Realização:

PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DE MOTOFRETE

1.PADRONIZAÇÃO DA MOTOCICLETA E CONDUTOR;

2. CAPACITAÇÃO DO CURSO 30 HORAS;

3. (CONDUMOTO E MOTOFRETE)

Junho , 2019

MOTO

Realização:

LEIS FEDERAIS E MUNICIPAL – REGULAMENTA ÇÃO DO MOTOFRETE

MOTO

Lei Federal nº 12.009/09 – Regulamenta o exercício das atividade do profissional em transporte e entrega de

mercadoria com uso de motocicleta, altera o CTB para dispor de regras de segurança dos serviços de transporte

remunerado de mercadorias em motocicleta e motonetas “motofrete” estabelece regras gerais para a regulação

Resolução 356 do CONTRAN - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de

cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

Resolução 410 do CONTRAN - Regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais

em transporte em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de

motocicletas e motonetas. Lei Federal nº12.436/11 – Veda às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços

prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como: oferecer

prêmios por cumprimento de metas por numero ou estabelecer competição entre motociclistas com objetivos de

elevar o numero de entregas .

Lei Federal nº12.997 /14 – São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, com

direito a 30% de adicional de periculosidade sobre os seus ganhos.

Lei Municipal nº 14.491/07 - O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no

município de São Paulo, denominado motofrete, a que se refere o art. 63 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969,

poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos da presente lei.

Portaria SMT/DTP – 131 /132 /133 /134 /135 /136.

Realização:

DADOS DE MORTES NO TRÂNSITO – CIDADE DE SÃO PAULO

MORTES

2011 - 518

2018 - 360

REDUÇÃO 30,51%

FROTA

2011 - 852.860

2018 - 1.182.257

AUMENTO 27,84%

Frota de Motos

1.182.257

65 = 18 %

2018

438

478 518

438

360

65 = 15%

Frota de Motos 745.834

52 = 11%

Frota de Motos 799.952

41 = 8%

Frota de Motos 852.860

Frota de Motos 926.257

26 = 6%

05 anos sem informações

2013 - 2017

MOTO

Realização:

DPVAT - MORTES E INVALIDEZ - CIDADE DE SÃO PAULO

MORTES

2017 - 1.100

2018 - 960

REDUÇÃO 14,50%

INVALIDEZ

2017 – 6.480

2018 - 5.151

REDUÇÃO 25,8%

MORTES INVALIDEZ

INVALIDEZ

MORTES

3.767

1.100

(- 242,%) (+120%)

2008 2017 2008

2.949

2017

6.480

2018

960

2018

5.151

MOTO

Realização:

DPVAT – MORTES E INVALIDEZ - 2018

CUSTO MÉDIO POR GRAVIDADE

MORTES R$ 646.762,94 - INVALIDEZ R$ 998,00 X 12 MESES X 10 ANOS R$ 119.760,00

MORTES - 10 CAPITAIS

MORTES - BRASIL

INVALIDEZ - 10 CAPITAIS

INVALIDEZ - BRASIL

MORTES - CAPITAL SP

INVALIDEZ – CAPITAL SP 5.151 x R$ 119.760,00 = R$ 617 milhões

960 x R$ 646.762,94 = R$ 620 milhões

228.102 x R$ 119.760,00 = R$ 27,317 bilhões

30.295 x R$ 119.760,00 = R$ 3,628 bilhões

38.281 x R$ 646.762,94 = R$ 24,158 bilhões

3.729 x R$ 646.762,94 = R$ 2,411 bilhões

MOTO

Realização:

CAMPANHA DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO

Redução dos acidentes e mortes envolvendo os motociclistas e profissionais;

Conscientização para um trânsito melhor e compartilhamento das vias;

Responsabilidade social pela “ Década de Segurança da ONU” 2011 - 2020;

Redução dos gastos públicos e desafogamento dos leitos hospitalares.

BENEFÍCIOS DA CAMPANHA

MOTO

Realização:

PORTARIA 133 SMT /DTP

Veículo/Condutor - Equipamentos Obrigatórios

Baú com faixa refletiva fixado na grelha ou

dispositivo de carga;

Protetor de membros inferiores “mata cachorro;

Antena corta pipa;

Portar capacete com faixa refletiva.

Utilizar colete ou jaqueta INMETRO

MOTO

Art. 1 – Inciso II – excluir a exigência de moto branca;

Realização:

PORTARIA 133 SMT/DTP

Art 4º- Fica vedado o transporte de cargas em compartilhamento fixados por alças ou outros

dispositivos junto ao corpo, tipo mochilas ou similares, quando da motocicleta em movimento

MOTO

Realização:

ORIENTAÇÃO DO FABRICANTE DO VEICULO

MOTO

Realização:

RESOLUCÃO 356 DO CONTRAN

70 CM

60 CM /L x 51 CM /C x 70 CM /A

214,2 LITROS

47 CM

57 CM /L x 51 CM /C x 47 CM /A

90 LITROS

MOTO

Realização:

ATENTE A TODOS OS FABRICANTE DE BAÚ NO MERCADO.

( 57 CM /L X 51 CM /C X 47 CM /A = 90 LITROS)

PORTARIA 133 SMT/DTP – ALTERAR ART 1, § 1

47 CM

DIMENSÕES DE BAÚ 90 LTS

L C A

DIMENSÕES

EXTERNA FABRICANTE

54,00 44,00 45,00 107 TORK

56,00 45,00 44,00 110 RESIPLASTIC

57,00 44,00 44,00 110 MN3

56,00 45,00 44,00 110 STILL GLASS

48,00 45,00 47,00 101 RG PLASTICO

46,00 51,00 46,00 108 MAGNOLIA

Pizza G – 35 cm

Pizza GG – 40 cm

MOTO

Realização:

BAÚ 90 LTS . ( 10 BAÚS - 10 EMPREGOS - 900 LTS)

AUMENTO O RISCO DE ACIDENTES

BAÚ 168 LTS . ( 05 BAUS - 5,355 EMPREGOS - 900 LTS) AUMENTA O RISCO EM MAIS DE 50% NOS ACIDENTES, CRIANDO MAIS DESEMPREGOS.

1

3 4 10

1 5

MOTO

Realização:

PORTARIA 133 AMT/DTP – ART. 1, § 1, INCLUSÃO X

Parágrafo único – É vedado o uso simultâneo, na motocicleta dos equipamentos previstos

no caput deste artigo para o transporte remunerado de carga.

MOTO

PADRONIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIO - LEI FEDERAL 12.009/09

Motofretista e Identificado 307mt de

distância / Reconhecido 107mt de distância.

REDUÇÃO DE 30% DOS ACIDENTES

COM PADRONIZAÇÃO

Padronização - Visão Noite

REGULAMENTADO

Padronização - Visão Dia

MOTOBOYS INDEPENDETES MOTO FRETE

IRREGULAR

Realização:

MOTO

Realização:

PORTARIA 133 SMT/DTP

Art. 1º XI – possuir equipamento de proteção dos

menbros inferiores (protetor mata cachorro),

instalado nas laterais dianteiras, com as dimensões,

com as dimensões basicas constantes do anexo

único, fabricado em aço que resista a um impacto a

uma velocidade de 30 km?h, em linha reta, aplicado

na sua extremidade lateral, sem que a deformação

afete a região dos menbros inferiores do condutor.

MOTO

Realização:

TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA - PASSAGEIRO - CARGA

Espécie Passageiro

2 assentos

CSV – Dispositivo de Carga

MOTO

Realização:

CURSO 30 HORAS - REQUESITOS

I) Ser maior de 21 anos, e possuir CNH com no mínimo 02 anos.

II) Não estar cumprindo pena e suspensão da CNH, decorrente a crimes de Trânsito.

III) Impedimento judicialmente de exercer seus direitos.

Redução dos acidentes e mortes envolvendo os motociclistas e profissionais;

Mão de obra qualificada aos profissionais motociclistas nas capitais;

Geração de milhares de empregos diretos e indiretos;

Capacitação profissional para milhares de trabalhadores motociclistas.

BENEFÍCIOS DA QUALIFICAÇÃO

EXIGÊNCIA E REQUESITO DO CURSO

MOTO

Realização:

INSCRIÇÃO DO CURSO 30 HORAS NA CNH

CNH – curso motofretista

MOTO

Realização:

LEI MUNICIPAL 14.491 - CONDUMOTO E LICENÇA MOTOFRTE

Autorização CONDUMOTO

Licença MOTOFRETE

Norma Municipal Complementares: Moto( 8 anos de uso), Cilindrada mínima 125 , Cadastro Municipal do Condutores CMC), Cadastro da

motocicleta( Autorização), cadastramento da Empresa (T.C), Identificação

Visual (Padronização) e Apólice de Seguro de Vida.

MOTO

Realização:

PORTARIA 134 - ART. 2 – ALTERAR VII

MOTO

VII – apresentar certificado de seguro de vida complementar, em favor do condutor, com

cobertura de morte por qualquer causa, não inferior a R$22.974,00 (vinte e dois mil, novecentos

e setenta e quatro reais), apólice por invalidez total ou parcial não inferior a R$ 11.487,00 (onze

mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), que deverão ser mantidos durante o período de vigência

da licença, devendo ser corrigida anualmente pelo IGP-M/FGV;

PORTARIA 134 - ART. 4 – ALTERAR IX

IX – apresentar apólice de seguro de vida complementar, com cobertura de morte por qualquer

causa, não inferior a 3 (três) vezes o valor do seguro obrigatório DPVAT, e invalidez permanente

total ou parcial não inferior a 50% (cinquenta por cento ) do valor da cobertura.