7/30/2019 Projetos culturais via renncia fiscal

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Projetos culturais via renncia fiscal

Confira as principais informaes para apresentar propostas culturais pelo mecanismo

de incentivo fiscal

Incentivo fiscal

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei n 8.313/1991 (Lei Rouanet) uma

forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O

proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministrio da Cultura (MinC) e, caso

seja aprovada, autorizado a captar recursos junto a pessoas fsicas pagadoras de

Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando

execuo do projeto.

Os incentivadores que apoiarem o projeto podero ter o total ou parte do valor

desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela

legislao tributria. Para empresas, at 4% do imposto devido; para pessoas fsicas, at

6% do imposto devido.

A deduo concorre com outros incentivos fiscais federais, sem, contudo, estabelecer

limites especficos, o que poder ser aplicado em sua totalidade no incentivo cultura.A opo do contribuinte.

Apresentao de propostas

De acordo com o art. 5 da Instruo Normativa (IN) n 01 de 05/10/10, as propostas

culturais devem ser apresentadas entre 1 de fevereiro e 30 de novembro de cada

ano. Podem apresentar propostas pelo mecanismo de incentivo fiscal pessoas fsicas

com atuao na rea cultural (artistas, produtores culturais, tcnicos da rea cultural

etc.); pessoas jurdicas pblicas de natureza cultural da administrao indireta

(autarquias, fundaes culturais etc.); e pessoas jurdicas privadas de natureza cultural,

com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundaes, ONGs, OrganizaesCulturais etc.).

Proponentes pessoas fsicas podero ter at 2 projetos e proponentes pessoas jurdicas

podero ter at 5 projetos ativos no SALIC WEB compreendidos entre a apresentao

de proposta e do relatrio final de cumprimento do objeto.

IMPORTANTE: Acima deste limite e at o nmero mximo de 4 projetos para pessoa

fsica e 10 projetos para pessoa jurdica, somente sero admitidas propostas para o

proponente que tiver liberao da movimentao dos recursos captados em pelo menos

33% das propostas apresentadas, considerado o nmero de propostas apresentadas nos

ltimos 3 anos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htmhttp://www.cultura.gov.br/site/2011/01/07/instrucao-normativa-n%C2%BA-12010-atualizada/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htmhttp://www.cultura.gov.br/site/2011/01/07/instrucao-normativa-n%C2%BA-12010-atualizada/

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Cadastramento de propostas

1 passo - Cadastramento de usurio do Sistema de Apoio s Leis de Incentivo Cultura

SalicWeb, disponvel no site do Ministrio da Cultura (www.cultura.gov.br)

2 passo- Preenchimento dos formulrios disponibilizados no SalicWeb e anexao emmeio digital (PDF) de documentao obrigatria, de acordo com o objeto da proposta.

3 passo Enviar a proposta via SaliWeb para anlise pelo pareceristas do Ministrio da

Cultura.

Importante

- Sugerimos aos proponentes que no trabalhem simultaneamente com mais de uma

janela do Sistema em aberto.

- O tamanho dos arquivos em PDF que sero anexados ao ambiente virtual devero serinferiores 10MB.

Documentao e informaes necessrias

O art. 7 da IN n1 de 05/10/10 define quais documentos e informaes mnimas devem

ser anexados em meio digital (PDF) ou inseridos em forma de texto nos campos

correspondentes no Sistema SalicWeb, quando da apresentao da proposta. Confira na

Instruo Normativa (IN) n 01 de 05/10/10

Tramitao da proposta no Ministrio da Cultura

http://www.cultura.gov.br/http://www.cultura.gov.br/site/2011/01/07/instrucao-normativa-n%C2%BA-12010-atualizada/http://www.cultura.gov.br/site/2011/01/07/instrucao-normativa-n%C2%BA-12010-atualizada/http://www.cultura.gov.br/http://www.cultura.gov.br/site/2011/01/07/instrucao-normativa-n%C2%BA-12010-atualizada/http://www.cultura.gov.br/site/2011/01/07/instrucao-normativa-n%C2%BA-12010-atualizada/

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No SalicWeb, o proponente poder acompanhar a tramitao da proposta por meio do

Espao do Proponente.

Leituras recomendadas:

Lei n 8.313/1991(Lei Rouanet, que institui o Programa Nacional de Apoio Cultura Pronac);

Decreto n 5.761/2006 (Regulamenta o Pronac institudo pela Lei n 8.313/1991);

Instruo Normativa n 1/2010/MinC (atualizada e consolidada);

Smulas administrativas da CNIC.

Tambm importante que o proponente esteja sempre atualizado com as informaes

disponibilizadas no site do Ministrio da Cultura www.cultura.gov.br

Mais informaes

Diviso de Atendimento ao Proponente

Secretaria de Fomento e Incentivo Cultura (Sefic)

Horrio: segunda a sexta, das 9h s 17h

Tel: (61) 2024-2082

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5761.htmhttp://www.cultura.gov.br/site/2011/01/07/instrucao-normativa-n%C2%BA-12010-atualizada/http://www.cultura.gov.br/site/2011/01/11/sumula-administrativa/http://www.cultura.gov.br/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5761.htmhttp://www.cultura.gov.br/site/2011/01/07/instrucao-normativa-n%C2%BA-12010-atualizada/http://www.cultura.gov.br/site/2011/01/11/sumula-administrativa/http://www.cultura.gov.br/