PROPOSTA

Data: 30 de Dezembro de 2013 N.º de Páginas: 2

Os eleitos do PSD, ao abrigo da alínea d) do art.º 25º do Regimento da Assembleia

Municipal do Cartaxo, vêm apresentar a seguinte Proposta:

De acordo com a deliberação aprovada por unanimidade da vereação na sessão da

Câmara Municipal do Cartaxo, no passado dia 23 de Dezembro de 2013, no sentido de

declarar a caducidade do Processo (P.º 139/2004/OEL) de alteração e ampliação de

edificações – alterações ao projecto aprovado (supressão de hotel e aumento de áreas

destinadas a adega), localizado nas ruas Coronel Lopes Mateus, Mariano Carvalho e 25

de Abril, em Vila Chã de Ourique, e cujo requerente é a empresa Quatro Âncoras -

Investimentos Imobiliários, Turísticos e Agrícolas, S.A.,

Os eleitos do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo vêm manifestar a sua extrema

preocupação com as consequências da declaração de caducidade do despacho do

vereador do Pelouro do Urbanismo de 22 de Maio de 2012, que aprovou o projecto de

arquitectura da obra em causa.

Com esta declaração de caducidade é posto um ponto final num faraónico projecto que

visava transformar radicalmente o núcleo urbano de Vila Chã de Ourique, mas que

apenas deixa uma imensa cratera a céu aberto.

Os perigos para a população, resultantes do tremendo buraco que hoje se encontra em

Vila Chã de Ourique, sempre nos preocuparam e já por diversas vezes foram debatidos

na Assembleia de Freguesia de Vila Chã de Ourique, sem que nada de concreto fosse

feito.

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Grupo na Assembleia Municipal

do Cartaxo

Agora, com a caducidade de todo o projecto e conhecendo, porque são públicas, as

notícias referentes às dificuldades económicas por que passa a sociedade em questão, os

eleitos do PSD na Assembleia Municipal vêm requerer ao Exmo. Executivo Municipal, na

pessoa do senhor presidente da Câmara, a máxima atenção e prioridade para o

encerramento do buraco que se encontra a céu aberto no centro de Vila Chã de Ourique.

Os eleitos do PSD na Assembleia Municipal propõem, assim, que o executivo municipal

utilize todos os instrumentos legais ao seu dispor para repor a normalidade urbanística no

centro de Vila Chã de Ourique, exigindo-se como é natural o fim da imensa cratera que ali

foi aberta.

Os eleitos do PSD propõem ainda que, enquanto a normalidade da situação não for

reposta e o buraco tapado, a Câmara Municipal do Cartaxo tenha como prioridade as

questões de segurança que envolvem aquela obra de forma a evitar qualquer acidente,

que a acontecer terá consequências extremamente graves para toda a população.

Em anexo: Minuta da Acta da Sessão de Câmara do Cartaxo de 23 de Dezembro de 2013

Os eleitos do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo,

Cartaxo, 30 de Dezembro de 2013

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Grupo na Assembleia Municipal

do Cartaxo