Projeto Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal
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Projeto Regulamentação do Artigo 192
da Constituição Federal
Rio de Janeiro, Novembro/2009
Anteprojeto
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CF - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
OBRIGADO !
Art. 192
Agenda
1. O problema2. Projeto – objetivo e escopo3. Solução – caminho4. Recursos e equipe5. Cronograma, EAP e atividades desenvolvidas6. Envolvimento dos interessados7. Oportunidades x riscos8. Parcerias9. Benefícios10. Questões para discussão
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1. O problema
• A Lei 4.595, de 31/12/1964 e legislação complementar - lacunas e defasagem
• Reclamações de usuários do SFN em relação a juros, spread, tarifas e cartões
• milhões de brasileiros excluídos do sistema (2007, existiam 70 milhões de cc)
• Reposição de pessoal do BC aquém das necessidades
• Ausência de autonomia administrativa, orçamentária e operacional
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2. Projeto – objetivo
Desenvolver proposta de Projeto de Lei Complementar de regulamentação o Art. 192 da Constituição Federal com a necessária consistência técnica, realizando ampla consulta aos interessados e trabalhando junto a parlamentares a viabilização política de aprovação no Congresso Nacional.
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2. O Projeto - escopo
A proposta de PLC deverá contemplar:
1. Nova estrutura do SFN (autoridade monetária) incluindo na formulação das políticas:
a) O crescimento econômico sustentado b) O equilíbrio na relação operador x usuário do SFNc) O atendimento aos interesses da coletividaded) O aperfeiçoamento dos mecanismos de controle
do SFNe) Abrangência nacional - autorização de operadoresf) Inclusão bancária
2. Autonomia operacional, orçamentária e administrativa para o Banco Central
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3. O caminho para a solução(proposta aprovada pela XXII AND)
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Consulta e debate interno (BC)
Consulta e debate externo
Construção de parcerias
Expectativas dos interessados
Coleta de subsídios
Elaboração de proposta de PLC
Atividades que integram o escopo:
4. Recursos e Equipe
• Recursos humanos – Servidores voluntários (especialistas)
• Parcerias externas - possibilidades• Recursos financeiros e materiais (SINAL
e entidades parceiras) estimado até o momento R$ 262 mil
• Equipe-núcleo: SINAL + Equipes técnicas a constituir
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Ago
Nov
Dez
Jul
2009 2010
5. Cronograma
9Ago
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Set
Constituição da Equipe e Treinamento
Consulta e discussão externa
Consolidação das discussões – análise jurídica
Elaboração da proposta de Projeto de Lei
Discussão e avaliação da proposta SINAL
Ajustes na proposta do Sinal
Entrega da Proposta de PL no Congresso Nacional
Encerramento do Projeto
Pesquisa arcabouço legal e normativo - análise jurídica
Consulta e discussão Interna
Prazo total: 18 meses
Discussão préviaEleições AND
5.1 EAP – Estrutura Analítica do Projeto
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5.2 – Atividades desenvolvidas
• Apresentações efetuadas:Dirad(*), Difis(*), Direx e Dinor Depes, Deafi, Gepro, Depla,PGBC, APBC • Documentos produzidos:Termo de Abertura do ProjetoAnteprojeto (versão preliminar• Criação de ambiente virtual – grupo de
discussão (*) com participação das Chefias de Unidade
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6. Envolvimento dos interessados
SINAL buscará: – Obter o apoio da sociedade
– Prevenir e mitigar os riscos
– Trabalhar a aprovação do PLC no Congresso
– Co-patrocínio para o projeto– Interagir com entidades externas– Estabelecer parcerias (recursos)
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7. Oportunidades
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BCOportunidades
7. Riscos
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OportunidadesBC
Riscos
8. Parcerias
O que o BC pode oferecer:• Conhecimento técnico• Apoio da Alta Administração• Participação do corpo funcional• Sincronismo com o GT Portaria 50.172Outros parceiros – visões diferenciadas:– Representantes da indústria, comércio e serviços– Universidades e associações de classe– Órgãos governamentais
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9. Benefícios do Projeto
• Maior representatividade da sociedade na formulação da política econômica
• Inclusão bancária• Equilíbrio na relação bancos x usuários de
serviços bancários• Fortalecimento do Banco Central• Estabilidade orçamentária• Atualização do arcabouço legal do SFN
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10. Questões para discussão (1)
1. Qual o modelo de SFN a sociedade deseja?2. Que tipo de instituição deve ser a autoridade
monetária?3. A concessão de autorização para operar no
SFN deve prever contrapartidas? 4. Como conciliar estabilidade da moeda e
combate à inflação com desenvolvimento equilibrado do País?
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10. Questões para discussão (2)
5. Como conciliar a estabilidade do Sistema Financeiro com os interesses da coletividade?
6. A prestação de contas da autoridade monetária à sociedade é esclarecedora?
7. O que é “servir aos interesses da coletividade”?
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O SINAL criou um espaço virtual para discussão e recebimento das contribuições
Associe-se ao grupo: http://br.groups.yahoo.com/Group/Artigo192
Participe!