Projeto Prof Magna Doc Asilo

SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

FACULDADE CENTRO OESTE DO PARANÁ – FACEOPAR

FACULDADES ALTO IGUAÇU – FAI

PRÉ – PROJETO

Proposta de Documentário Experimental do Curso de Serviço Social“O Conhecimento, a compreensão e a efetividade da Lei 10.741/03

como garantia da tutela dos direitos do Idoso”.

LARANJEIRAS DO SUL,PR

2010

MAGNA BOEIRA BERTUSSO

PRÉ – PROJETO

Proposta de Pesquisa Acadêmica em caráter Experimental, da modalidade de Documentário, Exposição Fotográfica e Artigo Científico apresentada como requisito para obtenção de autorização formal da Instituição FAI, por meio de seus representantes, para início imediato das atividades de pesquisa aos alunos do Curso de Serviço Social, para a Disciplina de Direito e Legislação Social, sob a orientação e supervisão da Profa. Magna Bertusso.

LARANJEIRAS DO SUL,PR

2010

2

“Quando a Justiça quer,

os cestos sobem os rios,

os peixes cantam nas árvores e

os pássaros fazem ninho no fundo do mar...”

(extraído de À Sombra das Tamareiras, de Humberto de Campos)

3

APRESENTAÇÃO

Este material foi organizado com a pretensão de auxiliar os acadêmicos

do Curso de Assistência Social das Faculdades Alto Iguaçu – FAI, no que se

refere à iniciação ao trabalho científico escrito e audiovisual, para a disciplina

de Direito e Legislação Social, possibilitando maior familiaridade com a

Legislação Social, os processos de elaboração monográfica, realização de

projetos sociais e audiovisuais, além de promover o pensamento crítico como

mecanismo de transformação social, auxiliar na criação e implementação de

políticas públicas.

O documentário, fotos e artigo científico, resultados da pesquisa

comporá o acervo bibliográfico e videoteca das Faculdades Alto Iguaçu.

Pretende-se desenvolver estudo de resgate histórico cultural com idosos da

Casa de Repouso São Francisco Xavier, sito à rua (...) , presidida pela Sra.

Sueli Adami, na Cidade de Laranjeiras do Sul/PR.

O estudo é limitado em extensão e recursos, não obstante, completo na

abordagem e profundidade da pesquisa capaz de coletar e mensurar

informações e impressões acerca da efetividade da responsabilidade de

familiares e do Estado quanto aos cuidados basilares dispensados aos idosos

preceituados no Estatuto do Idoso, Lei no. 10.741 de 01 de outubro de 2003.

Ainda, o intento de reconhecer a imprescindibilidade da referida casa de

repouso destinada aos cuidados de idosos e não raramente de outros

desamparados, para a comunidade local, quiçá regional, vez que pertence

geograficamente o Município de Laranjeiras do Sul/PR, à microrregião da

Cantuquiriguaçu, composta de 21 (vinte e um) municípios, não havendo dados

oficiais do número de casas de repouso para idosos existentes na região.

Os Docentes envolvidos no projeto direta ou indiretamente, bem

como o Núcleo de Iniciação Científica FAI, juntamente com as Direções

Financeira e Acadêmica e Coordenação do Curso de Serviço Social, almeja

com o presente estudo proporcionar ao acadêmico o conhecimento necessário

para o desenvolvimento de projetos científicos e sociais, ressaltando a

relevância da responsabilidade social do acadêmico e do corpo institucional

junto à sociedade laranjeirense; vez que a função social da Faculdade não se

restringe à formação acadêmica, mas revela-se importante e atuante

4

instrumento de ações afirmativas, e também de apoio, informação e orientação

da comunidade.

Direção Financeira FAI: Professor Daniel Ribeiro;Direção Acadêmica – FAI:Professora Monica Bortolotto;

Coordenação do Curso de Serviço Social:Professora Andressa Campeol;Idealizadora do Projeto:Professora Magna Boeira Bertusso.

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO.....................................................................................................................4

RESUMO....................................................................................................................................7

INTRODUÇÃO...........................................................................................................................8

1. Dados Identificadores do Projeto..................................................................................11

1.1. Instituição..............................................................................................................11

1.2. Curso.....................................................................................................................11

1.3. Disciplina...............................................................................................................11

1.4. Desenvolvimento do Projeto..............................................................................11

1.5. Alunos Participantes do Projeto em Ordem Alfabética...................................12

2. TEMA – Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03....................................................................12

2.1. TÍTULO (Provisório)................................................................................................12

2.2. PROBLEMA..............................................................................................................13

2.3. HIPÓTESE (S).........................................................................................................13

3. OBJETIVOS.....................................................................................................................13

3.1. Objetivos Gerais......................................................................................................13

3.2. Objetivos Específicos..............................................................................................14

4. PROPOSTA DE DOCUMENTÁRIO..............................................................................14

5. JUSTIFICATIVA...............................................................................................................15

6. MÉTODOLOGIA..............................................................................................................16

7. CRONOGRAMA..............................................................................................................18

8. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO................................................................................19

9. VIABILIDADE DO PROJETO.........................................................................................19

9.1. RECURSOS TÉCNICOS........................................................................................19

9.3. RECURSOS HUMANOS........................................................................................20

10. FUNÇÕES DA EQUIPE DE GRAVAÇÃO................................................................22

ANEXO I...................................................................................................................................26

ANEXO II..................................................................................................................................27

ANEXO III.................................................................................................................................28

ANEXO IV.................................................................................................................................29

ANEXO V..................................................................................................................................33

ANEXO VI.................................................................................................................................35

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RESUMO

Trata-se de projeto experimental das Faculdades Alto Iguaçu – FAI de Laranjeiras do Sul/PR, do Curso de Serviço Social para disciplina de Direito e Legislação Social, que consistirá na realização de Documentário - Vídeo realizado a partir de técnicas de apuração; linguagem jornalística e utilização de elementos característicos de áreas como o cinema, com duração aproximada de 10 minutos, exposição fotográfica em painéis e desenvolvimento de artigo científico com a temática: Lei no. 10.741/03 – Estatuto do Idoso, com o Título Provisório do Projeto: “O Conhecimento, a compreensão e a efetividade da Lei 10.741/03 como garantia da tutela dos direitos do Idoso”.

Palavras-Chave: Documentário; Lei no. 10.741/03; Realidade Social.

7

INTRODUÇÃO

O Estatuto do Idoso, Lei no. 10.741, sancionado em 01 de outubro de

2003, em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2004 dispõe de sete títulos e cento

e dezoito preceitos tutelares, de direitos da pessoa idosa, assim considerado,

pelo próprio estatuto, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)

anos (art 1º.).

Assevere-se que as políticas públicas especificamente voltadas ao idoso

ainda são recentes no Brasil, tendo como marco inicial o “I Seminário Nacional

de Estratégias de Política Social do Idoso” no ano de 1976, mas somente no

ano 2000, o assunto foi discutido pela Comissão Especial da Câmara Federal,

e a partir de então possibilitou o surgimento da Política Nacional do Idoso(Lei

8842/94) e, posteriormente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741), no ano de 2003,

tal como conhecemos hoje1.

Dentre as principais conquistas do Estatuto, figuram a gratuidade de

medicamentos, atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde e demais

recursos que se façam necessários2, além de punir toda e qualquer

manifestação violenta contra o idoso.

Parece estranho que pessoas necessitem de uma norma para zelar dos

seus pares desassistidos, mas desde os primórdios da humanidade, a

necessidade de regras religiosas e/ou jurídica para a tutela de direitos,

sobremaneira dos mais desfavorecidos tem sido relevante instrumento

regulador da conduta humana e de transformação social.

1 Disponível em: << http://www.alb.com.br/anais16/sem01pdf/sm01ss03_07.pdf>> acessado em 17 de AGO de 2010 às 13h e 40 min. PONTAROLO, Regina S.; SILVA OLIVEIRA, Rita de Cássia da. O Direito à Educação prescrito no Estatuto do Idoso: Uma breve discussão: “No Brasil, a categoria social velhice, surgiu no ano de 1890, no Rio de Janeiro, com a fundação do Asilo São Luiz para a velhice desamparada, e em 1909, foi criado na mesma instituição, um pavilhão para velhos não desamparados. Porque até então a velhice estava vinculada às noções de mendicância e pobreza desde a abolição da escravatura”.2 FURTADO DE LIMA, Rosa Maria Rozelene. No Limiar Sex. RJ:Ed. T+8, 2008. 114p. p.108

8

Neste contexto, ressalte-se o mandamento bíblico ‘honrar pai e mãe’3 como um

dispositivo precursor do que deveria ser espontâneo ao homem natural em

dispensar cuidados aos seus ascendentes.

Um dos conjuntos de leis mais antigos da humanidade, conhecido como

Código de Hamurabi, que data de 1780 a.C., da antiga Mesopotâmia (atual

Iraque), compõe o acervo do Museu do Louvre, em Paris4, já preceituava em

seu título XI, regras sobre adoção, ofensa aos pais e substituição de criança,

demonstrando que não obstante já se ocupasse da proteção da criança no

caso da adoção, por outro lado, considerava que ofender progenitores,

biológicos ou adotivos, legitimava a justa punição5.

A conduta humana, imbuída de medo da punição legal refreia assim o

‘animus violandi’ de bens juridicamente tutelados. Contudo, não somente as

regras legais tutelam e são garantidoras de direitos, basta recordarem que os

antigos códigos previam a vingança privada e/ou a vingança divina como meio

de punição ao infrator.

Neste sentido, precede ao Código de Hamurabi o Código de Ur-Nammu

a mais antiga compilação dos costumes antigos, considerado parte do que

forma ‘A gênese das Idealizações Ocidentais da Lei e do Legislador’, ao que

Bruno Ricci Boaventura citando Wolkmer, ensina que:

“O receio da vingança dos deuses, pelo desrespeito aos seus ditames, fazia com que o direito fosse respeitado religiosamente. Daí que, em sua maioria, os legisladores antigos (reis sacerdotes) anunciaram ter recebido as suas leis do deus da cidade. De qualquer forma, o ilícito se confundia com a quebra da tradição e com a infração ao que a divindade havia proclamado.” WOLKMER, Antonio Carlos.

3 Quarto Mandamento da Lei de Deus: "Honra teu pai e tua mãe, para que se prolonguem os seus dias na terra, que o Senhor Teu Deus, te dá" (Ex 20.12); E ainda: “Honra teu pai e tua mãe, para que sejas feliz e tenhas longa vida sobre a terra" (Ef 6,1-3).4 MARCÍLIO, Maria Luiza. Responsável pela Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo – USP. Disponível em:<< http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/codigo-de-hamurabi.html>> acesso em 17 de AGO de 2010 às 14h e 11 min.5 Código de Hamurabi: o Código de Hamurabi (1728/1686 a.C.), em seu artigo 192, previa o corte da língua do filho que ousasse dizer aos pais adotivos que eles não eram seus pais, assim como a extração dos olhos do filho adotivo que aspirasse voltar à casa dos pais biológicos, afastando-se dos pais adotantes (art. 193). Punição severa era aplicada ao filho que batesse no pai. Segundo o Código de Hamurabi, a mão do filho, considerada o órgão agressor, era decepada (art. 195). Disponível em:<< http://www.cpihts.com/PDF/C%C3%B3digo%20hamurabi.pdf>> acesso em 17 de AGO de 2010 às 14h e 44 min.

9

Fundamentos de História do Direito. 1ª ed. BH:Del Rey, 2000. p.156.

Desta forma, enquanto a sociedade moderna contempla as grandes

transformações de costumes advindas da revolução tecnológica, parece-nos

que acerca da conduta humana, a evolução estagnou em algum momento

histórico, pois o único meio de prevenir ou impedir a conduta lesiva ainda é a

punição.

Nesta seara, impossível não adentrar na discussão hobbesiana do

‘Homem lobo do homem’, cujo único impeditivo de sua inclinação natural à

violência (agressão) são as regras puníveis7.

Sem incorrer ao apelo de toda epifania moral, é certo que cabe ao

Estado, à família e à comunidade zelar pela dignidade da pessoa humana,

independentemente de sua idade, gênero, crença, classe social ou origem8.

Contudo, as Políticas Públicas parecem ‘andar’ na contramão dos

valores sociais modernos, pois o legislador opta pela repressão da conduta

delituosa a investir esforços na formação de valores, conscientização das

massas e construção da cidadania. Por outro lado, sem as Políticas Públicas,

grande parcela social, marginalizada estaria a mercê da própria sorte.

A atuação de ONG’s, Fundações, Instituições Públicas ou Privadas

contribuem na edificação e garantia de direitos de indivíduos socialmente

‘invisíveis’ devido às condições sociais e financeiras às quais se encontram.

A pessoa idosa, reduzida em suas forças físicas e por vezes restringida

a lucidez mental devido à idade avançada ou acometimento de doenças da

idade, revelam-se os mais frágeis cidadãos carecedores de proteção.

Gestores da problemática social, o serviço social cuida da complexa

tarefa de assegurar o bem estar da pessoa humana, respeitadas suas escolhas

6 RICCI BOAVENTURA, Bruno José, A gênese das Idealizações Ocidentais da Lei e do Legislador. Publicado na eRevista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 16 de abril de 2008 sob ISSN 1983-4640 7 HOBBES, Leviatã, Parte I, cap XVIII. apud DALLARI. Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. 22 ed. Atual. SP:Saraiva, 2001 Op cit p. 13.8 Optou-se neste estudo adotar a palavra ‘origem’ em vez de ‘raça’ por acreditar-se que a única raça existente é a raça humana, sendo, portanto, o uso da palavra ‘raça’ atentatório ao princípio da isonomia e fator discriminatório da pessoa, logo, um dos critérios de identificação humana para este estudo é a origem do indivíduo determinante da sua nacionalidade e/ou ancestralidade.

10

e liberdades, figurando dentre os Princípios Fundamentais do Código de Ética

Profissional dos Assistentes Sociais, aprovado em 15 de março de 1993:

“Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais”

Neste sentido, a atuação do serviço social consolida-se nas

comunidades como auxiliares do indivíduo onde há lacunas ou ausência de

atuação do Estado, das famílias e da própria sociedade em zelar dos seus.

1. Dados Identificadores do Projeto

1.1. Instituição

Faculdade Centro Oeste do Paraná - FACEOPAR

Faculdades Alto Iguaçu - FAI

1.2. Curso

Serviço Social

1.3. Disciplina

Direito e Legislação Social

1.4. Desenvolvimento do Projeto

- Autorizado pelo Diretor Financeiro FAI – Prof. Daniel Ribeiro

- Autorizado pela Diretora Acadêmica FAI – Profa. Monica Bortolotto

- Autorizado pela Coordenação do Curso de Serviço Social: Profa.

Andressa Campeol

- Idealizado e Orientado pela Profa. Magna Boeira Bertusso

- Desenvolvido pela Turma de Serviço Social – FAI

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1.5. Alunos Participantes do Projeto em Ordem Alfabética

Código: 00397-2 Ana Cleia TrevisaniCódigo: 00400-4 Antoniani dos SantosCódigo:00435-9 Beatriz FarteskiCódigo: 00066-1 Camila ZavelinskiCódigo:00040-8 Carina RibeiroCódigo:00149-3 Cassie RefoscoCódigo:00464-2 Catarina de OliveiraCódigo:00051-3 Cheila RamosCódigo:00097-1 Cláudia ManzoniCódigo:00053-0 Claudiane SpinelloCódigo:00028-9 Edvirges PazCódigo:00240-2 Eliana OldoniCódigo:00039-0 Elisangela VarelaCódigo:00126-9 Eneas CrecencioCódigo:00246-1 Eva BalbinotiCódigo:00418-7 Geonani DominguesCódigo:00300-8 Gislaine PalhanoCódigo:00031-9 Henesli KlugCódigo:00407-1 Hevelyn RochiCódigo:00099-7 Janilce dos SantosCódigo:00132-3 Jaqueline CarradorCódigo:00412-8 Jessica CamelloCódigo:00041-6 Josselia Novaroski Código:00134-0 Leciane JoaquimCódigo:00406-3 Luana Dal MoroCódigo:00148-0 Luciane FurlanCódigo:00371-7 Luis Carlos DufeckCódigo:00437-5 Maria F da Silva Maristela dos SantosCódigo:00403-9 Modigliane JoaquimCódigo:0047-5 Patricia MartinsCódigo:00106-4 Patrícia C das DoresCódigo:00276-1 Roseli de LaraCódigo:00337-7 Rosiane RochaCódigo:00131-5 Sandra KozakCódigo:00118-8 Silene PerussuloCódigo:00463-4 Suellen V da RosaCódigo:00037-8 Venessa Negretti

2. TEMA – Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03

2.1. TÍTULO (Provisório)

“O Conhecimento, a compreensão e a efetividade da Lei 10.741/03

como garantia da tutela dos direitos do Idoso”.

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2.2. PROBLEMA

A Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso - atinge a finalidade para a qual foi criada?

Busca-se verificar se o Estatuto do Idoso é conhecido, compreendido e utilizado por

sua clientela, restando efetivo instrumento de proteção de seus direitos.

2.3. HIPÓTESE (S)

A hipótese da pesquisa denomina-se Convalidada (BUNGE, 1980)9, pois

tem fulcro em estudos bibliográficos anteriores, e teorias que a precedem, sem,

contudo, abandonar o caráter experimental imprescindível em pesquisa factual,

devido às evidências experimentais que despontam. As hipóteses da pesquisa

são:

a) Hipótese Afirmativa: O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) atinge sua

finalidade originária, sendo amplamente conhecido, compreendido e

utilizado por sua clientela, representando relevante instrumento para a

tutela efetiva de seus direitos/interesses;

b) Hipótese Negativa: O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não atinge sua

finalidade originária, vez que sua clientela o desconhece, não

compreende seus artigos e, portanto, resta inócuo na tutela dos

direitos/interesses da pessoa idosa;

c) Hipótese Condicional: O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), embora

conhecido e compreendido por seus beneficiados, e efetivo na tutela de

seus interesses, carece de maior comprometimento por parte do Estado,

da Sociedade e Familiares para garantir sua aplicabilidade plena e o

bem estar do Idoso.

3. OBJETIVOS

3.1. Objetivos Gerais

Observar e descrever o cotidiano dos idosos, favorecendo maior

reflexão, conscientização dos jovens acadêmicos inseridos no estudo, acerca

9 BUNGE, Mário Augusto. Epistemologia. Curso de Atualização: São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo - Edusp, 1980.p.132.

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da responsabilidade social individual e coletiva, favorecendo a consolidação da

postura cidadã.

Num segundo momento, registrar as impressões. O registro da pesquisa

servirá para expressar o conhecimento científico construído, proporcionando

maior interesse pela pesquisa social no meio acadêmico, por meio da

elaboração e execução de pesquisa em vídeo do tipo Documentário,

montagem de exposição fotográfica à comunidade local e desenvolvimento de

artigo científico com os dados coletados na casa de repouso supracitada.

3.2. Objetivos Específicos

- Analisar a efetividade da Lei no. 10.741/03, na tutela dos direitos dos idosos,

para tanto, verificar-se-á se o Estatuto do Idoso é conhecido e/ou

compreendido pelos idosos da Casa de Repouso São Francisco Xavier, de

Laranjeiras do Sul/PR;

- Contribuir para pesquisa científica por meio da produção de Documentário e

artigo científico com os resultados obtidos;

- Construir maior integração entre o meio acadêmico e sociedade local com

exposição de fotos e exibição do documentário com os resultados da pesquisa.

4. PROPOSTA DE DOCUMENTÁRIO

Propõe-se gravar o cotidiano dos internos da casa de repouso São

Francisco Xavier, colher depoimentos do(a) Responsável pela entidade, da

equipe de cuidadores e os principais depoimentos que demonstrem a história

de vida do idoso e como este foi destinado à internação na casa de repouso,

salientando quais aspectos foram relevantes para sua internação, como

necessidades financeiras, abandono familiar e/ou outros.

Pretende-se ainda, demonstrar a imprescindibilidade das casas de

repouso para o amparo da terceira idade e como garantidora da tutela de bens

jurídicos fundamentais estatuídos na Lei no. 10.741/03 – Estatuto do Idoso,

sem as quais, restaria o completo descaso ou abandono pelo Estado,

sociedade e família, da maior parte dos atores sociais envelhecidos.

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Busca-se identificar por meio de coleta de informações, imagens e

depoimentos, a discrepância entre o Estatuto do Idoso positivado e a realidade

social brasileira.

5. JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objeto uma pesquisa exploratória sobre o

conhecimento, compreensão e a efetividade da Lei 10.741/03, pelos idosos

como instrumento garantidor de seus direitos.

A pesquisa se desenvolverá na Casa de Repouso São Francisco Xavier,

na Cidade de Laranjeiras do Sul/PR, buscando o conhecimento para produção

de documentário como produto final de pesquisa qualitativa, apresentando

ainda, fundamentos de base bibliográfica, extraído da literatura, para compor

artigo científico.

Deve-se à abrangência de público diversificado a opção da produção de

documentário, possibilitando a disseminação do conhecimento, tanto no meio

acadêmico como na sociedade em geral. A produção de documentário como

resultado de pesquisa científica acadêmica favorece a divulgação da pesquisa

para públicos distintos proporcionando maior reflexão coletiva e

conscientização social.

A linguagem é um dos fatores determinantes utilizados como critério de

escolha por produção científica do tipo documentário. Ademais, o recurso

visual (imagens) possibilita maior inserção do público na realidade da

problemática pesquisada.

Desta forma, o documentário revela-se importante mecanismo para

atingir simultaneamente o meio acadêmico e a comunidade, pelo qual a própria

instituição promotora (FAI) cumpre seu papel social de formação acadêmica, e

prestação de serviços à comunidade local como construção do conhecimento

capaz de prestar informação e orientação à comunidade.

Esse resgate da promessa implícita da produção de conhecimento de

interesse acadêmico e popular manifesta-se na devolução para o universo

pesquisado das informações obtidas, servindo inclusive como auxiliar na

15

criação ou aprimoramento das políticas públicas, além de gerar maior

comprometimento entre a sociedade privada e os problemas locais.

A pesquisa ainda servirá como fonte de pesquisa, para futuros trabalhos

acadêmicos para instituições de ensino públicas e/ou particulares em todos os

níveis de formação.

Ressalte-se que o documentário tornará possível um resgate histórico-

cultural deste singular momento de transformações legislativas e sociais. E,

consequentemente, resultará na elevação da autoestima de toda uma

comunidade, acadêmica e popular, visto que, não raras vezes identificam-se as

produções científicas mais complexas atreladas a grandes recursos

tecnológicos, financeiro e de material pessoal; supostamente viáveis e/ou

possíveis somente em grandes centros urbanos ou à instituições de ensino de

renome nacional.

6. MÉTODOLOGIA

Trata-se de Estudo de Caso a ser desenvolvido na Casa de Repouso

São Francisco Xavier com a exclusiva pretensão de obtenção de depoimentos

dos internos para desenvolvimento de pesquisa científica múltipla: Produção de

Documentário; Exposição Fotográfica e desenvolvimento de artigo científico.

É função da ciência é tornar a existência humana mais significativa por

meio do conhecimento (OLIVEIRA, 2000,p.48). Assim, as várias formas de

construção e expressão do conhecimento aperfeiçoa o acadêmico na formação

do indivíduo-cidadão e torna sólida a aprendizagem.

A classificação das ciências factuais, como no caso do Serviço Social,

compreende-se pela análise direta dos fatos sociais, in casu, a efetividade da

aplicação do Estatuto do Idoso, buscando mensurar o ‘quantum’ é conhecido e

reconhecido por seus beneficiados, pela observação assistemática, sem

interferir no objeto em estudo.

A coleta de dados será efetuada pela observação assistemática ou sem

planejamento e/ou controle elaborados previamente, serve para preservar a

autenticidade dos fatos. Os observadores da referida pesquisa não são

participantes neste momento, restritos a presenciar e registrar os fatos à

16

medida que ocorrem, tornando possível a observação na vida factual dos

internos da casa de repouso São Francisco Xavier, pela equipe (ou grupo de

pesquisadores) do projeto.

O estudo de caso representa uma investigação empírica10, o empirismo

opõe-se à doutrina racionalista que apregoa depender da lógica e do

reconhecimento universal, o conhecimento verdadeiro,11 porque justifica-se

pela própria vida, alheia à toda lógica e racionalidade devido à complexa teia

social e seus vieses humanos, emocionais, econômicos, culturais e outros.

A aquisição do conhecimento pela experimentação é um recurso

riquíssimo, capaz de construir o conhecimento científico pela aproximação da

realidade, sem que o pesquisador interfira em algum momento no cenário

social e no comportamento dos atores sociais. O pesquisador aqui é mero

observador dos fatos.

Todavia, a racionalização surge na produção bibliográfica da pesquisa,

por onde se descreverá todo o processo de execução, coleta e mensuração

dos dados/depoimentos colhidos no documentário, a fim de obter a resposta ao

problema proposto, facilitando a compreensão da realidade, explicando o

funcionamento físico de determinadas teorias e comportamentos.

Vez que não se pretende gerar dados estatísticos e/ou numéricos, pois

não se desenvolverá pesquisa de amostragem com parcela populacional

expressiva, o modelo de pesquisa será qualitativo.

10 Yin R. Estudo de caso: planejamento e métodos. 2a ed.Porto Alegre: Bookman; 2001.11 EMPIRISMO, doutrina que estabelece a aquisição do conhecimento pela experimentação, representada por Galileu, por exemplo. RACIONALISMO, defendido por Descartes estabelece a contra-prova dos dados coletados, ou seja, a lógica.

17

7. CRONOGRAMA

ETAPAS AGO SET OUT NOV DEZ

1) Apresentação da Ideia Geral para Turma

de Serviço Social (documentário,

exposição, artigo)

X

2) Reunião para definição das equipes e

definição das etapas do projeto

X

3) Obtenção da autorização da

Direção/Coordenação do Curso para

desenvolvimento do projeto

X

4) Elaboração de Carta de Apresentação e

autorizações escritas

X

5) Reunião para obtenção de autorização

pelo Responsável da Instituição São

Francisco Xavier para gravação

X

6) Elaboração e Impressão da autorização

de Sessão de Imagem, Voz e Dados

Biográficos à ser assinado pelos Idosos

X

7) Palestra para Explicação do Projeto para

os Idosos

X

8) Coleta das assinaturas dos Idosos para

sessão de uso de imagem

X

9) Elaboração do pré-projeto X

10) Análise e captação de Recursos X X

11) Definição de Funções X

12) Localização e identificação das fontes de

obtenção dos dados ou documentos

X X

13) Roteiro (Documentário) – Revisão

Bibliográfica (artigo)

X

14) Coleta de Dados ‘in loco’ X

15) Determinação de categorias para

tratamento dos dados documentais

X

16) Análise e Interpretação de Dados (artigo) X

18

17) Redação Final do Artigo X X

18) Gravação do documentário/Fotos X X

19) Edição do Documentário X

20) Revisão do Artigo X

21) Divulgação dos Resultados (Evento

Fechado Interno) entrega do artigo

científico à Coordenação do Curso.

X

22) Exposição das Fotos e Divulgação do

Documentário à Comunidade

X

8. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

Será pesquisada, realizada e desenvolvida a pesquisa referencial pelos

alunos participantes do projeto, como parte da etapa de iniciação científica.

9. VIABILIDADE DO PROJETO

9.1. RECURSOS TÉCNICOS

ÍTEM Função Descrição Origem EstadoMáquina Fotográfica

Captação de Imagens

Canon TUI Fábio Klassmann

Empréstimo

Filmadora Imagem Fabio Klassmann

Empréstimo

Microfone de lapela

áudio Cesar Pilatti Empréstimo

Microfone ‘BOOM’

áudio Cesar Pilatti Empréstimo

Refletor Iluminação Cesar Pilatti EmpréstimoClaquete Sincronia César Pilatti EmpréstimoCabos Fábio

KlassmannEmpréstimo

Computador Pesquisa Gateway 4GB memória

Magna Bertusso

Empréstimo

Internet Pesquisa XXXXX Residencial Fábio/MagnaImpressora Multifuncional

Impressão de Documentos

HP Photosmart C5580 All-in-one

Magna Bertusso

Empréstimo

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9.2. RECURSOS FINANCEIROS

ITEM QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO

VALOR TOTAL

CUSTO FINAL

Folhas sulfite A4

À DEFINIR

Cartucho Impressora HP Photosmart

À DEFINIR

Agenda À DEFINIRDVD’s À DEFINIR CD’s À DEFINIREdição À DEFINIR

9.3. RECURSOS HUMANOS

Nome Função no Projeto Assinatura

Fábio André KlassmannCPF:

Filmagem e Fotografia

César PilattiCPF:

Direção

Magna Boeira BertussoCPF:

Roteiro e Produção

Edição de ImagensCPF:

À definir

Ana Cleia TrevisaniCPF:Antoniani dos SantosCPF:Beatriz FarteskiCPF:

20

Camila ZavelinskiCPF:Carina RibeiroCPF:Cassie RefoscoCPF:Catarina de OliveiraCPF:Cheila RamosCPF:Cláudia ManzoniCPF:Claudiane SpinelloCPF:Edvirges PazCPF:Eliana OldoniCPF:Elisangela VarelaCPF:Eneas CrecencioCPF:Eva BalbinotiCPF:Geovani DominguesCPF:Gislaine PalhanoCPF:Henesli KlugCPF:Hevelyn RochiCPF:Janilce dos SantosCPF:Jaqueline CarradorCPF:Jessica CamelloCPF:Josselia Novaroski CPF:Leciane JoaquimCPF:Luana Dal MoroCPF:Luciane FurlanCPF:Luis Carlos DufeckCPF:Maria F da Silva

21

CPF:Maristela dos SantosCPF:Modigliane JoaquimCPF:Patricia MartinsCPF:Patrícia C das DoresCPF:Roseli de LaraCPF:Rosiane RochaCPF:Sandra KozakCPF:Silene PerussuloCPF:Suellen V da RosaCPF:Venessa NegrettiCPF:

10.FUNÇÕES DA EQUIPE DE GRAVAÇÃO

Assistentes de Produção: Caberá ao assistente de produção a tarefa

de auxiliar o produtor e o diretor, fazendo anotações, alterações no

planejamento e execução do projeto, além de informar diretamente toda

a equipe sobre as modificações no projeto.

Auxiliar de Produção: Responsável por transportar objetos e

equipamentos, guarda-los, zelar por eles como se dele fosse,

providenciar tudo quanto se faça necessário para execução do projeto

(materiais) e o bem estar da equipe.

Roteirista: Escreve o plano de trabalho, denominado: roteiro

(documento que descreve a cada um o que fazer e como fazer)

22

Elenco: Inclui os participantes, quais sejam: atores, repórteres,

apresentadores, convidados, narradores - qualquer pessoa, cuja voz ou

imagem, seja utilizada no documentário.

Direção: O diretor é responsável por todas as fases da produção: Na

pré-produção ocupa-se da coordenação das atividades da equipe de

trabalho e direção da atuação do elenco. Ainda, cabe ao diretor

determinar a posição da câmera e do elenco, definindo os ângulos e

planos durante a gravação (produção), além de supervisionar a edição

do material (pós-produção). In casu, o Diretor também atuará como

Diretor de Fotografia: Cabe ao Diretor de Fotografia determinar a melhor

iluminação, equipamento, durante a gravação.

Cenógrafo: Auxiliará o produtor e o diretor a projeção do cenário.

Equipe de Maquiagem, Cabelereiros e Figurino: Responsáveis pela

apresentação Pessoal dos entrevistados.

OUTROS: (Campo destinado à complementação da equipe/funções

que se fizerem necessárias durante a execução do Projeto)

Função Responsabilidade Nome/CPF Assinatura

23

BIBLIOGRAFIA

ASSIER-ANDRIEU, Louis. O Direito nas Sociedades Humanas. Trad. Maria Ermantina Galvão. São Paulo:Martins Fontes, 2000.

BÍBLIA SAGRADA. 153 ed. Revisada por Frei João José Pedreira de Castro. São Paulo:Editora Ave-Maria, 2002

BUNGE, Mário Augusto. Epistemologia. Curso de Atualização: São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo - Edusp, 1980.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 33ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2004

DALLARI. Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. 22 ed. Atual. SP:Saraiva, 2001

FURTADO DE LIMA, Rosa Maria Rozelene. No Limiar Sex. RJ:Ed. T+8, 2008.

MARCÍLIO, Maria Luiza. Direitos Humanos. Responsável pela Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo – USP. Disponível em:<< http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/codigo-de-hamurabi.html>> acesso em 17 de AGO de 2010 às 14h e 11 min.

PONTAROLO, Regina S.; SILVA OLIVEIRA, Rita de Cássia da. O Direito à Educação prescrito no Estatuto do Idoso: Uma breve discussão. << http://www.alb.com.br/anais16/sem01pdf/sm01ss03_07.pdf>> acessado em 17 de AGO de 2010 às 13h e 40 min.

PUCCINI, Sérgio. Roteiro de Documentário: Da Pré-produção à Pós-produção. Campinas, SP: Papirus, 2009. Coleção Campo Imagético.

PLATÃO. Coleção Os Pensadores – Diálogos.São Paulo:Editora Nova Cultural, 1999

24

RICCI BOAVENTURA, Bruno José, A gênese das Idealizações Ocidentais da Lei e do Legislador. Publicado na eRevista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 16 de abril de 2008 sob ISSN 1983-4640

RIOS. Rodrigo S., Thomas Hobbes Penalista? – Do Cidadão, I, 3, p. 33. Revista de Estudos Jurídicos. Pontifícia Universidade Católica do Paraná. No.1, v.1 – Curitiba:Ed Champagnat, 1993.

ROSSEAU. Jean-Jacques, Coleção Os pensadores – Do Contrato Social – ROSSEAU v.1. Tradução de MACHADO. Lourdes Santos, SP: Ed Nova Cultural, 1999, p.55._____________. Discurso sobre a origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens – ROSSEAU v.2 Tradução de MACHADO. Lourdes Santos, SP: Ed. Nova Cultural, 1999

ROTHEMBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1999

TAFNER, José. Metodologia Científica. 2ª. Ed, Curitiba: Juruá, 1998.

Código de HAMURABI. Disponível em:<< http://www.cpihts.com/PDF/C%C3%B3digo%20hamurabi.pdf>> acesso em 17 de AGO de 2010 às 14h e 44 min.

25

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO

Eu, Daniel Ribeiro dos Santos, abaixo assinado, responsável pela Direção

Administrativa e Financeira da SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO

OESTE DO PARANÁ, CNPJ/MF Nº. 08.372.011/0001-04, FACULDADE

CENTRO OESTE DO PARANÁ – FACEOPAR, FACULDADES ALTO

IGUAÇU– FAI, sito à Rua XV de Novembro nº. 2441, Centro, Laranjeiras do

Sul/PR, CEP: 85.301-050, Telefone (42) 3635– 6028, autorizo a realização do

estudo Documentário Experimental do Curso de Serviço Social, com o

Título Provisório de: “O Conhecimento, a compreensão e a efetividade da

Lei 10.741/03 como garantia da tutela dos direitos do Idoso”, a ser

conduzido pelos pesquisadores abaixo relacionados. Declaro também que fui

informado pelo responsável do estudo sobre as características e objetivos da

pesquisa, bem como das atividades que serão realizadas na instituição a qual

represento.

Laranjeiras do Sul/ PR,........ de .......................de 2010

__________________________________

Daniel Ribeiro dos SantosDiretor Administrativo e Financeiro

LISTA NOMINAL DE PESQUISADORES:

Professora Magna Boeira Bertusso, e os Alunos devidamente matriculados no

Curso de Serviço Social abaixo relacionados:

________________________________

________________________________

________________________________

26

ANEXO II

AUTORIZAÇÃO

Eu, Monica Aparecida Bortolotti, abaixo assinado, responsável pela Direção

Acadêmica da SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO

PARANÁ, CNPJ/MF Nº. 08.372.011/0001-04, FACULDADE CENTRO OESTE

DO PARANÁ – FACEOPAR, FACULDADES ALTO IGUAÇU– FAI, sito à Rua

XV de Novembro nº. 2441, Centro, Laranjeiras do Sul/PR, CEP: 85.301-050,

Telefone (42) 3635–6028, autorizo a realização do estudo Documentário

Experimental do Curso de Serviço Social, com o Título Provisório de: “O

Conhecimento, a compreensão e a efetividade da Lei 10.741/03 como

garantia da tutela dos direitos do Idoso”, a ser conduzido pelos

pesquisadores abaixo relacionados. Declaro também que fui informado pelo

responsável do estudo sobre as características e objetivos da pesquisa, bem

como das atividades que serão realizadas na instituição a qual represento.


__________________________________

Monica Aparecida BortolottiDiretora Acadêmica




________________________________

________________________________

________________________________

27

ANEXO III

AUTORIZAÇÃO

Eu, Andressa Campeol, abaixo assinado, responsável pela Coordenação do

Curso de Serviço Social, da SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO

OESTE DO PARANÁ, CNPJ/MF Nº. 08.372.011/0001-04, FACULDADE

CENTRO OESTE DO PARANÁ – FACEOPAR, FACULDADES ALTO

IGUAÇU– FAI, sito à Rua XV de Novembro nº. 2441, Centro, Laranjeiras do

Sul/PR, CEP: 85.301-050, Telefone (42) 3635–6028, autorizo a realização do

estudo Documentário Experimental do Curso de Serviço Social, com o

Título Provisório de: “O Conhecimento, a compreensão e a efetividade da

Lei 10.741/03 como garantia da tutela dos direitos do Idoso”, a ser

conduzido pelos pesquisadores abaixo relacionados. Declaro também que fui

informado pelo responsável do estudo sobre as características e objetivos da

pesquisa, bem como das atividades que serão realizadas na instituição a qual

represento.


__________________________________

Andressa CampeolCoordenadora do Curso de Serviço Social




________________________________

________________________________

________________________________

28

ANEXO IVTERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE) c/c com

CESSÃO DE USO DE IMAGEM

Nós, das FACULDADES ALTO IGUAÇU – FAI, sendo aqui representada por

seu Diretor Administrativo e Financeiro, Professor Daniel Ribeiro dos Santos;

Diretora Acadêmica, Professora Monica Aparecida Bortolotti, Coordenação do

Curso de Serviço Social, Professora Andressa Campeol; e pela Professora da

Disciplina de Direito e Legislação Social do Curso de Serviço Social,

idealizadores do projeto e responsáveis pela pesquisa com o Título Provisório

de: “O Conhecimento, a compreensão e a efetividade da Lei 10.741/03

como garantia da tutela dos direitos do Idoso”, solicitamos a vossa

autorização, como responsável pela Casa de Repouso São Francisco Xavier

para realizarmos pesquisa acadêmica do tipo Documentário, Fotografias e

Artigo Científico.

Esta pesquisa pretende analisar se o Estatuto do Idoso realmente é conhecido

e compreendido por sua clientela. Acreditamos que a pesquisa seja importante,

por razões diversas, quais sejam:

Integrar os Idosos da Casa de Repouso à comunidade local;

Divulgar o trabalho da equipe de cuidadores da casa de repouso e o

zelo que a casa destina aos seus idosos, papel que deveria ser do

Estado e das Famílias;

Informar a sociedade laranjeirense dos trabalhos realizados pela Casa

de Repouso, além de Promover a reflexão no meio acadêmico e na

sociedade local sobre a importância dos trabalhos realizados pela casa

de Repouso São Francisco Xavier

Formar a consciência cidadã nos alunos envolvidos no projeto e,

posteriormente, propagar esse conhecimento no município;

Incentivar outras ações acadêmicas, como visitas, trabalho voluntário,

doações, dentre outras, à Casa de Repouso São Francisco Xavier;

29

Conscientizar a comunidade da necessidade de amparar seus idosos;

seja promovendo o cuidado direto, ou auxiliando a casa de repouso nos

cuidados e necessidades financeiras e de materiais;

Promover o resgate da história do idoso, aumentando assim sua

autoestima; demonstrando sua importância e utilidade para a sociedade

local; inclusive na produção de conhecimento científico;

Contribuir para a elevação da autoestima da comunidade local como um

todo, especialmente para os acadêmicos originários do meio rural – em

grande número nos bancos escolares do ensino superior local - dos

diversos cursos de todas as Instituições de ensino da Cidade de

Laranjeiras do Sul/PR, provando que é possível a realização de

trabalhos científicos singulares, com material humano local, como ocorre

nas instituições de ensino de grandes centros urbanos; que contam com

imensos recursos disponíveis;

Elevar a imagem do Município como pólo educacional da microrregião

Cantuquiriguaçu, o que atrairá mais pessoas e, consequentemente

maiores recursos financeiros para a região.

Pelo presente Termo de uso de imagem, eu____________________________,

portador(a) de cédula de identidade nº ______________________, residente e

domiciliado à

Rua__________________________no._________Bairro:_________________

CEP:_______________Telefone:_______________________, nesta Cidade

de Laranjeiras do Sul/PR, na qualidade de Presidente e, portanto,

representante legal da Casa de Repouso São Francisco Xavier, sito à BR 158-

KM 401, S/Nº CENTRO – 85301970, Município de Laranjeiras do Sul/PR,

AUTORIZO a SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO

PARANÁ, CNPJ/MF Nº. 08.372.011/0001-04, FACULDADE CENTRO OESTE

DO PARANÁ – FACEOPAR, FACULDADES ALTO IGUAÇU– FAI, sito à Rua

XV de Novembro nº. 2441, Centro, Laranjeiras do Sul/PR, CEP: 85.301-050,

Telefone (42) 3635–6028, aqui representada pela Profa. Esp. Magna Boeira

Bertusso, Professora da Disciplina de Direito e Legislação Social, para o Curso

de Serviço Social, a título gratuito, e em todo território nacional e internacional,

no todo ou em parte, gravar em vídeo e reproduzir/veicular das imagens feitas

30

da Casa de Repouso supracitada, além das imagens da minha pessoa por

meio de filmagens e/ou fotografias e ainda a reprodução do som da minha voz,

e utilização do meu nome, e dados biográficos por mim revelados em

depoimento pessoal concedido e, além de todo e qualquer material entre fotos

e documentos por mim apresentados, podendo em qualquer lugar e sem

restrição alguma, serem editados, difundidos, divulgados, reproduzidos,

veiculados e distribuídos por qualquer meio ou método de divulgação, para

quaisquer finalidades, seja para fins didáticos, de pesquisa e divulgação de

conhecimento científico sem quaisquer ônus e restrições, ficando a instituição

envolvida e/ou seus representantes, isentos de responsabilidades de quaisquer

pagamentos ou reivindicações, de direitos autorais, morais e patrimoniais,

decorrentes dos efeitos dessa autorização, para compor o Projeto de

DOCUMENTÁRIO experimental, EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA E ARTIGO

CIENTÍFICO, realizado pelos alunos do Curso de Serviço Social das

Faculdades Alto Iguaçu - FAI.

A presente autorização abrange os usos acima indicados tanto em mídia

impressa (livros, catálogos, revista, jornal, entre outros) como também em

mídia eletrônica (programas de rádio, podcasts, vídeos e filmes para televisão

aberta e/ou fechada, documentários para cinema ou televisão, entre outros),

Internet, Banco de Dados Informatizado Multimídia, “home video”, DVD (“digital

video disc”), suportes de computação gráfica em geral e/ou divulgação

científica de pesquisas e relatórios para arquivamento e formação de acervo

histórico, sem qualquer ônus a SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO

OESTE DO PARANÁ, FACULDADE CENTRO OESTE DO PARANÁ -

FACEOPAR – FACULDADES ALTO IGUAÇU – FAI, sito à Rua XV de

Novembro nº. 2441, Centro, Laranjeiras do Sul/PR, CEP: 85.301-050, Telefone

(42) 3635–6028; ou terceiros por essa expressamente autorizados, que

poderão utilizá-los em todo e qualquer projeto e/ou obra de natureza sócio-

cultural e/ou educacional, voltada a educação e preservação da memória

histórica, em todo território nacional e no exterior.

A presente autorização vigorará em caráter permanente e irrevogável a

contar da data de assinatura deste Termo de Cessão de uso de imagem.

31

Desta forma, solicitamos a autorização desta Instituição, para iniciarmos

os trabalhos de pesquisa acadêmica junto aos Idosos internos na Casa de

Repouso a ser conduzido pelos pesquisadores abaixo relacionados:

Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.

Laranjeiras do Sul/PR, _____ de _______________ de 2010.

___________________________________Nome Completo e assinatura




________________________________

________________________________

________________________________

32

ANEXO V

A U T O R I Z A Ç Ã OPara Cessão de uso de imagem, voz e dados biográficos

Pelo presente Termo de uso de imagem, eu____________________________,

portador(a) de cédula de identidade nº ______________________, residente e

domiciliado na Casa de Repouso São Francisco Xavier, sito à BR 158- KM 401,

S/Nº CENTRO - 85301970. Município de Laranjeiras do Sul/PR, AUTORIZO a

SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, CNPJ/MF

Nº. 08.372.011/0001-04, FACULDADE CENTRO OESTE DO PARANÁ –

FACEOPAR, FACULDADES ALTO IGUAÇU– FAI, sito à Rua XV de Novembro

nº. 2441, Centro, Laranjeiras do Sul/PR, CEP: 85.301-050, Telefone (42) 3635–

6028, aqui representada pela Profa. Esp. Magna Boeira Bertusso, Professora

da Disciplina de Direito e Legislação Social, para o Curso de Serviço Social, a

título gratuito, e em todo território nacional e internacional, no todo ou em parte,

gravar em vídeo e reproduzir/veicular das imagens feitas da minha pessoa por

meio de filmagens e/ou fotografias e ainda a reprodução do som da minha voz,

e utilização do meu nome, e dados biográficos por mim revelados em

depoimento pessoal concedido e, além de todo e qualquer material entre fotos

e documentos por mim apresentados, podendo em qualquer lugar e sem

restrição alguma, serem editados, difundidos, divulgados, reproduzidos,

veiculados e distribuídos por qualquer meio ou método de divulgação, para

quaisquer finalidades, seja para fins didáticos, de pesquisa e divulgação de

conhecimento científico sem quaisquer ônus e restrições, ficando a instituição

envolvida e/ou seus representantes, isentos de responsabilidades de quaisquer

pagamentos ou reivindicações, de direitos autorais, morais e patrimoniais,

decorrentes dos efeitos dessa autorização, para compor o Projeto de

DOCUMENTÁRIO experimental, EXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA E ARTIGO

CIENTÍFICO, realizado pelos alunos do Curso de Serviço Social das

Faculdades Alto Iguaçu - FAI.

33

A presente autorização abrange os usos acima indicados tanto em mídia

impressa (livros, catálogos, revista, jornal, entre outros) como também em

mídia eletrônica (programas de rádio, podcasts, vídeos e filmes para televisão

aberta e/ou fechada, documentários para cinema ou televisão, entre outros),

Internet, Banco de Dados Informatizado Multimídia, “home video”, DVD (“digital

video disc”), suportes de computação gráfica em geral e/ou divulgação

científica de pesquisas e relatórios para arquivamento e formação de acervo

histórico, sem qualquer ônus a SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO

OESTE DO PARANÁ, FACULDADE CENTRO OESTE DO PARANÁ -

FACEOPAR – FACULDADES ALTO IGUAÇU – FAI, sito à Rua XV de

Novembro nº. 2441, Centro, Laranjeiras do Sul/PR, CEP: 85.301-050, Telefone

(42) 3635–6028; ou terceiros por essa expressamente autorizados, que

poderão utilizá-los em todo e qualquer projeto e/ou obra de natureza sócio-

cultural e/ou educacional, voltada a educação e preservação da memória

histórica, em todo território nacional e no exterior.

A presente autorização vigorará em caráter permanente e irrevogável a

contar da data de assinatura deste Termo de Cessão de uso de imagem.

Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.

Laranjeiras do Sul/PR, _____ de _______________ de 2010.

___________________________________Nome Completo e assinatura

_______________________________________Representante Legal

(Nome, CPF, e Assinatura)

34

ANEXO VITERMO DE ADESÃO DE ATIVIDADES VOLUNTÁRIAS

Aos _____________________________de agosto de 2010, na cidade de

Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, neste ato, as partes a seguir, nomeadas,

celebram entre si este Termo de Adesão de Atividades Voluntárias, para fins de

produção científica inerentes à área de formação do CURSO DE SERVIÇO

SOCIAL, de um lado, doravante denominada FACULDADE CENTRO OESTE

DO PARANÁ – FACEOPAR, FACULDADES ALTO IGUAÇU – FAI, Razão

Social: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, cnpj

/MF nº 08.372.011/0001-04, localizada à Rua XV de Novembro, no. 2441,

Fone: (42) 3635-6028, Centro, Cidade de Laranjeiras do Sul/PR, CEP 85.301-

050, Produtora do “Documentário Experimental do Curso de Serviço Social

- O Conhecimento, a compreensão e a efetividade da Lei 10.741/03 como

garantia da tutela dos direitos dos Idosos”, organizado pela r. Instituição,

aqui representada pela Profa. Esp. Magna Boeira Bertusso, Professora da

Disciplina de Direito e Legislação Social, para o Curso de Serviço Social, e de

outro lado, doravante denominado(a)

VOLUNTÁRIO(A):_________________________________________,RG:____

__________________Órgão Expedidor/UF:____________________________,

CPF:_____________________, ALUNO(A) desta Instituição, registrado(a) sob

a matrícula nº ________, Endereço: ______________________, nº. _______,

cidade de_______________________/PR – CEP: _______-_____, são

convencionados às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª

O presente Termo de Adesão tem como objetivo propiciar ao(à)

VOLUNTÁRIO(A), por parte da UNIDADE CONCEDENTE, orientação, auxílio,

monitoria, local e estrutura para desenvolver atividades de pesquisa científica

35

específica de sua área de atuação – Serviço Social, em termos de auxílio à

produção e execução do Projeto intitulado “Documentário Experimental do

Curso de Serviço Social - O Conhecimento, a compreensão e a efetividade

da Lei 10.741/03 como garantia da tutela dos direitos dos Idosos”.

Subsidiado pelas Faculdades Alto Iguaçu, Curso de Serviço Social, para

desenvolver as seguintes atividades: PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE TODAS

AS ETAPAS DE DESENVOLVIMENTO DE DOCUMENTÁRIO, EXPOSIÇÃO

DE FOTOS E PRODUÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO, AUXILIANDO NO QUE

SE FIZER NECESSÁRIO OS DEMAIS MEMBROS DA EQUIPE/ALUNOS DO

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL, A PROFESSORA ORIENTADORA DO

PROJETO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM A FINALIDADE DE

PRODUÇÃO, EXECUÇÃO E EXIBIÇÃO DE RESULTADOS DE PESQUISA

CIENTÍFICA PARA COMPOR O ACERVO DA BIBLIOTECA FAI.

CLÁUSULA 2ª

Poderá o(a) voluntário(a) ser aproveitado(a) em outras atividades da instituição

durante a vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu

consentimento expresso e sejam compatíveis com as atividades mencionadas

na Cláusula Primeira deste Termo.

CLÁUSULA 3ª

Fica compromissado entre as partes que:

a) As atividades do(a) profissional VOLUNTÁRIO(A) a serem cumpridas

serão desenvolvidas durante o período de execução do Projeto no local

mencionado na Cláusula 1ª, acordando em cumprir a jornada de

____________ semanais, horário esse compatível com o estipulado pelo

voluntário e com o da UNIDADE CONCEDENTE, por meio da

Coordenadora do Documentário, Prof.(a). MAGNA BOEIRA BERTUSSO

e o(a) voluntário(a), podendo ser alterado a qualquer tempo por

solicitação do(a) voluntário(a) ou à critério da convocação da

Orientadora do Projeto, com aviso de no mínimo 24h de antecedência,

igualmente podendo ser alterado a qualquer tempo por solicitação do(a)

voluntário(a)

36

b) O(A) VOLUNTÁRIO(A) se submeterá às normas desta Instituição e da

Coordenadoria responsável pelo Projeto;

c) O(A) VOLUNTÁRIO(A) está desde já está ciente que a participação no

projeto comporá 50% do valor da sua nota final;

d) A participação no Projeto é voluntária, assim sendo as partes desde já

convencionam que o aluno não participante do projeto deverá efetuar 02

(duas) provas discursivas que compõem 50% do valor da nota e

trabalhos extraclasse que compõem outros 50% do valor da nota

semestral/final.

e) O serviço voluntário será realizado a partir da presente data até o dia 15

de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por 1 (um) mês, a

qualquer tempo, mediante comunicação escrita de uma das partes à

outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, motivando-se a

decisão.

CLÁUSULA 4ª

Constituem motivos para a interrupção automática do presente Termo de

Adesão de Atividades Voluntárias o não cumprimento do convencionado neste

Termo de Adesão ou a prática de ato que vilipendie o nome, a imagem e a boa

fama da UNIDADE CEDENTE e/ou que lhe venha a causar prejuízo.

CLÁUSULA 5ª

Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº. 9608/98, de 18

de fevereiro de 1998, o(a) VOLUNTÁRIO(A) não terá vinculo empregatício de

qualquer natureza com a UNIDADE CONCEDENTE.

CLÁUSULA 6ª

De comum acordo as partes elegem o Fórum da Comarca de Laranjeiras do

Sul/PR, renunciado desde já qualquer outro, por mais privilegiado que seja

37

para dirimir qualquer questão que se origine deste Termo de Adesão de

Voluntário e que não possa ser resolvida amigavelmente.

E por estarem de inteiro e comum acordo com as condições estabelecidas, as

partes assinam, o presente Termo de Adesão de Voluntário, em duas vias de

igual teor, cabendo a primeira à UNIDADE CONCEDENTE e a segunda ao(à)

VOLUNTÁRIO(A).

________________________________________Profa. Esp. Magna Boeira BertussoProfa. Orientadora do Documentário

Faculdades Alto Iguaçu - FAI

__________________________________(NOME/CPF DO VOLUNTÁRIO(A))

Aluno(a) do Curso de Serviço Social participante como Voluntário(a) do Projeto: “Documentário Experimental do Curso de Serviço Social - O Conhecimento, a

compreensão e a efetividade da Lei 10.741/03 como garantia da tutela dos direitos dos Idosos”.

Testemunhas:

Testemunha 01:Nome:CPF:Assinatura:

Testemunha 02:Nome:CPF:Assinatura:

38

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