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PROPOSIÇÕES APROVADAS

RELACIONADAS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE APROVAÇÃO. 1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2007

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC 506/2007) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação. Em 12/03/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

2. PROJETO DE LEI Nº 1.756/2007 PAULO HENRIQUE LUSTOSA - Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela aprovação. Em 12/03/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

3. PROJETO DE LEI Nº 2.513/2007 SENADO FEDERAL- (PLS 281/2005) - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela aprovação. Em 12/03/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

4. PROJETO DE LEI Nº 690-A/2003 LUIZ BITTENCOURT - Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental. Parecer Reformulado, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação, com substitutivo. Em 02/04/08. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Marquezelli.

5. PROJETO DE LEI Nº 1.476/2007 SENADO FEDERAL – (PLS 313/2006) - Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Apensados: PL 5.724/2005 e PL 5.280/2005).

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste, do PL 5.724/2005 e do PL 5.280/2005, apensados, com substitutivo. Em 02/04/08. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto.

6. PROJETO DE LEI Nº 2.423/2007 NELSON MARQUEZELLI - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação. Em 02/04/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

7. PROJETO DE LEI Nº 1.036/2007 MAGELA - Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste, das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo. Em 16/04/08. Aprovado o Parecer com complementação de voto, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.

8. PROJETO DE LEI Nº 3.127/2008 PODER EXECUTIVO – (MSC 121/2008) - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica. (Apensado: PL 3.128/2008). Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste e do PL 3.128/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. Em 23/04/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

9. PROJETO DE LEI Nº 4.497/2001 RITA CAMATA - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. (Apensados: PL 5.662/2001, PL 6.032/2002, PL 6.141/2002, PL 6.668/2002, PL 6.775/2002, PL 1.950/2003 e PL 981/2007). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL 6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2007

PODER EXECUTIVO - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências. Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação. Em 07/05/08. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, passou a constituir Voto em Separado.

11. PROJETO DE LEI Nº 2.300/2007 PODER EXECUTIVO - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007, apresentadas na CTASP, e das Emenda de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2007 PODER EXECUTIVO - Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Apensado: PLP 134/2007) Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 134/2007, apensado. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13. PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/2001 JOÃO PAULO - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS. (Apensado: PL 4.512/2001) Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4.512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Em 14/05/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha,Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Roberto Santiago.

14. PROJETO DE LEI Nº 6.906-A/2002 SENADO FEDERAL – (PLS 290/2001) - MOREIRA MENDES - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo. (Apensados: PL 7.010/2002, do PL 812/2003, e do PL 4.740/2004). Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Turismo e Desporto, com emenda, e pela rejeição do PL 7.010/2002, do PL 812/2003, e do PL 4.740/2004, apensados. Em 14/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15. PROJETO DE LEI Nº 1.432/2003

DR. ROSINHA - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação, com substitutivo. Em 14/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

16. PROJETO DE LEI Nº 3.436/2004 CARLOS SOUZA - Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação. Em 14/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17. PROJETO DE LEI Nº 609/2007 LUIZ SÉRGIO - Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia. (Apensado: PL 1.201/2007) Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1.201/2007, apensado. Em 14/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18. PROJETO DE LEI Nº 1.198-A/2007 ASSIS DO COUTO - Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação. Em 14/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19. PROJETO DE LEI Nº 6.684-A/2006 SENADO FEDERAL - CÉSAR BORGES – (PLS 366/2004) - Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos. Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP. Em 28/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20. PROJETO DE LEI Nº 1.573/2007 SENADO FEDERAL - PAULO PAIM – (PLS 143/2007) - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo. Em 28/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


PODER EXECUTIVO - Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Em 28/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22. PROJETO DE LEI Nº 2.326/2007 FILIPE PEREIRA - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro. Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação. Em 28/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23. PROJETO DE LEI Nº 2.523/2007 SENADO FEDERAL - SÉRGIO ZAMBIASI – (PLS 473/2007) - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação. Em 28/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24. PROJETO DE LEI Nº 2.879/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências. Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação. Em 28/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25. PROJETO DE LEI Nº 3.005/2008 REGIS DE OLIVEIRA - Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada. Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação. Em 28/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26. PROJETO DE LEI Nº 3.252/2008 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União. Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação. Em 28/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


SENADO FEDERAL - CÍCERO LUCENA – (PLS 485/2007) - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba. Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, pela aprovação. Em 04/06/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28. EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.447-C/2003 ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados. Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação. Em 11/06/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29. PROJETO DE LEI Nº 1.981/2003 VICENTINHO - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional. Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação. Em 11/06/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, passou a constituir Voto em Separado.

30. PROJETO DE LEI Nº 1.311/2007 LUIZ CARLOS HAULY - Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. Em 11/06/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31. PROJETO DE LEI Nº 1.337/2007 ULDURICO PINTO - Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emendas. Em 11/06/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

32. PROJETO DE LEI Nº 1.646/2007 VILSON COVATTI - Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.804/2007, apensado. Em 11/06/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

33. PROJETO DE LEI Nº 1.952/2007 PODER EXECUTIVO –(MSC 620/2007) - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do D-istrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação. Em 11/06/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

34. PROJETO DE LEI Nº 5.069/2005 GORETE PEREIRA - Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação. Em 18/06/08. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tarcísio Zimmermann.

35. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2007 PODER EXECUTIVO - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação. Em 18/06/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal.

36. PROJETO DE LEI Nº 4.691/2004 EDSON DUARTE - Estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida. Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, com Subemenda. Em 02/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

37. PROJETO DE LEI Nº 5.859/2005 ALEXANDRE SANTOS - Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro. Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação. Em 02/07/08.Aprovado por Unanimidade o Parecer.

38. PROJETO DE LEI Nº 6305/2005 CLÓVIS FECURY - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação.

Em 02/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

39. PROJETO DE LEI Nº 6.834/2006 BETINHO ROSADO - Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária. Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação. Em 02/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

40. PROJETO DE LEI Nº 1.457/2007 AYRTON XEREZ - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação. Em 02/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

41. PROJETO DE LEI Nº 2.531/2007 WILSON BRAGA - Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação. Em 02/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

42. PROJETO DE LEI Nº 4.589/2004 ROBERTO MAGALHÃES - Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno. Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação. Em 09/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

43. PROJETO DE LEI Nº 6.203/2005 LEONARDO PICCIANI - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação. Em 09/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

44. PROJETO DE LEI Nº 7.076/2006 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação, com substitutivo. Em 09/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

45. PROJETO DE LEI Nº 7.605/2006 JACKSON BARRETO - Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios. Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação, com emenda. Em 09/07/08. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Tarcísio Zimmermann. O parecer do Relator, Dep. Gorete Pereira, passou a constituir Voto em Separado.

46. PROJETO DE DERETO LEGISLATIVO Nº 293/2007 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação. Em 09/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

47. PROJETO DE LEI Nº 2.878/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar, pela aprovação. Em 09/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

48. PROJETO DE LEI Nº 3.350/2008 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação. Em 09/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

49. PROJETO DE LEI Nº 3.428/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação. Em 09/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

50. PROJETO DE LEI Nº 3.430/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP e da Emenda 2/2008 da CTASP. Em 09/07/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

51. PROJETO DE LEI Nº 3.452/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar. Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo. Em 09/07/08. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

52. PROJETO DE LEI Nº 2.012-A/2003 LUIZ COUTO - Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências. Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 06/08/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

53. PROJETO DE LEI Nº 613/2007 ANDRÉ DE PAULA - Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, e do PL 1.112/2007, apensado, com substitutivo. Em 06/08/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Nelson Marquezelli, Filipe Pereira e Roberto Santiago.


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação. Em 06/08/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

55. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2006 ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação, com substitutivo. Em 13/08/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

56. PROJETO DE LEI Nº 1.186-A/2007 ELCIONE BARBALHO - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie. Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em 13/08/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

57. PROJETO DE LEI Nº 2.725/2007 SENADO FEDERAL - JOÃO VICENTE CLAUDINO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Gurguéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar, pela aprovação. Em 13/08/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

58. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218/2006 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC 504/2003) - Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Parecer do Relator, Dep. Marco Maia, pela aprovação, com emenda. Em 03/09/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

59. PROJETO DE LEI Nº 2.765/2008 ANGELO VANHONI - Dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos. Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação.


60. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/2008 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC 995/2007) - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005. Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação. Em 03/09/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

61. PROJETO DE LEI Nº 3.643/2008 PODER EXECUTIVO - Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 03/09/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

62. PROJETO DE LEI Nº 3.674/2008 PODER EXECUTIVO - Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda de Plenário 20/2008 e pela incompetência da Comissão em manifestar-se sobre as Emenda de Plenário nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 17/2008, 18/2008, 19/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 26/2008, 27/2008, 28/2008 e 29/2008. Em 03/09/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

63. PROJETO DE LEI Nº 6.930/2006 SENADO FEDERAL - PAULO PAIM – (PLS 126/2005) - Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

64. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2006

LUIZ CARLOS HAULY - Estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação. Em 08/10/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

65. SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.302-B/1998 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Em 15/10/08. Aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques. Foram apresentados cinco destaques, os quais foram aprovados. O deputado Paulo Pereira da Silva absteve-se de votar a matéria.

66. PROJETO DE LEI Nº 6.846/2006 ALBERTO FRAGA - Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato. Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação. Em 15/10/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

67. PROJETO DE LEI Nº 2.010/2007 GERMANO BONOW - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação. Em 15/10/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

68. PROJETO DE LEI Nº 2.509/2007 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação, com emendas. Em 15/10/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

69. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2007 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006. Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação. Em 15/10/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

70. PROJETO DE LEI Nº 2.929/2008 SENADO FEDERAL - PAULO DUQUE - Autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica. Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação. Em 15/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Paulo Rocha, Eudes Xavier e Roberto Santiago.

71. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/2008 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC 42/2008) - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 15/10/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

72. PROJETO DE LEI Nº 3.776/2008 PODER EXECUTIVO - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. Em 15/10/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

73. PROJETO DE LEI Nº 1.630/2003 SANDRA ROSADO - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor. Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo. Em 29/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio Zimmermann, Marco Maia e Roberto Santiago.

74. PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/2003 ELISEU PADILHA - Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências. Parecer Reformulado, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação. Em 29/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tarcísio Zimmermann, Marco Maia e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Elcione Barbalho.

75. PROJETO DE LEI Nº 3.775/2008 PODER EXECUTIVO - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008. Em 29/10/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

76. PROJETO DE LEI Nº 6.960/2006 SALATIEL CARVALHO - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

77. PROJETO DE LEI Nº 6.975/2006 NELSON PELLEGRINO - Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação, com emendas. Em 12/11/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gorete Pereira e Nelson Marquezelli, ressalvados os destaques.

78. PROJETO DE LEI Nº 836/2007 LAERTE BESSA - Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry.

79. PROJETO DE LEI Nº 3.178/2008 MAURÍCIO RANDS - Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação, com substitutivo. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

80. PROJETO DE LEI Nº 3.675/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste, da emenda nº 6 e da emenda nº 4, com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão. Em 12/11/08. Aprovado o Parecer.

81. PROJETO DE LEI Nº 3.885/2008 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

82. PROJETO DE LEI Nº 3.891/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 2/2008 da CTASP. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

83. PROJETO DE LEI Nº 3.954/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

85. PROJETO DE LEI Nº 4.024/2008 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

86. PROJETO DE LEI Nº 4.026/2008 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

87. PROJETO DE LEI Nº 1.110/2003 SENADO FEDERAL - LUIZ OTAVIO - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3366/2008, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004, do PL 5521/2005, e do PL 6724/2006, apensados, com substitutivo. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

88. PROJETO DE LEI Nº 7.574/2006 ENIO BACCI - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências. Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila, pela aprovação deste, e do PL 1.381/2007, apensado, com substitutivo. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

89. PROJETO DE LEI Nº 1.048/2007 ANDREIA ZITO - Dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação, com emenda. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

90. PROJETO DE LEI Nº 2.386/2007 JOÃO CAMPOS - Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação, com emenda. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

91. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2008 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

93. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2008 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

94. PROJETO DE LEI Nº 1.417/1999 FERNANDO FERRO - Dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

95. PROJETO DE LEI Nº 2.825/2003 SANDRO MABEL - Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação, com substitutivo. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

96. PROJETO DE LEI Nº 4.986/2005 LEONARDO PICCIANI - Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio. Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda.

97. PROJETO DE LEI Nº 118/2007 ALBERTO FRAGA - Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências. Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

98. PROJETO DE LEI Nº 1.202/2007 CARLOS ZARATTINI - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

99. PROJETO DE LEI Nº 1.397/2007 SENADO FEDERAL - AUGUSTO BOTELHO - Autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

100. PROJETO DE LEI Nº 1.828/2007 SENADO FEDERAL - LEONEL PAVAN - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor

sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação, com emendas. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

101. PROJETO DE LEI Nº 2.578/2007 WALDIR MARANHÃO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

102. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2008 JOÃO DADO - Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

103. PROJETO DE LEI Nº 3.640/2008 SENADO FEDERAL - SÉRGIO ZAMBIASI - Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

104. PROJETO DE LEI Nº 3.946/2008 PODER EXECUTIVO - Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

105. PROJETO DE LEI Nº 3.950/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte. Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


PODER EXECUTIVO - Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação, com emenda. Em 26/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

107. PROJETO DE LEI Nº 6.420/2005 SENADO FEDERAL - RODOLPHO TOURINHO – (PLS 344/2004) - Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão, com substitutivo. Em 03/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

108. PROJETO DE LEI Nº 21-A/2007 DR. ROSINHA - Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas. Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,5 e rejeição da Emenda 4, adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Em 03/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

109. PROJETO DE LEI Nº 1.833/2007 SENADO FEDERAL - EDUARDO AZEREDO – (PLS 195/2007) - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe. Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, pela aprovação. Em 03/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

110. PROJETO DE LEI Nº 3.429/2008 PODER EXECUTIVO – (MSC 286/2008) - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE. Parecer do Relator, Dep. Marco Maia, pela aprovação, com emendas. Em 03/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

111. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795-A/2008 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – (MSC 58/2008) Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação.

Em 03/12/08. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Marquezelli.

112. PROJETO DE LEI Nº 3.945/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 03/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

113. PROJETO DE LEI Nº 3.948/2008 PODER EXECUTIVO - Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 03/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

114. PROJETO DE LEI Nº 3.955/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça. Parecer do Relator, Dep. Marco Maia, pela aprovação. Em 03/12/08. Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Andreia Zito.

115. PROJETO DE LEI Nº 3.956/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda. Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação. Em 03/12/08. Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Andreia Zito.

116. PROJETO DE LEI Nº 4.746/1998 ARNALDO FARIA DE SÁ - Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

117. PROJETO DE LEI Nº 6.804/2006 SENADO FEDERAL - SIBÁ MACHADO - Revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

118. PROJETO DE LEI Nº 774/2007 ARNALDO FARIA DE SÁ - Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências". Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

119. PROJETO DE LEI Nº 2.149/2007 PROFESSOR RUY PAULETTI - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Metalurgia de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

120. PROJETO DE LEI Nº 2.301/2007 SENADO FEDERAL - PAULO PAIM - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tarcísio Zimmermann.

121. PROJETO DE LEI Nº 2.421/2007 NELSON PELLEGRINO - Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação do projeto original. (rejeitado o substitutivo) Em 09/12/08. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, passou a constituir Voto em Separado.

122. PROJETO DE LEI Nº 2.517/2007 SENADO FEDERAL - PAPALÉO PAES - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

123. PROJETO DE LEI Nº 2.536/2007 VANDER LOUBET - Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

124. PROJETO DE LEI Nº 2.672/2007 SENADO FEDERAL - EXPEDITO JÚNIOR - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

125. PROJETO DE LEI Nº 2.706/2007 JOSÉ AIRTON CIRILO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana - UFJA/CE e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

126. PROJETO DE LEI Nº 2.723/2007 SENADO FEDERAL - MARCONI PERILLO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

127. PROJETO DE LEI Nº 2.724/2007 SENADO FEDERAL - MARCONI PERILLO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

128. PROJETO DE LEI Nº 2.824/2008 ZEQUINHA MARINHO - Revoga a alínea "c " do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários. Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto, pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, e da Emenda 2/2008 da CTASP, com substitutivo. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


VICENTINHO - Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação, com substitutivo. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

130. PROJETO DE LEI Nº 3.240/2008 SENADO FEDERAL - CÍCERO LUCENA - Autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa). Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

131. PROJETO DE LEI Nº 3.338/2008 FELIPE BORNIER - Fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CTASP, da Emenda 2/2008 da CTASP, da Emenda 3/2008 da CTASP, e da Emenda 4/2008 da CTASP, com substitutivo. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

132. PROJETO DE LEI Nº 3.509/2008 DR. UBIALI - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

133. PROJETO DE LEI Nº 3.540/2008 SENADO FEDERAL - VALDIR RAUPP - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

134. PROJETO DE LEI Nº 3.941/2008 SENADO FEDERAL - MARCONI PERILLO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás. Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

135. PROJETO DE DERETO LEGISLATIVO Nº 984/2008 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação. Em 09/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

136. PROJETO DE LEI Nº 1.671/2007 NELSON PELLEGRINO - Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação, com substitutivo. Em 10/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

137. PROJETO DE LEI Nº 2.936/2008 SENADO FEDERAL - MARCONI PERILLO – (PLS 609/2007) - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás. Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação. Em 10/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

138. PROJETO DE LEI Nº 2.938/2008 SENADO FEDERAL - PAULO PAIM – (PLS 609/2007) - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Parecer do Relator, Dep. Marco Maia, pela aprovação. Em 10/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

139. PROJETO DE LEI Nº 2.942/2008 SENADO FEDERAL - CÉSAR BORGES – (PLS 500/2003) - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação. Em 10/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

140. PROJETO DE LEI Nº 3.116/2008 SENADO FEDERAL - MARCELO CRIVELLA – (PLS 98/2007) - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 10/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

141. PROJETO DE LEI Nº 3.132/2008 SENADO FEDERAL- VLDIR RAUPP - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 10/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

142. PROJETO DE LEI Nº 3.230/2008 SENADO FEDERAL - FRANCISCO DORNELLES – (PLS 9/2007) - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte. Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.701/2007, apensado. Em 10/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

143. PROJETO DE LEI Nº 6.914/2002 SENADO FEDERAL - MARINA SILVA - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação deste, do PL 677/2003, do PL 5.857/2005, e do PL 3.978/2008, apensados, com substitutivo. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

144. PROJETO DE LEI Nº 4.673/2004 MARIA DO ROSÁRIO - Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação deste, e do PL 5.127/2005, apensado, com substitutivo. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

145. PROJETO DE LEI Nº 7.289/2006 SENADO FEDERAL - PAULO PAIM - Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Pellegrino.

146. PROJETO DE LEI Nº 1.143/2007 DAGOBERTO - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores. Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação, com substitutivo.


147. PROJETO DE LEI Nº 1.689/2007 LIRA MAIA - Cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas, no Estado do Pará. Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

148. PROJETO DE LEI Nº 2.011/2007 DR. UBIALI - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

149. PROJETO DE LEI Nº 2.012/2007 DR. UBIALI - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

150. PROJETO DE LEI Nº 2.014/2007 DR. UBIALI - Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

151. PROJETO DE LEI Nº 2.467/2007 SILVINHO PECCIOLI - Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

152. PROJETO DE LEI Nº 2.508/2007 MAURO NAZIF - Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia. Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

153. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2007 BARBOSA NETO - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas

individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos. Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

154. PROJETO DE LEI Nº 2.727/2007 SENADO FEDERAL - VALDIR RAUPP - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

155. PROJETO DE LEI Nº 2.798/2008 ULDURICO PINTO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras. Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

156. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2008 BRIZOLA NETO - Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

157. PROJETO DE LEI Nº 3.156/2008 GORETE PEREIRA - Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

158. PROJETO DE LEI Nº 3.224/2008 JOSÉ AIRTON CIRILO - Autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

159. PROJETO DE LEI Nº 3.305/2008 JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/08 a 05/08, apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

160. PROJETO DE LEI Nº 3.349/2008 DR. TALMIR - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo. Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

161. PROJETO DE LEI Nº 3.512/2008 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emendas. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

162. PROJETO DE LEI Nº 3.918/2008 SENADO FEDERAL - RAIMUNDO COLOMBO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

163. PROJETO DE LEI Nº 3.959/2008 PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

164. PROJETO DE LEI Nº 3.980/2008 VINICIUS CARVALHO - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

165. PROJETO DE LEI Nº 4.013/2008 RENATO AMARY - Autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

166. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/2008 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007. Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif, pela aprovação. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

PROPOSIÇÕES APENSADAS APROVADAS

RELACIONADAS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE VOTAÇÃO


(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.476/2007) ANTONIO CARLOS MENDES THAME – Altera a redação da alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências." Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação do PL nº 1.476/2007 e dos PLs 5.280/2005 e 5.724/2005, apensados, com substitutivo. Em 02/04/08. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto.

2. PROJETO DE LEI Nº 5.724/2005 (Apensado ao Projeto de Lei nº 1.476/2007) ANTONIO CARLOS MENDES THAME – Excluindo os valores com bolsas de estudo e cursos profissionalizantes do salário-de-contribuição. Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação do PL nº 1.476/2007 e dos PLs 5.280/2005 e 5.724/2005, apensados, com substitutivo. Em 02/04/08. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto.

3. PROJETO DE LEI Nº 3.128/2008 (Apensado ao Projeto de Lei nº 3.127/2008) PODER EXECUTIVO – (MSC 122/2008) - Cria cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de ensino superior. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela aprovação deste e do PL 3128/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008. Em 23/04/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

4. PROJETO DE LEI Nº 5.662/2001 (Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001)

AIRTON CASCAVEL - Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL 6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

5. PROJETO DE LEI Nº 6.032/2002 (Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001) PODER EXECUTIVO - Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá outras providências. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL 6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

6. PROJETO DE LEI Nº 6.141/2002 (Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001) IARA BERNARDI - Dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL 6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

7. PROJETO DE LEI Nº 6.668/2002 (Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001) ELCIONE BARBALHO - Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL

6.141/2002, do PL 6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

8. PROJETO DE LEI Nº 6.775/2002 (Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL 6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

9. PROJETO DE LEI Nº 1.950/2003 (Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001) EDUARDO PAES - Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP, da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL 6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.


(Apensado ao Projeto de Lei nº 2.751-A/2003) RUBENS OTONI - Institui o Cadastro Nacional de Fontes Radioativas. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e do PL 7.067/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6.221/2005, apensado. Em 11/06/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11. PROJETO DE LEI Nº 981/2007 (Apensado ao Projeto de Lei nº 4.497/2001) REGIS DE OLIVEIRA - Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, da Emenda 2/2001 da CTASP,

da Emenda 3/2001 da CTASP, do PL 5.662/2001, do PL 6.032/2002, do PL 6.141/2002, do PL 6.668/2002, do PL 6.775/2002, do PL 1.950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo. Em 07/05/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

12. PROJETO DE LEI Nº 1.112/2007 (Apensado ao Projeto de Lei nº 613/2007) WILSON BRAGA - Reconhece o exercício da atividade profissional de Repentista. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, e do PL 1.112/2007, apensado, com substitutivo. Em 06/08/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Nelson Marquezelli, Filipe Pereira e Roberto Santiago.

13. PROJETO DE LEI Nº 2.117/2007 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) FILIPE PEREIRA - Dispõe sobre medidas de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

14. PROJETO DE LEI Nº 1.842/2003 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) CARLOS NADER - Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

15. PROJETO DE LEI Nº 3.581/2004 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO - Dispõe a criação de vagas nas empresas para jovens que não tem experiência comprovada em Carteira de Trabalho.

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

16. PROJETO DE LEI Nº 4.909/2005 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA - Concede incentivo às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos e dispõe sobre a estabilidade no emprego dos trabalhadores com idade igual ou superior a cinqüenta. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

17. PROJETO DE LEI Nº 5.406/2005 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) VICENTINHO - Dispõe sobre a proteção do emprego a pessoas com mais de 35 anos de idade. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

18. PROJETO DE LEI Nº 6.022/2005 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) EDUARDO SCIARRA - Dispõe sobre benefício fiscal para empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo.

Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

19. PROJETO DE LEI Nº 6.173/2005 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) VANDERLEI ASSIS - Torna obrigatória a admissão de maiores de quarenta anos, em no mínimo vinte por cento das vagas existentes, em estabelecimentos privados. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

20. PROJETO DE LEI Nº 6.294/2005 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) LEONARDO PICCIANI - Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

21. PROJETO DE LEI Nº 193/2007 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) SANDES JÚNIOR - Institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

22. PROJETO DE LEI Nº 492/2007

(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) EDUARDO GOMES - Dispõe sobre a permissão às pessoas jurídicas para deduzir, do imposto de renda, nos limites e condições que explicita, despesas com salários pagos a empregados de mais de quarenta anos de idade. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

23. PROJETO DE LEI Nº 626/2007 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) FRANK AGUIAR - Dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

24. PROJETO DE LEI Nº 1.747/2007 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) JUVENIL ALVES - Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para pessoas com idade igual ou superior a 40 anos quando da admissão. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

25. PROJETO DE LEI Nº 765/2003 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) ALMIR MOURA - Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.

26. PROJETO DE LEI Nº 7.344/2006 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.930/2006) MEDEIROS - Dispõe sobre o incentivo à contratação de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do serviço público federal, pelas empresas privadas. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. Em 08/10/08. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli e Laercio Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.


SOCORRO GOMES - Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos Trabalhadores nos serviços de embelezamento e higiene. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28. PROJETO DE LEI Nº 7.470/2006 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006) EDUARDO VALVERDE - Dispõe sobre a regulamentação da profissão dos trabalhadores na área de estética e higiene e dá outras providências. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29. PROJETO DE LEI Nº 466/2007 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006)

DOMINGOS DUTRA - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e similares e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo. Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


INOCÊNCIO OLIVEIRA - Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades afins. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo.

Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 31. PROJETO DE LEI Nº 1.868/2007

(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006) EDMILSON VALENTIM - Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 466/2007, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007, e do PL 2436/2007, apensados, com substitutivo.

Em 12/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 32. PROJETO DE LEI Nº 2.436/2007

(Apensado ao Projeto de Lei nº 6.960/2006) ANA ARRAES - Regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, depilador, esteticista, manicure, maquiador, escovista e atividades afins. Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito, pela aprovação deste, do PL 7393/2006, do PL 7.470/2006, do PL 466/2007, do PL 1.221/2007, do PL 1.868/2007, e do PL 2.436/2007, apensados, com substitutivo.


33. PROJETO DE LEI Nº 3.774/2008 (Apensado ao Projeto de Lei nº 2.199/2007) PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep Marco Maia, pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, e pela aprovação do PL 3.774/2008, apensado. Em 12/11/2008. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003) SENADO FEDERAL - MARCELO CRIVELLA - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão de Serviço Público, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Lei do

Serviço de TV a Cabo, para conceder direito à compensação, no prazo de 40 (quarenta) dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL 2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL 6.724/2006, apensados, com substitutivo. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

35. PROJETO DE LEI Nº 2.515/2003 (Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003) ALEX CANZIANI - Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impedir, nos serviços prestados sob regime de concessão ou permissão, a imposição de tarifa mínima, sem a correspondente contraprestação de serviços. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL 2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL 6.724/2006, apensados, com substitutivo. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003) GIACOBO - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL 2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL 6.724/2006, apensados, com substitutivo. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


(Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003) ALBERTO FRAGA - Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL 2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL 6.724/2006, apensados, com substitutivo. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

38. PROJETO DE LEI Nº 5.521/2005 (Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003) IVO JOSÉ - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de assinatura básica nos períodos em que o serviço telefônico for suspenso. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL 2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL 6.724/2006, apensados, com substitutivo.


39. PROJETO DE LEI Nº 6.724/2006 (Apensado ao Projeto de Lei nº 1.110/2003) CARLOS NADER - Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela aprovação deste, do PL 3.366/2008, do PL 2.515/2003, do PL 3.807/2004, do PL 4.269/2004, do PL 5.521/2005, e do PL 6.724/2006, apensados, com substitutivo. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

40. PROJETO DE LEI Nº 1.381/2007 (Apensado ao Projeto de Lei nº 7.574/2006) ANDREIA ZITO - Estabelece a exigência de idade mínima de 16 (dezesseis) anos e a vinculação a uma agência que ofereça acompanhamento da saúde física e mental do(a) Modelo. Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila, pela aprovação deste, e do PL 1.381/2007, apensado, com substitutivo. Em 19/11/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

41. PROJETO DE LEI Nº 677/2003 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.914/2002) FRANCISCO DORNELLES - Estabelece o pagamento do seguro-desemprego para os pescadores afetados pelo desastre ambiental que contaminou os Rios Pomba e Paraíba do Sul. Altera a Lei nº 8.287, de 1991. Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação deste, do PL 677/2003, do PL 5.857/2005, e do PL 3.978/2008, apensados, com substitutivo. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

42. PROJETO DE LEI Nº 5.857/2005 (Apensado ao Projeto de Lei nº 6.914/2002) JANETE CAPIBERIBE - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará. Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação deste, do PL 677/2003, do PL 5.857/2005, e do PL 3.978/2008, apensados, com substitutivo. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


ZENALDO COUTINHO - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de entressafra, ao extrativista profissional que exerce a atividade de extrativismo de forma artesanal. Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação deste, do PL 677/2003, do PL 5.857/2005, e do PL 3.978/2008, apensados, com substitutivo. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.


(Apensado ao Projeto de Lei nº 4.673/2004) JEFFERSON CAMPOS - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação deste, e do PL 5.127/2005, apensado, com substitutivo. Em 17/12/08. Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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