel de geradora e distribuidora de conhecimento adequado às necessidades regionais. A Instituição se encontra localizada na principal região econômica e política do Estado, bem como em uma área de geração e difusão de conhecimento. Portanto, o seu papel de dinamizadora assume maior responsabilidade. os responsáveis pelo domicílio de 12,61 (Centro Histórico) a 29,33 (bairro Moinhos de Vento) salários mínimos. Conforme definido em sua missão, o UniRitter assume compromisso com o desenvolvimento humano sustentável – social, cultural, tecnológico, ambiental e humano – através de sua concepção e desenvolvimento de trabalho pedagógico, da implementação de programas de investigação e extensão, de projetos e de atividades que visam a atender a demandas de estudos nas áreas de atuação da Instituição, ao focalizar temas e problemas locais e regionais. A Instituição utiliza, para a abertura de seus cursos, estudos acerca do mercado de trabalho e das necessidades educacionais da região metropolitana de Porto Alegre, de forma a assegurar a adequada inserção local, cumprindo o seu compromisso educacional. Disso também decorre que um dos grandes diferenciais do Curso está no fato de que resta alicerçado em uma visão que compreende o mundo como um espaço global e local, capaz de, por intermédio da emancipação e da autonomia do indivíduo, ofertar oportunidades condizentes com a realidade circundante. Dentre os objetivos do Curso de Direito, pois, há a formação de um profissional apto a enfrentar os novos desafios do mercado por intermédio da conexão entre o seu curso e os demais programas do UniRitter, entre o mundo complexo e globalizado e as suas ferramentas de estudo e de preparação para o ambiente profissional. Neste sentido, o Centro Universitário UniRitter desenvolve uma estratégia de regionalização no Rio Grande do Sul, como desafio já presente no PDI, na perspectiva de atuar no ensino presencial e em educação a distância na Região Metropolitana da Capital. A necessidade de aumentar a escolarização, devido às exigências do mercado de trabalho, tem trazido de volta a este nível de ensino um grande número de alunos. Apesar do número expressivo de instituições de Ensino Superior criadas nos últimos anos, os indicadores educacionais rio-grandenses demonstram que os jovens brasileiros ainda têm pouco acesso à educação superior. O Curso de Bacharelado em Direito do UniRitter propõe oferecer um referencial teórico-prático que considere a multiplicidade conceitual do conhecimento da ciência jurídica e as habilidades e técnicas necessárias à intervenção profissional em contexto regional e global. A universalização do acesso à educação superior constitui-se tema emergente, complexo e de fundamental importância para a sociedade brasileira, especialmente se considerarmos o cenário da revolução tecnológica, da globalização e das mudanças no mundo do trabalho.

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No Brasil, a democratização do acesso e permanência na educação básica ampliou excepcionalmente a demanda pela educação superior, o que representa um enorme desafio para o país em termos de sistema educacional superior, modos de organização acadêmica e modalidades de cursos a serem ofertados. Esse acesso, no Brasil, sempre foi um tema polêmico, porque confronta, de um lado, perspectivas elitistas de contenção, visando, em grande parte, à manutenção do prestígio dos diplomas e o status dos profissionais no mercado de trabalho; de outro, perspectivas mais populares de ampliação do acesso, o que representa aspirações de largas camadas da sociedade à obtenção do emprego, através do qual é possível de ascensão social e de vida mais digna. Diante desse cenário, o UniRitter contribui com a inclusão social e o desenvolvimento econômico da região pela proposta de um ensino diferenciado. O seu centro de interesse e busca permanente converge para o ensino superior caracterizado pela inserção do graduando no mercado de trabalho de uma nova sociedade. A ideia é relacionar a teoria à prática, ou seja, o ensino acadêmico deve estar vinculado à prática profissional e à realidade social e econômica da região e do país. Por essa razão, o curso de Bacharelado em Direito do UniRitter contempla dinâmicas e estratégias teórico-práticas, objetivando a formação do profissional cidadão, preocupado com o desenvolvimento de competências. Nesse contexto, um curso de Direito orientado a pensar a nova sociedade brasileira vem agregar valor, pois alia o conhecimento à prática, levando a comunidade à reflexão do seu próprio fazer para, analiticamente, aprimorar os passos já dados ou a serem dados no ramo do Direito.

2.4 CONTEXTUALIZAÇÃO DO CURSO

O Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis funda-se na compreensão do fenômeno jurídico em sua integralidade. Mostram-se importantes, assim, as diversas técnicas de resolução de conflitos sociais bem como os mecanismos de prevenção dos mesmos. Se o Direito, inegavelmente, é ciência social aplicada, não há como ignorar ou diminuir a dimensão crítica do pensamento jurídico. De fato, o Direito não é mera técnica de controle social. Redescobre-se, a partir da segunda metade do século passado, a função libertadora e prospectiva do Direito. Cabe a esta Ciência, em última instância, a tarefa de aliar a Ética à Política. A realização da democracia, além do mais, depende da adequada operacionalização do Direito. A organização de um Curso de Direito, acredita-se, deve contemplar, de modo equilibrado e harmônico, as dimensões dogmática e zetética do pensamento jurídico. Tal postulado supõe a superação tanto do legalismo anacrônico como dos diversos extremismos ideológicos. No panorama da globalização, cujas conquistas, infelizmente, não significaram a superação da pobreza, violência e desenvolvimento desigual, cabe ao operador do Direito um papel ativo. As exigências e a lógica do mundo econômico, embora não possam ser ignoradas, não devem absorver e dominar todos os aspectos da vida humana. O Direito, instrumentalizando o convívio, há de propiciar o desenvolvimento das multifárias qualidades da pessoa humana. Para a consecução de tais objetivos, o Projeto Pedagógico do

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Curso de Bacharelado em Direito do UniRitter considera basilar o problema dos direitos humanos e fundamentais. A sociedade brasileira exige, com efeito, o aprofundamento do debate a respeito da cidadania. As sucessivas crises políticas e sociais, é preciso considerar, impõem uma constatação inelutável: os erros e as mazelas da elite política pátria só serão superados com o fortalecimento da sociedade civil. Do jurista, por conseguinte, espera-se um perfil melhor adequado aos novos tempos. Livre dos riscos de um tecnicismo acrítico ou de um fundamentalismo servil, o jurista brasileiro revela-se um fator importante na busca de um desenvolvimento sustentável e da justiça social. O Curso de Bacharelado em Direito do UniRitter, dessa maneira, almeja fazer do pensamento jurídico um mecanismo de libertação. Além da indispensável qualificação técnica, o educando deverá estar dotado de plena consciência das funções sociais da ciência jurídica. Fazendo uso da autonomia do Direito, o bacharel converter-se-á em estimulador da cidadania. Em seu enfoque conceitual, o Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como instituição de ensino superior para formação de juristas, alicerça-se na construção do consenso a partir da formação de uma comunidade ideal de fala, como cerne das definições sobre a construção da sociedade que se almeja. Nossa proposta de ação educativa ancora-se em alguns conceitos fundamentais, baseados principalmente no estabelecimento de uma linha de ação integrada e participativa. Postula-se uma teoria que leve a uma educação transformadora, emancipatória em todas as dimensões da vida humana e que colabore para uma sociedade mais justa. Para tanto, pretende-se atingir uma ação pedagógica que busque o essencial, que é o aprimoramento do próprio existir humano social. Ação essa que, com transparência, contemple tanto a dialética da sociedade quanto a dialética do indivíduo e que implique uma postura ética de esperança. É um compromisso que deve ser tanto social quanto individual, precisando crer na possibilidade de sua manutenção. Precisamos pensar em uma educação que não se limite à aprendizagem de habilidades instrumentais e conhecimentos do mundo objetivo. É importante contemplar outros saberes, estar atento à complexidade do mundo social e às necessidades mais íntimas do sujeito. Se enfatizamos uma educação alicerçada em uma racionalidade instrumental de ações destinadas a obter determinados fins ou produzir determinadas conjunturas, podemos potencializar o desenvolvimento de habilidades e destrezas. Mas será só isso que almejamos para o ser humano? Certamente que não. Tal postura esqueceria as dimensões fundamentais da personalidade humana como a participação social, a ação comunicativa orientada para o entendimento, o desenvolvimento pessoal, a autoestima e as relações interpessoais. A educação moderna tem sempre tentado democratizar o acesso ao saber, mas esquece que nem todos são socialmente iguais. Em sua prática homogeneizadora, desintegra diferenças individuais,

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culturais e sociais de pessoas e de coletividades que participam da educação e da sociedade em geral. Isso acaba contemplando um sujeito privilegiado e a escola, ao contrário do que almeja, passa, ela própria, a ter um caráter excludente de seletividade social. A pedagogia crítica nasceu com a reflexão em torno desse fato. Dois caminhos prioritários foram enfocados: um enfatiza o desenvolvimento da personalidade do aluno e uma metodologia adaptada às suas características (tendência psicológica); o outro se centra na luta contra as desigualdades sociais e culturais, partindo da oposição às características da sociedade desigual (tendência sociológica). Essa primeira etapa da teoria crítica cumpriu o seu papel relevante, sem dúvida. Hoje, porém, a pedagogia crítica evolui para uma perspectiva mais atual, que, em sintonia com nosso tempo, busca contrapor-se aos exageros da pós-modernidade, já que desaparece a diferença entre o bem e o mal e confunde-se o desejável com o desejado, o que está se traduzindo em uma educação vazia de valores, em que todas as atitudes são aceitáveis. A tolerância, o consenso e a integração são palavras que têm muito significado para nós. Ao refutarmos a igualdade homogeneizadora, precisamos cuidar do fato de que, além de diversa, a sociedade é desigual. Não é nosso intuito que diferentes caminhos curriculares reforcem essa desigualdade, mas que propiciem uma equidade, uma busca de igualdade com respeito às diferenças. Isso impedirá a aceitação de níveis educativos muito diferentes como válidos. Buscamos fugir de uma educação de modismos, cambiante, que leve ao descompromisso dos educadores pelo processo educativo inserido em uma realidade. Postulamos uma concepção pedagógica crítica, atual, que se contraponha à anterior no sentido de que: • já não fique na relação sujeito-objeto, mas na relação sujeito-sujeito; • já não tenha um modelo de sociedade e de homem integrado em projetos globais, mas defende um modelo não definido a priori, mas construído por um diálogo intersubjetivo, que envolva a linguagem como mediadora de mundos vividos, o que não significa negar as ideologias, a elaboração complexa de determinado grupo político e, em tese, um instrumento capaz de qualificar o debate; • já não se contente em criticar a racionalidade instrumental, mas que defenda e lute por uma racionalidade comunicativa, exigente de uma pré-compreensão, herdeira de um competente processo educativo; • não lute pela supremacia dos interesses coletivos sobre os individuais, mas busque a convergência entre ambos, mesmo que o coletivo, em momentos de conflito, deva prevalecer; • veja o educador como um facilitador do diálogo, uma vez que não existe uma única verdade, mas a verdade do consenso que, com o conhecimento, vai sendo construída através de um amplo entendimento. Nessa postura o educador favorece a reflexão e as relações dialógicas simétricas, evitando distorções e ruídos. O diálogo não contempla saberes melhores do que outros, mas um enriquecimento constante a partir da busca do melhor argumento. Em um enfoque conceitual comunicativo, o Centro Universitário Ritter dos Reis busca a criação de uma comunidade comunicativa de aprendizagem, que se traduza em uma Faculdade onde não

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exista uma relação de poder entre os diferentes segmentos que integram sua comunidade educativa (direção, corpo docente, corpo discente, apoio pedagógico e administrativo). O discurso hegemônico é deslocado para uma perspectiva crítica atual de educação que cria espaços e integra vozes, facilitando a inter-relação, o respeito à diferença e o enriquecimento de todos. Já que é pela educação que se forma o saber, é importante enfocar o conhecimento no currículo como um processo de construção em uma dimensão argumentativa, em que se articulam sujeitos capazes de linguagem e de ação. Nesta concepção de conhecimento, a educação reveste-se de um papel dinâmico de aprendizagem coletiva e de potencialização do processo cognitivo. O currículo em nosso Curso de Bacharelado em Direito é, pois, um processo dialogal continuado em que são oportunizadas a construção, a circulação dos saberes e as relações entre os sujeitos. Educação envolve o ensinar e o aprender na dinâmica de experiências vividas e na totalidade da aprendizagem da humanidade pelos homens. Pessoas e grupos com diversas experiências confrontam-se em uma relação dialógica, dando testemunho da multiplicidade das potencialidades humanas. Teoria e prática residem no mesmo espaço, porque realmente uma não se justifica sem a outra. E o Direito não pode ser pensado de outra maneira. Busca-se a tematização das questões mais polêmicas do objeto jurídico, isto é, sua transformação em interrogações para serem discutidas como questões/problemas, de forma a cotejar práticas entre si com as teorias que as informam, não em uma justaposição ou agregação, mas em relações conceituais que eventualmente suscitem a aprendizagem ou o conhecimento. Esse modelo de educação permite ao bacharel agregar novas habilidades no decorrer do processo, tais como: saber compartilhar e utilizar de forma versátil conhecimentos e experiências em diferentes situações e oportunidades; desenvolver sua capacidade discursiva; aprender criticamente o conhecimento científico, enfatizar os processos de abstração que envolvam a reflexão; promover o debate; enfatizar o mundo social e o subjetivo, além do objetivo e buscar uma tradição cultural que garanta nossa identidade cultural. Nosso projeto de educação está alicerçado, pois, em uma racionalidade comunicativa que se aprende e volta-se para o entendimento. Assim, nossos alunos deverão ter condições de se emanciparem e de transporem os conceitos para a prática, simultaneamente, sendo clarificados, reavaliados e validados de forma a se transformarem em normas de ação.S egundo o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do Centro Universitário , a missão da IES é “expandir a experiência acadêmica aliada à responsabilidade socioambiental, formando pessoas para transformar o mundo”.

2.5 ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DO CURSO

2.5.1 OBJETIVO GERAL

O Curso de Bacharelado em Direito do UniRitter tem por objetivo geral formar profissionais do Direito com sólida formação teórico e prática, capazes de utilizar das ferramentas jurídicas para,

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por intermédio de uma postura reflexivo-crítica, provocar transformações na realidade circundante.

2.5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Na perspectiva definida pelos objetivos gerais, o Curso busca, especificamente: • Capacitar o egresso no manejo do sistema jurídico nacional; • Habilitar o estudante à prática jurídica efetiva, fundamentada teoricamente; • Preparar o aluno para o mercado de trabalho em suas diversas áreas; • Desenvolver no estudante uma visão crítica sobre a realidade social e jurídica do seu entorno; • Auxiliar na construção de um profissional ético e engajado na construção de uma realidade social justa e democrática; • Habilitar o egresso a perceber-se como agente transformador da sociedade, adotando uma atitude proativa; • Desenvolver no estudante uma postura responsável no manejo das competências e habilidades adquiridas no curso. O Curso se propõe a desenvolver o estudante nas competências gerais que seguem: • Compreender e acompanhar o desenvolvimento social; • Compreender o trabalho como atividade humana, como dinâmica de intervenção e transformação do mundo; • Dominar a língua portuguesa e os processos de interpretação, viabilizando a tomada consciente de decisões, por meio da reflexão crítica; • Compreender que a formação exige rigor e cientificidade, concebidos em uma perspectiva ética de liberdade e autoridade. Ao longo do curso, o estudante deverá desenvolver as seguintes competências e habilidades específicas: • Ler, compreender e elaborar textos jurídicos de forma adequada. • Pesquisar doutrina, jurisprudência, legislação e demais fontes jurídicas. • Interpretar e aplicar o Direito a partir de uma visão autônoma e de exercício cidadão de seu ofício. • Dominar novas tecnologias e métodos para a permanente compreensão e aplicação do Direito. • Julgar e tomar decisões de acordo com a técnica jurídica. • Utilizar corretamente a terminologia jurídica ou da Ciência do Direito.

2.5.3 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES GERAIS

I – ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II – TRABALHAR EM EQUIPE III – ATINGIR OBJETIVOS IV – ADAPTAR-SE À MUDANÇA V – APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VI – COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO

2.5.4 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES ESPECÍFICAS

VII – LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas.

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VIII– ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX –PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X – ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII – ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII – JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

2.6 PERFIL DO EGRESSO

O UniRitter desenha a sua imagem institucional com uma proposta de trabalho diferenciada, baseada em processos e pessoas que tenham a expertise em suas áreas de atuação e que estejam atentas às demandas das diversas gerações que compartilham a formação profissional. A IES trabalha, assim, preparando estas pessoas para enfrentar os desafios do mercado de trabalho e para desenvolver o conhecimento atual necessário para que consigam ter o melhor desempenho e realização profissional na prática autônoma ou em organizações, contextualizando suas práticas e desenvolvendo comportamentos inovadores. Busca-se proporcionar ao aluno conhecimento sólido, fortemente embasado em princípios éticos e científicos, bem como estimular o comprometimento com os problemas sociais e com a melhoria da qualidade de vida e da dignidade humana através da apresentação da postura democrática. É fundamental que o aluno tenha competência para realizar a análise técnica de situações e de contextos específicos, considerando as condições conjunturais envolvidas e suas implicações culturais, econômicas e sociais e atuando em equipes multiprofissionais e em colaboração com profissionais de áreas afins. O perfil desejável para o profissional em formação e para o egresso pontua algumas das condições para que o mesmo esteja capacitado a compreender os desdobramentos da questão social e formas para o enfrentamento da exclusão socioeconômica, pobreza e miséria na qual vive parcela da população. Assim, o egresso precisa possuir o discernimento para utilizar de forma científica as técnicas e instrumentos necessários a cada situação/indivíduo, no momento histórico específico, nos vários segmentos do campo de atuação. Logo, o profissional formado no Curso de Bacharelado em Direito do UniRitter campus Canoas atua na dinamização de atividades em função das necessidades emergentes dos diferentes contextos do mercado de trabalho, em especial na área empresarial, formado pela competência do fazer, do pensar, do intervir e do transformar, prestando serviços de alto padrão, evidenciando domínio técnico dos fundamentos do Direito. Para o perfil do profissional, as propostas formativas promovem o comprometimento com:

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• o desenvolvimento social; • o conhecimento permanentemente atualizado na leitura do Direito; • a compreensão de que o trabalho, como atividade humana e, portanto, consciente, é uma dinâmica de intervenção e transformação do mundo; • a concepção de que a formação exige rigor e cientificidade, concebidos em uma perspectiva ética de liberdade e autoridade; • a tomada consciente de decisões, por meio da reflexão crítica; e • o reconhecimento de que o Direito intervém, ativamente, nas questões de cidadania. O profissional, pois, deve ser preparado por meio de processos mediadores do conhecimento, envolvendo a apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos existentes e a produção de novos conhecimentos. Valoriza-se a formação no sentido de estar o profissional preparado para atividades de mediação e soluções alternativas de conflitos. O Curso de Bacharelado em Direito do UniRitter enseja, também, condições para que o profissional esteja capacitado a compreender as questões jurídicas em âmbito nacional e internacional. Dessa forma, assegura uma formação em consonância com os novos parâmetros de resolução de conflitos no âmbito do Direito. Exemplo disso são as inúmeras possibilidades de intercâmbio no exterior advindos da filiação da IES à Rede Laureate International Universities. O Curso tem por objetivo ainda habilitar o estudante a exercer as atribuições a ele afetas, como a capacidade de resolver os problemas que lhes são postos. Assim, é esperado o perfil de um profissional competente, um cidadão consciente da realidade complexa que o rodeia e da qual faz parte. Esse profissional terá formação abrangente, com visão global, mas voltada igualmente à formação específica de seu ofício. Deverá ser ético e investigador, além de possuir uma formação técnico-científica consciente da necessidade do contínuo aperfeiçoamento profissional. Em síntese, o processo pedagógico procura garantir, ao final do curso, um perfil profissional cujas características são: • formação abrangente voltada para as questões humanísticas e sociais; • visão crítica do potencial de desempenho, com competência de alinhamento com as novas demandas geradas pelo progresso científico e tecnológico e com as exigências conjunturais em permanente mutação e evolução; • formação ético-profissional; • formação humanística e visão global voltadas para a compreensão do meio social, político, econômico e cultural em que está inserido; e • formação técnica e científica para o desempenho eficiente na área do Direito e nas ações específicas da prática profissional em consonância com as demandas mundiais, nacionais e regionais. Dessas matrizes de conhecimento derivam atuações pessoais e profissionais responsáveis, justas e éticas, com disposição e competência para atuar coletivamente.

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2.7 CONCEPÇÃO DO CURSO

A Resolução CNE/CES n. 09/2004, em seu artigo 5º, indica que os cursos de graduação em Direito deverão contemplar, em seus projetos pedagógicos e em sua organização curricular, conteúdos que atendam aos seguintes eixos interligados de formação: Fundamental, Profissional e Prática.

Considerando-se os aspectos legais e a flexibilidade na concepção do curso, adotam-se esses três eixos de formação do profissional do Direito do Centro Universitário UniRitter, observando-se as diretrizes curriculares:

Eixo de Formação Fundamental - Prepara o estudante para o conhecimento do Direito através da interdisciplinaridade com outras ciências. Esses componentes curriculares fundamentais têm o escopo de contextualizar uma visão geral do fenômeno jurídico e seus complexos temáticos elementares, sob a perspectiva de uma aprendizagem humanística, geral e axiológica, pretendendo, com isso, fornecer um adequado domínio da terminologia jurídica e uma adequada compreensão do fenômeno jurídico enquanto ciência interpretativa e valorativa.

Pretendem, pois, orientar as demais disciplinas, cabendo a cada professor, em suas respectivas áreas, dar o tratamento do conteúdo programático da matéria sob a dimensão ética e democrática, buscando instruir os discentes a participar dos processos de mediação dos conflitos sociais.

Eixo de Formação Profissional - Atua sob o viés de aprofundamento da educação profissional. Preparam o estudante para o conhecimento, interpretação e aplicação do Direito, de forma não dogmática, mas inter-relacionando os conteúdos (eixos fundamental, profissional e prática).

Eixo de Formação Prática - Refere-se aos componentes curriculares que promovem a experiência nos campos de atuação profissional e o contato do estudante com os problemas jurídicos da comunidade. Assim, o Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário UniRitter é proposto dentro das regras e direcionamentos acadêmicos disseminados pelo Ministério da Educação e está concebido sob o enfoque da aliança entre a teoria da sala de aula e o ambiente de formação prática dos acadêmicos, estabelecendo 4094 horas de atividades acadêmicas, distribuídas em 10 (dez) semestres. O atendimento às exigências feitas pelo artigo quinto da Resolução CNE/CES é feito de acordo com a tabela a seguir:

EIXO DISCIPLINAS DO EIXO

FORMAÇÃO FUNDAMENTAL

Ciência Política e Fundamentos de Direito Eleitoral, Desenvolvimento Humano e Social, Antropologia e Cultura Brasileira, Filosofia e Direitos Humanos, Teoria e História do Direito, Ética Geral, Desafios Contemporâneos, Direito da Sociedade da Informação, LIBRAS.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais, Direito Constitucional, Direito Civil (Parte Geral, Obrigações e

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Responsabilidade Civil), Direito Civil Aplicado (Reais e Propriedade Intelectual, Teoria do Contrato, Família e Sucessões), Teoria do Processo, Direito Processual Civil (Conhecimento, Recursos e Execuções), Direito Penal (Sociologia e Teoria do Crime, Culpabilidade e Penas), Direito Processual Penal – Processo de Conhecimento e Extinção da Punibilidade, Direito Penal Aplicado (Crimes em Espécie e Ritos Penais Aplicados, Demais Crimes em Espécie, Recursos e Ações Autônomas), Tutelas Coletivas de Consumo e Meio Ambiente, Tópicos Especiais em Direito I e II, Direito Administrativo (Administração Pública, Bens Públicos e Contratos Administrativos), Direito Empresarial (Teoria da Empresa, Falência e Recuperação Judicial), Ética Profissional, Direito Tributário - Teoria do Tributo, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral, Direito Individual do Trabalho, Direito Protetivo, Coletivo do Trabalho e Seguridade Social, Direito Processual do Trabalho, Direito do Comércio Internacional e Sistemas Jurídicos Internacionais.

FORMAÇÃO PRÁTICA

Estágios de Prática Supervisionada (Mediação e Arbitragem, Civil e Tecnologia da Informação, Penal, Trabalho, Clinica de Direito dos Negócios e Clínica de Direitos Humanos), Trabalho de Conclusão de Curso I e II.

A oferta de disciplinas a distância respeita os padrões recomendados e o limite de 20% da carga horária total do curso. O Curso de Bacharelado em Direito, para formar profissionais, preocupa-se com a interdisciplinaridade. Entende-se por interdisciplinaridade o processo de ensino-aprendizagem que envolve a reflexão a partir de várias áreas de conhecimento; neste o aprendiz se serve de descobertas de outras áreas para construir uma síntese sobre um problema/tese levantado. Em sala de aula, a interdisciplinaridade pode ocorrer de duas maneiras: primeira, a partir do desafio de professores de duas ou mais disciplinas que solicitam aos alunos resolver problemas ou fazer estudos levando em conta os diferentes pontos de vista; segunda, a partir do desafio de uma disciplina cuja complexidade exige que o aluno vá buscar subsídios em várias outras fontes ou disciplinas para construir o seu trabalho-síntese. Algumas situações que podem exigir estudos interdisciplinares:

trabalhos redacionais individuais ou em grupos sobre temas mais abrangentes;

elaboração de resenha crítica a partir da leitura de obras que tratam um tema sob vários pontos de vista: médico, religioso, social, psicológico etc.;

elaboração de relatório a partir de uma mesa redonda, em que os componentes de diferentes áreas de conhecimento discutem um determinado tema;

atividades de práticas supervisionadas que exijam, na intervenção, o conhecimento das disciplinas de um módulo ou de um curso com apresentação de relatório crítico;

projetos interdisciplinares que envolvam a solução de problemas da comunidade, articulados à atividade extensionista;

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exercícios em que os alunos tenham de fazer a relação aproximada entre pares aparentemente dissociados, como por exemplo: Direito e Medicina; Direito e Religião; Direito e Economia; Direito e Educação; dentre outros.

unidades temáticas por módulos ou semestres (um tema – como a Proteção Jurídica do Meio Ambiente – pode ser discutido nas disciplinas do módulo ou do semestre);

eixos transversais que contemplam, especificamente, etapas pelas quais o aluno desenvolverá determinadas competências; e

estudos de caso, que envolvem, necessariamente, conteúdos de vários componentes curriculares. É também fonte de preocupação do Curso o debate em sala de aula de temas pontuais do universo do Direito que atingem a proteção constitucional de minorias e excluídos sociais, cenário cada vez mais latente em decisões para as quais é chamado o Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, as discussões envolvendo os direitos indígenas, garantias e direitos das crianças, dos adolescentes e dos idosos, dos afrodescendentes (multirracial), de proteção à mulher, defesa de gêneros e direitos dos estrangeiros. Tais conteúdos são desenvolvidos em diversas disciplinas da grade curricular. Preocupada com a inclusão e seguindo as Diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, o curso de Direito contempla, dentre os componentes curriculares optativos, a disciplina de LIBRAS como instrumento de acessibilidade. A oferta justifica-se na medida em que capacita o discente à compreensão e articulação da linguagem, permitindo-lhe agregar habilidades e atribuindo mais valia em relação ao mercado de trabalho e, em especial, maior capacitação para as relações interpessoais. Aliás, os núcleos de desenvolvimento estudantil e docente elaboraram manual com “Orientações gerais para o trabalho docente frente aos desafios da diversidade humana”, comprometendo-se com a Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva e atendendo os ditames da lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na prática, o Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário UniRitter conta com o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), com a possibilidade de inscrições dos alunos a partir do terceiro semestre, e que atende às demandas judiciais e extrajudiciais vinculadas às áreas civil, família, trabalhista, empresarial, tributária e penal, algumas com atendimentos diretos a assistidos, outras por meio de convênios, mas sempre visando a comunidade carente de Canoas. O NPJ concentra a realização das atividades das disciplinas de Estágio de Prática Supervisionada e também é o local onde se realizam as atividades práticas jurídicas – reais e simuladas. Tem a relevante função de apresentar ao discente o mundo do trabalho no Direito, aproximando o aluno das atividades que terá, após formado, na sua vida profissional. Ele fornece ao estudante atividades jurídicas práticas, que qualificam a sua preparação para as mais diversas carreiras jurídicas. Tem, ainda, como fim, realizar o link necessário entre a teoria trabalhada em sala de aula e a prática jurídica do mundo real. Por fim, as atividades do NPJ pretendem incrementar as políticas sociais implementadas pela Instituição, haja vista que atende e assiste a comunidade de baixa renda, fornecendo serviço jurídico adequado a cada demanda.

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O Núcleo de Prática Jurídica contempla um Escritório Modelo e é o espaço para realização, dentre outras práticas, das disciplinas obrigatórias de Estágio de Prática Supervisionada. É composto por coordenador específico, vinculado ao NDE do Curso, com larga experiência na área jurídica, além de professores dedicados ao acompanhamento da formação prática dos alunos participantes na supervisão das disciplinas de estágio, assessores jurídicos para o Escritório Modelo, especializados no acompanhamento dos processos, e auxiliares administrativos para as demandas de secretaria do Escritório Modelo e também de organização do Núcleo. Em relação à apresentação de trabalho ao final do Curso de Direito, existe a obrigatoriedade de realização de monografia, com a apresentação oral perante banca de avaliação. São previstas, para tanto, duas disciplinas de Trabalho de Conclusão, nos 9º e 10º semestres, nas quais os alunos são assistidos por professor orientador, com habilidade específica para a condução e auxílio nos processos de preparo e redação. A disciplina de Trabalho de Conclusão I é destinada ao desenvolvimento de Projeto de Monografia. Durante a disciplina de Trabalho de Conclusão II acontece a elaboração da monografia. A extensão universitária do Curso de Direito do Centro Universitário UniRitter utiliza as diretrizes do Plano Nacional de Extensão do Ministério da Educação, que a define como sendo “o processo educativo, cultural e científico que articula o ensino a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre a instituição de ensino e a sociedade. Além de instrumentalizadora desse processo dialético de teoria/prática, a extensão é um trabalho interdisciplinar que favorece a visão integrada do social”.

Assim, no que tange às atividades de extensão, deve-se considerar que também ela está ação comprometida com o respeito à diversidade cultural, à dignidade humana, com vistas ao desenvolvimento local e regional. A dimensão acadêmica da extensão efetiva-se pelo aprimoramento dos conhecimentos produzidos na pesquisa e no ensino, mediante a reflexão acerca das experiências e dos saberes oriundos da relação entre comunidades e universidade e possui igualmente uma dimensão interdisciplinar.

A mediação consolida-se com a presença de agentes mediadores, oriundos da universidade e da comunidade, que fomentam e estabelecem vínculos entre âmbitos da vida social. Os mediadores e as atividades de extensão articulam, por um lado, áreas, disciplinas, cursos e, por outro, as dinâmicas universitária e comunitária. Tais agentes são responsáveis pela criação dos espaços híbridos e pela comunicação entre os meios em interação.

A extensão universitária pode desenvolver um trabalho de integração ou intermediação (sem imposição), permitindo o acesso das comunidades a saberes e tecnologias, e contribuindo efetivamente para a resolução de questões concretas e para novos conhecimentos com vistas à auto-organização e ações. Desta maneira, a extensão universitária, igualmente, valoriza e transforma a dinâmica cotidiana de forma compartilhada. Para fomentar a pesquisa na IES, conta-se com a realização de um Salão de Iniciação Científica, Pesquisa e Extensão. Este apresenta ao conjunto da comunidade acadêmica as atividades de pesquisa e extensão desenvolvidas na instituição por alunos e professores. Mas não apenas isso.

O entendimento que se possui da educação é fundamental para elucidar a maneira pela qual se planeja e desenvolvem políticas de apoio à pesquisa e iniciação científica. A educação é percebida como um processo complexo que tem relação não só com a economia e o avanço material, para

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os quais a tecnologia é importantíssima, mas, também, com a formação humana e o desenvolvimento da sociedade, segundo valores como a democracia, a liberdade, a justiça social e a solidariedade.

Assim, se pretende, nas atividades de pesquisa e de iniciação científica, aliar a formação de profissionais competentes à sensibilidade ética de seres solidários: por um lado, empreendedores e profissionais capazes de tomar iniciativas inovadoras, e, pelo outro, seres humanos abertos à compreensão de que o conhecimento só é válido se compartilhado socialmente, como bem comum. A eficiência que se busca deve ser exercida como elemento da cidadania, não como oposição ou estranhamento a ela. Isto requer intervenção constante da capacidade de refletir criticamente não somente sobre os conteúdos e métodos do conhecimento jurídico, mas, sobretudo, a respeito da vida e dos destinos da sociedade humana.

As atividades de pesquisa e de iniciação científica no Centro Universitário UniRitter são desenvolvidas na certeza de que os seus projetos possuem uma natureza de bem público indispensável, tanto os de natureza imediatamente aplicada, social e economicamente, quanto os que não se ocupam da solução de problemas operacionais a curto prazo.

As políticas institucionais de pesquisa e iniciação científica, já implantadas, também são fundamentais para qualificar mais e melhor nossos graduandos, no sentido de prepará-los para futuras incursões nos cursos de pós-graduação stricto sensu e também para a sociedade.

Neste contexto, o fomento da atividade de pesquisa é alicerce do pensar crítico e do desenvolvimento de ações concretas que possam auxiliar na construção social e pedagógica do estudante, bem como no desenvolvimento profissional dos docentes. A integração entre ambos através dos projetos de pesquisa e incentivo à iniciação científica garante a implementação de uma prática educacional voltada ao aprimoramento da pessoa humana em sua totalidade.

O conjunto dessas atividades permite visualizar que o curso possui uma preocupação constante pela formação dos futuros atores jurídicos, contemplando uma grade curricular que possibilite o discente uma instrução generalista, sem contudo perder a profundidade necessária à consecução dos seus objetivos, seja tendente ao ingresso em carreiras públicas ou através da aprovação no Exame de Ordem, requisito essencial à implementação da condição de advogado. O viés humanístico do curso possibilita ao egresso uma visão crítica da realidade, para que este se torne um agente de transformação social, aplicando o conhecimento adquirido e empreendendo ações na busca da efetivação da justiça. Este papel transformador decorre da construção das competências e habilidades voltadas a uma postura autônoma e proativa, consciente do seu papel criador de soluções inovadoras que reflitam também na sociedade atual.

2.7.1 DISCIPLINAS SEMIPRESENCIAIS

A oferta de unidades curriculares a distância respeita os padrões recomendados, sendo oferecida na matriz curricular a possibilidade do estudante cursar um limite nunca superior a 20% do total das unidades curriculares. O estudante, por meio do portal virtual, possui acesso ao Blackboard, sala virtual na qual constrói a prática e assume de forma efetiva o papel de ator no processo de ensino e de aprendizagem. As avaliações são realizadas de forma presencial, conferindo ao processo uma completude, pois o discente apropria-se dos conhecimentos no espaço virtual e é avaliado presencialmente. Os alunos também são avaliados pela realização de atividades na sala virtual. O Centro Universitário UniRitter possui regulamento próprio do sistema EAD, estipulando as normas de realização e definindo os papéis e responsabilidades do professor e do estudante.

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Para suporte e apoio ao docente e discente nas unidades curriculares de ensino a distância o Centro Universitário UniRitter conta com núcleo especializado (o Núcleo de Ensino à Distância - NEAD), que oferece sistematicamente oficinas de capacitação na Plataforma, contando com o apoio de tutores. Os estudantes possuem um canal direto de comunicação também pelo e-mail [email protected].

2.8 CONEXÕES COM A PÓS-GRADUAÇÃO E COM A INVESTIGAÇÃO

As políticas de investigação do Centro Universitário UniRitter estão baseadas nas diretrizes do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). A investigação, como fonte de cultivo do saber humano e de atividade investigatória direcionada para uma nova observação da realidade social, é entendida como um processo no qual o cientista observa e recolhe informações a fim de transformá-la em documento científico para divulgação entre a comunidade científica e sociedade em geral. Para tanto, utiliza de um método científico. Nessa linha de raciocínio, a IES verifica na investigação um importante papel de aprimoramento do ensino de graduação. Com ela, há o fomento de uma formação contínua para seus egressos. Dentro da perspectiva adotada em sua missão, entende-se que a investigação é o espaço de inovação por excelência e de tarefa estratégica de longo prazo capaz de desenvolver uma visão emancipatória e autônoma ao investigador. A visão de mundo é, portanto, o norte que consolida e orienta todas as ações de investigação em direção à complexidade dos fatores que circundam a realidade na qual a Instituição resta inserida, procurando compreendê-la e transformá-la. As ações de investigação do Centro Universitário UniRitter seguem as diretrizes institucionais a partir da definição das Áreas de Conhecimento, tendo por base a classificação do CNPq4. Todas as pesquisas devem ser classificadas de acordo com as grandes áreas de cada saber. Essa classificação estimula a adoção de atividades investigativas dentro da padronização nacional. Favorece, portanto, os estudos e os relatórios sobre a produção da pesquisa segundo agrupamentos temáticos, bem como a articulação de indivíduos ou grupos que atuam na mesma área temática. As ações de investigação do curso são conduzidas em linha com Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, na área de concentração em Direitos Humanos, auxiliando a construção de seus Grupos e Projetos de Pesquisa. O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, desde sua concepção, em 2011, procurou incorporar a proposta de Universidade Transformadora presente em todo o trabalho desenvolvido no UniRitter, tendo em vista a produção e utilização do conhecimento como ferramenta para a transformação social em direção ao desenvolvimento. A área de concentração do Programa em Direitos Humanos e foi concebida para dar a maior amplitude possível à função social da pesquisa acadêmica, exteriorizada por instrumentos de intervenção efetiva no desenvolvimento da sociedade, sobretudo em atenção ao desenvolvimento dos grupos historicamente excluídos.

4 Disponível em: <http://www.cnpq.br/areasconhecimento/index.htm>.

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A interdisciplinaridade é outro valor que orienta todas as políticas institucionais do UniRitter e encontra-se presente na elaboração e atualização do currículo dos cursos de graduação e pós-graduação, bem como nos projetos de ensino, pesquisa e extensão. Neste particular, essa política é favorecida pelo notório caráter interdisciplinar dos Direitos Humanos, tema receptivo a diversos aportes oriundos de outras ciências humanas e sociais aplicadas, aproximando o Direito da Filosofia, da Sociologia, da Antropologia, da Ciência Política, da Economia e das Relações Internacionais. A opção pela área de concentração em Direito Humanos estimula os discentes de pós-graduação e graduação a integrarem a sociedade contemporânea na condição de cidadãos e pesquisadores comprometidos com a promoção do desenvolvimento humano, num processo que alia a pesquisa às possibilidades de ação social efetiva. As pesquisas enfrentam temas de grande relevância para a coletividade, tais como discriminação sexual e racial, violência contra as mulheres, inclusão social dos deficientes físicos, efetividade dos direitos sociais (notadamente do direito à saúde), o papel de cada uma das instituições do Estado na promoção dos direitos humanos, diversidade e multiculturalismo, precariedade do sistema carcerário e condução de políticas públicas de atendimento às necessidades essenciais da população. Atualmente a área de concentração em Direitos Humanos compreende duas linhas de pesquisa: 1) DIREITOS HUMANOS, INSTITUIÇÕES E EFETIVIDADE

Abrange projetos de pesquisa relacionados à fundamentação filosófica, teórica e histórica dos direitos humanos e das instituições internacionais, nacionais, estatais e não estatais vinculadas à promoção e garantia dos direitos humanos, bem como aos mecanismos formais e informais de promoção e tutela dos direitos humanos. Pertencem a essa linha de pesquisa o estudo da teoria geral dos direitos humanos, as diversas espécies de direitos humanos, os tratados, pactos e convenções internacionais de proteção desses direitos, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, as instituições e instrumentos estatais e não estatais de proteção dos direitos humanos nos sistemas jurídicos nacionais e a metodologia jurídica da interpretação e aplicação dos direitos humanos. São, ainda, elementos dessa linha de pesquisa os problemas filosóficos relativos ao multiculturalismo e à dialética entre discursos universalistas e discursos comunitaristas ou particularistas. 2) DIREITOS HUMANOS, ESTADO DE DIREITO E CONSTITUCIONALISMO.

Abrange projetos de pesquisa que estudem a relação entre os problemas filosóficos, teóricos e históricos dos direitos humanos e temas relativos ao Estado de Direito e ao constitucionalismo. Compõem essa linha de pesquisa estudos sobre teoria do Estado de Direito, instituições do Estado de Direito, constitucionalismo democrático, direito constitucional comparado, teoria da constituição, teoria da democracia, teoria da interpretação constitucional, teoria das normas constitucionais, teoria geral dos direitos fundamentais, direitos fundamentais em espécie, eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, teoria e prática da jurisdição constitucional, processo constitucional, relação entre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e os sistemas nacionais de jurisdição constitucional e o diálogo entre hermenêutica constitucional e hermenêutica dos direitos humanos.

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A interlocução entre a graduação e a pós-graduação também se realiza por meio dos grupos de pesquisa institucionais. São cinco grupos de pesquisa, com periodicidade anual, dos quais participam alunos de graduação e pós-graduação. Grupos de Pesquisa Direitos Humanos e transformação social Resumo: O Grupo de Estudos Direitos Humanos e Transformação Social aborda os direitos humanos de forma transdisciplinar, relacionando a temática com as questões que estão em foco nas discussões da sociedade. Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade Professoras responsáveis: Sandra Regina Martini, Janaína Machado Sturza Local e periodicidade: Campus FAPA, sextas-feiras, das 14h00 às 15h00, quinzenalmente, iniciando em 06.04 Direitos Humanos e Violência Resumo: O grupo de estudos busca refletir sobre os direitos humanos nas sociedades conterrâneas. Para tanto, pensa na violência em sentido amplo, a partir das transgressões cotidianas e do processo desenvolvido para perseguir aqueles que as praticam. Inclui-se, neste âmbito, o poder legislativo, que transforma o desvio em crime e poder judiciário que determina como aplicar (ou não) as leis. Também as instituições de controle social, organizadas e mantidas pelo poder executivo são investigadas por seu papel repressivo seletivo, bem como as políticas criminais desenvolvidas. Os trabalhos acontecem a partir da leitura coletiva de textos e o grupo está aberto a mestrandos, graduandos e outros interessados em participar. Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade Professores responsáveis: Ana Paula Motta Costa, Carmen Hein Campos, Dani Rudnicki Local e periodicidade: Campus FAPA, Quartas-feiras, das 13h30 às 14h30, quinzenalmente, iniciando em 04/04 Direito, Literatura e as Novas Tecnologias Resumo: Grupo de estudos estruturado a partir de encontros presenciais quinzenais caracterizando-se pelo levantamento bibliográfico suplementar nas áreas das ciências humanas, da filosofia, da teoria da linguagem e, em caráter prioritário, acerca da relação entre os cânones dos Direitos Humanos e a Literatura, com objetivo de realizar um diálogo entre essas áreas do conhecimento que se interligam, se inter-relacionam e se complementam na composição do mosaico social. Igualmente deverá ser realizado um levantamento dos documentos fundantes do sistema global e, mais especificamente, do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e das obras literárias que mais se adequam ao tema central dessa pesquisa, assim como será empreendida a análise da forma como elas podem oportunizar e oferecer alguns instrumentos inovadores para a educação em direitos humanos na América conceito de pessoa humana, apontando alternativas para a garantia da sua tutela integral na atualidade impactada pelas novas tecnologias. Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade. Professora responsável: Gabrielle Bezerra Sales. Local e periodicidade: Campus Zona Sul, início abril de 2018, quintas-feiras das 12h00 às 13h00, quinzenal.

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Mídias e Novos Movimentos Sociais sob o Enfoque dos Direitos Humanos Resumo: O grupo de pesquisa pretende discutir o papel das mídias sociais nas pautas dos novos movimentos sociais, focando-se na questão dos direitos humanos. Com isso, objetiva verificar de que maneira Direito e Política se correlacionam no mundo virtual para a efetivação, no mundo real, dos direitos humanos. Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade. Professor responsável: Germano André Doederlein Schwartz. Local e periodicidade: Campus Canoas, das 11h00 às 12h00, iniciando em maio de 2018, quinzenal. Direitos Humanos entre Justiça Material e Justiça Procedimental Resumo: O grupo busca estudar textos clássicos e contemporâneos sobre justiça material e procedimental, realizando abordagens críticas e reflexivas sobre sua importância na sociedade contemporânea. Após, a formação de uma massa crítica com a leitura desses textos, pretende-se analisar melhor a concepção de justiça para a realização dos direitos humanos. Linha de pesquisa: Direitos Humanos, Instituições e Efetividade Professores responsáveis: João Paulo K. Forster, Mártin Perius Haeberlin Local e periodicidade: Campus Canoas, às terças-feiras, das 18h00 às 19h00, iniciando em abril de 2018, quinzenal. A UniRitter apoia a pesquisa e a produção docente da seguinte forma: 1) Iniciação Científica: atualmente, são 3 bolsas do CNPq vigentes, sendo uma delas alocada para um aluno do curso do Direito. Na vigência 2016-2017, o UniRitter contava com 45 alunos de iniciação científica, sendo 29 alunos bolsistas FAPERGS, 2 bolsistas CNPq e 14 alunos bolsistas voluntários, distribuídos em 8 cursos. 2) Edital UniRitter de Reconhecimento e Incentivo à Publicação de Artigos Científicos, cujo objetivo é identificar, reconhecer e premiar a publicação independente, voluntária e qualificada dos professores da UniRitter. O Edital UniRitter de Reconhecimento e Incentivo à Publicação de Artigos Científicos está vigente foi lançado em 2016, com o objetivo de identificar, reconhecer e premiar a publicação independente, voluntária e qualificada dos professores da UniRitter. O edital foi lançado nos seguintes períodos: 2016/2017; 2017/2018 e 2018/2019. Durante o período do edital 2016/2017, os docentes UniRitter publicaram 32 artigos científicos indexados na base SCOPUS. 3) Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu: O UniRitter possui 4 Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, a saber: Programa de Pós-Graduação em Direito, nota 3 na avaliação trienal da CAPES, Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, nota 4 na avaliação trienal da CAPES; Programa de Pós-Graduação em Design, nota 4 na avaliação trienal da CAPES e Programa de Pós-Graduação em Letras, nota 4 na avaliação trienal da CAPES. O Programa de Pós-Graduação em Direito tem o curso de Mestrado e possui 36 alunos ativos, do quais 24 possuem algum tipo de bolsa. 4) Prêmio de Reconhecimento à Publicação Científica Laureate - LNO Research Office: O Prêmio de Reconhecimento à Publicação Científica Laureate tem como objetivo reconhecer e premiar docentes que promovam a visibilidade e a reputação acadêmica da Laureate Education, Inc e das

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Instituições pertencentes à Laureate Education, Inc, através da publicação de artigos científicos em bases indexadas. 5) Edital de Pesquisa em Ensino-Aprendizagem Híbrido - LNO Research Office: O Edital de Pesquisa em Ensino-Aprendizagem Híbrido foi concebido para apoiar os docentes da rede Laureate em pesquisas que visem investigar os impactos de métodos de ensino-aprendizagem digital no aprendizado de alunos. O edital tem por objetivo selecionar propostas para apoio financeiro a projetos que visem contribuir significativamente nos processos de Ensino-Aprendizagem que estejam diretamente relacionados aos objetivos da rede Laureate com o Ensino-Aprendizagem Híbrido. Além disso, o Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário UniRitter proporciona a articulação entre as dimensões da universalidade no ensino, na pesquisa e na extensão. A SEPesq – Semana de Extensão, Pesquisa e Pós Graduação, tem como objetivo disseminar a pesquisa científica e as atividades de extensão da instituição para acadêmicos (professores e alunos da instituição, bem como participantes de outras IES) e contribuir para a criação de uma cultura de investigação na instituição. Com relação à Pós-Graduação lato sensu, o Centro Universitário UniRitter ofereceu cursos na área de Direito Penal (Penal e Processo Penal; Penal e Processo Penal com ênfase em Segurança Pública); Direito Civil (Direito Civil e Processual Civil; Direito Civil com ênfase em Contratos e Responsabilidade Civil, Direito Empresarial, Direito Imobiliário); Direito Público (Direito Público com ênfase em Direito Administrativo ; Direito Tributário); Direito Processual Civil; Direito do Trabalho (Dir. do Trabalho e Processo do Trabalho; Direito do Trabalho e Previdenciário); Direito Previdenciário; Mediação (Mediação, Negociação e Práticas Colaborativas). Revela-se, portanto, um preocupação com a formação continuada dos alunos, estimulando o retorno dos egressos às atividades de pesquisa, implementando, assim, o cuidado permanente no desenvolvimento da produção jurídica no entorno ao qual está inserida a IES. A busca pela qualificação profissional e constante aprimoramento do estudante consubstancia-se na ponte construída entre graduação e pós-graduação, princípios estes consolidados desde o início da vida acadêmica do discente no UniRitter.

2.9 CONEXÕES COM A EXTENSÃO

Ao conceber os seus cursos de graduação, o Centro Universitário UniRitter responde aos desafios da Educação Superior, evidenciando o seu compromisso com a formação de profissionais capacitados para promover mudanças necessárias para uma nova sociedade. Representa o locus de Educação Profissional em nível superior, na perspectiva com a qual a IES se identifica e configura o seu diferencial. Nessa direção, o projeto de implantação dos cursos de graduação define a política de formação, constituindo-se em instrumento de articulação entre as dimensões de gestão, ensino, pesquisa, extensão e serviços para os diferentes cursos do Centro Universitário. Concebe-se na articulação destas dimensões, a possibilidade de contemplar às demandas técnico-científicas e sociais, entendendo a extensão enquanto práticas sociais, por meio da inserção dos cursos e programas nas comunidades e de prestação de serviços, mediante investigações contratadas pela indústria, assessorias e consultorias às diferentes organizações. Tornar-se uma

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IES diferencial exige dos cursos e programas que estejam alinhados na adoção de políticas de qualidade, adaptabilidade e equidade. Amadurecer esta ideia tem sido uma das ações o Centro Universitário UniRitter e uma condição essencial ao processo de construção acadêmica. Nesse sentido, propõe-se, gradualmente, a constituição de diferentes programas que permitam atingir gradualmente os objetivos da instituição. Dessa forma a extensão surge como uma via de mão-dupla, com trânsito assegurado à comunidade acadêmica, que encontrará, na sociedade, a oportunidade de elaboração da práxis. Esse fluxo, que estabelece a troca de saberes sistematizados, acadêmicos e contextuais, com o conhecimento resultante do confronto com a realidade, é instrumentalizador do processo dialético – articulação teoria/prática (a teoria ilumina a prática, e a prática reconstrói a teoria). A ação extensionista tem o estudante como centro do processo para a aquisição e o aperfeiçoamento das competências e habilidades necessárias à atuação profissional e de sua formação cidadã, as quais conduzem à interdisciplinaridade, construída na interação e inter-relação de organizações, profissionais e pessoas. A vinculação entre ensino, pesquisa e extensão representa um importante papel na formação do profissional. Uma das formas de promover a articulação desses elementos ocorre através da realização constante de atividades que complementam o ensino ministrado nas salas de aula. Logo, as atividades de extensão comunitária têm condição especial para uma perspectiva institucional de atuação interdisciplinar. Diante disso, foram eleitos três elementos básicos integrantes das atividades extensionistas: integração, hibridismo e mediação. A integração efetiva-se na transposição de barreiras tanto internas à Instituição quanto na relação com o meio externo. Internamente, rompem-se fronteiras entre suas áreas de conhecimento, cursos e disciplinas. Na relação com o meio externo, superam-se obstáculos entre a Instituição e as comunidades e, ainda, entre os saberes cotidianos e o conhecimento acadêmico. O hibridismo sustenta-se na necessidade de construção de espaços, conhecimentos e práticas que mesclam as culturas comunitária e acadêmica, produzindo resultados efetivos para os meios sociais de origem. Os espaços expressam a intencionalidade de constituírem-se em centros de mediação de experiências que possibilitem atuações para o desenvolvimento social e humano. Por fim, a mediação consolida-se com a presença de agentes mediadores, oriundos da universidade e da comunidade, que fomentam e estabelecem vínculos entre âmbitos da vida social. Os mediadores e as atividades de extensão articulam, por um lado, áreas, disciplinas, cursos e, por outro, as dinâmicas universitária e comunitária. Tais agentes são responsáveis pela criação dos espaços híbridos e pela comunicação entre os meios em interação. Os resultados ficam registrados, por um lado, nas práticas e linguagens voltados para o desenvolvimento local e regional (e global). Estes devem evidenciar a capacidade de comunicação e de construção de saberes, não limitados à lógica da reprodução de conhecimentos acadêmicos, tampouco reduzidos a sínteses do conhecimento comunitário. Portanto, trabalha-se com perspectivas de ganhos comunitários e acadêmicos, em termos de construção de novos

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conhecimentos de desenvolvimento social e humano. A extensão universitária pode desenvolver um trabalho de integração ou intermediação (sem imposição). A extensão valoriza e transforma a dinâmica cotidiana de forma compartilhada; oferece suporte a projetos extensionistas que visam: (1) interdisciplinaridade ou integração disciplinar; (2) valorização de alternativas criadas localmente; (3) formação de multiplicadores; (4) melhoria e/ou à transformação de realidades adversas e desafiadoras do ponto de vista da resolução de problemas com base nas áreas de conhecimento da Instituição. No que se refere à Educação Continuada, o Centro Universitário UniRitter estimula, apoia e articula ações voltadas à oferta de atividades de extensão curricular, cursos e eventos acadêmicos à comunidade interna e externa, com variadas modalidades de complementação e atualização profissional e cultural. As atividades visam atender necessidades de ênfase na formação de estudantes, na especialização e na atualização para egressos e para profissionais atuantes. A dinamicidade da formatação de cursos e eventos obedece à interface com outras atividades acadêmicas, podendo complementar currículos de cursos de graduação, de estudantes, de egressos ou mesmo de segmentos comunitários. A Extensão Universitária é concebida, pois, como o processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre Universidade e Sociedade. Envolve atividades que venham a contribuir para a excelência do ensino de graduação. A excelência é construída através do estímulo ao conhecimento científico sistematizado, como estratégia interativa e complementar ao processo formativo. Para tanto, traz para o interior da instituição as vertentes culturais, técnicas, conceituais e operativas, para a produção do pensamento profissional engajado ao contexto e à realidade sociais contemporâneos. É também, a extensão, o caminho pelo qual esta produção científica produzida disponibiliza-se ao conjunto da sociedade civil e profissional. Finalmente, deve-se ressaltar a extensão como capaz de contribuir para o desenvolvimento da cidadania, a partir da interação com escolas, associações comunitárias e outros grupos organizados. O novo Curso de Direito do Centro Universitário UniRitter, nos moldes já desenvolvidos na IES, seguirá com ações que contribuam para a auto-organização e ao autodesenvolvimento dos agentes comunitários através da conscientização dos agentes como sujeito de direitos e da contribuição para possibilidades emancipatórias. O Curso de Direito possui diversas iniciativas extensionistas, podendo destacar projetos como Laboratório de Mediação, Leitura e Liberdade: Literatura no Patronato Lima Drumond, Estudo comparativo sobre o direito à atenção básica em saúde na unidade de saúde da Vila Cruzeiro e na Unidade de Saúde Zona da Rua Venezuela de Buenos Aires e Um olhar a partir da construção do acesso à justiça na comunidade Madre Pelletier: A Consolidação do balcão da cidadania - A via entre a universidade e o cárcere feminino.

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A partir disso, a missão do UniRitter é conjugada ao papel que ela procura desenvolver perante a sociedade. A visão empreendedora de mundo é, portanto, o norte que consolida e orienta todas as suas ações extensionistas em direção à complexidade dos fatores que circundam a realidade na qual a IES está inserida, procurando transformá-la. Tendo em vista, ainda, que o papel das IES no mundo atual está ligado às novas exigências do mundo do trabalho, e, portanto, das relações empresariais, o UniRitter, com seu fundamento de inovação, procura viabilizar a relação de transformação entre sociedade e IES levando em consideração as características de uma sociedade cada vez mais orientada ao conhecimento. Daí, portanto, a necessidade de se adotar uma visão de extensão cujo modelo de produção do conhecimento seja flexível, fazendo parte do processo de aprendizagem que formará pessoas polivalentes e empreendedoras. No âmbito do curso, tal proposta estará vinculada aos componentes de Estágio Curricular em formato de clínica. O estímulo às atividades de pesquisa e extensão estão relacionados às ações que extrapolam o ambiente de sala de aula e inserem os alunos em um contexto científico e tecnológico. A pesquisa é entendida como fonte de cultivo do saber humano e de atividade investigatória direcionada para uma nova observação da realidade social. O UniRitter verifica na pesquisa um importante papel de aprimoramento do ensino de graduação. Dentro da perspectiva adotada em sua missão, entende-se que a pesquisa é o espaço de inovação por excelência e de tarefa estratégica de longo prazo capaz de desenvolver uma visão emancipatória e autônoma ao investigador. No âmbito do curso, a pesquisa é uma realidade. Tal afirmação pode ser percebida observando-se a opção institucional pela abertura de um Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos. Na perspectiva da geração de resultados para a densidade acadêmica para a IES, a pesquisa contribui com a produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático de temas relevantes do ponto de vista científico e tecnológico. A sistematização dos resultados obtidos pretende fornecer instrumentos direcionados para a busca de respostas inovadoras para os problemas emergentes. Aliada a este propósito institucional, o Curso ora proposto irá proporcionar a articulação entre ações de ensino, pesquisa e extensão assim como já ocorre nos Cursos de Direito dos campi Canoas e Zona Sul. Como ação efetiva do UniRitter envolvendo todos os cursos da instituição, destaca-se a realização da Semana de Extensão, Pesquisa e Pós-gradução – Sepesq. O evento tem como objetivo disseminar a pesquisa científica e as atividades de extensão da instituição para acadêmicos (professores e alunos da instituição, bem como participantes de outras IES). O evento anual, que busca fomentar a criação e o compartilhamento de conhecimentos entre as escolas constituídas no UniRitter, busca promover a cultura de pesquisa a partir de oficinas e outras atividades de cunho científico.

2.10 AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Reavaliar continuamente os projetos pedagógicos dos Cursos de Graduação é uma preocupação constante do UniRitter. O Projeto Pedagógico Institucional, sem perder de vista os indicadores

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das Diretrizes Curriculares Nacionais e Catálogo Nacional de Cursos de Tecnologia, deve orientar seu trabalho na reavaliação e reconstrução dos Projetos Pedagógicos de todos os cursos da instituição. Assim, visa-se o desenvolvimento da proposta e sua articulação com a comunidade, assegurando a formação profissional dos estudantes. Os elementos constitutivos dos Projetos Pedagógicos devem ser sistematicamente discutidos e reavaliados. Esse processo se concretiza por meio de um trabalho cooperativo entre os membros da comunidade acadêmica legitimados para tanto. As discussões travadas no âmbito dos órgãos colegiados, permitem ao UniRitter revisar suas práticas periodicamente. A revisão das práticas institucionais leva em consideração os resultados dos processos avaliativos internos e externo e tal ato somente é possível dado o importante papel desempenhado pela Comissão Própria de Avaliação. A partir dos resultados dos processos avaliativos, a Instituição trabalha com indicadores que abordam suas forças e fraquezas. Nesse sentido, a Avaliação Institucional se constitui como um elemento partícipe do processo de readequação das práticas acadêmicas e administrativas do UniRitter. Destaca-se que a Comissão Própria de Avaliação (CPA) não atende apenas à regulação; sua atuação auxilia a Gestão nos processos de tomada de decisão. Além disso, contribui para o conhecimento do cenário institucional, sendo um corpo documental capaz de demonstrar a integração e coerência dos processos avaliativos na definição e ajustes das políticas institucionais internas. Com o objetivo de dar conta das responsabilidades e desafios da IES a CPA possui como objetivo principal refletir, articular e agir em prol da melhoria contínua da qualidade do ensino e aprendizagem do UniRitter, contando para isso com uma equipe de membros representantes do corpo docente, discente, corpo técnico administrativo e representante da sociedade civil. A partir da divulgação dos resultados dos processos de avaliação para a comunidade acadêmica, promove-se o compromisso coletivo com o ato avaliativo. Tais informações são consideradas estratégicas para a constante revisão das práticas de membros do corpo docente, discente, administrativo, coordenações de curso, coordenação pedagógica e gestão da Instituição. Sendo assim, vê-se que o UniRitter vislumbra no processo contínuo de avaliação institucional uma potente ferramenta de desenvolvimento organizacional, uma vez que oportuniza a retroalimentação dos sistemas em funcionamento e os indicativos de melhorias necessárias. Outro mecanismo de revisão das práticas institucionais relaciona-se à observância dos resultados dos relatórios elaborados pelas Comissões de Avaliação. O UniRitter revisa sistematicamente seus processos levando em consideração as sugestões apresentada nas avaliações in loco. A avaliação é um processo coletivo de reflexão sobre sua prática, seus compromissos com a sociedade, sobre o desenvolvimento de suas diferentes atividades na busca permanente e sistemática de sua qualidade de ensino. Para efetivar o processo avaliativo da instituição e do Curso em questão, optou-se por promover as seguintes etapas: • Rediscussão e ampla divulgação das avaliações.

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• Desenvolvimento do processo avaliativo. • Análise geral e elaboração de relatórios. • Divulgação dos resultados. • Reflexão sistêmica dos resultados obtidos. • Atuação corretiva para início de novo ciclo avaliativo. Merece destaque o papel das instâncias colegiadas na avaliação do presente Projeto, o qual é regido por regulamentação própria. A Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito do UniRitter, no uso das atribuições, acompanha o processo de avaliação continuamente interagindo com NDE, professores, estudantes e funcionários. O processo contínuo é também visível nas reuniões mensais com representantes de turma, eleitos em todos os semestres. A comunidade acadêmica participa da avaliação do processo, sugerindo aprimoramento do curso e da própria IES.

2.11 AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM

O processo de avaliação do UniRitter é caracterizado como um processo coletivo de reflexão sobre sua prática, seus compromissos com a sociedade, sobre o desenvolvimento de suas diferentes atividades na busca permanente e sistemática de sua qualidade de ensino. Mediante um processo democrático e emancipatório, visa promover ações avaliativas que permitam explicar e compreender de forma crítica as estruturas de gestão, ensino e afins, propondo alternativas para seu constante aperfeiçoamento. A avaliação do processo de ensino e aprendizagem é composta pela avaliação dos estudantes, na qual se busca aferir a efetiva aprendizagem dos mesmos. Para avaliar o aproveitamento dos alunos nos diferentes componentes curriculares, o Projeto Pedagógico do Curso (PPC) de cursos presenciais, devidamente alinhado aos documentos institucionais do UniRitter, estabelece três momentos avaliativos, quais sejam: Graus A, B e C. O art. 84 do Regimento Geral do Centro Universitário estabelece que, em se tratando de cursos presenciais, o rendimento escolar do aluno deve ser avaliado no decurso do período letivo, em cada disciplina teórica e teórico-prática, por meio de exercícios, trabalhos teóricos, trabalhos práticos, testes, provas ou outras modalidades de avaliação de aprendizagem, com vistas a apurar três situações de formalização de resultados obtidos nos referidos Graus citados anteriormente (A, B e C). Os resultados obtidos são formalizados por meio de símbolos numéricos compreendidos entre 0 (zero) e 10 (dez) e expressos até o décimo. Nos componentes curriculares que não possuem terminalidade em si e não são avaliados da forma descrita no caput do artigo, tais como: oficinas de prática, estágios não-obrigatórios, atividades complementares de integralização curricular e 1ª etapa do trabalho de conclusão de curso (quando esse é desenvolvido em 2 (duas) disciplinas que ocorrem em 2 (dois) semestres letivos), o resultado será formalizado através da indicação de cumprido ou não cumprido, devendo, também, ser registrada a carga horária desenvolvida.

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Quanto ao rendimento escolar, as regras previstas no Regimento estabelecem o que segue: I – o Grau A formaliza os resultados obtidos em procedimentos de avaliação que envolvam o conteúdo desenvolvido até a sua apuração e tem peso 1 (um); II – o Grau B formaliza os resultados obtidos através de, no mínimo, dois procedimentos de avaliação diferentes que envolvam a integralidade dos conteúdos abordados no semestre e tem peso 2 (dois). No caso de a disciplina exigir trabalho(s) prático(s), a apresentação deste(s) é condição obrigatória para se submeter aos procedimentos de avaliação que integram o Grau C, se este for necessário; III – o Grau C formaliza os resultados decorrentes de procedimentos de avaliação que envolvam os conteúdos abordados no semestre e possibilita a substituição de um dos graus anteriores ou a recuperação de um dos graus, quando inexistente; IV – no caso de substituição ou recuperação do Grau A, o Grau C tem peso 1 (um) e, no caso de substituição ou recuperação do Grau B, tem peso 2 (dois); V – a aplicação dos diferentes procedimentos e instrumentos de avaliação destinados a constituir os graus em cada disciplina é definida em cronograma estabelecido pelo professor, constante no seu plano de ensino e divulgado previamente aos alunos, observadas as determinações constantes no Calendário Acadêmico Institucional. Em se tratando da avaliação dos cursos ofertados na modalidade a distância, o processo avaliativo será realizado em duas etapas: AD e AP, conforme explicitado nos artigos 85, 86 e 87 do Regimento Geral do Centro Universitário Ritter dos Reis. - AD (atividades à distância): consistem em diversas atividades online desenvolvidas ao longo do semestre que possibilitam avaliar o aluno continuamente. - AP (atividades presenciais): consistem em uma ou mais provas presenciais, individuais e sem consulta. Caso o aluno não alcance a média para aprovação, poderá recuperar a nota AP mediante a realização de uma prova presencial, individual e sem consulta. A nota final do aluno será a obtida com a seguinte fórmula: MF= (0,4AV + 0,6AP). Caso o aluno não alcance a média para aprovação, poderá recuperar a nota AP mediante a realização de uma prova presencial, individual e sem consulta.

2.12 TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO PROCESSO DE ENSINO E DE

APRENDIZAGEM

O Curso de Bacharelado em Direito utiliza tecnologias de informação e comunicação (TICs) no processo de ensino e de aprendizagem permitindo executar o PPC. Por intermédio da utilização dos portais do professor e do estudante, o docente tem condições de interagir intensamente com o aluno, postando o material recomendado em sala de aula como suporte ao processo de

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aprendizagem, além da criação de fóruns de discussão, da elaboração de enquetes e do compartilhamento de conhecimento professor-aluno e aluno-aluno. O docente também conta com a disponibilidade dos laboratórios de informática e é estimulado para que o utilize como forma de familiarizar o estudante ao uso da tecnologia. Ainda há o estímulo à utilização de novas tecnologias como ferramenta pedagógica, como o uso de aparelhos móveis (notebooks, netbooks, tablets e celulares) como elemento pedagógico, inclusive para estimular o envolvimento do estudante fora do horário da aula presencial. Neste sentido, é constante o processo de formação docente para capacitação no uso destas ferramentas tecnológicas, valorizando-se a sua inclusão nos percursos de aprendizagem revisitados a cada semestre. Importante salientar que a chegada dos procedimentos eletrônicos ao universo do Direito trouxe desafios para a formação dos acadêmicos. Diante dessa nova realidade, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) possui software de consulta processual pela via eletrônica, a partir do qual, com a ajuda de advogados e professores, os estudante podem analisar o andamento dos processos cadastrados no sistema do NPJ, que também promove oficinas sobre os vários sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal, do Trabalho e Estadual. A Tecnologia da Informação também é conteúdo da Disciplina de Estágio Civil, quando o estudante da prática é apresentado a estes sistemas e aos processos eletrônicos.

2.13 ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL

O Diretório Central de Estudantes tem como finalidades principais: • congregar todos os acadêmicos e egressos do Centro Universitário UniRitter, defendendo os interesses individuais e/ou coletivos, visando sua união; • promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discente, docente e administrativo; • organizar seminários e de palestras; • preservar as tradições estudantis, a probidade da vida escolar, o patrimônio moral e material da Instituição e a harmonia entre diversos organismos da estrutura escolar; • organizar reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, técnico científico e desportivo, visando a complementação e aprimorando da formação universitária; • publicar, dentro de suas possibilidades, um informativo universitário, com o intuito de fomentar o ensino, a pesquisa e a informação; • tomar posição e colaborar na solução de problemas sociais, educacionais e culturais da coletividade em geral; e • manter a identidade estudantil, visando benefícios aos universitários, através de convênios.

2.14 ATENDIMENTO AO DISCENTE

O UniRitter oferece os seguintes serviços de atendimento presencial e à distância ao discente: • Autoatendimento, através do endereço eletrônico da instituição; • Uso de e-mail através do laboratório de informática, com acesso à Internet; • Serviços prestados pelos núcleos especializados;

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• Serviços de ouvidoria, canal eficiente de comunicação com a comunidade universitária; • Acompanhamento de carreiras; • Apoio psicopedagógico; • Apoio especializado para garantir a inclusão e a acessibilidade; • Estratégias de nivelamento, reforço e desenvolvimento extraclasse; • Estratégias e incentivo para acolhimento e integração aos estudantes; • Acompanhamento das atividades que envolvem representação estudantil (através DCE, DA, Encontro de representação estudantil e café com CPA); • Divulgação de trabalhos e produção científica; • Acompanhamento de egressos; • Registros e controle acadêmico; • Aconselhamento de matrícula e rematrícula; . Apoio a inclusão e acessibilidade; • Incentivo à Permanência - O UniRitter identifica que a permanência do aluno na Instituição está associada à proposta da mesma, aliada ao projeto de vida de cada um. Destaca-se o importante papel do Núcleo de Apoio Discente (NAD) no apoio discente. É o setor institucional do UniRitter destinado à construção de espaços onde os acadêmicos de todos os cursos encontram permanentemente disponíveis aos discentes as seguintes atividades de apoio: Por meio dos Programas indicados a seguir, a Instituição fomenta o atendimento integral e qualificado do estudante: (a) Integração dos alunos novos, ingressantes por processo seletivo ou transferência, na Instituição através do Programa Temático Abraço; (b) Apoio pedagógico aos alunos através de mecanismos de nivelamento (oficinas pedagógicas e monitorias de ensino) – Programa Temático Progredir; (c) Acompanhamento psicológico e psicopedagógico aos alunos (ações de aconselhamento, grupos operativos, espaços para reflexão e debate, encaminhamento para clínicas conveniadas, se for o caso) - Programa Temático de Acompanhamento Psicosocial e Psicopedagógico aos Discentes (Psicoped e Propsico); (d) Disponibilização de serviços de orientação profissional e vocacional (visitas, palestras, aplicação e análise de testes vocacionais) para os alunos do UniRitter e para a comunidade escolar de ensino médio de Porto Alegre e Região Metropolitana – Programa Temático de Orientação Profissional; (e) Apoio à participação dos discentes em eventos (seminários, congressos, encontros, palestras e outros) internos e externos - Programa Temático de Apoio à Participação Discente em Eventos; (f) Atendimento especializado e personalizado aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais (deficientes físicos, visuais e auditivos)- Programa Temático Pró-Inclusão;

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(g) Apoio aos alunos concluintes de cursos de graduação na elaboração do seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) (Oficinas de Metodologia de Pesquisa, Revisão de Textos, Normas da ABNT, Normalização do Trabalho Acadêmico) - Programa Pró-Egresso; (h) Preparação para a conclusão do curso e a inserção no mercado de trabalho (Oficinas sobre Planejamento de Carreira, de Elaboração do Curriculum Vitae, de Entrevista para Emprego e outras; auxílio nos preparativos das solenidades de colação de grau) dos formandos em termos de - Programa Temático Pró-Egresso; (i) Apoio aos egressos dos cursos do UniRitter em suas ações de qualificação profissional, através do Programa Institucional de Educação Continuada e da Política de Ensino de Pós-graduação praticada na Instituição. (j) Assistência financeira aos alunos através da concessão de bolsas de estudo parciais, e bolsas acadêmicas (de ensino, pesquisa e extensão), conforme disposições do Regimento Geral do UniRitter, de estágios remunerados na área de formação dos cursos de graduação, na própria Instituição ou externos, via posto do CIEE, e de encaminhamento para financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento ao Estudante Superior - FIES, - Programa de Assistência Financeira (PROAF); As Bolsas Acadêmicas encontram-se normatizadas no Regimento Geral do UniRitter, em seus artigos 120 a 132. As Bolsas Parciais de Estudo encontram-se normatizadas no Regimento Geral do UniRitter, em seus artigos 133 a 140. As Monitorias de Ensino para Discente ajudam alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Esses monitores são supervisionados pelas Psicopedagogas do Núcleo de Apoio aos Discentes. As Monitorias de Ensino para Laboratório ou Núcleo auxiliam os professores responsáveis pelo mesmo, nas ações desenvolvidas, com supervisão do professor responsável. As Monitorias de Ensino para Docentes auxiliam no desenvolvimento da disciplina mais complexa, onde o professor responsável acredita ser necessária a ajuda de um monitor. O NAD conduz, também, o Programa de Representação Estudantil – FORES. O Fórum de Representação Estudantil é um órgão colegiado do curso que tem como função servir de ligação sistemática entre a coordenação do curso e o seu corpo discente, buscando a integração entre professores, alunos e os demais setores da Instituição. O FORES reúne-se pelo menos duas vezes por semestre e é convocado pelo Coordenador do Curso, que o preside. Também compõem o FORES o Coordenador Setorial de Ensino de Graduação, o Coordenador Setorial de Avaliação Institucional do Curso, uma Pedagoga Institucional atuante no NAD, o presidente do Diretório Acadêmico do Curso (D.A.) ou seu representante e por um ou mais alunos representantes de cada turma do curso, eleito por seus pares. As políticas e adequações de infraestrutura física, relativas à acessibilidade, atendimento prioritário, imediato e diferenciado para utilização com segurança e autonomia total ou assistida, por pessoas com necessidades especiais, inclui a reserva de vagas em seus estacionamentos para pessoas com necessidades, bem como a alocação das turmas destes estudantes em salas que melhor se adequem à necessidade do aluno.

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Quanto às empresas, com a finalidade de estreitar a distância entre o acadêmico e o mercado de trabalho, desenvolvem-se as seguintes ações: • Divulgação da possibilidade de identificação de profissionais nas unidades do UniRitter; • Organização do processo de recrutamento de acadêmicos: divulgação interna e logística; • Mapeamento de vagas de estágio a serem divulgadas junto à comunidade acadêmica do Centro Universitário.

O Centro Universitário UNIRITTE estimula, ainda, o intercâmbio nacional e internacional entre as instituições da Laureate International Universities e outras IES parceiras.

2.15 RESPONSABILIDADE SOCIAL

O Centro Universitário UniRitter reconhece que a formação e desenvolvimento de um cidadão consciente de seus direitos e deveres como Ser Social dá-se a partir do exercício pleno da cidadania individual e coletiva, e propõe ações de responsabilidade social extensivas a todos que participam da vida em sociedade – indivíduos, instituições públicas, empresas privadas, grupos sociais, organizações da sociedade civil, dentre outros, considerando a perspectiva ampliada de que toda e qualquer ação voltada a uma causa social terá resultados na comunidade de seu entorno e impactos na sociedade que quer construir. Seu compromisso institucional está alicerçado em pilares alinhados com a Missão, Visão e Valores e, constituem-se a partir da responsabilidade por suas ações e decisões, o cumprimento de seus compromissos e o provimento de informações transparentes e confiáveis. A instituição, proativa na responsabilidade social, assume como meta a contribuição para o desenvolvimento da comunidade. Articular as iniciativas de ensino, pesquisa, extensão é uma das respostas do Centro Universitário UniRitter aos desafios da Educação Superior, evidenciando o seu compromisso com a formação de profissionais capacitados para promover as mudanças necessárias para uma nova sociedade. Representa o locus de educação em nível superior, na perspectiva com a qual a UniRitter se identifica e configura o seu diferencial. A IES, dentro da sua preocupação de bem atender às necessidades individuais de seu público e da comunidade de seu entorno, sempre visando a sua responsabilidade social, realiza projetos de infraestrutura física como requisitos para melhor atender pessoas com deficiência. Assumir a responsabilidade social como uma competência do profissional é uma das premissas na formação dos nossos alunos, por isto todos os cursos oferecidos possuem atividades de caráter social e com o envolvimento dos estudantes. Tais ações possuem como público-alvo a comunidade acadêmica, constituída por estudantes, colaboradores e sociedade. É com este propósito que o UniRitter busca promover suas ações responsáveis junto aos discentes e seus colaboradores complementando a atividade de prestação de serviços de ensino e educação. Sendo assim, torna-se possível aprimorar o espaço de vivência, de experiência sociocultural e do exercício da cidadania, com o intuito de democratizar o ensino, que implica na manutenção e qualificação de programas de apoio ao estudante.

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Para a sociedade, a instituição desenvolve a sua cidadania institucional identificada com o conceito de Responsabilidade Social, uma vez que passa a ser participante da sociedade. Organizações cidadãs buscam no compromisso com a promoção da cidadania e o desenvolvimento da comunidade os seus diferenciais competitivos. Com esta premissa promove ações envolvendo seus alunos e colaboradores em atividades e ações sociais, principalmente, através da Extensão e do envolvimento de seus alunos. Enfatiza-se a importância da Instituição de Ensino Superior consolidar a prática da extensão, de modo a possibilitar a constante busca do equilíbrio entre as demandas socialmente exigidas e as inovações que surgem do trabalho acadêmico. Assim, a Instituição assume a responsabilidade social de contribuir, por meio do conhecimento de tecnologias e da criatividade na prestação de serviços educacionais, para a resolução dos problemas e carências demandadas pela sociedade. O estabelecimento de uma relação de reciprocidade com a sociedade por meio da responsabilidade social ocorre através de práticas voltadas ao atendimento das necessidades sociais emergentes. A promoção da difusão das conquistas sejam tecnológicas, científicas ou culturais se dá através da oferta de cursos voltados tanto para a comunidade interna como externa; e da prestação de serviços e promoção de atividades culturais.

Dentre as ações de Responsabilidade Social desenvolvidas pelo UniRitter, pode-se destacar as ações desenvolvidas no âmbito do Global Days, programa de responsabilidade social da Rede Laureate, no ano de 2017. A ação integrou a tradicional Expoaer Canoas 2017 e ofereceu à comunidade oficinas e atividades voltadas principalmente para crianças tendo como tema a cidadania, educação ecológica e ferramentas de mediação. Para os adultos que acompanhavam as crianças foram oferecidas orientações jurídicas. O projeto impactou cerca de 2000 pessoas diretamente.

Além disso, as atividades de extensão desenvolvidas no âmbito do curso de Direito produzem significativo impacto social na população atingida e nas comunidades que cercam os campi onde estão localizadas. Dentre os projetos desenvolvidos, destacam-se o Laboratório de Mediação, Leitura e Liberdade: Literatura no Patronato Lima Drumond, Estudo comparativo sobre o direito à atenção básica em saúde na unidade de saúde da Vila Cruzeiro e na Unidade de Saúde Zona da Rua Venezuela de Buenos Aires e Um olhar a partir da construção do acesso à justiça na comunidade Madre Pelletier: A Consolidação do balcão da cidadania - A via entre a universidade e o cárcere feminino. Ademais, no curso de Direito, a prática jurídica é um espaço onde se desenvolve a responsabilidade social ao mesmo tempo em que se prepara os estudantes para o exercício profissional. Nos Núcleos de Prática Jurídica são realizados atendimentos à comunidade através do Serviço de Assistência Judiciária Gratuita (SAJUIR) que atende a população de Porto Alegre, Canoas e Nova Santa Rita cuja renda familiar não ultrapassa três (03) salários mínimos nacionais. Todo o atendimento realizado pelos estudantes é orientado e supervisionado pelos docentes responsáveis por cada Núcleo temático de Prática Jurídica e, em caso de propositura de demanda judicial, acompanhado pelos estudantes sob a supervisão de advogados contratados que integram a equipe de apoio técnico do setor. As ações do Serviço de Assistência Judiciária

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Gratuita já impactaram um contingente superior a 11.000 famílias nos Municípios de Porto Alegre e Canoas envolvendo assessoria jurídica individual e a coletivos.

Além dos atendimentos individuais nas áreas do direito de família, cível, consumidor, criminal, trabalhista, previdenciário, destaca-se o trabalho realizado pelo Núcleo de Gênero e Sexuali-dade, um dos Núcleos que compõe a Clínica de Direitos Humanos, que atende mulheres vítimas de violência doméstica, fazendo o acompanhamento nas ações penais e cíveis. Além disso, o Núcleo atente transexuais e travestis do Município de Canoas com a finalidade de ajuizamento de ações para a alteração do nome civil.

Por fim, destaca-se a importância dada à mediação no âmbito dos Núcleos que compõem as Clí-nicas de Direitos Humanos e Direitos dos Negócios. Prioriza-se as práticas consensuais na solu-ção de controvérsias, permitindo que conflito seja solucionado de forma criativa e célere, dimi-nuindo custos e proporcionando um maior grau de satisfação dos envolvidos. Ao incentivar a prática de mediação resgata uma responsabilidade colaborativa nas relações pessoais, contribu-indo com a qualificação dos discentes para o exercício pleno da cidadania.

O UniRitter também compreende a Educação Ambiental como processo educacional que permite o conhecimento integral dos problemas atinentes ao meio ambiente, para poder conservar e melhorá-lo, bem como para implementar mudanças de comportamento, busca que a prática educativa seja integrada, contínua e permanente. Assim, a educação ambiental nos cursos da UniRitter buscam promover a melhoria da qualidade de vida, bem como garantir um meio ambiente saudável e disponível para as gerações futuras, por meio de ações que visem, dentre outras, à reutilização de materiais, adiando sua reciclagem e à redução de desperdícios de energia e recursos naturais. A temática da educação ambiental é evidenciada no dia-a-dia da instituição pelos alunos, professores e funcionários, pelo incentivo às atitudes ambientalmente corretas e em disciplinas que compõem as matrizes curriculares dos cursos, inclusive com relação à sustentabilidade. No curso de Direito, o tema é tratado em vários componentes curriculares: Direito Ambiental, Tutelas Coletivas de Consumo e Meio Ambiente, Desafios Contemporâneos, Desenvolvimento Humano e Social. Nesta última, também o tema da responsabilidade social é central.

2.16 POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS DA DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E

IGUALDADE ÉTNICO-RACIAIS

A Resolução CNE/CP nº 01/2004, homologada em 17 de junho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 22 de junho de 2004, instituíram-se as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. O parecer CNE / CP nº 03/2004, aprovado em 10 de março de 2004 e homologado em 19 de meio de 2004 pelo Ministro da Educação, expressa que as políticas de ações afirmativas, no campo educacional buscam garantir o direito de negros, negras e cidadãos brasileiros em geral, ao acesso em todas as etapas e modalidades de ensino. O Centro Universitário UniRitter, através de suas disciplinas e do incentivo a eventos, busca impulsionar a reflexão da diversidade étnica e da união de povos na sociedade. Procura integrar indivíduos com afinidades históricas e culturais, considerando o processo de miscigenação dos

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brasileiros que contribuem para a formação da identidade no país. Nesta perspectiva, a instituição busca:

promover o reconhecimento e a valorização da região na qual a IES se localiza, fortalecendo a identidade étnico-racial, cultural e histórica da região;

fortalecer o compromisso com a formação da consciência social de seus educandos a partir da incorporação de temas tais como relações étnico-raciais (e sua influência para a formação da sociedade brasileira) e direitos humanos, através das disciplinas desenvolvidas em todos os seus cursos de graduação;

atuar junto à comunidade acadêmica para disseminação e promoção da ética e da cidadania;

estimular práticas sociais e acadêmicas, fundamentadas no respeito aos Direitos Humanos;

instigar que os estudantes sejam capacitados para identificar e superar as manifestações do racismo, como o preconceito e a discriminação racial;

estimular que os estudantes partilhem suas habilidades artísticas e culturas, como poesia, música e teatro, dança, fotografia, artes plásticas, produção de vídeo e outras ações. Os temas transversais como etnia, gênero, sexualidade, inclusão social, meio ambiente e outros, poderão ser contemplados nas ações artísticas e culturais promovidas. Temáticas diversas poderão ser contempladas nas atividades propostas por este Programa, como questões que envolvem a temática da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;

propor a divulgação e a produção de conhecimentos, a formação de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos orgulhosos de seu pertencimento étnico-racial. No Curso de Direito, o tema é objeto de várias disciplinas: Filosofia e Direitos Humanos, Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais, Antropologia e Cultura Brasileira, Desenvolvimento Humano e Social, Desafios Contemporâneos, Ética Geral e Profissional, Ciência Política e Fundamentos de Direito Eleitoral, Direito Eleitoral, Direito Constitucional, dentre outras. São também temas que perpassam a extensão e a responsabilidade social, em programas já citados e todas os demais atendimentos que envolvem a comunidade.

2.17 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

As Atividades Práticas Supervisionadas (APS) são atividades acadêmicas desenvolvidas sob a ori-entação, supervisão e avaliação de docentes e realizadas por discentes em horários diferentes daqueles destinados às atividades presenciais (contra turno/extraclasse). Têm como finalidade um trabalho pedagógico integrado com intuito de aprimorar práticas interdisciplinares alme-jando estimular a interface entre teoria e prática. As Atividades Práticas Supervisionadas do Centro Universitário UniRitter têm por objetivos:

a) inserir atividades práticas nas respectivas disciplinas; b) multidisciplinaridade como prática pedagógica; c) construção do conhecimento de forma compartilhada; d) desenvolvimento da autonomia; e e) oportunizar uma vivência didático-pedagógica dos aspectos relevantes da profissão.

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As APS devem ser detalhadas nos Planos de Ensino das disciplinas e aprovadas pela Coordena-ção de Curso, cabendo a esse o acompanhamento dessas atividades. O cumprimento das APS deve ser evidenciado e documentado pelo docente através de registro em diário de classe. APS comporão a carga horária das disciplinas juntamente com as atividades teóricas presenciais, atividades práticas presenciais e atividades a distância, quando houver. E as APS não podem ser utilizadas para fins de reposição de aulas presenciais previstas no Plano de Ensino e não minis-tradas pelos docentes. As APS são aplicáveis aos cursos superiores de graduação presenciais, devendo compor a carga horária das disciplinas em até 20% (vinte por cento). São consideradas Atividades Práticas Supervisionadas (APS):

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS)

Análise de Práticas Organizacionais

Atividades em Ambiente Virtual (Blackboard)

Estudos de Casos

Estudos Dirigidos

Eventos Extraclasse

Produção de Relatórios, Artigos Científicos e/ou Memoriais

Produção de Resenhas e Resumos

Trabalho Individual

Trabalhos em Grupo

Projetos

Para fins de registro, só poderá ser considerada APS uma atividade que tenha sido previamente programada e detalhada no Plano de Ensino da disciplina divulgado aos discentes. Todas as de-mais atividades extraclasse poderão ser consideradas atividades complementares, desde que em consonância com o Regulamento de Atividades Complementares. As Atividades Práticas Supervisionadas - APS têm seu detalhamento publicado no ambiente vir-tual de aprendizagem (Blackboard) da disciplina, devendo ser publicadas na primeira quinzena de aulas e devem ser realizadas pelos estudantes até o limite do prazo da N1, em conformidade com o calendário acadêmico. As APS devem ser realizadas pelos estudantes no próprio ambiente virtual de aprendizagem (Blackboard) ou ter seu upload realizado lá, onde também serão corrigidas pelo docente, fi-cando registradas em sua integralidade e devem ser registradas no Diário de Classe, conforme procedimentos apresentados em instrução normativa específica.

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2.18 ESTRUTURA CURRICULAR

ESTRUTURA CURRICULAR - BACHARELADO EM DIREITO

NUM. SEM. DISCIPLINA CARGA HORÁRIA

Teórica Prática Total

1

I

Ciência Política e Fundamentos de Direito Eleitoral 66 66

2 Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais 132 132

3 Direito Penal – Sociologia e Teoria do Crime 66 66

4 Teoria e História do Direito 66 66

5 Comunicação 88 88

SUBTOTAL 418 0 418

6

II

Direito Civil - Parte Geral 66 66

7 Direito Penal – Culpabilidade e Penas 66 66

8 Direito Constitucional 66 66

9 Teoria do Processo 66 66

10 Antropologia e Cultura Brasileira 88 88

SUBTOTAL 352 0 352

11

III

Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil 132 132

12 Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento 66 66

13 Direito Empresarial – Teoria da Empresa 66 66

14 Estágio de Prática Supervisionada – Mediação e Arbitragem 0 99 99

15 Desafios Contemporâneos 88 88

SUBTOTAL 352 99 451

16

IV

Direito Civil Aplicado – Teoria do Contrato 66 66

17 Direito Civil Aplicado – Reais e Propriedade Intelectual 66 66

18 Direito Civil Aplicado – Família e Sucessões 132 132

19 Direito Processual Civil - Recursos 66 66

20 Desenvolvimento Humano e Social 88 88

SUBTOTAL 418 0 418

21

V

Direito Processual Civil – Execuções 66 66

22 Direito Empresarial – Falência e Recuperação de Empresas 66 66

23 Direito Internacional e Relações Econômicas 66 66

24 Estágio de Prática Supervisionada – Civil e Tecnologia da Informação 0 99 99

25 Metodologia Científica 88 88

SUBTOTAL 286 99 385

26

VI

Direito Individual do Trabalho 66 66

27 Direito Processual Penal – Processo de Conhecimento e Extinção da Punibilidade 66 66

28 Direito Penal Aplicado – Crimes em Espécie e Ritos Processuais 66 66

29 Estágio de Prática Supervisionada – Penal 0 99 99

30 Optativa I - LIBRAS 66 66

SUBTOTAL 264 99 363

51

31

VII

Direito Protetivo, Coletivo do Trabalho e Seguridade Social 66 66

32 Direito Administrativo – Administração Pública 66 66

33 Direito Tributário – Teoria do Tributo 132 132

34 Clínica de Direito dos Negócios 0 99 99

35 Direito Penal Aplicado – Demais Crimes em Espécie, Recursos e Ações Autônomas 66 66

SUBTOTAL 330 99 429

36

VIII

Direito Administrativo – Bens Públicos e Contratos Administrativos 66 66

37 Direito Processual do Trabalho 66 66

38 Filosofia e Direitos Humanos 66 66

39 Clínica de Direitos Humanos 0 99 99

40 Tópicos Especiais em Direito I 66 66

SUBTOTAL 264 99 363

41

IX

Sistemas Jurídicos Internacionais 66 66

42 Ética Geral e Profissional 66 66

43 Estágio de Prática Supervisionada - Trabalho 0 99 99

44 Tópicos Especiais em Direito II 66 66

45 Trabalho de Conclusão de Curso I 0 99 99

SUBTOTAL 198 198 396

46 X

Tutelas Coletivas de Consumo e Meio Ambiente 66 66

47 Direito do Comércio Internacional 66 66

48 Optativa II 66 66

49 Trabalho de Conclusão de Curso II 0 99 99

SUBTOTAL 198 99 297

TOTAL HORAS AULA 3080 792 3872

Atividades Complementares 200 200

TOTAL GERAL 3080 992 4072

Carga Horária Teórica 3080 3080

Carga Horária Prática TCC 198 198

Carga Horária Prática - Estágios 594 594

DISCIPLINAS OPTATIVAS I

1

VI

LIBRAS 66 66

2 Direito Ambiental 66 66

3 Direito do Consumidor 66 66

4 Direito da Sociedade da Informação 66 66

5 Direito Eleitoral 66 66

DISCIPLINAS OPTATIVAS II

1 X Qualquer disciplina presencial da IES 66 66

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CIÊNCIA POLÍTICA E FUNDAMENTOS DE DIREITO ELEITORAL

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica:55h Prática: 11h EMENTA

A disciplina trata dos fundamentos da Política e da Democracia, com destaque para a evolução do pensamento político, da separação dos poderes e da Teoria do Estado. Aborda, ainda, os fundamentos do Direito Eleitoral.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS. III- ATINGIR OBJETIVOS IV-ADAPTAR-SE À MUDANÇA V-APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE. VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender e aplicar os conceitos de poder, legitimidade e legalidade. - Reconhecer a evolução histórica do pensamento político ocidental. - Analisar a origem e evolução histórica do conceito de Estado Moderno. - Identificar os elementos do Estado Moderno e aplica-los a casos práticos. - Diferenciar e aplicar os conceitos de formas e sistemas de governo. - Compreender e interpretar as origens e características do Estado de Direito.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 16.ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 550 p. ISBN 9788574209456. BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Teoria do Estado filosofia política e teoria da democracia. 5. São Paulo Atlas 2016 1 recurso online ISBN 9788597007947 WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os clássicos da política: Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu, Rosseau, 'O federalista'. São Paulo: Ática, 2006. 287 p. (Série fundamentos;). ISBN 9788508105908. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BARROS, Francisco Dirceu. Direito eleitoral. 12. Rio de Janeiro Método 2015 1 recurso online (Provas & concursos). ISBN 978-85-309-6673-7.

DIAS, Reinaldo. Ciência política. 2. São Paulo Atlas 2013 1 recurso online ISBN 9788522476725 . HAMON, Francis. Direito constitucional. 27. São Paulo Manole 2005 1 recurso online ISBN 9788520443231 LINHARES, Emanuel Andrade; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito (Org.). Democracia e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788597006575 REALE, Miguel. O estado democrático de direito e o conflito das ideologias. 3. São Paulo Saraiva 2005 1 recurso online ISBN 9788502145450

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COMUNICAÇÃO

CARGA HORÁRIA: 88h Teórica: 88h Prática: EMENTA

Estuda o processo comunicativo em diferentes contextos sociais. Discute o uso de elementos linguísticos adequados às peculiaridades de cada tipo de texto e situação comunicativa. Identifica e reflete sobre as estratégias linguístico-textuais em gêneros diversificados da oralidade e da escrita.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- ATINGIR OBJETIVOS III- TRABALHAR EM EQUIPE VI- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Reconhecer as diferenças entre os usos da língua e as práticas sociais. - Identificar atitudes de preconceito linguístico. - Identificar e comparar tipos e gêneros textuais. - Construir textos cujos gêneros discursivos estão de acordo com a prática professional do estudante. - Analisar coerência e coesão textuais. - Desenvolver estratégias de comunicação escrita e oral.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA FARACO, Carlos Alberto; TEZZA, Cristóvão. Oficina de texto. 9. ed. Petrópolis: Vozes, 2011. 319 p. ISBN 9788532628107 1 GOLDSTEIN, Norma Seltzer; LOUZADA, Maria Silvia Olivi; IVAMOTTO, Regina Maria Ferraz Ellero. O texto sem mistério: leitura e escrita na universidade. São Paulo: Ática, 2009. 200 p. (Ática universidade). ISBN 9788508126842. FONTANA, Niura Maria; PAVIANI, Neires Maria Soldatelli; PRESSANTO, Isabel Maria Paese. Práticas de linguagem: gêneros discursivos e interação. Caxias do Sul: EDUCS, 2009. 207 p. (Coleção genera). ISBN 9788570615336. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

HOUAISS, Antonio; VILLAR, Mauro; FRANCO, Francisco Manoel de Mello. 2 Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009. lix, 1986 p. ISBN 9788573029635. CUNHA, Celso Ferreira da; CINTRA, Luís F. Lindley. 3 Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de Ja-neiro: Lexikon, 2008. xxxvii, 762 p. (Obras de referência) ISBN 9788586368486 MORENO, Cláudio; MARTINS, Túlio. Português para convencer: comunicação e persuasão em direito. 2.ed. São Paulo: Ática, 2011. 272 p. ISBN 97885153343 4 AZEREDO, José Carlos de. Gramática Houaiss da língua portuguesa. São Paulo: Publifolha, 2008. 583 p. ISBN 978857402-9399 GARCEZ, Lucília. 5 Técnica de redação: o que é preciso saber para bem escrever. São Paulo: Martins Fontes, 2012. 150 p. (Coleção ferramentas). ISBN 978858063 0527.

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DIREITO PENAL - SOCIOLOGIA E TEORIA DO CRIME

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 55h Prática: 11h EMENTA

A disciplina reflete sobre os mecanismos e instituições que geram mudanças sociais, relacionando-os com as bases sociológico-jurídicas, bem como sobre conceito de crime, a principiologia penal (conforme a Constituição) e trabalha com a teoria da lei penal a partir de um enfoque constitucionalmente adequado, identificando os marcos históricos e políticos relacionados às garantias constitucionais, desenvolvendo o espírito crítico sobre a aplicação da lei penal no espaço e no tempo e à teoria do delito, especialmente a tipicidade e a antijuridicidade, cotejando a teoria com a prática vivenciada.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- TRABALHAR EM EQUIPE IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Ler crítica, analítica e reflexivamente a partir de diferentes suportes de conteúdo. - Ter capacidade de questionar e identificar problemáticas, de síntese e de comparação, aplicadas ao estudo bibliográfico, à reflexão e à argumentação, no que concerne à sociologia. - Empregar conhecimentos teóricos para a aplicação dos princípios penais, atentando para os direitos e garantias constitucionais. - Interpretar e aplicar a lei penal à luz dos direitos e garantias constitucionais. - Identificar a possível aplicação do direito penal brasileiro aos fatos criminosos ocorridos ou não no território brasileiro, bem como a aplicação da lei penal no tempo. - Interpretar os fatos da vida à luz da compreensão possibilitada pelo conhecimento da tipicidade e ilicitude, levando em consideração o conceito analítico de crime.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Vol. 1 - Parte Geral, 23ª edição., 23rd edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca]. Busato, Paulo César (Org.) . Dolo e direito penal: modernas tendências, 2ª edição. Atlas, 03/2014. [Minha Biblioteca]. GALVÃO, Fernando. Direito penal: parte geral, 5ª Edição. Saraiva, 12/2012. [Minha Biblioteca]. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BRANDÃO, Cláudio. Tipicidade e Interpretação no Direito Penal. Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 35, n. 68, p. 59-90, jun. 2014. (https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v35n68p59/26946) CASTRO, Henrique Monteiro de. Princípio da legalidade penal como direito humano fundamental. Lex Humana, v. 4, n. 2 (2012) (http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=view&path%5B%5D=199&path%5B%5D=181) DURKHEIM, Emile. Dos leyes de la evolución penal. Cad. CRH [online], vol.22, n.57, pp. 635-652, 2009, (http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-49792009000300014)

http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=view&path%5B%5D=199&path%5B%5D=181

http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=view&path%5B%5D=199&path%5B%5D=181

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SIEBER, Ulrich. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em direito penal no Instituto Max-Planck de direito penal estrangeiro e internacional. Rev. direito GV, Jun 2008, vol.4, no.1, p.269-330. (http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322008000100012) TAVARES dos Santos, José Vicente. Violências e dilemas do controle social nas sociedades da "modernidade tardia". São Paulo Perspec., vol.18, n.1, pp.3-12, 2004. (http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392004000100002&lng=en&nrm=iso) CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. xxv, 267 p. ISBN 978-85-375-0803-9

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TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS


A disciplina trata da Teoria da Constituição em perspectiva evolutiva, partindo do conceito e classificação de Constituição, do poder constituinte, com destaque para a Teoria dos Direitos Fundamentais e a Hermenêutica Constitucional no Controle de Constitucionalidade.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Reconhecer a posição da Constituição no ordenamento jurídico, verificando os modos de edição e alteração do texto constitucional, bem as técnicas de interpretação usadas para revelação de seu sentido. - Lidar corretamente com o ordenamento jurídico constitucional e sua supremacia em relação ao direito positivo estatal. - Compreender o modelo federativo adotado pelo Brasil, identificando, criticamente, as competências dos entes componentes da federação. - Identificar inconstitucionalidades em situações concretas envolvendo a produção normativa dos entes federativos. - Descrever e avaliar os principais elementos da teoria dos direitos fundamentais, bem como o regramento constitucional inerente ao tema, aplicando os princípios de interpretação constitucional a casos reais ou hipotéticos, julgando-os corretamente. - Reconhecer as diferentes exigências constitucionais no que diz respeito à proteção dos diversos direitos fundamentais, sejam eles individuais ou sociais, formulando soluções para as violações de direitos fundamentais.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo, Saraiva, 2017. Acesso <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547206345/pageid/0> MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Acesso <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597011302> SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Acesso <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217082> BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Acesso < https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547218546> DIMOULIS, Dimitri. MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.Acesso< https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522487226> MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2016. Acesso <https://integrada.mi-nhabiblioteca.com.br/#/books/9788597006193>

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547206345/pageid/0

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597011302




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RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Acesso https://integrada.mi-nhabiblioteca.com.br/#/books/9788547216979 TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Acesso https://integrada.mi-nhabiblioteca.com.br/#/books/9788547216962 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2009. 493 p. ISBN 978-85-7348-746-6.

TEORIA E HISTÓRIA DO DIREITO

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 55h Prática:11h EMENTA

A disciplina aborda o estudo conceitual e crítico das principais teorias normativas do Direito, além de abordar a historicidade do estudo jurídico, desde as formações civilizatórias do período arcaico às formações sócio-históricas ocidentais contemporâneas.

COMPETÊNCIAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VI- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Comunicar-se verbalmente e por escrito. - Refletir a partir da evolução histórica do Direito - Interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. - Utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2016. 1

[Biblioteca virtual] ISBN 9788597006704.

LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito na história: lições introdutórias. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 1 [Biblioteca virtual]

ISBN: 9788522490813.

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 38.ed.rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1 [Biblioteca virtual]

ISBN: 9788530969462. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BITTAR, Eduardo C.B. (Org.). História do direito brasileiro: leituras da ordem jurídico nacional. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 1

[Biblioteca virtual] ISBN: 9788530969462.

CUNHA, Alexandre Sanches Introdução ao estudo do direito. São Paulo : Saraiva, 2012. 1 [Biblioteca virtual] ISBN: 9788502174238.

DRESCH, Rafael de Freitas Valle. Fundamentos do direito privado: uma teoria da justiça e da dignidade humana. São Paulo: Atlas,

2013. 1 [Biblioteca virtual] ISBN: 9788522480494.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. 4. ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de

Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2016. 1 [Biblioteca virtual] ISBN: 9788530970451.

WOLKMER, Antônio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 9. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2015. 1 [Biblioteca virtual]

ISBN: 9788502625884.





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ANTROPOLOGIA E CULTURA BRASILEIRA


Trata da construção do conhecimento antropológico e o objeto da antropologia. Analisa a constituição da sociedade brasileira em suas dimensões histórica, política e sociocultural; a diversidade da cultura brasileira e o papel dos grupos indígena, africano e europeu na formação do Brasil. Enfatiza o papel dos Direitos Humanos.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- ATINGIR OBJETIVOS III- ADAPTAR-SE A MUDANÇA

IV- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE V- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar as características próprias do conhecimento antropológico e do seu objeto. - Compreender o papel da cultura na constituição do ser humano. - Reconhecer que a formação da cultura brasileira é multifacetada e composta pelas diversas raças e etnias que chegaram ao Brasil. - Avaliar as representações dos discursos da cultura brasileira referentes ao negro e o índio. - Analisar o papel do etnocentrismo nos diversos segmentos sociais da sociedade brasileira. - Refletir sobre os dilemas de exclusão étnicos raciais que ainda se encontram presentes no Brasil em suas várias instituições de formação social. - Propor soluções possíveis aos desafios colocados pela sociodiversidade e pelos conflitos de diversas ordens, existentes no Brasil atual. - Compreender o papel dos Direitos Humanos no combate à discriminação e na construção de uma sociedade mais justa.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA MALINOWSKI, Bronislaw. Crime e costume na sociedade selvagem. Brasília: Ed. da UnB; São Paulo: Imprensa Oficial SP, 2003. 100 p. (Coleção Antropologia) ISBN 8523007245 OLIVEN, Ruben George. A antropologia de grupos urbanos. 4. ed. Petrópolis: Vozes, 1996. 53 p. SANTOS, Rafael José dos. Antropologia para quem não vai ser antropólogo. Porto Alegre: Tomo Editorial, 2005. 77 p. (Série para quem não vai ser ; 1). ISBN 858622541X. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico. 20. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2006. 117 p. (Coleção antropologia social). ISBN 8571104387. LEVISTRAUSS, Claude. Antropologia estrutural. São Paulo: Cosac & Naify, 2008. 445 p. ISBN 9788575032497 MELLO, Luiz Gonzaga de. Antropologia cultural: 1 iniciação, teoria e temas. 14. ed. Petrópolis: Vozes, 2008. 526 p. ISBN 9788532605900 FONSECA, Claudia; ALVES, Caleb Faria; TERTO JR., Veriano (Org.). Antropologia, diversidade e direitos humanos: diálogos interdisciplinares. Porto Alegre: Ed. da Universidade, 2004. 268 p. ISBN 8570257570 RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. 470 p..

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DIREITO CIVIL – PARTE GERAL

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 55h Prática: 11h EMENTA Enfoca o estudo da teoria geral do Direito Civil. Aborda os conceitos de relação jurídica e seus sujeitos, fatos, atos e negócios jurídicos. Trata, também, dos institutos da prescrição e da decadência. Tudo isso é feito a partir de uma perspectiva constitucionalmente adequada (constitucionalização do direito privado). COMPETÊNCIAS

I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS VI- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar o que é uma relação jurídica, bem como seus elementos constitutivos – sujeitos, objeto e vínculo jurídico. - Traçar as características que individualizam a pessoa natural e a pessoa jurídica. - Classificar os bens e distinguir ato, fato e negócio jurídico. - Distinguir cada um dos vícios de consentimento dos vícios sociais. - Identificar o ato ilícito em suas formas e consequências. - Investigar os meios de prova do fato jurídico.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLINA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 1 – Parte geral, 19 ª edição., 19th edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca]. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 1 – Parte geral, 15ª edição., 15th edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca]. LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, v. 1 : teoria geral do direito civil, 8ª Edição.. Saraiva, 01/2013. [Minha Biblioteca]. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR Azevedo, Álvaro Villaça. Teoria geral do direito civil: parte geral. Atlas, 05/2012. [Minha Biblioteca]. MELO, Nehemias Domingos de. Lições de Direito Civil: Teoria Geral, (V. 1), 2ª edição. Atlas, 07/2015. [Minha Biblioteca]. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 1 - Parte Geral, 10ª edição. Forense, 03/2016. [Minha Biblioteca]. TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 1 - Lei de Introdução e Parte Geral, 13ª edição. Forense, 12/2016. [Minha Biblioteca]. VENOSA, Sílvio Salvo. Direito Civil - Vol. 1 - Parte Geral, 17ª edição. Atlas, 11/2016. [Minha Biblioteca].

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DIREITO CONSTITUCIONAL


A disciplina trata das bases do Direito Constitucional Positivo, com destaque para a estrutura e função dos Poderes do Estado, das funções essenciais à justiça e da organização da ordem econômica e social.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Reconhecer a estrutura fundamental dos principais órgãos estatais previstos na Constituição Federal, bem como a distribuição de funções preconizada pelo texto constitucional. - Avaliar criticamente o princípio da separação de poderes, identificando a interpenetração de funções. - Reconhecer a forma válida de atuação do Poder Legislativo, identificando o arcabouço normativo que rege os parlamentares e o processo legislativo para julgar, em casos práticos, a ocorrência de inconstitucionalidades. - Solucionar casos reais e hipotéticos que envolvam as competências e a responsabilidade do chefe do Poder Executivo. - Identificar as funções desempenhadas pelos diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário, de modo a determinar as bases da competência em situações práticas. - Perceber o controle de constitucionalidade como um conjunto de mecanismos de proteção da supremacia constitucional por meio do estudo da fiscalização incidental, principal e dos remédios constitucionais, reconhecendo os tipos de inconstitucionalidade e os mecanismos processuais adequados para combater cada vício, avaliando e descrevendo aspectos básicos relativos às disposições constitucionais sobre a ordem econômica e social.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo, Saraiva, 2017. Acesso <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547206345/pageid/0> MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Acesso <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597011302> SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Acesso <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217082> BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. 926 p. ISBN 85-7420-929-5 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. xxii, 453 p. ISBN 978-85-02-09126-9 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 835 p. ISBN 978-85-392-0065-8




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MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 1616 p. ISBN 978-85-02-09033-0 SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de direito constitucional. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. 1407 p. ISBN 978-85-203-5187-1

DIREITO PENAL - CULPABILIDADE E PENAS


A disciplina trata da reflexão sobre a teoria do crime, especialmente a culpabilidade, a partir de um enfoque constitucionalmente adequado, identificando os principais marcos históricos e políticos relacionados às garantias constitucionais, bem como do desenvolvimento do espírito crítico no que tange aos principais institutos da culpabilidade e da imputabilidade em suas relações com a teoria do crime e a aplicação da pena, também abordando o processo de aplicação das sanções penais e suas modalidades, cotejando a previsão teórica com a prática vivenciada hodiernamente.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VI- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Ler crítica, analítica e reflexivamente a partir de diferentes suportes de conteúdo; - Interpretar os fatos da vida à luz da compreensão possibilitada pelo conhecimento da culpabilidade, levando em consideração o conceito analítico de crime; - Empregar conhecimentos teóricos para a aplicação da pena e da medida de segurança atentando para os direitos e garantias constitucionais. - Identificar os possíveis tipos de sanções aos fatos criminosos, bem como o sistema de aplicação e cumprimento da pena; - Analisar as funções e fins da pena.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Vol. 1 - Parte Geral. São Paulo, Saraiva.[biblioteca virtual] BUSATO, Paulo César. Direito Penal - Vol. 1 - Parte geral. Rio e Janeiro: Atlas.[biblioteca virtual] GALVÃO, Fernando. Direito penal : parte geral. São Paulo, Saraiva.[biblioteca virtual] BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

CARVALHO, Salo de; WEIGERT, Mariana de Assis Brasil e. As alternativas às penas e às medidas socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo. Sequência (Florianópolis), Florianópolis , n. 64, p. 227-258, julho. 2012 .( http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552012000100010) JACOBINA, Paulo Vasconcelos. Direito penal da loucura: medida de segurança e reforma psiquiátrica. Revista de Direito Sanitário, Brasil, v. 5, n. 1, p. 67-85, mar. 2004. (http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80889). MENDES, André Pacheco Teixeira. Penas e medidas alternativas. Rio de Janeiro: FGV, 2014. (https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/penas_e_medidas_alternativas_2014-1_0.pdf)

http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80889

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PERES, Maria Fernanda Tourinho; NERY FILHO, Antônio. A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança. Hist. cienc. saude-Manguinhos, Rio de Janeiro , v. 9, n. 2, p. 335-355, ago. 2002 . (http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-59702002000200006&lng=pt&nrm=iso) RUDNICKI, Dani. Comida e direitos humanos no presídio central de Porto Alegre. Revista Direito GV, [S.l.], v. 7, n. 2, p. 515-537, jul. 2011. (http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/24001)

TEORIA DO PROCESSO


Aborda os institutos fundamentais do Processo Civil, a partir do estudo dos princípios constitucionais. Os pilares estruturantes da Teoria do Processo: jurisdição, ação e processo - com atenção ao modelo multiporta de justiça e meios integrados de solução de conflitos, competência, sujeitos do processo, auxiliares de justiça, atos, prazos, nulidades e o negócio jurídico processual.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender os princípios processuais previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. - Entender acerca da função jurisdicional, bem como da divisão do Poder Judiciário, com seus diferentes órgãos jurisdicionais. - Dominar os conceitos de jurisdição, ação e processo e desenvolver raciocínio jurídico-processual da base do processo civil contemporâneo. - Apreender o conceito de ação e dos seus elementos identificadores, classificação e pressupostos processuais. - Perceber acerca das regras de definição da competência do juízo. - Identificar os sujeitos do processo e os direitos e deveres das partes, dos procuradores e do juiz. - Identificar os atos processuais, inclusive a contagem adequada de prazos processuais.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788530970765 BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788547204747 GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil, v. 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788547215279 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria geral do processo. 20. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530976040. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo civil: Teoria do processo civil: São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015

http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/24001

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NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788547218300 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil, v. 1. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788547211172 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v.1. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530974282.

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DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS


Estuda temas relevantes da contemporaneidade como o processo de construção da cidadania e suas respectivas interfaces com os direitos humanos, ética e diversidade. Analisa as interferências antrópicas no meio ambiente e discute o desenvolvimento sustentável e o impacto das inovações tecnológicas. Aborda ainda tendências e diretrizes sociopolíticas, e questões de responsabilidade social e justiça.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- ATINGIR OBJETIVOS III- ADAPTAR-SE A MUDANÇA

IV- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE V- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar os principais desafios das sociedades na contemporaneidade. - Conhecer os problemas brasileiros, entendendo-os a partir das relações sociais locais e globais. - Compreender o respeito aos direitos humanos com prática fundamental para o exercício da cidadania. - Selecionar informações relevantes para a resolução de problemas com uso de tecnologia e de forma ética. - Reconhecer que os desafios existentes no mundo contemporâneo são perpassados por questões sociais diversas. - Identificar as principais tendências das diretrizes sócio-políticas do mundo global e como elas se refletem no mundo do trabalho.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA CASTELLS, Manuel. A era da informação: economia, sociedade e cultura: volume 1: A sociedade em rede. 4. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000. 617 p. ISBN 8521903294 PHILIPPI JR., Arlindo; ROMÉRO, Marcelo de Andrade; BRUNA, Gilda Collet (Ed.). Curso de gestão ambiental. 2.ed. Barueri: Manole, 2014. 1245 p. (Ambiental (Manole)) ISBN 9788520433416 TRIGUEIRO, André. Mundo sustentável 2: novos rumos para um planeta em crise. São Paulo: Globo, 2012. 399 p. ISBN 9788525050205 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR SACHS, Ignacy. Inclusão pelo trabalho social: desenvolvimento humano, trabalho decente e o futuro dos empreendedores de pequeno porte. 2. ed. Rio de Janeiro: Garamond, 2005. 199 p. ISBN 8586435910 CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas. 2. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Campus, 2005. 529 p. ISBN 85352 14488 WORLD COMMISSION ON ENVIRONMENT AND DEVELOPMENT. Nosso futuro comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. da FGV, 1991. 430 p. PONTES, B. R. Planejamento, recrutamento e seleção de pessoal. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996. 150 p. ISBN 85 73220759 TACHIZAWA, Takeshy. Gestão ambiental e responsabilidade social corporativa: estratégias de negócios focadas na realidade brasileira. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011. xvii, 450 p. ISBN 9788522462452.

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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL


Estuda as relações obrigacionais, suas bases históricas, conceituais e dogmáticas. Aborda o inadimplemento da obrigação, os vícios redibitórios e a evicção, as modalidades de obrigação, a execução, o adimplemento e a extinção das obrigações, a responsabilidade civil contratual e extracontratual, objetiva e subjetiva, e as excludentes de responsabilidade.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar o que é uma relação jurídica obrigacional, bem como seus elementos constitutivos – credor, devedor e prestação. - Analisar os efeitos da obrigação, seja no tocante ao cumprimento ou descumprimento. - Identificar as modalidades de obrigações. - Identificar os elementos da responsabilidade civil. - Diferenciar responsabilidade civil subjetiva e objetiva, inclusive quanto a seus efeitos práticos. - Esquematizar as formas de reparação de danos, bem como seus critérios.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Novo Curso de direito civil, v. 3 – Responsabilidade Civil. o. ISBN: 9788547217228 Disponível em: <. Minha biblioteca>. GONÇALVES, Carlos Roberto Direito Civil brasileiro 2 - teoria geral das obrigações. ISBN: 9788502636705 Disponível em: <. Minha biblioteca>. LISBOA, Roberto Senise Manual de direito civil, v. 2: obrigações e responsabilidade civil. ISBN: 9788502076549 Disponível em: <Minha biblioteca>. Disponível em: <. Minha biblioteca>. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Novo curso de direito civil, v. 2 – Obrigações…. ISBN: 9788547217211 Disponível em: <Minha biblioteca>. GONÇALVES, Carlos Roberto Direito civil Brasileiro 4 - Responsabilidade Civil… ISBN:9788502636767 Disponível em: <Minha biblioteca>. RODRIGUES, Silvio Direito Civil - Responsabilidade Civil. ISBN: 9788502141490. Disponível: <. Minha biblioteca>. RODRIGUES, Silvio Direito Civil 2 - Parte Geral das Obrigações. ISBN: 9788502141476. Disponível em: <<Minha biblio-teca> VENOSA, Sílvio de Salvo Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações e Responsabilidade civil.. ISBN: 9788597009750. Disponível em: ><Minha biblioteca>

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DIREITO EMPRESARIAL – TEORIA DA EMPRESA


A disciplina devota-se ao estudo das sociedades empresariais dentro de um contexto jurídico sistêmico, percebendo a atividade empresarial como um elemento fundamental no desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, mormente em seu viés econômico.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Ler crítica, analítica e reflexivamente a partir de diferentes suportes de conteúdo. - Manejar de forma crítica os diversos instrumentos normativos relativos às espécies societárias encontradas na legislação brasileira. - Compreender a dimensão econômica do Direito de Empresa e sua projeção no espaço econômico do Estado. - Perceber os fatos sociais relevantes à dinâmica empresarial. - Apreender de forma competente os diversos institutos de Direito Empresarial. - Relacionar a dimensão normativa do Direito Empresarial com as outras áreas jurídicas que lhe são correlatas.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA GUSMÃO, Mônica Lições de direito empresarial.12. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. [Biblioteca virtual] MAMEDE, Gladston Direito empresarial brasileiro: empresa e atuação empresarial, volume 1. 9. ed. revista e atualizada. – São Paulo: Atlas, 2016. [Biblioteca virtual] PARGENDLER, Mariana Evolução do direito societário: lições do Brasil / Paulo: Saraiva, 2013. [Biblioteca virtual] BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais : direito de empresa. 21. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2016. [Biblioteca virtual] BARBIERI, José Carlos. Responsabilidade social empresarial e empresa sustentável: da teoria à prática. São Paulo: Saraiva, 2009[Biblioteca virtual] NEGRAO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa, volume 1 : teoria geral da empresa e direito societário. 12. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. [Biblioteca virtual] RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016. [Biblioteca virtual]

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TEIXEIRA, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado : doutrina, jurisprudência e prática. 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. Disponível online. [Biblioteca virtual]

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DIRIETO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO


A disciplina aborda o procedimento comum do processo de conhecimento de natureza cível, em primeiro grau de jurisdição: a petição inicial, a audiência de conciliação ou sessão de mediação, a defesa, a fase de saneamento, a fase instrutória, a sentença e a coisa julgada. Aborda, ainda, as tutelas provisórias de urgência e de evidência: distinções; requisitos; procedimentos e efetivação.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender acerca dos requisitos da petição inicial e dos pronunciamentos judiciais iniciais do juiz. - Entender a função e a forma de desenvolvimento da audiência de conciliação ou mediação. - Identificar as possíveis atitudes do réu. - Assimilar as providências preliminares e saneamento do processo pelo juiz. - Compreender acerca das diferentes formas de julgamento conforme o estado do processo pelo juiz. - Identificar os meios de prova. - Compreender a estrutura da sentença e os casos de julgamento do processo com e sem resolução do mérito.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição. Forense, 04/2016. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530970765/cfi/6/2!/4/2/2@0:0.00 BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único, 2ª edição.. Saraiva, 2/2016. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547204747 SÁ, MONTANS D., Renato. Manual de direito processual civil, 1ª edição.. Saraiva, 8/2015. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502630956/cfi/0!/4/[email protected]:0.00

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado, 3ª ediçãom, 3rd edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547217181/pageid/0 CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª edição. Atlas, 01/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009941 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição. Atlas, 01/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597010220 DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição. Atlas, 11/2016. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009859 FILHO, MONTENEGRO, Misael. Processo Civil Sintetizado, 14ª edição. Forense, 03/2017. [Minha Biblioteca].

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530970765/cfi/6/2!/4/2/2@0:0.00


https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502630956/cfi/0!/4/[email protected]:0.00





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ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA - MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

CARGA HORÁRIA: 99h Teórica: Prática: 99h EMENTA

Aborda a teoria geral do conflito e os diferentes modelos de solução, considerando as variáveis psicológicas que afetam o indivíduo e os grupos. Aborda, também, a crise na jurisdição e a mudança de paradigma na solução de litígios, proporcionando prática em negociação, conciliação, mediação e arbitragem.

COMPETÊNCIAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar os elementos conformadores do conflito, a partir de uma análise crítico. - Reconhecer a necessidade da utilização dos métodos adequados de solução de conflito em face à realidade judicial brasileira, desenvolvendo cada uma das técnicas. - Demonstrar uma visão da prática forense ligada ao Processo Civil no que se refere aos métodos alternativos de solução de conflito. - Atuar de forma prática diante do conflito a partir de casos reais e simulados. - Analisar, interpretar, e sistematizar a aplicação práticas dos meios adequados de solução de conflito — prática simulada. - Atuar de forma integrada aos acadêmicos do Departamento de Mediação e com os acadêmicos dos outros estágios de práticas supervisionados do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ –, efetivar o atendimento de assistidos do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, sempre com a orientação de professores e advogados, bem como para o acompanhamento do andamento dos processos junto com os acadêmicos dos outros estágios de práticas supervisionados do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, compreendendo a a gestão e da administração do Núcleo de Prática Jurídica, dentro de uma visão empreendedora.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. Mediação no novo código de processo civil. Rio de Janeiro: Grupo Editorial Nacional GEN, 2015.recurso online CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário a Lei N° 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.re-curso online FIORELLI, José Osmir; FIORELLI, Maria Rosa; MALHADAS, Marcos Julio Olivé Junior. Mediação e solução de conflitos: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2008.recurso online BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil volume único. 2. São Paulo Saraiva 2016.recurso online LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, V. 5: direito de família e sucessões. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de arbitragem mediação e conciliação. 6. Rio de Janeiro Forense 2015.recurso online TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 12. ed. São Paulo: Método, 2016. recurso online TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único. 6. ed. Rio de Janeiro: Método, 2016.recurso online

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DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL


Analisa as representações sociais e construções de identidade nos diferentes ambientes e suas inter-relações e influências no desenvolvimento humano. Discute desafios e avanços na sociedade brasileira dos grupos sociais tradicionalmente excluídos. Explora processos e práticas por meio dos quais os sujeitos constroem e reconstroem conhecimentos nos diferentes contextos formativos de seu cotidiano.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- ADAPTAR-SE À MUDANÇA III- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE IV - COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender e explicar os diferentes conceitos que informam as estruturas e as relações econômicas, políticas e sócio históricas do desenvolvimento humano. - Identificar e refletir sobre os principais desafios, as possibilidades e as limitações para o desenvolvimento humano e social na contemporaneidade, e suas relações com a economia, a sociedade, a política, a ciência e a tecnologia. - Conhecer as diversas interpretações sobre formação sociedade brasileira e valorizar os diversos elementos étnicos que constituem nossa brasilidade. - Relacionar os diversos processos de desenvolvimento social e humano na sociedade contemporânea.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA SANT'ANNA, Denise Bernuzzi de. Corpos de passagem: ensaios sobre a subjetividade contemporânea. 3. ed. São Paulo: Estação Liberdade, 2001. 127 p. ISBN 9788574480435. KOVÁCS, Maria Julia. Educação para a morte: temas e reflexões. 2. ed. São Paulo: FAPESP, 2012. 239 p. ISBN 97885-73962864 SPINK, Mary Jane P. Psicologia social e saúde: práticas, saberes e sentidos. 9. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2013. 339 p. ISBN 9788532628817. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico. 24. ed. Rio de Janeiro: J. Zahar, 2009. 117 p. (Coleção antropologia social) ISBN 9788571104389 JACQUES, Maria da Graça Corrêa et al. Psicologia social contemporânea: livro-texto. 4. ed. Petropolis: Vozes, 2000. 262 p. ISBN 8532619746 BERGAMINI, Cecília Whitaker. Psicologia aplicada à administração de empresas: psicologia do comportamento organizacional . 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. 215 p. ISBN 9788522498468. BOCK, Ana Mercês Bahia. A escolha profissional em questão. São Paulo: Casa do Psicologo, 1995. 247 p. BOCK, Ana Mercês Bahia (Org.). Psicologia e o compromisso social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2009. 382 p. ISBN 97885-24915154.

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DIREITO CIVIL APLICADO - FAMÍLIA E SUCESSÕES


A disciplina tem como objeto o estudo da evolução histórica do direito de família, em especial após o advento da Constituição Federal de 1988. Aborda as leis que regem as questões familiares, estudando o direito matrimonial e convivencial. São analisadas as relações de parentesco e filiação e seus efeitos, bem como o procedimento comum das ações de família. Já no segundo eixo, dedicado ao estudo da matéria relativa a direito das sucessões, aborda-se a forma de abertura da sucessão e transmissão de herança, as formas de sucessão e o procedimento do inventário e da partilha judicial e extrajudicial.

COMPETÊNCIAS I- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, identificando o fenômeno jurídico e seus efeitos e compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. II- COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se com precisão, verbalmente e por escrito, inspirando confiança, bem como ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização da terminologia e normas técnico-jurídicas, inclusive em idiomas estrangeiros. III- PESQUISA JURÍDICA: Aplicar fundamentos, métodos e técnicas científicas para pesquisa jurídica, utilizando a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito, bem como métodos interpretativos e da Hermenêutica. IV- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar, utilizando métodos e tecnologias próprias do Direito, para articular o conhecimento teórico e prático da ciência jurídica, em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos, inter-relacionando fundamentos filosóficos, axiológicos e teóricos do Direito em sua aplicação prática, além de interpretar e aplicar conceitos, estruturas, princípios e regras do sistema jurídico nacional, fundamentais ao exercício do Direito, observando a experiência estrangeira e comparada no que couber. V- ÉTICA PROFISSIONAL - Agir de maneira compatível com os preceitos éticos profissionais, apreendendo conceitos deontológico-profissionais, para desenvolver perspectivas transversais, plurais e de diversidade de direitos humanos, e, ainda, cumprir, de maneira exemplar, com sua elevada função social na busca da concretização dos valores de justiça e paz. VI- POSTURA PREVENTIVA E CONCILIADORA - Desenvolver a cultura do diálogo, agindo de modo resiliente, dedicando-se às formas consensuais como a conciliação, a mediação e os demais meios de prevenção e solução adequada de conflitos, no âmbito judicial ou extrajudicial. VII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica, propondo soluções e decidindo questões no âmbito do Direito. VIII- ESTRATÉGIA JURÍDICA - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas de controvérsias e decidindo questões com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis, agindo de modo inovador e sendo capaz de trabalhar de modo colaborativo em grupos de profissionais do Direito e de caráter interdisciplinar.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender a essencialidade da família e sua especial proteção. - Apreender os diversos conceitos e, fundamentalmente, a finalidade instrumental dos institutos de família e das sucessões. - Manusear, de forma crítica, o entrelaçamento entre os diversos institutos familiares e de transmissão de bens por morte. - Identificar o encadeamento lógico-formal do andar processual das ações familiares e sucessórias. - Perceber o significado e a aplicabilidade do processo no ambiente prático-profissional.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, v. 5 : direito de família e sucessões. 8. ed. São Paulo : Saraiva, 2013. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502218819/cfi/0 GONCALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família. 14. ed. São Paulo : Saraiva, 2016. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547213060/cfi/0

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GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil volume 7: direito das sucessões. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217266/cfi/0 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR GONCALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 11. ed. São Paulo : Saraiva, 2016.https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547213091/cfi/0 GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil volume 6: direito de família. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217259/cfi/0 MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2017.https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530976187/cfi/6/2!/4/2/2@0:0.0994 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Direito das sucessoes. 10.ed. São Paulo: Atlas, 2010.Https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009835/cfi/6/2!/4/2/2@0:0.00 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. São Paulo: Atlas, 2014. v. 6.https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788697009811/cfi/6/2!/4/2/2@0:0.0994

DIREITO CIVIL APLICADO – REAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 55h Prática: 11h EMENTA Estuda as relações de titularidade a luz de interpretação constitucional. Aborda a relação existente entre direitos reais e pessoais, posse e propriedade e as respectivas ações possessórias e petitórias, bem como o fracionamento dos poderes da propriedade em direitos reais de aquisição, garantia e uso, gozo e fruição, além dos efeitos e atributos da propriedade intelectual. COMPETÊNCIAS

I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Diferenciar direitos reais e direitos pessoais, distinguindo as teorias justificadoras da posse, relacionando com o sistema normativo brasileiro e classificando a a posse quanto ao exercício, aquisição, tempo, legitimidade, bem como quanto aos seus efeitos materiais e processuais, analisando as formas de aquisição e extinção da posse, relacionando-as com a função social e a teoria da aparência. - Identificar as formas originárias e derivadas de aquisição da propriedade móvel e imóvel, bem como princípios aplicáveis ao Registro Imobiliário. - Esquematizar as principais regras de condomínio (geral, especial, edilício, de lotes) com vistas a aplicação prática na solução de questões polêmicas enfrentadas quotidianamente. - Ordenar as limitações ao direito de propriedade, inclusive quanto a extinção proveniente de usucapião, desapropriação e atos voluntários e os direitos reais de reais sobre coisas alheias. - Identificar os principais direitos reais de garantia, bem como de aquisição, destacando a importância prática da alienação fiduciária. - Analisar os principais fundamentos protetivos dos direitos intelectuais, na tutela da obra autoral, industrial e eletrônica.

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BIBLIOGRAFIA BÁSICA GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Novo curso de direito civil, v. 5 – Direitos reais Autor. :São Paulo; Saraiva em: <minha biblioteca GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 5: direito das coisas. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 1 recurso online.. LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, v. 4: direitos reais e direitos intelectuais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 1 recurso online. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil, volume único. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online MONTENEGRO FILHO, Misael. Ações possessórias no Novo CPC. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2017. 1 recurso online. PAESANI, Liliana Minardi. Manual de propriedade intelectual. 2. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2015. 1 recurso online TARTUCE, Flávio. Direito civil, v.4: direito das coisas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1 recurso online. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil, v.4: reais. 17. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online.

DIREITO CIVIL APLICADO – TEORIA DO CONTRATO

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 55h Prática: 11h EMENTA A disciplina enfoca a teoria geral dos contratos. Aborda a formação do contrato, classificação, efeitos, evicção e vícios, bem como os procedimentos decorrentes. Analisa a extinção da relação contratual e examina as espécies de contratos civis e mercantis. COMPETÊNCIAS

I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar o que é uma relação jurídica contratual, bem como seus elementos constitutivos e pressupostos e analisando os princípios contratuais, em especial a função social e a boa-fé objetiva e classificação - Compreender os requisitos de formação dos contratos, bem como hipóteses de sua extinção. - Reunir as garantias contratuais e seus requisitos de validade. - Assimilar as regras pertinentes aos principais contratos civis e empresariais. - Compreender os efeitos sobre terceiros gerados a partir dos contratos. - Elaborar contratos.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 4, t. I: contratos: teoria geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 4, t. II: contratos em espécie. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online. LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 1 recurso online

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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 3: contratos e atos unilaterais. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 1 recurso online PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.3: contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 1 recurso online. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1 recurso online. TARTUCE, Flávio. Direito civil, v.3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1 recurso online. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil, v.3: contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online

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DIRIETO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS


A disciplina aborda a fase recursal, o microssistema da tutela de causas repetitivas, os precedentes judiciais vinculantes e a ação rescisória. Os pronunciamentos jurisdicionais e recursos correlatos. A teoria geral dos recursos: princípios; admissibilidade e mérito; efeitos; recurso adesivo. Os recursos em espécie. O incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos repetitivos. O incidente de assunção de competência. As técnicas de formação de precedentes judiciais vinculantes. A coisa julgada e a ação rescisória.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar os atos judiciais passíveis de recurso. - Eleger o recurso cabível para cada ato judicial, interpondo o meio de impugnação correto. - Articulação dos institutos do sistema recursal e dos diversos recursos para impugnação das decisões judiciais, demonstrando domínio das normas e da jurisprudência dos tribunais com vistas à resolução da problemática recursal. - Diferenciar os incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, compreendendo quando devem ser manejados. - Desenvolver raciocínio jurídico processual adequado e amplo, a fim de aplicar o recurso, ação autônoma ou incidente cabível no caso concreto.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição. Forense, 04/2016. [Minha Biblioteca]. BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único, 2ª edição.. Saraiva, 2/2016. [Minha Biblioteca]. Sá, MONTANS D., Renato. Manual de direito processual civil, 1ª edição. Saraiva, 8/2015. [Minha Biblioteca] BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado, 3ª ediçãom, 3rd edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547217181/pageid/0 CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª edição. Atlas, 01/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009941 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição. Atlas, 01/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597010220 DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição. Atlas, 11/2016. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009859 FILHO, MONTENEGRO, Misael. Processo Civil Sintetizado, 14ª edição. Forense, 03/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530975043






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DIREITO EMPRESARIAL - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Falência: características, pressupostos e procedimento (do pedido à liquidação do processo falimentar). Falido: restrições pessoais e regime patrimonial, provisoriedade da empresa, patrimônio separado; atos e contratos do falido. Credores do falido e os efeitos da falência sobre eles. Classificação dos créditos. Recuperação judicial: viabilidade e meios de recuperação da empresa. Órgãos e processo de recuperação. Convolação. Recuperação extrajudicial. Requisitos, homologação e efeitos sobre os credores.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALMEIDA, Amador Paes de Curso de falência e recuperação. 27. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2013. ARAUJO, José Francelino de Comentários à lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo : Saraiva, 2009. NEGRAO, Ricardo Manual de direito comercial e de empresa, volume 3 : recuperação de empresas e falência. 10. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ABRÃO. Carlos Henrique .Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência / São Paulo : Saraiva, 2012. MAMEDE, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2016. MENEZES, Mauricio Moreira Mendonça de O poder de controle nas companhias em recuperação judicial / Mauricio Moreira Mendonça de Menezes. - Rio de Janeiro: Forense, 2012. PACHECO, José da Silva, 1924 – Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Rio de Janeiro: Forense, 2013. SALOMÃO, Luis Felipe Recuperação judicial, extrajudicial e falência : teoria e prática. 2.ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

DIREITO INTERNACIONAL E RELAÇÕES ECONÔMICAS

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A disciplina trata dos fundamentos do Direito Internacional Público e Privado, envolvendo o sistema de tratados e resolução de conflitos internacionais, os organismos e fontes das normas, do direito do estrangeiro, com especial destaque para as interrelações entre os Estados e a ordem econômica internacional.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Desenvolver o conhecimento das relações político-institucionais entre Estados, organizações internacionais e indivíduos. - Entender o a função dos agentes de representação diplomática dos Estados e seus privilégios diplomáticos. - Compreender o funcionamento da normatização internacional, principalmente os tratados. - Relacionar as normas internacionais de regulação do Comércio Internacional com a atividade econômica dos Estados. - Desenvolver o conhecimento de soluções sobre conflitos de normas entre Estados. - Compreender a forma de ingresso do Direito estrangeiro no Brasil.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA DOLINGER, Jacob, TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado, 13ª edição. Forense, 12/2016. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530974138/epubcfi/6/2[;vnd.vst.idref=body001]!/4/2/2@0:29.1 NETTO, CRETELLA, José. Curso de direito internacional econômico, 1ª edição. Saraiva, 05/2012. [Minha Biblioteca].https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502179660 REZEK, José Francisco. Direito internacional público : curso elementar. 15ª Edição.. Saraiva, 1/2014. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502215924/pageid/0

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ÚNIOR, Alberto do Amaral . Curso de Direito Internacional Público, 5ª edição. Atlas, 02/2015. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788522496853/pageid/0 LIMA, Maria Lúcia Labate Padua, ROSENBERG, Barbara. Série GVLAW - Solução de Controvérsias TOMO I - O Brasil e o Conceituoso na OMC , 1ª edição. Saraiva, 08/2008. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502144835/pageid/0 MOTTA, Andrea Boisson. Curso Introdutório de Direito Internacional do Comércio. Manole, 01/2010. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788520446454/pageid/0 RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática,18ª edição. Saraiva, 2/2015. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547203566/pageid/0 SILVA, César Roberto da, LUIZ, Sinclayr. Economia e Mercados, 19ª edição. Saraiva, 01/2010. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502111264/pageid/6

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530974138/epubcfi/6/2%5b;vnd.vst.idref=body001%5d!/4/2/2@0:29.1







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DIRIETO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÕES


A disciplina aborda a jurisdicional executiva do processo civil, a partir da relação entre cognição e execução. A teoria geral da execução, os títulos executivos, a responsabilidade patrimonial, os meios executivos típicos e atípicos e os procedimentos executivos. A liquidação e o cumprimento de sentença. As defesas do executado no processo de execução e no cumprimento de sentença.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar o título executivo e propor a ação executiva pelo procedimento adequado. - Saber propor o meio de defesa cabível conforme o procedimento da execução. - Dominar a técnica processual executiva para redação adequada das petições nos procedimentos de execução. - Compreensão da função jurisdicional executiva e de seus pressupostos, demonstrando adequada articulação dos diversos procedimentos e espécies de execução, com objetivo de alcançar a satisfação do direito material reconhecido ao exequente, bem como dominar os mecanismos de defesa postos à disposição do executado.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição. Forense, 04/2016. [Minha Biblioteca]. https://inte-grada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530970765/cfi/6/2!/4/2/2@0:0.00 BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único, 2ª edição.. Saraiva, 2/2016. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547204747 Sá, MONTANS D., Renato. Manual de direito processual civil, 1ª edição. Saraiva, 8/2015. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502630956/cfi/0!/4/[email protected]:0.00

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado, 3ª ediçãom, 3rd edição. Editora Saraiva, 2017. [Mi-nha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547217181/pageid/0 CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª edição. Atlas, 01/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009941 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição. Atlas, 01/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597010220 DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição. Atlas, 11/2016. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009859 FILHO, MONTENEGRO, Misael. Processo Civil Sintetizado, 14ª edição. Forense, 03/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530975043




https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502630956/cfi/0!/4/[email protected]:0.00






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ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA - CIVIL E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO


A disciplina aborda práticas simuladas de natureza cível, além de práticas reais de atendimento a assistidos e elaboração de peças processuais, com acompanhamento de atos extrajudiciais e de processos nos tribunais. Aborda, ainda, as tecnologias da informação necessárias à utilização das ferramentas virtuais para atuação e acompanhamento de demandas judiciais nos foros e tribunais.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Aplicar os conhecimentos teóricos no ambiente prático-profissional simulado, a partir da realização de peças, recursos, ações, vinculadas ao processo civil, com foco nas pretensões deduzidas pelo rito dos Juizados Especiais, mas também em relação às demais competências cíveis. - Conhecer profundamente os princípios que regem o processo civil e sua relação com os demais ramos do Direito, em especial o constitucional. - Aplicar os conhecimentos teóricos no ambiente prático-profissional real, junto ao NPJ, com o atendimento de partes/assistidos, bem como a partir do acompanhamento do andamento de processos cíveis. - Identificar a medida processual mais adequada ao problema simulado ou real trazido, a partir de um senso crítico acerca da circunstância fático-jurídica. - Atender e entrevistar os assistidos do NPJ de modo a identificar o problema jurídico trazido pelo assistido e apreendendo os detalhes da situação, permitindo a posterior resolução adequada da questão. - Compreender a gestão e a administração do Núcleo de Prática Jurídica, dentro de uma visão empreendedora. - Movimentar o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Federal e do Tribunal de Justiça.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único. 6. ed. Rio de Janeiro: Método, 2016.recurso online FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2012.recurso online TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 12. ed. São Paulo: Método, 2016. recurso online BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico. Rio de Janeiro: Forense, 2012.recurso online BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil volume único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.recurso online LEITE, George Salomão; LEMOS, Ronaldo (Coord.). Marco civil da internet. São Paulo: Atlas, 2014. Recurso online NADER, Paulo. Curso de direito civil, v.7, responsabilidade civil. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2015.recurso online NUNES, Rizzatto. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Recurso online

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METODOLOGIA CIENTÍFICA

CARGA HORÁRIA: 88h Teórica: Prática: EMENTA

A disciplina discute o conhecimento e o método científico. O enfoque recai nas etapas de pesquisa científica e nas normas e apresentação de trabalhos acadêmicos. Versa ainda sobre os gêneros textuais científicos e aspectos éticos na pesquisa.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VI- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender princípios de metodologia científica - Identificar as etapas da pesquisa científica. - Criar projeto de pesquisa. - Utilizar os princípios de metodologia científica na apresentação de trabalhos acadêmicos.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 297 p. ISBN 9788522457588 CERVO, Amado L; BERVIAN, Pedro A; SILVA, Roberto. Metodologia Científica. 6. ed. São Paulo: Prentice Hall, 2007. 162 p. ISBN 9788576050476. KÖCHE, Jose Carlos. Fundamentos de metodologia científica: teoria da ciência e iniciação à pesquisa. 33.ed. Petrópolis: Vozes, 2013. 182 p. ISBN 9788532618047 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

HUHNE, Leda Miranda (org.). Metodologia Científica: caderno de textos e técnicas. 7. ed. Rio de Janeiro: Agir, 2003. 263 p. ISBN 8522003206 MOREIRA, Herivelto; CALEFFE, Luiz Gonzaga. Metodologia da pesquisa para o professor pesquisador. 2. ed. Rio de Janeiro: Lamparina, 2008. 245 p. ISBN 9788598271644 RUIZ, João µlvaro. Metodologia científica: guia para eficiência nos estudos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1996. 177 p. SANTOS, Antonio Raimundo dos. Metodologia científica: a construção do conhecimento. 5. ed. Rio de Janeiro: DPeA, 2002. 164 p. ISBN 8574901024 CARVALHO, Maria Cecília Maringoni de (Org.). Construindo o saber: metodologia científica : fundamentos e técnicas. 21. ed. Campinas: Papirus, 2009. 175 p. ISBN 8530800710

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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO


Percorre a História do Direito do Trabalho, sua teoria geral e princípios gerais e constitucionais. Conceitua as relações de trabalho e emprego, o contrato de trabalho e especiais e as questões relativas à remuneração, jornada de trabalho, alteração do contrato e garantia de emprego. Aborda, ainda: terceirização, cooperativas, formas de cessação da relação empregatícia e prescrição.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO – Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Reconhecer nas fontes do direito do trabalho e as soluções normativas competentes para a solução dos conflitos trabalhistas. - Distinguir relação de trabalho de relação de emprego e os respectivos requisitos configuradores. Identificar as principais diferenças normativas entre os empregados e as demais espécies de trabalhadores. - Interpretar e analisar através de situações concretas e hipotéticas as cláusulas previstas nos contratos de trabalho, a partir da jurisprudência e legislação vigente. - Aplicar em casos reais e hipotéticos os conteúdos estudados relativos a duração do trabalho, remuneração e salário e estabilidades. - Reconhecer as diferentes espécies de extinção do contrato de trabalho, identificando as verbas rescisórias decorrentes da resolução ou resilição.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA GARCIA, Gustavo Barbosa. Curso de Direito do Trabalho, 11ª edição. Forense, 02/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530974992/epubcfi/6/2[;vnd.vst.idref=html0]!/4/2/2@0:0.00 LEITE, Carlos Bezerra. Curso de direito do trabalho, 8ª edição., 8th edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547216870/pageid/0 NETO, JORGE, Francisco Ferreira, CAVALCANTE, Jouberto de Pessoa. Manual de Direito do Trabalho, 4ª edição. Atlas, 03/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788597011401/epubcfi/6/2[;vnd.vst.idref=body001]!/4/2/2@0:0.0994 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho, 11ª edição. Método, 06/2015. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-6499-3/epubcfi/6/2[;vnd.vst.idref=cover]!/4/2/2@0:0 GOMES, Orlando, GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho, 19ª edição. Forense, 09/2011. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-4913-6/pageid/0 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Curso crítico de direito do trabalho : Teoria geral do direito do trabalho, 1ª edição. Saraiva, 09/2012. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502180529/pageid/0 MARQUES, Fabíola, Abud, Cláudia José. Direito do trabalho, 8ª edição. Atlas, 05/2013. [Minha Biblioteca].

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-6499-3/epubcfi/6/2%5b;vnd.vst.idref=cover%5d!/4/2/2@0:0

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-4913-6/pageid/0


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https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788522478712/pageid/0. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do Trabalho - História e Teoria, 29ª edição.. Saraiva, 6/2014. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502217362/pageid/0

DIREITO PENAL APLICADO – CRIMES EM ESPÉCIE E OS RITOS PENAIS

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 55h Prática: 11h

EMENTA

Aborda diversos institutos penais e processuais de forma encadeada e crítico-reflexiva, compreendendo a sua subordinação aos princípios constitucionais: procedimentos comuns ordinário, sumário, sumaríssimo e especiais que envolvem o Tribunal do Júri, drogas, crimes contra a honra, cometidos por funcionário público, violência doméstica e contra a mulher e, ainda, processo eletrônico.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Ler crítica, analítica e reflexivamente a partir de diferentes suportes de conteúdo. - Apreender os diversos conceitos e, fundamentalmente, os ritos e procedimentos penais pátrios, cotejando-os com os crimes em espécie correlatos. - Manusear, de forma crítica, o entrelaçamento entre os diversos institutos processuais penais e penais. - Compreender o processo penal e os atos processuais em meio eletrônico. - Conhecer o significado e a aplicabilidade do processo penal nas Varas e nos Tribunais, compreendendo o ambiente prático-profissional.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA NUCCI, Guilherme de Souza. Direito penal especial. 3. Rio de Janeiro Forense 2015 1 recurso online (Esquemas & sistemas 2). ISBN 978-85-309-6345-3. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 20. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online ISBN 9788597006377. RANGEL, Paulo. Lei de drogas comentários penais e processuais. 3. São Paulo Atlas 2015 1 recurso online ISBN 9788597000801. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha o processo penal no caminho da efetividade. São Paulo: Atlas, 2015. 1 recurso online ISBN 9788597000429. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal parte especial. 6. São Paulo Saraiva 2015 1 recurso online (Esquematizado). ISBN 9788502638211. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 16. Rio de Janeiro Forense 2016 1 recurso online ISBN 9788530968861. RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 24. Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online ISBN 9788597006094.



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TEIXEIRA, Tarcísio. Curso de direito e processo eletrônico doutrina, jurisprudência e prática. 3. São Paulo Saraiva 2015 1 recurso online ISBN 9788502628069.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 55h Prática:11h EMENTA

A disciplina versa sobre o rito processual penal na perspectiva constitucional, desde a investigação preliminar e passando pela ação penal até a coisa julgada, com destaque para: a competência, a teoria da prova, o concurso de crimes e de pessoas, os impedimentos, os prazos, as causas de extinção da punibilidade, as decisões judiciais e a coisa julgada.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

- Compreender o caráter instrumental do processo penal. - Apreender os diversos conceitos e, fundamentalmente, a finalidade instrumental dos institutos processuais penais. - Manusear, de forma crítica, o entrelaçamento entre os diversos institutos processuais penais. - Identificar o encadeamento lógico-formal do andar processual. - Perceber o significado e a aplicabilidade do processo penal no ambiente prático-profissional. - Conhecer os princípios que regem o processo penal e sua relação com os demais ramos do Direito, em especial o constitucional.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 1 recurso online ISBN 9788547201241. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 20. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online ISBN 9788597006377. RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 24. Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online ISBN 9788597006094. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR AVENA, Norberto. Manual de processo penal. 3. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2015. 1 recurso online ISBN 978-85-309-6717-8. LOPES JUNIOR, Aury. Investigação preliminar no processo penal. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. 1 recurso online ISBN 9788502225992. MOSSIN, Heráclito Antônio. Garantias fundamentais na área criminal. São Paulo: Manole, 2014. 1 recurso online IMENDRONI, Marcelo Batlouni. Curso de investigação criminal. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2013. 1 recurso online ISBN 9788522476947.

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NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 13. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1 recurso online ISBN 9788530969530.

ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA - PENAL


A disciplina aborda a prática simulada de atos processuais do processo penal: denúncia, resposta escrita à acusação, pedidos de liberdade e restituição de coisas apreendidas, memoriais escritos, sentença, recursos e ações autônomas de impugnação, além de audiências e sessões de julgamento. Proporciona, por meio de convênios, o acompanhamento de casos reais, com elaboração de peças processuais.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Aplicar os conhecimentos teóricos no ambiente prático-profissional simulado, a partir da realização de peças, recursos, ações, vinculados ao processo penal, com a correta interpretação e aplicação do Direito aos casos analisados, tomando decisões adequadas dentro do universo forense. - Conhecer os princípios que regem o processo penal e sua relação com os demais ramos do Direito, em especial o constitucional, realizando uma perfeita interpretação dessa matéria com os problemas sociais, utilizando o raciocínio jurídico, a argumentação de teses, a persuasão e a reflexão crítica como ferramentas para a resolução dos conflitos em matéria penal. - Aplicar os conhecimentos teóricos no ambiente prático-profissional real, junto ao NPJ, com o atendimento de partes/assistidos, bem como a partir do acompanhamento do andamento de processos penais, tendo o conhecimento das ferramentas tecnológicas certas e adequadas para o acesso à justiça na defesa dos assistidos. - Compreender a gestão e a administração do Núcleo de Prática Jurídica, dentro de uma visão empreendedora, com o domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal esquematizado. 6. ed. São Paulo: Método, 2014.[Biblioteca Virtual] ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica penal. 8. São Paulo: Atlas, 2015.[Biblioteca Virtual] NOVAES, Felipe. Manual de prática penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. .[Biblioteca Virtual] BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR GRECO, Rogério. Código penal: comentado. 11. ed. rev. ampl. e atual. até 1º de janeiro de 2017. Niteroi, RJ: Impetus, 2017. .[Biblioteca Virtual] MARCÃO, Renato. Lei de execução penal anotada. São Paulo: Saraiva, 2013.[Biblioteca Virtual]. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. .[Biblioteca Virtual] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 10. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. .[Biblioteca Virtual] RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 24. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. .[Biblioteca Virtual]

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DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


A disciplina trata das noções gerais do Direito Administrativo, conceito e fontes do regime jurídico da administração pública direta e indireta, isto é, agentes públicos, atos e fatos administrativos e o processo administrativo.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender o Regime Jurídico de Direito Administrativo e interpretar os julgados que tratam sobre princípios Administrativos. - Distinguir as diferentes formas organizacionais da Administração Pública e as implicações práticas dessas diferenças considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema. - Identificar e solucionar problemas que envolvam a regulamentação dos agentes públicos. - Analisar os diferentes atos administrativos de forma a identificar suas juridicidade e vicissitude. - Projetar as principais garantias decorrentes do cumprimento do devido processo administrativas.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA FILHO, CARVALHO, José Santos. Manual de Direito Administrativo, 31ª edição. Atlas, 02/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788597009996/epubcfi/6/2[;vnd.vst.idref=html01]!/4/2/2@0:0.101 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo 17ª edição. Saraiva, 11/2011. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502149243/pageid/0 PIETRO, DI, Maria Zanella. Direito Administrativo 30ª edição. Forense, 02/2017. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530976163/epubcfi/6/20[;vnd.vst.idref=contents]!/4/1196@0:0 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ARAGÃO, Alexandre de. Curso de Direito Administrativo, 2ª edição. Forense, 06/2013. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-4882-5/pageid/0 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal. 5. São Paulo Atlas 2013 1 ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo esquematizado. 2. Rio de Janeiro Método 2016 1 https://integrada. minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522478583. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 16. Rio de Janeiro Forense 2014 1 recurso online https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-5372-0 PESTANA, Marcio. Direito Administrativo Brasileiro, 4ª edição. Atlas, 03/2014. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788522486915/pageid/0 SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução ao direito administrativo. São Paulo Saraiva 2007 1 recurso online (Gvlaw). ISBN 9788502135499. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502135499.

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788597009996/epubcfi/6/2%5b;vnd.vst.idref=html01%5d!/4/2/2@0:0.101


https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530976163/epubcfi/6/20%5b;vnd.vst.idref=contents%5d!/4/1196@0:0

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-4882-5/pageid/0

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-5372-0



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DIREITO PENAL APLICADO - DEMAIS CRIMES EM ESPÉCIE, RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS


A disciplina aborda o direito à liberdade e procedimentos de recursos e ações autônomas correlatos, bem como nulidades processuais e apuração de crimes no direito econômico (organizações criminosas, lavagem de dinheiro, licitatórios, contra a ordem tributária, o sistema financeiro, a administração pública), além do terrorismo, da colaboração premiada, compliance e lei anticorrupção.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Reconhecer a importância da liberdade e a excepcionalidade das prisões cautelares, estudando as espécies de prisão, as medidas diversas e a fiança. - Compreender a teoria dos recursos e das ações autônomas de impugnação do processo penal, trabalhando as formas de impugnação das decisões em matéria processual penal, a partir de bases teóricas e avaliação de casos práticos; - Identificar as nulidades no processo penal, incorporando os fatores constitucionais de proteção do devido processo legal e da mais ampla defesa. - Debater as legislações vinculadas às organizações criminosas e aos crimes de lavagem de dinheiro, dos crimes licitatórios e dos contra a ordem tributária, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos contra a administração pública, sempre compreendendo os ritos a serem aplicados a cada um deles. - Compreender o procedimento vinculado ao ato de colaboração premiada, bem como os mecanismos da novel legislação antiterrorismo no Brasil e as instâncias de apuração da Lei “Anticorrupção” e do compliance em matéria penal, anotando as modificações havidas no campo dos ritos do processo penal. - Reconhecer a partir de construção teórica e prática a forma e os trâmites de apuração e julgamento dos crimes vinculados ao direito penal econômico.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal econômico, v. 1. São Paulo Saraiva Educação 2016 1 recurso online ISBN 9788547210182. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 20. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online ISBN 9788597006377. RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 24. Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online ISBN 9788597006094. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

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AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Execução penal esquematizado. 3. Ed. São Paulo: Método, 2016. 1 recurso online ISBN 9788530971670. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal econômico, v. 2. São Paulo Saraiva Educação 2016 1 recurso online ISBN 9788547210212. DELMANTO, Roberto. Leis penais especiais comentadas. 2. São Paulo: Saraiva, 2013. 1 recurso online ISBN 9788502182714. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado. 6. Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online ISBN 9788597008289. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015. 1 recurso online ISBN 9788502622098.

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DIREITO PROTETIVO, COLETIVO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL


A disciplina aborda a segurança e a saúde do trabalhador, o direito coletivo do trabalho a partir dos princípios, organização sindical, negociação coletiva e formas de composição dos conflitos e o direito de greve. Trata, ainda, da previdência social, do sistema nacional de seguridade social, do contencioso administrativo e procedimento judicial quanto ao tempo de serviço, benefícios e custeio.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Interpretar e aplicar as fontes do Direito, com destaque à legislação, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do Direito e aqueles oriundos do Direito Coletivo do Trabalho, nas esferas do Direito Material e do Direito Processual do Trabalho. - Identificar as principais diferenças entre acordo e convenção coletiva de trabalho. - Utilizar adequadamente as formas adequadas e de solução de controvérsias trazidas pelo direito coletivo do trabalho. - Reconhecer no âmbito jurídico as relações de benefícios e de custeio da previdência social. - Conhecer os princípios que regem o direito previdenciário e sua relação com os demais ramos do Direito, em especial o trabalhista e constitucional. - Resolver problemas jurídicos previdenciários, mediante a solução de casos hipotéticos e reais.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA CASTRO, Carlos Alberto de, LAZZARI, Batista. Manual de Direito Previdenciário, 20ª edição. Forense, 03/2017. [Minha Biblioteca]. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.[Minha Biblioteca]. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito da seguridade social. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. [Minha Biblioteca]. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BARSANO, Roberto, BARBOSA, Pereira. Segurança do Trabalho - Guia Prático e Didático. Érica, 06/2012. [Minha Biblioteca]. CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 11. ed. Rio de Janeiro: Método, 2015[Minha Biblioteca] LEITAO, Studart. Manual de Direito Previdenciário, 4ª edição. Saraiva, 3/2016. [Minha Biblioteca]. SANTOS, Ferreira. Direito previdenciário esquematizado®, 7th edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca]. ZOCCHIO, Álvaro. Prática da prevenção de acidentes: ABC da segurança do trabalho, 7ª edição. Atlas, 06/2002. [Minha Biblioteca].

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DIREITO TRIBUTÁRIO – TEORIA DO TRIBUTO


A disciplina tem como objeto de estudo o tratamento jurídico do tributo em sua dimensão constitucional e infraconstitucional, tendo como ponto de partida a análise do conceito de tributo e suas espécies, o estudo da relação tributária e seus reflexos nas demais dimensões do Direito.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender o sistema tributário nacional enquanto conjunto de princípios e regras que regulam a atividade arrecadatória do Estado. - Relacionar os diversos institutos de Direito Tributário e sua aplicação na atual configuração do Estado Democrático de Direito. - Compreender a Teoria do Tributo através de seu viés sistêmico e aplicá-los em casos práticos. - Desenvolver o conhecimento para solucionar os conflitos oriundos da imposição tributária. - Entender a função do tributo enquanto instrumento de realização do bem comum. - Compreender a estrutura das taxas, impostos e contribuições de melhoria. - Dominar a dinâmica da tributação desde a ocorrência do Fato Gerador até a extinção do crédito tributário.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788547203603. DIFINI, Luis Felipe Silveira. Manual de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 1 recurso online. ISBN 9788502135529. COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788547217167.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR AVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 1 recurso online. ISBN 9788502157361. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788547217075. DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 1 recurso online. ISBN 9788522467266. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530976163. MAZZA, Alexandre. Manual de direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 1 recurso online. ISBN 9788502638051

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CLÍNICA DE DIREITO DOS NEGÓCIOS


A Clínica de Direito dos Negócios constitui espaço para práticas reais e simuladas que tenham relação com a atividade empresarial e negocial. Para tanto, promove o desenvolvimento de ao menos dois dentre os seguintes projetos: I – prestação de assistência jurídica individual; II – prestação de serviços para constituição de empresas, alteração societária, elaboração e revisão de contratos; III – consultoria a empresas; IV – elaboração e propositura de projetos de lei.

COMPETÊNCIAS II-TRABALHAR EM EQUIPE III-ATINGIR OBJETIVOS V-APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VI-COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO VII – LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII– ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX –PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X – ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII – ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII – JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 1. Realizar atendimento jurídico a assistido(a)s previamente agendados reais ou simulados; 2. Realizar sessões de mediação e conciliação; 3. Elaborar as peças processuais relativas aos atendimentos realizados; 4. Elaborar peças processuais para dar andamento aos processos em tramitação reais ou simulados.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA CARMONA, Carlos Alberto, AMENDOEIRA JR., Sidnei. Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial , Série Gvlaw Direito, Gestão e Prática, 1ª edição. Saraiva, 12/2010. [Minha Biblioteca]. PEDRO, Paulo Bastos, ROQUE, Nathaly Campitelli. Coleção Prática - Prática Empresarial, 4ª edição. Método, 03/2016. [Minha Biblioteca]. SANCHEZ, Alessandro. Prática jurídica empresarial, 2ª Edição. Saraiva, 05/2012. [Minha Biblioteca]. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial – Direito de empresa, 14th edição. Saraiva Educação, 2012. [Minha Biblioteca]. COELHO, Fábio Ulhoa. Código Comercial e Legislação Complementar Anotados, 10ª edição. Saraiva, 10/2010. [Minha Biblioteca]. Jr., SCAVONE, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem - Mediação e Conciliação, 7ª edição. Forense, 05/2016. [Minha Biblioteca]. NEGRAO, Ricardo. Curso de direito comercial e de empresa, v. 1, 13ª edição., 13th edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca]. Jr., SCAVONE, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem - Mediação e Conciliação, 7ª edição. Forense, 05/2016. [Minha Biblioteca]. TARTUCE, Fernanda. Mediação nos Conflitos Civis, 4ª edição. Método, 10/2017. [Minha Biblioteca].

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DIREITO ADMINISTRATIVO – BENS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica:55h Prática: 11h EMENTA

A disciplina trata das noções gerais do Direito Administrativo, com especial destaque para o tratamento jurídico dos bens públicos, das licitações, dos contratos e dos serviços públicos, abordando, ainda, a atuação do Estado na ordem econômica e na propriedade privada e sua responsabilidade extracontratual.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Promover o estudo sistemático das licitações e dos contratos administrativos com o propósito de privilegiar o controle de eficiência ante a mera congruência de legalidade burocrática. - Apresentar a plataforma constitucional dos serviços públicos e da atividade estatal no domínio econômico, as suas respectivas crises e alternativas práticas na promoção de suas finalidades sociais. - Conhecer os mais importantes modos de atuação interventiva do Estado no domínio privado. - Analisar os meios disponíveis de controle, fiscalização e responsabilidade para o fito de se bem promover, preventiva e repressivamente, a ótima administração pública. - Reconhecer a classificação e especificidades dos bens públicos.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo esquematizado. 2. Rio de Janeiro Método 2016 1 recurso online ISBN 9788530971892 . CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. Rio de Janeiro Atlas 2016 1 recurso online ISBN 9788597005486. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 19.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. 507 p. ISBN 9788520359617. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal. 5. São Paulo Atlas 2013 1 recurso online ISBN 9788522478583 . ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. Rio de Janeiro Forense 2013 1 recurso online ISBN 978-85-309-4557-2 SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução ao direito administrativo. São Paulo Saraiva 2007 1 recurso online (GVLaw). ISBN 9788502135499 . FRANÇA, Phillip Gil. Controle da administração pública. 4. São Paulo Saraiva Educação 2016 1 recurso online ISBN 9788547204051 . MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 16. Rio de Janeiro Forense 2014 1 recurso online ISBN 978-85-309-5372-0 .

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO


A disciplina aborda aspectos relativos ao direito processual do trabalho, no que tange à organização e competência da Justiça do Trabalho, princípios, dissídios individuais e coletivos, procedimentos nos dissídios individuais trabalhistas desde a petição inicial, sistema recursal e execução, ação rescisória e ações civis admitidas no processo trabalhista.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Reconhecer e identificar a competência da Justiça do Trabalho para a solução dos conflitos. - Identificar e distinguir todas as fases e institutos do dissídio individual e dissídio coletivo. - Analisar os procedimentos sumário, sumaríssimo, ordinário e as ações especiais trabalhistas. - Reconhecer, identificar e empregar os recursos trabalhistas. - Identificar e distinguir as tutelas executivas inerentes ao processo trabalhista. - Analisar e aplicar os institutos processuais estudados na resolução de casos concretos de maneira crítico-reflexiva a partir institutos processuais trabalhistas.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010. 1310 p. ISBN 978-85-361-1482-8 SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: Método, 2010. 986 p. ISBN 978-85-309-3112-4 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 157 p. (Série fundamentos jurídicos / Alexandre de Moraes ; 20) ISBN 978-85-224-5728-1. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR SCHIAVI, Mauro. Execução no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2010. 461 p. ISBN 978-85-361-1481-1 1 MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo coletivo do trabalho. 3.ed.rev.ampl São Paulo: LTr, 2003. 359 p. (3.ed) ISBN 85-361-0473-2 SÜSSEKIND, Arnaldo. Do ajuizamento dos dissídios coletivos. Revista LTr, São Paulo, LTr v.69, n.9, set. 2005, p. 1031-1032. 2 SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: Método, 2008. 1069 p. ISBN 978-85-7660-264-4 3 SANTOS JÚNIOR, Rubens Fernando Clamer dos. Processo do trabalho: uma interpretação constitucional contemporânea a partir da teoria dos direito fundamentais. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2013. 176 p. ISBN 978-85-7348-832-6 4

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CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS


A Clínica de Direitos Humanos constitui espaço para práticas reais e simuladas que tenham relação com a consolidação e promoção dos direitos humanos. Promove a conexão entre a comunidade acadêmica e a sociedade civil do entorno através do desenvolvimento dos seguintes projetos: I – prestação de assistência jurídica individual ou coletiva; II – consultoria a movimentos ou organizações de promoção de direitos humanos; III – elaboração e propositura de projetos de lei.

COMPETÊNCIAS II-TRABALHAR EM EQUIPE III-ATINGIR OBJETIVOS V-APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VI-COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO VII – LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII– ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX –PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X – ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII – ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII – JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 1. Aplicar os conhecimentos teóricos no ambiente prático-profissional, real ou simulado, a partir da realização de atos jurídicos e peças processuais envolvendo demandas relacionadas aos direitos humanos; 2. Identificar a medida processual mais adequada ao problema trazido, a partir de um senso crítico acerca da circunstância fático-jurídica; 3. Capacitar-se para o atendimento e entrevista de assistidos; 4. Atender e entrevistar os assistidos de modo a identificar o problema jurídico, apreendendo os detalhes da situação e permitindo a posterior resolução adequada da questão; 5. Enriquecer o vocabulário jurídico a partir da experiência concreta da elaboração de atos jurídicos e peças processuais; 6. Desenvolver o raciocínio jurídico, argumentação, persuasão e reflexão crítica em relação aos direitos humanos; 7. Conhecer profundamente os mais diferentes aspectos das políticas públicas e dos movimentos sociais.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALMEIDA, Guilherme Assis de; APOLINÁRIO, Silvia Menicucci de Oliveira Selmi. Direitos humanos: provas e concursos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 1 recurso online. (Leituras jurídicas). ISBN 9788522465552. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530975579. MALHEIRO, Emerson. Curso de direitos humanos. 3. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788597006537. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

JELLINEK, Georg. A declaração dos direitos do homem e do cidadão: contribuição para a história do direito constitucional moderno, v. 2. São Paulo: Atlas, 2015. 1 recurso online. ISBN 9788522499649 LEITE, Flávia Piva Almeida. Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. 1 recurso online. ISBN 9788547209728 LEITE, Glauber Salomão (Coord.). Direito à diversidade. São Paulo: Atlas, 2015. 1 recurso online. ISBN 9788522496532. RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online.

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FILOSOFIA DO DIREITO E DIREITOS HUMANOS


A disciplina trata do estudo crítico do Direito, visando a estimular o estudante a exercitar a investigação permanente do fenômeno jurídico e indagar sobre a justiça, a cidadania e os direitos humanos, abordando as relações étnico-raciais globais inerentes aos direitos das minorias, no âmbito de temas como a dignidade da pessoa humana, a discriminação, a intolerância e o racismo.

COMPETÊNCIAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Curso de filosofia do direito. 12. São Paulo Atlas 2016 1 recurso online ISBN 9788597006803 COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 10. São Paulo Saraiva 2015 1 recurso online ISBN 9788502627383 . PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 16. São Paulo Saraiva 2015 1 recurso online ISBN 9788502638709 . BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR NADER, Paulo. Filosofia do direito. 23. Rio de Janeiro Forense 2015 1 recurso online ISBN 978-85-309-6475-7 RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 3. São Paulo Saraiva 2016 1 recurso online ISBN 9788547203535 . RAMOS, André de Carvalho. Teoria dos direitos humanos na ordem internacional. 6. São Paulo Saraiva 2016 1 recurso online ISBN 9788547202781 . LAFER, Celso. A internacionalização dos direitos humanos: constituição, racismo e relações internacionais. Barueri Manole 2005 . REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20. São Paulo Saraiva 2010 1 recurso online ISBN 9788502136557.

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TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO I


A disciplina aborda os principais conteúdos teóricos dos seguintes ramos da ciência do Direito Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a partir da doutrina, legislação e jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Revisitar os conteúdos específicos objeto da disciplina. - Aplicar as alterações legislativas e doutrinárias - Aplicar os conhecimentos adquiridos durante a graduação na realização de provas e concursos nas searas públicas e privadas da área do Direito - Desenvolver raciocínio lógico para realização de provas e concursos conforme as especificidades de cada área.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA EQUIPE ATLAS. Constituição da República Federativa do Brasil. 44. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788597013191. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788597013191 EQUIPE MÉTODO. Vade mecum Método: legislação. 7. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530976910. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530976910 GONZAGA, Alvaro de Azevedo. Essencial para o Exame da OAB. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. (Essencial). ISBN 9788530976361. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530976361 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR LENZA, Pedro. OAB 1ª fase: volume único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 1 recurso online. (Esquematizado). ISBN 9788547220617. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547220617 LISBOA, Roberto Senise. Direito civil de A a Z. São Paulo: Manole, 2008. 1 recurso online. ISBN 9788520446478. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788520446478> NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530974855. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530974855> PEDRO, Paulo Roberto Bastos; ROQUE, Nathaly Campitelli. Prática empresarial. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. 1 recurso online. (Prática). ISBN 9788530970055. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530970055>. Acesso em: 18 jan. 2018. SARAIVA, Renato; LINHARES, Aryana; TONASSI, Rafael. CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. 20. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530976682. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530976682>

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DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL


A disciplina trata dos fundamentos do Direito do Comércio Internacional, envolvendo a regulamentação internacional, as formas de solução das controvérsias internacionais, o papel da OMC – Organização Mundial do Comércio e o domínio do conhecimento básico das incoterms e lex mercatoria.

COMPETÊNCIAS I-ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II-TRABALHAR EM EQUIPE IV-ADAPTAR-SE À MUDANÇA V-APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII – LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII– ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX –PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X – ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII – ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII – JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 1. Desenvolver o conhecimento do sistema internacional de regulação do comércio entre Estados;

2. Indicar as melhores formas de solução para um contencioso internacional de comércio;

3. Aprender os principais trâmites de solução de conflitos comerciais;

4. Entender o papel dos incoterms e da Lex Mercatoria;

5. Inter-relacionar a OMC com as ferramentas jurídicas internacionais de solução de conflitos;

6. Compreender a dinâmica do comércio internacional e a função do Direito em sua regulamentação.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA CIGNACCO, Bruno Roque. Fundamentos de Comércio Internacional para Pequenas e Médias Empresas. Saraiva, 03/2009. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502111813/pageid/0 MOTTA, Andréa Limani Boisson. Curso Introdutório de Direito Internacional do Comércio – 2010 [Biblioteca Virtual Pearson] [http://fmu.bv3.digitalpages.com.br/users/publications/9788520430415/pages/-26 SOUZA, JOSÉ MANUEL MEIRELES D. FUNDAMENTOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. Saraiva, 05/2009. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502100961/pageid/0 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

Dias, Reinaldo, Rodrigues, Waldemar (Orgs.) . Comércio exterior: teoria e gestão, 3ª edição. Atlas, 10/2013. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788522484447/pageid/0 LIMA, Maria Lúcia Labate Padua, ROSENBERG, Barbara. Série GVLAW - Solução de Controvérsias TOMO I - O Brasil e o Conceituoso na OMC , 1ª edição. Saraiva, 08/2008. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502144835/pageid/0 MAGNOLI, Demétrio. Comércio Exterior e Negociações Internacionais. Saraiva, 12/2006. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502088386/pageid/0 MURTA, Roberto. Princípios e Contratos em Comércio Exterior - 2ª edição, 2nd edição. Saraiva, 02/2009. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502199606/pageid/0


http://fmu.bv3.digitalpages.com.br/users/publications/9788520430415/pages/-26






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SILVA, Elaini Cristina da. Direito internacional em expansão - encruzilhada entre comércio internacional, direitos humanos e meio ambiente, 1ª edição.. Saraiva, 1/2016. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502625341/pageid/0

ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – TRABALHO


A disciplina aborda a prática simulada de atos processuais relacionados ao direito do trabalho. Proporciona, também, a prática real, com atendimento de assistidos, elaboração de peças processuais e acompanhamento de atos judiciais, de audiências e sessões de julgamento.

COMPETÊNCIAS II-TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VI- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Fazer as conexões necessárias dos princípios que regem o processo trabalhista e sua relação com os demais ramos do Direito, em especial o constitucional. - Aplicar os conhecimentos teóricos no ambiente prático-profissional simulado, a partir da realização de peças, recursos, ações, vinculados ao processo trabalhista. - Aplicar os conhecimentos teóricos no ambiente prático-profissional real, junto ao NPJ, com o atendimento de partes/assistidos, bem como a partir do acompanhamento do andamento de processos trabalhistas. - Usar corretamente da linguagem forense e argumentativa inerente ao papel do advogado. - Compreender a gestão e a administração do Núcleo de Prática Jurídica, dentro de uma visão empreendedora.


DINIZ, José Janguiê Bezerra. Recursos no processo trabalhista: teoria, prática e jurisprudência. 5. ED. São Paulo: Atlas, 2015.recurso online LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. São Paulo Saraiva 2016.recurso online LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: Saraiva. 2017. recurso online BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CISNEIROS, Gustavo. Manual de prática trabalhista. Rio de Janeiro: Método, 2016. 1 recurso online CREMONESI, André. Audiência trabalhista. São Paulo: Saraiva, 2015. 1 recurso online CALVO, Adriana. Manual de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 recurso online. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito processual do trabalho. Rio de Janeiro Forense 2017.recurso online GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Direito do trabalho, seguridade social e processo civil a evolução diante das mudanças no sistema jurídico. São Paulo Saraiva 2016.recurso online


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ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL


A disciplina busca o desenvolvimento de conhecimentos de ética geral e profissional a partir do enfrentamento de situações problema de ordem prática pelo processo de tomada de decisão e da reflexão da relevância de uma conduta profissional pautada pelo respeito ao indivíduo, à ética e às necessidades sociais em meio ao âmbito específico do Direito.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Compreender a especificidade da ética e relacioná-la com os fundamentos antropológicos. - Refletir sobre as teorias éticas formuladas na tradição e na atualidade posicionando-se frente às discussões éticas acerca do exercício profissional. - Ter uma conduta profissional pautada pelo respeito ao indivíduo e às necessidades sociais. - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. - Agir de maneira compatível com os preceitos éticos profissionais, cumprindo, de maneira exemplar, com sua elevada função social na busca da concretização dos valores de justiça e paz. - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ADEODATO, João Maurício. Ética e retórica. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 1 Recurso online ISBN 978-85-02-13032-6. BIELA JUNIOR. Ética na OAB. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 Recurso online ISBN 9788547206642. BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Ética Jurídica - Ética Geral e Profissional. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 Recurso online ISBN 9788547202996. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ALMEIDA, Guilherme Assis; CHRISTMANN, Martha Ochsenhofer. Ética e direito: uma perspectiva integrada, 3. ed. São Paulo : Atlas, 2009. Bibliografia. 1 Recurso online ISBN: 9788522467150. COÊLHO, Marcus Vinícius Furtado. Comentários ao novo código de ética dos advogados. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 Recurso online ISBN: 9788547202934. GONZAGA, Alvaro de Azevedo. Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e disciplina da OAB comentados. São Paulo Método 2016. JULIÃO, Rodrigo de Farias. Ética e estatuto da advocacia. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. 1 Recurso online ISBN: 9788522498697. LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da OAB. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 1 Recurso online ISBN: 9788547201685.

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TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO II


A disciplina aborda os principais conteúdos teóricos dos seguintes ramos da ciência do Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a partir da doutrina, legislação e jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III- ATINGIR OBJETIVOS V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Revisitar os conteúdos específicos objeto da disciplina. - Aplicar as alterações legislativas e doutrinárias. - Aplicar os conhecimentos adquiridos durante a graduação na realização de provas e concursos nas searas públicas e privadas da área do Direito. - Desenvolver raciocínio lógico para realização de provas e concursos conforme as especificidades de cada área.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA EQUIPE ATLAS. Constituição da República Federativa do Brasil. 44. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788597013191. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788597013191 EQUIPE MÉTODO. Vade mecum Método: legislação. 7. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530976910. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530976910 GONZAGA, Alvaro de Azevedo. Essencial para o Exame da OAB. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. (Essencial). ISBN 9788530976361. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530976361 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR GONZAGA, Alvaro de Azevedo; NEVES, Karina Penha; BEIJATO JUNIOR, Roberto. Estatuto da Advocacia e novo Código de Ética e Disciplina da OAB comentados. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. ISBN 9788530975715. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530975715 GONZAGA, Alvaro de Azevedo. Ética profissional. Rio de Janeiro: Método, 2017. 1 recurso online. (Sintetizado). ISBN 9788530977085. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530977085 LENZA, Pedro. OAB 1ª fase: volume único. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 1 recurso online. (Esquematizado). ISBN 9788547220617. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547220617. SANTOS, Vauledir Ribeiro (Coord.). Exame de Ordem da OAB: doutrina: volume único: todas as disciplinas. Rio de Janeiro: Método, 2014. 1 recurso online. ISBN 978-85-309-5786-5. EQUIPE MANOLE VADE mecum universitário 15 em 1. 6. ed. São Paulo: 2017. 1 recurso online. ISBN 9788520446324. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788520446324>.

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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I


A disciplina aborda conhecimentos necessários para a elaboração de projeto de pesquisa que fundamentará a produção de monografia ou artigo científico.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Elaborar trabalho científico observando critérios metodológicos necessários para o desenvolvimento de uma pesquisa científica. - Produzir projeto de pesquisa que resultará em uma monografia ou artigo científico. Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica.


LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 7. São Paulo Atlas 2010 1 recurso online ISBN 9788522484867 .. ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico elaboração de trabalhos na graduação. 10ª. São Paulo Atlas 2012 1 recurso online ISBN 9788522478392 . LEITE, Eduardo de Oliveira. Monografia jurídica. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos tribunias, 2014. 608 p. (Série métodos em direito ; 1). ISBN 9788520355183. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

MEZZAROBA, Orides. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 6. São Paulo Saraiva 2014 1 recurso online ISBN 9788502208179 . MARTINS, Gilberto de Andrade. Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. 3. Rio de Janeiro Atlas 2016 1 recurso online ISBN 9788597009088 . BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica teoria e prática da monografia para concursos de direito. 14. São Paulo Saraiva 2015 1 recurso online ISBN 9788547204143 . GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. 278 p. ISBN 9788538402657. BAPTISTA, Makilim Nunes. Metodologias pesquisa em ciências análise quantitativa e qualitativa. 2. Rio de Janeiro LTC 2016 1 recurso online ISBN 9788521630470

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SISTEMAS JURÍDICOS INTERNACIONAIS (INTERNATIONAL LEGAL SYSTEMS)


The purpose of this credit is lead the students on the study of the legal systems of the different group of nations all over the world. We can encompass countries by their legal internal system, for this reason the study is necessary. Also, comparisons among the legal system of each country is important for the students, specially between the Brazil one and the others. In order to achieve this goal we shall study the system by groups of countries which have similar legal systems, instead of studding countries isolated from each other. This orderliness will enable the students to understand the different systems on the international juridical community.

COMPETÊNCIAS I-ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS III-ATINGIR OBJETIVOS IV-ADAPTAR-SE À MUDANÇA VI-COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO VII – LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII– ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX –PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X – ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII – ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII – JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 1. Developing knowledge of different legal internal systems; 2. Learning about the most representative legal systems; 3. Understating the historical and cultural reasons for the differences; 4. To compare the different legal solutions for the most common cases; 5. To compare roman system to the common law system; 6. To perceive the influence of the American common law system in Brazil.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA HEAD, John Warren. Great Legal Traditions: civil law, common law, and Chinese law and historical and operational perspective. Carolina Academic Press, 2011. LOSANO, Mario Giuseppe. Os Grandes sistemas jurídicos. Martins Fontes Editora, 2007. ROSENVALD, Nelson . Punitive damages: tort liability from a civil law perspective. Atlas, 03/2014. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788522488452/pageid/6 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BLOK, Marcella. Compliance e governança corporativa. Freitas Bastos Editora, 2017. [Minha biblioteca]

http://fmu.bv3.digitalpages.com.br/users/publications/9788579872822/pages/4

DOLINGER, Jacob, TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado, 13ª edição. Forense, 12/2016. [Minha Biblioteca].

https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530974138/epub-

cfi/6/2[;vnd.vst.idref=body001]!/4/2/2@0:29.1

NETTO, CRETELLA, José. Curso de direito internacional econômico, 1ª edição. Saraiva, 05/2012. [Minha Biblio-

teca].https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502179660



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RAMIREZ, José Porras. Série IDP - Linha direito comparado: Integração supranacional: dimensões da proteção multinível dos direitos e sistema de governo da União Europeia, 1ª edição.. Saraiva, 10/2015. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502623446/pageid/16 RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática,18ª edição. Saraiva, 2/2015. [Minha Biblioteca]. https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788547203566/pageid/0RECHSTEINER, Beat Walter.


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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II


Trata do desenvolvimento de monografia ou artigo científico, baseado no respectivo projeto de pesquisa, mediante orientação de professor designado pela IES. A aprovação da disciplina condiciona-se à defesa pública perante banca examinadora.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Elaborar trabalho científico observando critérios metodológicos necessários para o desenvolvimento de uma pesquisa científica. - Produzir texto científico que resultará em uma monografia ou artigo científico. - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica.


ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico elaboração de trabalhos na graduação. 10ª. São Paulo Atlas 2012 1 recurso online ISBN 9788522478392 . LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 7. São Paulo Atlas 2010 1 recurso online ISBN 9788522484867 .. LEITE, Eduardo de Oliveira. Monografia jurídica. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014. 608 p. (Série métodos em direito ; 1). ISBN 9788520355183. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BAPTISTA, Makilim Nunes. Metodologias pesquisa em ciências análise quantitativa e qualitativa. 2. Rio de Janeiro LTC 2016 1 recurso online ISBN 9788521630470 . BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica teoria e prática da monografia para concursos de direito. 14. São Paulo Saraiva 2015 1 recurso online ISBN 9788547204143 . GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. 278 p. ISBN 9788538402657. MEZZAROBA, Orides. Manual de metodologia da pesquisa no direito. 6. São Paulo Saraiva 2014 1 recurso online ISBN 9788502208179 . MARTINS, Gilberto de Andrade. Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. 3. Rio de Janeiro Atlas 2016 1 recurso online ISBN 9788597009088 .

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A disciplina aborda a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com foco no direito do consumidor e no direito ambiental, seus princípios, regras específicas e aspectos relacionados à responsabilidade civil consumerista e ambiental, bem como as normas fundamentais da tutela jurisdicional coletiva. COMPETÊNCIAS

I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VII- LINGUAGEM JURÍDICA - Comunicar-se verbalmente e por escrito, bem como interpretar textos, atos e documentos jurídicos, com a devida utilização do vocabulário e normas jurídicas. VIII- ANÁLISE JURÍDICA - Analisar as normas do ordenamento jurídico em casos concretos, compreendendo de forma interdisciplinar os fenômenos políticos, sociais e econômicos. IX- PESQUISA JURÍDICA - Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. X- ATUAÇÃO JURÍDICA - Atuar em todas as instâncias administrativas, judiciais, públicas ou privadas, observando ditames éticos e jurídicos. XII- ARGUMENTAÇÃO E PERSUASÃO - Utilizar o raciocínio e a argumentação jurídica, de forma articulada, a fim de promover a persuasão e a reflexão crítica. XIII- JULGAMENTO E TOMADA DE DECISÃO - Definir a estratégia de atuação profissional com coerência e ética, identificando soluções lícitas, com criticidade e criatividade, diante de todos os cenários possíveis.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar a teoria geral do processo coletivo. - Identificar as características da tutela preventiva e repressiva por danos causados aos consumidores, bem como os elementos distintivos da proteção aos seus interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. - Identificar as características da tutela preventiva e repressiva por danos causados ao meio ambiente. - Diferenciar, debater e criticar as modalidades de defesa dos interesses difusos e coletivos estudados.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA Almeida, Gustavo Milaré. Execução de Interesses Individuais Homogêneos: Análise Crítica e Propostas. Atlas, 05/2014. [Minha Biblioteca]. Vigliar, José Menezes. Tutela jurisdicional coletiva, 4ª edição. Atlas, 07/2013. [Minha Biblioteca]. Vigliar, José Marcelo Menezes . Interesses individuais homogêneos em juizo, 3ª edição. Atlas, 11/2013. [Minha Biblioteca]. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

DANTAS, Marcelo Buzaglo. Ação Civil Pública e meio Ambiente, 1ªedição. Saraiva, 06/2009. [Minha Biblioteca]. JUNIOR, MACEDO, Ronaldo Porto. Coleção Teoria e História do direito – Ensaios de direito privado e social: Contratos, meio ambiente e tutela coletiva, 1ª edição.. Saraiva, 3/2015. [Minha Biblioteca]. LISBOA, Roberto Senise. Contratos difusos e coletivos : a função social do contrato, 4ª Edição.. Saraiva, 07/2012. [Minha Biblioteca]. Mello, Paula Susanna Amaral . Direito ao Meio Ambiente e Proibição do Retrocesso. Atlas, 05/2014. [Minha Biblioteca].

SOUZA, Motauri de. Interesses difusos em espécie : direito ambiental, direito do consumidor e probidade administrativa, 3ª Edição.. Saraiva, 04/2013. [Minha Biblioteca].

TUTELAS COLETIVAS DO CONSUMO E MEIO AMBIENTE

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 55h Prática: 11h

EMENTA

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LIBRAS

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 66h Prática:

EMENTA

Trata de conceitos, cultura e a relação histórica da surdez com a língua de sinais. Discute noções linguísticas de Libras: parâmetros, classificadores e intensificadores no discurso. Examina a legislação e a relação com a educação de surdos. Enfoca a estrutura gramatical da língua de sinais e os aspectos culturais do cotidiano das pessoas surdas.

COMPETÊNCIAS I- ANALISAR E RESOLVER PROBLEMAS II- TRABALHAR EM EQUIPE III- ATINGIR OBJETIVOS IV- ADAPTAR-SE À MUDANÇA V- APRENDER E AUTODESENVOLVER-SE VI- COMUNICAR-SE ORALMENTE E POR ESCRITO VII- ELABORAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS - Elaborar, implantar e executar projetos educacionais que contemplem a diversidade e as inter-relações das distintas esferas do social: cultural, ética, estética, científica e tecnológica. VIII- ENSINO E TECNOLOGIA - Utilizar as tecnologias educacionais nos processos didático-pedagógicos oportunizando aprendizagens significativas. IX- GESTÃO DE SALA DE AULA - Gerir o tempo e os recursos em sala de aula visando a eficiência e os resultados do processo de aprendizagem. X- INVESTIGAÇÃO-AÇÃO - Investigar a sua prática docente, a realidade escolar e o contexto em que a escola está inserida e propor ações tendo como suporte os fundamentos epistemológicos da Educação. XI- INCLUSÃO E DIVERSIDADE - Promover a inclusão do educando com necessidades físicas, cognitivas e afetivas nas relações individuais e coletivas do contexto educacional, além das demais diversidades existentes em nossa sociedade.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Identificar as características da identidade e cultura surda. - Conhecer aspectos históricos da educação de surdos no Brasil. - Identificar os aspectos linguísticos da Libras. - Conhecer as leis e decretos relacionados ao surdo e sua educação. - Aplicar os sinais aprendidos em aula, bem como os aspectos da língua em uma interação comunicacional.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA KARNOPP, Lodenir Becker; KLEIN, Madalena; LUNARDILAZZARIN, Márcia Lise. Cultura surda na contemporaneidade: negociações, intercorrências e provocações. Canoas: ULBRA, 2011. 336 p. ISBN 9788575284216 GESSER, Audrei. Libras?: que língua é essa? : crenças e preconceitos em torno da língua de sinais e da realidade surda . São Paulo: Parábola, 2009. 87 p. (Série estratégias de ensino ; 14.) ISBN 9788579340017 STROBEL, Karin Lilian. As imagens do outro sobre a cultura surda. 2. ed. rev. Florianópolis: UFSC, 2009. 134 p. ISBN 9788532804587 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

SKLIAR, Carlos Bernardo. A surdez: um olhar sobre as diferenças. 6. ed. Porto Alegre: Mediação, 2012. 190 p. ISBN 9788587063175 QUADROS, Ronice Müller de. Educação de surdos: a aquisição da linguagem. Porto Alegre: Artmed, 2008. 126 p. ISBN 8573072652 THOMA, Adriana da Silva; LOPES, Maura Corcini. A invenção da surdez: cultura, alteridade, identidades e diferença no campo da educação. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2004. 232 p. ISBN 8575780794 QUADROS, Ronice Müller de; KARNOPP, Lodenir Becker. Língua de sinais brasileira: estudos lingüísticos. Porto Alegre: Artmed, 2004. 221 p. ISBN 853630085 LODI, Ana Cláudia Balieiro; HARRISON, Kathryn Marie Pacheco; CAMPOS, Sandra Regina Leite de, (Org.). Leitura e escrita no contexto da diversidade. Porto Alegre: Mediação, 2004. 112 p. ISBN 8587063847.

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DIREITO AMBIENTAL


A disciplina trata dos aspectos básicos do meio ambiente, fontes, princípios, legislação constitucional e infraconstitucional aplicada pelo direito ambiental, buscando compreender os diversos aspectos da responsabilidade ambiental, nas 3 esferas do direto, com destaque especial ao dano ambiental a partir das políticas nacional e internacional de proteção do meio ambiente.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Interpretar e aplicar as fontes do Direito, com destaque à legislação, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do Direito e aqueles oriundos do Direito Ambiental Brasileiro, nas esferas do Direito Material e do Direito Processual. - Identificar as possibilidades profissionais na atuação jurídico-ambiental, como uma alternativa de trabalho tanto para aqueles que querem advogar, quanto para os que pretendem a carreira pública. - Analisar adequadamente os instrumentos jurisdicionais de avaliação, controle e gestão de riscos ecológicos. - Reconhecer os diversos aspectos da interdisciplinaridade do direito ambiental, analisando os processos e as informações de forma conjunta. - Aplicar o conhecimento ambiental, para a defesa do meio ambiente, tanto na lide jurídica quanto perante a sociedade, de forma de efetivar a norma constitucional de proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco : doutrina, jurisprudência, glossário. 6. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2009. 1343 p. ISBN 978-85-203-3466-9 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. 1177 p. ISBN 978-85-7420-925-8 BRASIL.; BITELLI, Marcos Alberto Sant'Anna (Org.). Coletânea de legislação de comunicação social. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 859 p. (RT mini códigos (R. dos Tribunais) RT mini códigos) ISBN 85-203-2015-5 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BECK, Ulrich. Políticas ecológicas en la edad del riesgo: antídotos. La irresponsabilidad organizada. Barcelona: El Roure, 1998. 365 p. ISBN 84-7976-018-4 DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 3.ed. Porto Alegre: Saraiva, 2008. xxv, 213 p. ISBN 85-7525-332-8 JESUS, Damásio E. de. Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v.6, n.32 , p. 34-36., out./nov. 2010. MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 4. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária xxi, 214 ISBN 852180301X (broch.) BARBIERI, José Carlos. Desenvolvimento e meio ambiente: as estratégias de mudanças da Agenda 21. 15. ed. Petrópolis: Vozes, 2014. 159 p. (Coleção Educação Ambiental). ISBN 978-85-326-1819-1..

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DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

CARGA HORÁRIA: 66h Teórica: 66h Prática:

EMENTA Aborda, por um viés sistêmico, o Marco Regulatório da Internet e seus reflexos nas dimensões privadas e públicas do Estado, buscando identificar a correlação entre o espaço virtual e a liquidez das relações sociais afetadas pela atual necessidade de conectividade e aplicando os institutos jurídicos afetos às novas relações construídas na nova Era Digital.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Reconhecer a diferença entre conhecimento e informação na nova Era Digital. - Compreender a estrutura jurídica do novo Marco Regulatório da Internet e seus principais institutos. - Aplicar os institutos jurídicos relativos ao Marco Regulatório da Internet aos fatos jurídicos oriundos da Sociedade Líquida. - Produzir discurso crítico-jurídico com carga de argumentação coerente acerca dos negócios jurídicos constituídos no ambiente virtual. - Relacionar os institutos de Direito Privado à realidade virtual no tocante à responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA DE LUCCA, Newton, SIMÃO FILHO, Adalberto. Direito & Internet aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: QuartierLatin. 2001, 2006 e 2015, v, 1, 2 e 3. PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet. São Paulo. Atlas. 2012. BAUMAN, Zygmund. Vigilância líquida. Rio de Janeiro: Zahar, 2014. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede – a era da informação, sociedade e cultura. São Paulo: Paz e Terra, 2010. RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância – a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. PAESANI, Liliana Minardi. Direito da Sociedade da Informação. São Paulo. Atlas.2009, v. 1 e 2. PECK. Patrícia. Direito Digital. São Paulo. Saraiva, 2015. POLIZELLI, Demerval L. Sociedade da informação: Os desafios da era da colaboração e da gestão do conhecimento. São Paulo: Saraiva, 2008.

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DIREITO DO CONSUMIDOR


A disciplina trata das bases históricas das relações de consumo, das definições de consumidor e fornecedor, dos atos de consumo e das práticas abusivas, incluindo a tutela individual de proteção do consumidor bem como as tutelas coletivas.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Reconhecer os institutos que regulam o direito do consumidor. - Identificar as normas pertinentes na resolução de conflitos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. - Demonstrar conhecimento vinculado à prática das relações de consumo. - Investigar e conceituar as diversas espécies de tutelas coletivas, principalmente, a tutela dos Direitos Difusos - Transindividuais (difusos e coletivos) e a tutela coletiva dos Direitos Individuais. - Comparar o uso das tutelas coletivas, como meio de solução de demandas de massa. - Avaliar a utilização do processo coletivo.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA BRASIL. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Fo-rense Universitária, 2005. 1162 p. (Coleção Biblioteca Jurídica) ISBN 85-218-0353-2 MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Comentários ao código de defesa do consumidor. 3. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2010. 1693 p. ISBN 978-85-203-3478-6 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2006. 1342 p. (Biblioteca de direito do consumidor ; v. 1) ISBN 85-203-2250-6 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BESSA, Leonardo Roscoe. O consumidor e seus direitos ao alcance de todos. 2. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004. 263 p. ISBN 85-7469-231-X NUNES, Rizzatto. O código de defesa do consumidor: e sua interpretação jurisprudencial. 3. ed., rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007. xxviii, 569 p. ISBN 978-85-020-5923-8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. 345 p. ISBN 978-85-224-5090-9 GIANCOLI, Brunno Pandori. O superendividamento do consumidor como hipótese de revisão dos contratos de crédito. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008. 174 p. ISBN 978-85-7699-158-8 MARQUES, Claudia Lima (Coord.). Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: R. dos Tribunais, 2012. 544 p. ISBN 978-85-203-4275-6

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DIREITO ELEITORAL


A disciplina aborda as noções fundamentais do Direito Eleitoral, aliando conceitos e institutos relativos à realidade eleitoral brasileira e o atual estágio de desenvolvimento do Sistema Eleitoral no ordenamento jurídico vigente, buscando o desenvolvimento do juízo crítico e reflexivo acerca das normas eleitorais, sua aplicabilidade e suas consequências no exercício da cidadania e cumprimento do dever político do cidadão.


OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM - Utilizar de reflexão crítica na busca dos fundamentos e memorização dos conteúdos do direito eleitoral e sua interdisciplinaridade. - Desenvolver o raciocínio jurídico e os conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, identificando a aplicação do seu conteúdo à realidade social, jurídica, política e econômica.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito eleitoral esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2013. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2013. STOCO, Rui; STOCO, Leandro de Oliveira. Legislação eleitoral interpretada: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro: justiça eleitoral: registro de candidatos: propaganda política. Bauru: Edipro, 2005. RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. COSTA, Tito. Recursos em matéria eleitoral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

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2.19 DISCIPLINAS OPTATIVAS

A matriz curricular do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário UniRitter contempla 5 (cinco) disciplinas semi-presenciais, no Sétimo Semestre, para escolha como Optativa I. São ofertadas as disciplinas de LIBRAS, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral e Direito da Sociedade da Informação. A disciplina de LIBRAS ingressa na matriz curricular como instrumento de acessibilidade, justificando-se para capacitar o discente à compreensão e articulação da linguagem, permitindo ao aluno agregar habilidades e atribuindo mais valia em relação ao mercado de trabalho e, em especial, maior capacitação para as relações interpessoais. Todas as demais disciplinas são ofertadas em complementação à matriz curricular obrigatória, para que o estudante possa aprofundar seus conhecimentos nas áreas específicas. Por exemplo: Direito Ambiental e Direito do Consumidor complementam conteúdos tratados nas disciplinas de Tutelas Coletivas de Consumo e Meio Ambiente e Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil. Direito Eleitoral aprofunda os conhecimentos havidos na disciplina de Ciência Política e Fundamentos de Direito Eleitoral. Direito da Sociedade da Informação avança os conteúdos de Sociologia, objeto também da disciplina de Direito Penal – Sociologia e Teoria do Crime. Além da disciplina Optativa I, cuja escolha pode ser feita dentre o rol acima apresentado, o estudante pode, ainda, ampliar a flexibilização curricular no componente curricular denominado Optativa II. Neste, qualquer disciplina presencial ofertada no Centro Universitário UniRitter pode ser cursada pelo estudante, visando a complementar seus estudos mediante a interdisciplinaridade que o Centro Universitário UniRitter proporcional, já que possui mais de 3 dezenas de cursos. Portanto, o Curso de Direito do Centro Universitário UniRitter busca, por meio das disciplinas optativas ofertadas, ampliar o espectro de competências do bacharel em Direito, proporcionando-lhe o exercício da autonomia na escolha de áreas de seu interesse, elevando-o a condição de partícipe do processe de ensino-aprendizado.

2.20 ATIVIDADES COMPLEMENTARES

As atividades complementares visam a um espaço flexível, que permite a movimentação dos alunos entre programas e atividades que correspondam às suas necessidades e potencialidades identificadas. O Centro Universitário UniRitter, integrante da Rede Laureate International Universities, tem condições de proporcionar aos seus alunos espaço de intercâmbio com alunos de outras instituições de ensino de outros estados do Brasil e de outros países com o intuito de desenvolver nos alunos a capacidade de pensar globalmente e atuar localmente em sintonia com o pensamento de sustentabilidade, buscando o conhecimento e trabalhando de forma integrada com pessoas de outras culturas, compreendendo e respeitando diferenças.

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Dentro da estrutura do Centro Universitário UniRitter está prevista a atividade de monitoria, a qual pode ser desenvolvida nos diversos componentes curriculares e que tem for finalidade despertar o interesse pela carreira docente, prestar auxílio aos professores para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades técnico-didáticas, bem como contribuir para a manutenção de um relacionamento pedagógico produtivo entre os alunos e professores. Em relação à pesquisa, além de proporcionar ao aluno participar da iniciação científica com docentes dos outros cursos, há também o contato com as pesquisas produzidas pelos docentes da área. Em relação à extensão, diversos projetos serão montados e cadastrados pelos coordenadores de Extensão e Pesquisa. Os alunos que participarem dos projetos para garantia de flexibilidade curricular. No Projeto Pedagógico do Curso, estão previstas as atividades complementares, que oportunizam a realização de trabalhos extraclasse, atividades teórico-práticas, que se constituem em possibilidades reais de complementação da formação profissional. Em termos de acesso à informação, o regimento fica à disposição dos discentes no portal da Instituição em arquivo eletrônico passível de leitura ou cópia para o seu computador pessoal. A forma de registro da atividade complementar é demandada pelo discente por intermédio de um requerimento e apresentação do comprovante de realização da atividade na Central de Atendimento ao Estudante. O aluno recebe uma cópia da solicitação e um prazo para análise podendo a qualquer momento entrar em contato e verificar se o mesmo já foi analisado pela coordenação do curso. As atividades complementares, ao entrarem para o processo de análise pela coordenação, receberão o status de \ “deferida\", significando que as mesmas estão de acordo com o regimento ou \ “indeferida\", caso ela estejam em desacordo. As atividades complementares que foram consideradas \ “deferidas\" serão lançadas no sistema e aparecerão no histórico do aluno podendo ser consultadas no seu próprio portal. As atividades \ “indeferidas\" não serão lançadas no sistema, mas o aluno poderá saber a fundamentação do indeferimento. O UniRitter oferece ao discente as seguintes oportunidades de atividades complementares: • Palestras com profissionais reconhecidos no mercado; • Cursos de extensão com professores e profissionais do mercado; • Visitas técnicas; • Participação em grupos de estudo; • Monitorias; • Participação (como ouvinte e/ou apresentando trabalho) de eventos como a Semana acadêmica. Ao final do Curso o estudante deverá ter integralizado 200h (duzentas horas) de atividades complementares, conforme as espécies de atividades e a respectiva carga horária como requisito para a conclusão do curso, obedecendo às outras obrigações curriculares.

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Estas atividades serão distribuídas conforme os Grupos relacionados nos termos do Regulamento anexo.

2.21 ESTÁGIO SUPERVISIONADO/PRÁTICA PROFISSIONAL NO NPJ

O Estágio Supervisionado do Curso de Bacharelado em Direito do UniRitter é realizado obrigatoriamente em seis disciplinas, todas elas vinculadas ao Núcleo de Prática Jurídica, a partir do 3º semestre. O NPJ do UniRitter conta com diversas frentes de atividades que pretendem implementar seus objetivos gerais e cumprir com suas funções voltadas à prática jurídica: a) Oferecer todo o apoio e as atividades necessárias às disciplinas curriculares de Estágio de Prática Supervisionada, a permitir o cumprimento da carga horária exigida pela disciplina; b) Oferecer atividades práticas simuladas e reais no âmbito do NPJ, não apenas com vistas aos alunos das disciplinas de Estágio, como também a todos os discentes do Curso, aproximando os alunos do ambiente jurídico; c) Realizar visitas técnicas a órgãos do Poder Judiciário, como Foros, Tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública, Cartórios de Registros, Tabelionatos etc., abertas aos estudantes do Curso; d) Oportunizar palestras e oficinas com professores da casa e com convidados externos, trazendo aos alunos a proximidade com as problemáticas jurídicas contemporâneas e do dia-a-dia das profissões do Direito; e) Estimular e implementar atividades práticas simuladas que envolvam relação com as profissões jurídicas, com a presença de advogados, magistrados, promotores, delegados, dentre outros, apresentando aos discentes a vida prática das carreiras do Curso de Direito; f) Realizar e implementar convênios com Instituições das mais diversas ordens dentro do mundo jurídico, a permitir parcerias para oficinas técnicas, palestras e também para realização, pelos discentes, de estágio voluntário e atividades externas; g) Apoiar as atividades de extensão da Instituição, como o Global Day e todas as ações sociais do UniRitter e da Rede, por intermédio da Coordenação do NPJ, dos assessores jurídicos, dos professores orientadores das disciplinas de Estágio e, principalmente, dos estudantes; h) Estimular cada vez mais as medidas alternativas de resolução de conflitos, com a prática de técnicas de negociação, mediação e arbitragem; i) Desenvolver departamentos com objetivo de ampliar a experiência prática dos estudantes nas mais variadas áreas do Direito. O Núcleo de Prática Jurídica estimula e permite a realização de atividades práticas - reais e simuladas, no processo de ensino-aprendizagem e, desenvolve relevante papel social na

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comunidade local. Oferta-se, em nível de excelência, atividades jurídicas que aproximam os alunos do Curso de Direito do dia-a-dia prático das carreiras jurídicas. Igualmente, proporciona aos demais alunos as práticas que possam ser realizadas por discentes de outros cursos, visando à interdisciplinaridade. O NPJ e os Estágios Curriculares são coordenados por professor nomeado pela Coordenação de Curso e, no caso das disciplinas, cada turma possui professor orientador com experiência na área específica. Ao longo de cada semestre, o discente realiza atividades práticas-simuladas e, ato contínuo, tem oportunidade de aplicar este conhecimento em casos reais, atendendo ao público e propondo soluções jurídicas, de natureza extrajudicial ou judicial. A intenção é desenvolver no estudante a capacidade de identificar nestes casos a possibilidade de soluções alternativas de conflito, isto é, visando à composição entre as partes e, quando necessário, capacitá-los também para a proposição de ações e procedimentos adequados. Além disto, permite ao aluno a análise da gestão e da administração do escritório-modelo. Todas as atividades são registradas em instrumento adequado à disciplina prática, denominado Portfolio, que contempla todas as informações indispensáveis para o desempenho do aluno, entregue ao professor orientador da disciplina ao final do semestre e a partir do qual a avaliação do discente é realizada. Treinos de Habilidades e Simulações, como metodologias centradas no aluno, são priorizadas nestas disciplinas. Tanto o Núcleo de Prática Jurídica quanto as disciplinas de Estágio de Prática Supervisionada possuem Regimentos Internos próprios, anexos ao PPC. No UniRitter concebe-se a prática jurídica como o espaço do exercício profissional: do aprender fazendo, experimentando a aplicação da teoria a situações-problema. No UniRitter a prática jurídica é realizada através dos Núcleos de Prática Jurídica, que realizam atendimentos à comunidade, através do Serviço de Assistência Judiciária Gratuita (SAJUIR) que atende a população de Porto Alegre, Canoas e Nova Santa Rita cuja renda familiar não ultrapassa três (03) salários mínimos nacionais. Todo o atendimento realizado pelos estudantes é orientado e supervisionado pelos docentes responsáveis por cada Núcleo temático de Prática Jurídica e, em caso de propositura de demanda judicial, acompanhado pelos estudantes sob a supervisão de advogados contratados que integram a equipe de apoio técnico do setor. O atendimento, realizado pelos alunos, com orientação dos professores, dá-se em diversas áreas jurídicas (Civil, Consumidor, Família, Trabalho, Previdenciário, Penal). No âmbito coletivo, as ações do Serviço de Assistência Judiciária Gratuita impactaram em um contingente superior a 11.000 famílias nos Municípios de Porto Alegre, RS e Canoas, RS, envolvendo assessoria jurídica individual e a coletivos. Além dos atendimentos individuais nas áreas do direito de família, cível, consumidor, criminal, trabalhista, previdenciário, destaca-se o trabalho realizado pelo Núcleo de Gênero e Sexualidade, um dos Núcleos que compõe a Clínica de Direitos Humanos, que atende mulheres vítimas de violência doméstica, fazendo o acompanhamento nas ações penais e cíveis. Além disso, o Núcleo atente transexuais e travestis do Município de Canoas com a finalidade de ajuizamento de ações para a alteração do nome civil.

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Por fim, destaca-se a importância dada à mediação no âmbito dos Núcleos que compõem as Clínicas de Direitos Humanos e Direitos dos Negócios. Prioriza-se as práticas consensuais na solução de controvérsias, permitindo que conflito seja solucionado de forma criativa e célere, diminuindo custos e proporcionando um maior grau de satisfação dos envolvidos. Ao incentivar a prática de mediação resgata uma responsabilidade colaborativa nas relações pessoais, contribuindo com a qualificação dos discentes para o exercício pleno da cidadania. Nos Núcleos de Prática, os alunos atenderão as demandas da comunidade do entorno da Institui-ção de Ensino, através de consultas, ajuizamento de ações, acompanhamento de audiências, se for possível, e de cumprimento de prazos processuais na área específica de cada um dos Núcleos. Além disso, poderão realizar atendimentos na forma de consultoria para apresentação de estra-tégia jurídicas para a solução de casos negociais e empresariais reais e sumulado. Na Clínica de Direitos dos Negócios as atividades serão desenvolvidas em Núcleos de Prática real ou simulada que tenham ligação temática com a atividade empresarial e negocial, utilizando-se como premissas conceitos do direito societário, empresarial, contratual, consumidor, tributário, ambiental e trabalhista. Na Clínica de Direitos Humanos as atividades serão desenvolvidas através de Eixos de forma a con-solidar e promover os direitos humanos, através da necessária ligação entre a comunidade acadê-mica e a sociedade civil do entorno. Busca-se oferecer ao aluno uma formação humanística integral articulando questões interdisciplinares a partir de experiências reais ou simuladas do contexto sócio-político que a IES se insere. Proporá a transversalidade da educação em direitos humanos, articu-lando diferentes áreas de conhecimento, assim como os mais diferenciados aspectos das políticas públicas e dos movimentos sociais nos diversos setores que envolvem formação de competências nessa direção (educação, saúde, comunicação, política, cultura, direito, segurança e justiça, esporte e lazer, dentre outros).

2.22 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)

O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é uma produção acadêmica que o estudante elabora ao final do curso. Essa atividade possui grande relevância para a formação acadêmica dos profissionais, sendo considerada uma atividade de iniciação científica e de produção de conhecimento. Para a realização do TCC, é necessário que o estudante tenha sido aprovado ao menos em dois terços da carga horária do Curso. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é obrigatório para a conclusão do Curso de Bacharelado em Direito e consiste na produção de uma monografia, desenvolvida ao longo do 8º e do 9º semestres. Em TCC I, o discente apresenta um Projeto de Pesquisa, que será desenvolvido mais tarde, quando do cumprimento da disciplina de TCC II, voltada para a redação da Monografia. Ao final, a monografia orientada será submetida à apreciação de Banca Examinadora.

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A coordenação orienta, auxilia e media a relação dos alunos com seus orientadores, respondendo, também, pela formação e divulgação das Bancas. Aos orientadores, cumpre a tarefa de desenvolvimento de um cronograma de atividade com os respectivos orientandos, exigindo-se-lhes o cumprimento dos elementos obrigatórios do Projeto e da Monografia, conforme Regulamento do Curso/IES e das normas da ABNT.

2.23 METODOLOGIA

Alinhado com o PDI do Centro Universitário UniRitter, o docente assume papel articulador e inte-rativo, mediador, que considera os processos de construção de conhecimento a partir da psicodi-nâmica da aprendizagem e dos recursos da pessoa e do ambiente, bem como as suas possibilida-des e necessidades. Esse processo de ensino e aprendizagem problematizador desencadeia os processamentos crítico-reflexivos, mediante os diálogos nos ambientes sociais de um grupo, fa-vorecendo processos de produção de conhecimento nas especificidades do Curso de Bacharelado em Direito. Em uma metodologia de ensino assim delineada, isto é, centrada no aluno, as estratégias de en-sino-aprendizagem são caracterizadas da seguinte forma: aulas dinâmicas socializadoras e problematizadoras; professor como mediador do processo; estudante como agente do processo ensino-aprendizagem: observador reflexivo e ator; uso de instrumentos de multimídia variados e pertinentes, com bom senso; as aulas dinâmicas são caracterizadas por: - exposições orais dialogadas; - debate; - discussão organizada; - trabalhos individuais e em grupo (orais e por escrito); - seminários; - mesa redonda; - visitas técnicas; - utilização do método do caso; - elaboração e realização de projetos; - participação em atividades de simulação; - portfólios; - treinos de habilidades; - mapas conceituais; - técnicas e métodos como Phillips 66, Jigsaw, World Café, Carrossel, Snowball; - cadernos colaborativos, além de outras inúmeras ferramentas tecnológicas. A formação docente é continuada para capacitação no uso destas metodologias diferenciadas (e ativas), permitindo aos professores o conhecimento e aprimoramento no uso de métodos e ferramentas tecnológicas que invertem o processo de ensino e aprendizagem (sala de aula

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invertida), o que pode ser facilmente percebido nos percursos de aprendizagem constantes dos planos de ensino, semestralmente revisitados pelos docentes e disponibilizados aos estudantes. O Curso de Bacharelado em Direito obedece ao esquema de aprendizagem proposto. Para tanto, os alunos desenvolvem, progressivamente, as habilidades de: 1) observar a partir de parâmetros de leituras e discussões orientadas; 2) resumir e escrever textos técnico-jurídicos sobre o objeto observado (texto descritivo/ narrativo), (com a exigência do respeito às normas da ABNT para todas as apresentações de trabalho); 3) diagnosticar a realidade do problema observado; 4) resenhar e escrever um ensaio, cuja temática é a abordagem jurídica a respeito do objeto (texto dissertativo); 5) propor uma solução prática (instrumentos jurídicos adequados) para os problemas evi-denciados; 6) escrever um documento técnico (parecer, sentença, petição, contrato, etc.), contendo a proposta de solução/intervenção; 7) praticar a oralidade, por meio das simulações de atos processuais como sessões de medi-ação, audiências, sessões de julgamento em Tribunais e Júris; 8) praticar a oralidade, por meio de treinos de habilidades e simulações de atividades extra-processuais, inclusive e especialmente atendimentos a assistidos; 9) realizar o trabalho de conclusão de curso (TCC), levantando um problema para investiga-ção. O resultado, por opção Centro Universitário UniRitter, e para garantir as especificidades da qualidade do ensino jurídico, será, obrigatoriamente, uma monografia jurídica. O Curso de Bacharelado em Direito compreende, portanto, as metodologias aplicadas devem es-tar centradas no estudante, permitindo processo de ensino e aprendizagem por competências e habilidades, o que contribui significativamente para a formação de um sujeito diferenciado, capaz de aliar o ser, o saber e o fazer, construindo uma relação madura entre prática e teoria. Um dos resultados alcançados por essa metodologia é a possibilidade contínua que o estudante tem de voltar a sua prática e intervir na realidade. À evidência que esse processo não é decorrente de muitas facilidades. É um processo que exige do professor desprendimento de modelos apriorísticos na sua forma de agir. Exige comprometimento e abertura de ambos os lados (aluno e professor), pois não é mais o professor o único detentor do conhecimento. A aula é o resultado de uma construção e os conceitos embasam as práticas e não são apenas assimilados, mas construídos, voltados ao fazer, ao pensar, ao intervir e ao transformar. O Centro Universitário UniRitter acredita ser essa uma das possibilidades da formação de sujeitos e não de meros expectadores da realidade. O fim último dessa proposta é a intervenção e a transformação da realidade, objetivando a melhoria das relações e o desenvolvimento social.

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3 CORPO DOCENTE

O corpo docente do curso é composto pelos seguintes professores:

Nº NOME TITULAÇÃO

1 ADROALDO JUNIOR VIDAL RODRIGUES MESTRE

2 ANA PAULA MOTTA COSTA DOUTORA

3 ARIEL KOCH GOMES MESTRE

3 AUGUSTO TANGER JARDIM MESTRE

5 CARMEN HEIN DE CAMPOS DOUTORA

6 CIBELE GRALHA MATEUS MESTRA

7 CLARISSA PEREIRA CARELLO ESPECIALISTA

8 CLAUDIA GAY BARBEDO MESTRA

9 CLAUDIO MARASCHIN MESTRE

10 DANI RUDNICKI DOUTOR

11 DIEGO VIVIAN LEITE MESTRE

12 EDUARDO GUIMARAES BRANDAO MESTRE

13 EVERTON LUIS MENDES DE JESUS MESTRE

14 FERNANDA SIROTSKY SCALETSCKY MESTRA

15 FERNANDO RUBIN MESTRE

16 GEOVANE MACHADO ALVES MESTRE

17 GRACY KEIM MESTRA

18 JANAINA MACHADO STURZA DOUTORA

19 JESUS TUPA SILVEIRA GOMES MESTRE

20 JOAO PAULO KULCZYNSKI FORSTER DOUTOR

21 JULIANA LEITE RIBEIRO DO VALE MESTRA

22 JULIANO GIANECHINI FERNANDES MESTRE

23 JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA MESTRE

24 JULIO CESAR TRICOT SANTOS MESTRE

25 KARINE MONTANARI MIGLIAVACCA MESTRA

26 LETICIA SINATORA DAS NEVES MESTRA

27 LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE MESTRA

28 MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA DOUTOR

29 MARIANA SECORUN INACIO MESTRA

30 MARINA DE ALMEIDA ROSA ESPECIALISTA

31 MARTIN PERIUS HAEBERLIN DOUTOR

32 MICHELLE DIAS BUBLITZ MESTRA

33 PAULA MANDAGARA DE MIRANDA MESTRA

34 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI MESTRE

35 RODRIGO FREITAS PAIXAO MESTRE

36 RODRIGO MORETTO MESTRE

37 SANDRA REGINA MARTINI DOUTORA

38 SIMONE SCHROEDER MESTRA

39 SUSANNA SCHWANTES MESTRA

40 THAIS CESARIO NUNES DA CUNHA MESTRA

41 THIAGO DANILEVICZ ESPECIALISTA

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42 THIAGO TAVARES DA SILVA ESPECIALISTA

43 TIAGO FAGANELLO ESPECIALISTA

44 JULIANO COLOMBO ESPECIALISTA

3.1 ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA

3.1.1 COMPOSIÇÃO DO NDE (NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE)

O NDE é composto por cinco (5) professores, entre eles o coordenador. Fazem parte do NDE, além do coordenador do curso Prof. Andre Bencke, os professores: Dani Rudnicki, Diego Vivian Leite, Gracy Keim e Juliana Leite Ribeiro do Vale.

3.1.2 TITULAÇÃO DO NDE (NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE)

80% do NDE possui titulação acadêmica obtida em programas de mestrado e/ou doutorado.

3.1.3 EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO NDE

100% do NDE possui experiência profissional fora do magistério de no mínimo 2 anos e mais de 3 anos no magistério superior.

3.1.4 REGIME DE TRABALHO DO NDE

100% do NDE tem regime de trabalho de tempo integral ou parcial.

3.1.5 TITULAÇÃO, FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA DO COORDENADOR DO CURSO

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1996) e especialização em Direito Civil e Processual Civil pelas Faculdades Integradas do Instituto Ritter dos Reis (2001). Atualmente é professor titular do Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter (Laureate International Universities) - onde coordena o Curso de Direito da Unidade de Canoas/RS. É também advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 42.267, desde 1998.

3.1.6 REGIME DE TRABALHO DO COORDENADOR DO CURSO

O regime de trabalho do coordenador do curso, Prof. Andre Bencke, é de tempo integral.

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3.2 PERFIL DOCENTE

3.2.1 TITULAÇÃO

18,18% do corpo docente do curso tem titulação de doutorado e 68,18% tem titulação de mestrado, totalizando 86,36% com pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado.

Nº NOME TITULAÇÃO

1 ADROALDO JUNIOR VIDAL RODRIGUES MESTRE

2 ANA PAULA MOTTA COSTA DOUTORA

3 ARIEL KOCH GOMES MESTRE

3 AUGUSTO TANGER JARDIM MESTRE

5 CARMEN HEIN DE CAMPOS DOUTORA

6 CIBELE GRALHA MATEUS MESTRA

7 CLARISSA PEREIRA CARELLO ESPECIALISTA

8 CLAUDIA GAY BARBEDO MESTRA

9 CLAUDIO MARASCHIN MESTRE

10 DANI RUDNICKI DOUTOR

11 DIEGO VIVIAN LEITE MESTRE

12 EDUARDO GUIMARAES BRANDAO MESTRE

13 EVERTON LUIS MENDES DE JESUS MESTRE

14 FERNANDA SIROTSKY SCALETSCKY MESTRA

15 FERNANDO RUBIN MESTRE

16 GEOVANE MACHADO ALVES MESTRE

17 GRACY KEIM MESTRA

18 JANAINA MACHADO STURZA DOUTORA

19 JESUS TUPA SILVEIRA GOMES MESTRE

20 JOAO PAULO KULCZYNSKI FORSTER DOUTOR

21 JULIANA LEITE RIBEIRO DO VALE MESTRA

22 JULIANO GIANECHINI FERNANDES MESTRE

23 JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA MESTRE

24 JULIO CESAR TRICOT SANTOS MESTRE

25 KARINE MONTANARI MIGLIAVACCA MESTRA

26 LETICIA SINATORA DAS NEVES MESTRA

27 LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE MESTRA

28 MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA DOUTOR

29 MARIANA SECORUN INACIO MESTRA

30 MARINA DE ALMEIDA ROSA ESPECIALISTA

31 MARTIN PERIUS HAEBERLIN DOUTOR

32 MICHELLE DIAS BUBLITZ MESTRA

33 PAULA MANDAGARA DE MIRANDA MESTRA

34 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI MESTRE

35 RODRIGO FREITAS PAIXAO MESTRE

36 RODRIGO MORETTO MESTRE

123

37 SANDRA REGINA MARTINI DOUTORA

38 SIMONE SCHROEDER MESTRA

39 SUSANNA SCHWANTES MESTRA

40 THAIS CESARIO NUNES DA CUNHA MESTRA

41 THIAGO DANILEVICZ ESPECIALISTA

42 THIAGO TAVARES DA SILVA ESPECIALISTA

43 TIAGO FAGANELLO ESPECIALISTA

44 JULIANO COLOMBO ESPECIALISTA

3.2.2 REGIME DE TRABALHO

29,5% do corpo docente do curso tem regime de trabalho de tempo integral, 52,27% de tempo parcial.

Nº NOME

REGIME DE TRABALHO

1 ADROALDO JUNIOR VIDAL RODRIGUES TI

2 ANA PAULA MOTTA COSTA TI

3 ARIEL KOCH GOMES TI

3 AUGUSTO TANGER JARDIM TP

5 CARMEN HEIN DE CAMPOS TI

6 CIBELE GRALHA MATEUS TP

7 CLARISSA PEREIRA CARELLO TP

8 CLAUDIA GAY BARBEDO TI

9 CLAUDIO MARASCHIN H

10 DANI RUDNICKI TI

11 DIEGO VIVIAN LEITE TI

12 EDUARDO GUIMARAES BRANDAO TP

13 EVERTON LUIS MENDES DE JESUS TI

14 FERNANDA SIROTSKY SCALETSCKY TP

15 FERNANDO RUBIN TP

16 GEOVANE MACHADO ALVES H

17 GRACY KEIM TP

18 JANAINA MACHADO STURZA TI

19 JESUS TUPA SILVEIRA GOMES TP

20 JOAO PAULO KULCZYNSKI FORSTER TI

21 JULIANA LEITE RIBEIRO DO VALE TI

22 JULIANO GIANECHINI FERNANDES TP

23 JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA TP

24 JULIO CESAR TRICOT SANTOS TP

25 KARINE MONTANARI MIGLIAVACCA TP

26 LETICIA SINATORA DAS NEVES TP

27 LUCIANA CARNEIRO DA ROSA ARANALDE TP

28 MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA TP

29 MARIANA SECORUN INACIO TP

30 MARINA DE ALMEIDA ROSA TP

124

31 MARTIN PERIUS HAEBERLIN TI

32 MICHELLE DIAS BUBLITZ TP

33 PAULA MANDAGARA DE MIRANDA H

34 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI TP

35 RODRIGO FREITAS PAIXAO H

36 RODRIGO MORETTO H

37 SANDRA REGINA MARTINI TI

38 SIMONE SCHROEDER TP

39 SUSANNA SCHWANTES TP

40 THAIS CESARIO NUNES DA CUNHA TP

41 THIAGO DANILEVICZ H

42 THIAGO TAVARES DA SILVA TP

43 TIAGO FAGANELLO H

44 JULIANO COLOMBO H

3.2.3 TEMPO DE EXPERIÊNCIA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR

100% do corpo docente tem 3 ou mais anos de experiência profissional no magistério superior.

3.2.4 TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (FORA DO MAGISTÉRIO)

Mais de 85% do corpo docente tem 2 anos ou mais de experiência profissional fora do magistério.

3.3 CONDIÇÕES DE TRABALHO

3.3.1 NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA EM DISCIPLINA TEÓRICA

O número de alunos por turma em disciplinas teóricas é em média de 50 estudantes.

3.3.2 INVESTIGAÇÃO, PRODUÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

O Centro Universitário UniRitter possui uma política de prática e estímulo às atividades de investigação, estimulando os professores a elaborar, conduzir e orientar projetos de pesquisa, através dos grupos de pesquisa e outras atividades, na perspectiva de favorecer a consolidação dos cursos de graduação e pós-graduação, consoante já explicitado neste PPC. O corpo docente do curso possui produções científicas, participação em projetos de pesquisa e iniciação científica, bem como participação em seminários, congressos e outras atividades, evidenciando a inserção e qualificação dos profissionais que atuam no curso.

125

3.3.3 NÚCLEO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROFESSORES

O Centro Universitário UniRitter conta com o Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP), que oferece aos docentes capacitação para o exercício de suas atividades centradas na discussão dos atuais desafios acerca da ação educativa na vida acadêmica e como finalidade prestar atendimento e promover atividades de educação continuada, que instrumentalizam o professor no processo de ensino e no manejo dos alunos em sala de aula, contribuindo para o cumprimento da missão Institucional. Como objetivos específicos apresenta: - levantar necessidades e planejar ações de capacitação docente, em âmbito geral (Institucional) como por Escolas, de acordo com as necessidades e especificidades dos cursos; - apoiar as Coordenações de Cursos nas ações de desenvolvimento dos docentes e na organização das Reuniões Pedagógicas; - acolher e integrar os novos professores, facilitando o processo de integração dos mesmos na Instituição; - incentivar e apoiar a participação dos professores nos cursos, palestras EAD e outras iniciativas disponibilizadas pela Rede Laureate; - manter o controle e a organização de todas as ações de capacitação docente oportunizadas pela Instituição; - assessorar o Núcleo de Educação a Distância (NEAD); - incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras. Além disso, por estar integrada a Rede Laureate, a instituição, por meio do NAP, proporciona ao corpo docente a sua participação no Programa TRANSFORMA de Desenvolvimento do corpo Acadêmico Laureate, por com uma variedade de cursos auto-instrutivos online de formação profissional e certificados que permitem aos educadores melhorar suas habilidades e credenciais por meio de técnicas de ensino inovadoras. Dentre os cursos oferecidos, plataforma One Faculty, podemos citar: - Metodologias de Estudo de Caso; - Aprendizado Cooperativo; - Aprendizado baseado em Problemas; - Aprendizado orientado a projetos (1 e 2); - Certificado Laureate em Ensino e Aprendizagem no Ensino Superior (Módulo 1: Introdução ao certificado Laureate no Ensino Superior; Módulo 2: Ensino centrado no aluno; Módulo 3: Ferramentas de Aprendizagem; Módulo 4: Ferramentas de Avaliação; e Módulo 5: Ferramentas Tecnológicas).

4 INFRAESTRUTURA

4.1 ESPAÇO FÍSICO – INSTALAÇÕES

Os professores de tempo integral do Curso de Bacharelado em Direito possuem gabinetes para a realização de suas atividades. Esses gabinetes atendem aos requisitos de dimensão, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, conservação e comodidade. São dotados de mobiliário adequado, computadores com acesso à internet e impressora rápida a sua disposição. A sala em que os gabinete estão localizados também possui uma mesa para reuniões do NDE, para grupos

126

de professores e para recepcionar alunos e visitantes. Os demais docentes de regime de tempo contínuo também dispõem de espaços localizados junto à sala da coordenação, com mesas para realização de trabalhos individuais. Esses ambientes estão disponíveis nos três turnos de funcionamento do campus e possuem computadores com acesso à internet. O coordenador do Curso de Bacharelado em Direito possui gabinete específico para a realização de suas atividades. O gabinete atende aos requisitos de dimensão, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, conservação e comodidade. É dotado de mobiliário apropriado, computador com acesso à internet e impressora rápida a sua disposição. A sala de professores atende aos requisitos de dimensão, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, conservação e comodidade. É climatizada e equipada com computadores dotados de acesso a internet, com assinaturas eletrônicas de jornais, periódicos especializados, revistas semanais e possibilidade de impressão de materiais, via Setor de Apoio aos Docentes, conjugado à sala dos professores. Também possui um espaço de convivência com poltronas e sofás, com jornais à disposição. Há escaninhos e armários para guarda de material. Nessa sala os docentes encontram, permanentemente, à sua disposição, café, chá e água filtrada em local de fácil acesso. Todas as salas de aula do Curso de Direito atendem de maneira excelente aos requisitos de dimensão, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, conservação e comodidade. São dotadas do mobiliário apropriado, com cadeiras estofadas e mesas individuais, dispõem de microcomputador, projetor, caixas de som e acesso à Internet à disposição dos docentes para auxiliar nas atividades de classe. Todas as salas são climatizadas e dispõem de quadro branco. Em termos quantitativos, são 56 salas de aula disponíveis no campus de Canoas, distribuídas entre cinco blocos. A infraestrutura do Curso de Direito do UniRitter atende de maneira excelente a disponibilização de equipamentos de acesso a informática no que tange a quantidade de equipamentos, acessibilidade, velocidade de acesso à internet, política de atualização de equipamentos e softwares e adequação do espaço físico. Os alunos do Curso de Direito tem a sua disposição quatro (4) laboratórios de informática de uso exclusivo. Todos permanecem disponíveis nos três turnos de funcionamento da Instituição. Além destes espaços, os estudantes poderão utilizar os microcomputadores disponíveis na biblioteca (em número de 18) e no Serviço de Assistência Judiciária Gratuita (em número de 33). Além disso, há 32 computadores disponíveis no segundo, terceiro e quarto andares do bloco E, na forma de webspace. A Biblioteca do UniRitter é compreendida como um complemento pedagógico de vital importância pelo seu apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão e pela divulgação da informação, atendendo às expectativas e necessidades dos seus usuários, e participando ativamente do processo educativo nele desenvolvido. A seleção do acervo é norteada pela priorização dos assuntos das áreas relacionadas ao currículo acadêmico, às linhas de pesquisa institucionais, às atividades desenvolvidas, e pelas crescentes e dinâmicas necessidades dos usuários. O acervo da Biblioteca é composto por diversos tipos de materiais informacionais que servem de apoio às atividades acadêmicas de diversos cursos e dos quais há a contemplação de títulos específicos para o Curso de Direito, tais como: livros, periódicos, folhetos, bases de dados, multimídia, mapas, trabalhos acadêmicos e documentos online. A atualização do acervo para os livros da bibliografia básica é processada nos recessos semestrais, a partir de: - bibliografias constantes nos planos de ensino das disciplinas, com a indicação mínima de três (3) obras a título de bibliografia básica; - análise de catálogos e índices especializados;

127

- livros e periódicos sugeridos pessoalmente ou por intermédio do website da biblioteca, de acordo com a política de complementação do acervo, que se baseia na análise da comunidade alvo e nas diretrizes de seleção, aquisição, descarte e avaliação da Biblioteca. A relação da bibliografia básica, por disciplina, assim como o relatório completo e atualizado do acervo constam do anexo. O acervo correspondente à bibliografia básica da disciplina está informatizado, tombado junto ao patrimônio da instituição. No Curso de Direito do UniRitter, os planos de ensino contém, no mínimo, cinco (5) títulos referentes à bibliografia complementar, que são adquiridos na quantidade de, pelo menos, dois (2) exemplares. A biblioteca, com a periodicidade semestral, faz a atualização do acervo dos livros constantes na bibliografia complementar. Além disso, o corpo docente e o discente do Curso podem – e são estimulados a isso – a qualquer momento, solicitar a compra de livros, periódicos e demais materiais que complementem a formação do conhecimento dos alunos. O acervo de periódicos é atualizado e possui continuidade nas assinaturas. Os artigos dos periódicos são indexados e disponíveis, para consulta, via Internet. A política de aquisição de periódicos é similar a dos livros, ou seja, atende às solicitações de coordenadores, professores e alunos, contemplando títulos indispensáveis e complementares à área. A coleção é composta tanto de periódicos nacionais, como de títulos estrangeiros. Os periódicos são adquiridos por compra, doação e permuta. A modalidade de permuta de periódicos da biblioteca é mantida pela relação de intercâmbio com outras instituições de ensino superior. Ainda no que tange aos periódicos, a Biblioteca possui várias assinaturas de jornais locais e nacionais, bem como de revistas nacionais e estrangeiras de cultura geral. Os alunos do Curso de Direito contam com títulos importantes de periódicos para a área, além do acesso franqueado à base de dados, sendo algumas de acesso restrito via computadores do UniRitter, como: Periódicos da Capes; Scopus; Science Direct; e base de dados de acesso livre, como Scielo, ICAP, Periódicos Capes Acesso Livre. A listagem de periódicos do acervo consta do anexo. O Curso de Bacharelado em Direito dispõe de dois laboratórios didáticos instalados no campus de Canoas: o SAJUIR (Serviço de Assistência Judiciária Gratuita), onde funcionam os Núcleos de Prática Jurídica (NPJs), e a Justiça Simulada. O SAJUIR também possui dois postos de atendimento jurídico à comunidade instalados em Fóruns do Poder Judiciário Estadual de primeiro grau, respectivamente, no Foro Regional da Restinga (localizado no bairro Restinga, em Porto Alegre) e no Foro Regional do Partenon (localizado no bairro Partenon, em Porto Alegre). O SAJUIR, escritório-modelo institucional, possui 33 gabinetes de atendimento à comunidade e 4 gabinetes de orientação, todos contando com microcomputador com acesso à internet, 2 salas de reunião, 2 salas de mediação, sala de aula com capacidade para 24 estudantes, cartório de controle de processos, arquivo, recepção e sala de espera com capacidade para 40 pessoas. A Justiça Simulada consiste em um simulacro de foro, com cartório e duas salas de audiência, funcionando como laboratório de apoio às atividades de prática simulada desenvolvida nas disciplinas de Prática Jurídica I e II (segundo ano do curso). Os estudantes, por intermédio do laboratório, simulam a atuação como advogados, promotores e magistrados, propondo, acompanhando, instruindo e decidindo processos simulados cuja tramitação segue a mesma metodologia das demandas reais. O cartório dispõe de 1.200 diferentes autos de exercício à disposição de docentes e alunos para atividades de simulação. O cartório da Justiça Simulada dispõe de 1.200 diferentes autos de exercício à disposição de docentes e alunos para atividades de simulação, além de duas salas de audiência para a realização de atividades de simulação. Todos os ambientes e equipamentos atendem de maneira excelente às condições de qualidade, face à sua adequação à proposta pedagógica adotada, à acessibilidade, seja do ponto de vista dos

128

docentes e discentes envolvidos, seja do ponto de vista da comunidade atendida pelos serviços prestados; à atualização dos equipamentos disponíveis e disponibilidade de insumos aos estudantes.

4.2 SALAS DE AULA

As salas de aula do Centro Universitário UniRitter atendem plenamente aos requisitos de: quantidades e número de alunos por turma, disponibilidade de equipamentos, dimensões em função das vagas previstas/autorizadas, limpeza, iluminação, acústica, ventilação, acessibilidade, conservação e comodidade. As salas contam com iluminação e ventilação naturais, além de todas possuírem ar-condicionado tipo splits, são equipadas com cadeiras estofadas, computador com acesso à Internet, projetor multimídia e caixas de som.

4.3 LABORATÓRIOS E SALAS ESPECIAIS

O Centro Universitário UniRitter disponibiliza para o Curso de Bacharelado em Direito Laboratório de Informática para desenvolvimento de atividades das disciplinas teóricas e práticas, bem como de laboratório próprio para as aulas ministradas nas disciplinas de Estágio de Prática Supervisionada. O Curso ainda disporá, nas dependências do Núcleo de Prática Jurídica, com salas de atendimento, de mediação, gabinetes de atendimento equipados com computador e acesso à internet, além de uma secretaria e espaço próprio para arquivamento de documentos e cópias de processos físicos, indispensáveis à realização das atividades da prática jurídica. Todos os laboratórios e salas especiais são climatizadas e equipadas com computadores. A secretaria do NPJ também contará com impressora multitarefa e ramais telefônicos. Igualmente, as salas especiais do NPJ contam com mobiliário próprio para as diversas atividades práticas, simuladas ou reais.

4.4 CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Considerando a Portaria n. 3.284, de 07/11/2003, e tendo em vista a “necessidade de assegurar aos portadores de deficiência física e sensorial condições básicas de acesso ao ensino superior, de mobilidade e de utilização de equipamentos e instalações das instituições de ensino” (BRASIL, 2003, p. 12), a UniRitter propõe-se ao atendimento dos requisitos de acessibilidade, tomando-se como referência a Norma Brasil 9050 (ABNT, 2004), que trata da Acessibilidade de Pessoas com Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos. Compreendendo que o papel da IES não é apenas o de garantir a inclusão social e acessibilidade, mas também de desenvolver competências para que seus alunos e egressos trabalhem a esse favor, faz parte da Matriz Curricular de todos os cursos a disciplina de LIBRAS, como optativa, além de outras disciplinas cujos conteúdos transversais abordam temas de diversidade e inclusão, além das inúmeras ações dos Núcleos de Apoio e Desenvolvimento de Estudantes e Professores, já descritas neste PPC.

129

4.4.1 CONDIÇÕES PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

O Centro Universitário UniRitter, no intuito de criar condições para os alunos com necessidades especiais, tem a preocupação em adequar de forma arquitetônica, os ambientes de suas Unidades, dando as condições necessárias de acessibilidade, no que se refere a locomoção e autonomia do portador de necessidades especiais; de oferecer as ferramentas e materiais didáticos necessários, dando condições para que o aluno possa acompanhar as aulas sem prejuízo no seu aprendizado; e de trabalhar e capacitar todos os envolvidos no processo de ensino aprendizado para a inclusão do estudante. Boa parte destas ações foi descrita no item que versa sobre o atendimento do estudante, desenvolvidos pelo NAD. No que se refere a adequações arquitetônicas: I. Instalação de elevadores para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção; II. Circulação do estudante nos espaços de uso coletivo, com a eliminação de barreiras arquitetônicas; III. Vagas reservadas em estacionamentos próximos às unidades de serviço; IV. Rampas com corrimãos ou elevadores, facilitando a circulação de cadeira de rodas; V. Portas e banheiros adaptados com espaço suficiente para permitir o acesso de cadeira de rodas (colocação de barras de apoio nas paredes dos banheiros, lavabos, bebedouros e telefones públicos em altura acessível aos usuários de cadeira de rodas); VI. Colocação de classes (mesa e cadeira sem braço) para alunos com dificuldade motora; No que se refere a ferramentas e materiais didáticos: I. Instalação do software Virtual Vision para a acessibilidade digital de pessoas com deficiência visual em todos os computadores dos laboratórios de informática, havendo a possibilidade de o aluno realizar prova escrita nesses computadores; II. Convênio com Instituições especializadas que partilhem equipamentos de digitação e impressão em Braile, fotocopiadora que amplie textos, software de ampliação de tela, equipamento para ampliação de textos para atendimento a aluno com visão subnormal, lupas, réguas de leitura, scanner acoplado a computador, software de leitor de tela instalado em todos os computadores do laboratório; III. Organização gradativa de um acervo bibliográfico em Braille e fitas sonoras para uso didático; No que se refere a questões metodológicas e de capacitação: I. Providenciar tradutor-intérprete de língua de sinais/língua portuguesa para estar presente em todas as aulas do(a) aluno(a); II. Flexibilidade na correção das provas escritas, valorizando o conteúdo semântico e complementando a avaliação expressa em texto escrito ou quando este não tenha expressado o real conhecimento do aluno; III. Estimulação do estudante deficiente para o aprendizado da Língua Portuguesa, principalmente na modalidade escrita, para o uso de vocabulário pertinente às matérias do curso em que o estudante estiver matriculado; IV. Orientação dos professores para o processo de inclusão escolar dos estudantes. Além disso, o Programa de Inclusão iniciado em 2012 pelo Setor de Recursos Humanos (RH) tem procurado capacitar os funcionários para um melhor atendimento e acolhimento dos alunos com necessidades especiais, através de cursos e treinamentos, como o curso de LIBRAS.

130

4.5 BIBLIOTECA

O Centro Universitário Ritter dos Reis possui três bibliotecas. Uma funciona na sede da Instituição, no campus Zona Sul, outra na Unidade, no campus de Canoas.

A biblioteca de Canoas ocupa uma área de 1.156,33m² distribuídos em dois andares. No primeiro andar contamos com balcão de atendimento, acervo de livros, sala de leitura com acesso a com-putadores. No segundo andar contamos com acervo de livros e o acervo de periódicos além de espaço de estudo. A Biblioteca abriga o acervo particular do fundador da Instituição, Dr. Romeu Ritter dos Reis. A biblioteca do Campus Canoas disponibiliza 18 computadores, 162 cadeiras, 58 mesas de estudos e disponibiliza acesso a wireless.

A equipe de Bibliotecários é composta por dois profissionais: Aline de Fraga Sulzbach (Bibliotecária Técnica Responsável) CRB10/2201 e Lucas Oliveira da Silva CRB 10/2237. A equipe de atendimento é responsável pela circulação dos materiais (empréstimos, devoluções, reservas, malotes), pela organização do acervo e orientação dos usuários no uso dos recursos e regras de convivência da biblioteca. A equipe do Processamento Técnico responde pela aquisição, preparo físico das obras e tratamento da Informação. O Sistema de Bibliotecas do Centro Universitário UniRitter tem como função principal auxiliar seus usuários a atingirem seus objetivos acadêmicos, focando-se em ajudá-los a desenvolver sua autonomia intelectual e empreendedorismo, conforme explicitado no conjunto de Missão, Visão, Valores da instituição como um todo. Por este motivo, são considerados “usuários” das bibliotecas a comunidade acadêmica como um todo – estudantes, professores e funcionários –, e a comunidade externa, o que exige versatilidade e visão abrangente de produtos e serviços. As Bibliotecas estão totalmente informatizadas através do Sistema Pergamum. O Sistema Pergamum foi instalado nas Bibliotecas no ano de 2009. O Pergamum, Sistema Integrado de Gerenciamento de Bibliotecas desenvolvido pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) em 1997. A partir da utilização do Sistema Pergamum são ofertados os seguintes serviços on-line: consulta ao acervo, renovações, reservas (quando o material está emprestado), empréstimo entre bibliotecas (entre campus), consulta ao histórico de usuário, sugestão de compras, DSI gerenciado pelo próprio usuário, solicitação de confecção de fichas catalográficas, boletim eletrônico de novas aquisições. São ofertados serviços orientação à normalização dos trabalhos acadêmicos e capacitação no uso de fontes de pesquisa acadêmica na internet. O Sistema Pergamum é composto por módulos integrados: Circulação de materiais: que permite o controle das rotinas de empréstimo, renovação, devolução, reservas, solicitação de empréstimo entre campi, multas ou afastamento, registro de sugestões de compras e cadastros de novos usuários. Consulta ao acervo: aberto a todos os usuários ao acessarem a página da Biblioteca na Web. A interface de busca disponibiliza os seguintes serviços: consultas ao catálogo automatizado da biblioteca, geração e impressão de bibliografias, reservas (restrito aos usuários cadastrados), renovações (restrito aos usuários cadastrados), registros de sugestões de compras, acompanhamento dos processos de compra (restrito aos usuários cadastrados), geração e impressão de extratos e históricos das operações efetuadas com a biblioteca (restrito aos usuários cadastrados).

131

Outros módulos: destinados às rotinas de processamento técnico, controle administrativo da coleção e de serviços oferecidos pela Biblioteca, módulos esses que são restritos estritamente aos funcionários da biblioteca, habilitados para tais responsabilidades. São os módulos de Aquisição, Catalogação, Usuários, Circulação de materiais, Parâmetros, Consulta, Relatórios e Serviços. O Sistema Pergamum, quando acessado via Internet, disponibiliza ao usuário o acesso remoto aos serviços e catálogo da biblioteca na íntegra e em tempo real. Permite ao usuário efetuar buscas, reservas, renovações e pedidos de solicitação de empréstimo entre campi sem a necessidade de se deslocar de sua casa ou ambiente de trabalho. O acervo de materiais impressos inclui: livros, periódicos, folhetos, normas técnicas, catálogos, trabalhos não publicados (monografias, dissertações e teses), DVD e mapas. As bibliotecas contam com acesso a bases de dados tais como: Portal de Periódicos da CAPES, RT Online, Scopus, Science Direct, Web of Science, EDS da EBSCO e Hein Online. Acesso a periódicos em formato online por meio de login e senha e acesso aos e-books. O acesso às bases de dados dentro da instituição é realizada por meio de conexão aos computadores locais e via Wireless. Os alunos e professores possuem acesso remoto as bases de dados via Portal do Aluno e via Portal do Professor. Dentro do portal é possível o acesso remoto as seguintes bases de dados: RT Online, EDS EBSCO (serviço de descoberta) e Hein Online. O Portal da CAPES permite acesso a 142 bases de dados para a instituição. Os relatórios de gestão são gerados via sistema Pergamum. Por meio do software são gerados relatórios tais como: estatística de acervo, estatística de uso da biblioteca por meio de retirada de material e por meio de consulta no espaço físico da biblioteca, reservas, multas, dados da aquisição com os gastos anuais (gastos por cada Unidade Organizacional) entre outras informações gerenciais. Conforme será visto no restante desta seção, o Sistema de Bibliotecas do Centro Universitário UniRitter tem por padrão a seguinte política para disponibilização de bibliografias de curso:

1. bibliografia básica: no mínimo três títulos por unidade curricular na proporção média de um exemplar para a faixa de 10 a menos de 15 vagas anuais pretendidas; 2. bibliografia complementar: no mínimo cinco títulos por unidade curricular, cada um com no mínimo dois exemplares ou bibliografia em acervo virtual; 3. periódicos especializados: assinatura (impressa ou digital) ou disponibilização de acesso a periódicos de acesso aberto de publicação corrente em quantidade maior ou igual a 10; e 4. responsáveis: a responsabilidade pela seleção da bibliografia e dos títulos de periódicos a serem adquiridos, assinados ou disponibilizados para acesso é da Coordenação do Curso, enquanto o Sistema de Bibliotecas UniRitter se responsabiliza pela sua aquisição, processamento, disponibilização e preservação.

As bibliotecas contam com o seguinte acervo (2017):

PORTO ALEGRE CANOAS CENTRAL FAPA UNIRITTER FAPA

132

Tipo de Obra Títulos Exemplares Títulos Exempla-res

Título Exemplares Títulos Exemplares

Livros 60.296 112.298 22.292 46.029 56.828 89.459 3.007 12.446

Periódicos im-presso 664 34.034 387 13.219 568 16.417 95 1.089

Periódico online 362

Multimeios 1.751 2.495 775 1.331 471 598 62 0

Monografia de graduação 222 134 279 192 1390 1390 21 21

Monografia on-line 970

Monografia de especialização 164 170 28 28 85 85 65 65

Dissertação 213 224 56 59 766 883 181 180

Tese 81 97 4 4 180 219 11 11

TOTAL 62.835 151.23

5 23.50

8 60.86

2 60.288

109.051

3.442 13.812

4.5.1 ATUALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO

A atualização do acervo é regido pelo Plano de Desenvolvimento de Coleções desenvolvido no ano de 2010. O desenvolvimento de coleções pode ser definido como um conjunto de atividades que leva a uma tomada de decisão sobre que materiais adquirir, manter ou descartar. A Política de Desenvolvimento de Coleções regulamenta a seleção, aquisição, expansão e atualização do acervo descrita no Plano de Desenvolvimento Institucional. De um modo geral podemos dizer que essa política norteia a seleção, aquisição, expansão, atualização e armazenamento de publicações e outros materiais, melhorando a qualidade do tratamento e o acesso dos usuários aos serviços e materiais. As Bibliotecas da UniRitter possuem um plano de ação que norteia a política referente ao acervo, discute a sua seleção, aquisição e o armazenamento de publicações e outros materiais, melhorando a qualidade do tratamento e o acesso dos usuários aos serviços e materiais bibliográficos, define o atendimento prestado pelo setor, localmente e remotamente, disponibilizando todo o acervo via internet, monitora os seus serviços através da avaliação por intermédio de pesquisas realizadas junto aos seus funcionários e usuários. Por meio do Plano de Desenvolvimento de Coleções é determinado como é realizado o processo de aquisição, doações, descarte, permuta, reposição de material perdido entre outras decisões políticas.

133

ANEXOS

134

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JUSTIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR

O Curso de Direito do Centro Universitário UniRitter reconhece seu papel transformador no campo da educação jurídica. O Núcleo Docente Estruturante, acompanhando as discussões do Conselho Nacional de Educação e da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil sobre alterações nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Bacharelado em Direito, bem como

atendendo aos ditames da Resolução n 9 do Conselho Nacional de Educação, de 29 de setembro de 2004, modificou a proposta inicialmente apresentada. As alterações decorreram de um projeto desenvolvido pela vertical de Direito da rede Laureate, com ampla participação de especialistas e docentes do UniRitter e de outras instituições integrantes da rede, ao longo do ano de ano de 2017, com ampliação na oferta das disciplinas de Estágio de Prática Supervisionada, na pioneira apresentação de matriz com efetiva proposta de componentes curriculares contemplando conteúdos de direito material e processual e no incentivo à adoção de metodologias ativas de ensino aprendizagem, fortalecendo não só a DCN em vigor, mas todas as discussões que se faz nacionalmente a respeito do ensino jurídico,. Assim, o curso de Direito do Centro Universitário UniRitter, orientado na modernização e constante mutação social contempla, agora, disciplinas mais consentâneas com os novos paradigmas. Portanto, tais alterações na matriz curricular do curso de Direito são essenciais à constante modernização do ensino superior, sempre mantendo o foco na qualidade e formação de profissionais cientes de seu papel na sociedade.

135

PRÉ-REQUISITOS

Período Disciplinas Pré-requisito

1º

Sem

estr

e

Teoria e História do Direito

Ciência Política e Fundamentos de Direito Eleitoral

Direito Penal - Sociologia e Teoria do Crime

Teoria da Constituição e dos Direitos Fundamentais

Comunicação EAD

2º

Sem

estr

e

Direito Civil - Parte Geral

Direito Penal - Culpabilidade e Penas

Direito Constitucional

Teoria do Processo

Antropologia e Cultura Brasileira EAD

3º

Sem

estr

e

Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil Direito Civil - Parte Geral

Direito Empresarial - Teoria da Empresa Direito Civil - Parte Geral

Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento Teoria do Processo

Estágio de Prática Supervisionada - Mediação e Arbi-tragem

Teoria do Processo

Desafios Contemporâneos EAD

4º

Sem

estr

e

Direito Civil Aplicado - Teoria do Contrato Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil

Direito Civil Aplicado - Reais e Propriedade Intelec-tual

Direito Civil - Parte Geral

Direito Civil Aplicado - Família e Sucessões Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil

Direito Processual Civil - Recursos Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento

Desenvolvimento Humano e Social EAD

5º

Sem

estr

e

Direito Internacional e Relações Econômicas Direito Civil Aplicado - Família e Sucessões

Direito Empresarial - Falência e Recuperação de Em-presas

Direito Empresarial - Teoria da Empresa

Direito Processual Civil - Execuções Direito Processual Civil - Recursos

Estágio de Prática Supervisionada - Civil e Tecnolo-gias da Informação

Direito Processual Civil - Recursos

Metodologia Científica EAD

136

6º

Sem

estr

e Direito Penal Aplicado - Crimes em Espécie e os Ri-tos Penais

Direito Penal - Sociologia e Teoria do Crime e Direito Penal - Culpabilidade e Penas

Direito Processual Penal - Processo de Conheci-mento e Extinção da Punibilidade

Direito Penal - Sociologia e Teoria do Crime e Direito Penal - Culpabilidade e Penas

Direito Individual do Trabalho Direito Civil Aplicado - Teoria do Contrato

Estágio de Prática Supervisionada - Penal Direito Penal - Sociologia e Teoria do Crime e Direito

Penal - Culpabilidade e Penas

Optativa I EaD

7º

Sem

estr

e

Direito Penal Aplicado - Demais Crimes em Espécie, Recursos e Ações Autônomas

Direito Processual Penal - Processo de Conhecimento e Extinção da Punibilidade

Direito Protetivo, Coletivo do Trabalho e Seguridade Social

Direito Individual do Trabalho

Direito Administrativo - Administração Pública Direito Constitucional

Direito Tributário - Teoria do Tributo Direito Constitucional e Direito Processual Civil - Execu-

ções

Clínica de Direito dos Negócios Direito Processual Civil – Execuções e Estágio de Prática

Supervisionada - Civil e Tecnologias da Informação

8º

Sem

estr

e

Direito Processual do Trabalho

Direito Protetivo, Coletivo do Trabalho e Seguridade Social; Direito Penal Aplicado - Demais Crimes em Espé-cie, Recursos e Ações Autônomas; Direito Administra-tivo - Administração Pública; Direito Tributário - Teoria

do Tributo; Clínica de Direito dos Negócios

Direito Administrativo - Bens Públicos e Contratos Administrativos

Direito Civil Aplicado - Teoria do Contrato

Filosofia do Direito e Direitos Humanos Direito Constitucional

Clínica de Direitos Humanos Clínica de Direito dos Negócios

Tópicos Especiais em Direito I



9º

Sem

estr

e

Ética Geral e Profissional



137

Sistemas Jurídicos Internacionais ( Direito Internacional e Relações Econômicas

Trabalho de Conclusão de Curso I



Estágio de Prática Supervisionada - Trabalho Clínica de Direitos Humanos

Tópicos Especiais em Direito II Tópicos Especiais em Direito I

10

º Se

mes

tre

Tutelas Coletivas de Consumo e Meio Ambiente Direito Civil Aplicado - Teoria do Contrato

Direito do Comércio Internacional Direito Internacional e Relações Econômicas

Trabalho de Conclusão de Curso II Trabalho de Conclusão de Curso I

Optativa II

138

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS ESCOLA DE DIREITO

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR DO CURSO DE DIREITO

Aprovado na 219ª Sessão do CONSUN de 30 de julho de 2008 e ho-mologado na 7ª Sessão do CONSEPE em 24/09/2008. Disciplina as atividades complementares de integralização curricular, para os alu-nos do Curso de Direito, de acordo com a Lei 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Capítulo I Disposições Preliminares

Art. 1º. O Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis propiciará aos seus estudantes a realização de atividades complementares de integralização curricular, assim compreendidas como ações pedagógicas que têm como principal objetivo o aprofundamento das temáticas estudadas, o enriquecimento das vivên-cias acadêmicas e o desenvolvimento das potencialidades individuais.

Art. 2º. Será aceita como atividade complementar aquela que satisfizer simultaneamente aos seguintes cri-térios:

I - não ter sido aproveitada como disciplina curricular;

II - não ser atividade de prática profissional;

III - versar sobre direito ou área afim.

Capítulo II

Das Atividades Complementares

Art. 3º. No Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis são aceitas como Atividades Complemen-tares as seguintes modalidades:

I - Cursos de extensão;

II - Participação em atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária e/ou avaliação institucional, vo-luntárias ou com bolsa acadêmica;

III - Eventos acadêmicos, culturais e técnico-científicos;

IV - Disciplinas regulares;

139

V - Participação como ouvinte em apresentação de trabalhos de conclusão de curso de graduação e de mo-nografias de cursos de graduação e de Pós-Graduação;

VI - Produção bibliográfica, técnica e/ou artístico-cultural; VII - Participação em concursos acadêmicos ou culturais; VIII - Participação em órgãos colegiados.

§ 1º. Disciplinas regulares, cursadas no UniRitter ou em outras Instituições de Ensino Superior - IES, são con-sideradas como atividades complementares, desde que não tenham sido aproveitadas como disciplina (obri-gatória ou opcional) do currículo regular.

§ 2º. Não são aceitas como atividade complementar os estágios profissionais e de prática profissional.

Art. 4º. As modalidades acima previstas seguem a definição e a regulação previstas no Regimento Institucio-nal das Atividades Complementares de Integralização Curricular do UniRitter.

Capítulo III

Do Reconhecimento e da Integralização das Horas

Art. 5º. O estudante deverá cumprir o número de horas em atividades complementares definidas no currí-culo ao qual está vinculado e deverá atender aos seguintes critérios cumulativos:

I - No mínimo 50% (cinqüenta por cento) da carga horária total a ser integralizada deverá ser cumprida em atividades promovidas pela Instituição;

II - Em cada modalidade prevista poderá ser integralizada até 50% (cinqüenta por cento) da carga horária total exigida para integralização do currículo.

Art. 6º. As atividades complementares realizadas pelo estudante em outras IES ou afins poderão ser reco-nhecidas para integralização do currículo desde que versem sobre matéria jurídica ou com ela relacionada, a critério da Coordenação Setorial de Extensão.

§ 1º. A comprovação das atividades complementares externas é feita por meio de relatórios, atestados, cer-tificados de participação, atas de apresentação de trabalhos ou outros documentos similares, encaminhados no Protocolo da respectiva Coordenação ou na Secretaria Acadêmica, na falta da primeira.

§ 2º. O reconhecimento de certificados emitidos por outras IES ou afins ficará a cargo da Coordenação Seto-rial de Extensão e deverão possuir, pelo menos:

I - programação completa;

II - carga horária certificada.

§ 3º. O UniRitter reserva-se ao direito de não reconhecer a carga horária total certificada quando esta for incompatível com a programação apresentada no certificado.

§ 4º. O aluno deve solicitar via requerimento a análise das atividades complementares e o respectivo reco-nhecimento, registro e integralização de carga horária, anexando documentação comprobatória, cujas cópias serão autenticadas pelo Protocolo mediante apresentação dos originais.

Art. 7º. As atividades realizadas internamente serão registradas independentemente de requerimento e a integralização das horas observará os limites internos, externos e por modalidade estabelecidos neste Regu-lamento.

Art. 8º. O estudante arquivará os certificados a que fizer jus em virtude da participação em atividades com-plementares externas.

Parágrafo único. A qualquer tempo o aluno poderá apresentar seus certificados para o reconhecimento e integralização das horas em atividades complementares, salvo o aluno concluinte e ou provável formando, que deverá protocolar requerimento para análise do reconhecimento e integralização das horas no Período

140

para solicitação de Estudo de Currículo para Formatura estabelecido no calendário acadêmico, diretamente à Coordenação Setorial de Extensão, que se pronunciará em (30) trinta dias, comunicando ao acadêmico do cumprimento ou da necessidade de complementação da carga horária.

Art. 9º. A colação de grau é condicionada à integralização do número definido de horas em atividades com-plementares conforme o currículo ao qual o estudante está vinculado.

Capítulo IV Disposições Finais e Transitórias

Art. 10. Aplica-se, no que couber, o Regimento Institucional das Atividades Complementares de Integraliza-ção Curricular do UniRitter.

Art. 11. Os casos omissos deste Regulamento serão decididos pela Coordenação Setorial de Extensão.

Art. 12. Este Regulamento entra em vigor para todos os alunos do Curso de Direito na data de sua aprovação pelo CONSUN.

Porto Alegre, 30 de julho de 2008

Prof. Rodrigo Valin de Oliveira Coordenador do Curso de Direito de Canoas

Profª Laura Coradini Frantz Coordenadora do Curso de Direito da Zona Sul

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CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS ESCOLA DE DIREITO

REGULAMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA

Alterado e aprovado em reunião conjunta do Colegiado dos Cursos de Di-reito dos campi Canoas e Zona Sul, realizadas em 02/03/2017, o presente regulamento tem por objetivo estabelecer os princípios, finalidades e orga-nização da Prática Jurídica, dos Cursos de Bacharelado em Direito da Escola de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis em todas as suas unidades, de acordo com a Lei nº 11.788/2008, a Resolução CNE/CES n.º 9, de 29 de setembro de 2004 (DOU 01/10/2004) e o Regimento Interno do Centro Uni-versitário Ritter dos Reis.

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – DA PRÁTICA JURÍDICA ....................................................................................................... 142

SESSÃO I – ESTRUTURA DA PRÁTICA JURÍDICA ....................................................................................... 142

CAPÍTULO II – DOS ESTÁGIOS DE PRÁTICA SUPERVISIONADA E DA JUSTIÇA SIMULADA ......................... 142

SESSÃO I – DOS ESTÁGIOS DE PRÁTICA SUPERVISIONADA ...................................................................... 142

SESSÃO II – DA JUSTIÇA SIMULADA ........................................................................................................ 142

CAPÍTULO III – DAS CLÍNICAS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITOS DOS NEGÓCIOS ........................... 143

CAPÍTULO IV – DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA REAL ..................................................................... 143

SEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO DO SAJUIR ............................................................................................ 143

SEÇÃO II - DA COORDENAÇÃO DO SAJUIR............................................................................................... 145

SEÇÃO III – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SAJUIR...................................................................... 145

SUBSEÇÃO I – Da Assistência Jurídica 146 SUBSEÇÃO II – Das Atribuições e Competências 146 SUBSEÇÃO III - Do Funcionamento 148

CAPÍTULO V – DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA ............................................................. 149

CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO DA PRÁTICA JURÍDICA ............................................................................. 149

SEÇÃO I – DA AVALIAÇÃO DOS ESTÁGIOS DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 149

SEÇÃO II - DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – CIVIL E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO ............................................................................................................................................................... 150

SEÇÃO III - DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – PENAL ................................... 151

SEÇÃO IV - DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – TRABALHO ........................... 152

SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA REAL ................................................... 153

SEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA ......................................... 155

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................................ 156

142

CAPÍTULO I – DA PRÁTICA JURÍDICA

SESSÃO I – ESTRUTURA DA PRÁTICA JURÍDICA

Art. 1º A Prática Jurídica é formada pelos seguintes Estágios de Prática Supervisionadas e Clínicas:

I – Estágio de Prática Supervisionada – Mediação e Arbitragem; II – Estágio de Prática Supervisionada – Civil e Tecnologias da Informação; III – Estágio de Prática Supervisionada – Penal; IV – Estágio de Prática Supervisionada – Trabalho; V – Clínica de Direitos dos Negócios; VI – Clínica de Direitos Humanos.

CAPÍTULO II – DOS ESTÁGIOS DE PRÁTICA SUPERVISIONADA E DA JUSTIÇA SIMULADA

SESSÃO I – DOS ESTÁGIOS DE PRÁTICA SUPERVISIONADA

Art. 2º. Os Estágios de Prática Supervisionada são disciplinas de 6 créditos acadêmicos e financeiros e 99 h/a de atividades, das quais 66 h/a são presenciais.

Art. 3º. As atividades realizadas nos Estágios de Prática Supervisionada são simuladas e reais e de-vem ser realizadas, sempre que possível, com o apoio da Justiça Simulada.

SESSÃO II – DA JUSTIÇA SIMULADA

Art. 4º. A Justiça Simulada é uma estrutura de suporte à prática simulada desenvolvida dos Estágios de Prática Simulada e nas Clínicas de Direitos Humanos e de Direitos dos Negócios

Art. 5º. A Justiça Simulada objetiva simular autos de processos, respeitando, com a maior proximi-dade possível da realidade, o modo, a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais.

Art. 6º. Os processos simulados deverão atender às seguintes regras:

I - todas as petições devem ser entregues em duas (02) vias no protocolo da Justiça Simulada;

II - as petições devem estar acompanhadas dos documentos indispensáveis. Todos os documentos devem ser preenchidos, sem rasuras, inclusive sem corretivo, mesmo quando de forma manuscrita;

III - as petições iniciais e as contestações devem necessariamente estar acompanhadas da procura-ção, documentos pessoais das partes e, no caso de pessoa jurídica, do contrato social da empresa e documentos do representante dela;

IV - a petição inicial deve indicar o valor da causa, sob pena de não ser aceita para distribuição na Justiça Simulada;

143

V - a petição inicial deverá ser datada com o mês e ano atual. Porém, para elaborar as outras peças, o estudante deverá observar o tempo do processo, contando o prazo processual a partir da data que constar no processo;

VI - a emenda da inicial e a réplica devem necessariamente estar acompanhadas do substabeleci-mento;

VII - o aluno que elaborou a peça deverá constar nela como procurador e usar a sua matrícula como OAB;

VIII - exceto no caso da petição inicial, para protocolar qualquer peça na Justiça Simulada é obriga-tória a entrega dos autos.

CAPÍTULO III – DAS CLÍNICAS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITOS DOS NEGÓCIOS

Art. 7º. As Clínicas de Direitos Humanos e de Direitos dos Negócios possuem 6 créditos acadêmicos e financeiros e 99 h/a de atividades, das quais 66 h/a são presenciais.

Art. 8º. A Clínica de Direitos Humanos constitui espaço para práticas reais e simuladas que tenham relação com a consolidação e promoção dos direitos humanos. Promove a conexão entre a comu-nidade acadêmica e a sociedade civil do entorno através do desenvolvimento dos seguintes proje-tos: I – prestação de assistência jurídica individual ou coletiva; II – consultoria a movimentos ou organizações de promoção de direitos humanos; III – elaboração e propositura de projetos de lei.

Art. 9º. A Clínica de Direito dos Negócios constitui espaço para práticas reais e simuladas que te-nham relação com a atividade empresarial e negocial. Para tanto, promove o desenvolvimento de ao menos dois dentre os seguintes projetos: I – prestação de assistência jurídica individual; II – pres-tação de serviços para constituição de empresas, alteração societária, elaboração e revisão de con-tratos; III – consultoria a empresas; IV – elaboração e propositura de projetos de lei.

CAPÍTULO IV – DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA REAL

Art. 10. As atividades de atendimento jurídico das Clínicas de Direitos Humanos e de Direitos dos Negócios são realizadas nos Núcleos de Prática Jurídica Real.

Parágrafo único. As atividades dos Núcleos de Prática Real são realizadas no SAJUIR.

SEÇÃO I - DA CARACTERIZAÇÃO DO SAJUIR

Art. 11. Os Núcleos de Prática Jurídica Real realização suas atividades no SAJUIR – Serviço de Assis-tência Judiciária Gratuita

Art. 12. O SAJUIR – Serviço de Assistência Judiciária Gratuita do Centro Universitário Ritter dos Reis – Núcleo de Prática Jurídica e escritório-modelo dos Cursos de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, conforme previsão contida nos respectivos Projetos Pedagógicos de

144

Curso, é um laboratório de ensino dedicado a promover o aprendizado e aprimoramento de conhe-cimentos teóricos e práticos, técnicas, competências e habilidades próprios da formação profissio-nal do Bacharel em Direito.

Parágrafo único. Integram o SAJUIR os seguintes laboratórios, sem prejuízo de outros que venham a ser criados:

I – Escritório da Zona Sul, denominado SAJUIR – Zona Sul; II – Escritório da Unidade, denominado SAJUIR – Canoas; III – Posto Partenon, denominado SAJUIR – Partenon; IV – Posto Justiça Federal de Porto Alegre, denominado SAJUIR – Justiça Federal POA. V – Posto Foro de Canoas, denominado SAJUIR – Foro Canoas

Art. 13. São objetivos do SAJUIR:

I - promover a formação técnico-científica, social e profissional dos estudantes do Curso de Ba-charelado em Direito, capacitando-os à prática jurídica forense e extraforense de modo a consolidar o desempenho profissional desejado, inerente ao perfil do formando;

II - realizar a política de responsabilidade social do Centro Universitário Ritter dos Reis por meio da integração do Curso à comunidade, atendendo, informando e encaminhando as demandas pro-venientes da população economicamente vulnerável, preferencialmente em coordenação com o Poder Público e com a sociedade organizada;

III - oportunizar a formação interdisciplinar do acadêmico de direito, contextualizando-na reali-dade social urbana e na complexidade que lhe é inerente mediante promoção de uma assistência jurídica integral.

Art. 14. Almejando alcançar tais objetivos, as atividades de Prática Jurídica desenvolvidas no SAJUIR dirigir-se-ão segundo os seguintes princípios:

I - respeito à ética, em especial à ética profissional, disciplinada no Estatuto da Ordem dos Advo-gados do Brasil, de seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina;

II - preferência pela atuação em demandas individuais e conflitos sociais autênticos, adotando-se a simulação como recurso complementar;

III - utilização de meios informatizados de organização, controle, pesquisa e produção jurídica;

IV - preferência pelos meios extrajudiciais de solução de conflitos, com ênfase na mediação, ne-gociação e na conciliação das partes envolvidas;

V - incentivo à atuação consciente, autônoma e responsável dos estudantes estagiários no acom-panhamento dos casos atendidos, na busca da melhor solução para os envolvidos;

VI - abordagem interdisciplinar dos conflitos, viabilizando uma assistência jurídica integral às pes-soas atendidas.

145

SEÇÃO II - DA COORDENAÇÃO DO SAJUIR

Art. 15. A coordenação do SAJUIR compete à Coordenação Setorial de Prática Profissional do curso a que se vincula o respectivo laboratório a qual será responsável por:

I - promover o interesse e zelar pela consecução dos objetivos e pela fidelidade aos princípios enumerados no presente regulamento;

II - planejar e organizar, em conjunto com as demais Coordenações de Curso, as atividades de Prática Profissional;

III - gerir a execução das atividades concernentes à Prática Profissional;

IV - gerir o programa de participação dos estudantes estagiários em atividades de estágio não-obrigatório, na forma do respectivo regulamento;

V - gerir administrativamente os serviços prestados pelo SAJUIR;

VI - representar o SAJUIR junto aos demais órgãos integrantes da estrutura do Centro Universitá-rio e externamente, quando designado;

VII - definir as regras gerais de avaliação do desempenho dos estudantes estagiários em estágio supervisionado obrigatório;

VIII - zelar, conjuntamente com os professores coordenadores e orientadores dos Núcleos de Prá-tica Jurídica, pelo cumprimento dos prazos e fiel representação dos constituintes;

IX - apurar as faltas cometidas pelos estudantes estagiários e julgar, em última instância, os re-querimentos de justificação por estes propostos, na forma do art. 48 do presente regimento.

SEÇÃO III – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SAJUIR

Art. 16. São atividades permanentes de Prática Jurídica desenvolvidas pelo SAJUIR:

I - a prestação de assistência jurídica gratuita, compreendendo atividades forenses e extraforen-ses, no atendimento, aconselhamento jurídico, mediação e conciliação das partes, ajuizamento e acompanhamento de feitos nas diversas áreas do direito;

II - a participação em oficinas de prática jurídica, conforme programa e calendário aprovado pela Coordenação de Prática Profissional;

III - a realização de atividades de prática simulada, negociação, mediação, arbitragem, visita ori-entada, dentre outras, afeitas a um Núcleo de Prática Jurídica, quando não definidas como ativida-des complementares;

IV - a assistência de audiências, segundo plano definido pela Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica respectivo;

146

V - a realização de estágio não-obrigatório em instituição, órgão ou entidade, pública ou privada, desde que devidamente validada, compreendendo as atividades de prática profissional estabeleci-das no instrumento de convênio e no termo de compromisso de estágio respectivos, na forma do regulamento de estágio não-obrigatório;

VI - a freqüência a cursos introdutórios ou complementares às atividades de prática profissional, programados, definidos e aprovados pela Coordenação de Prática Profissional.

SUBSEÇÃO I – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Art. 17. A assistência jurídica será prestada pelos acadêmicos vinculados aos Núcleos de Prática Jurídica por intermédio do Serviço de Assistência Judiciária Gratuita do Centro Universitário Ritter dos Reis - SAJUIR - escritório-modelo institucional, bem como em instituição, órgão ou entidade, pública ou privada, conveniada com a instituição de ensino para realização de tal atividade, na forma de estágio não obrigatório.

§ 1.º A prestação de assistência jurídica gratuita no SAJUIR dar-se-á na forma do que dispõe o pre-sente regulamento.

§ 2.º As atividades do estágio não-obrigatório dar-se-ão nos termos do regulamento do estágio não-obrigatório, do respectivo convênio e termo de compromisso de estágio.

Art. 18. A prestação de assistência jurídica tem por finalidade:

I - consolidar os desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, oportu-nizando os meios necessários ao atendimento e à solução de conflitos reais vivenciados pelos indi-víduos que buscam a assistência jurídica, mediante estrutura material compatível;

II - atender as pessoas que procuram a assistência jurídica, individual e coletivamente, prestando o aconselhamento adequado às necessidades apresentadas, em todas as áreas do direito;

III - incentivar a mediação, a negociação, a conciliação e a arbitragem;

IV - representar judicialmente as pessoas abrigadas pela assistência judiciária gratuita, na forma da lei.

SUBSEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 19. Integram o SAJUIR:

I - os diversos Núcleos de Prática Jurídica – NPJs; II - os estudante estagiários; III - os professores orientadores dos NPJs; IV - os monitores de ensino dos NPJs; V - os supervisores administrativos do SAJUIR; VI - os demais funcionários e estagiários integrantes da estrutura administrativa do SAJUIR.

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Art. 20. Os Núcleos de Prática Jurídica, integrados por estudantes estagiários, professores e moni-tores, serão organizados por temática interdisciplinar específica e divididos em turmas, com relativa autonomia pedagógica, nos termos do presente regimento.

Art. 21. Aos estudantes estagiários incumbe:

I - comparecer aos plantões de atendimento designados e atender os assistidos, prestando-lhes as informações e promovendo o encaminhamento das providências cabíveis segundo as orientações recebidas do professor orientador do Núcleo de Prática Jurídica a cuja turma se vinculam;

II - realizar o acompanhamento dos casos e dos processos sob sua responsabilidade, tomando todas as providências necessárias à correta representação do assistido e buscando a orientação do-cente sempre que necessária;

III - manter o assistido informado do andamento do caso e comparecer, sempre que possível, às audiências ou sessões de mediação designadas no processo sob sua responsabilidade.

Art. 22. Aos professores orientadores dos Núcleos de Prática Jurídica, no âmbito da respectiva turma, compete:

I - definir e gerir as atividades a serem realizadas no âmbito da respectiva turma, em consonância com as orientações gerais recebidas da Coordenação do SAJUIR e respeitando as rotinas adminis-trativas do SAJUIR;

II - supervisionar pessoalmente o atendimento à comunidade, orientando os estudantes nas pro-vidências a serem realizadas;

III - revisar, previamente ao protocolo judicial, as peças processuais produzidas pelos estudantes, no que concerne à matéria jurídica tratada, à forma, ao conteúdo, à correção do vocabulário e à adequação ao caso;

IV - fiscalizar e exigir o cumprimento de prazos;

V - definir e conduzir encontros de supervisão coletiva dos estudantes;

VI - atender pessoalmente os assistidos do SAJUIR nas situações de conflito destes com os estu-dantes;

VII - ministrar cursos e oficinas de formação dirigidas aos estudantes do Núcleo;

VIII - controlar a frequência dos estudantes e monitores;

IX - avaliar os estudantes segundo os padrões definidos pela Coordenação do SAJUIR, e na forma deste Regulamento e do Regimento do Centro Universitário Ritter dos Reis, encaminhando os res-pectivos formulários, após o fechamento das notas à Coordenação do SAJUIR;

X - selecionar e avaliar os monitores;

XI - decidir as questões internas, com recurso à Coordenação do SAJUIR.

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Art. 23. Aos estagiários e monitores dos Núcleos de Prática Jurídica, no âmbito da respectiva turma, incumbe apoiar os professores orientadores na execução de tarefas relacionadas às respectivas áreas de competência.

Art. 24. Os assessores do SAJUIR têm por atribuição:

I - gerir as rotinas administrativas do SAJUIR segundo as determinações da Coordenação do SAJUIR;

II - prestar atendimento aos assistidos, estudantes e professores nas questões administrativas de responsabilidade do SAJUIR;

III - supervisionar localmente os estudantes em estágio obrigatório nos atendimentos realizados fora da sede, reportando as ocorrências e dúvidas ao professor orientador respectivo;

IV - revisar, firmar e encaminhar os documentos elaborados pelos estudantes depois de previa-mente revisadas pelo docente orientador respectivo;

V - fazer a representação judicial nos processos do SAJUIR e acompanhar os assistidos e estudan-tes nas audiências judiciais ou sessões de mediação designadas.

Art. 25. Aos demais funcionários e estagiários incumbe a realização das tarefas de cunho adminis-trativo do SAJUIR sob a supervisão dos assessores do SAJUIR e por orientação da Coordenação do SAJUIR.

SUBSEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO

Art. 26. Os escritórios do SAJUIR funcionarão para atendimento ao público, durante o período letivo regular, de segunda a sexta-feira, das 8 às 21 horas, preservando uma estrutura reduzida de aten-dimento aos assistidos, casos e demandas, durante o período de recesso escolar ou judiciário, du-rante o qual os horários de funcionamento serão definidos pela Coordenação do SAJUIR.

Parágrafo único. O horário de funcionamento dos postos do SAJUIR será definido em acordo com o órgão onde se encontra instalado.

Art. 27. O atendimento das pessoas que procurarem o Serviço será realizado de forma gratuita, pelos estudantes, em regime de plantão, na conformidade com escala previamente elaborada.

Art. 28. Os atendimentos serão denominados, para fins de controle interno, triagem e retorno.

§1º. Atendimento triagem é aquele que diga respeito a um caso novo, que não haja originado pro-cedimento junto ao SAJUIR ou a um Núcleo de Prática Jurídica.

§2º. Atendimento retorno é aquele que diga respeito a um caso já encaminhado ao SAJUIR ou a um Núcleo de Prática Jurídica, prestado aos representados antes, durante ou após a propositura de ação judicial, e que diga respeito ao respectivo procedimento.

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Art. 29. Todos os retornos deverão ser previamente agendados, preferencialmente de maneira a não prejudicar a presença dos estudantes nas demais atividades curriculares, podendo, para tanto, proceder às entrevistas fora dos horários de aula ou durante os intervalos.

Art. 30. Os casos que demandarem provimento jurisdicional serão ajuizados e acompanhados con-tanto que, cumulativamente:

I - o assistido comprove gozar de renda familiar não superior a três salários mínimos, de modo a viabilizar a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita;

II - o assistido declare possuir patrimônio compatível com o estado de hipossuficiência;

III - a competência para processamento e julgamento do caso, em primeiro grau de jurisdição, seja da autoridade judiciária local.

§1º. O SAJUIR não atenderá alunos, funcionários e seus parentes (naturais e civis).

§2º. Em situações excepcionais, a dispensa de qualquer das condições acima referidas somente po-derá ser autorizada pela Coordenação do SAJUIR.

CAPÍTULO V – DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA

Art. 30. As atividades essencialmente simuladas sem atendimento à comunidade das Clínicas de Direitos Humanos e de Direitos dos Negócios são realizadas nos Núcleos de Prática Jurídica Simu-lada.

CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO DA PRÁTICA JURÍDICA

Art. 31. A avaliação de todas as disciplinas da Prática Jurídica consiste em um Grau Único, com as peculiaridades descritas abaixo.

SEÇÃO I – DA AVALIAÇÃO DOS ESTÁGIOS DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – MEDIAÇÃO E

ARBITRAGEM

Art. 32. O Grau Único no Estágio de Prática Supervisionada – Mediação e Arbitragem consistirá na composição das notas atribuídas ao estudante em cinco grupos de critérios independentes, con-forme previsto no formulário de avaliação correspondente:

a) Grupo 1: pontualidade – nota entre 0 e 1; b) Grupo 2: atitude colaborativa – nota entre 0 e 1; c) Grupo 3: simulação “Mediação Cível” – nota entre 0 e 2,5; d) Grupo 4: simulação “Mediação Familiar” – nota entre 0 e 3,5; e) Grupo 5: simulação “Arbitragem” – nota entre 0 e 2. Parágrafo Único. Na atribuição da nota nos grupos 1 a 5 o docente deverá partir do parâmetro de suficiência correspondente, podendo atribuir nota inferior, desde que justifique objetivamente as

150

razões que o levaram a fazê-lo, ou superior, quando o estudante demonstrar desempenho positiva-mente diferenciado, tendo em conta os critérios especificamente mencionados:

a) Grupo 1: suficiente – nota 1,0 b) Grupo 2: suficiente – nota 0,5; c) Grupo 3: suficiente – nota 1,5; d) Grupo 4: suficiente – nota 2,0. e) Grupo 5: suficiente – nota 1,0

Art. 33. Será considerado aprovado o estudante estagiário que alcançar Grau Único igual ou supe-rior a 6 (seis) e que possua a frequência mínima de 95% calculada exclusivamente sobre a carga horária presencial da disciplina.

§1º. Admitir-se-á a realização de atividade de recuperação da carga horária consistente na entrega, em data a ser informada pelo professor, de um vídeo de mediação civil, individual, de um dos casos que foram trabalhados em sala de aula nas simulações, contendo acolhimento; declaração de aber-tura; coleta de informações; resumo; pauta; geração de opções para o estudante que exceder em até 6 h/a o limite de faltas estabelecido no caput.

§2º. Admitir-se-á a realização de uma segunda atividade de recuperação da carga horária, cumula-tivamente à atividade prevista no §1º, consistente na entrega, em data a ser informada pelo pro-fessor, de um vídeo de mediação família, individual, de um dos casos que foram trabalhados em sala de aula nas simulações, contendo acolhimento; declaração de abertura; coleta de informações; resumo; pauta; termo de mediação de prosseguimento contendo o agendamento das duas sessões individuais e uma conjunta para o estudante que exceder em até 12 h/a o limite de faltas estabele-cido no caput.

§3º. O estudante que exceder em mais de 12 h/a o limite de faltas estabelecido no caput, estará reprovado, não havendo a possibilidade de realização de nenhuma atividade de recuperação de carga horária.

SEÇÃO II - DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – CIVIL E TECNOLOGIAS DA

INFORMAÇÃO

Art. 34. No Estágio de Prática Supervisionada – Civil e Tecnologias da Informação, a nota final do estudante será uma composição das notas recebidas nas atividades realizadas em sala de aula e nas avaliações que ocorrerão ao longo do semestre em datas a serem designadas pelo professor.

Art. 35. A nota atribuída às atividades realizadas em sala de aula pelos estudantes corresponderá a 20% do Grau Único.

§1º. Caberá ao professor informar aos estudantes o peso de cada uma das atividades para a com-posição do percentual informados no caput.

§2º. Caso a atividade seja a elaboração de uma peça processual, a correção se dará em sala de aula, não havendo correção individual das peças.

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Art. 36. Durante o semestre haverá 2 avaliações, que correspondem, cada uma delas, a 40% do Grau Único, denominadas Avaliação 1 e Avaliação 2, conforme cronograma que será entregue pelo pro-fessor no início do semestre letivo.

§1º. Ao final do semestre será realizada uma avaliação substitutiva da Avaliação 1 ou 2 para o estu-dante que deixou de realizar uma das duas avaliações anteriores.

§2º. O aluno que estiver reprovado por falta na data da prova substitutiva, não poderá realizá-la.

Art. 37. Será considerado aprovado o estudante que alcançar Grau Único igual ou superior a 6 (seis) e que possua a frequência mínima de 95% calculada exclusivamente sobre a carga horária presencial da disciplina.




SEÇÃO III - DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – PENAL

Art. 38. No Estágio de Prática Supervisionada – Penal, a nota final do estudante será uma composi-ção das notas recebidas nas atividades realizadas em sala de aula e nas avaliações que ocorrerão ao longo do semestre em datas a serem designadas pelo professor.





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SEÇÃO IV - DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO DE PRÁTICA SUPERVISIONADA – TRABALHO

Art. 42. No Estágio de Prática Supervisionada – Trabalho, a nota final do estudante será uma com-posição das notas recebidas nas atividades realizadas em sala de aula e nas avaliações que ocorrerão ao longo do semestre em datas a serem designadas pelo professor.






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SEÇÃO V - DA AVALIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA REAL

Art. 46. O Grau Único nos Núcleos de Prática Jurídica Real consistirá na composição das notas atri-buídas ao estudante em cinco grupos de critérios independentes, conforme previsto no formulário de avaliação correspondente (ANEXO 2):

a) Grupo 1: cortesia, comunicabilidade e colaboração – nota entre 0 e 1; b) Grupo 2: criatividade, iniciativa e autonomia – nota entre 0 e 2; c) Grupo 3: ética profissional, disciplina e responsabilidade – nota entre 0 e 2; d) Grupo 4: técnica profissional – nota entre 0 e 2; e) Grupo 5: prova prático-profissional – nota entre 0 e 3.

§ 1º. Na atribuição de nota nos grupos 1 a 4 o docente deverá partir do parâmetro de suficiência correspondente, podendo atribuir nota inferior, desde que justifique objetivamente as razões que o levaram a fazê-lo, ou superior, quando o estudante demonstrar desempenho positivamente dife-renciado, tendo em conta os critérios especificamente mencionados:

a) Grupo 1: suficiente – nota 1; b) Grupo 2: suficiente – nota 1; c) Grupo 3: suficiente – nota 1; d) Grupo 4: suficiente – nota 1.

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§2º. No grupo 5 o docente orientador deverá lançar a nota ponderada (entre 0 e 3) obtida pelo estudante na avaliação final (prova prático-profissional), a ser realizada em data previamente defi-nida no cronograma aprovado pela Coordenação de Prática Profissional do Curso, e que consistirá na elaboração de uma peça processual cujos procedimentos e critérios de correção corresponderão àqueles adotados pela Ordem dos Advogados do Brasil para a prova prático-profissional do Exame de Ordem.

§3º. A avaliação final será precedida de três exercícios, nos quais se oportunizará aos estudantes a elaboração de três peças diferentes (inicial, resposta e recurso), compatíveis com o tema do núcleo de prática respectivo, segundo os mesmos procedimentos a serem adotados na avaliação final (prova individual, resposta manuscrita, consulta limitada à legislação não anotada ou comentada e tempo limitado em duas horas/aula).

§4º. Cada um dos exercícios será devolvido aos estudantes pelo professor orientador acompanhado de um gabarito que especifique os requisitos mínimos esperados na peça proposta. O gabarito deve permitir ao estudante identificar os erros e acertos mediante comparação. Um dos três exercícios será escolhido para ser repetido na avaliação final, alterando-se as circunstâncias fáticas do pro-blema.

§5º. Os exercícios realizados pelos estudantes ao longo do semestre deverão ser refeitos a partir do gabarito recebido pelo estudante e entregues ao professor no dia da prova final para avaliação glo-bal da técnica profissional pelo docente orientador.

§6º. O grau atribuído ao grupo 5 será proporcional ao número de exercícios realizados que acom-panharem o relatório final do estágio pelo estudante, segundo a seguinte fórmula: G5 = (AF / 10) x nE (onde G5 representa o grau no grupo 5, AF representa a nota obtida na avaliação final (sobre 10) e nE representa o número de exercícios realizados pelo estudante que acompanharem o relatório final do estágio).

Art. 47. São consideradas faltas graves que implicarão na reprovação do acadêmico nos Núcleos de Prática Real, sem prejuízo de eventual reparação de danos:

I - o não-atendimento injustificado de providência processual ou extraprocessual pela qual tenha sido encarregado pelo professor ou pela Coordenação de Prática Profissional;

II - a inércia injustificada na tomada de providência assumida junto a assistido por prazo superior a 30 (trinta) dias;

III - a não-distribuição, sem justa causa, de demanda processual no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do primeiro atendimento ao assistido;

IV - a não-realização, sem justa causa, de ato processual ou extraprocessual para o qual exista prazo peremptório;

V - o extravio de autos ou documentos que lhe forem confiados;

VI - a causação de prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, a assistido, ao SAJUIR ou à institui-ção, por ação ou omissão que lhe seja imputável.

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Parágrafo único. A justificação da falta grave deverá ser comprovada em requerimento escrito diri-gido à Coordenação de Prática Profissional.


§1º. Admitir-se-á a realização de atividade de recuperação da carga horária consistente na entrega de (a) uma peça processual a ser informada pelo professor e (b) um vídeo de, no máximo, 15 minu-tos, apresentando oralmente a defesa da mesma peça, para o estudante que exceder em até 6 h/a o limite de faltas estabelecido no caput.

§2º. Admitir-se-á a realização de uma segunda atividade de recuperação da carga horária, cumula-tivamente à atividade prevista no §1º, consistente na entrega de (a) uma peça processual a ser in-formada pelo professor e (b) um vídeo de, no máximo, 15 minutos, apresentando oralmente a de-fesa da mesma peça, para o estudante que exceder em até 12 h/a o limite de faltas estabelecido no caput.


§4º. O aluno que estiver reprovado por falta na data da avaliação final, não poderá poderá realizá-la.

SEÇÃO VI - DA AVALIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA

Art. 49. Nos Núcleos de Prática Jurídica Simulada, a nota final do estudante será uma composição das notas recebidas nas atividades realizadas em sala de aula e nas avaliações que ocorrerão ao longo do semestre em datas a serem designadas pelo professor.

Art. 44. A nota atribuída às atividades realizadas pelos estudantes em sala de aula corresponderá a 20% do Grau Único.

Parágrafo Único. Caberá ao professor informar aos estudantes o peso de cada uma das atividades para a composição do percentual informados no caput.


Parágrafo único. Ao final do semestre será realizada uma avaliação substitutiva da Avaliação 1 ou 2 para o estudante que deixou de realizar uma das duas avaliações anteriores.


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§1º. Admitir-se-á a realização de atividade de recuperação da carga horária consistente na entrega de (a) uma atividade escrita a ser informada pelo professor e (b) um vídeo de, no máximo, 15 minu-tos, apresentando oralmente a defesa da mesma atividade, para o estudante que exceder em até 6 h/a o limite de faltas estabelecido no caput.

§2º. Admitir-se-á a realização de uma segunda atividade de recuperação da carga horária, cumula-tivamente à atividade prevista no §1º, consistente na entrega de (a) uma atividade escrita a ser informada pelo professor e (b) um vídeo de, no máximo, 15 minutos, apresentando oralmente a defesa da mesma atividade, para o estudante que exceder em até 12 h/a o limite de faltas estabe-lecido no caput.


CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52. As omissões e dúvidas na interpretação do presente regulamento serão suscitadas e dirimi-das ante a Coordenação de Prática Profissional, com recurso ao Coordenador do Curso de Direito.

Art. 53. O presente Regulamento entra em vigor no primeiro semestre letivo de 2018.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2018

Prof. André Bencke Gerente da Escola de Direito

Coordenador do Curso de Direito de Canoas

Profª Alessandra de Moraes Vieira Russo Coordenadora do Curso de Direito da Zona Sul

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REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

O presente regulamento fixa as diretrizes para realização da mono-grafia de graduação do curso de Direito do Centro Universitário Rit-ter dos Reis. Aprovado no CONSUN da Faculdade de Direito, na sessão nº 38, re-alizada em 28 de outubro de 2015, no Campus Zona Sul, e homolo-gado no CONSUPE, na 173ª sessão, realizada em 28 de outubro de

2015, no campus Zona Sul. Alterado pelo Colegiado do Curso de Direito, unidades de Canoas e Zona Sul, em sessão conjunta realizada em 2 de março de 2017 no

Campus Zona Sul.

CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é uma atividade desenvolvida pelos acadêmicos do curso de direito, de caráter obrigatório, que visa aplicar e demonstrar os conhecimentos adquiridos ao longo da gra-duação, possibilitando o aprimoramento de competências e habilidades do aluno, relacionadas às atividades acadêmica e profissional nas quais se inserem o bacharel em direito. Art. 2º. São objetivos do TCC: I – Aplicar e demonstrar os conhecimentos adquiridos ao longo do curso de graduação. II – Desenvolver capacidades e habilidades de pesquisa científica através da elaboração do Trabalho de Con-clusão de Curso, em nível de graduação, no formato de monografia. III – Possibilitar o aprimoramento de competências e habilidades do aluno que lhe facultem o ingresso na atividade profissional relacionada ao curso de graduação. Art. 3º. A Monografia de Graduação será desenvolvida a partir da matrícula do estudante na atividade cor-respondente, que se desenvolverá em duas etapas consecutivas, inseridas no nono e décimo eixos.

§ 1º. Para a matrícula na primeira etapa (Monografia de Graduação I) exigir-se-á a conclusão das disciplinas que são pré-requisitos de Monografia de Graduação I, conforme o currículo acadêmico a que pertencer o estudante.

§ 2º. Para a matrícula na segunda etapa (Monografia de Graduação II), exigir-se-á o cumprimento prévio dos incisos I, II, III e IV do art. 10º, atestado pelo professor orientador, restando, assim, impossibilitada a matrícula em “Monografia de Graduação I” e “Monografia de Graduação II” concomitantemente.

CAPÍTULO II

DA CARACTERIZAÇÃO DO TCC

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Art. 4º. O Curso de Bacharelado em Direito terá como TCC a Monografia de Graduação, a qual entende-se como atividade de pesquisa que visa proporcionar a cada estudante o desenvolvimento de assunto científico de seu interesse de forma coerente e completa. Parágrafo único. A Monografia de Graduação será realizada individualmente, sob a orientação de um pro-

fessor da Instituição, entregue de forma escrita, como monografia, e arguida perante banca examinadora.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO DO TCC

Art. 5º. Compete à Coordenação Setorial do Trabalho de Conclusão de Curso publicizar, no primeiro mês letivo de cada semestre, o calendário contendo as datas das atividades relacionadas à Monografia de Gradu-ação. Art. 6º. Compete à Coordenação Setorial do Trabalho de Conclusão de Curso designar os professores orien-tadores de acordo com o seu regime de trabalho, sua carga horária e sua disponibilidade para orientar, defi-nindo, assim, o máximo de orientandos por professor, bem como proceder na organização das bancas e ana-lisar as eventuais ocorrências atinentes ao TCC, em conformidade com as disposições constantes neste Re-gulamento.

CAPÍTULO IV DA ORIENTAÇÃO DO TCC

Art. 7º. É assegurado ao aluno matriculado em Monografia de Graduação:

I – Receber orientação para realizar as atividades referentes à Monografia de Graduação;

II – Apresentar ao professor orientador sugestões ou fazer solicitações que venham a contribuir para o me-lhor desenvolvimento das atividades referentes à sua Monografia de Graduação; III – Receber avaliação parcial e final acerca de sua produção referente à Monografia de Graduação; IV – Apresentar os resultados parciais e/ou finais do trabalho em eventos técnico-científicos, culturais e/ou artísticos, desde que haja a concordância da coordenação setorial e/ou do professor orientador; V – Apresentar o trabalho à banca examinadora, mesmo havendo recebido parecer desfavorável à apresen-tação, desde que atendidas as determinações do art. 14, § 2º deste Regulamento. Art. 8º. Os professores orientadores serão os docentes do Centro Universitário Ritter dos Reis, indicados para tal finalidade pela Coordenação do TCC, responsáveis pelo desenvolvimento da atividade, nos termos desta seção.

§ 1º. A cada início de semestre a Coordenação Setorial de Monografia de Graduação definirá os professores aptos a orientar os alunos, escolhidos preferencialmente entre os docentes com regime de trabalho de tempo contínuo.

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§ 2º. A Coordenação de TCC, a cada início de semestre, definirá o número máximo de orientandos por do-cente, de acordo com estudo de carga horária previamente realizado.

Art. 9º. São deveres do professor orientador: I – Orientar o aluno na elaboração do projeto, plano, redação e versão final da Monografia de Graduação;

II – Acompanhar o desenvolvimento da pesquisa periodicamente, estando à disposição dos orientandos em plantão semanal de orientação na instituição, período correspondente a uma hora-aula e pré-definido pe-rante à Coordenação do TCC; III – Lançar parecer sobre o cumprimento dos atos previstos na primeira etapa da Monografia de Graduação, indicando se o aluno está apto para a matrícula na segunda etapa, em conformidade com previsão constante no art. 12 deste regulamento; IV – Compor, em conjunto com outro professor indicado pela Coordenação do TCC, a banca examinadora de seus orientandos.

Parágrafo único. O professor orientador poderá, até 2 (dois) meses antes do período previsto à realiza-ção das defesas das Monografias de Graduação, deixar de orientar o estudante, apresentando a sua de-cisão à Coordenação do TCC através de razões escritas. Os casos excepcionais serão analisados pela mesma Coordenação.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO ALUNO ORIENTANDO

Art. 10. O estudante matriculado nas disciplinas de Monografia de Graduação I e Monografia de Graduação II deverá: I – Observar as regras deste Regulamento e do Regulamento Institucional dos Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação;

II – Escolher, no prazo definido no calendário da Monografia de Graduação, a área do trabalho e o professor orientador dentre aqueles designados pela Coordenação do Curso, na forma exposta no art. 8º deste Regu-lamento;

III – Elaborar o Projeto e o Plano do TCC na disciplina de Monografia de Graduação I, postando-os no Black-board nas datas estabelecidas, semestralmente, pela Coordenação do TCC; IV – Cumprir o cronograma estabelecido, levando ao conhecimento do professor orientador o desenvolvi-mento da pesquisa; V – Participar dos cursos de Metodologia da Pesquisa Científica, elaboração do Projeto de Pesquisa, elabora-ção do Plano da Monografia de Graduação e de redação da Monografia de Graduação e outros relacionados ao tema, quando realizados pela Instituição; VI – Elaborar o TCC na disciplina Monografia de Graduação II, entregando-a ao professor orientador nas datas estabelecidas pela Coordenação do TCC;

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VII – Entregar a versão final da Monografia de Graduação na forma, no prazo e no local estipulados pela Coordenação do TCC e em conformidade com os requisitos constantes no capítulo VIII deste Regulamento; VIII – Cumprir com os critérios de avaliação previstos nos capítulos VII e X deste regulamento para atingir a média necessária para sua aprovação. § 1º. O estudante matriculado nas disciplinas de Monografia de Graduação poderá, até o primeiro mês letivo de cada etapa, solicitar, por meio de requerimento escrito, dirigido à Coordenação de TCC, a troca de pro-fessor orientador, podendo expor as razões, cabendo à respectiva Coordenação Setorial deliberar e decidir acerca desta solicitação, e, se for o caso, indicar outro docente para realizar a orientação – os docentes e o requerente serão comunicados da decisão da Coordenação do TCC. § 2º. O aluno matriculado em Monografia de Graduação I que não realizar a escolha do orientador dentro do prazo estipulado pela Coordenação do Curso, conforme previsto no inciso II deste mesmo artigo, terá o ori-entador designado pela Coordenação Setorial do Trabalho de Conclusão de Curso. § 3º. O aluno matriculado em Monografia de Graduação II presume-se que continuará com o mesmo profes-sor orientador da primeira etapa (Monografia de Graduação I), caso contrário, o aluno deverá procurar o orientador almejado e solicitar com este o formulário de troca de orientador, atentando ao limite de orien-tandos que o professor tenha no semestre. § 4º. Os professores orientadores têm um limite de orientandos em conformidade com a sua carga horária, bem como por definição da Coordenação do Curso (conforme previsão dos parágrafos 1º e 2º do art. 8º).

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS E ESTRUTURAS DO TCC

Art. 11. O TCC deverá ser elaborado de modo a respeitar as seguintes normas:

I – O texto deverá ser escrito em língua portuguesa – salvo se houver autorização prévia e expressa da coor-

denação do curso para que se realize em outra língua – com ortografia correta, seguindo as normas técnicas

do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), adequadas às normas da Associação Brasileira de Normas

Técnicas (ABNT).

II – A apresentação escrita do trabalho deverá prezar pela organização, clareza e domínio do aluno na abor-

dagem do tema e com referencial teórico adequado.

III – A constatação de execução do trabalho por terceiros ou a compilação parcial ou total de textos e traba-

lhos já existentes, sem as devidas citações bibliográficas, causará a reprovação do aluno e a aplicação de

sanção prevista no Regimento Geral do UniRitter.

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CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO TCC

Art. 12. Os alunos matriculados em Monografia de Graduação I deverão atender aos seguintes critérios para aprovação na disciplina: I – O aluno deverá entregar, via portal do aluno, o Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso, dentro do prazo previsto no calendário divulgado pela coordenação de TCC e em conformidade com as normas da ABNT e com as orientações do professor orientador; II – Após entregue o Projeto do Trabalho de Conclusão, o professor orientador deverá proceder com a avali-ação deste, via portal do professor, no qual irá ter as seguintes opções: a) julgar no sentido de “Aceito”, o que indica que o Projeto do TCC está aprovado e que o aluno deve proceder com a etapa seguinte da disciplina; b) julgar no sentido de “Aceito com restrições”, o que indica que o Projeto do TCC não está aprovado e que o aluno deve fazer algumas correções, indicadas pelo professor orientador, e postar um novo documento corrigido no Portal do Aluno para nova avaliação do professor no Portal do Professor; c) julgar no sentido de “Não aceito”, o que significa que o Projeto do TCC está reprovado, significando, assim, a reprovação do aluno na disciplina de Monografia I. III – Com o aceite do Projeto do TCC o aluno deve realizar o Plano de Trabalho do TCC, em conformidade com as normas da ABNT, com as orientações do professor orientador e com o curso de elaboração do plano de trabalho e postá-lo no Portal do Aluno; IV – O professor irá avaliar o Plano de Trabalho do TCC, via Portal do Professor, mediante as seguintes opções: a) julgar no sentido de “Aceito”, o que indica que o aluno está aprovado na disciplina de Monografia de Graduação I, o qual o professor irá confirmar no seguinte item; b) julgar no sentido de “Aceito com restrições”, o que indica que o Plano de Trabalho do TCC não está apro-vado e que o aluno deve fazer algumas correções, indicadas pelo professor orientador, e postar um novo documento corrigido no Portal do Aluno para nova avaliação do professor no Portal do Professor; c) julgar no sentido de “Não aceito”, o que significa que o Plano de Trabalho do TCC está reprovado, signifi-cando, assim, a reprovação do aluno na disciplina de Monografia I. Art. 13. Os alunos matriculados em Monografia de Graduação II deverão atender aos critérios para aprovação na disciplina constantes no capítulo X do presente Regulamento.

CAPÍTULO VIII DAS NORMAS PARA ENTREGA DO TCC

Art. 14. A Monografia de Graduação deverá ser entregue à Coordenação do Curso de Direito, em data e horário por ela estabelecidos a cada semestre.

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Parágrafo Único. O trabalho deve ser enviado pelo Blackboard, online, em arquivo único, em formato PDF, devidamente identificado com o nome do aluno e com o título do trabalho e, somente após o envio do ar-quivo online, deve ser entregue em 01 (uma) via impressa do seu inteiro teor, encadernada, até o prazo limite estipulado pela Coordenação do TCC no início de cada semestre.

CAPÍTULO IX

DA BANCA EXAMINADORA Art. 15. A Coordenação Setorial do TCC, em face do trabalho entregue, indicará um professor da Instituição para compor a banca examinadora juntamente com o professor orientador. § 1º. Excepcionalmente poderá ser indicado examinador externo. § 2º. Após a publicação da data para a defesa oral da Monografia de Graduação e da composição da banca avaliadora, o estudante terá 2 (dois) dias para impugnar, por escrito e motivadamente, a indicação do avali-ador componente da banca, não sendo impugnável a presença do professor orientador – este requerimento deverá ser protocolado diretamente na Coordenação. § 3º. Julgada procedente a impugnação referida no parágrafo anterior, proceder-se-á a substituição do exa-minador.

§ 4º. Encerrado o prazo para impugnação, o trabalho será disponibilizado aos membros da banca com a antecedência mínima de sete dias à data fixada para a defesa do trabalho.

CAPÍTULO X DA APRESENTAÇÃO PÚBLICA E AVALIAÇÃO FINAL

Art. 16. Na data fixada para a realização da banca, ato público, deverão comparecer: o estudante, o exami-nador e o professor orientador que presidirá a banca. § 1º. O estudante terá no máximo 10 (dez) minutos para apresentar oralmente o seu trabalho. § 2º. Após os comentários e as arguições do examinador da banca, o estudante disporá para as respostas do mesmo tempo usado pela banca, garantido o mínimo de 10 (dez) minutos. § 3º. O examinador poderá, ainda, solicitar que as respostas sejam apresentadas imediatamente após cada pergunta, aplicado quanto ao tempo o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º. A Monografia de Graduação exige uma apresentação pública por parte do aluno, através de exposição perante a banca examinadora, sendo proibida outra modalidade que não essa. Art. 17. Concluídas a exposição, as arguições e as respostas, o avaliador e o orientador reunir-se-ão privada-mente para a avaliação da Monografia de Graduação, com a atribuição individual de nota máxima de 05 (cinco) pontos à qualidade do trabalho escrito e de 02 (dois) pontos à apresentação realizada. § 1º. A média simples das notas individualmente atribuídas pelos componentes da banca em cada item dos

critérios de avaliação referidos no caput deste artigo resultará, a partir da soma e divisão pelo número de

componentes da banca, no grau final em escala de 0,0 (zero) a 7,0 (sete) pontos.

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§ 2º. O examinador irá atribuir ainda uma nota de 0,0 (zero) a 3,0 (três) pontos para as respostas dadas às

arguições, que deve ser somada a média simples descrita no parágrafo anterior, o que resultará no grau final

de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos.

§ 3º. O grau final obtido pelo estudante ser-lhe-á comunicado reservadamente, podendo ser de forma pú-blica se este assim o desejar, ao final da audiência, considerando-se aprovado aquele que alcançar conceito final igual ou superior a 6,0 (seis) pontos.

§ 4º. A banca indicará para publicação os trabalhos concluídos que considerar excelentes e de considerável relevância para a ciência jurídica. Para tanto, será entregue documento nestes termos, tendo como firmatá-rios o Coordenador Setorial do TCC e o professor orientador. A referida indicação constitui-se como certifi-cação do reconhecimento da Banca Examinadora em relação à qualidade da Monografia, e não criar qualquer obrigação e responsabilidade da instituição de ensino em relação à promoção da publicação do trabalho.

§ 5º. Os trabalhos serão encaminhados à biblioteca, conforme os critérios de depósito obrigatório estipula-dos em Resolução própria, possibilitando-se, assim, a consulta da comunidade acadêmica.

§ 6º. Serão reprovados os estudantes que:

I – não realizarem a entrega do trabalho na forma prevista no art. 14 deste Regulamento; II – não comparecerem à audiência pública de defesa da Monografia de Graduação, no dia, local e horário designados; III – não apresentarem oralmente a Monografia de Graduação; IV – não obtiverem o conceito final mínimo de 6,0 (seis) pontos na avaliação da banca; V – tiverem constatado por algum dos professores membros da banca plágio total ou parcial da Monografia de Graduação. § 7º. A decisão da Banca Examinadora é definitiva e irrecorrível quanto ao mérito da avaliação, ou seja, quanto à qualidade e à correção. § 8º. O estudante poderá recorrer da avaliação, mediante petição escrita e fundamentada, por meio de re-querimento junto à secretaria acadêmica, visando questionar apenas aspectos formais do procedimento de avaliação direcionado à Coordenação do TCC, no prazo de 2 (dois) dias contados da defesa.

§ 9º Caso seja identificado plágio ou outra falta considerada pela banca examinadora de elevada gravi-dade, além da reprovação do estudante, o caso ficará sujeito às sanções disciplinares previstas no regi-mento do Centro Universitário Ritter dos Reis.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. Os projetos de TCC, de qualquer área do conhecimento, que envolvam direta ou indiretamente seres humanos como sujeitos de pesquisa, desenvolvidos no UniRitter ou que contém com orientação e/ou parti-cipação de Professores, Pesquisadores, Funcionários e Alunos da Instituição, devem ser submetidos à análise

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prévia do Comitê de Ética em Pesquisa do UniRitter (CEP/UniRitter), nos termos das disposições normativas nacionais e internacionais aplicáveis que regulamentam a realização de pesquisas que envolvem seres hu-manos, bem como as disposições normativas previstas no Regimento Interno e nas Resoluções Normativas do CEP/UniRitter. § 1º. A aprovação de protocolos e projetos de pesquisa por Comitê de Ética em Pesquisa de outra Instituição, obtida por Professores, Pesquisadores e Alunos não dispensa em nenhuma hipótese a sua submissão perante o CEP/UniRitter. § 2º. Os projetos de TCC que se enquadram na hipótese deste artigo devem ser formalmente submetidos à análise do CEP/UniRitter pelo Professor Orientador, que responde para todos os efeitos como Pesquisador Responsável pelos termos de sua formulação, e de seu desenvolvimento e execução, podendo o referido Professor Orientador autorizar expressamente o preenchimento dos dados referentes ao projeto de TCC em questão aos Orientandos interessados. § 3º. A submissão dos projetos de TCC à análise do CEP/UniRitter deverá ser feita por meio do sistema ele-trônico “Plataforma Brasil”, disponibilizado no sitehttp://aplicacao.saude.gov.br/plataformabrasil/login.jsf pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP)/CNS, com projeto de pesquisa acompanhado de descrição detalhada da intervenção prevista e to-dos os documentos obrigatórios, nos termos das disposições normativas aplicáveis. § 4º. É obrigatório que os projetos de TCC que se enquadrem na situação descrita neste artigo sejam subme-tidos à análise do CEP/UniRitter até a postagem do Projeto no sistema em face da necessidade de observância de prazos e procedimentos regulamentares previstos para a análise por Pareceristas e para deliberação do Colegiado. § 5º. As informações básicas referentes ao processo de submissão de projetos ao CEP/UniRitter, aos docu-mentos necessários, e às disposições normativas aplicáveis podem ser acessadas no site http://unirit-ter.edu.br/propex/pesquisa/cep/index.php e as dúvidas encaminhadas à Secretaria do CEP/UniRitter pelo endereço eletrônico: [email protected]. Art. 19. Os casos não previstos no presente Regulamento devem seguir as diretrizes do Regulamento Insti-tucional de Trabalho de Conclusão de Curso e serão analisados e sanados pela Coordenação Setorial de TCC e/ou pela Coordenação do Curso.

Porto Alegre, 2 de março de 2017

Prof. André Bencke Coordenador do Curso de Direito de Canoas

Profª Alessandra de Moraes Vieira Russo Coordenadora do Curso de Direito da Zona Sul

http://aplicacao.saude.gov.br/plataformabrasil/login.jsf

http://uniritter.edu.br/propex/pesquisa/cep/index.php

http://uniritter.edu.br/propex/pesquisa/cep/index.php

mailto:[email protected]

PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE BACHARELADO EM … · Regulamento do Estágio Supervisionado de...

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