CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

i ATA N° 014/201423 Aos três dias do mês de setembro de dois mil e quatorze na sala de reuniões4 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sito á Rua5 Coronel Duteídio 395, ás oito e trinta horas, deu-se início à reunião ordinária,6 com a presença dos Conselheiros: Claudia Maria Hey da Silva, Edinéia7 Aparecida Blum, Francisco Kapfenberger Filho, Osni Mongruei Júnior,Maria8 Auxiliadora Basso Santos, Maria de Fátima Pacheco Rodrigues, Camila9 Vanessa Sviech,Valdínei Braganceiro.Yara Martini Klippel e a Secretária

10 Executiva Rose Cordeiro Bortolini. As Conselheiras izanete Aparecida Teixeiran Valer, Leni Aparecida Viana da Rocha e Cilmara de Fátima Buss de Oliveira12 justificaram suas ausências. Presentes nesta reunião a Promotora de Justiça13 da 14a Promotoria- Dra Vanessa Harmuch Perez Eriich, Valéria Ferreira-14 representante da Saúde Mental; Soely F. Fernandes - Conselheira Tutelar15 Norte; Liziane Batista Pinto, Inez Grochoviski e Adrianis Galdério Júnior16 representantes da Associação de Amigos da Pastoral da Criança e Marcelon Safraid representante da Associação Ministério Melhor Viver. O presidenteis passou a palavra para que a vice-presidente Conselheira Edinéia realizasse a19 abertura da reunião, a qual deu boas vindas a todos pedindo as bênçãos de20 Deus para as tomadas de decisões nas questões que envolvem crianças,21 adolescentes e adultos, uma vez que se tratam de famílias. Após aprovação da22 ata 013/2014, o Presidente inicia os assuntos a serem tratados.O Presidente23 apresenta o ofício n° 043/2014 da Aliança Brasileira de Assistência Social e24 Educacional/Casa do Piá, no qual informa que está fazendo a devolução do25 valor repassado para o Convénio 177/2014 para desenvolver o Projeto "Dança26 e Emancipação", no valor de R$ 29.379,05 (vinte e nove mil trezentos e setenta27 e nove reais e cinco centavos) tendo em vista a dificuldade de encontrar28 professor habilitado e os beneficiários da Entidade não aderiram ao projeto,29 apresentando o comprovante do depósito em nome do Fundo Municipal. Após30 diversas considerações, a Plenária aprovou a devolução da referida verba e31 deliberou que o administrativo do CMDCA tome as providências burocráticas.32 Na sequência passou para plenária as situações referentes aos Conselhos33 Tutelares: Ofício do Conselho Tutelar Leste que comunica a situação que estão34 contando com apenas um motorista, o qual necessita fazer praticamente 2435 horas de trabalho, uma vez que o outro está de férias e no retomo deste o36 outro irá também gozar suas férias. A Conselheira Sueli do referido Conselho37 reforçou as informações para a plenária. O presidente enfatiza/o

Página l de 10

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAf -^—- * ,E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

38 destas discussões em torno dos Conselhos Tutelares, visto que já foram39 realizadas inúmeras reuniões com o Secretário de Assistência e as dificuldades40 permanecem. Diante do explicitado o presidente se propôs a entrar em contato41 novamente com o secretário. Ainda em relação a este Conselho o mesmo42 solicita o pagamento de horas extraordinárias em virtude do acúmulo de43 trabalho do SIP1A, questão esta já debatida em plenária. O presidente44 esclarece que na lei municipal, não contempla horas extraordinárias e que o45 CMDCA necessitei estudar estes situações e rever a lei, realizando possíveis46 alterações e adequando a realidade atua! do município e na sequência informar47 o Conselho, porém a priori não há esta possibilidade, Com referência ao48 Conselho Tutelar Norte o presidente expõem que solicitam um Conselheiro49 Tutelar substituto para férias. O presidente novamente esclarece que esta50 situação assim como a outra são questões novas e que não estão previstas na51 legislação e solicitou o auxílio dos Conselheiros de Direitos para este estudo da52 lei. Apresenta ofício do Conselho Tutelar Oeste onde solicitam que os53 Conselheiros tenham acesso as rede sociais. O presidente apresenta resposta54 do Analista de Redes da prefeitura, o qual esclarece que já havia um contato55 no gabinete do prefeito que já havia disponibtlizado um computador por56 conselho com acesso as redes sociais. Será verificado se este acesso foi57 realmente permitido. O presidente ainda enfatizou a importância do acesso as58 redes. Ainda com referência ao Conselho Tutelar Oeste, o presidente59 apresenta ofício do Conselheiro Tutelar António Carlos Gonçalves Júnior, o60 qual comunica seu afastamento das atividades como Conselheiro Tutelar a61 partir da data de 28 de agosto do ano em curso. Apontei como justificativa de62 seu desligamento, motivos pessoais, sem outros esclarecimentos. O presidente63 fez a leitura do referido ofício para plenária e ainda justifica que os motivos64 pessoais não serão questionados. Diante dos fatos o presidente coloca para a65 plenária a situação da necessidade do chamamento de outro Conselheiro66 Tutelar Suplente e ainda recorda para todos a situação que vem sendo67 vivenciada, onde uma Conselheira Suplente está substituindo a Conselheira68 Inaí, e que está por direito deveria assumir este vaga, e se a Conselheira Inaí69 não retomar será necessário chamar outro Conselheiro. A Conselheira Maria70 Auxiliadora sugeriu que fosse utilizado os mesmos critérios da Câmara de71 Vereadores: se urn vereador se afasta imediatamente o primeiro suplente mais72 bem votado assume a vaga. Ainda lembrou que independente da Conselheira73 Inaí retornar a primeira suplente deve assumir respeitando a legalidade da74 votação. O presidente agradeceu as considerações e falou que após o termino75 desta reunião a Conselheira Suplente que está atuando, estará/em /(reuniã

Página 2 de 10

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

76 com a Diretoria do CMDCA para colocar de sua disponibilidade para assumir o77 cargo de Conselheira Tutelar, passando a ser membro efetivo do Conselho78 Tutelar. Ainda a respeito dos Conselhos Tutelares no que diz respeito a79 construção das sedes: O presidente esclarece que os Conselheiros estavam sesó mobilizando para tanto e ao procurar o Secretário de Assistência este informou81 que esteve em Brasília com o Deputado Sandro AJex. Informou através de82 ofício, que Ponta Grossa está entre as principais cidades que receberão verba83 para a construção dos Conseihos.Sendo assim, a documentação encaminhada84 pelos Conselheiros Tutelares será arquiva no CMDCA, no aguardo dos tramites85 iniciados pelo Secretário de Assistência. Retornando o assunto do aumento das86 remunerações dos Conselhos Tutelares, o presidente recorda que estes87 recebem sobre o nível mais elevado dos cargos da prefeitura e que se88 procurou um acréscimo como é feito para alguns cargos, como médico,89 engenheiros.Qutro assunto a ser trabalhado na legislação. O presidente ainda90 lembrou sobre o questionamento dos Conselheiros Tutelares em relação ao91 grau de escolaridade, visto que alguns possuem nível superior. O visitante92 Adrianis do Conselho Municipal de Assistência Social e representante da93 Pastoral do Idoso, tomou a palavra para enfatizar a importância da94 profissionalização dos Conselheiros Tutelares, das competências para as95 análises técnicas frente aos casos enfrentados e ainda citou o caso de96 Londrina, onde nas eleições realizaram teste de aptidão para tanto. Que97 tenham perfil. O presidente agradeceu as considerações e falou que as98 eleições a cada momento vão se adequando as realidades apresentadas99 acompanhando a legalidade constitucional e todos os requisitos necessários .A

100 Conselheira Maria Auxiliadora falou que participou da Comissão de Eleição e101 que algumas situações realmente devem ser revistas, como o caso dos102 candidatos que obtêm as maiores notas na prova, provando conhecimento103 técnico e no transcorrer do processo eleitoral não são eleitas, que este critério104 deve ser repensado pela Comissão, Dando sequência a reunião, o presidente105 falou sobre a análise de projetos para o banco de projetos do CMDCA, e da106 necessidade de compor a Comissão Avaliadora pois os prazos estão muito107 justos Após diversas considerações, a Plenária aprova que a referida108 Comissão seja composta pela Diretoria e Comissão de Finanças, sendo que os109 projetos após analisados deverão passar em Plenária, O presidente abreno espaço para a Comissão de Registro. A presidente da referida Comissão,111 Conselheira Claudia, apresenta o PARECER 031/2014- A Comissão Especial112 Permanente de Políticas e Registro de Entidades em Reunião própria, após realizada113 visita e analisada a documentação da ASSOCIAÇÃO WINISTÉRiO MEJLHpR

Página 3 de 10

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAÊJ m / tj

E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

114 inscrito no CNPJ 07.223.960/0001/60, localizada na Rua: Herculano de Freitas n° 751115 Jardim Carvalho - CEP 84015-105, exara PARECER no seguinte sentido: O estatuto da116 Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n. 8069/90 esíabefece.-Artigo 91: - As117 Entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no118 Conselho Municipa! dos Direitos da criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro119 ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.- Parágrafo único:120 Será negado o registro à Entidade que:- não ofereça instalações físicas em condições121 adequadas de habitabilídade, higiene, salubridade e segurança;- não apresente plano de122 trabalho compatível com os princípios desta Lei;- esteja irregularmente constituída;- tenha123 em seus quadros pessoas inidôneas- A Resolução 105/2005 do CONANDA- Conselho124 Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente dispõei-CAPITULQ IV- DO REGISTRO125 DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Art 16 - Os Conselhos Municipais126 dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão expedir Resolução indicando a relação de127 documentos a serem fornecidos pela Entidade para fins de registro, considerando o disposto128 no artigo 91 da lei 8.069/90. Parágrafo único: Os documentos a serem exigidos visarão129 exclusivamente comprovar a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento130 compatível com os princípios do estatuto da criança e do adolescente. Art. 17. Quando do131 registro ou renovação, os Conselhos Municipais ou Distritais dos Direitos da Criança e do132 Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar- se da133 adequação da entidade e/ou programa, às normas e princípios estatutários, bem como a134 outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria. - &1°. Será135 negado Registro a Entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, parágrafo único, da136 Lei 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho137 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; A resolução 011 £2007 do Conselho138 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõe sobre o registro/cadastro de139 entidades e inscrição de programas, em cumprimento aos artigos 90 e 91 da Lei Federal140 8.069/90 estabelece, dentre de outros exigências: - Art. 5° - para solicitar o registro, o141 requente deverá:- l - comprovar, através de sua documentação e do trabalho desenvolvido,142 que presta um atendimento fundamentado nos princípios do Estatuto da Criança e do143 Adolescente;-!!- dispor de instalações em condições de habitabilídade, higiene, salubridade e144 segurança comprovados através de Licença Sanitária e Funrebom.- Com intuito de elucidar145 o que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as Resoluções do146 CONANDÁ e do CMDCA, no se refere aos:— Critérios de habitabiKdade, higiene e147 segurança:-Oferta de água potável;-Ambientes internos com boa iluminação e ventilação -148 Coleta daria de lixo-Piso e parede dos banheiros e cozinhas laváveis -Banheiros exclusivos149 para crianças e adolescentes, com louças adequadas à idade-Armazenagem segura de150 produtos de limpeza e tóxicos-lnexisténcta de fiação elétrica exposta-Grades protetoras em151 janelas, portas e corredores muito altos (acima do térreo)- Critérios Jurídicos-152 Regularidade da documentação da instituição-Regularidade dos profissionais e153 colaboradores frente à legislação trabalhista o prevtdenciaria, bem como obedecer as154 Normas estabelecidas pela NOB/RH/SUAS;-. Em se tratando de ações voltadas à155 aprendizagem de Adolescentes, esta deve estar de acordo com a Lei 1097/200 e suas156 alterações do Ministério do Trabalho e Emprego;-Regularidade frente ao trabalho de157 colaboradores e voluntários; Regularidade diante dos órgãos públicos muniápaís /esti

Página 4 de 10

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

158 e federais; -.Certidões negativas de débitos junto ao MSS, FGTS e outros órgãos e tributos;-159 - Critérios Metodológicosr-Proposta socioassistenciat contendo a intencionalidade160 metodológica da instituição: os seus princípios, valores e objetivos, os recursos empregados161 e as formas de avaliação dos processos e resultados;-Quantidade de crianças/adolescentes162 compatível com o espaço e o número de educadores.-Aiimentação nutritiva e balanceada;-163 Previsão de inclusão para pessoas com dtefídéneta;-Processos criteriosos de seleção e164 avaliação da equipe de trabalho (contratados e voluntários), com capacitação e formação165 dessa equipe.- Da análise desses critérios verifica-se que para expedição do registro, é166 necessário, além de toda documentação da formalização da instituição, que o espaço físico167 destinado à sua sede, esteja concluído possibilitando assim a avaliação e consequente168 liberação das licenças necessárias ao desenvolvimento das atividades pretendidas, pelo169 órgãos competentes para usa expedíção-Somente após o atestado das condições d170 habitabtKdade, higiene, salubridade e segurança é que o Conselho Municipal dos Direitos da171 Criança e do Adolescente estará apto a liberar o registro e o consequente funcionamento da172 Instituição- Após cumprida todas as etapas necessárias, os membros da Comissão Especial173 Permanente de Políticas e Registro de Entidades DEFERIU peio registro da ASSOCIAÇÃO174 MINISTÉRIO MELHOR VIVER, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do175 Adolescente de Ponte Grossa, executando o serviço de Proteção Social Especial na176 modalidade no Serviço de Acolhimento Institucional e Serviço de Atendimento ao177 Usuários de Substâncias Psicoativas, para adolescentes do sexo masculino na faixa178 etária de 12 anos a 17 anos.- Para dar cumprimento ao artigo 17, parágrafo 1° da179 Resolução 011/2QQ7 do CMDCA, o presente PARECER deverá ser apresentado e aprovado180 em Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.- É o Parecer.181 - Ponta Grossa, 18 agosto de 2014. PARECER 032/2014- A COMISSÃO ESPECIAL182 PERMANENTE DE POLÍTICAS E ATENDIMENTO E REGISTRO DE ENTIDADES, em183 reunião própria do dia 15 de agosto de 2014, analisou os documentos legais, e a solicitação184 através do ofício s/n da Associação Batista de Ação Social de Ponte Grossa - ABASPG185 sito a Praça Duque de Caxias n° 67 - Centro, a Comissão DEFERIU pelo cadastro186 provisório por 180 dias a contar desta date.- Para dar cumprimento ao art. 17 § 1 da187 Resolução 011/2007, o presente parecer deverá ser encaminhado a Plenária do Conselho188 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.- Ponta Grossa, 15 de agosto de 2014,189 os quais foram aprovados pela Plenária. Ainda a Conselheira Claudia falou das190 visitas realizadas pela Comissão de Registro nos Serviços de Convivência e191 Fortalecimento de Vínculos, nas entidades: Ministério Nova História,192 Transformando Gerações e Serviço de Obras Sociais, todas as entidades já193 conveniadas com o Conselho Municipal de Assistência Social e recebendo194 recursos. A secretária da Comissão realizou a leitura dos relatórios referentes195 as entidades, assim como as irregularidades apontadas. O documento estará a196 disposição para todos os Conselheiros de Direitos no setor administrativo do197 CMDCA, Com referencia as irregularidades da entidade Ministério Nova198 História, o visitante Sr. Marcelo representante da entidade Ministério Melhor199 Viver, falou que conhece a realidade da entidade Nova História que esclareceu

Página 5 de 10

fa

200201202203204205206207208209210211212213214215216217218219220221222223224225226227228229230231232233234235236237

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

que aconteceram alguns problemas e que seu representante estará retomandoa direção da entidade adequando as necessidades solicitadas e salientou opotencial da entidade. A Comissão conclui o relatório sugerindo envio dosmesmos ao Conselho Municipal de Assistência Social e a cada uma dasentidades visitadas, dando prazo para as devidas adequações, O presidenteapós a leitura dos relatórios falou sobre as dificuldades enfrentadas pelasentidades e do importante trabalho da Comissão de Registro. Quanto as visitasrealizadas o presidente diz que participou das visitasse falou que a entidade/i "NTransformando Gerações, está situada em uma localidade em que necessità jT/

a\ /~\o serviço, porém o local realmente é de risco uma vez que fica próximo aBR e sugeriu que se a entidade é alugada que se providencie uma outra sede.A equipe técnica está complete mas o espaço é insuficiente. Que o CMDCAdeve incentivar estes mudanças para continuarem com o trabalho. Em relaçãoas visites aos serviços do Serviços de Obras Sociats-SOS, constatou-se queum dos serviços esteva fechado e o outro o espaço físico é insuficiente, semcondições para o atendimento das metas conveniadas. O CMDCA estarácomunicando os responsáveis pela entidade. Reafirma que a localidadenecessite do serviço, há demanda, mas que o serviço oferecido precisa terestrutura e equipe para execução das ações. A Conselheira Maria Auxiliadoratambém integrante da Comissão de Registro considerou que o CMAS deveantes de conveniar conhecer o espaço onde será executado o serviço. Opresidente expôs que o CMDCA tomou conhecimento dos fatos que dará prazopara as adequações, para poder prosseguir com o processo de cadastro. Aconselheira Cláudia falou que o diferencial da situação dos serviços do SOSestá na situação dos funcionários, os quais estão em desvio de função edesconhecem o trabalho a ser executado. O visitante Sr. Marcelo pediu apalavra e esclareceu à Conselheira Maria Auxiliadora, quanto a questão dafalta de visita do CMAS no local: Quando os projetos foram aprovados peloCMAS, havia uma determinação do prefeito para que aprovassem, que osconselheiros governamentais haviam se mobilizado para tento e os nãogovernamentais em menor número ausentaram-se frente a tente ilegalidade. AConselheira Maria Auxiliadora questionou não se tratar apenas do SOS, masde todas as entidades. Novamente Marcelo esclareceu que após o convénio oCMAS realizou as visitas e constaram as mesmas inadequações que oCMDCA expôs, que na sequência convocaram a presidente do SOS, mas estanão sabia explicar sobre o serviço ou justificar a situação. Sr. Marcelo deixouclaro que o CMAS está impotente frente a tomada de decisões, ainda falou dafraude nas eleições do CMAS e das denuncias que foram feitas. A Consejheira^

"'w ~& J*

/

Página 6 de 10

f •!íWJ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

238 Maria Auxiliadora novamente falou que as questões não estão atreladas239 somente ao SOS e que dentro do CMDCA não devem ser tratadas questões de240 ordem política e sim focar na qualidade dos serviços directonados as crianças e241 aos adolescentes e ainda cotoooy que quando o CMDCA verifica alguma242 irregularidade a entidade é chamada e orientada, Â Promotora de Justiça Dra243 Vanessa questionou se estas ingerências foram comunicadas ao Ministério244 Público, na 6a Prometeria. Sr. Marcelo falou que a denuncia foi enviada porém245 foi arquivada. Quanto a fraude das eleições esta denuncia ainda não foi feita. A246 Promotora solicitou que seja encaminhada a documentação para as devidas247 providencias, O visitante SrAdrianis pediu a palavra, o qual se apresentouA j248 como Conselheiro do CMAS da Comissão de Projetos e Monitoramento e falou249 que é responsável direto pela avaliação de projetos. Ressaltou a importância250 da autonomia do CMDCA na garantia da efetivação das políticas envolvendo251 criança e adolescente. Sobre as entidades discutidas SrAdrianis falou que252 aconteceu reunião com a Comissão responsável no CMAS e estas questões253 serão tratadas. Reforçou que as constatações do CMDCA nos serviços do SOS254 são as mesmas do CMAS e que fizeram visita também no tocai. Enfatizou que255 a discussão em tomo do SOS deve ser verificada visto o montante de recursos256 repassados, sendo um convénio no valor de dois milhões, que pactuaram 300257 metas e 200 não estão sendo executadas e outras 100 não estão completas e258 que os Conselhos não podem estarem cegos frente a estas irregularidades.259 Ainda fatout que a presidente do SOS foi chamada e esta não sabia explicar os260 fatos. Que o CMAS solicitou que diminuíssem as metas e readequassem as261 acões e espaço. Enfatizou que infelizmente trata-se de uma questão de cunho262 político e forca política para que estes projetos fossem aprovados. Salientou263 que tanto o CMDCA como CMAS estiveram no local, que existe a demanda264 mas as irregularidades são graves. Sugeriu que o relatório seja encaminhado265 para CMAS e que por decisão do Conselho de Assistência o prazo será de 30266 dias, uma vez que 180 dias é um prazo muito longo. O presidente questionou267 se estes visitantes estavam oficialmente representando o CMAS. O Sr Adrianis268 falou que estava como representante da Pastoral do Idoso, mas que é membro269 do CMAS. O presidente expôs que no CMDCA não acontecem essas situações270 partidárias e as deliberações partem de um consenso tomando cuidado para271 que determinadas situações não cheguem ao Ministério Público e sim sejam272 resolvidas com prazos, dentro da legalidade e nesta gestão,eomQ presidente273 do CMDCA jamais deixará acontecer ingerência política. Que este Conselho274 está aberto a população sempre tendo como primazia o atendimento a criança275 e ao adolescente. A presidente da Comissão de Registro conclui as/

Página 7 de 10

feCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

276 falando que o relatório será encaminhado ao CMAS e o CMDCA aguardará277 este retomo e o cadastro ficará em aberto. A Secretária Executiva apresentou a278 nova Conselheira, a qual estará representando a Secretaria Municipal de279 Assistência Social, Sr3 Yara Martini Kíippel. O Presidente deu boas vindas a280 participação da nova integrante, Na continuidade da reunião, o Presidente281 Francisco, apresenta o oficio datado de 02/09/2014 da Associação António e282 Marcos Cavanis/Casa do Menor Cavanis, no qual informa que está fazendo a283 devolução do saldo referente a rendimentos bancários do Convénio n°284 164/2014 do Projeto Caminhos para o Futuro, apresentando o comprovante do285 depósito em nome do Fundo Municipal. Após diversas considerações, a286 Plenária aprovou a devolução da referida verba e deliberou que o287 administrativo do CMDCA tome as providências burocráticas. Dando288 continuidade, informa que a Associação de Pais e amigos do Deficiente Visual289 encaminhou ofício n° 072/2014 solicitando alteração no Plano de Aplicação do290 Convénio 157/2014, não ficando daro para a Plenária, tendo em vista que a291 Entidade não apresentou o novo Plano de Aplicação, deliberado que a292 secretaria entre em contato com a mesma e solicite o envio do referido Plano293 para conhecimento dos membros do CMDCA e apresentação em Plenária. Na294 sequência , o Presidente Francisco kapfenberger Filho informa aos presentes,295 que neste semana foi recebido do CONANDA a Resolução n°166/2014 a qual296 dispõe sobre a realização das Conferências dos Direitos da Criança e do297 Adolescente Nacional, Estaduais e Municipais tendo como recomendação o298 seguinte cronograma:-Conferências livres-.mato de2014 a outubro de 2014;-299 Conferências Municipais: novembro de 2014 a maio de 2015;-Conferências300 Estaduais: junho de 2015 a agosto de 2015;- Conferências Regionais: 15 de301 setembro de 2015 a outubro de 2015;-Conferência Nacional 14 a 18 de302 dezembro de 2015,assim como constituir uma Comissão Organizadora com303 composição paritária para organizar a Conferência nos níveis acima citados. O304 CMDCA após discussões sobre o assunto não realizará as Conferências305 Livres, sendo que adolescentes indicados por serviços municipais irão auxiliar306 no processo e na Conferência Municipal. Apresenta ainda, cópia do ofício307 n°179/2014 endereçado á Vara da Infância e Juventude, encaminhado pelos308 Conselhos Tutelares Leste, Oeste e Norte no qual contem relatório de visitas309 realizadas em algumas Entidades do município, tomado conhecimento pela310 Plenária ,deliberou-se por encaminhar á Comissão de Registro para análise do311 mesmo. A secretaria apresentei os seguintes documentos:- Ofício n°033/2014312 da gerência de Proteção Social Especial, informando que os Programas313 PEMSE e CREAS estão atendendo em novo endereço: Rua/Hinon

Página 8 de 10

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE PONTA GROSSA

314 esquina com Santos Dumont após tomado conhecimento pela Plenária,315 deliberou-se por arquivar na secretaria;- ofício n° 220/14 da Fundação316 Municipal de Esportes agradecendo ao CMDCA peto cadastramento da317 Fundação no Conselho, deliberado por arquivar na secretaria; -resposta ao318 ofício n°295/14 do CMDCA á Secretaria Municipal de Assistência Social,319 indicando novo representante sendo: representante íttuiar-Yara Marti n i Klippel320 e suplente- Eliane ScoTtsmoski, deliberado por encaminhar á secretaria para as321 providências burocráticas;- ofício n° 152/14 do Instituto Educacional Duque de322 Caxias ififormando que estão registados no Ministério do Trabalho e Emprego323 e encaminham ctocumento referente a este processo, deliberado por324 encaminhar á Comissão de Registro para conhecer e análise;- recebido por325 email, uma cartilha sobre o Redesenho do Programa de Erradicação do326 trabalho Infantil e informado que foi encaminhado para a COMPETI, bem como327 instrução operacional n°01 da SNAS/MDS que orienta estados e municípios328 sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de329 Vínculos, deliberado que ficará na secretaria á disposição dos Conselheiros330 para maior conhecimento sobre o teor do mesmo;- apresentada a Resolução n°331 164/2014 do CONANDA que dispõe sobre o regisfro e fiscalização das332 entidades sem fins lucrativos e inscrição de programa governamentais e não333 governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a334 educação profissional e dá outras providências, após conhecimento da335 Plenária, deliberou-se por encaminhar e manter cópia na Comissão de336 Registro;- apresentada a Resolução n° 163/2014 do CONANDA que dispõe a337 abustvidade do direcáonamento de publicidade e de comunicação338 mercadotógiea á criança e ao adolescente, após conhecimento da Plenária,339 deliberou-se por encaminhar e manter cópia na Comissão de Registro. Nada340 mais a tratar, eu Claudia Maria Hey da Silva, Secretária da Diretoria, lavro a341 presente ata que vai assinada por mim e por quem com ela concordar. Ponta342 Grossa,03 de setembro de 2014.343

344 Camila Vanessa Sviech

345 RG 8.312.925-5

346 Claudia Maria Hey da SSiva

347 RG 4.479.714-3