PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 · Título da Secção Proposta de Orçamento do Estado...

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PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 As 20 medidas fiscais que precisa de conhecer

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  • Ttulo da Seco Proposta de Oramento do Estado para 2017 1

    PROPOSTA DE ORAMENTODO ESTADO PARA 2017

    As 20 medidas fiscais que precisa de conhecer

  • Proposta de Oramento do Estado para 2017 2

    1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singularesa. Declarao automtica de rendimentos

    b. Alojamento local: alterao das regras do regime simplifi-cado

    c. Sobretaxa: eliminao progressiva das retenes na fonte

    2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivasa. Deduo fiscal de rendimentos distribudos respeitantes a instrumentos de fundos prprios de instituies financeiras

    b. Excluso da aplicao do regime do reinvestimento s propriedades de investimento

    c. Recaptura de perdas anteriormente deduzidas respeitantes a partes sociais ou a outros instrumentos do capital prprio

    d. Alojamento local: determinao da matria coletvel no regime simplificado

    e. Regime de tributao pelo lucro consolidado: tributao dos resultados internos suspensos

    f. Regra temporal de deduo de prejuzos fiscais

    3. Impostos sobre o patrimnio e Imposto do Selo a. Revogao da verba n. 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo

    b. Adicional ao Imposto Municipal sobre Imveis

    4. Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais de Consumo a. Alterao do regime do IVA nas importaes (IVA alfande-grio)

    b. IVA na prestao de servios de alimentao e bebidas: autorizao legislativa

    c. Introduo da tributao sobre as bebidas no alcolicas (Fat Tax)

    5. Benefcios fiscaisa. Remunerao convencional do capital social

    b. Benefcios fiscais relativos instalao de empresas em territrios do interior

    c. Programa Semente

    d. Alteraes ao Cdigo Fiscal do Investimento

    6. Garantias e contencioso tributrioa. Caducidade da garantia prestada por efeito de uma deciso integralmente procedente proferida por um tribunal de primeira instncia

    b. Iseno de prestao de garantia

    PROPOSTA DE ORAMENTODO ESTADO PARA 2017

    As 20 medidas fiscais que precisa de conhecer

    O critrio de seleo das medidas deste guia subjetivo tal como o so os comentrios e concluses, que no substituem nem dispensam a leitura do texto da Proposta nem uma anlise exaustiva de qualquer medida nela contemplada. Ficamos ao seu dispor para essa anlise.

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    A Proposta

    Com este guia, damos a conhecer as prin-cipais medidas fiscais da Proposta de Lei do Oramento do Estado para 2017. Sem prejuzo dessa seleo e do breve comentrio que se lhe segue adiante, afigura-se-nos til salientar trs notas de carcter geral.

    A primeira a de que esta Proposta assenta em pressupostos mais realistas sobre a evolu-o da economia portuguesa e foi claramen-te desenhada sob o signo da consolidao oramental.

    Diante da aparente incapacidade de proce-der reduo significativa da despesa, para que se pudesse aliviar o peso da tributao do rendimento, houve a necessidade de re-correr a outras fontes de receita, em particu-lar, aos impostos sobre o consumo e sobre o patrimnio, no apenas agravando as for-mas que j existiam, mas criando novas, tal

    Antnio Lobo Xavier

    Francisco de Sousa da Cmara

    como o adicional ao IMI ou a taxa sobre refrigerantes. Naturalmente, como sempre acontece nestas ocasies, so discutveis as escolhas. Mas, desta vez, sobretudo porque atingem destinatrios, reas ou setores con-cretos pr-conhecidos e receita pr-determi-nada como o do imobilirio, s para dar o exemplo mais emblemtico sem que se justifique esse acrscimo de tributao ( luz dos princpios da igualdade e da justia) ou que tinham recentemente entrado em fran-co desenvolvimento, muito por causa de in-centivos que justamente pressupunham um quadro de tributao estvel (desprezando tambm o princpio da confiana).

    Numa segunda nota, em qualquer caso, te-mos de sublinhar que esta proposta repre-senta tambm alguma conteno legislativa. Percorrendo cada um dos tributos em con-creto, verificamos que, excecionando os ca-

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 4A Proposta

    sos motivados pelas razes acima referidas, encontramos essencialmente intervenes cirrgicas. Trata-se de uma opo que mere-ce aplauso, mas no podemos esquecer que o Governo tem aprovado isoladamente v-rias medidas, das quais destacamos: (i) o re-cente diploma sobre a troca de informaes financeiras (Decreto-Lei n. 64/2016, de 11 de outubro), relevante no combate evaso; (ii) o Programa Especial de Reduo do En-dividamento ao Estado (PERES), determi-nante para angariar mais receita e facilitar o pagamento de dvidas fiscais; e (iii) o regime de reavaliao de ativos fixos tangveis, que permitir antecipar receita e atualizar os ba-lanos das empresas.

    Num plano mais geral, entendemos que a ausncia de novas intervenes na linha da iniciativa BEPS e/ou de regulamentao da recente Diretiva Anti-Abuso (Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de ju-lho de 2016) representa um sinal claro de

    que o nosso sistema j est suficientemente apetrechado de normas que permitem com-bater as ms prticas no domnio da evaso ou do planeamento fiscal abusivo.Finalmente, e porque se abre ainda agora um tempo e um espao para ajustamentos, no podemos deixar de lembrar que as me-didas para apoiar as empresas so tmidas e podero mostrar-se claramente insuficien-tes para fazer crescer a economia, o que po-der vir a contrariar tanto os pressupostos como as prprias expectativas desta Propos-ta de Oramento do Estado.

    Veremos se ainda haver margem para al-teraes na Assembleia da Repblica. No plano da forma, pelo menos, h normas que exigem modificaes que as tornem mais inteligveis, reduzindo as ambiguidades e as incertezas que constituem um dos grandes males de que padece o nosso regime fiscal e que tanto contribuem para volumes de li-tigncia absolutamente inusuais.

    mlgts lisboa

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    1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    Maria Quintela

    Isabel Santos Fidalgo

    A. Declarao automtica de rendimentos

    Em que consiste

    introduzido um sistema de declarao au-tomtica de rendimentos mediante o qual a Autoridade Tributria, com base na in-formao de que dispe, procede ao preen-chimento eletrnico automtico provisrio da declarao de rendimentos e respetiva liquidao de imposto, tambm provisria.

    A declarao e a respetiva liquidao provi-srias tornam-se definitivas quando se veri-fica uma das seguintes situaes: (i) a confir-mao expressa, por parte do contribuinte, dos elementos inseridos automaticamente na declarao; ou (ii) o termo do prazo de entrega, se o contribuinte no confirmar expressamente os dados da declarao e/ou no tiver entregado a declarao. Neste caso, o contribuinte pode ainda apresentar uma declarao de substituio at 30 dias aps a liquidao, sem qualquer penalidade.

    Para os contribuintes casados ou unidos de facto, a Autoridade Tributria disponibiliza duas declaraes provisrias, prevendo quer o regime de tributao separada quer o da tributao conjunta. Caso o contribuinte casado ou unido de facto no confirme a de-clarao provisria nem entregue uma outra declarao, a declarao provisria conver-te-se em definitiva, assumindo o regime de tributao separada.

    Tambm se at 15 de fevereiro no tiver ha-vido comunicao, por parte do contribuin-te, sobre os seus elementos pessoais relevan-tes, a Autoridade Tributria disponibilizar a declarao automtica de rendimentos pro-visria com base nos elementos pessoais de-clarados em relao ao ano anterior ou, na sua falta, com base na situao de sujeito passivo no casado e sem dependentes.

    A AT, com base na informao de que dispe, procede ao preenchimento eletrnico automtico provisrio da declara-o de rendimentos e respetiva liquidao de imposto

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 6Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    A quem se aplica

    O universo dos sujeitos passivos abrangidos por esta medida, a partir de 2016, ser fixa-do por diploma legal.

    Relativamente aos rendimentos de 2016, a proposta determina que a declarao provi-sria de imposto se aplica apenas aos sujeitos passivos que preencham as seguintes condi-es cumulativas:

    Apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de penses, com excluso de rendimentos de penses de ali-mentos, bem como rendimentos tributados a taxas liberatrias por reteno na fonte quando no se opte pelo englobamento; Obtenham rendimentos apenas em terri-trio portugus cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada comunicao de rendimentos e retenes Autoridade Tri-butria; No aufiram gratificaes pela prestao ou em razo da prestao de trabalho;

    Sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita; No detenham o estatuto de residente no habitual; No usufruam de benefcios fiscais e no tenham acrscimos ao rendimento por in-cumprimento de condies relativas a bene-fcios fiscais; No tenham pago penses de alimentos; e No tenham dependentes a cargo nem de-dues relativas a ascendentes.

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    Comentrio

    Esta medida insere-se no mbito da simpli-ficao administrativa concretizada pela Re-forma do IRS e permitida pelo aperfeioa-mento, ocorrido nos ltimos anos, do nvel de informao eletrnica de que a Autorida-de Tributria dispe relativamente aos ren-dimentos e despesas de cada contribuinte.

    Trata-se de um novo alargamento das situa-es de dispensa de declarao, aliviando o contribuinte de obrigaes declarativas. To-davia, para 2016, so ainda muitas as situa-es excludas desta declarao automtica.

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    b. Alojamento local: alterao das regras do regime simplificado

    Em que consiste

    Os rendimentos gerados pelo exerccio de uma atividade de explorao de estabeleci-mentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, tributveis no mbito da categoria B e enquadrveis no regime simplificado de tributao em IRS, sofrem um aumento do coeficiente aplic-vel com vista determinao do rendimento tributvel, o qual passa de 0,15 para 0,35. Atravs desta medida, sero assim tributados 35% do rendimento obtido, ao invs dos atuais 15%.

    As pessoas singulares que aufiram rendi-mentos desta natureza podero optar por tribut-los no mbito da categoria F (rendi-mentos prediais).

    Prev-se o aumento do coeficiente aplicvel com vista determinao do rendimento tributvel, o qual passa de 0,15 para 0,35

    A quem se aplica

    s pessoas singulares que aufiram rendimen-tos provenientes do exerccio de uma ativi-dade de explorao de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento e que optem por tribut-los no mbito da categoria B, enquadrando-os no regime simplificado de tributao.

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    Comentrio

    Esta medida traduz-se numa discriminao negativa da atividade de explorao de alo-jamento local na modalidade de moradia ou apartamento, em favor das atividades ho-teleiras e similares, que mantm os termos atuais de tributao no mbito do regime simplificado de IRS.

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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    c. Sobretaxa: eliminao pro-gressiva das retenes na fonte

    Em que consiste

    A sobretaxa em sede de IRS, bem como as regras relativas sua incidncia e forma de apuramento, mantm-se aplicveis aos ren-dimentos auferidos em 2017. As alteraes nesta sede verificam-se antes na reteno na fonte, que deixa de ser progressivamente aplicvel aos sujeitos passivos em funo do escalo de rendimentos em que se insiram.

    Nesta matria, assiste-se igualmente a uma reduo da medida da sobretaxa aplicvel a cada um dos escales, a qual, contudo, per-manece muito prxima da aplicvel atual-mente nos rendimentos superiores a 80 000 euros.

    A quem se aplica

    s pessoas singulares, tributveis em IRS, que aufiram rendimentos de montante glo-bal anual superior a 7091 euros.

    No se trata, como seria de supor, de uma abolio da sobretaxa em 2017 para todos os sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos tributveis de montante superior a 7091 euros

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    Comentrio

    Com base na Proposta, no pode falar-se, como seria de supor, numa abolio da sobretaxa em 2017 para todos os sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos tributveis de montante superior a 7091 euros. Em concreto, o que se prev que ve-nha a ocorrer ao longo do prximo ano uma eliminao progressiva, por escales,

    da obrigao de reteno mensal da sobre-taxa (a qual, como sabemos, constitui um pagamento por conta da sobretaxa a apurar no final do ano sobre os rendimentos anuais englobados), o que representa um alvio na tributao dos rendimentos no momento em que estes so colocados disposio do respetivo beneficirio, mas no a sua desa-plicao no momento do apuramento do imposto a final.

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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    2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    A. Deduo fiscal de rendimen-tos distribudos respeitantes a instrumentos de fundos pr-prios de instituies financeiras

    Em que consiste

    Mediante aditamento de um n. 2 ao artigo 24. do Cdigo do IRC, prev-se a possi-bilidade de deduo das variaes patrimo-niais negativas no refletidas no resultado lquido do perodo de tributao relativas distribuio de rendimentos de instrumen-tos de fundos prprios adicionais de nvel 1 (Additional Tier 1) ou de fundos pr-prios de nvel 2 (Tier 2) que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) n. 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, desde que no atribuam ao respetivo titular o di-reito a receber dividendos nem o direito de voto em assembleia geral de acionistas e que no sejam convertveis em partes sociais.

    Antnio Pedro Braga

    Paulo Nncio

    Esta deduo processa-se nas condies es-tabelecidas, em geral, para os gastos e perdas e abrange instrumentos de fundos prprios que integrem as referidas tipologias, mas que no partilhem das caractersticas tpicas das partes sociais (o direito a dividendo e a voto). De harmonia com o disposto naque-le Regulamento, parecem poder beneficiar deste tratamento, por exemplo, os rendi-mentos derivados de instrumentos de dvida subordinada (como as obrigaes perptuas subordinadas no convertveis) desde que observem os rigorosos parmetros nele esta-belecidos (por exemplo, no serem financia-dos ou garantidos pela prpria emitente ou suas filiais).

    A quem se aplica

    s Instituies, na aceo do artigo 4. do Regulamento n. 575/2013, designada-mente instituies de crdito e empresas de investimento.

    Prev-se a possibilidade de deduo das variaes patrimoniais negativas no refletidas no resultado lquido do perodo de tributao relativas distribuio de rendimentos de instrumentos de fundos prprios adicionais de nvel 1 ou de fun-dos prprios de nvel 2

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/irc24.htmhttp://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32013R0575http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32013R0575http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32013R0575

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 10Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    Impacto fiscal expectvel Comentrio

    Esta medida visa pr em p de igualdade as instituies financeiras nela contempladas e as empresas no financeiras que emitam instrumentos anlogos aos instrumentos de fundos prprios agora abrangidos pelo novo n. 2 do artigo 24. do Cdigo do IRC mas que, por verem os rendimentos gerados por esses instrumentos serem reconhecidos em contas de gastos, beneficiam de uma dedu-o fiscal nos termos gerais do artigo 23. do Cdigo do IRC.

    Esta equiparao fiscal, conjugada com o tratamento de que usufruem as instituies financeiras em matria de deduo dos gas-tos lquidos de financiamento (decorrente da sua excluso da limitao constante no artigo 67. do Cdigo do IRC), constitui mais um incentivo ao reforo dos fundos prprios dessas instituies.

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    b. Excluso da aplicao do re-gime do reinvestimento s pro-priedades de investimento

    Em que consiste

    Prev-se que o regime do reinvestimento no seja extensvel diferena positiva entre as mais e menos-valias resultantes da trans-misso onerosa de propriedades de inves-timento, ainda que as mesmas estejam re-levadas na contabilidade como ativos fixos tangveis. Daqui resulta que, ainda que o ativo se encontre registado na contabilidade como ativo fixo tangvel, caso se reconduza a uma propriedade detida com o propsito de obter rendas e/ou para valorizao do ca-pital (tratando-se de terrenos ou edifcios ou parte(s) de um edifcio), e, como tal, se qua-lifique como propriedade de investimento, fica impedida a possibilidade de beneficiar do regime do reinvestimento.

    Recorde-se que o regime do reinvestimen-to permite que a diferena positiva entre as mais e menos-valias resultantes da transmis-so onerosa de ativos elegveis (como sejam, regra geral, os ativos fixos tangveis, os ativos intangveis e os ativos biolgicos no con-

    Esta equiparao fiscal constitui mais um incentivo ao reforo dos fundos prprios das instituies financeiras

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/irc24.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/irc23.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/irc23.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/irc67.htm

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    sumveis) seja considerada em apenas meta-de do seu valor, desde que o sujeito passivo proceda ao reinvestimento do valor de rea-lizao.

    A quem se aplica

    Aos sujeitos passivos que sejam pessoas cole-tivas ou outras entidades residentes que exer-am a ttulo principal atividade comercial, industrial ou agrcola e que sejam detentores de ativos qualificveis como propriedades de investimento.

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    Comentrio

    A elegibilidade das propriedades de investi-mento para efeitos da aplicao do regime do reinvestimento foi objeto de alterao le-gislativa recente.

    A eliminao da referncia a propriedades de investimento do elenco de ativos quali-ficveis no mbito deste regime remonta a 2014, pelo que a circunstncia de a Propos-ta prever expressamente a no elegibilidade desta categoria de ativos no regime do rein-vestimento permite admitir que atualmente este regime aplicvel s propriedades de investimento desde que estas se encontrem contabilizadas como ativo fixo tangvel. No evidente a inteno da Proposta, mas pare-ce pretender clarificar, perante a amplitude que emprestada ao conceito de ativo fixo tangvel pela alnea (a) do pargrafo 6 da Norma Contabilstica e de Relato Financei-ro 7, que os ativos arrendados que material-mente consubstanciem propriedades de in-vestimento esto excludos deste regime de reinvestimento.

    Prev-se que o regime do reinvestimento no seja extensvel diferena positiva entre as mais e menos-valias resultantes da transmisso onerosa de propriedades de investimento, ainda que as mesmas estejam relevadas na contabilidade como ativos fixos tangveis

    http://www.mlgts.pthttp://www.cnc.min-financas.pt/pdf/SNC/Aviso_15655_2009_NCRF.pdfhttp://www.cnc.min-financas.pt/pdf/SNC/Aviso_15655_2009_NCRF.pdf

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    c. Recaptura de perdas anterior-mente deduzidas respeitantes a partes sociais ou a outros ins-trumentos do capital prprio

    Em que consiste

    aditado um n. 6 ao artigo 51.-C do C-digo do IRC, passando a qualificar-se como componentes positivas do lucro tributvel, no perodo de tributao em que ocorra a respetiva transmisso onerosa, as perdas por imparidade e outras correes de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital prprio que tenham concorrido para a formao do lucro tributvel sempre que as mais-valias resultantes da sua eventual transmisso onerosa beneficiem da iseno consagrada nos n.s 1 a 3 do mesmo artigo.

    Na prtica, as entidades passveis desta cor-reo so as que possuam, por perodo no inferior a um ano, participaes representa-tivas de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto da sociedade participada nas condies previstas nos citados n.s 1 a 3 do artigo 51.-C do Cdigo do IRC, que hajam deduzido fiscalmente as referidas perdas ou correes de valor e que alienem essas parti-cipaes, gozando ainda de uma iseno nas mais-valias decorrentes dessa alienao.

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    Comentrio

    Esta alterao pretende reestabelecer um equilbrio entre perdas e ganhos relativos mesma participao, ainda que num mbito restrito que no compreende, por exemplo, as aes cotadas, cujas perdas e ganhos re-levam fiscalmente na medida da evoluo positiva ou negativa do respetivo justo valor (alnea a) do n. 19 do artigo 18. do Cdi-go do IRC). Todavia, a interpretao desta nova norma deve ter em conta o disposto no n. 3 do artigo 28.-A do Cdigo do IRC, relativo reverso de perdas por imparidade e outras correes.

    A quem se aplica

    Esta nova disposio vigora somente para as instituies financeiras, posto que as per-das por imparidade e as outras correes de valor nela visadas so apenas as que sejam reconhecidas por entidades sujeitas super-viso do Banco de Portugal e por sucursais de instituies de crdito em Portugal e ou-tras instituies financeiras com sede noutro Estado-Membro da UE ou do Espao Eco-nmico Europeu (n. 2 do artigo 28.-A do Cdigo do IRC).

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    Passam a ser qualificadas como componentes positivas do lucro tributvel no perodo de tributao em que ocorra a respetiva transmis-so onerosa as perdas por imparidade e outras correes de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital prprio que tenham concorrido para a formao do lucro tributvel

    Pretende-se reestabelecer um equilbrio entre perdas e ganhos relativos mesma participao

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 13Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    d. Alojamento local: determina-o da matria coletvel no re-gime simplificado

    Em que consiste

    A Proposta determina um aumento conside-rvel do coeficiente respeitante determina-o da matria coletvel no regime simplifi-cado de IRC dos rendimentos decorrentes da explorao de estabelecimentos de alo-jamento local na modalidade de moradia ou apartamento, o qual passa a ser de 0,35, incrementando significativamente a tributa-o subjacente.

    Presentemente, tais rendimentos esto su-jeitos a um coeficiente de 0,04, tambm aplicvel generalidade dos rendimentos das prestaes de servios decorrentes de atividades de restaurao e de atividades ho-teleiras e similares. Recorde-se que o regime simplificado est acessvel somente a sujeitos passivos com um montante anual ilquido de rendimentos inferior a 200 000 euros.

    A quem se aplica

    Aos sujeitos passivos de IRC que tenham exercido a opo de tributao pelo regime simplificado e que aufiram rendimentos de-rivados da explorao de estabelecimentos de alojamento local.

    Impacto fiscal expectvel

    Comentrio

    Em linha com a alterao prevista para o IRS, esta medida preconiza um aumento significativo da tributao imposta aos sujei-tos passivos que explorem alojamento local, aumentando em mais de oito vezes a sua ma-tria coletvel no regime simplificado.

    A fundamentao desta alterao questio-nvel (equiparao deste regime com o regi-me fiscal do arrendamento tradicional), uma vez que se trata de realidades distintas: en-quanto o arrendamento tradicional consagra a cedncia de um espao, o alojamento local configura uma prestao de servios.

    Acresce que esta alterao promove, de for-ma muito pronunciada, um tratamento fis-cal diferenciado dos sujeitos passivos que exploram a atividade de alojamento local em face de outros sujeitos passivos que de-senvolvem atividades hoteleiras de dimenso equivalente.

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    A Proposta determina um aumento considervel do coe-ficiente respeitante determinao da matria coletvel no regime simplificado de IRC dos rendimentos decor-rentes da explorao de estabelecimentos de alojamento local

    Promove-se um tratamento fiscal diferenciado dos sujeitos passivos que exploram a atividade de alojamento local em face de outros sujeitos passivos que desenvolvem atividades hoteleiras de dimenso equivalente

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 14Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    e. Regime de tributao pelo lu-cro consolidado: tributao dos resultados internos suspen-sos

    Em que consiste

    A Proposta, semelhana do Oramento do Estado para 2016, prev a incluso, na base tributvel relativa a 2017, de um quar-to dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior Regime de Tributao pelo Lucro Consolidado e que, no incio de 2017, se encontrem pendentes por serem considerados ainda no realizados ao abrigo do respetivo regime transitrio, continuando a aplicar-se tal regime relativa-mente ao montante remanescente daqueles resultados.

    Mantm-se, deste modo, a inteno de eli-minar parcial e faseadamente o regime tran-sitrio aprovado aquando da extino do Regime de Tributao pelo Lucro Consoli-dado.

    Trata-se, na realidade, da renovao da re-gra introduzida para 2016, mantendo-se as regras de pagamento e demais condies. Assim, a antecipao do pagamento do IRC devido em razo desta previso operacio-nalizada atravs da realizao, em julho de 2017 ou no 7. ms (se o perodo de tribu-tao no for coincidente com o ano civil), de um pagamento por conta autnomo em valor correspondente aplicao da taxa de 21% sobre um quarto do valor dos resulta-dos internos ainda pendentes de tributao, o qual ser dedutvel ao imposto a pagar por referncia ao perodo de tributao de 2017.

    A quem se aplica

    Aos grupos econmicos tributados ao abrigo do anterior regime de tributao pelo lucro consolidado (aplicvel at 2000) e que te-nham, por referncia a essa data, transitado para o atual Regime Especial de Tributao de Grupos de Sociedades (RETGS), no tendo este regime deixado de lhes ser apli-cvel.

    Impacto fiscal expectvel

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    Baixo/Mdio Mdio/Elevado Elevado/Excecional

    A Proposta prev a incluso, na base tributvel relativa a 2017, de um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior Regime de Tributao pelo Lucro Consolidado

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 15Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    Comentrio

    Esta medida, que traduzir uma carga fiscal relevante para alguns grupos econmicos, renova, sem surpresa, a medida j introdu-zida para o perodo de tributao de 2016.

    De facto, se a proposta de Oramento do Estado para 2016 prescrevia, num primei-ro momento, a eliminao total deste regi-me transitrio, determinando a incluso, na base tributvel de 2016, 2017 e 2018 e em partes iguais, dos resultados internos pendentes de tributao ao abrigo daquele regime por referncia a 31 de dezembro de 2015, o Oramento ulteriormente aprova-do optou por reverter tal soluo, determi-nando apenas a tributao de um quarto dos resultados internos que verificassem as referidas condies, aligeirando o impacto fiscal da medida e circunscrevendo-o quele perodo de tributao. O mesmo ocorrer, como assinalado, tambm em 2017.

    f. Regra temporal de deduo de prejuzos fiscais

    Em que consiste

    revogada a regra que determina a priori-dade da deduo dos prejuzos fiscais repor-tveis apurados h mais tempo. Passa, assim, a estar no livre arbtrio do sujeito passivo a ordem de deduo dos prejuzos fiscais re-portveis, nomeadamente a utilizao de prejuzos fiscais apurados h menos tempo, mas cujo perodo de reporte aplicvel se apresenta mais reduzido.

    A quem se aplica

    Aos sujeitos passivos que tenham apurado prejuzos fiscais em qualquer dos perodos de tributao de 2014, 2015 ou 2016 e que apurem igualmente prejuzos fiscais em qualquer dos perodos de tributao subse-quentes.

    Impacto fiscal expectvel

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    Baixo/Mdio Mdio/Elevado Elevado/Excecional

    renovada, sem surpresa, a medida j introduzida para o perodo de tributao de 2016

    revogada a regra que determina a prioridade da deduo dos prejuzos fiscais reportveis apurados h mais tempo

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 16Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    Comentrio

    A revogao da regra de deduo de preju-zos fiscais sujeita ao critrio first in, first out pretende corrigir uma situao penalizadora originada pela sucesso de perodos de re-porte de prejuzos fiscais diferentes ao longo dos ltimos anos, j que a regra hoje vigente obriga o sujeito passivo a deduzir os preju-zos fiscais mais antigos independentemente do prazo de reporte que lhes seja aplicvel.

    semelhana do que ocorreu no passado, o facto de poderem coexistir prejuzos fiscais

    apurados mais recentemente e cujo limite temporal de deduo mais curto e preju-zos fiscais apurados anteriormente mas cujo prazo de reporte mais extenso poderia de-terminar a perda da possibilidade efetiva de utilizao dos primeiros.

    Esta situao assume particular relevo pr-tico, dado o recente encurtamento do prazo de deduo de prejuzos fiscais de 12 (apli-cvel aos perodos de tributao de 2014, 2015 e 2016) para cinco anos (prazo de re-porte aplicvel aos prejuzos apurados a par-tir de 2017, inclusive).

    20172012

    2013

    2014

    2015

    2016

    2017

    20222018 20232019 20242020 2025 20272021 2026 2028

    Apur

    amen

    to

    Prazo de reporte

    Ao abrigo da regra ainda vigente, um sujeito passivo estaria obrigado a deduzir priorita-riamente os prejuzos apurados em 2014, 2015 ou 2016 em face dos prejuzos apura-dos em 2017 e anos seguintes, sem prejuzo de estes caducarem em primeiro lugar, con-forme se ilustra no quadro abaixo.

    Esta medida assume particular relevo, dado o recente encurtamento do prazo de deduo de prejuzos fiscais de 12 para cinco anos

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 17

    3. Impostos sobre o patrimnioe Imposto do Selo

    Bruno Santiago

    Antnio Pedro Braga

    a. Revogao da verba n. 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo

    Em que consiste

    revogada a tributao em sede de Imposto do Selo que incide sobre a propriedade, usu-fruto ou direito de superfcie de prdios ha-bitacionais ou terrenos para construo ha-bitacional com valor patrimonial tributrio (VPT) igual ou superior a 1 000 000 euros, taxa geral de 1% (verba n. 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo).

    Esta revogao produzir efeitos a 31 de dezembro de 2016 e compreende, assim, o imposto que seria devido em 2017, por re-ferncia a 2016.

    A quem se aplica

    Aos proprietrios, usufruturios ou super-ficirios de prdios habitacionais ou terre-nos para construo habitacional com VPT igual ou superior a 1 000 000 euros.

    Impacto fiscal expectvel

    Os proprietrios, usufruturios ou superficirios de prdios habitacionais ou terrenos para construo habitacional com VPT igual ou superior a 1 000 000 euros deixam de pagar Imposto do Selo taxa de 1%

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    Baixo/Mdio Mdio/Elevado Elevado/Excecional

    Comentrio

    Esta medida comentada juntamente com o adicional ao IMI.

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/ccod_selo_tabgiselo.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/ccod_selo_tabgiselo.htm

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 18

    b. Adicional ao Imposto Munici-pal sobre Imveis

    Em que consiste

    criado um adicional ao Imposto Muni-cipal sobre Imveis (IMI), taxa de 0,3%, que incidir anualmente sobre a soma dos valores patrimoniais tributrios (VPT) dos prdios urbanos situados em territrio por-tugus de que o sujeito passivo seja titular (proprietrio, usufruturio ou superficirio). Na soma dos VPT, no so contabilizados os prdios que no ano anterior a que se re-porta este adicional tenham estado isentos de IMI.

    So expressamente excludos os prdios ur-banos classificados na espcie industriais, que abrange os edifcios ou construes para tal licenciados ou, na falta de licena, que te-nham como destino normal a indstria. So tambm excludos os prdios urbanos licen-ciados para atividade turstica, sob condio de que tal destino seja declarado e compro-vado.

    Diversamente do que sucede com o IMI convencional, este adicional agora cria-do constitui receita do Fundo de Estabili-zao Financeira da Segurana Social, e no dos municpios, no obstante estar integra-do num imposto municipal.

    Ao valor tributvel deduzida a importn-cia de 600 000 euros se o sujeito passivo for uma pessoa singular ou uma herana indivisa. As pessoas coletivas com atividade agrcola, industrial ou comercial tambm podero deduzir aquela importncia de 600 000 euros, por referncia apenas aos imveis diretamente afetos ao seu funciona-mento. s pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50% por imveis no afetos a atividades de natureza agrco-la, industrial ou comercial, s pessoas co-letivas cuja atividade consista na compra e venda de imveis, s sociedades de simples administrao de bens sujeitas ao regime de transparncia fiscal, s entidades que, nos termos legais, se considerem sedeadas em pases, territrios ou regies com um regime fiscal claramente mais favorvel, e a todos os

    sujeitos passivos que no tenham a sua situa-o tributria e contributiva regularizada, est vedada a opo de deduzir tal impor-tncia. Relativamente aos sujeitos passivos que no tenham a sua situao tributria e contributiva regularizada, e segundo a infor-mao veiculada pela imprensa, o Governo ir rever a redao da lei para que o impos-to no venha a incidir sobre quem tem um patrimnio imobilirio inferior a 600 000 euros.

    No caso das pessoas coletivas a que seja apli-cvel o regime especial de tributao dos grupos de sociedades, o adicional incide

    criado um adicional ao Imposto Municipal sobre Imveis, taxa de 0,3%, que incidir anualmente sobre a soma dos valores patrimoniais tributrios dos prdios urbanos situados em territrio portugus de que o sujeito passivo seja titular

    Impostos sobre o patrimnio e Imposto do Selo

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 19Impostos sobre o patrimnio e Imposto do Selo

    sobre a soma dos VPT de todos os prdios das sociedades que integram o grupo, sendo que a deduo conjunta fica, todavia, limita-da importncia nica de 600 000 euros (e no por cada sociedade), o que pode repre-sentar um impacto fiscal muito significativo para os grupos de sociedades que optaram por aquele regime especial de IRC.

    Este adicional ao IMI liquidado anual-mente em junho pela Autoridade Tributria e Aduaneira, devendo ser pago no ms de setembro do ano a que o mesmo respeita.

    dedutvel coleta de IRS por referncia parte da coleta do imposto proporcional aos rendimentos da categoria F, num cenrio de englobamento, ou por referncia coleta resultante da aplicao da taxa especial de 28%.

    No que respeita ao IRC, a redao do regi-me revela ambiguidades que consideramos deverem ser ultrapassadas. Tanto quanto podemos perceber, o sujeito passivo pode optar por deduzir este imposto por refern-cia frao da coleta correspondente aos rendimentos decorrentes de arrendamento dos imveis geradores daquele adicional e, naturalmente, at concorrncia dessa cole-

    ta, caso em que o adicional parece deixar de poder ser deduzido ao lucro tributvel. Caso opte por esta deduo coleta de IRC, deixa de poder deduzir a importncia de 600 000 euros ao valor tributvel deste im-posto.

    A quem se aplica

    s pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietrias, usufruturias ou superficirias de prdios urbanos situados em territrio portugus. So equiparadas a pessoas cole-tivas, para este efeito, quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem perso-nalidade jurdica que sejam tambm sujeitos passivos de IMI e, bem assim, a herana in-divisa representada pelo cabea de casal.

    Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributao conjunta, caso em que devero ser somados os VPT dos prdios urbanos de que ambos so titu-lares, assistindo-lhes, concomitantemente, o direito a deduzir duas vezes a importncia de 600 000 euros. Os sujeitos passivos ca-sados sob os regimes de comunho de bens que no optem pela tributao conjunta do adicional ao IMI sero tributados com base na titularidade constante na matriz, sal-

    vo se submeterem declarao indicando os prdios que so bens prprios e os que so bens comuns do casal.

    A equiparao da herana indivisa a pessoa coletiva pode ser afastada sob condio de o cabea de casal apresentar declarao identi-ficando todos os herdeiros e as suas quotas, cabendo a estes a declarao individual de confirmao.

    No caso das pessoas coletivas a que seja apli-cvel o regime especial dos grupos de socie-dades, o sujeito passivo a sociedade domi-nante.

    Finalmente, e ao contrrio do que sucede no IMI convencional (em que o sujeito passi-vo o proprietrio, usufruturio ou superfi-cirio a 31 de dezembro do ano a que respei-ta o imposto), este novo adicional ao IMI incide sobre os proprietrios, usufruturios ou superficirios a 1 de janeiro do respetivo ano (podendo ocorrer que o sujeito passivo do IMI convencional e o sujeito passivo do adicional ao IMI sejam, relativamente ao mesmo ano, diferentes).

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs8.htm

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 20

    Impacto fiscal expectvel Comentrio

    Este adicional ao IMI substitui o Impos-to do Selo que atualmente incide, taxa de 1%, sobre prdios habitacionais e terrenos para construo (cuja edificao autorizada seja para habitao) com VPT igual ou su-perior a 1 000 000 euros, que assim deixa-r de ter de ser pago j em 2017. Com esta revogao, pe-se termo a um imposto que tem sido objeto de muita litigncia entre os contribuintes e a Autoridade Tributria.

    O novo imposto, em comparao com o Im-posto do Selo, abranger um maior nmero de contribuintes, pois passa a aplicar-se a to-dos os que tenham patrimnio imobilirio cuja soma dos VPT seja superior a 600 000 euros, sendo os principais beneficirios des-ta medida os contribuintes antes atingidos pelo Imposto do Selo, que em muitos casos passaro a pagar menos imposto.

    Em contrapartida, este adicional ao IMI poder representar um nus importante para as empresas que possuam imveis no industriais ou tursticos, uma vez que, ainda que tais imveis se encontrem arrendados, a

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    Impostos sobre o patrimnio e Imposto do Selo

    recuperao do adicional que hajam pago ficar dependente da existncia de coleta de IRC em geral e de coleta imputvel ati-vidade de arrendamento em particular, sem possibilidade de reporte para diante e, apa-rentemente, com sujeio ao limite do n. 1 do artigo 92. do Cdigo do IRC. Este regime, e em especial o elenco das li-mitaes relativamente possibilidade de deduzir os 600 000 euros ao valor tributvel do adicional, caso no venha a ser alterado na votao final da Proposta, suscetvel de gerar situaes de falta de equidade e que devem levar os agentes econmicos a avaliar cuidadosamente o impacto deste novo im-posto.

    O novo imposto, em comparao com o Imposto do Selo, abranger um maior nmero de contribuintes, pois passa a aplicar-se a todos os que tenham patrimnio imobilirio cuja soma dos VPT seja superior a 600 000 euros

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIRC_2R/irc92.htm

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 21

    4. Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais de Consumo

    Antnio Crte-Real Neves

    Pedro Soares da Silva

    A. Alterao do regime do IVA nas importaes (IVA alfandegrio)

    Em que consiste

    Atravs do aditamento de um n. 8 ao artigo 27. do Cdigo do IVA, cria-se a possibili-dade de as empresas importadoras procede-rem, nas importaes, autoliquidao do imposto, equiparando-se as mesmas s aqui-sies intracomunitrias de bens.

    As empresas importadoras deixam, assim, de ter de entregar o IVA Alfndega no mo-mento da sua importao, inscrevendo-o na correspondente declarao peridica.

    Trata-se de um regime optativo, cuja forma e prazo para o seu exerccio sero objeto de definio por portaria do Ministrio das Fi-nanas.

    Apesar de inserida na Proposta de Oramen-to do Estado para 2017, durante tal ano, e unicamente a partir de 1 de setembro, ape-nas podero beneficiar deste regime os bens

    constantes no Anexo C ao Cdigo do IVA, com exceo dos leos minerais. Desta lis-ta, podemos destacar os cereais, sementes e frutos oleaginosos, o acar em bruto, a borracha e a l.

    A sua aplicao generalizada a todas as im-portaes ocorrer somente a partir de 1 de maro de 2018.

    A quem se aplica

    A todas as empresas importadoras, no pres-suposto de que as mesmas se encontrem abrangidas pelo regime da periodicidade mensal, tenham a sua situao fiscal regula-rizada, pratiquem operaes que conferem o direito deduo e no estejam a beneficiar, data em que a opo produza efeitos, de um regime de deferimento do pagamento do IVA.

    Impacto fiscal expectvel

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    Baixo/Mdio Mdio/Elevado Elevado/Excecional

    As empresas importadoras deixam de ter de entregar o IVA Alfndega no momento da sua importao

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva27.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva27.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/c_iva_listas.htm#AXC

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 22Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais de Consumo

    No obstante o adiamento da entrada em vigor desta medida ter sido justificado com a necessidade de criar condies de controlo atravs da interligao informtica dos sis-temas alfandegrio e do IVA, no se com-preende a razo do faseamento dessa entrada em vigor: 1 de setembro de 2017, para um conjunto limitado de bens, e 1 de maro de 2018, para a generalidade das importaes. Tanto mais que o perodo que medeia a en-trada em vigor da Lei do Oramento (1 de janeiro de 2017) e a primeira das datas fi-xadas para a sua aplicao (1 de setembro de 2017) se afigura razovel para que sejam criadas as condies necessrias para a sua aplicao a todas as importaes.

    B. IVA na prestao de servios de alimentao e bebidas: autoriza-o legislativa

    Em que consiste

    A Proposta prev uma autorizao legislativa em sede de IVA nos termos da qual fica o Governo autorizado a reajustar a verba 3.1 da Lista II do Cdigo do IVA, por forma a ampliar a aplicao da taxa intermdia (13%) a outras prestaes de servios de be-bidas cuja excluso remonta a 2012.

    Meio ano depois, consagra-se uma autoriza-o legislativa destinada a aplicar a referida taxa de 13% prestao de servios de bebi-das que dela est excluda atualmente.

    A quem se aplica

    Esta medida insere-se no setor da restaura-o, abrangendo os servios de hotelaria e catering e, de um modo geral, todos os es-tabelecimentos que prestem servios de ali-mentao e de bebidas.

    Comentrio

    Apresentada como uma medida de simplifi-cao, a verdade que h muito se reclamava a equiparao do regime do IVA na importa-o s aquisies intracomunitrias, na me-dida em que: (i) permite aliviar a tesouraria das empresas; (ii) diminui os encargos com a constituio de garantias, seja para regimes de diferimento do IVA na importao, seja para os pedidos de reembolsos; e (iii) defen-de os portos nacionais, que tm sido preteri-dos por algumas empresas importadoras em favor de outros portos da Unio Europeia, em cujas jurisdies tal possibilidade era j uma realidade.

    H muito se reclamava a equiparao do regime do IVA na importao s aquisies intracomunitrias

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/c_iva_listas.htm#L2

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 23

    Comentrio

    Em 2012, o setor da restaurao viu a taxa do IVA que lhe era aplicvel subir dez pon-tos percentuais, ao passar de 13% para 23%, tendo esta alterao sido objeto de crtica ge-neralizada por parte das empresas do setor.

    Com o Oramento do Estado para 2016 foi reposta a taxa de 13% para a componente de alimentao dos servios de restaurao, tendo, no entanto, a generalidade das bebi-das servidas em restaurantes ficado mar-gem dessa reduo de taxa. Seis meses vol-vidos, abre-se, assim, a porta reposio da taxa do IVA a 13% relativamente a todas as bebidas includas no servio de restaurao.

    Tratando-se, porm, de uma autorizao le-gislativa, teremos de aguardar pela sua con-cretizao para ver quando e em que moldes ser utilizada, mas j certo que com ela se consumar mais uma reverso de uma medi-da fiscal introduzida pelo anterior Governo.

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    Baixo/Mdio Mdio/Elevado Elevado/Excecional

    Abre-se a porta reposio da taxa do IVA a 13% relativamente a todas as bebidas includas no servio de restaurao

    Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais de Consumo

    mlgts porto

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 24

    C. Introduo da tributao sobre as bebidas no alcolicas (Fat Tax )

    Em que consiste

    Com a Proposta, o mbito de incidncia dos Impostos Especiais sobre o Consumo sofre um alargamento, passando os refrigerantes e as bebidas com um teor alcolico entre 0,5% e 1,2% (que, genericamente, so con-sideradas bebidas no alcolicas) a estar su-jeitos a Imposto sobre o lcool e as Bebidas Alcolicas (IABA).

    Esta sujeio a IABA passar a abranger, se-gundo a Proposta, os seguintes produtos:

    Bebidas destinadas ao consumo humano adicionadas de acar ou de outros edulco-rantes, abrangidas pelo cdigo da Nomen-clatura Combinada n. 2202, nos quais se incluem, nomeadamente, os refrigerantes e as guas aromatizadas; Bebidas com teor alcolico superior a 0,5% e inferior ou igual a 1,2%, abrangidas pelos cdigos da Nomenclatura Combinada n.os 2204, 2205, 2206 e 2208.

    De fora desta tributao ficaro no s as bebidas base de leite, soja ou arroz como tambm os sumos e nctares de frutos e de algas ou de produtos hortcolas, bebidas de cereais, amndoa, caju e avel e ainda as be-bidas consideradas alimentos para as neces-sidades dietticas especiais ou como suple-mentos dietticos.

    A taxa varia em funo da percentagem de acar, sendo de 8,22 euros por cada hecto-litro para as bebidas cujo teor de acar seja inferior a 80 gramas por litro, e de 16,46 euros por hectolitro nos restantes casos.

    A ttulo de disposies transitrias, prev-se ainda:

    Que os sujeitos passivos que exeram a atividade de produo ou armazenagem des-tes bens devem requerer, nos termos da lei, a atribuio do competente estatuto fiscal (entreposto fiscal de produo e/ou armaze-nagem); Que se consideram produzidas, importa-das ou adquiridas antes da entrada em vigor da presente lei as bebidas no alcolicas con-tabilizadas como inventrio naquela data;

    Que aqueles que, data da entrada em vi-gor deste regime, detiverem no seu estabele-cimento tais produtos dispem de um prazo de quatro meses para esco-los sem sujeio a este novo imposto, desde que contabiliza-dos e comunicados Autoridade Tributria.

    A quem se aplica

    Economicamente, aos consumidores destes produtos, no obstante serem seus sujeitos passivos os depositrios autorizados e os des-tinatrios registados.

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    Baixo/Mdio Mdio/Elevado Elevado/Excecional

    Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais de Consumo

    http://www.mlgts.pthttp://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2015.076.01.0001.01.PORhttp://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2015.076.01.0001.01.PORhttp://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2015.076.01.0001.01.POR

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 25

    Comentrio

    Na senda de outros pases da Unio Euro-peia, Portugal prepara-se com esta medida para introduzir no ordenamento jurdico nacional, ainda que de forma tmida, o vul-garmente denominado Fat Tax. Segundo o Governo, no se trata de uma medida que visa arrecadar receitas, mas que antes almeja a reduo do consumo de acar, especial-mente nas crianas, e [a] poupana de custos para os sistemas de sade (Relatrio do Or-amento do Estado de 2017). O propsito declarado do Executivo ser ento, em li-nha com as recomendaes da Organizao Mundial de Sade, o de melhorar os hbitos de consumo dos portugueses. Todavia, de acordo com estudos recentes, nomeadamen-te os realizados pela prpria Direo-Geral de Sade no mbito do Programa Nacional para a Promoo de uma Alimentao Sau-dvel, somente com taxas mais elevadas ser possvel, pela via fiscal, moderar ou reduzir o consumo deste tipo de bebidas.

    Trata-se, portanto, de uma medida com um propsito louvvel, nomeadamente a educa-o dos hbitos alimentares dos portugueses, mas cuja repercusso se estima que venha a ser unicamente fiscal.

    Na senda de outros pases da Unio Europeia, Portugal prepara-se com esta medida para introduzir no ordenamento jurdico nacional, ainda que de forma tmida, o denominado Fat Tax

    Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais de Consumo

    http://www.mlgts.pthttps://www.oe2017.gov.pt/wp-content/uploads/2016/10/OE2017.pdfhttps://www.oe2017.gov.pt/wp-content/uploads/2016/10/OE2017.pdfhttp://www.alimentacaosaudavel.dgs.pt/pnpas/http://www.alimentacaosaudavel.dgs.pt/pnpas/http://www.alimentacaosaudavel.dgs.pt/pnpas/

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    5. Benefcios fiscais

    Paulo Nncio

    Manuel Freitas Pita

    a. Remunerao convencional do capital social

    Em que consiste

    Na sequncia da aprovao em 2014 do regime fiscal de apoio capitalizao das empresas, aquando da publicao do novo Cdigo Fiscal do Investimento, a Proposta de Oramento prev um alargamento des-te regime, determinando a possibilidade de deduo ao lucro tributvel das empresas de uma importncia calculada mediante a aplicao, limitada a cada exerccio, de uma taxa de 7% ao montante das entradas para o capital social at 2 000 000 euros (n. 1 do artigo 41.-A do Estatuto dos Benefcios Fiscais).

    Esta deduo ser aplicvel quer s entra-das efetuadas no momento da constituio da sociedade, quer em aumento de capital, podendo, neste caso, beneficiar igualmente as entradas em espcie que correspondam converso de suprimentos ou emprstimos

    de scios que tenham sido prestados socie-dade em dinheiro.

    A sociedade beneficiria no poder, toda-via, reduzir o seu capital social com restitui-o aos scios, quer no perodo de tributao em que as entradas sejam realizadas, quer nos cinco perodos de tributao seguintes, sob pena de o somatrio das importncias deduzidas ser considerado como rendimen-to do perodo de tributao em que ocorra a reduo do capital, majorado em 15%.

    Quando os sujeitos passivos beneficiem da deduo referida, o limite dos gastos de fi-nanciamento lquidos estabelecido no Cdi-go do IRC passar a ser o maior valor entre (i) 1 000 000 euros e (ii) 25% do resultado antes de depreciaes, amortizaes, gas-tos de financiamento lquidos e impostos, reduzindo-se assim este ltimo limite por oposio ao montante de 30% aplicvel aos sujeitos passivos que no usufruam deste be-nefcio.

    Para efeitos de deduo, s entradas e au-mentos de capital realizados at data da entrada em vigor da lei que aprovar o Or-amento continuar a aplicar-se o regime atualmente vigente.

    contemplada a possibilidade de deduo ao lucro tributvel das empresas de uma importncia calculada mediante a aplicao, limitada a cada exerccio, de uma taxa de 7% ao montante das entradas para o capital social at 2 000 000 euros

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf41A.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf41A.htm

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 27Benefcios fiscais

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    A quem se aplica

    A todas as as empresas, sem depender do tipo de scios que participam na constitui-o ou aumento de capital das sociedades, eliminando-se as exigncias da sua aplicao apenas a micro, pequenas e mdias empresas e s entradas realizadas por scios singula-res e sociedades e investidores de capital de risco.

    Nesta medida, a norma dever ser aplicada a todas as sociedades (alargando-se agora s empresas de maior dimenso, ainda que com o limite de 2 000 000 euros ao montante das entradas realizadas) e investidores (pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua qualidade) que pretendam recorrer ao financiamento atravs de capitais prprios.

    Impacto fiscal expectvel Comentrio

    A Proposta de Oramento aumenta a taxa correspondente remunerao convencio-nal do capital social de 5% para 7%, esta-belecendo, porm, um limite de 2 000 000 euros, presentemente inexistente.

    O novo Oramento alarga ainda o espectro das sociedades beneficirias, bem como dos scios que podem participar na constituio da sociedade ou no seu aumento de capital, ampliando o mbito subjetivo de aplicao da norma.

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 28

    b. Benefcios fiscais relativos instalao de empresas em terri-trios do interior

    Em que consiste

    Aditando um artigo 41.-B ao Estatuto dos Benefcios Fiscais, a Proposta de Oramento prev a aplicao de uma taxa reduzida de IRC de 12,5% aos primeiros 15 000 euros de matria coletvel das empresas instaladas em territrios do interior.

    A quem se aplica

    A pequenas e mdias empresas que exer-am, diretamente e a ttulo principal, uma atividade econmica de natureza agrcola, comercial, industrial ou de prestao de ser-vios em territrios do interior.

    A identificao dos territrios designados ser estabelecida por portaria dos mem-bros do Governo responsveis pelas reas das finanas, das autarquias locais e do pla-neamento e das infraestruturas, devendo obedecer a critrios como a emigrao e o envelhecimento, a atividade econmica e o emprego, o empreendedorismo e a infraes-truturao do territrio.

    A Proposta prev a aplicao de uma taxa reduzida de IRC de 12,5% aos primeiros 15 000 euros de matria coletvel de pequenas e mdias empresas instaladas em territrios do interior

    De acordo com a Proposta, para que tais empresas possam usufruir deste benefcio, tero de: (i) exercer a atividade e ter direo efetiva nas reas a designar; (ii) no ter sa-lrios em atraso; e (iii) no resultar de ciso efetuada nos dois anos anteriores usufrui-o dos benefcios. A determinao do lucro tributvel deve ser efetuada com recurso a mtodos diretos de avaliao ou no mbito do regime simplificado de determinao da matria coletvel.

    Este benefcio fiscal no ser cumulativo com outros benefcios de idntica natureza e est sujeito s regras europeias aplicveis em matria de auxlios de minimis.

    Impacto fiscal expectvel

    Comentrio

    Em face do atual regime de taxa reduzida de 17% em sede de IRC, o valor mximo do benefcio desta medida por empresa no ul-trapassar os 675 euros anuais [15 000 euros x (17% - 12,5%)].

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    Benefcios fiscais

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    c. Programa Semente

    Em que consiste

    Aps a introduo de um regime de IRC aplicvel s start-ups aquando da aprovao do novo Cdigo Fiscal do Investimento em 2014, o qual permite uma deduo das des-pesas de investimento at 100% da coleta de IRC nos trs primeiros anos de atividade das empresas, a Proposta de Oramento do Estado para 2017 prev agora a extenso, embora limitada, deste benefcio fiscal aos investidores individuais (artigo 43.-A, adi-tado ao Estatuto dos Benefcios Fiscais).

    Esta medida pode ser genericamente agrega-da em duas categorias:

    (i) Deduo coleta do investidor: os sujei-tos passivos de IRS que realizem investimen-tos abrangidos por este Programa podem deduzir coleta do IRS, at ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% dos investimentos elegveis efetuados no mesmo ano;

    (ii) Iseno de tributao das mais-valias: as mais-valias resultantes da alienao de parti-cipaes sociais elegveis no mbito do Pro-grama Semente no so consideradas para efeitos do n. 1 do artigo 43. do Cdigo do IRS, desde que as referidas participaes tenham sido detidas pelo menos durante 48 meses e desde que o valor seja reinvestido em participaes igualmente elegveis para efeitos deste Programa.

    A quem se aplica

    Para um investimento ser elegvel no mbito do Programa Semente, deve cumprir os se-guintes requisitos: A sociedade participada ser uma micro ou pequena empresa constituda h mais de cinco anos; O investimento ser superior a 10 000 eu-ros, por sociedade; A participao social durante os trs anos subsequentes respetiva subscrio no cor-responder a mais de 30% do capital social ou dos direitos de voto da sociedade;

    A participao social ser detida durante pelo menos 48 meses; A percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas ser inferior a 50% tanto na data dasubscrio como nos trs anos anteriores; As entradas serem efetivamente utilizadas, at ao fim do terceiro ano posterior ao da subscrio, em despesas de investigao ou desenvolvimento, na aquisio de ativos intangveis ou na aquisio de ativos fixos tangveis (salvo terrenos, edifcios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobilirio e equipamentos sociais).

    Benefcios fiscais

    http://www.mlgts.pthttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs43.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs43.htm

  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 30

    Impacto fiscal expectvel

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    Baixo/Mdio Mdio/Elevado Elevado/Excecional

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    Baixo/Mdio Mdio/Elevado Elevado/Excecional

    Comentrio

    Estes benefcios aplicam-se a todos os su-jeitos passivos de IRS que efetuem inves-timentos elegveis no mbito do Programa Semente (fora do mbito de atividades ge-radoras de rendimentos empresariais e pro-fissionais). No obstante, o legislador no foi to longe nesta medida como no regime fiscal das start-ups previsto no Cdigo Fiscal do Investimento.

    d. Alteraes ao Cdigo Fiscal do Investimento

    Em que consiste

    Neste mbito, o Oramento do Estado para 2017 procede alterao de trs artigos do Cdigo Fiscal do Investimento aprovado em 2014, mais concretamente, do Regime Fis-cal de Apoio ao Investimento (RFAI) e do Sistema de Incentivos Fiscais Investigao e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).

    Quanto ao artigo 23. do Cdigo Fiscal do Investimento, so alterados os limites de aplicao do RFAI, no se tendo alterado, no entanto, as percentagens das aplicaes relevantes para este regime, como inicial-mente se ponderou.

    Por outro lado, no plano do SIFIDE II, so acrescentadas como despesas elegveis as associadas a projetos de conceo ecol-gica, com deduo majorada. A majorao fica dependente da submisso do projeto Agncia Portuguesa do Ambiente e respetiva aprovao.

    A quem se aplica

    Aos sujeitos passivos de IRC que beneficiem do RFAI e do SIFIDE II.

    Impacto fiscal expectvel

    Comentrio

    As alteraes propostas tm um alcance bas-tante limitado e no modificam estrutural-mente os regimes fiscais mencionados.

    Benefcios fiscais

    http://www.mlgts.pthttp://www.portaldosincentivos.pt/index.php/45-incentivos-fiscais/336-rfai-regime-fiscal-de-apoio-ao-investimentohttp://www.portaldosincentivos.pt/index.php/45-incentivos-fiscais/336-rfai-regime-fiscal-de-apoio-ao-investimentohttp://sifide.adi.pt/http://sifide.adi.pt/http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cfi/cfi_23.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cfi/cfi_23.htmhttp://www.portaldosincentivos.pt/index.php/45-incentivos-fiscais/336-rfai-regime-fiscal-de-apoio-ao-investimentohttp://sifide.adi.pt/http://www.portaldosincentivos.pt/index.php/45-incentivos-fiscais/336-rfai-regime-fiscal-de-apoio-ao-investimentohttp://sifide.adi.pt/

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    6. Garantias e contencioso tributrio

    Isabel Santos Fidalgo

    Bruno Santiago

    a. Caducidade da garantia pres-tada por efeito de uma deciso integralmente procedente pro-ferida por um tribunal de pri-meira instncia

    Em que consiste

    Passa a estar expressamente prevista a cadu-cidade da garantia prestada pelo contribuin-te para suspender a execuo fiscal se no pro-cesso de impugnao judicial da legalidade da liquidao de imposto que deu origem execuo, ou no processo de oposio judi-cial prpria execuo fiscal, for proferida sentena integralmente procedente, ainda que a Autoridade Tributria venha a recorrer da mesma.

    O cancelamento da garantia cabe, nestes casos, ao rgo de execuo fiscal, oficiosa-mente, devendo ocorrer no prazo mximo de 45 dias a contar da notificao daquela deciso judicial.

    Prev-se que esta medida seja tambm apli-cvel a sentenas proferidas at 31 de de-zembro de 2016, passando, neste caso, o prazo mximo para o cancelamento das garantias de 45 para 120 dias a contar do mesmo evento.

    A quem se aplica

    Esta medida afeta positivamente os contri-buintes que, inconformados com uma liqui-dao adicional de imposto ou com a ins-taurao de um processo de execuo fiscal, contra elas reajam judicialmente atravs de uma ao de impugnao ou de uma opo-sio judicial, prestando simultaneamente uma garantia para suspenso do processo executivo iniciado em virtude do no paga-mento da liquidao. Obtendo sucesso em primeira instncia, estes contribuintes vero de imediato caducar a garantia que presta-ram, ainda que a Autoridade Tributria re-corra da sentena.

    Obtendo sucesso em primeira instncia, estes contribuintes vero de imediato caducar a garantia que prestaram, ainda que a AT recorra da sentena

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017Garantias e contencioso tributrio 32

    Impacto nas garantias dos contribuintes

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    Benfico Neutro Gravoso

    Comentrio

    O regime sobre a caducidade das garantias tem sido objeto de sucessivas alteraes ao longo do tempo, ora contra, ora a favor dos contribuintes.

    Esta medida, ainda que no imediato seja vis-ta como favorvel aos contribuintes, pode tambm ser favorvel Autoridade Tribu-tria. Com efeito, caso a Autoridade Tri-butria perca o processo judicial em ltima instncia, poder ser reduzida a importncia a pagar ao contribuinte para o indemnizar dos custos suportados com a prestao da garantia. Acresce que esta medida poder tambm levar o contribuinte a optar mais vezes pela prestao de garantias em detri-mento do pagamento do imposto e, por essa via, diminuir o pagamento dos juros indem-nizatrios eventualmente devidos quando se determine que o contribuinte pagou mais imposto do que o que era devido por lei.

    Supe-se que esta nova regra seja tambm aplicvel s decises proferidas no mbito da arbitragem tributria.

    b. Iseno de prestao de garantia

    Em que consiste

    Os requerimentos apresentados pelos exe-cutados em processos de execuo fiscal que demonstrem que a prestao de garantia lhes causa prejuzo irreparvel ou que reve-lem manifesta falta de meios econmicos passaro a poder ser indeferidos apenas na medida em que a Autoridade Tributria identifique indcios de que a insuficincia ou inexistncia de bens penhorveis para pa-gamento da dvida tributria e do acrescido (juros e custas) se deveu a atuao dolosa do executado.

    Passa a exigir-se atuao dolosa para o indeferimento do requerimento do executado que demonstre que a prestao de garantia lhe causa prejuzo irreparvel ou que revele manifesta falta de meios econmicos

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  • www.mlgts.pt Proposta de Oramento do Estado para 2017 33

    A quem se aplica

    Aos executados em processos de execuo fiscal que demonstrem que a prestao de garantia lhes causa prejuzo irreparvel ou que revelem manifesta falta de meios eco-nmicos.

    Impacto nas garantias dos contribuintes

    Comentrio

    Esta proposta visa facilitar o deferimento dos requerimentos para obteno de uma iseno de prestao de garantia, ficando unicamente prejudicadas aquelas situaes em que existam indcios de que a falta de meios econmicos revelados pelos executa-dos se deveu a ao dolosa do requerente. Atualmente, motivo bastante para esse indeferimento que a falta de meios econ-micos seja abstratamente imputvel ao exe-cutado.

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    Benfico Neutro Gravoso

    Garantias e contencioso tributrio

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    Proposta de Oramento do Estado para 2017 34

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  • Esta publicao meramente informativa, no constituindo fonte de aconselhamento jurdico nem contendo uma anlise exaustiva de todos os aspetos dos regimes a que se refere. A informao nela contida reporta-se data da sua divulgao, devendo os leitores procurar aconselhamento jurdico antes de aplic-la em questes ou operaes especficas. Para mais informaes, contacte-nos, por favor, atravs do endereo [email protected]

    Morais Leito, Galvo Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.

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    PROPOSTA DE ORAMENTOAs 20 medidas fiscais que precisa deconhecerA Proposta1. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesA. Declarao automtica de rendimentosB. Alojamento local: alterao das regras do regime simplificadoC. Sobretaxa: eliminao progressiva das retenes na fonte

    2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasA. Deduo fiscal de rendimentos distribudos respeitantes a instrumentos de fundos prprios de instituies financeirasB. Excluso da aplicao do regime do reinvestimento s propriedades de investimentoC. Recaptura de perdas anteriormente deduzidas respeitantes a partes sociais ou a outros instrumentos do capital prprio D. Alojamento local: determinao da matria coletvel no regime simplificadoE. Regime de tributao pelo lucro consolidado: tributao dos resultados internos suspensosF. Regra temporal de deduo de prejuzos fiscais

    3. Impostos sobre o patrimnio e Imposto do SeloA. Revogao da verba n. 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo B. Adicional ao Imposto Municipal sobre Imveis

    4. Imposto sobre o Valor Acrescentadoe Impostos Especiais de ConsumoA. Alterao do regime do IVA nas importaes (IVA alfandegrio)B. IVA na prestao de servios de alimentao e bebidas: autorizao legislativaC. Introduo da tributao sobre as bebidas no alcolicas (Fat Tax)

    5. Benefcios fiscaisA. Remunerao convencional do capital socialB. Benefcios fiscais relativos instalao de empresas em territrios do interiorC. Programa SementeD. Alteraes ao Cdigo Fiscal do Investimento

    6. Garantias e contencioso tributrioA. Caducidade da garantia prestada por efeito de uma deciso integralmente procedente proferida por um tribunal de primeira instnciaB. Iseno de prestao de garantia

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